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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805438 #
Numero do processo: 10380.005649/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIo DA ~NOA acas •semmát 13 fevereIE2444 90, AcóRtgoN2 103-10%101 Recumone 56.364 - IRPF - EXS: DE 1985 a 1987 Mmgnmte JAQUELINE NOBRE CÉSAR RmwM DRF em FORTALEZA - CE • IRRF - LANÇAMENTO DECORRENTE •- .Lucro arbitrado_ - I) a solução dada ao litígio principal - re- lacionado com o imposto de renda - pessoa juri dica, estende-se ao litígio decorrente relacig nado com o imposto de renda - pessoa física. II) Mantido o lançamento "ex-officio" com base no lucro arbitrado, a atribuição deste aos só- cios é uma mera decorrência. Negado provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAQUELINE NOBRE CESAR. r. • ACORDAM os Membros da Terceira Camará do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. • Sala •:s S- -Os, emor3 de fevereiro de 1990 •• LUIZ AL: RTO CAVA MACEIRA VICE-PRESIDENTE, NA / AUSÊNCIA DO PRESIDEN • lef TE. mui' MITO IO -S11."MRI S 'A DE OLIVEIRA RELATOR e VISTO EM ZAI3/410 lifu h liA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN T:ej- SESSÃO DE 2 3 A80 1990 DA NACIONAL . ,/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • • v.v. ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, FRANCISCO Xaw..,, VA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRE SIDENTE). AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO 'DtCLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO MILICO fent Processo n9 10380/005.649/88-31 , Recurso n9 56.364 Acórdão n9 103-10.101 Recorrente: JAQUELINE NOBRE CÉSAR RELATÕRI O JAQUELINE NOBRE CÉSAR, CPF n9 173.369.223-49, recor re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve o lançamento "ex-officio" para os exer cicios de 1985 a 1987. 2. Trata-se de exigências do imposto de renda - pessoa física, a título de tributaCão reflexa do que foi apurado no pro- cesso 10380/004.925/88-71. 3. A impugnação de fls. 05/13, tempestivamente apresen tada, constitui-se numa cópia da defesa apresentada pela pessoa jurídica COMERCIAL XABANU LTDA., no processo principal, referente ao lançamento "ex-officio" com base em "lucro arbitrado". 4. A autoridade julgadora de primeira instáncia funda- menta e conclui sua decisão de fls. 21/24, considerando que foram obedecidas as normas legais aplicáveis, e que a autuação, objeto do processo principal já foi julgada e que esta decisão faz coisa julgada no presente processo, e, como foi mantido o lançamento no primeiro processo, a ação fiscal é procedente nesta. 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 6.9.89, no dia 27 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 28/ /30, onde adota como fundamento das razões do recurso, o que for. defendido nas razões do recurso dos autos do processo principal. 6. No processo principal,através do Acórdão n9 103- /90, foi negado provimento ao recurso' É o relatório. k" A SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10380/005.649/88-31 2. Acórdão n9 103-10.101 VOTO _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta no item 6 do rela tório, o Acórdão n9 103-10007/90, considerou devida a exigência contra a pessoa jurídica. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci - são recorrida que o lançamento "ex-officio" em causa é uma mera decorrência das exigências feitas contra a referida pessoa jurí- dica, constantes do processo n9 10380/004.925/88-71. Por isso, a solução dada ao litígio principal relacionado com o imposto de renda - pessoa jurídica, estende-,se ao litígio decorrente rela - cionado com o imposto de renda - pessoa física. 4. Por outro lado, mantido o lançamento "ex-officio" com base no lucro arbitrado, a atribuição deste aos sócios e, na realidade, uma mera consequência, segundo se infere no inciso I do art. 34 do RIR/80. Os lucros são, portanto, tidos como distri A buídos por força de lei. Em última análise, é um caso de "presun ção absoluta". VOTO, pois, no sentido de negar provimento ao re- curso. Brasília-DF., em de evereiro de 1990 Is ANTONIO—. 8A1COS A DE OLIVEIRA RELATOR V.V. 1( Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4804015 #
Numero do processo: 11030.000094/88-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10053
Nome do relator: Não Informado
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Reconld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS PIS - DEDUÇÃO DO I.R. - DECORRÊNCIA - Correta a contribuiçao exigida, por ser mero destaque do imposto lançado no Processo-matriz e _julgado procedente pela E. Câmara, bem como pela ausên- cia de impedimento â idêntica decisão. • • - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PENSIN fir KRZYZANSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira* Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala fias Sessões-DF., em 11 de janeiro de 1990. ANTej O DA SILV0 it s. PRESIDENTE » efr4; ./U-I0 I?' • VISTO EM ZAINTO Hei s DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 JUN 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DI - CLER DE ASSUNt, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVICO Peetwo FEDERAL Processo n9 11030/000.094/88-46 Recurso n9 56.642 Acórdão n9 103-10.053 Recorrente: PENSIN & KRZYZANSKI LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Pensin & Krzyzanski Ltda., com domi cílio fiscal em Liberato Salzano (RS), interpôs tempestivo Recurso (fls. 32/33) a este Conselho, em 22/9/89, contra a R. Decisão (fls. 29/30) do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS),que, em 26/7/89, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS- DEDUÇÃO do I.R., dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, _constituída pelo Auto de Infração (fls. 11), de 5/2/88, tempestivamente impug- nada em 29/02/88, às fls. 14/20. 2. A contribuição acima é parte do imposto de „renda lançado por diversas infrações apuradas e tributadas no Processo - matriz, de n9 11030/000.096/88-71, a cujo Recurso, de n9 95.676 a E. Câmara negou provimento em 9/1/90, pelo Acórdão, de n9 103-09.993, lida a seguir em plenário, juntamente com os lespecti-/ vos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o Contribuin- te, em Impugnação comum, faz a mesma defesa apresentada no Proces- so-matriz, pela qual aceita parte da exigência. No Recurso, repor- ta-se à sua última defesa no Processo Principal, reconhecendo o princípio da decorrência, para ao final requerer a 'insubsistência da parte que contesta. 4. O Sr. Autuante opina na Informação Fiscal no senti- do de que prevaleça o princípio da decorrência e a Autoridade a quo, por reconhecer a aplicabilidade plena desse princípio ao caso• em exame, julga o feito procedente tal como fizera no Processo-mai- triz. /JA E o relatório. 4,.., SERVIS() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.094/88-46 2. Acórdão n9 103-10.053 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestiva - mente e interposição na forma da lei. 2. Conforme relatado acima, a presente exigência decor re de imposto lançado no Processo-matriz e julgado procedente pela E. Câmara. 3. Aqui, pelo principio da decorrência,. pacificamente reconhecido, bem como pela inexistência de fatos ou circunstâncias adversas que impliquem em julgado diferente do realizado no Proces so-matriz, s.m.j., deve a E. Câmara decidir o pleito de forma idén tica. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Z.. Bras ia-DF.211 de janeiro de 1990. l ecni, (ANUARb PIN (O - RELATOR. cvgc e Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4805081 #
Numero do processo: 10640.001437/91-90
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14526
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10907.000034/94-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:40Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:40Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:40Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:40Z; created: 2009-08-03T17:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10907/000.034194-61 RECURSO N°. 01.320 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 RECORRENTE: AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA. RECORRIDA : IRF EM PARANAGUÁ/PR SESSÃO DE : 18/OUTUBRO/1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.958 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÉNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ffiC C - ODRI9J4EUBER PRESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamen Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109071000.034194-61 ACÓRDÃO N°: 103-17.958 RECURSO N° : 01.320 RECORRENTE : AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Avelino Fregonese & Cia. Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01108. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, decorrente de fiscalização de imposto de renda, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10.907/000.034/94-61, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.586 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou 1 -eproviniento, conforme Acórdão n°103-17.877, de 16/10.96. . Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões exp • as no proceilêiShhcipal. A / O É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907/000.034/94-61 ACÓRDÃO N°: 103-17.958 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1996 c7 a- • CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000113/85-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07772
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:35:52Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:35:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:35:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:35:52Z; created: 2009-07-23T16:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T16:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:35:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13925/000.113/85-70 wItfrit , MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS_ Simão 4• 2 6 de janeiro de 19 87 ACORDA° N.° 103-07.772 Recurso n.° 90.921 - IRPJ - EXS.: 1981 e 1982 Recorrente CASA DE SAÚDE BOM JESUS LTDA. Recorrld DRF em CASCAVEL (PR). SUPRIMENTO DE CAIXA Empréstimos de sOcios,quando o contri- buinte não logra comprovar, por docu- mentos hãbeis e idOneosfa origem dos recursos,autoriza presunção de omissão de receita operacional. SALDO CREDOR DE CAIXA Presume-se omissão de receita operacio nal pela existência do saldo credor cl -e- caixa. " cORREÇÃO-MOXETARIA DE BENS DO . ATIVO PERMANENTE. A falta de correção monetãria de bens do ativo permanente constitui omissão de receita. BENS ATIVÁVEIS Os dispêndios com transporte de bens do ativo permanente integram o seu cus to de aquisição, não podendo serem re- gistrados como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO 'ATIVA- DOS. A glosa de bens ativãveis, registrados como despesa, não justifica o lan9amen to de sua correção monetãria a credito de conta de resultado. 414' . . . • sewmoromovmaul Processo n9 13925./000.11V85-70 2A. Acórdão n9 103-07.772 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE BOM JESUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as im portãncias de Cz$ 37,28 e Cz$ 212,19, nos exercicios de 1981 e 1982, respectivamente. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987. ler 4001P.E . 'ins Age( - PRESIDENTE 42°W.S - RI Ht • Ke. UTZ:- - RELATOR • - VISTO EM JOSÉ blIC EMO - 9 . D •LIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 29 JAN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente J ulgamento, os seguintes Conse lheiros, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,DICLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 Recurso n9 90.921 Acórdão n9 103-07,772 Recorrente: CASA DE SAÚDE BOM JESUS LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE BOM JESUS LTDA., inscrita no CGC sob n981.590.754/0001-40 recorre da decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Cascavel, o qual manteve, em parte, o auto de in- • fração lavrado em 14.10.85. A matéria ainda em litígio é a se guinte: Exercício de 1981, período-base de 1980 1. Omissão de receita operacional caracterizada por recursos for necidos ã empresa pelos sécios a título de empréstimosisemque a efetividade da entrega bemco mo a origem dos recursos fosse devidamente comprovada Cr$ 1.365.380 2. Omissão de receita de corre - cão monetária (receita de cor- reção monetária a menor) refe- rente a lote urbano adquirido antes de 1980, somente lança- do em fevereiro de 1981 Cr$ 203.102 3. Glosa de despesa lançada em Fretes e Carretos, por se refe rir a bens integrantes do 'ati- vo permanente Cr$ 131.207 4. Omissão de receita de correção monetária (receita de correção monetária a menor), em virtude da classificação dos fretes a- cima como despesa Cr$ 37.285 /1? SERVCO ~CO FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 2. Acórdão n9 103-07.772 5. Omissão de receita operacional caracterizada por insuficiência de numerário para cobertura de pagamentos escriturados (saldo credor de caixa) Cr$ 511.722 Total Cr$ 2.248.696 Exercício de 1982, período-base de 1981 1. Omissão de receita operacional caracterizada por recursos for necidos à empresa pelos sócios a título de empréstimos, sem que a efetividade da entrega bem como a origem dos recursos fosse devidamente comprovada Cr$ 3.870.000 2. Glosa de despesa lançada , em Fretes e Carretos, por se refe rir a bens integrantes do ati vo permanente Cr$ 179.495 3. Omissão de receita de correção monetária (receita de correção monetária a menor), em virtude da classificação dos fretes a- cima como despesa durante o pe rodo-base de 1981 Cr$ 86.803 4. Omissão de receita de correção monetária (receita de correção monetária a menor), em virtude da classificação dos fretes a- cima como despesa durante o pe rodo-base de 1980 Cr$ 125.393 5. Omissão de receita operacional caracterizada por insuficiên - cia de numerário para cobertu- SERVICO PO3L/C0 FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 3. Acórdão n9 103-07.772 . ra de pagamentos escriturados (saldo credor de caixa) Cr$ 149.691 Total Cr$ 4.411.382 2. A recorrente requereu, em 12.11.85, prorrogação de prazo para apresentaresua impugnação, o que lhe foi deferido no mesmo dia, vencendo-se o prazo para apresentar a impugnação no dia 28.11.85. No dia 28.11.85 foi apresentada a impugnação. 3. Na impugnação a recorrente alegou,como ,preliminar, cerceamento do direito de defesa, dada a exigeidade de prazo que lhe foi concedido para a apresentação de esclarecimentos à fisca lização. 3.1 No tocante ao mérito alegou quicas importãncias.au- tuadas como receitas anitklas, caracterizadas por empréstimos dos sócios ou como saldo credor de caixa, deve-se à infundada presun ção do Auditor Fiscal que se baseou em verificações muito rápi - das e superficiais. Se tivessem sido mais aprofundadas, a análi- se certamente levaria a conclusão diferente, quando muito de que teria havido erros de natureza contábil, sem nenhum prejuízo pa- ra o Fisco. 3.1.1 No intuito de comprovar que não omitiu receitas o- peracionais, apresentou, para os diversos suprimentos de caixa e saldos credores de caixa, discriminação dos seus compromissos, os quais teriam sido pagos com recursos pessoais dos sócioseatra vês de cheques emitidos, também discriminados. 3.1.2 Diz que,considerando que o "caixa contábil" não comportaria o lançamento de todos os documentos relacionados sem que ocorresse o estouro de seu saldo, em final de mês fazia lan- çamento de suprimento, às vezes de valor inferior ao dos recur sos utilizados, distribuído pLup.acionalmente entre os sócios titu- lares da conta oconmnbe bancária conjunta. 3.1.3 Esclarece que houve suprimentos de caixa Lmediant depósitos de cheques na conta bancária da recorrente, com a fia 745 'idade de possibilitar pagamentos. g doi SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 4. Acórdão n9 103-07.772 3.2 Quanto ã falta de registro da correção monetárias° bre imóvel adquirido antes de 1980, teria obedecido a orientação de só corrigir o valor do bem a partir da data do registro conta- bil da aquisição. Além disso não teria sido considerada a opção, manifoátada em sua declaração de rendimentos, de diferimento do lucro inflacionário do exercício, a qual deveria prevalecer. 3.3 Em relação aos fretes considerados como despesa en tende ter aplicado corretamente o disposto no PN-CST n9 126/73,o qual, segundo a recorrente, determinaria considerar como custo de aquisição de um bem do imobilizado os valores normais necessã rios ã integração do bem adquirido ao patrimônio da empresa, no qual,obrigatoriamente, não se inclui o valor de fretes. 3.4 No tocante ã omissão de receita de correção monetá ria, em virtude da classificação de fretes ativáveis como despe- sa, alegou que insubsistindo a glosa dos fretes, não c_dtpoderia prosperar a exigência do tributo sobre a sua correção monetária. Acrescenta que também neste caso deveria ser considerada sua opção pelo diferimento do lucro inflacionário. 3.5 Ressaltou que os dois anos-base fiscalizados, 1980 e 1981, coincidiram com o início das obras de ampliação das ins- talações da empresa, quando houve maior necessidade de recursos financeiros,muitas vezes excedendo o valor do faturamento normal obrigando o desvio de receitas de atividades agrícolas dos só- cios para a empresa, nem sempre reembolsados. 4. Apreciando a impugnação o Auditor Fiscal _autuante prestou sua informação de fls. 184 a 190. 4.1 Em relação ã omissão de receita, caracterizada por recursos fornecidos ã empresa pelos sócios a titulo de emprésti- mos, informou que apesar da farta documentação juntada pelo con tribuinte e da sua argumentação, não ficou provado como __sendo reais os suprimentos de caixa realizados. Diz que a escrituração do livro Diário é realizada com partidas diárias enquanto que a entrada dos recursos dos sócios, com os quais foram pagos com- fi") 101( sermo POBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 5. Acórdão n9 103-07.772 promissos da empresa,somente foi registrada no final do mês do suprimento. 4.1.1 Aduz que não basta alegar ou até comprovár a exis- tência de recursos na pessoa física oriundos de atividades agri- colas;que no caso não ocorreu a coincidência nem em datas e nem em valores. Há, pois, presunção e indícios veementes de que ocor reu omissão de receita,daI porque a tributação desses suprimen - tos não comprovados. 4.2 No tocante à omissão de receita de correção monetã ria do lote urbano informa que o terreno foi a4quirido por Cr$.... 400.000, no ano de 1977 mas somente procedeu ao seu registro con tãbil em 05.02.81. A empresa começou a corrigir o valor _ deste bem a partir de janeiro de 1981. 4.2.1 Diz o autuante que a alegação que o valor do bem só seria corrigido a partir da data do registro contábil da aqui sição não encontra guarida na legislação. Que admitir isto seria um verdadeiro absurdo, pois bastaria à empresa não lançar em sua contabilidade os bens adquiridos e assim fugir da tributação de sua correção monetária. 4.2.2 Quanto ao alegado direito ao diferimento do lucro inflacionário do exercício, diz que seria de se concordar tives- se a autuada incluído esse valor espontaneamente, e na época pró pria, na sua declaração. Como tal não foi feito, não lhe assiste o direito à opção para diferir a tributação do lucro inflacioná- rio, pois não foi tempestivamente exercida, e a correção monetá- ria foi lançada de oficio. ' 4.3 Quanto à glosa de fretes lançados em despesa, rela tivas a transporte de bens do imobilizado, diz que a _recorrente levou a despesa valores correspondente a frete de areia, cimento e- produtos cerâmicos, todos utilizados na construção e amplia ção do prédio do hospital e fretes de equipamentos também do ati vo permanente. It? </ÏW7 samorw~cum. Processo n9 13925/000.113/85-70 6. Acórdão n9 103-07.772 4.3.1 Aduz que o PN-CST n9 126/73, invocado pela recor - rente, diz respeito ã classificação fiscal de produtos industria lizados, nada tendo a ver com o assunto em pauta. Que o parecer pertinente ã matéria é o PN-CST n9 58/76, o qual esclarece que as despesas de transporte devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. 4.3.2 Entende que a regra de incluir o valor do frete co mo bem do imobilizado é indiscutível, pois até no caso de arti - gos de revenda..- quando a variação e movimentação é bem mais cons tante - a legislação estabelece que "o custo de aquisição de mer cadorias destinadas ã revenda compreenderá os de transporte e se guro . até o estabelecimento do contribuinte (...)", conforme o preceituado no parágrafo único do artigo 182 do RIR/80. 4.4 Quanto à omissão de receita de correção monetária referente a fretes, diz que vale aqui o que já dissera anterior- mente, de que a opção da empresa pelo diferimento do lucro infla cionário deveria ter sido exercida, inclusive em relação aos va- lores tributados pela fiscalização, na época apropriada, por oca sião da entrega tempestiva da declaração de rendimentos da pes.- soa jurídica. 4.5 Em relação à omissão de receita operacional carac- terizada por saldo credor de caixa diz que a impugnante tentades mentir a ocorrência dos dois saldos credores (Cr$ 511.722, em 7/80 e Cr$ 149.691, em 11/81), sob o pretesto de ter havido opa gamento de contas da empresa com recursos dos sócios. Aduz que a contabilidade nada prova. 4.5.1 Como demonstração da ocorrência do saldo credor de caixa expõe os seguintes fatos: - em 22.07.80 a conta Caixa apresentava um saldo (devedor) de Cr$ 17.478 (fls. 24); - para tanto estava incluído como entrada em Caixa, nesse dia, o valor de Cr$ 529.200, relativo ao cheque emitido n9 el,;,93d!0:/ Ermo rOeuco FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 7. Adórdão nço 103-07.772 121227-3, do Banestado (fls. 23); - no entanto, a saída de caixa, no pagamento da Nota Fiscal n9 3502, de 08.08.80, emitida por Decoradora Decam - pos Ltda. (fls. 20 e 21), à qual se destinou o cheque, foi regis trada apenas no dia 30.08.80 (fls. 22); - em se registrando na data correta (22.07.80) a saída de Cr$ 529.200 que efetivamente ocorreu em 22.07.80, temos um saldo credor de caixa, nesse dia, de Cr$ 511.722. No que concerne ao saldo credor apurado em novem - bro/81, de Cr$ 149.691, o mesmo se prova pelo seguinte: - em 25.11.81 a contabilidade apresenta um saldo (devedor) de Cr$ 79.849 (fls. 48); - houve nesse mesmo dia (25.11.81) o pagamento das Notas Fiscais n9s. 3522 e 3523, de Cr$ 169.360 e Cr$ 60.180 (fls. 45 e 46), emitidas à vista por Empório União Ltda., sem contudo estar registrada essa saída de caixa; - apenas no dia 31.12.81 foi registrada a saída de caixa, do valor correspondente As duas Notas Fiscais, de Cr$ 229.540 (fls. 47); - com o registro de saída na data certa, em 25.11.81, se apura um saldo credor de Cr$ 149.691. 5. O Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel con- cordou com a informação do Auditor Fiscal determinando a cobrança do crédito tributário pertinente ã matéria e valores ora relata- dos. 6. A recorrente foi notificada no dia 03.10.86, uma sexta-feira, e em 3.11.86 apresentou recurso a este Conselho. 7. Em seu recurso alega que a documentação juntada ao /5 SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13925/000.113/85-70 8. Acórdão n9 103-07.772 processo comprova efetivamente a realização de suprimento ao cai xa da empresa, coincidentes em datas e valores, com as datas e valores de pagamentos dos seus compromissos. 7.1 Entende que o Auditor Fiscal implicitamente acei- tou todos os documentos apresentados, pois nenhum foi impugnado, por verdadeiros que são; o que não teria sido aceito foi a falta de registro individual de cada um dos suprimentos, ao invés de um único lançamentornormalmente no final do mês e pelo seu valor global. Diz que a análise da documentação juntada ao processo le va à conclusão de que o valor suprido ao caixa da empresa no pe- ríodo examinado, foi muito maior do que aquele que foi contabili zado. 7.1.1 Em face de colocações na informação prestada pelo Auditor Fiscal, a recorrente diz que se poderia concluir que o importante não é a comprovação da efetivação dos suprimentos ou dos empréstimos,mas sim a comprovação do lançamento formal,o que se lhe afigura como absurdo. Entende que tampouco pode ser inqui nado de lesivo ao Fisco o fato dos sócios da empresa a ela em - prestarem um valor para receberem outro, menor, pois ela _também compõe seus patrimônios pessoais. 7.2 Prossegue, dizendo que a mesma argumentação expen- dida para os suprimentos de caixa serve, também, para as compro- vações e justificações das verbas autuadas sob o título de omis são de receita por saldo credor de caixa, porquanto as origens dos fatos são as mesmas; apenas os empréstimos dos sócios não foram lançados formalmente na contabilidade. Pertinente a esta matéria transcreve dois acórdãos. 7.3 Quanto às outras irregularidades autuadas, reporta -se às alegações apresentadas na impugnação. Ê o relatório. ti) . mmum poeumn" Processo n9 13925/000.113/85.-70 9. Acordo n9 103-07.772 VOTO - - - - Conselheiro RICHARD ULRICR KREUTZER, Relator: O recurso e tempestivo. 2. O lançamento da omissão de receita operacional ca- racterizada por recursos de caixa fornecidos â empresa por seus sócios, sem que a efetividade da entrega e a origem dos recursos fosse devidamente comprovada_, foi feito com base no artigo . 181 do RIR/80. O referido texto legal é claro ao dispor que deve ser comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos. 2.1. Foram juntadas ao processo cópias xerogrâficas de fichas de contabilidade nas quais, dentre outros dados, constam o número• do cheque com o qual as contas foram pagas. Embora conste o número do cheque, não consta o nome do sacador. Diz a recorren te que foram os seus sócios. Tal, no entanto, não está provado. Tudo porém leva a crer que eles o foram. 2.2 A legislação tributâria exige que a origem e a efe tiva entrega dos recursos seja comprovada. A recorrente não pro- veu a origem dos recursos, nem se esforçou em produzir tal prova. Alega que os recursos provem de receitas de atividades agrícolas dos sócios (fls, 63); no entanto, não consta do processo nenhu- ma prova que de respaldo a esse argumento. 2.3. Nestas condições, faltando um dos pressupostos es- tabelecidos pela legislação - a comprovação da origem dos recur- sos - entendo.que , é inútil examinar com maior profundidade as pactos de efetividade da entrega,bem como aspectos de coincidên- cias em datas e valores com as importâncias supridas. Admitindo, apenas para argumentar, que as importâncias alegadamente supri- das fossem admitidas como comprovadamente entregues, coinciden- tes em datas e valores, mesmo assim deveria ser negado provimen- to ao recurso face à falta de comprovação da origem dos recursos. W/7 sewmommuconnma Processo n9 139251000.113/85-70 10. Acórdão n9 103-07.772 3. No tocante a presunção de omissão de receita por existência de saldo credor de caixa, a recorrente argumenta que seus sócios.pagaram os débitos mediante cheques particulares por eles emitidos. O que diferencia os suprimentos de caixa dos sal- dos credores de caixa, no entender da recorrente, é que nestes últimos os empréstimos dos sócios não foram lançados. 3.1. A tributação do saldo credor de caixa tem seu en- quadramento legal no artigo 180 do RIR/80; este expressamente es tabelece que a existência de saldo credor de caixa autoriza pre sunção de omissão de receita, ressalvada ao contribbuinte a pro- va da improcedência da presunção. 3.2. A recorrente pretende infirmar a tributação alegan do tratar-se de suprimentos dos sócios não registrados. A falta de registro dos alegados suprimentos já depõe contra a recor- rente; mais, admitindo-se apenas para argumentar, que se trate neramente de uma formalidade de registro, mesmo assim seus argu- mentos não,podem prosperar, pois também aqui deveria ser provada a origem dos recursos alegadamente supridos, conforme esclareci- do nos subitens 2.2 e 2.3. deste Voto. 3.3, Impõe-se, assim, também aqui negar provimento ao recurso. 4. A recorrente adquiriu um imóvel em 1977, mas somen te procedeu ao seu registro contábil em 05.02.81, tendo começado a corrigir monetariamente seu valor a partir de janeiro de 1981. Foi lançada de oficio pela sua não correção monetária no perío- do-base de 1980. 4.1. Como bem salientou a decisão de tirimeira instância, a questão não se coloca nos termos propostos pela recorrente de "só corrigir o valor do bem a partir da data do registro contá- bil." Há o principio inserido no § 19 do artigo 157 do RIR/80, o qual estabelece que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anual mente em sua atividades no território nacional. fl) a mucomm=nemm Processo n9 13925/000.113185-70 11. Acôrdão n9 103-07.772 4.2. Ao dispor sobre a correção monetária das demonstra- ções financeiras das pessoas jurídicas, o subitem 5.2 da Instru- ção Normativa do S.R.F. n9 71/78 dispos que: "... é vedado à pes- soa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas a que se re- fere este item, ou corrigir outras que nele não estejam previs- tas." O terreno foi adquirido em 1977. Conforme o comando do arti go 157, § 19, do RIR/80 já em 1977 o terreno deveria ter sido re- gistrado em conta do ativo permanente e não o foi. Devendo o ter- reno estar registrado em conta do ativo permanente, também deve- ria ter sido corrigido monetariamente, conforme o estabelecido na IN-SRF n9 71/78. Houve, assim, o descumprimento das normas acima referidas. 4.3. A contrapartida da correção monetária de contas do ativo permanente gera credito na conta de resultado de correção monetária. O artigo 361 do RIR/80 estabelece que o saldo credor da conta de correção monetária será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com obser vAncia do disposto nos artigos 362 e 363 do RIR/80, a tributação do lucro inflacionário não realizado. A recorrente pretende que, apôs lançada de ofício, lhe seja deferido o favor do artigo 361 do RIR/80. Entendo que tal não lhe pode ser concedido. Para obter o referido beneficio é necessário que o saldo credor esteja con- signado na escrituração comercial e registrado no LALUR, onde in- clusive deve haver, controles específicos. Apôs o _.ilevantamento efetuado pelo Fisco não hã_como conceder os favores da legislação tributária, em relação às parcelas apuradas de oficio. 4.4. Nestas condições, deve ser mantido o crédito tribu- tário constituído sobre o montante da correção monetária do terre no. 5. A recorrente registrou como despesa operacional va- lores pagos a título de transporte de material de construção e de equipamento hospitalar. 17' 'gh(e '.. mumnonumw Processo n9 13925/000.113/85-70 12. Acordão n9 103-07.772 5.1. Entendo que a autoridade de primeira instância agiu corretamente ao manter a glosa de tal despesa. O valor do trans- porte de bens ativáveis deve seguir a sorte do principal: também deve ser ativado. 5.2. A legislação do imposto de renda neste ponto é ex- pressa. Examinando as normas dos artigos 191 e 192 do RIR/80, os quais estabelecem os conceitos sobre as despesas necessãrias, não se vislumbra como caracterizar, o valor do transporte de bens ati vavels como despesa operacional. Prosseguindo na analise das normas regulamentares, tem-se que o artigo 193 do RIR/80 estabele ce que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não pode- rá' ser deduzido como despesa operacional, ressalvadas as duas exceções nele previstas e que não dizem respeito a matéria em exa me. O valor do transporte inquestionavelmente integra o custo de aquisição de bens, 6. Com referencia ao lançamento do imposto sobre • a omissão de receita de correção monetaria, em virtude da classifi- cação como despesa dos dispêndios com transporte de bens do ativo permanente, entendo que a razão esta com a recorrente. Tem sido jurisprudência deste Conselho considerar indevida a tributação da correção monetâria em causa. Da-se, no caso, ao bem o tratamen to tributario como se ja estivesse integralmente depreciado. 7. De todo o exposto, voto por DAR provimento, em par- te, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$.. 37.285 no exercício financeiro de 1981, e Cr$ 212.196 (Cr$ 86.803 + Cr$ 125.393) no exercício financeiro de 1982, atuais Cz$ 37,28 e Cz$ 212,19, respectivamente. i'l ' Br.' ia-DF., -m 2fi de janeiro de 1987. / , iriga- 'dm ,--neawlp ., 5'v 'ICRARD ULRICR 1(-• UTZER - m LATOR Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4806514 #
Numero do processo: 11080.008398/90-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8051
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 24 de -janeiro de 19 94 ACORDÂO N2 105-8.051 Recurso n2: 65.747 - PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente: INDÚSTRIA DE CALCÁRIO INAE LTDA. Recorrida : DRF em Corto Alegre - RS. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão pro- fekida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão - di - versa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALCÁRIO INAÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do acOrdão n9 105-8.050 de 24.01.94, nos ternos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994 0 0 ast • tn tino ,,cA-C--LM, . = IZ A 'DUQUE °M - PRESIDENTE -.0 V i• S A O ARI A -/ , - RELATOR r( VISTO EM Yr' ttrIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN ‘....--.......- 9..-Agg SESSÃO DE: 16 JIN / I9u DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei:_ ros: MAráio:Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Cel._ so Mattos Lourenço. Ausente o Cons. Jose do Nascimento Dias. i . 41/Iir 1 J. . 1 PROCESSO NQ 11.080-008.398/90-44 RECURSO NQ 65.747 ACORDA0 NQ 105-8,051 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALCARIO INAÊ LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALCARIO INAÉ LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o 20.202.198/0001-01, com sede no município de Porto Alegre (RS), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 45), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3Q da Lei Complementar n g 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, manteve o lançamento de oficio. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls 50/69, reiterando os mesmos argumentos do recur- apresentado no Processo principal. 2 O Processo principal (nO. 11.080-008.397/90-81) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 100.158, que, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em /01/1994, logrou obter provimento parcial em seu apelo. É o relatório _ 3 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto pelo seu provimento parcial. Ir Brasil' (DF), de janeiro de 1994 ..O SÃO AR T A ` -# RELATOR Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4801973 #
Numero do processo: 13629.000063/87-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10183
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc /LRC 26 de março Sessão de....--------c 90 he 19 ACÓRDÃO N2-2-°.3 —10 483 Recurson2 51.329 - IRF - ANO 1985 Recorrente CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. Reumnict DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - ELIMINACÃO DE PARTICTPAÇÃO SOCTETÁ - RIA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Uma vez que a lei não determina como deva ser efetuada a eliminação da __participação reciproca após as operaçóes de fusão, incor poração ou cisão, nada impede que essa eli- minação tenha ocorrido com relação a uma só empresa, de tal sorte que a escrituração deste fato se opere mediante débito ã conta de passivo, sem que isto envolva distribui- ção de lucros entre as empresas envolvidas. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Salh das Sessões-DF., em 26 d-lift ço de 1990. li lort -ffilignum ALV CAB — PRESID RELATOR nir VISTO EM ZAI ITO HOLANDA B% GA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: . 29 1001990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS 505 COSTA DE OLIVEIRA. smummuconomm. Processo n9 13629/000.063/87-28 Recurso n9 51.329 Acórdão n9 103-10.183 Recorrente: CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. RELATÕRI 0 CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., empresa com sede na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de litígio surgido com a impugnação feita ao auto de infração de fls. 01, no qual a fiscalização apurou, no exercício de 1986, ano-base de 1985, distribuição de lucros da au tueda para a ex-sócia pessoa jurídica CONEMPAR- Convaço Empreendi mentos e Participações Ltda., sob a forma de crédito em favor da beneficiaria, contabilizado no exigível a longo prazo, no valor de Cr$ 3.371.444.479, valor este ~ente— do patrimônio liquido vertido da empresa INTEGRAL MINERAÇÃO LTDA., o qual era «composto dos seguintes valores: 1. Capital Cr$ 188.000.000 2. Reserva de capital Cr$ 1.232.309.536 3. Lucros Acumulados Cr$ 383.314.447 4. Lucro do Exercício não tributado Cr$ 2.988.130.032 Total de PL vertido em favor da sócia: 20 4.721.754.0U Lucros distribuídos a Tributar: Lucros Acumulados Cr$ 383.314.447 Lucro do Exercício Cr$ 2.988.130.032 A tributar: Cr$ .371.444.479 . : ... . samo malcm nmxtt Processo n9 13629/000.063/87-28 2. Acórdão n9 103-10.183 Acentuou o autuante que nos documentos de Incorpo- ração de Cisão , constam como motivo para o crédito a eliminação de participação recíproca entre CONVAÇO e CONEMPAR. O motivo não des figura a distribuição de lucros ocorrida de fato com as operações, além do que a referida eliminação consistiria em ajuste entre as contas de Investimentos e Capital das empresas envolvidas, o que não ocorreu. O enquadramento legal foi baseado no art. 544, in- ciso III, do RIR/80, combinado com o art. 19, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n9 2.065/83. • Na impugnação a empresa tentou provar que não ocor reu qualquer distribuição de lucros entre empresas, mas mera eli- minação de participação societária reciproca que surgira com a o- peração de cisão da INTEGRAL MINERAÇÃO LTDA. e incoporação da CON VAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., conforme consta dos itens 7 e 9 do Protocolo de Incorporação e Cisão. Lembrou que o art.244, § 59, da Lei n9 6.404/76, exige a eliminação de participação reci proca ocorrida em razão de incorporação e fusão, devendo ser efe- tuada no prazo máximo de um ano. Segundo a impugnante, a eliminação de participação reciproca somente pode ser feita eliminando-se a participação de uma empresa em outra ou, ainda, opcionalmente, reduzindo-se as participações de ambas, de sorte que somente uma delas continue a participar da outra. E acrescentou: "Evidentemente, optando-se pe la eliminação da participação de uma delas, a sociedade que tiver a participação eliminada deverá ser indenizada pela baixa procedi da em sua conta de investimentos. Essa indenização poderá ser fel ta em dinheiro, em bens, ou, ainda, em créditos formados para li- quidação oportuna." Acrescentou que, na prática, aconteceu o seguinte: a CONEMPAR baixou sua conta de investimentos em Cr$ 4.793.675.582 e criou um Realizável a Longo Prazo nesse mesmo valor contra CON- VAÇO, pela indenização devida por esta última pela eliminação da participação detida. A seu tempo, a CONVAÇO baixou de sua conta de Capital o valor de Cr$ 4.793.675.582 e 1: riou um Exigível a Lon . .'. - : . •.. - smmorcemormaut Processo n9 13629/000.063/87-28 3. Acórdão n9 103-10.183 go Prazo pela indenização devida ã CONEMPAR. Em outros termos, houve uma baixa na conta Capital da CONVAÇO contra uma baixa na conta Investimentos da CONEMPAR. É de se notar que a baixa ocorrida na conta Capital da CONVAÇO nada tem a ver com as rubricas mencionadas pelo autuante, pois o que se deu baixa foi na conta Capital. Na verdade a fiscalização, sem o dizer, pretendeu aplicar ao caso o art. 377 do RIR/80, embora mencionando o art. 544, esquecendo-se que esses dispositivos se aplicam aos casos. de distribuição de lucros e dividendos, não se estendendo à eliminação de participação reciproca. De outro lado, . por expressa disposição da Instrução Normativa n9 SRF 8/79, seção III, item 5, VIII, no ajuste do capital por eliminação de partici pações reciprocas entre companhias e suas coligadas ou controla - das, de conformidade com o § 39 do art. 296 da Lei n9 6.404, _não se .aplica_a regra.do art.. 377 do RI11/80.]_ ... ... :. ..... _ , • As fls. 39/40 foi inserida a respectiva informação fiscal, propondo-se a confirmação do auto. O julgador singular manteve a autuação, sob os se- guintes fundamentos, que se passa a resumir: a) o art. 244 da Lei n9 6.404/76 próibe a partici- pação reciproca entre a sociedade e suas coligadas ou controladas e seu § 59 estabelece prazo para essa eliminação; b) a lei em nenhum momento dispós que a sociedade poderia optar pela eliminação de participação reciproca de uma de las, nem disse o legislador que a sociedade que tiver a participa ção eliminada deverã ser indenizada pela baixa procedida em sua conta de investimento; c) apoiou o entendimento dos fiscais autuantes quandoescreveram, às fls. 40: "as participações reciprocas entre CONENCO (atual CONVAÇO) e CONEMPAR, poderiam ser naturalmente eli minadas se fossem efetuadas as avaliações dos in - vestimentos pela eivalencia patrimonial com os t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.063/87-28 4. Acórdão n9 103-10.183 consequentes ajustes das quotas possuídas recipro- camente, consoante regras do item XII da Instrução CVM n9 01/78 (aplicável ao caso, face a vinculaçao da matéria com a Lei das S/A e ao silencio da Le - gislação Tributária), e que se resumiria em lança- mentos contábeis nas contas de Capital e Investi - mentos de cada empresa". d) no seu entender, a CONEMPAR alienou sua partici pação na INTEGRAL via CONVAÇO, sendo que, do patrimônio liquido transferido, parte estava sujeita à tributação na fonte, pelo co- mando do art. 544 do RIR/80; e) a respeito da expressão "outros interesses" cons tante do art. 544, a IN 87/80 dispôs em seu item 1 que: "os inte- resses referidos nos arts. 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.790/80 com_ preendem rendimentos da mesma natureza de lucros, dividendos e bo nificações em dinheiro, resultantes de participação-no capital..." f) A IN 8179, na seção III trata da redução do ca- pital e determina que o ajuste do capital, por eliminação de par- ticipação reciproca entre companhias, deve ocorrer de acordo com o §, 39 do art. 296 da Lei n9 6.404/76. Logo, a tributação não es- tá sendo feita por aplicação dissimulada do art. 377 do RIR/80. No recurso voluntário a empresa suscitou as seguin tes considerações: a) a respeito do primeiro ponto abordado pelo jul- gador, a saber, não vedação pela legislação fiscal e sim pela legislação comercial de participações reciprocas, parece que as autoridades fiscais entendem ser possível que essas participações reciprocas sejam manadas só para se evitar distribuição de lu- cros, o que é um absurdo, pois o art. 377 do RIR/80, a não ser aplicado no caso das participações reciprocas é prova de que a própria legislação fiscal adotou a mesma postura da legislação co mercial; b) a respeito da afirmação de que as participações reciprocas foram levadas a efeito intencionalmente não merece aco lhida, pois tal fenômeno só poderá ocorrer quand uma sóciedade • SlRVIçoflxop Processo n9 13629/000.063187-28 Acórdão n9 103-10.183 adquire participação de outra e vice-versa. A aquisição só se ve- rifica por operações do tipo compra e venda, permuta, doação, da- ção em pagamento, etc. e, incidentalmente, nas operações de cisão, incoporação e fusão. Todas elas, operações voluntárias, posto que contratuais e/ou estatutárias. Poucos são os casos em que as par- ticipações recíprocas podem ser geradas ocasionalmente como no ca so de desapropriação, mesmo assim sob garantia de justa indeniza- ção. Ao que parece, o fisco apresenta, como alternativa á geração e eliminação de participações reciprocas, a impossibili dada de realização de operações de incorporação e cisão, o que é um absurdo, pois contraria frontalmente o art. 244, § 59, da Lei n9 6.404/76. Ao eliminar as participações recíprocas, a recorren- te não praticou um ato voluntário, mas fé-lo por imposição legal, sem cogitar de distribuição de lucros; c) a respeito da inobservância da prévia equivalên cia patrimonial, conforme estabelece a Instrução CVM n9 1/78, cum pre esclarecer que a equivalência patrimonial não elimina partici pações reciprocas, mas apenas avalia o investimento de acordo com o património liquido da investida (art. 248 da Lei n9 6.404/76) . Fosse assim, por que a lei exigiria a eliminação das participa- ções reciprocas? Acrescente-se que, no caso, a eliminação da par- ticipação reciproca foi feita pelo valor patrimonial do investi - mento detido pela CONEMPAR nas empresas CONENCO (com patrimônio liquido negativo) e INTEGRAL MINERAÇÃO, conforme esclarece,com de talhes, o item 9 do Protocolo de Incorporação e Cisão. Em segundo lugar, não procede a expectativa do Fii co de exigir prévia equivalência patrimonial, eis que não previs ta em legislação tributária e, se procedida, conduziria ao mear valor patrimonial dos investimentos. Além disso, a obrigação prévia avaliação para baixa do investimento influente e relevai foi instituída pelo art. 27 do Decreto-lei n9 2.341/87, após a peração da recorrente. A edição desta norma prova exatamente antes não havia obrigação de as empresas assim procederem. Nã )(- permitida a aplicação retroativa da lei. .. . . e SERWCO MUCO FEDERAL Processo n9 13629/000.063/87-28 6. Acórdão n9 103-10.183 Em terceiro lugar, o item XII da Instrução CVM não estabelece, como parece crer a autoridade fiscal, qualquer proce- dimento de eliminação de participações reciprocas, mas, apenas a forma de determinação do percentual de participação na hipótese de existência de participação reciproca. Ao que parece, 'as autori dadas recorridas desejam que a participação reciproca seja elimi- nada em ambas as empresas, de sorte a manter apenas o excesso ,tda participação de uma das empresas. A legislação, no entanto, não obriga que se faça semelhante coisa. Não proíbe que a eliminação se faça com relação à participação de um só empresa, como no caso presente. Se a CONEMPAR passou a participar da CONVAÇO e vice-ver sa, foi baixada a participação da CONEMPAR na CONVAÇO, _mediante criação nesta de um exigível a longo prazo a favor daquela. Na CONEMPAR, a participação na CONVAÇO, constante do subgrupo inves- timentos, foi baixada (creditada) em contrapartida à criação de um realizável a longo prazo contra a referida CONVAÇO. Houve, co- mo se observa, alienação da participação societária resultante da operação de incorporação/cisão, de sorte que a CONEMPAR alienou ã CONVAÇO, a valores patrimoniais, sua participação societária, sen do que esta, a seu tempo, adquiriu e cancelou as próprias quotas em contraparticla à conta de capital social. Em quarto lugar, não é possível aplicar-se una le - gislação feita para o caso de sociedades anónimas a uma limitada. O item XII da Instrução CVM é inaplicável ao caso presente por - que os objetivos são diversos: enquanto a questão, nos autos, se refere à eliminação de participações reciprocas, a orientação da CVM refere-se â forma de determinação do percentual de participa- ção, na hipótese de manutenção de tais participações. Isto sem contar com o fato de que as instruções da CVM são destinadas a so ciedades anônimas de capital aberto e não a todas as companhias; d) a respeito dos lançamentos contábeis, observa - -se que a CONVAÇO (incorporada) participava na CONENCO (incorpora dora) e na CONEMPAR, que, a seu tempo, participava na CONENCO (in corporadora) e na INTEGRAL (empresa cindida, cujo património foi vertido na CONCENCO). Na CONEMPAR,a conta de investimentos , não mais possuía qualquer subconta relativa ao investimento na CONEN- L CO, já que essa empresa apresentava patri &lio liquido negativo SCRVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.063/87-28 7. Acórdão n9 103-10.183 desde a última avaliação pela equivalência patrimonial, no balanço do exercício anterior. Sendo negativo o património líquido no ba- lanço anterior, o investimento foi baixado, não sendo registrada toda a avaliação patrimonial, pois resultaria numa conta credora de investimentos, o que contraria princípios contábeis geralmente aceitos. O investimento, portanto, foi: desvalorizado a zero, apre- sentando saldo zero por ocasião da operação. Já o investimento na INTEGRAL apresentava saldo positivo, eis que o património líquido era positivo. Como a baixa foi feita a valores patrimoniais, resul tou, na CONEMPAR, criação de um Realizável a Longo Prazo idêntico ao valor patrimonial do investimento até então detido na INTEGRAL, diminuído do valor patrimonial (negativo) de CONENCO, conforme es- clarecido no item 9 do protocolo. Por conseguinte, a 1, sUbconta CONENCO não poderia ser baixada pelo valor de Cr$ 4.793.675.582 porquanto apresentava saldo zero, sendo o valor baixado na subcon- ta INTEGRAL, em atendimento aos princípios contábeis; e) finalmente, a expressão "outros interesses", a autoridade julgadora confundiu operação volitiva com operação fei- ta por determinação legal, pelo que não há como aplicar-se ao caso o art. 544 do RIR/80. A eliminação de participações recíprocas não transferiu recursos de uma empresa para outra. Houve mera movimen- tação de contas, na contabilidade. Terminou seu recurso solicitando a punição dos autu antes, por excesso de exação. E o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci - são recorrida se deu em 09.07.88 (AR de fls. 52), enquanto a pro - )1_ • SERMO NaUCOFEDEAAL ProceSso n9 13629/000.063J87-28 Acórdão n9 103-10.183 tocolização do presente ocorreu em 09.08.88 (doc. de fls. 53). I - OS FATOS E SUA INTERPRETAÇÃO Conforme se depreende do Protocolo firmado pelas partes, CONEMPAR - CONVAÇO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA. (CONEMPAR), CONVAÇO - CONSTRUTORA VAIE DO AÇO LTDA (CONVAÇO), CO- NENCO - CONVAÇO ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA. (CONENCO) e INTEGRAI MINERAÇÃO LTDA. (INTEGRAL) faziam parte de um grupo com a seguin- te estrutura (fls. 60): [CONVAÇOI - 85f218"- - - - - - li 78%-- - 2.kr - 14 7812% r 999% I ICONENCOH - - - 2 - - - - ICONEMPARI r ,99 - - - - - - , IINTEGRAL MINERAÇÃO( ' Do acordo com o Protocolo, a CONVAÇO seria incorpo rada pela CONENCO que, no mesmo ato, alteraria sua determinãção social para CONVÀÇO - CONSTRUTORA VAIE DO AÇO LTDA. Em seguida , a INTEGRAL seria parcialmente cindida, sendo parte de seu patrimô nio vertido para a sociedade resultante da operação anterior. Os patrimônios das empresas envolvidas seriam avaliados por ,empresa especializada. A respeito dos procedimentos de incorporação e ci- são, o capital a ser subscrito na CONENCO corresponderia ao capi- tal, da CONVAÇO. As demais contas integrantes do património rece- bido por incorporação seriam registradas em contas especificas de CONENCO e não representariam aumento de capital. A partiCipaçã, da CONVAÇO na CONENCO , seria baixada no momento da incorporação mediante crédito ã conta de capital, em contrapartida a um débi a resultados, no montante de Cr$ 11.078.433. No tocante à cisão, as contas vertidas seriam c talizadas ou mantidas em contas especificas da incorporadora. L dsim, a parcela do patrimônio liquido cind o da INTEGRAL, • seimposucorEDERm. Processo n9 13629/000.063187-28 9. Acórdão n9 103-10.183 31.08.85, representaria o montante de Cr$ 4.950.979.093; a parte que representaria aumento de capital ne CONENCO seria da ordem de 4.791.754.015 e a parte que seria contabilizada na mesma CONENCO em contas de igual natureza representaria o total de Cr$ 159.225.078. Uma vez que a CONENCO incorporaria a CONVAÇO e a empresa resultante receberia a parte do património líquido verti- do da INTEGRAL, a composição passaria a ter a seguinte configura ção: 'com/n(4 1 1 ".n ICONENCOI ICONEMPARI 1INTEdRAL MINERAÇA1 A seguir, para satisfação das normas de ordem soci etária e fiscal, haveria eliminação das participaçOes recíprocas. A CONEMPAR passaria a participar da CONENCO em ní- vel maior do que o anterior. A CONEMPAR, no entanto, era investi- da pela CONVAÇO que, ao ser absorvida pela CONENCO, transferiria a esta sua participação na CONEMPAR. Desta forma, a CONEMPAR par- ticiparia de CONENCO que, por sua vez, participaria da CONEMPAR caracterizando participação reciproca. A participação reciproca seria eliminada mediante criação de um exigível a longo prazo na CONENCO, em contrapartida ao débito na conta de capital social, eliminando a CONEMPAR como sua sócia. O valor a ser reduzido no capital da CONENCO corres - ponderia ao valor patrimonial_das quotas possuídas na parcela ver tida do patrimônio da INTEGRAL, diminuída sua participação no pa- trimônio líquido negativa da CONENCO, a saber: Participação (valor patrimonial) na CONENCO antes da operação (157.303.511) • umnommucoremai Processo n9 13629/000.063/87-28 10. Acórdão n9 103-10.183 Participação (valor patrimonial) na INTEGRAL - apenas parcela cindida, antes de sua incorporação • CONENCO 4 950.979.093 Valor a ser baixado no capital da CONENCO contra a formação de um exigível a longo prazo 4 793.675.582 Após a eliminação das participações societárias, o quadro ficaria como segue: CONENCO + CONVAÇO + Parc. cindida da INTEGRAL Direito de crédito para indenizar a baixa do in vestimento da CONENCO e dirauição da participa- ção na INTEGRAL 'CONEMPAR )1 INTEGRAL A empresa CONVAÇO (incorporada) participava na CO- NENCO Cincorporadora) e na CONEMPAR, que, a seu tempo, participa- va na CONENCO (incorporadora), e na INTEGRAL (cindida, cuja parce- la do capital foi vertida na CONENCO). Entendeu a recorrente que na CONEMPAR a conta de investimentos não mais possuía qualquer subconta relativa ao investimento na CONENCO, já que esta empresa apresentava patrimônio liquido negativo desde a última avaliação pela equivalência patrimonial. Em razão de ser negativo o patrimó nio líquido no balanço anterior, o investimento foi baixado, não sendo registrada toda a avaliação patrimonial, pois resultaria nu na conta credora de investimento, o que contraria os princípios contábeis. Por isso o investimento foi reduzido a zero. Já o in- vestimento na INTEGRAL apresentava s ido positivo. Como a baixa somemonomm. Processo n9 13629J000,063/87-28 Acórdão n9 103-10.183 foi levada a efeito por valores patrimoniais, resultou, na CONEM- PAR, criação de um realizável a longo prazo idêntico ao valor pa- trimonial do investimento ate então detido na INTEGRAL, diminuído do valor patrimonial negativo da CONENCO. Aqui começa a discussão entre o Fisco e o contri - buinte. Entendeu o Fisco, conforme analisado no processo princi - pai, que: 1. a empresa CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. continuou a existir, de fato, inclusive sob a mesma iazão social; 2. na incorporação e cisão a incorporadora de fato foi a antiga CONVAÇO em razão de a razão social ter permanecido a sede ser a mesma, etc. 3. a empresa que se pretendeu extinguir (CONVAÇO) participava com 85,2188% do capital da CONENCO, avaliação . esta -, com base em equivalência patrimonial; bl a situação patrimonial da antiga CONVAÇO se com parada com a da empresa resultante de incorporação e cisão (nova CONVAÇO) e praticamente a mesma; c) com a redução do capital social da antiga CONEN CO a zero, esta e que foi a verdadeira empresa extinta. Em razão de tudo isto e considerando que a antig CONENCO possuía prejuízos fiscais a compensar passíveis de deca dência pela situação deficitária irreversível, o autuante glor os prejuízos fiscais compensados na declaração do exercício 1986 e tributou, na fonte, parte do patrimônio líquido ver; creditado á sócia da CONVAÇO, saber: Lucros Acumulados Cr$ 383.31 Lucro do exercício Cr$ 2.988.3 1"*" Total considerado distri ui:do Cr$ 3.371. . ' . ... • SERVÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.063187-28 12. Acórdão n9 103-10.183 Esta Câmara, ao apreciar o feito principal, enten- deu que não se poderia falar, pelo menos de acordo com a legisla- ção vigorante à época dos fatos, em "incorporação de fato" ou em "cisão de fato". As empresas apenas se aproveitaram de _"elisão fiscal" para organizar seus negócios como melhor lhes convinha. Examina-se, agora, um outro aspecto da questão: a operação pela qual as empresas interessadas eliminaram a partici- pação reciproca envolveu distribuição de lucros? Provarei que isto não ocorreu. Aliás, se os lucros eram da INTEGRAL, a autuação deveria ter sido contra a INTEGRAL e não contra .a CONVAÇO. Houve erro na identificação do sujeito pas- sivo, o que já invalida, in limine, o auto de infração. II - O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE É importante não perder de vista que estamos dian- te de caso situado no campo societário, onde predomina o princi - pio da autonomia da vontade. A cisão, a incorporação e a fusão são institutos de direito privado, o que significa estarem as partes envolvidas a salvo de tantas limitações como acontece com as operações que são reguladas pelo direito público. No direito tributário, que é um ramo do direito público, predomina a lei sobre a vontadedos par ticulares. WALINE e outros muitos administrativistas, ao se referiram ao principio da legalidade tiraram várias conclusões pa ra compor este principio com o da autonomia da vontade,_esclare - cendo que a regra segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 59,11, da Constituição da República Federativa do Brasil), leva, entre outras, às seguintes consequencias: a) ao particular é li r to fazer tudo o que desejar, exceto o que for proibido por lei; .. : SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13629/000.063/87-28 13. Acórdão n9 103-10.183 b) o Estado só poderá exigir do particular o que estiver previsto em lei. Ao que parece, os autuantes não se ade - guarani ao principio da autonomia da vontade, quando escreveram às fls. 40: "c) Dessa forma, fica evidente (além das evidencias apontadas no TV, fls. 04) que a verdadeira inten - çao do grupo empresarial foi beneficiar com dispo- nibilidade economica (ou, usando as próprias pala- vras da impugnante, com justa INDENIZAÇÃO, fls.17) a empresa "holding" do grupo CONEMPAR, pela sua saída do quadro de sócios da CONENCO (f is. 31), a- través das arquitetadas operações de ¡incorporação e cisão que, em resumo, visaram encobrir a oculta distribuição de lucros e outros interesses, ocorri da de fato e detectada pela fiscalização." Ora, que lei proíba as partes intervenientes u nos negócios de cisão e incorporação de agir como agiram? Vale aqui, portanto, o principio da autonomia da vontade,Ique permite ao par ticular organizar seus negócios como melhor lhe convier. Ainda que se quisesse penetrar na intenção das par tes e admitir que as operações foram "arquitetadas" para proporci onar justa indenização à CONEMPAR, que agiria como holdinq, pela sua salda do quadro dos sócios da CONENCO, que lei proibia tal coisa? Nesse trecho da informação fiscal, aliás, houve confusão entre justa indenização e oculta distribuição de lucros, coisas completamente distintas. Se a CONEMPAR iria perder sua par ticipação societária não teria direito a receber justa indeniza - . ção por isto? Afinal, estamos no mundo dos negócios, onde predomi na o lucro e não a liberalidade. De resto, o sentido da palavra indenização foi esclarecido pela impugnante, às fls. 17: "Evidentemente, optando-se pela eliminação da parti cipação de uma delas, a sociedade que tiver a par- ticipação eliminada deverá ser indenizada pela bai xa procedida em sua conta investimentos. Essa inale" nização poderá ser feita em dinheiro, em bens,ou, _ ainda, em créditos formados para liquidação oportu na." .. • -. " suntommuconmma Processo n9 13629/000.063/87-28 14. Acórdão n9 103-10.183 Os autuantes, no entanto, entenderam que a palavra "indenização" era sinônimo de "oculta distribuição de lucros" e dal toda a confusão gerada no presente processo. III - A QUESTÃO DA PARTICIPAÇÃO RECIPROCA Tanto o Fisco quanto o contribuinte concordam em aplicar ao caso o art. 244 da Lei n9 6.404/76, que proibe a parti cipação reciproca entre a sociedade e suas coligadas ou controla- das, sendo que o § 59 desse dispositivo estabelece o prazo de um ano para a eliminação da participação reciproca. A disputa entre as partes, no entanto, surge a par tir da maneira como se deva eliminar a participação reciproca. A recorrente entendeu que basta eliminar-se a participação de uma empresa na outra, sem ser necessário que esta outra, por sua vez, também elimine a participação na primeira. O Fisco, ao que pare - ce, entende se deva proceder a essa dupla eliminação. Veja-se,por exemplo, o que disse o julgador, às fls. 48: "A lei em nenhum momento dispôs que a sociedade PO- DERA OPTAR "pela eliminação de participação de uma delas" e que "a sociedade que tiver a participação eliminada deverá ser indenizada pela baixa procedi da em sua conta de investimento." Como a lei não impõe a maneira pela qual se haverá de eliminar a participação reciproca vale o velho principio da au tonomia da vontade. Uma das maneiras de se proceder a essa elimi- nação seria.cada sociedade baixar em sua contabilidade o valor do investimento até o montante da participação da outra, em seu capi tal. Outra maneira, não proibida por lei, naquela ocasião, era e- liminar-se a participação de uma empresa na outra sem que esta ou tra eliminasse sua participação na primeira, como fez a recorren- te. Em ambos os casos alcança-se o fim almejado na lei, que é a eliminação de participação recíproca. O que levou o legislador a criar o art. 244 da Lei n9 6.404/76, que proibiu a participação reciproca, foi, entre ou- "' tras possíveis razões, a dificuldade e escrituração de ações em .* Processo n9 136291000.063187-28 15. Acálenn.03-10.183 tesouraria. Com efeito, se ambas as empresas atingidas pela parti cipação reciproca contabilizarem o investimento pelo método de pa trimônio liquido as ações que uma possui na outra, o valor de pa- trimônio liquido de uma vai depender &L.da outra,o que tornaria im- praticável esse valor. Por outro lado, a circunstância de duas so ciedades serem consideradas, mutuamente, controladas e controlado ras causaria balbúrdia insuperável. Entendo caber razão a BULHÕES PEDREIRA (Imposto so bre a Renda - PJ - I, Justec, 1979, p. 528, n9 275), quando escre veu: "O tratamento da participação reciproca requer, por tanto, dois ajustes diferentes: (a) na porcentagem de participação que a investidora possui, d. direta ou indiretamente, no capital em circulação das con troladas ou coligadas depois de eliminados os efei tos, sobre essa porcentagem, das participações re- ciprocas entre controladas e coligadas; e (b) no valor de patrimônio liquido das controladas e coli gadas, para excluir a participação da investidora nas ações existentes nos patrimonios destas socie- dades que constituam participação reciproca (tanto com a investidora quanto entre as próprias contro- ladas e coligadas)." Este, creio eu, .e o verdadeiro espirito do art.244 da Lei n9 6.404/76. Ora, o fato de se eliminarlima só das pernas da participação reciproca já alcança o fim da lei, que é justamen te a eliminação da participação reciproca. Conforme salientou o mesmo BULHÕES, os efeitos da participação reciproca sobre o patri nônio da sociedade são os mesmos da compra, pela companhia, de suas ações, ou de aquisição de suas quotas, isto é, o preço .'pago pelas ações ou quotas é transferência de capital para os sócios que diminui o patrimônio liquido da sociedade, com a simultânea redução do número de ações ou quotas em circulação (idem, p. 526). Entendo que a recorrente alcançou esse mesmo efei- to ao utilizar a metodologia que utilizou. Conforme escreveu às fls. 58: II ... se a CONEMPAR passou a participar da CONVAÇO e vice-versa, foi balada a participação de CONEMPAR le' ... . semoDop~mma Processo n9 13629/000.063/87-28 16. Acórdão n9 103-10.183 na CONVAÇO, mediante criação nesta de um exigível a longo prazo a favor daquela. Na CONEMPAR, a par- ticipação na CONVAÇO, constante do subgrupo inves- timentos, foi baixada (creditada) em contrapartida á criaçao de um realizável a longo prazo contra a referida CONVAÇO. Houve, como se observa, "aliena- ção de participação societária, resultante de ope- ração incorporaçao/cisão", de sorte que a CONEMPAR alienou ã CONVAÇO, a valores patrimoniais, sua par ticipação societária, sendo que esta, a seu tempo, adquiriu e cancelou as próprias quotas em contra - particia- á conta de capital social, tudo de acordo com a legislação de regência, que, aliás, é expres sa no sentido de sugerir a eliminação de participa ções reciprocas mediante "alienação"." IV - AVALIAÇÃO PRÉVIA PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Outra questãO disputada nos autos diz respeito ao valor da participação reciproca, para efeitos de sua eliminação. O julgador singular (fls. 48) aeot211 entendimento dos fiscais (fls. 40), no seguinte sentido: "as participações reciprocas entre CONENCO „(atual CONVAÇO) e CONEMPAR, poderiam ser naturalmente eli ninadas se fossem efetuadas as avaliações dos in - vestimentos pela equivalência patrimonial com os consequentes ajustes das quotas possuídas recipro- camente, consoante regras do item XII da Instrução CVM n9 01778 Caplicável ao caso, face a vinculaçao da matéria com a Lei das S/A e ao silêncio da Le- gislação Tributária), e que se resumiria em lança- mentos contábeis nas contas de Capital e Investi - nentos de cada empresa." Mais uma vez verifica-se que os autuantes e o jul- gador só concebem a eliminação da participação reciproca mediante dupla eliminação de participações. O item XII da Instrução CVM n9 1, de 27.04.78,.fião se aplica ao caso, já que tal orientação, embora leve á elimina - ção de participação reciproca, não teve por fim regular a elimina ção em si, mas fixar a porcentagem de participação no capital so- cial da coligada ou controlada, nos casos em que se verificar par ticipação reciproca, o que não e a hipótese dos autos. O capitulo, NVI_ aliás, se intitulado: AVALIAÇÃO DO 1 STIMENTO BASEADA NA EQUIVA- . _ . . SERrÇO KIBUCO FEDERAL Processo n9 13629/000.063/87-28 17. Acórdão n9 103-10.183 LUCIA PATRIMONIAL. Não se reporta, especificanente, à eliminação de participação reciproca. Pelo contrário, a lei abriu possibilidade de as empresas procederem como a recorrente que, por exemplo, no art... 224, a respeito do conteúdo do Protocolo, determinou que este de- veria conter: "IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de cada uma das sociedades pos- suídas pela outra." Em momento nenhum a Lei n9 6.404/76 determinou que a avaliação se realizasse, apenas, pelo método da equivalendo pa trimonial. Determinou, isto sim, que o Protocolo contivesse os critérios de avaliação do patrimônio liquido (art. 224, III), co- mo seria lógico. A lei deixou, ao contrário, a cargo dos petitos a avaliação do patrimônio liquido (art. 227, § 39 e art. 229, § 29). O art. 244, § 59, da Lei n9 6.404/76 simplesmente diz que a participação reciproca, quando ocorrer em virtude de in corporação, fusão ou cisão deverá ser eliminada no prazo máximo de um ano, mas não estabelece como se fará essa eliminação. V - SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 544 DO RIR/80 Os autuantes basearam a exigencia no art. 544, in- ciso III, do RIR/80, cujo teor é o seguinte: "Art. 544 - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, ressalvados os referi- dos nos incisos I, III e IV do art. 37, e os de que trata o caput do art. 547, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte ã aliquota de: III - 15% (quinze por cento) quando distribui - dos pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurí- dicas domiciliadas no Pais." sutmommumfmnm Processo n9 13629/000.063/87-28 18. Acórdão n9 103-10.183 O Fisco entende que a hipótese se enquadraria na categoria de "outros interesses", que, segundo a Instrução Norma- tiva SRF n9 87180, compreenderia os rendimentos da mesma natureza de lucros, dividendos e bonificações em dinheiro, resultantes de participação no capital. Entendo que o equivoco, no caso, está em se confun dir eliminação de participação reciproca com recebimento de ,-lu- cros, dividendos, etc. Os fiscais autuantes partiram da suposição de que a eliminação da participação teve como objetivo beneficiar a CONEMPAR pela saída do grupo, o que provocou_ distribuição de lucros. Ora, o raciocínio não tem amparo legal, pois faltou •.de- monstrar por que a eliminação da participação reciproca -implicou em distribuição oculta de lucros. O maior argumento contra a recorrente poderia ser sintetizado nesta observação dos autuantes, às fls. 40: "b.3) os lançamentos efetuados, ao contrário'das te gras acima, foram: Na CONENCO: débito conta Capi - tal e crédito conta Exigível a Longo Prazo; Na CONEMPAR: débito conta Realizável a Longo Prazo e crédito conta Investimento subconta Integral Mine- - ração Ltda. Observe-se, portanto, que a conta cre- ditada na CONEMPAR não foi subconta CONENCO .;_como insiste e alega a impugnante." A observação dos autuantes levaria à conclusão de a recorrente não ter, realmente, eliminado a participação recipro ca na CONEMPAR, eis que a baixa se deu em relação ao investimento na INTEGRAL, e naão na CONENCO. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a alteração contratual assinalou, na cláusula la., alínea "d", o seguinte: "Ficou também deliberada a eliminação da participa- ção recíproca gerada com a operaçao, já que a CO - NEMPAR era participada pela CONVAÇO, que foi absor vida por esta sociedade. A eliminação da particip-a- ção reciproca se fará mediante a exclusão da CONEM PAR-CONVAÇO Empreendimentos e Participações LtdaT do quadro de sécios desta sociedade sendo o valor de sua participação, Cr$ 4.793.675.582 baixado da /conta capital social e transferido para contas do , ~omino ntem Processo n9 13629/000.063/87-28 19. Acórdão n9 103-10.183 exigível a longo prazo ora criado, enquanto não li quidado, ficara sujeito à atualização monetãria de' acordo com a variação das ORTNs, sendo o princi - pai e as atualizaçoes capitalizadas a favor da CO NEMPAR-CONVAÇO Empreendimentos e J Participações Ltda. ..." Por conseguinte, houve eliminação real da partici- pação recíproca. No tocante à maneira de contabilizar o fato, a em- presa deu explicação plausível, ao demonstrar que, restando o in- vestimento na CONENCO reduzido a zero, a baixa se deu na conta de investimentos na INTEGRAL. Essa baixa teria que ser levada a efei to na CONEMPA, eis que seria decorrência lógica da operação de cisão. Poder-se-ia, talvez, alegar não ter sido feita uma escritu ração perfeita sob o aspecto contábil, mas o efeito que isso se pretendeu foi conseguido: a eliminação da participação societária É o caso de se perguntar: por que este tipo de es- crituração estaria a indicar distribuição de lucros? Se a CONENCO debitou a conta Capital, simplesmente reduziu o capital e ainda que o tenha "distribuído", Ldistribuiu "capital" e não "lucro", que são coisas diversas. Por outro.lado, ao criar uma conta no Exigível a Longo Prazo, aceitou uma obriga- ção de pagar, que, ate prova em contrário, não envolve distribui- ção de lucros. Cabe, por fim, consideração sobre o excesso de exa 2.ão, que, segundo a - ,recorrente, se verificou neste processo com infringencia dos §§ 19 e 29 do art. 650 do RIR/80e art. 316, §19, do Código Penal. Antes do mais, cabe ressaltar que não é missão do Conselho examinar esta matéria, eis que se trata de infração no campo meramente administrativo e não faz parte do contencioso fis cal. Desta forma, caso a autuada queira insistir na punição dos autuantes deverá dirigir-se à autorid de que jurisdiciona a sede da empresa. ~mu:tonem Processo n9 13629/000.063/87-28 20. Acórdão n9 103-10.183 De minha parte, caso fosse examinar a questão dei- xaria de lado o aspecto subjetivo para, pelo contrário, tecer um elogio aos fiscais autuantes. Afinal, eles levantaram uma tese que tem seu fundamento, quando partiram da observação de que, pa- ra eles, as empresas envolvidas praticaram uma incorporação de fa to e uma cisão de fato e não de direito, isto é, a CONVAÇO 'teria se utilizado deestratagema.. para compensar prejuízos e ..distribuir lucros Embora este Colegiado tenha divergido da tese levantada pelos fiscais, há de se respeitar, sob o aspecto científico, a po sição deles. 'Enquanto a maioria dos processos que Chegam a este Colegiado para julgamento trata de matérias fáceis de serem audi- tadas como "passivo fictício", "suprimentos não comprovados","es- touro de caixa", etc., os autuantes, no presente caso, penetraram a fundo na excrituração da empresa, investigaram a complicada cor reção monetária, e, sem participar das tratativas a respeito dos negócios e contratos realizados pela autuada, realizaram um traba lho sério. Quem já se debruçou sobre a teoria tridimensional de SAUER ou sobre a tradução brasileira conhecida como "Fórmula Reale", pôde perceber que os jusfilósofos explicam não sé a nomo- gênese como a própria aplicação do direito de acordo com a tría - de: FATO-VALOR-NORMA. Se o VALOR ANTECEDE A NORMA, estamos no caiu po da nomogénese; se o VALOR é exigido após a consideração dos FA TOS e da NORMA, tem-se a aplicação da lei. Ora, o VALOR é algo subjetivo, que está dentro de cada um e é fruto de sua educação de seus princípios, crenças, vivências, etc. Cada um tem sua VALO RAÇÃO própria e o .cientista há de respeitar a VALORAÇÃO do outro. Quem tem conhecimento vivencial da JURISPRUDÊNCIA sabe muito bem que uma tese, vencida hoje, pode ser vencedora no julgamento se- guinte, dependendo, justamente, da VALORAÇÃO de cada juiz, aind que o FATO seja o mesmo e a NORMA aplicável seja a mesma. Assim sendo, por tudo o que foi dito o por tudo mais que do processo consta, voto no sentido d se dar provimet ao recurso. v.v. Bras!: ia-DF., em 26 de março de 1990. • -.7910 DA SILVA CABRAL - RELATOR • • Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Recorrid DIZE' em GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Provando a empresa todo o passivo cons tante da conta Fornecedores, impõe-se" excluir essa mataria da tributaçao. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTC6 DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. Os suprimentos de caixa não comprova- dos importam em omissão de receita ope racional. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos; em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercicio de 1986, a importanc À de Cr$ 311.i67.449 2 Sa . das Sessões, deze de 1989 ONIO D .-SI VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 'Á VISTO EM .n ITO HOIL , 'A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1$ FEy uge NACIONAL v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, osseguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PI TO. Ausente p r motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COST DE OLIVEIRA. • • . . um/0~0°n~ PROCESSO N9 10630/000.584/88-84 RECURSO N9 95.401 ACÓRDÃO N9 103-09.876 RECORRENTE: SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ECONOMIZA LTDA., empresa com sede em Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da deci- são -de primeiro grau. Trata-se de auto de infração (f is. 28), no qual o . fisco apurou as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita operacional, em razão de pas sivo fictício apurado no balanço levantado em 31.12.85, no valor de Cr$ 311.267.449; 2. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa não comprovado, realizado pelo sócio Jose Fernandes Ribeiro, em 31.12,86, no montante de Cr$ 62.467,13; 3. não reconhecimento de receita operacional reLMti vo à correção monetária de empréstimos efetuados pela empresa às coligadas, deixando de ser reconhecida a correção de Cr$ 49.385.209, no balanço de 31.12.85, com relação ao empréstimo a Transanimais Irmãos Ltda., bem como Cz$ 55.680,20, no balanço le vantado em 31.12.86, relativamente ao empreátimo a Matadouro Itao bim S.A. Na impugnação a autuada alegou, em resumo, o que segue: 1. entendeu ser absurdo excluirem-se duplicatas de fornecedores sob a alegação de adulteração nas quitações. Consoan te docs. de n9s 01 a 127, a autoridade lançadora excluiu da rela- . ção de fornecedores apresentada pela impugnante as duplicatas ora apresentadas, simplesmente porque os títulos não apresentam quitação dada por banco, mas do rOprio sacador e fornecedor da' )11- _ - seençammuconamt Processo n9 106301000.584188-84 2. Acórdão n9 103-09.876 impugnante, como consta do seu verso. A desclassificação foi devi- da, ainda, pelo fato de o fornecedOr ser empresa do mesmo grupo ecbnOmico, nas não teve o autuante o cuidado de verificar a conta- bilidade do fornecedor a fim de certificar da veracidade dos fa- tos, sendo que a contabilidade do fornecedor merece fé pública. Os documentos acostados aos autos comprovam que as compras :realmente foram realizadas. Deste modo, a claásificação , fiscal dessas dupli- catas .como inclusas na letra "D ("titulo com quitação irregular") não merece acolhida. • 2. Quanto à questão do suprimento não comprovado de caixa, houve mera transferencia de numerário da conta bancária do sócio para a empresa, conforme comprova o aviso do banco (doc. 128). Ora, se o banco consumou a referida transferência é porque o sócio apresentava no momento de. tal operação saldo suficiente para garantir o suporte financeiro. Além do mais, sendo a operação rea- lizada no dia 31.12.86,. é Obvio que os recursos utilizados foram os acumulados mensalmente durante todo o ano. Uma vez que a matéria relativa a correção monetária de empréstimos já foiexcluída pelo Delegado, deixa-se de relatá- -la. As fls. 3141319 encontra-se a informação fiscal, pro pondo a manutenção integral do auto. O julgador singular, conforme acentuado, deu Aprovi- mento parcial ã impugnação, fundamentando-se no seguinte. 1. quanto ao passivo fictício, o ponto central da questão se refere ã data de quitação das obrigações representadas pelas duplicatas anexadas às fls. 13 a 16,. no montante de Cr$ .... 311.267.449. A autuante considerou-as como pagas à vista, desconsi derando os recibos apostos em seus versos por não estarem apoiados em elementos de prova e sobretudo porque as empresas envolvidas na operação estarem fazendo prova em seu favor, com títklos de sua amommucormum Processo n9 10630/000.584/88-84 3. Acórdão n9 103-09.876 própria emissão, uma vez que são coligadas e possuem os mesmos só cios majoritários. A escrituração das empresas envolvidas não se presta como prova, dado que o art. 174, § 19, do RIR/80, assinala que só a mantida com observância das leis fiscais e comerciais e ' apoiada em documentação hábil merece fé. 2. Quanto aos empréstimos entre coligadas, entendeu não poder prevalecer a tributação; em razão dos elementos constan tes de fls. 18, 19 e 166 a 179, bem como as informações da autuan te de que não observou as contas correntes distintas utilizadas pela contribuinte para o registro dos "empréstimos" e "operações com mercadorias". 3. Quanto ao suprimento de caixa, o art. 181 dcRIR/ /80 exige a prova não só da origem como também da efetiva entrega do numerário. No caso, a empresa provou a efetiva entrega, mas não logrou comprovar a origem. "A alegação de que o suprimento foi efetuado com recursos acumulados ao longo do tempo equivale a argumentar a capacidade financeira do supridor o que é instificien te para a comprovação conforme demonstra forte jurisprudência ad- ministrativa onde destacam-se, entre outros, os Acórdãos do Conse lho de Contribuintes n9s 104-2.967/82 e 2.968/82." 4.0 art. 99,. inciso V, do Decreto-lei n9 2.471/88 considerou insubsistente a cobrança da atualização monetária do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1987, prevista no Decreto-lei n9 2.323/87, motivo pelo qual é improcedente a conversão de seu valor em cruzados para número de OTN pelo valor do mês de dezembro de 1986. Incide, entretanto, a correção mone- tária a partir do mês de vencimento, sobre débitos não liquidados na época oportuna. Isto significa que o imposto de renda apurado relativo ac; exercício de 1987 deve ser convertido para número de OTN pelo valor desta no más de abril de 1987, vencimento do impos to, para adequar às normas vigentes. No recurso voluntário a empresa iniciou sua razões a respeito do absurdo da exclusão das duplicatas de fornecedores sob a alegação de adulteração nas quitações. Não tem embasamento sumo poeucoment, Processo n9 10630/000.584/88-84 4. Acórdão n9 103-09.876 legal exigir-se que a duplicata só tenha validade quando a quita ção for dada por banco. Não teve a fiscalização o cuidado de ver_ ficar a contabilidade do fornecedor a fim de averiguar a veraci& de das quitações. Tornou a opor-se ao suprimento de caixa incomprova do. Como se vê, pela via do aviso do banco, houve mera transferen cia de numerário da conta do sócio para a conta da empresa. Logo, o sócio apresentava saldo suficiente para efetuar a. operação. Referiu-se, também, ao absurdo da cobrança de impos to de renda sobre o total das receitas supostamente omitidas sem antes arbitrar as resmas receitas para se apurar o lucro tributá- vel. A tributação de uma receita supostamente omissa redunda, na prática, no imperioso arbitramento do .lucro incidente sobre essa mesma receita, visto que o tributo incide sobre o lucro e não so bre a receita total. As mercadorias objeto da renda obtida pela suposta receita omitida não são de custo zero. No caso, não pode rá prosperar a cobrança de 35% do imposto sobre o total das recei tas supostamente omitidas, representadas pela glosa das integrali zações de capital, pois não há permissivo legal para tal. Houve inobservância, no lançamento, do disposto no art. 396 do RIR/80, que prevê a cobrança do imposto sobre 50% da omissão. Por outro lado, se o fisco reformula o lucro do cozi tribuinte, é necessário que lhe conceda, também, os créditos fis- cais, decorrentes da mesma recomposição do seu lucro e ....derivados de reflexos na correção monetária dos balanços subsequentes ao exercício financeiro lançado, senão o procedimento. fiscal como se deu, no caso, se traduz em dois pesos. e uma Unica medida; Entende ser imperiosa a reformulação da conta Reser vas de Lucros a fim de se evitar prejuízo à. recorrente. .Citou, neste sentido, o Acórdão n9 101-77.958, DOU s de 20.02.89.e outros. No mais, o recurso simplesmente repetivasrazOes já expostas na impugnação. 2 o relatório. mmnproaxonmzu Processo n9 10630/000.584/88-84 5. Acórdão n9 103-09.876 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciencia da deci- são recorrida se deu em 20.07.89 (AR de fls. 329), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 21.08.89 (doc. de fls.330). Note-se que o final do prazo caiu num fim de semana. Quanto ao mérito, entendo dever ser provido o re- curso, em parte, conforme passo* a demonstrar. A primeira questão diz respeito ao passivo fictí- cio, que a empresa comprovou mediante apresentação das duplica - tas de fls. 13/16. No único documento que a fiscalização anexou para explicar, realmente, porque entendera exisitir omissão de receitas, fls. 23, aponta-se o seguinte: "D - Titulo com quita- 24- V ção irregular (adulteração)." Desde logo, pergunta-se:V .a empresa adulterou os títulos por que não se exigiu a multa especifica pa ra o caso de fruade? ' '/Não se chega ã conclusão semelhante ã da fiscaliza ção, pois nada impede que a quitação do titulo seja feita ã mão. Pelo contrário, a maior parte das duplicatas que tem sido trazi- das ã colação, neste Conselho, apresentam essa espécie de quita- ção. Não existe qualquer lei obrigando uma empresa a ir até ao banco quitar mecanicamente um título. Além dos mais, o autuante parece confundir data de emissão com vencimento contra apresentação. Quando um titulo é emitido desta forma, quer o emitente dizer que, como é Obvio, considerar-se como data de vencimento a data em que o título for apresentado para cobrança, pouco importando quando este tenha si do emitido. . . samorcum~ Processo n9 10630/000.584/88-84 6. Acórdão n9 103-09.876 Afinal, passivo fictício significa, antes de tudo, manutenção em conta de passivo de obrigação já paga. Não há pre- sunção sequer , "hominis" no sentido de que uma cambial emitida em 31.12.85, com a cláusula de vencimento "contra apresentação", te- nha sido paga em 31.12.85. A autuada foi mais alem. Em sua impugnação não só anexou cópia das duplicatas em questão como também relacionou o n9 das notas fiscais correspondentes. E mais, a partir de fls. 41 anexou cópia das notas fiscais correspondentes. Uma outra prova sem dúvida irrefutável foi a junta- da de cópia do Diário da fornecedora (fls. 167 e 168) onde se acham registrados os títulos respectivos. Ora, se a vendedora re- gistrou as vendas como receitas, em 1986, tudo leva a crer que também nesse ano foi paga a respectiva duplicata. A suspeita do fiscal autuante é que, em se tratando de vendas entre empresas do mesmo grupo, a emissão das duplicatas e a data do pagamento tiveram por fim acobertar a fraude. Isto, porem, não passou de mera "suspeita". Pergunta-se: que outra pro- va poderia a recorrente produzir alem das que trouxe para os au- tos? ' Teve razão a autuada quando solicitou ao fiscal que se dirigisse ate a vendedora e verificasse a contabilidade desta a fim de se certificar da veracidade. Infelizmente o autuante te! mou em não ir ate a fornecedora e, com isto, os autos não favore- cem, em nada, a pretensão do fisco. No tocante aos suprimentos não comprovados, não tem razão a empresa. O simples fato de o banco passar da conta do só- cio para a conta da empresa determinada quantia não prova a cri-am do suprimento. A presunção, ao contrário, é que essa importán cia depositada em conta do sócio nada mais era do que dinheiro da empresa que constava da conta do sócio, como foi acontecer, ate, por questão da prática de certos sócios de depositam em sua con1/ uffixoroxicomma Processo n9 10630/000.584/88-84 7. Acórdão n9 103-09.876 ta particular cheques que representam disponibilidades da empresa. É comum, sobretudo em sociedades por quotas de responsabilidade li mitada os sócios confundem seus proprios - patrimOnios com os da so- ciedade e, seM objetivo de fraudar o fisco, acabem por confundir seu patrimônio particular com o da empresa. Embora não se possa dizer que este é o caso presente, a verdade 'é que até o momento não foi feita prova da origem dos recursos do sócio. O . argumento de que, tendo o suprimento sido feito no dia 31 de dezembro, o di- nheiro em banco teria explicação em tudo o que foi ganho durante o período, provaria, quando muito, conforme acentuado pelaautori- dade de primeiro grau, a capacidade financeira do sócio. O Conse- lho de Contribuintes, no entanto, não tem aceito a invocação da ca pacidade financeira do sócio como prova da origem dos recursos en- tregues ã empresa., Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de que se exclua da tributação, no exerci cio de 1986, a im..rtância de Cr$ 311.267.449. Bra-ilia-DF., em 05 de dezembro de 1989 • ---"ILNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS - DEDUÇÃO = DECORRÊNCIA - Subsistindo a tributaçao relativaa diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte co - lhe o feito referente a correlatas dife-- renças de PIS DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVES & CHRISTOFOLETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 9 de janeiro de 1991. -4n•?..-C - MÁ IO AC D CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM C a -:PALC E -MART S PROCURADOR DA FAZENDA BARBOSA SESSÃO DE: NACIONAL 1? JIM, 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, 'CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselhei - ros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. el ;C nj LI el e 064/410 1.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13890/000.019/90-31 Recurso n2 61.123 Acórdão n2 11.003 Recorrente: NEVES & CHRISTOFOLETTI LTDA. RELATÓRIO Neves & Christofoletti Ltda., CGC n2 56.371.628/0001-58, com sede em Rio Claro/SP recorre a este Con- selho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da auto- ridade de primeira instância (fls. 72/73), proferida no julgarrento da inpugnação ã, exigem' cia contida no Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n2 13890/000.018/90-79, da mesma empresa que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 97.951. O reflexo refere-se a contribuição PIS/Dedução do Imposto de Renda, referente aos exercícios de 1985 a 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento procedente. Às fls. 530 está anexado um DARF cem a informação de "depósito para recurso." Notificado desta decisão em 12/7/90, o contribuin te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 74/79, em 9/8/90 invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresen tado no processo principal. e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13890/000.019/90-31 2. Acórdão n 2 103-11.003 Julgado na sessão de 7/1/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n2 103-10.974, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen • chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procédimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também Objeto de re- curso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. ik vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 9 de janeiro de 1991. MÁRCI ACHADO CALDEIRA — RELATOR Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000607/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13853
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Recorrido : DRP EM LIMEIRA - SP IRFSLL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao lití- gio decorrente, relativo ao imposto de ren_ da na fonte sobre o lucro liquido. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KRISTEN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessõe em 12 de maio de 1993 ...!...r.,›oif~201,elm.n=s -40~ 94,1/41 -4wawriER _ PRESIDENTE E RELATOR a' .... ri ,, reIlYAOW Ne ZA ITO HOLANDA n 1%1 GA - PROCURADOR DA FAZENDA , VISTO EM . NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN ign Participaram, ainda, do presente j lgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire e os SUPLENTES CONVOCADOS João Aprigio Bizerra e Dimas Rodrigues de Oliveira. Ausente os Conselheiros Sônia Nacinovic e Paulo Affon seca de Barros Faria Júnior, por motivos justificad . 0 DAMEFP/DF- SECO, N t 05 11/90 AN. , - as .40(4.n,‘Álm,.....9y.r. , 9y.can SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.607/91-10 sumo tO : 71.397 ACORDÃOW: 103-13.853 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NRISTEN LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributãria é de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido relativo ao exercício de 1990, no va- lor de Cr$ 171.199,14, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 280.764,86, até 30.06.91, apurado em decorrência de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10865/000.604/91-13, com base legal no artigo 35 da lei n9 7.713/88. Ciência da autuação em 21.06.91, fls. 01. A exigência foi impugnada em 06.08.91, fls. 13/ 18, dentro do prazo legal prorrogado segundo solicitação de fls. 12, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no proces so matriz, a cujas razões se reporta para pedir fosse o auto de infração julgado improcedente e insubsistente. Informação fiscal, fls. 20, opinando pela solu- ção deste processo em consonãncia com o decidido no processo ma_ triz. Ás fls. 21/26, cópia da decisão de primeira ins tência exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamen- to relativo ao IRPJ. 0 OMIEFP/Of - SECOS til Mn* ) 4" ~CO "Alai IrEDIPAL PROCESSO N9 10865/000.607/91-10 3. Acórdão n9 103-13.853 Decisão de primeiro grau, fls. 27/28, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - TRI VUTAÇÃO REFLEXA - Evidenciado qualquer proce- dimento da empreda que implique na redução do lucro liquido do exerCício, base de cálculo do ILL, os valores correspondentes serão tri butados suplementarmente pelo imposto (lei 7.713/88 - artigo 35). - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 03.01.90, fls. 28. Irresignada, a contribuinte inter pôs o apelo de fls. 29/40, em 31.01.92, de igual teor do recurso voluntário in terposto no processo matriz, pelas quais requer provimento ao re curso para o fim de se dar a total improcedência da ação fiscal. É o relatório. h • , romeamadow stRviCU PuelICO riDERAL PROCESSO N9 10865/000.607/91-10 4. Acórdão n9 103-13.853 3 OTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10865/000.604/91-13, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 102.490, foi aprediado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-12.733, de 25.08.92. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi- tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz nele já apreciadas. O artigo 35 da lei n9 7.713/88, estabelece que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual fi cará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas Pes soas jurídicas na data de encerramento de seu período-base. Confirmada a ocorrência de infração que provoca a redução da base de cálculo do tributo, é procedente a exigên cia do imposto devido, lançado ex-officio, com fulcro no referido dispositivo legal. Em se trantando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio princi pal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vincula4ção entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 de maio de 1993 0 ROD UE BER - RELATOR • Imprensa Nadoftl Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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