Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570148 #
Numero do processo: 10830.924727/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovado em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente.
Numero da decisão: 3302-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovado em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.924727/2009-10

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947234

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.130

nome_arquivo_s : Decisao_10830924727200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10830924727200910_5947234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7570148

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419119976448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.924727/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.130  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ­  COMPENSAÇÃO ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  Matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovado  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 47 27 /2 00 9- 10 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10830.924727/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.130  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  O  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações relacionadas a crédito de IPI por inexistência de crédito para tanto.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 14­ 64.332, da 2ª Turma da DRJ/RPO, proferido na sessão de 22 de fevereiro de 2017:  Trata  o  presente  processo  de  tratamento  manual  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  3.850.904,00,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003,  o  qual  foi,  pelo  Despacho  Decisório de fls. 948/949 e 1.057/1.058, indeferido resultando na  não  homologação  das  compensações  relacionadas  por  inexistência de crédito, conforme apontado na Informação Fiscal  de fls. 891/893.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/08/2011  e,  irresignado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/09/2011, deduzindo em sua defesa o que segue.  1.  Pede  o  sobrestamento  do  julgamento  em  virtude  de  o  indeferimento do pedido objeto deste processo decorrer de Auto  de  Infração  lavrado,  controlado  no  Processo  Administrativo  Fiscal nº 10830.720562/2010­34, procedimento este que alterou  os saldos originais da escrita do IPI e que apresentou sucessivos  saldos devedores do IPI a partir de agosto de 2006;  2. Que  o  julgamento  do PAF nº  10830.720562/2010­34  poderá  resultar na modificação do mérito do presente processo;  3.  Tece  considerações  sobre  a  improcedência  da  autuação  relativa ao processo nº 10830.720562/2010­34 e da legitimidade  de seus créditos;  4.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  reconhecimento integral de seus eventuais créditos.  Este é o Relatório.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  consequente  não  homologação  da  compensação,  recebendo  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  COMPENSAÇÃO ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  ressarcimento  previsto  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  somente  se  opera  à  vista  da  comprovação  da  existência  de  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10830.924727/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.130  S3­C3T2  Fl. 4          3 créditos  provenientes  da  aquisição  de  Matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Comprovado  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos  faz­se  necessário o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não  homologação de eventual compensação decorrente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  apertada  síntese,  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  requereu  o  sobrestamento  do  processo  e  vinculação  a  demais  processos  administrativos, e o deferimento do pedido de ressarcimento e homologação de compensação,  tendo em vista ter comprovado a existência do crédito.  Passo seguinte, o processo distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A  recorrente  em  seu  apelo  solicitou  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  final  julgamento  de  processos  judicial  e  administrativo,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto,  entendo  não  haver  a  possibilidade  de  ser  atendido  o  pedido  da  recorrente, uma vez que o processo administrativo no qual discutia­se a existência do crédito já  fora  finalizado,  sendo  cento  que  em  sua  decisão  restou  consignado  não  existir  o  crédito  pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado  ex  officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale  dizer,  não  há  qualquer  previsão  legal  ou  regimental  que  autorize  a  suspensão do andamento do processo administrativo em razão de processo judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II ­ Mérito  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  entendo  que  melhor  sorte  não  socorre  as  alegações da recorrente.  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10830.924727/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.130  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As  matérias  trazidas  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  dizem  respeito  exclusivamente  à  formação  do  crédito,  não  são  aqui  tratadas,  vez  que  já  definitivamente  julgadas  no  processo  nº  10830.720562/2010­34,  onde  restou  decidido  não  haver  crédito  em  favor  da  recorrente  que  pudesse  fazer  frente  ao  presente  pedido  de  ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto  do  pedido  de  restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa, porém, por não  concordar  com a decisão, discute novamente a matéria, desta  vez na esfera judicial.  Por derradeiro,  ressalta­se que  as  alegações  trazidas pela  recorrente em seu  recurso  foram  apresentadas  de  forma  genérica,  reprisando  o  que  outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo  qual  não  há  como  serem  reconhecidas.  Portanto,  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na  parte conhecida, em lhe negar provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 1352DF CARF MF

score : 1.0
7567456 #
Numero do processo: 10480.724955/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso de trinta dias da intimação do resultado do julgamento deve ser considerado intempestivo e não conhecido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1301-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso de trinta dias da intimação do resultado do julgamento deve ser considerado intempestivo e não conhecido pelo colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.724955/2016-20

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946664

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.620

nome_arquivo_s : Decisao_10480724955201620.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10480724955201620_5946664.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7567456

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419133607936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724955/2016­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  RNR ­ NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  de  trinta  dias  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  deve  ser  considerado  intempestivo  e  não conhecido pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de sua tempestividade, e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 49 55 /2 01 6- 20 Fl. 651DF CARF MF   2 Trata­se de Auto de  Infração para cobrança de  IRPJ e CSLL, acrescidos de  multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da apuração, pela fiscalização, de omissão de  ganho de capital na alienação de participação acionária que o Contribuinte detinha na empresa  NPAP Alimentos S.A., CNPJ nº04.723.759/0001­53.  Os fundamentos da autuação se encontram no Relatório Fiscal de fls. 15­36,  assim sumarizadas:  35. Identificamos que a fiscalizada, em 26/04/2011, alienou sua  participação societária que detinha na empresa NPAP Alimentos  S.A.  (16.995.977 ações) para a empresa Indústria de Alimentos  Bomgosto  Ltda.  pelo  preço  de  R$  34.961.000.00  (50%  de  69.922.000,00;  sendo:  50%  de  R$  48.922.000,00,  referente  à  Parcela Livre  e 50% de RS 21.000.000,00,  referente à Parcela  Retida).  36.  No  entanto,  com  intuito  de  se  beneficiar  da  redução  de  pagamentos  de  tributos,  dissimulou  essa operação de  venda de  ações como se fora efetuada pelas pessoas físicas de seus sócios,  formalizando,  de  forma  antedatada,  a  “transferência”  da  referida participação societária para os seus sócios Ítalo Brasil  Renda Filho (8.497.989 ações) e Eduardo José Renda (8.497.988  ações);  e  subsequente  venda  “pelos  sócios”  para  a  empresa  Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.  37.  A  fiscalizada  formalizou  essa  transferência  através  de  alteração  do  seu  Contrato  Social,  registrada  na  Jucepe  em  27/09/2011, porém com data de 28/12/2010. Nessa transferência,  as  16.995.977  ações  da PILAR  foram avaliadas  pelo  seu  valor  contábil de R$ 8,079.776,00 ­ R$ 4.039.888,00 para cada sócio  “adquirente”.  Em síntese, a fiscalização entendeu que a devolução do capital aos sócios, e  posterior alienação, seria uma operação de venda dissimulada, com a finalidade de economizar  tributos, cobrando daí o ganho de capital na operação de devolução de capital.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando  nulidade  da  autuação,  sustentando  a  validade  da  operação  realizada,  apontando  a  confiscatoriedade  da  multa aplicada e a não incidência de juros sobre multa de ofício.  A DRJ julgou improcedente a Impugnação, através do Acórdão nº 01­34.718  (fls. 511 e ss.).  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação e aduzindo preliminar de tempestividade.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela manutenção da decisão recorrida e pela intempestividade do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10480.724955/2016­20  Acórdão n.º 1301­003.620  S1­C3T1  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recorrente  foi  intimado  por  via  postal  do  resultado  do  julgado,  com  registro de AR em fl. 542, na data de 01/11/2017, no endereço que consta no cadastro de CNPJ  da empresa (cf. extrato do processo de fl. 547):    A  despeito  disso,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  apenas  em  29/01/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 550.  Em  seu Recurso,  aduziu  o Recorrente que  "a  correspondência  enviada pela  RFB  para  a  sua  sede  de  forma  correta,  foi,  comprovadamente,  entregue,  por  equívoco,  em  outro endereço. E junta declarações de fls. 615 e 616:      Fl. 653DF CARF MF   4   Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Recorrente. Verifica­se ser  inequívoco  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  correto,  aquele  do  registro  da  empresa e que consta no AR da intimação posta ­ que coincide com o endereço da VIRTUAL  SOLUTIONS, uma empresa que presta o serviço de escritório virtual, servindo de caixa postal  para diversas outras pessoas jurídicas.  Segundo  alegou  o  contribuinte,  a  correspondência  teria  sido  entregue,  por  engano,  no  endereço  da RENOR OFFICE,  outra  empresa  que  presta  o  serviço  de  escritório  virtual  e  disponibilização  de  infraestrutura  compartilhada,  e  que  essa  correspondência  teria  ficado entre os dias 01/11/2017 e 22/01/2018 em posse dessa empresa, que apenas após esse  interregno teria entregue a carta.  Em primeiro lugar, causa espécie a juntada de declarações sem sequer firma  reconhecida, cuja  relação com as  respectivas empresas é desconhecida. A declaração da Sra.  Michelle,  por  exemplo,  oportunamente  afirma  que  a  sala  da  empresa  RenorOffice  fica  "fechada", enquanto em breve consulta ao site da empresa, verifica­se que ela opera, como já  dito,  no  ramo  de  escritório  virtual  e  de  coworking  ­  atividades  incompatíveis  com  a  manutenção de um escritório "fechado".  O fato de se ter entregue a correspondência a um "funcionário da limpeza" ­  fato este meramente alegado, sem qualquer prova ­ não ilide o transcurso do prazo recursal. A  empresa está situada em um condomínio organizado na forma de uma "galeria", de modo que  todos  os  funcionários  dessa  galeria  são,  indiretamente,  prestadores  de  serviço  para  a  Recorrente.  Ainda que se assumisse como verdadeira a premissa do Recurso, sequer seria  possível ter certeza de quando a correspondência foi entregue efetivamente para a Recorrente,  sendo impossível determinar o marco inicial do prazo legal.  A posição externada no acórdão nº 9303­000.035 é eloquente a respeito:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II ­   Data do fato gerador: 11/09/2001   INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10480.724955/2016­20  Acórdão n.º 1301­003.620  S1­C3T1  Fl. 4          5 Ao  Fisco,  ao  enviar  correspondências  para  os  administrados,  cabe  provar  que  as  enviou  para  o  endereço  cadastrado  do  sujeito passivo na repartição fiscal.  Não  cabe  à  Fazenda  Pública  determinar  a  quem  os  Correios  devem  entregar  a  correspondência,  se  para  funcionários  efetivos  ou  terceirizados  do  sujeito  passivo.  Cabe  a  este  determinar  quem  vai  recepcionar  suas  correspondências,  se  empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a  serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz,  processualmente,  para  receber,  validamente,  as  correspondências enviadas pelo Fisco.  Demonstrado que a  entrega do documento de  ciência do auto  de infração deu­se no endereço correto do sujeito passivo, e que  a  impugnação  foi  apresenta  após  o  decurso  do  trintídio  legal  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  aludida  entrega,  resta  configurada  a  intempestividade  dessa  peça  impugnatória, não sendo lícito ao órgão julgador dela conhecer.  No mesmo sentido, Acórdão 1402­001.598   Assunto: Simples ­ Exercício: 2007   RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DE  N  PEREIRA  PROJETOS  DE  PAISAGISMO  (SUJEITO  PASSIVO)  E  GERAL  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.   (RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  INTEGRAL  POR  SUCESSÃO).  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO  CONTRIBUINTE  ­  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor,  ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim, intimado o  contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio  fiscal, conforme determina o artigo 23,  inciso II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  sem  consideração  de  quem  tenha  recebido  e  assinado  o  correspondente  Aviso  de  Recebimento,  não  se  conhece  de  apelo  à  segunda  instância,  contra  decisão  de  autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Não Conhecer dos Recursos.  Não  se  nega  aqui  a  possibilidade  de  equívocos  ou  situações  excepcionais  acontecerem,  mas  estas  precisam  ser  extremamente  bem  documentadas,  justamente  para  concretizar, acima de qualquer dúvida, a sua excepcionalidade, sob pena de qualquer hipótese  de intempestividade poder ser rejeitada sob a alegação de que a pessoa que recebeu a intimação  não seria funcionário da empresa, apesar da entrega ter se dado no endereço correto.  Desse  modo,  entendo  não  estar  comprovada  causa  que  justifique  a  extemporaneidade  na  apresentação  do  Recurso,  de  modo  que  o  mesmo  é  flagrantemente  Fl. 655DF CARF MF   6 intempestivo,  conheço  o  recurso  voluntário  somente  em  relação  à  preliminar  de  tempestividade, para lhe negar provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 656DF CARF MF

score : 1.0
7628339 #
Numero do processo: 11060.902098/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.902098/2009-90

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_11060902098200990.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 11060902098200990_5966582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7628339

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419159822336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.902098/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.552  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 98 /2 00 9- 90 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 30/32  dos autos:  "Trata  o presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria que não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  apontado  pela  interessada na declaração prestada.  A  interessa  contesta,  tempestivamente,  o  Despacho  Decisório,  afirmando  possuir  direito  creditório  disponível  no  período,  porém  teria  informado na DCTF do 1º  semestre de 2005 valor  incorreto  do  débito.  Informa  que  efetuou  a  retificação  da  referida declaração."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃOHOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Tendo o pagamento constante do DARF ao qual  foi atribuído o  crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir  débito  confessado  em  DCTF,  inexiste  saldo  remanescente  a  compensar."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  66/72)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  87/153)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período do 1º semestre de 2005,  tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, DCTF retificadora (fls. 13/18).  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  "a  interessada  alega  erro  no  valor  declarado  em  DCTF  afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data posterior  (21/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação  declarada",  concluindo  que  "DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade  competente", conforme sua ementa.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i) Cálculo do PIS e da COFINS; (ii) Faturas Energia Elétrica; (iii) Faturas Despesa Aluguel;  (iv) Relação dos Produtos Vendidos (Faturamento) ­ Matriz e Filial; (v) Razão de COFINS a  Recuperar;  (vi) Razão  das  compras  de mercadorias;  (vii) Razão  dos  lançamentos COFINS  a  pagar, (viii) Razão apropriação despesas aluguel e energia elétrica ­ Matriz e Filial, (ix) Razão  dos  lançamentos  Faturamento,  (x)  Razão  dos  lançamentos  débito  COFINS  (despesa),  (xi)  Registro (resumo) de Entradas e saídas ­ Matriz e Filial e, por fim (xii) Resposta de Consulta e  Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 5          4 decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***   Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 6          5 PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 7          6 A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 8          7 Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão da DRJ aduz que  "a  interessada alega erro no valor declarado  em DCTF afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data  posterior  (21/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação declarada". Sendo assim, como o contribuinte apresentou nos autos em sede de  Recurso Voluntário a prova dos fatos alegados.   Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 9          8 É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante da não homologação de sua declaração de compensação, a recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  sem  qualquer  documentação  probatória para amparar a  redução do débito  tributário promovida por meio da retificação da  DCTF,  declaração  que  representa  confissão  de  dívida  perante  a  Receita  Federal,  e  sem  qualquer explicação sobre a natureza da alteração promovida (se mero erro de preenchimento,  se erro no cálculo da contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Tendo  compreendido,  após  a  segunda  decisão  denegatória,  que  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas  das  razões  e  provas  sobre  as  quais  se  funde  o  direito não era suficiente, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e provas  documentais.  E  requer  a  sua  apreciação,  sem maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Como  já mencionado pelo  conselheiro  relator  em  seu  voto,  a  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  e  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente.   O Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de  provas no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 10          9 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 11          10 como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11060.902098/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.552  S3­C0T2  Fl. 12          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7629281 #
Numero do processo: 10469.720296/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe ao contribuinte, provar a origem da evolução patrimonial, no caso de doação, devem ser juntadas as duas declarações constando a operação.
Numero da decisão: 2002-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe ao contribuinte, provar a origem da evolução patrimonial, no caso de doação, devem ser juntadas as duas declarações constando a operação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10469.720296/2007-10

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.755

nome_arquivo_s : Decisao_10469720296200710.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10469720296200710_5967423.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7629281

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419179745280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720296/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.755  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVID MARINHO ALVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Cabe  ao  contribuinte,  provar a origem da  evolução patrimonial,  no  caso  de  doação, devem ser juntadas as duas declarações constando a operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 02 96 /2 00 7- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10469.720296/2007­10  Acórdão n.º 2002­000.755  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  75/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 65/71), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  04/06,  para  exigência  do  crédito  tributário  adiante  especificado, referente ao ano­calendário de 2003.  Valores em Reais    2.  De  acordo  com  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" às fls. 05/06 do processo, que acompanha o Auto de  Infração,  foi  apurada  pela  fiscalização,  a  infração  abaixo  descrita,  aos  dispositivos legais mencionados, na Declaração de Ajuste Anual do imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  correspondente  ao  exercício  de  2004,  Ano­ calendário de 2003.  2.1­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de variação patrimonial,  f1.10,  onde  foi  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrado abaixo:  Valores em Reais    3. O enquadramento e a fundamentação legal das infrações  supracitadas,  encontram­se  expostos  no  mesmo  Termo  de  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal.  4.  No  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  supracitado  o  Auditor  Fiscal  autuante  apresenta  as  seguintes  informações, que são, em síntese:  a) o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Inicio  de  Fiscalização  datado  de  19.03.2007,  recebido  em  22.03.2007,  para  comprovar  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  para  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10469.720296/2007­10  Acórdão n.º 2002­000.755  S2­C0T2  Fl. 4          3 apresentar  os  comprovantes  de  aquisição  do  veiculo  marca  Mitsubishi,  adquirido em janeiro de 2003;   b)  Com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  elaborado o Demonstrativo de Evolução Patrimonial,  onde  são  demonstrados  os  rendimentos  tributáveis,  com  detalhamento  mensal  apresentado  pelo  contribuinte,  e  os  dispêndios  que  são  representados  pela  aquisição  do  veiculo  acima  descrito,  no  valor  de  R$  52.000,00,  conforme  Nota  Fiscal  n°  0020935,  emitida  pela  Top Car  Impores,  pago  da  seguinte  forma:  R$ 25.000,00­ em dinheiro pago em janeiro de 2003;  R$ 14.000,00­ em depósito bancário efetuado em 24/01/03;  R$13.000,00­ em dinheiro pago em 27/01/03.  c)  diante  do  acima  relatado  foi  apurado  um  acréscimo  patrimonial a descoberto no valor de R$ 51.419,29.  5.  Devidamente  cientificado  da  autuação,  na  data  de  30/07/2007,  conforme  "AR" de  fl.38  do  processo,  o  contribuinte  apresenta,  em 27/08/2007  a  impugnação  de  fls.41/42  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  5.1.  a  origem  dos  recursos  da  compra  do  veículo  em  questão,  provém  da  transmissão  patrimonial  representada  pelo  pagamento  realizado e efetivada pela pessoa do Sr. Manoel Olímpio Álvares, brasileiro,  CPF  n°  003.631.624­53,  agropecuarista,  com  propriedade  rural  no  município  de  São  Pedro/RN  (doc.anexo)  ,  resultante  da  venda  de  gado  bovino de sua fazenda para as pessoas de Francisco Gilberto da Silva e João  Maria de Góes da Fonseca;  5.2.entende que, assim, se encontra esclarecida a aquisição  do veículo o qual  foi decorrente de presente que  lhe  foi dado pelo seu avô,  sendo correto o registro em nome do impetrante;  5.3. solicita a improcedência do Auto de Infração e junta a  seguinte documentação:  ­  recibos  das  vendas  de  gado  realizadas  pelo  Sr. Manoel  Olímpio Álvares;  ­ escritura Pública de compra e venda de imóvel rural pelo  Sr. Manoel Olímpio Álvares.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando  não justificados pelos rendimentos tributáveis,  isentos/não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10469.720296/2007­10  Acórdão n.º 2002­000.755  S2­C0T2  Fl. 5          4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele  á  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  04/08/2009  (fl.  74);  Recurso Voluntário  protocolado em 01/09/2009 (fl. 75), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto.  A  r.  decisão  de  origem,  diante  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  pelo que mais consta dos autos, decidiu pela procedência do lançamento, mantendo a exigência  constante do Auto de Infração.  Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito.  Diz o recorrente que há comprovação de origem dos recursos, uma vez que  houve a doação em dinheiro do Sr. Manoel Olímpio, para seu neto Sr. David (recorrente).  Diz  também,  que  o  Acórdão  não  faz  sentido  algum,  pois  seu  avô  doou  o  dinheiro para seu neto, não vendo nada de errado nesta operação.  Pois bem, não existe impedimento que o avô transfira valores ao neto, desde  que a doação de recursos seja devidamente declarada por ambos, o que em consulta ao DIRPF,  não foram constatadas.    Assim,  nesta  quadra,  a  r.  decisão  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10469.720296/2007­10  Acórdão n.º 2002­000.755  S2­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7590198 #
Numero do processo: 16682.720030/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: Walker Araujo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720030/2015-39

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957498

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.418

nome_arquivo_s : Decisao_16682720030201539.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Walker Araujo

nome_arquivo_pdf_s : 16682720030201539_5957498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7590198

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419182891008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.127          1 2.126  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720030/2015­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.418  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos de declaração,  com efeitos  infringentes,  para dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado;  efetivar  a  apuração  das  contribuições  e  do  direito  creditório  através  dos  arquivos  digitais  no  leiaute  do  ADE  nº  15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam  separadas por processo.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (presidente  substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 30 /2 01 5- 39 Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.128          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro do Colegiado  (fls.2.125­216), cuja legitimidade está prevista no inciso I, do §1º, do artigo 63, do Regimento  Interno  deste  Conselho,  contra  a  decisão  de  fls.  2.103­2.124  (Resolução  3302­000.776)  que  converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:   Na sessão de 25/07/2018, a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  apreciando  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  1860/1993,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intime a recorrente a apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001,  bem  como  outros  documentos  que  julgar  necessários,  efetivando  a  apuração  das  contribuições e do direito creditório e, ainda, acolheu o pleito de desmembramento  dos processos, nos seguintes termos:   "Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  intime  à  Recorrente  para  apresentar  os  arquivos  digitais  no  leiaute  do  ADE  nº  15/2001,  bem  como  outros  documentos  que  a  fiscalização  entender  necessários,  efetivando  a  apuração  das  contribuições e do direito creditório,  independentemente da apresentação do ADE  nº 25/2010 e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação  de mesmo crédito e, emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato."   O  recurso  voluntário  fora  interposto  com pedidos  de nulidade  do  despacho  decisório,  de  desmembramento  dos  processos,  de  juntada  de  arquivos  digitais  no  leiaute do ADE 15/2001 e reinício da análise de toda a documentação já acostada,  de autorização para juntada de novos documentos, ou, sucessivamente, no caso de  não  acolhidos  os  pedidos  anteriores,  de  procedência  ao  recurso  voluntário,  declarando  legítima  a  integralidade  do  direito  creditório  e  homologando­se  as  compensações pleiteadas.   Verifica­se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões  deduzidas em recurso voluntário, configurando provimento parcial. Tal provimento  deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a  somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez  que  tratou  de  questão  preliminar  de  mérito,  cuja  apreciação  se  dará  em  fase  subsequente.  Além  disso,  a  análise  do  direito  creditório  reiniciará  a  discussão  administrativa, demandando despacho decisório acerca da  legitimidade do direito  creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no  caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo  recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF.  No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho  decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no  formato exigido pela  fiscalização e  tal matéria não deveria retornar à apreciação  da  turma,  ao  passo  que  a  nova  discussão  sobre  o  direito  creditório  também  não  deverá retornar, sob pena de supressão de instância.   Assim, houve omissão quanto à aplicação do artigo 63, §4º do Anexo  II do  RICARF  e  lapso  manifesto  do  colegiado  ao  proferir  a  decisão  no  formato  de  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.129          3 resolução,  quando,  de  fato,  trata­se  de  acórdão,  devendo  tal  erro  ser  acertado  mediante o acolhimento dos presentes embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  por  Conselheiro  do  Colegiado,  teve  o  exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  De  fato,  entendo  que  houve  omissão  e  total  inobservância  do  Colegiado  quanto  a  norma  prevista  no  artigo  63,  §4º  do  Anexo  II  do  RICARF  e  lapso  manifesto  do  colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata­se de acórdão.  Isto  porque,  verifica­se  que  o  recurso  voluntário  fora  interposto  com  os  seguintes pedidos:   a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada  de  documentos  complementares  que  venham  a  contribuir  para  a  apuração  da  verdade  real,  e  também  pela  produção  de  outras  provas  que  necessariamente  contribuíam para o melhor deslinde da questão;  b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão,  em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas  perseguido  seja  amplamente  discutido  em  procedimentos  autônomos,  os  quais,  ainda,  deverão  ser  atrelados  ao  PAF  representativo  do  débito  levado  à  compensação,  para  fins  de  efetivo  controle,  sem  prejuízo,  por  fim,  à  migração  e  juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos;  c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de  inconformidade  para  se  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado  conforme  fundamentos  expostos  no  curso  da  presente  defesa  (ou,  alternativamente,  com  base  nos  motivos  acima,  que  seja  determinada  sua  conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos  digitais  apresentados  na  forma  imposta  pela  ADE  nº  15/2001,  como  também  reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já  produzida  em atendimento  às  inúmeras  intimações  feitas  pela DRF nos últimos  três  anos  sejam  por  ela  efetivamente  analisadas,  com  o  que  estarão  sendo  resguardados  todos  os  princípios  e  dispositivos  legais  e  infra­legais  acima  mencionados;  d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite  pela  necessidade  de  argumentação,  pede,  em  pedido  sucessivo,  seja  julgado  procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para  fins  de  se  atribuir  efeito  modificativo  ao  despacho  decisório  e,  assim,  declarar  legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação  efetuada, procedendo­se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos  documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os  DACONS  e DCTFs,  tornando  líquido,  certo  e  exigível  o  indébito  perseguido pela  contribuinte.  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.130          4 Verifica­se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões  deduzidas  em  recurso  voluntário,  em  especial  a  item  "c"  anteriormente  citado,  configurando  provimento parcial.   Tal  provimento  deve  ser  sujeito  ao  rito  recursal  previsto  no  Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  a  somente  ser  implementado  após  sua  definitividade  na  esfera  administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em  fase subsequente.  Além  disso,  e  como  bem  explicitou  o  Embargante  "a  análise  do  direito  creditório  reiniciará  a  discussão  administrativa,  demandando despacho decisório  acerca  da  legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não  ocorreria  no  caso  de  resolução,  que  é  cabível  quando  a  turma  deva  se  pronunciar  sobre  o  mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No  caso,  o  recurso  voluntário  interposto  discutiu  apenas  o  fundamento  do  despacho  decisório,  qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela  fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da  turma, ao passo que a nova  discussão  sobre o direito  creditório  também não deverá  retornar,  sob pena de  supressão de  instância".   Nestes  termos,  proponho  que  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das  contribuições  e  do  direito  creditório  através  dos  arquivos  digitais  no  leiaute  do  ADE  nº  15/2001,  independentemente  da  apresentação  do  ADE  nº  25/2010;  e  para  que  os  processos  sejam  apartados  por  DCOMP  com  informação  de  mesmo  crédito,  conforme  fundamentos  expostos no voto vencedor da resolução nº 3302­000.776, a saber:  Trata­se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte  solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de  receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de  apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010.  Nos  termos  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.932950)  os  pedidos  apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao  período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista  no  ADE  n°  25,  vigente  à  partir  de  junho  de  2010.  Vejamos  os  motivos  para  o  indeferimento:  A  alegação  da  existência de  pagamentos  superiores  aos  valores  confessados  em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do  contribuinte.  Frente  à  existência  de  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  com  aumento  significativo  dos  créditos  descontados  pelas  razões  identificadas  neste  Despacho  Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional,  foi  solicitada  pela  fiscalização  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na  forma  de  arquivos  digitais,  como  previsto  no  art.  11  da  Lei  8.218  e  na  forma  estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°  25.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.131          5 A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP  2.158­35/01,  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  elaboração  e  apresentação  dos  arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB.  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária."  §  30  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76:  "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas."  Os  arquivos  magnéticos  que  o  artigo  acima  menciona  e  que  possuem  as  informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração  do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações  prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n°  25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  23  de  outubro  de  2001.  Especialmente  os  arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  Complementares  PIS/COFINS"  desse  Anexo.  Ressalte­se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio  nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção  trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da  alteração  promovida  pelo ADE  n°  25  de  2010.  A  seguir  a  transcrição  do Art.  10  desse Ato:  Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010:   Altera o  anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de  outubro de 2001.  ...  Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de  outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único  deste Ato.   No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas  que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único  é  que  contém  as  especificações  de  como  devem  ser  preenchidas  as  informações  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.132          6 relativas,  entre  outras,  ao  Código  Situação  Tributária  (do  PIS  e  da  COFINS),  à  Alíquota,  à  Base  de  Cálculo  e  ao  Valor  (do  PIS  e  da  COFINS),  nos  Arquivos  Complementares  de  PIS/COFINS  conforme  especificado  em  seu  ítem  4.10  e  seus  sub­ítens.  Também  é  somente  nesses  arquivos,  que  se  encontram  as  informações  relativas  a  se  a  operação  é  tributável,  isenta  ou  com  alíquota  zero,  se  é  com  suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a  análise da procedência do crédito pleiteado.  Portanto,  somente  a  apresentação  de  arquivos  digitais  que  incluam  os  Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração  desses tributos.  Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para  os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de  2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010.  Considerando  que  para  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  2006  e  maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as  alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do  item  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  decide­se  pelo  INDEFERIMENTO dos  créditos decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior  do PIS,  códigos  de  receita  6824  e  6912  e  da COFINS,  códigos  de  receita  6840  e  5856,  dos  referidos  períodos  de  apuração  solicitados  em  DCOMP,  CONFORME  DISCRIMINADO  NA  PLANILHA  A  SEGUIR,  pois  a  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com crédito  líquido e  certo,  apurado  por meio  de  provas  hábeis  que  evidenciem  a  sua  correta  e  completa  composição,  o  que,  no  presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional.  Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os  períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se  imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os  documentos  entregues  na  forma  do  ADE  nº  15/2001.  Tal  entendimento,  foi  avalizado pela DRJ e pelo nobre relator.  É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i.  relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de  documentos  no  forma  do  ADE  nº  25/2010,  pelo  simples  fato  de  estar­se  desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis.  Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de  períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade  plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias.  Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação  tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação  principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.133          7 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  É de  se ver que o CTN,  classifica  as obrigações  tributárias  em principal ou  acessória.  A  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  ao  passo  que  a  obrigação  acessória  tem  por  objeto  as  prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de  arrecadação e fiscalização tributárias.  Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar  dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo  que  obrigação  acessória  é  uma  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer  e,  portanto,  de  característica não­patrimonial.  Assim, todas as obrigações  impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são  consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos  dos ADE´s.  Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem  estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  III cobrar tributos:  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei  que os houver instituído ou aumentado;  Luciano Amaro  ao  analisar  referido  dispositivo  nos  ensina  que  “é  dirigido  não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas  também  ao  próprio  legislador,  a  quem  fica  vedado  ditar  regra  para  tributar  fato  passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato” 5.  Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de  tributar.  No  caso  das  obrigações  acessórias,  a  situação  não  está  explicitamente  prevista no  referido preceito normativo, posto que  a  redação do artigo 150,  inciso  III,  letra  ‘a’,  é  claramente  voltada  para  a  obrigação  principal  (obrigação  de  pagar  tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria  a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’.  Entretanto,  esse  dispositivo  constitucional,  que  trata  exclusivamente  da  obrigação  tributária  principal,  é  mera  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a  irretroatividade em matéria  tributária ainda seria princípio a ser  respeitado, mesmo  que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.  Nesse  sentido, as obrigações acessórias  também devem respeitar o princípio  da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão  das  cláusulas  pétreas  constitucionais.  Neste  eito,  trazemos  os  ensinamentos  do  professor Humberto Ávila:   “A segurança jurídica é sub­princípio do Estado de Direito e, relativamente à  regra da  irretroatividade,  sobre princípio. Ela pode  ser descrita  com base em duas  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16682.720030/2015­39  Acórdão n.º 3302­006.418  S3­C3T2  Fl. 2.134          8 perspectivas.  Primeiro,  o  cidadão  deve  saber  previamente  quais  são  as  normas  válidas.  Isso  só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a  sua edição  (proibição de  retroatividade) e quando o cidadão  tiver condições de conhecer com  antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade) 6.”  Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  exigido  os  documentos  na  forma  do  ADE  nº  25/2010,  e,  sim,  ter  realizado  a  apuração  dos  créditos  com  base  nos  documentos  apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual  seja, ADE 15/2001.  Não bastasse isso, a Turma resolveu acolher o pleito da Recorrente para que  fosse realizado o desmembramento do PAF em discussão que, como se vê, envolve a  exigência  de  documentos  e  informações  relativas  ao  indébito  indicado  em  102  DCOMP  para  discussão  em  único  processo,  dificultando,  por  assim  se  dizer,  o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  direito  este  não  infringindo  caso  houvesse  procedimentos autônomos.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição e  origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os  arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, bem como outros documentos que a  fiscalização  entender  necessários,  efetivando  a  apuração  das  contribuições  e  do  direito  creditório,  independentemente  da  apresentação  do ADE  nº  25/2010  e  para  que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito e,  emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato.  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão  suscitada pelo Embargante, atribuindo­lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado;  efetivar  a  apuração das contribuições e do direito  creditório através dos  arquivos digitais no  leiaute do  ADE  nº  15/2001,  independentemente  da  apresentação  do  ADE  nº  25/2010;  e  para  que  as  DCOMP´s sejam separadas por processos individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 2134DF CARF MF

score : 1.0
7568688 #
Numero do processo: 10280.005779/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2002-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos no valor de R$ 8.664,08 associados ao IRRF glosado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.005779/2008-70

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946718

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_10280005779200870.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10280005779200870_5946718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos no valor de R$ 8.664,08 associados ao IRRF glosado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7568688

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419194425344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 39          1 38  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005779/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.612  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  GILENO MACEDO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  desde  que  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  rendimentos no valor de R$ 8.664,08 associados ao IRRF glosado.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 79 /2 00 8- 70 Fl. 39DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  08/12)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005 (e­fls. 15/19), onde se apurou: Compensação  Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de R$ 3.671,92  referente à Companhia Docas do  Pará.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 25):  ­ “Sua declaração  foi  feita dentro do prazo usando os critérios  da  normalidade,  foi  concluída  com  o  Imposto  a  pagar".  Apresenta  os  comprovantes  de  pagamento  referentes  ao  IRPF  apurado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.  ­ Requer o cancelamento do débito fiscal.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL  (e­fls.  24/26), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004   AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA DE IRRF.  Alegações  genéricas  não  têm  o  condão  de  alterar  a  verdade  estabelecida  nos  autos.  Para  ilidir  a  glosa  de  IRRF  o  impugnante  deve  demonstrar,  com  o  emprego  de  provas,  que  sofreu, efetivamente, a retenção declarada. .  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/03/2010  (e­fls.  29),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/04/2010  (e­fls.  30/33)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Afirma  que  no  ano  calendário  2004  trabalhou  na  CDP  nos  3  primeiros  meses  como  autônomo,  tendo  recebido  o  valor  bruto  de  R$  12.600,00  com  desconto  de  imposto na fonte de R$ 3.671,92, e nos demais meses com carteira profissional assinada, tendo  recebido o valor bruto de R$ 38.735,45 com desconto de imposto na fonte de R$ 7.307,20.  ­  Relaciona  os  comprovantes  fornecidos  pela  fonte  pagadora  e  alega  ter  cometido  erro  de  preenchimento  de  sua  DIRPF,  declarando  a  maior  rendimentos  de  R$  12.600,00 e retenção de R$ 3.041,92.  ­ Por fim pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10280.005779/2008­70  Acórdão n.º 2002­000.612  S2­C0T2  Fl. 40          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  compensação  de  IRRF,  extrai­se  do  art.  87  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  que  esta  somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do  imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o  contribuinte possuir comprovante da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.   No caso em tela, o litígio a ser analisado recai sobre a compensação indevida  de IRRF de R$ 3.671,92 mantida na decisão recorrida.  Do exame dos autos verifica­se que o contribuinte declarou o IRRF total de  R$ 10.979,12 para a Companhia Docas do Pará (e­fls. 17).   Por  sua  vez,  a  fonte  pagadora  consignou  o  montante  de  R$  7.307,20  em  DIRF,  sendo  R$  4.265,28  o  IRRF  referente  ao  trabalho  assalariado  e  R$  3.041,92  o  IRRF  referente ao trabalho sem vínculo empregatício (e­fls. 13/14).  Os valores  informados em DIRF estão em consonância com os documentos  juntados pelo recorrente para contrapor as razões trazidas pela decisão de primeira instância (e­ fls. 34/37). O IRRF total está indicado no Comprovante de Rendimentos de e­fls. 34, o valor  correspondente ao trabalho assalariado consta do Comprovante de Rendimentos de e­fls. 36 e o  valor  correspondente  ao  trabalho  sem vínculo  empregatício  está  corroborado pelo Recibo de  Pagamento  a  Autônomo  ­  RPA  de  e­fls.35  (acompanhado  do  comprovante  bancário  correspondente) e da carta da empresa de e­fls. 37.  Assim, tendo em vista que os documentos acostados pelo próprio recorrente  confirmam  o  IRRF  de  R$  7.307,20  informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  acatado  no  lançamento, mantém­se  a  compensação  indevida  de R$  3.671,92  correspondente  à  diferença  informada a maior na declaração em exame (R$ 10.979,12 ­ R$ 7.307,20).  Por  outro  lado,  considerando  que  o  contribuinte  declarou  o  total  de  R$  59.999,53  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da Companhia Docas  do Pará  (e­fls.  17),  mas  as  DIRF  apresentadas  pela  fonte  pagadora  (e­fls.  13/14)  e  o  comprovante  de  rendimentos anexado ao recurso (e­fls. 34) apontam o total de R$ 51.335,45, deve ser excluído  da base de cálculo do imposto, em respeito ao princípio da verdade material, o montante de R$  8.664,08 também informado a maior na declaração em exame (R$ 59.999,53 ­ R$ 51.335,45).  Cumpre ressaltar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o  contribuinte  cometeu  a  infração  por  puro  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  De  acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo dispositivo  legal,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  Fl. 41DF CARF MF     4 discussão  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  das  determinações  legais  vigentes  por  parte  das  autoridades  fiscais.  As  normas  devem  ser  seguidas  nos  estritos  limites  do  seu  conteúdo,  independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  rendimento  de R$  8.664,08 informado a maior na declaração em exame.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7583231 #
Numero do processo: 10980.910621/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/08/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/08/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.910621/2012-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954375

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.501

nome_arquivo_s : Decisao_10980910621201211.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980910621201211_5954375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7583231

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419225882624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910621/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 21 /2 01 2- 11 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910621/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.501  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910621/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.501  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910621/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.501  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910621/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.501  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7576091 #
Numero do processo: 10840.720627/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.720627/2013-75

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.695

nome_arquivo_s : Decisao_10840720627201375.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840720627201375_5950526.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7576091

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419240562688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 457          1 456  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720627/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EXCLUSÃO.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA.  Comprovada  a  simulação  de  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente,  para  fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento,  e  assim  garantir  a  permanência  indevidamente  da  pessoa  jurídica  no  regime  tributário  simplificado,  caracteriza­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 27 /2 01 3- 75 Fl. 457DF CARF MF     2 A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa do  contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 08­31.153:  Assunto: Simples  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EXCLUSÃO.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA.  Comprovada  a  simulação  de  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente,  para  fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente  da  pessoa  jurídica  no  regime  tributário  simplificado,  caracteriza­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 16, de 12 de março de  2013,  que  excluiu  a  contribuinte  da  sistemática  do  Simples  Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, por ter  excedido no ano­calendário 2007 o limite de receita bruta anual  de  R$  2.400.000,00,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  O  processo  em  pauta  originou­se  de  representação  administrativa formulada por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal,  tendo constatado que a P S Oliveira  se utilizou de duas outras  interpostas  empresas,  Precisão  e  Tecnobor,  também  optantes  pelo Simples e posteriormente Simples Nacional. A contribuinte  através  de  seu  sócio,  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira,  distribuiu  receitas  para  as  três  empresas  constituídas,  de  modo  que  nenhuma delas houvesse excesso ao faturamento previsto na Lei  9.317/96 e Lei Complementar 123/2006.  Segundo  a  Fiscalização,  as  três  empresas  são  formadas  por  pessoas da mesma família, possuem o mesmo endereço e têm o  mesmo  objeto  social.  A  Representação  Fiscal  é  conclusiva  no  sentido  de  que  não  se  tratam  de  três  empresas  independentes,  mas sim de uma única empresa.  A  constituição  de  três  empresas  tem  como  objetivo  não  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta  anual  para  fins  de  tributação  pelo  Simples  Nacional,  permanecendo  as  mesmas  nessa sistemática.  Dessa  forma,  a  Representação  Administrativa  propôs  que  a  empresa fosse desenquadrada do SIMPLES, com efeitos a partir  de 01/01/2008.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10840.720627/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.695  S1­C2T1  Fl. 458          3 Cientificada  dos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  em  17/04/2013,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 16/05/2013, alegando, em síntese, que:  ­  Em  preliminar,  aduz  que  a  exclusão  do  Simples,  em  hipótese  alguma  poderá  ocorrer  antes  do  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  de  nºs  15956.720117/2013­14  e  15956.720116/2013­14.  Isto  porque,  naqueles  processos  se  discute, dentre outras coisas, que as empresas relacionadas são  completamente  distintas,  inexistindo  razão  para  a  soma  dos  faturamentos.  Assim,  pugna­se  pela  nulidade  do  Ato  Declaratório.  ­ A contribuinte é pessoa jurídica que exerce a industrialização  por  encomenda,  notadamente  de  produtos  fabricados  pela  empresa HBA – Hutchinson Brasil Automotive Ltda. O início da  empresa  se  deu  em  1997  quando  do  desligamento  por  aposentadoria. Na ocasião, a empresa HBA – Hutchinson Brasil  Automotive  Ltda,  além  do  interesse  empresarial,  fez  uma  proposta  empresarial  em  retribuição  à  décadas  de  serviços  prestados  como  funcionário,  consistindo  montagem  de  uma  empresa para que fosse remetida para a industrialização a parte  final de seu processo produtivo. Assim iniciaram­se as atividades  da impugnante.  ­  Ocorre  que  em  virtude  de  melhor  organização  societária,  planejamento  familiar  e  sucessório  e,  sobretudo  para  atendimento de diversas unidades da empresa HBA – Hutchinson  Brasil Automotive Ltda, houve a criação de mais duas empresas  a saber: Tecnobor Acabamentos de Autopeças Ltda – ME (início  das  atividades  em  24/09/2004)  e  Precisão  Acabamentos  de  Autopeças Ltda – ME (início das atividades em 03/12/2003).  ­  Explica  que  cada  unidade  da  Hutchinson  Brasil  Automotive  Ltda  cuida  da  produção  e  remessa  para  final  de  um  produto  específico, sendo cada um deles destinado a uma das empresas.  A empresa Precisão recebe toda a linha denominada de peças de  precisão (anéis, vedações, buchas, conectores, componentes, etc.  O processo realizado é de rebarba.  ­  Finalmente,  a  empresa  Tecnobor  recebe  toda  a  linha  denominada  perfis  extrudados,  canaletas  flocadas  e  pestanas  para  serem  finalizadas,  inspecionadas, embaladas e enviadas a  logística pela HBA. O processo realizado é de corte e recorte.  ­  A  estrutura  societária  das  empresas  existe  por  razões  outras  que  a  economia  tributária  e,  na  particularidade  do  caso,  é  essencial  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  possibilitando  controle  adequado  da  produção,  treinamento  de  funcionários para produtos específicos, ganho de produtividade,  logística  para  a  encomendante,  dentre  outras  motivações  extratributárias.  ­  Assim,  não  existe  razão  para  a  exclusão  do  SIMPLES,  pois  estamos  diante  de  empresas  completamente  diferentes  e,  nessa  condição, não se extrapolou o faturamento.  Fl. 459DF CARF MF     4 ­ Discorre acerca do planejamento tributário, aduzindo que para  ser lícito, suas ações devem ser anteriores à ocorrência do fato  gerador. Deve passar, ainda por uma motivação extra­tributária,  ou  seja,  condições  outras  que  não  a  simples  economia  de  tributos,  mas  para  otimizar  tempo,  logística,  planejamento  familiar,  sucessório  e,  até  mesmo  para melhor  atendimento  de  clientes, organização interna e desempenho de atividades.  ­ Assim, temos que:  a)  As  empresas  Precisão  e  Tecnobor  foram  criadas  antes  da  ocorrência do fato gerador.  b) As empresas Precisão e Tecnobor encontram­se devidamente  constituídas e registradas nos órgãos competentes.  c) As empresas possuem contabilidade separada e contratos de  prestação de serviços distintos.  d) As empresas cumpriram e cumprem com toda a legislação de  regência, entregando todas as obrigações acessórias.  e)  A  constituição  deu­se  em  razão  de  motivações  extra­ tributária,  em  razão  da  necessidade  de  melhor  operacionalização  da  produção,  uma  vez  que  cada  empresa  cuida de um produto específico quando da  industrialização por  encomenda  e  os  entrega  a  estabelecimentos  diversos  da  encomendante.   f)  Foi  pensado  em  um  planejamento  familiar,  empresaria  e  sucessório,  sendo  completamente  lícito  pessoas  da  mesma  família constituírem empresas e desempenharem atividades.  ­  Argumentos  meramente  falaciosos,  como  por  exemplo,  a  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas,  a  assessoria  mediante  procuração  por  um  dos  sócios  e  outros  pequenos  detalhes  não  podem  simplesmente  desconsiderar  a  existência  e  funcionamento de empresas com quase dez anos em atividade.  ­ Em momento algum o Fisco demonstrou a falta de realização  dos  serviços,  que as  empresas  são “de  fachada” ou  que houve  confusão patrimonial, contábil ou financeira.  Cita doutrina e transcreve jurisprudência do CARF que aduz se  amoldar perfeitamente ao caso.  Caso sejam superados os argumentos acima, aduz que é preciso  deixar claro que não é possível os efeitos da exclusão do Simples  retroagir à data de 01/01/2008.  Ademais, as situações anteriores ao Ato Declaratório não podem  infringir o princípio da irretroatividade das normas.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para se julgar improcedente o ato de exclusão,  mantendo a requerente no SIMPLES como medida de legalidade.  Em consulta aos sistemas informatizados a unidade preparadora  constatou  que  houve  atualização  cadastral  para  alteração  do  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10840.720627/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.695  S1­C2T1  Fl. 459          5 nome  empresarial  de  P  S  OLIVEIRA  &  FILHOS  LTDA  para  PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA – EPP.  O  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  Primeiramente,  argumenta  a  contribuinte  que  a  exclusão  do  Simples,  em  hipótese  alguma  poderá  ocorrer  antes  do  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  de  nºs  15956.720117/2013­14  e  15956.720116/2013­14.  Entretanto,  o  seu  inconformismo  não  se  justifica,  na  medida  em  que  os  mencionados processos tratam do descumprimento de obrigação  principal  decorrente  da  perda  da  condição  de  empresa  enquadrada  na  sistemática  do  Simples  Nacional.  A  única  condição  que  se  impõe  é  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  preceda  ao  julgamento  dos  prefalados processos.  Do  mesmo  modo,  não  procede  o  argumento  defensivo  de  nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples por  falta  de motivação,  na medida em que  o mencionado Ato  apontou a  fundamentação  legal  que  autoriza  a  exclusão,  bem  como  está  amplamente lastreado na Representação Fiscal.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Fl. 461DF CARF MF     6 Existiu adequada motivação quanto à exclusão do Recorrente do  regime do  Simples  Nacional,  não  havendo  influência  na  resolução  do  presente  litígio  do  eventual  resultado dos processos administrativos nº 15956.720117/2013­14 e nº 15956.720116/2013­14.  Dessa  forma,  prescinde  da  intimação  das  demais  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  fato  in  concreto,  pois,  segundo  a  representação  fiscal,  antecedente  à  exclusão  do Simples Nacional,  limitou­se a análise à estruturação das atividades do Recorrente e sua capacidade operacional  para esse fim.   Assim  sendo,  não  caracterizado  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  circunscrevendo­se  a  auditoria  fiscal  sobre  a  validade  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  em  virtude da essência das atividades desenvolvidas pela Recorrente.   II. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO PELO EXCESSO DE  RECEITA BRUTA.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento jurídico que infirmasse sua  exclusão do regime diferenciado do Simples Nacional, asseverando a validade da sua estrutura  operacional,  justificando  a  existência  de  um  planejamento  fiscal,  incluindo  os  seguintes  fundamentos, narrados no acórdão recorrido:  a)  As  empresas  Precisão  e  Tecnobor  foram  criadas  antes  da  ocorrência do fato gerador.  b) As empresas Precisão e Tecnobor encontram­se devidamente  constituídas e registradas nos órgãos competentes.  c) As empresas possuem contabilidade separada e contratos de  prestação de serviços distintos.  d) As empresas cumpriram e cumprem com toda a legislação de  regência, entregando todas as obrigações acessórias.  e)  A  constituição  deu­se  em  razão  de  motivações  extra­ tributária,  em  razão  da  necessidade  de  melhor  operacionalização  da  produção,  uma  vez  que  cada  empresa  cuida de um produto específico quando da  industrialização por  encomenda  e  os  entrega  a  estabelecimentos  diversos  da  encomendante.  f)  Foi  pensado  em  um  planejamento  familiar,  empresaria  e  sucessório,  sendo  completamente  lícito  pessoas  da  mesma  família constituírem empresas e desempenharem atividades.  ­  Argumentos  meramente  falaciosos,  como  por  exemplo,  a  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas,  a  assessoria  mediante  procuração  por  um  dos  sócios  e  outros  pequenos  detalhes  não  podem  simplesmente  desconsiderar  a  existência  e  funcionamento de empresas com quase dez anos em atividade.  ­ Em momento algum o Fisco demonstrou a falta de realização  dos  serviços,  que as  empresas  são “de  fachada” ou  que houve  confusão patrimonial, contábil ou financeira.                                                                                                                                                                                           Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10840.720627/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.695  S1­C2T1  Fl. 460          7 Entretanto,  a pessoa  jurídica  é uma  ficção  jurídica e,  uma vez  avaliada  sua  opção pelo regime simplificado, a autoridade fiscal extraiu a substância da atividade efetiva do  Recorrente, concluindo pela simulação na estruturação societária, obtendo vantagem tributária  indevida e não restrita às contribuições previdenciárias.   Inicialmente,  toda operação era executada pela P.S. Oliveira & Filhos Ltda.  EPP (PSO), ora Recorrente, gravitando sobre o conhecimento técnico do seu sócio, Sr. Pedro  de Souza Oliveira. Posteriormente, a P.S. Oliveira & Filhos Ltda. EPP (PSO), ora Recorrente,  rescindiu  o  contrato  de  trabalho  com  diversos  funcionários,  admitidos  na  Precisão  Acabamentos  de  Autopeças  Ltda.  EPP  e  Tecnobor  Acabamentos  de  Autopeças  Ltda.  EPP.  Aliás,  o  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira  exercia  a  administração  nas  outras  pessoas  jurídicas,  Precisão Acabamentos de Autopeças Ltda. EPP e Tecnobor Acabamentos de Autopeças Ltda.  EPP,  consoante  instrumentos  de  mandato  lhe  outorgado.  Por  fim,  frise­se  que  as  pessoas  jurídicas eram estabelecidas no mesmo local.   Portanto,  a  controvertida  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional  se  harmoniza  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exemplificada pelas seguintes ementas:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:1993  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE  POR  INTERPOSTAS PESSOAS. PROCEDÊNCIA DO ATO DE  OFÍCIO.  Correta  a  exclusão  do  Simples  quando  os  fatos  narrados  demonstram  que  a  empresa  não  existe  de  modo  independente,  subordinando­se em todos os aspectos a outra empresa, da qual  funciona como um departamento. Os fatos verificados autorizam  a  conclusão  de  que  a  empresa  excluída  foi  constituída  por  interpostas pessoas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DE OFÍCIO.  Os  efeitos  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  retroagem  à  data  de  constituição  da  empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que  à  Administração  Pública  cabe  tão­somente  dar  aplicação  aos  comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para  declarar  qualquer  irregularidade  ou  inconstitucionalidade  existente  no  ordenamento  jurídico.  (acórdão  nº  1201­002.574,  Relator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, j. 21.09.2018).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Fl. 463DF CARF MF     8 Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA  POR INTERPOSTAS PESSOAS.  Deve  ser  excluída  do  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não  sejam  seus  verdadeiros  sócios  ou  titular.  (acórdão  nº  1301­ 002.755,  Relator  Cons.  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  j.  22.09.2018).  Neste  sentido,  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  exclusão  do  contribuinte  do Simples Nacional, havendo minha concordância com sua exposição, ora transcrita:  Para  demonstrar  que  as  empresas  Precisão  e  Tecnobor  não  eram  empresas  autônomas  e  independentes,  mas  apenas  uma  “fachada” por detrás da qual se ocultava parte do faturamento  da própria P S Oliveira, a fiscalização trouxe à colação diversos  fatos, que ora serão apreciados com base na documentação que  integra os autos.  A  Fiscalização  ao  apresentar  a  Representação  Fiscal  apontou  uma  suposta  irregularidade  na  manutenção  da  empresa  no  Simples Nacional em decorrência da P S Oliveira ter se utilizado  de duas outras empresas constituídas, a Precisão e a Tecnobor,  também  optantes  do  Simples  e,  posteriormente,  Simples  Nacional, encaixando todos seus faturamentos, de modo que não  houvesse  excesso  ao  limite  legal  para  o  a  manutenção  das  empresas no Simples Nacional.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  os  exercícios  de  2004 a 2009, o faturamento das três empresas somados, sempre  ultrapassou  o  limite  para  a  manutenção  na  sistemática  do  Simples Nacional, de modo que em nenhum ano se verificou que  uma  única  empresa  tenha,  isoladamente,  excedido  ao  limite  de  R$ 2.400.000,00.  No ano de 2004, quando o  limite da receita bruta anual era de  R$  1.200.000,00,  as  empresas P  S Oliveira  e  Precisão  tiveram  faturamento  de  R$  1.177.888,15  e  R$  1.171.361,31,  respectivamente.  Enquanto  que  a  empresa  Tecnobor  registrou  um faturamento de R$ 133.075,78, sem ter um único empregado  registrado.  Em  todos  os  exercícios  seguintes  se  verificou  que  as  duas  primeiras empresas registravam faturamento anual bem próximo  ao  limite  da  receita  bruta  anual,  enquanto  que  a  empresa  Tecnobor  ficava  com  o  faturamento  remanescente.  Esse  foi  um  dos  indícios utilizados pela Fiscalização para considerar que a  contribuinte  se  utilizou  de  interpostas  empresas  para  burlar  o  limite da  receita bruta anual  para  se manter na  sistemática do  Simples/Simples Nacional.  Além  disso,  as  empresas  são  formadas  por  pessoas  da  mesma  família. O Sr. Pedro  de  Souza Oliveira,  sócio  da P S Oliveira,  detém  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerenciar  as  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  através  de  procuração.  As  empresas possuem contratos e aditivos com a empresa HBA na  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10840.720627/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.695  S1­C2T1  Fl. 461          9 mesma data, com o mesmo conteúdo. Utilizam o mesmo prédio e  seus empregados utilizam o mesmo uniforme.  De outro lado, todo o faturamento das empresas P S Oliveira e  Tecnobor  e  aproximadamente  noventa  e  oito  por  cento  do  faturamento da  empresa Precisão são provenientes da  empresa  HBA. Tem­se, ainda, que as receitas obtidas pelas três empresas  são desproporcionais ao número de empregados.  Note­se  que  em  ambas  as  empresas  o  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira,  tinha  amplos  poderes  de  administração  do  empreendimento,  inclusive  no  que  tange  à  movimentação  financeira, via instituições financeiras.  Como  teria  restado  comprovado  a  partir  das  próprias  procurações  apresentadas  que,  apesar  das  disposições  em  contrário do contrato social, o Sr. Pedro de Souza Oliveira era  de  fato  o  administrador  de  ambos  os  empreendimentos,  pelo  menos a partir de 12/01/2007, já estaria afastada a possibilidade  de  adesão  à  sistemática  do  Simples  Nacional,  por  conta  dos  preceitos do art. 3º, §4º, V da Lei Complementar nº 123, de 2006,  verbis:  Art. 3º (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo;  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do  § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto  nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida  a  situação impeditiva.  Todavia, o relevante para a fiscalização não era a comprovação  de  que  as  empresas  tinham  o  mesmo  administrador,  mas  verificar se realmente se tratava de empreendimentos distintos, e  não  de  um  único  empreendimento,  fragmentado  apenas  para  atendimento,  de  forma  fraudulenta,  ao  limite  de  receita  bruta  previsto em Lei.  Nesse  aspecto,  a  própria  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  comparar  as  receitas  contabilizadas  das  empresas,  demonstrando que se comprovada a ocorrência de simulação na  constituição  das  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  e  somadas  as  Fl. 465DF CARF MF     10 receitas,  não  seria  possível  a  manutenção  da  P  S  Oliveira  no  Simples.  Quanto  aos  elementos  capazes  de caracterizar  a  autonomia  ou  não  das  empresas,  foi  verificado  que,  segundo  as  informações  contratuais e cadastrais, constatou­se que as empresas possuíam  o mesmo endereço.  Desse modo, não assiste razão à impugnante quando afirma que  a  Fiscalização  se  utiliza  de  argumentos  falaciosos  para  considerar  as  empresas  interpostas  com o  objetivo  de  burlar  o  limite para a manutenção na sistemática do Simples Nacional.  Por  todos  os  elementos  fáticos e provas materiais que  constam  no  processo  há  de  se  concluir  que  a  constituição  da  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  com  interpostas  pessoas,  se  deu  para  realmente  se  aproveitar  de  um  sistema  de  tributação  menos  oneroso,  qual  seja,  o  Simples,  sistema  este  que  não  gozava  a  empresa P S Oliveira isoladamente.  A  situação de  exclusão  se encontrava prevista no  inciso  IV, do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  ao  tratar  da  exclusão do Simples Nacional, assim dispôs:  “Art. 29. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  IV – constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual”  No  que  tange  aos  efeitos  da  exclusão,  deve  ser  cumprindo  o  disposto no art. Art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006:  Ar.  31  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I  ­  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva.  Assim,  como  a  Fiscalização  constatou  a  situação  de  exclusão  considerando como marco inicial o exercício de 2007, correto o  Ato Declaratório ao considerar os efeitos a partir de 01/01/2008,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade  como  sustentou  a  impugnante.  Pelo exposto, voto por  julgar  Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  no  sentido  de  manter  o  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional.  O efeito da exclusão do regime diferenciado do Simples Nacional, iniciando  em  01 de  janeiro de  2008,  por  sua vez,  observou  expressa  previsão  normativa,  indicada  no  acórdão recorrido.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10840.720627/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.695  S1­C2T1  Fl. 462          11 O  planejamento  fiscal  constitui  uma  redução  lícita  de  tributo,  porém,  a  representação  fiscal  demonstrou  o  contrário,  inclusive  sobre  a  artificialidade  da  estrutura  operacional do Recorrente. Não há dissidência doutrinária sobre esse aspecto, senão vejamos.  De acordo com Ricardo Lodi Ribeiro, "o planejamento fiscal é uma conduta  inerente  ao  desenvolvimento  regular  das  atividades  das  empresas,  assegurado  constitucionalmente  pelo  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  CF).  Porém,  o  abuso  no  exercício dessa liberdade, a partir de um planejamento tributário que se afaste dos princípios  mais caros à nossa ordem constitucional, é combatido por mecanismos introduzidos no direito  positivo,  como  as  cláusulas  antielisivas.  No  entanto,  a  ponderação  entre  a  liberdade  de  planejar as atividades econômicas e as pautas valorativas baseadas na Justiça Fiscal oferece  um modelo em que o combate ao planejamento fiscal é condicionado aos certos requisitos, que  devem estar conjuntamente presentes:  · prática  de  um  ato  jurídico,  ou  um  conjunto  deles,  cuja  forma  escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à  vontade e aos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte;  · intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o montante  de tributo devido;  · identidade  ou  semelhança  de  efeitos  econômicos  entre  os  atos  praticados e o fato gerador do tributo;  · proteção, ainda que sob o aspecto formal, do ordenamento jurídico à  forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;  · forma que represente uma economia fiscal em relação ao ato previsto  em lei como hipótese de incidência tributária. "2  Ricardo Mariz  de  Oliveira  distingue  que  “É  essencial  compreender  que  o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade  entre  o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime jurídico e a todas as suas consequências.” 3.  Paulo  Ayres  Barreto,  dissertando  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos",  ressalta  que  "Se  os  seus  atos  tiveram  motivações  outras,  e  não  as  de  natureza  tributária, a operação se legitima. Na hipótese contrária, ou seja, se restar comprovado que o  único propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos  desta natureza não se legitimam." 4                                                              2 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 145­ 146.  3 Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com  Imposto  sobre a Renda, 11º Simpósio,  IOB de Direito  Tributário.  4 BARRETO, Paulos Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência  do Departamento de  Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo: USP, 2008, p. 232­233.  Fl. 467DF CARF MF     12 Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 468DF CARF MF

score : 1.0
7585755 #
Numero do processo: 13851.902726/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902726/2016-85

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.584

nome_arquivo_s : Decisao_13851902726201685.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902726201685_5955730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7585755

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419246854144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902726/2016­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 6/ 20 16 -8 5 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13851.902726/2016­85  Resolução nº  3402­001.584  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13851.902726/2016­85  Resolução nº  3402­001.584  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13851.902726/2016­85  Resolução nº  3402­001.584  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7596386 #
Numero do processo: 10980.915803/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.616
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.915803/2012-70

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.616

nome_arquivo_s : Decisao_10980915803201270.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980915803201270_5959129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7596386

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419249999872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.915803/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 3/ 20 12 -7 0 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0