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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784325 #
Numero do processo: 10730.000254/93-37
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1108
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DE 1989 a 1992 Recorrente : NAMEM E NAMEM LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI/RJ VLS/ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. Ao su- jeito passivo cuja penalizaçao decorre de circunstancias materiais de fatos no compro- vadamente esclarecidos pelo aplicador da lei tributaria, deve ser concedido o beneficio da dúvida, a teor do disposto no inciso II do art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMEM E NAMEM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-g Sala das Sessbes (DF), em 27 de abril de 1994. .04.41" difr ---9-EL r. - -'CALD -ON BARRANCO - PRESIDENTE 11 JONAS FRANCI- s‘ OLI/ IRA - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo no.: 10730/000.254/93-37 ACORDAI] No. 107-1.108 b't" 1, VISTO EM LUCIANIA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: DA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e Dl- CLER DE ASSUNÇAO. II ! ' 1 . , 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10730.000254/93-37. Ac6rdão n9 107-1.108 RECURSO No. 106643 RECORRENTE : NAMEM E MAMEM LTDA. RECORRIDA : DRF/NITEROS - RJ. RELATÓRIO Consta ás fls. 01 o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica de NAMEM E NAMEM LTDA., consistente na aplicação de multa não proporcional, no valor de 650,34 UFIR, com fulcro no art. 9. do D.L. no. 2.303/86 combinado com o art. 3o., inc. I, da Lei no. 8.383/91 e IN no. 14/92, por deixar de atender ao Termo de Intimação de fls. 02, infringindo, assim, o disposto nos arts. 173 do D.L. no. 5.844/43, 197 da Lei no. 5.172/66 e 2o. do D.L. no. 1.718/79. Ciente da autuação por via postal (consta do auto de fls. 01), o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 08, da- tada de 09.02.93, na ARF/Nova Friburgo - RJ, alegando que a fiscali- zação concedeu diversas prorrogaçaes de prazo, conforme lhe aconte- ceu, para o que anexa xerox de intimação, inclusive verbalmente, causando-lhe estranheza a inexistência das datas de prorrogação de prazo na cópia xerox da intimação anexada ao Auto de Infração, con- forme documento em seu poder (que anexa), e que ficou surpresa quan- to á aplicação da penalidade, que considera precipitada, posto que poderia ser evitada se a fiscalização lhe tivesse comunicado sobre o cumprimento do prazo final. Diz, ainda, que a falta pode ser sanada, vêz que decorre de inobservância comum, sendo, pois, de bom senso, não enquadrá-la nos dispositivos legais da autuação, porque, por se tratar de falta acidental, não fere princípios legais, não acarreta danos á Receita Federal, nem constitui desrespeito ás autoridades competentes. Manifesta-se, ás fls. 15/17, o Chefe da Seção de Ar- recadação, acerca das razdes da impugnação, dispondo, em síntese, que: 4 Serviço Público Federal Processo no. 10730.000254/93-37. A c5rdão n9: 107-1.108 1. face á impossibilidade da repartição atender a todos os contribuintes intimados (1.169), ao mesmo tempo, com apenas três funcionários, no prazo inicial de cinco dias dado pela fiscali- zação, foram os mesmos informados que tal prazo poderia ser prorro- gado, se não quizessem aguardar o atendimento no mesmo dia do compa- recimento, caso em que, na maioria das vezes, o interessado solici- tava a prorrogação, cuja concessão era registrada na intimação ini- cial, com o novo prazo para atendimento; 2. o contribuinte foi regularmente intimado, cuja data foi por ele mesmo anotada no Termo de Intimação, que desaten- deu, tendo o mesmo anexado ao processo uma cópia da intimação com a prorrogação efetuada, razão pela qual não cabe a alegação de falta de amparo legal e de fundamento lógico para a autuação. Admite que não foi possível registrar as prorrogaçaes de prazo nas intimações em poder da repartição fiscal, por terem recebido 1.169 intimaçêes para atendimento, sem que as mesmas estivessem classificadas em or- dem alfabética, ao mesmo tempo em que, em média, cada contribuinte era recepcionado duas vezes, motivando a que a prorrogação de prazo fosse procedida na intimação em poder dos contribuintes, para salva- guardar seus direitos; 3. não houve concessão de prazo verbalmente, pois os mesmos eram prorrogados sempre com a assinatura do funcionário com- petente, no campo próprio da intimação, conforme orientação da DRF/Niterói-RJ; 4. acerca das alegações dos itens 4 e 5 da impugna- ção, observa-se que os contribuintes que não atenderam ás intimaçOes somente procuraram a Agência em Janeiro de 93, após cientes de que estavam sendo emitidos autos de infração; o atendimento aos intima- dos encerrou-se em 30.11.92, sendo atendidos 1.004 contribuintes, inclusive aqueles com prazos já vencidos, portanto após três meses contados do inicio dos trabalhos (25.08.92), descabendo, portanto, a alegação de surpresa e precipitação da repartição fiscal quanto á aplicação da penalidade, notadamente porque as intimaçOes foram en- caminhadas ao SEFIS/DRF/NITEROI no dia 15.12.92; 5. certo número de contribuintes apresentou impugna- ção com o mesmo teor e erros de ortografia, usando, inclusive, a 1 mesma máquina de datilografia, mas sem nenhuma argumentação lógica e legal, o que demonstra a fragilidade e incoerência dos argumentos; 1 11 G.01; . , . 5 Serviço Público Federal Processo nq. 10730.000254/93-37. AcSrdão n9: 107-1.108 6. trata-se, pois, de tentativa confusa do interes- sado, sem amparo legal, baseada apenas em afirmativas incoerentes, subjetivas, incorretas e sem definição cronológica precisa dos pre- tensos fatos ocorridos, visando influenciar a apreciação do mérito da autuação e furtar-se da sua responsabilidade pelo descumprimento da exigência, bem como transferi-las para a repartição fiscal. Informa, por último, que a empresa apresentou os do- cumentos solicitados, em 08.02.93, em atendimento á segunda intima- ção, de fls. 01, permanecendo algumas pendências na ARF. Em seguida, a autoridade fiscal autuante sugere, com base nos esclarecimentos acima, a manutenção da penalidade aplicada, segundo sua informação ás fls. 18. Decidindo a lide (fls. 19/20), a Autoridade susten- tou a imputação, CONSIDERANDO que o contribuinte não atendeu á inti- mação de fls. 02, com o prazo prorrogado, posto que somente apresen- tou a documentação exigida em 09.02.93, após a ciência do Auto de Infração. Ciente da decisão em 13.08.93 e com ela não se con- formando, a interessada recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/28, protocolizada no órgão preparador em 09.09.93, ale- gando, em síntese, que, a autuação é decorrente do desencontro de informações; a fiscalização não cumpriu o disposto no inc. III do art. 10 do Dec. no. 70.235/72, pois não descreveu os fatos no auto de infração, cerceando sua defesa; o fisco não provou expressamente ter concedido prorrogação de prazo para o dia 26.10.92, mas sim, pe- gou aquela data colocada ao pé da intimação de alguns contribuintes; conforme manifestação da Autuante, houve contradição em relação data final para atendimento da exigência; os três Fiscais que compa- receram á Nova Friburgo là ficaram para, em cinco dias, atenderem 1.169 contribuintes, numa operação porta a porta, impossibilitados de cumprirem a missão em exíguo prazo, durante o qual houve tumulto, as filas foram dispersadas e novos prazos foram dados aos contri- buintes, pelos Fiscais, que iam e vinham de Niterói; os Fiscais re- tornaram á Niterói enquanto os contribuintes ficaram cento e vinte dias, inclusive durante a greve, por conta dos funcionários da Re- ceita, sem que houvesse definição do prazo final pela fiscalização; o parecer da autuante e a decisão recorrida tiveram por único proó- sito de autuar. E o Relatório. . . . . •. .. 6 Serviço Pàblico Federal - Processo no. 10730.000254/93-37. Acórdão n9: 108-1.108 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Há, nos autos, pelas razões e contra-razões, um ema- ranhado de dàvidas, não objetivamente esclarecidas, gerando total insegurança ao feito hostilizado. De um lado está o contribuinte alegando que houve outras prorrogações de prazo, não consideradas pela repartição fis- cal, inclusive verbais, e que a multa lhe foi aplicada injustamente quando já fizera a entrega dos documentos solicitados na intimação, e que houve desencontro de informações. De outro, a repartição in- forma que não fez concessões verbais, ao mesmo tempo que diz não ter anotado o novo prazo para atendimento das intimações nas vias que ficaram em seu poder, face ás dificuldades apresentadas (grande nó- mero de contribuintes intimados), destacando-se o fato de que a au- toridade fiscal apenas faz remissão ao expediente formalizado pelo Sr. Chefe da Seção de Arrecadação, para manter a exigência, sem tra- zer aos autos qualquer elemento concreto e seguro a comprovar sua pretensão, sobre a qual se manifesta através de análise lacunosa. Tais fatos dificultam de certa forma obter-se o correto juizo acerca da questão e apresentam arestas que podem implicar em interpretações as mais diversas possíveis. O CTN, em seu artigo 112, dispôs que, em relação ás penalidades, ao contribuinte deve ser concedido o beneficio da dàvi- da, todas as vezes que ela for suscitada. No caso vertente, entendo que tal beneficio deve ser aplicado á recorrente, posto que há sérias dúvidas quanto ás cir- cunstâncias materiais do fato objeto da penalidade, notadamente quanto ao efetivo descumprimento da intimação no prazo nela marcado. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia, DF, 27 6- J;ril de 1994. 7 i - 1:00(JONAS FRANCISCO . ALI IR: - RELATOR. Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4786234 #
Numero do processo: 13838.000094/95-32
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09364
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCAPRI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. GUE e OLIVEIRA rir ANA rálifeRlieCOOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000094/95-32 Acórdão n°. : 106-09.364 Recurso n°. : 113.873 Recorrente : SUCAPRI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO SUCAPRI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 08.10.96 (AR de fl. 22), por meio de recurso protocolado em 07.11.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 08, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN, socorrendo-se de decisões proferidas em julgamentos da 3 8 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em relação à entrega da DCTF. A decisão recorrida de fls. 18/19 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 23/26, em que reedita os termos da impugnação.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000094/95-32 Acórdão n°. : 106-09.364 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 28/30, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000094/95-32 Acórdão n°. : 106-09.364 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: «Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN:i4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000094195-32 Acórdão n°. : 106-09.364 °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. sk. 5 ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000094/95-32 Acórdão n°. : 106-09.364 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ANS/RIBEtá DOS REIS 6 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007703/94-83
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N”. : 107-3.081 COFINS - Não logrando a empresa infirmar os fundamentos raticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, foi criada com base no art. 195, inciso I da Constituição Federal de 1988, como contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento das empresas, não estando sujeita às restrições do art. 154, inciso I, da referida Carta Magna, e não violando tampouco, qualquer outro mandamento da Lei Maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L & J COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wcuirs. \RD- Co-s\So MARIA ii,CA CASTRO LEMOS DINIZ) PRESIDENTE PA t- • O CORTEZ RELAT O R FORMALIZADO EM: 1 /-1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007703/94-83 ACÓRDÃO N°. : 107-3.081 RECURSO N°. : 07.405 RECORRENTE : L & J COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO L & J Comércio e Locação de Veículos Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 50/52, da decisão prolatada às fls. 41/45, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativamente a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O lançamento refere-se aos meses de abril a dezembro 1992, e teve por motivação a falta de recolhimento da contribuição em tela, fillcrado nos artigos I°, 2°, 3° 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 15/17, alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, por ofender o art. 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72, na medida que o autuante deixou de discriminar correta e claramente as situações fáticas que suportaram as acusações fiscais, não procedendo, por consequência, às devidas tipificações dos fatos imponiveis. Quanto ao mérito, a autuada argui a inconstitucionalidade da Cofins por possuir identidade de base de cálculo com o PIS, o 5 ICMS e o IPI, fato que constitui "bis in idem" vedado pela Constituição Federal. Alega também o fato de que a fiscalização não considerou os valores recolhidos relativamente ao período de e abril a dezembro de 1992, que demonstram a quitação parcial do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou a alegação de nulidade e manteve em parte a exigência (fls. 41/45), dando guarida para reduzir do montante do crédito tributário, as parcelas recolhidas pela empresa Relativamente a alegação de inconstitucionalidade, afirma ser incabível apreciar, na via administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Tendo tomado ciência da decisão em 12/09/95, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 50/52, procolizado em 03 de outubro de 1995, perseverando nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 2 .,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007703194-83 ACÓRDÃO N°. : 107-3.081 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Da alegada nulidade do auto de infração. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são aquelas previstas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, com a ressalva do artigo 60, relativamente às não previstas no artigo anterior, e suas consequências. Relativamente ao auto de infração lavrado, inexistem as alegadas nulidades, posto que os fatos estão corretamente delineados e descritos de forma inteligível. A capitulação legal é pertinente ao fato, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado decreto. A arguição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede, pois a Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, foi baixada com base no art. 195, inciso I da Constituição Federal de 1988, como contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento das empresas, não estando sujeita às restrições do art. 154, inciso 1, da referida Carta Magna, que se dirigem às leis criadas com base no § 40 do mencionado artigo. Com efeito, dizem os artigos 10 e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, (D. O. 31/12/91): "Art. 1°- Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos lermos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, 3 .. dii, a, •::-.:.-1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71!..-jie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007703/94-83 ACÓRDÃO N°. : 107-3.081 inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturctmento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." O art. 195 e seu inciso I da Constituição Federal de 1988 estão assim redigidos: "Art. 195 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- dos empregadores, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro;" A tese de inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do COFINS por terem a mesma base de cálculo e de que o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já extinguira o FTNSOCIAL (e por analogia o COFINS) não logrou êxito no Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. / PAULO RIORTEZ - RELATOR 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000163/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06016
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.001897/90-08
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03169
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10830/001.897/90-08 RECURSO N°. : 69.630 MATÉRIA : IRF - Ano: de 1986 RECORRENTE: TEXPAL QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°.: 107-03.169 IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos de lançamentos de oficio ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em vista da intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXPAL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , neje, G& Vbstta &o:5 C._ MARIA Ii; CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS i' ç . *1(f k O / IRA RELATOR ft/f Wet FORMALIZADO EM: :2 5 SET 1996 Participaram, ainda, do 'pre. - e julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALXTES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830.001897/90-08 ACÓRDÃO N°.: 107 3.169 RECURSO N°.: 69.630 RECORRENTE : TEXPAL QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente ao imposto de renda na fonte, com fulcro no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, consubstanciado no auto de infração de fl. 04, o qual foi celebrado por decorrência do procedimento fiscal referente ao IRPJ constante do processo n° 10830.001900/90-11. O lançamento referente ao processo acima teve por pressuposto a constatação de omissão de receita, evidenciada por passivo fictício (não comprovado), além da falta de comprovação de despesas de comissões, conforme descrição dos fatos e capitulação legal à peça básica. A exigência em tela foi impugnada à fl. 05, tendo a pessoa jurídica solicitado a vinculação ao presente processo do que for decidido no julgamento do processo principal Decisão à fl. 13, pela qual a autoridade julgadora sustentou a exigência, com base na decisão proferida no processo matriz. O recurso encontra-se às fls. 17/20, em cópia do que foi interposto contra a decisão proferida no julgamento do feito principal. Esta Câmara, ao submeter a julgamento o recurso n° 101754, referente àquele processo, concluiu por negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-3.107 , em Sessão de09/07/961 É o Relatório. f1:1% . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830.001897/90-08 ACÓRDÃO N°.: 107703,169 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo interpostas junto ao presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi desprovido por esta - Câmara, tornando-se, pois, desnecessárias quaisquer considerações no particular. Considerando-se que, quanto ao lançamento de oficio referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente não traz argumentos próprios, limitando- se a colacionar, em cópia, as mesmas razões de apelo oferecidas no processo matriz, e o que foi decidido por esta Câmara no julgamento daquele processo, bem como, que a exigência preenche os pressupostos legais, não merecendo qualquer reparo, VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (D , em M, de julho de 1996, I, ‘ JONAS FRANC fers. O 7 IRA - RELATOR AP/ Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000225/92-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05738
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11047
Nome do relator: Não Informado
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MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDO - D.R.F. EM MACEIÓ - AL CMFL PROCESSO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Pelo princípio da decorr -6ncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso provido em parte, excluindo a exiTência relativa ao período- base de 198R. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.C. MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do valor tributável o exercício de 1989 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 08 de dezembro de 1993. LEILA MA IA SCHERRER LE AO - PRESIDENTE „.n;111,0P 0. rio - RELATOR Camovibla:a"? VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE:PAIVA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 28 JUI.1194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE PROCESSO Ng : 10.410/000.986/91-13 ACORDAI] N2 104-11.047 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 PROCESSO N2: 10.410/000.986/91-13 RECURSO NQ: 76.169 AC6RDA0 NQ: 104-11.047 RECORRENTE: A.C. MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa a Contribuição Social realizada contra A.C. MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n_Q 10.410/000.983/91-17, distribuído para esta 4. 4ã Camara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razbes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto n2 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exiTência fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razbes apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório. 3 PROCESSO n2 10410/000.986/91-13 AC6RDA0 n2 104-11.047 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar: Estão atendidas as condiOes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso n2 104.785, constante do processo ng 10410/000.983/91-17, prolatando o acórdão n2 104-11.009 1 negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorrgncia, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, dar provimento parcial para excluir a exig gncia relativa à Contribuição Social de 1989, contar- -70'25- 4. PROCESSO n2 10410/000.986/91-13 AC6RDA0 n2 104-11.047 me jurisprudência mansa e pacífica desta Cãmara apoiada em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. Esse e o voto. Brasil'a, 08 de deze o de 1993. ALDY -e6 ES MO____M_RI - RELATOR ; = Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001478/91-48
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2021
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: CUIABA - MT. HRT DECORRÊNCIA - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF - AGROPECUARIA 5/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao Aceng 107-01.904, de 25/01/95, e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, PF, em 23 de fevereiro de 1995 -- AEC rêtr CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE :•-#41~ CA OS ALBERT0a:ALVES /NUNES - RELATOR dit LU IAME CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 5E8840 DE: 01JUN l'395 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.478/91-48 Recurso nQ 85.551 2 Acórdão nr.: 107-2.021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇA0.0ç f( 1 1 1 -----------= ------- --=- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/001.478/91-48 Recurso ng 85.551 3 Acórdão nr.: 107-2.021 RELATORIO IBF - AGROPECUARIA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em CUIABA - MT., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL FATURAMENTO dos exercícios de 1986 a 1988, lavrado como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, nos mesmos exercícios. A empresa impugnou o lançamento, com os mesmos argumentos apresentados na defesa do imposto de renda por declaração. Informação fiscal, propondo a manutenção integral do lançamento. ! i A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que o lançamento, referente a omissão de receitas da pessoa jurídica, fora mantido no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda, em face do princípio da decorrência, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição em tela por configurar bitributação, e insurge-se contra a cobrança da TRD. O Recurso n(2 107.486, interposto no processo principal referente à omissão de receitas, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido em parte como faz certo o Ac. n2 107-01.904, de 25/01/95. 5,7 É o relatório. ---, . ..at tuma~--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.478/91-48 Recurso nQ 85.551 4 Aciirdao nr; 107-2.021 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigência da contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1986 a 1988, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A recorrente não aponta o dispositivo constitucional que considera ferido na cobrança da contribuição e as razões para tanto. No caso concreto, o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido em parte, como faz certo o Ac.nQ 107-01.904, de 25/01/95, inclusive para afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Assim, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao Ac.n4 107-01.904, de 25/01/95, inclusive para afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. m;xe, Brasilia(DI) W de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR. Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000015/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRF ANOS DE 1985 a 1987 %cot-mode: SALIÊS LIMA S/A IND. COM . E REP. Recorrido: DRF em Rio Grande (RS) • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.1 I Recurso provido parcialmente. I 1 1i,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por Sálies Lima S.A. - Ind., Com. e Rep.1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, para ajustar aludido no processo principal, consoante o relatório e o voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Ses ;- s tidate t-- : de abril de 1994 dr..0„.4141"- a-n- •-• RAFA . rCil/C/DERON BARRANCO - Presidente drj000e0r sur lorN Orá : 'O CI LIMA - Relator,N , dtiUkt ek- etAkk , LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional Pr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 11050/000.015/91-73 AcOrdão n 2 107-1.129 VISTO EM SESSÃO DE: 33 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, J0- NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARIS- CO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO NQ 11050/000.0015/9143 3 T MINISTÉRIO DA FAZ NDA A. rnimiono CONSUMO DE C0111 nimmints 4Are RECURSO N 2 : 71.107 ACORDÃO N 2 : 107.1129 RECORRENTE: Sálies Lima S.A. - Ind., Com., e Rep. • RELATÓRIO Sálies Lima S.A. - Ind., Com., e Rep., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n 2 102.402. Esse processo foi julgado na sessão de 26.04.94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n 2 107-1074 dar parcial provimento parcial. É o relatório. PROCESSO NO 11050/000.015/9143 th impam( ruo DA FAZENDA 4k rnonerto teus(' IÇO coisminuon Ésve:1; Acórdão n o 107-1129 VOTO Conselheiro Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado parcial provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe, parcial provimento. Brasília (DF) 28 de abriye 19 4 tidit /-61fr inaot oCri. r n Lima Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000553/93-74
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3187
Nome do relator: Não Informado
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Verificando a fiscalização a ocorrência de ilicitudes que repercutem em outros gravames, além do lançamento principal possui o dever funcional de exigir os créditos tributários decorrentes, independentemente do julgamento da lide eventualmente estabelecida. O CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1990 - A Resolução n° 11/95, do Senado Federal, refere-se exclusivamente à Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988, exercício de 1989, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos de lançamentos de oficio ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em vista da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUBASTOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. O ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \çatas:c..s__ \\et. Ca4tço ‘toutist, eik5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS FRAN Oe IaRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.553/93-74 ACÓRDÃO N°. : 107-3.187 FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHivIITT. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10909.000553/93-74 ACÓRDÃO N°.: 107\3.187 RECURSO N°.: 88.902 RECORRENTE : CONSTRUBASTOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à Contribuição Social sobre o lucro, com fulcro no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, consubstanciado no auto de infração de fl. 04, o qual foi celebrado por decorrência do procedimento fiscal referente ao IRPJ constante do processo n° 10909.000552/93-1o. O lançamento referente ao processo acima teve por pressuposto a constatação de omissão de receita, evidenciada por saldo credor de caixa, conforme descrição dos fatos e capitulação legal à peça básica. A exigência em tela foi impugnada às fls. 17/22, tendo a pessoa jurídica colacionado as mesmas razões de defesa oferecidas junto ao processo matriz, arguido a inconstitucionalidade da contribuição, asseverando, ao final, que o lançamento reflexo somente poderia ser efetuado após o julgamento do que lhe deu origem. Decisão às fls. 30/31, pela qual a autoridade julgadora, após rejeitar as preliminares, sustentou a exigência, com base na decisão proferida no processo matriz. O recurso encontra-se à fl. 37, onde a recorrente diz ratificar os argumentos de defesa, perseverando na tese de que enquanto não for julgado o processo principal o fisco não pode efetuar os lançamentos reflexos. Esta Câmara, ao submeter a julgamento o recurso n° 108148, referente àquele processo, concluiu por negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-1.827 , em Sessão de 07/12/92. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10909.000553/93-74 ACÓRDÃO N°.: 107•3.187 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR De acordo com a diligência realizada mediante a Resolução n° 107-0.106, de 25.08.95, pela qual foi solicitado à repartição de origem esclarecer a data de ciência da decisão recorrida, conclui-se, conforme consta da cópia do AR colacionado à fl. 44, que o recurso foi interposto com observância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente a impossibilidade do lançamento reflexo enquanto não definitivamente julgado o processo principal. Há, em tal pretensão, manifesto equivoco. De efeito. A autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura. Em se tratando de autoridade tributária, esta execução não fica ao seu alvedrio, porquanto de natureza vinculada e obrigatória, e, no que concerne ao lançamento de tributos e contribuições, no particular, não cabe àquela autoridade escolher entre lançar ou não lançar. A atividade de lançamento, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Infere-se, pois, que, constatada a irregularidade, o lançamento se faz imperioso. Mas não é só. Não obstante cada tributo possua legislação própria, o mesmo fato econômico pode eventualmente ensejar mais de um lançamento fiscal, como nos casos de omissão de receita, --_2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10909.000553/93-74 ACÓRDÃO N°.: 107-341187 p. ex., implicando a lavratura de auto de infração distinto para cada tributo e ou contribuição, face ã ocorrência de fatos geradores também distintos, porquanto as irregularidades praticadas pelos contribuintes das quais decorrem o não pagamento do imposto de renda geralmente repercutem em outros gravames, em prejuízo para a arrecadação tributária. Nestas circunstâncias, impõe-se o lançamento de todos os gravames, por dever funcional, para preservação do crédito tributário contra os efeitos da decadência, o que torna ilógico o raciocínio da recorrente. Ao contrário do que entende, não é necessário aguardar a decisão definitiva referente ao IRPJ para somente então lançar os demais tributos e contribuições; estes devem ser contemporâneos ao daquele, salientando-se que não há qualquer impedimento para que a lide se estabeleça em relação a todos os lançamentos, e ai sim, as decisões estarão, em princípio, vinculadas ao que se decidir no julgamento do feito matriz. Desacolhido, portanto, o argumento da recorrente, nesta parte. Quanto ã alegada inconstitucionalidade da Contribuição Social, de fato existe fundamento em suas alegações. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto não há qualquer implicação com a exigência em tela. A vedação em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, consumada na Resolução n° 11/95, do Senado Federal, refere-se ao exercício de 1989, relativamente ao lucro apurado no período-base de 1988, enquanto que da recorrente está sendo exigida a contribuição referente ao exercício de 1990. Logo, também aqui deve prevalecer o lançamento. No mais, considerando-se que o recurso interposto contra a decisão proferida junto ao processo principal foi desprovido, a mesma sorte deve ser atribuída ao presente recurso, em face da relação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10909.000553/93-74 ACÓRDÃO N°.: 107-3.187 Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1996. 'TONAS FRANCIS 12 .40)/ÉtA - RELATOR (' • • Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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