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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785416 #
Numero do processo: 10650.001162/93-64
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07411
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescimo de juros de mora, calculados à taxa de 27. ao mês se a lei não dispuser de modo diverso (CTN„ art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.219, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer na- tureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/9i, prevista no art. 30 da referida lei, • porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o • contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto l por ROSANE QUEIROZ OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como jurou de mora., excedente a 17. ao mês, no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 15 de a gosto de 1995. JLDSBUIMARr -PRESIDENTE E RELATOR . . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/9.-64 W,17 00/ ACORDAO NR. 106-07.4 , / ...., y VISTO EM 4cr)1:::-P RR fr ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSAD DE: B FEV 996 ZENDA NACIONAL RP/106-0.365 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO . MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Au- sentes os ConselheiroSi JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. . . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDAI] NR. 106-07.411 Recurso n.: 00.789 Recorrente: ROSANE QUEIROZ OLIVEIRA RELATORIO ROSANE QUEIROZ OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ins- crita no Ministério da Fazenda. C.P.F. nr. 477.5)4.056-15, neste ato representado por procurador recorre da decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Uberaba, da qual foi cientificada em 9 de abril de 1994 (fls. 173), através de recurso protocolado em 5 de maio de 1994 (fls. 174/177). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/14, exigida o paaamento do imposto de renda em valor equi\ea- lente a 1.795,34 UFIR, acrescido de juros de mora, da multa pelo atra- so da entreaa de declarações (195,85 UFIR) e da respectiva multa de lançamento de ofício (1.024,27 UFIR), decorrentes da tributação de omissões de rendimentos, nos meses dos anos-base de 1989 à 1791, exer- cícios de 1990 à 1992, provenientes de: a) depósitos bancários sem comprovação de oriciem e h) recebimentos de pessoas jurídicas por trabalho coa, vinculo empregaticio. Inconformado, tempestivamente, a autuada apresenta po; procurador, a p resentou a impuanação de fls. 156/165, na qual requer o cancelamento do auto de infração mediantes os seguintes araumentosdc fatos e de direita: a> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDA° NR. 106-07.411 a) que os documentos de fls. 27/29 e 147/154 na° se prestam para demonstrar no processo tributário a orioem dos rendimen- tos tributados; b) que depósito bancário não é renda e o Estado, segun- do as disposicbes do Códi go Tributário Nacional, tributa renda e não património, disponibilidade; c) que neg a qualquer operação realizada na conta conte nr. 93B3-1, pois a mesma é conjunta; d) que a simples apuração de circulação de numerário em suas contas correntes bancárias não podem servir para se afirma r que possua aquelas disponibilidades financeiras como seus e, principalmen- te, que caracterizam rendimentos tributáveis; e e) que os depósitos não caracterizam rendimentos e só renda serve a tributação. A decisão de la instÊncia de fls. 676/709, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares, manteve parcialmente a exi- gência tributária constante do auto de infração. Irresignado o recorrente apresenta, tempestivamente. o recurso de fls. 174/177, no qual reitera os argumentos da impugnacão acrescentando o quanto segue; a) que a conta corrente bancária é conjunta com seu ma- rido. Gilberto de Oliveira, e que os bens do casal se resumem aos constantes da declaração de renda de seu cônjuge; b) que OS depósitos em Sua maioria absoluta, era movi- mentação comercial de res ponsabilidade de seu marido e não representa . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDA° NR. 106-07.411 disponibilidae. Nem mesmo foi descrito nos extratos que o casal manti- vesse saldo ao final dcs exercicios e o fisco não cuer entender que por mais aue ocorra movimentação financeira, por pais que o trabalhe busque o lucro, este, muitas das vezes não ocorre; e c) que não há prova de que tenha ocorrido dis ponibili- dade, aumento patrimonial a descoberto, portanto, não há como conceder a tributação imposta. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDINO NR. 106-07.411 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARINES - RELATOR Inicialmente ressalto a legitimidade do lançamento efe- tuado -com base em extratos bancários para apuração das omissbes de rendimentos, tendo em vista que foi iniciada a fiscalização pela Inti- mação nr. 192/93, datada de 18 de fevereiro de 1993, portanto, na vi- gência do parágrafo 5o do art. 6o da Lei nr. 8.021, de 12 de abril de 1990 que dispbe: "Art. 6o - O lancamento de ofício, além dos casos Já especificados em lei, faz-se-à arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaçbes financeiras reali- zadas junto a instituictes financeiras quando o con- tribuinte não comprovar a origem dos recursos utiliza- . dos nessas operaçbes. (grifei) O recorrente em respostas a intimação nr. 192/93 não apresentou documentacão, tendo tão somente alegado que deixou de apre- sentar as declaractes de imposto de renda pessoa flsica, tendo em vis- ta que nos exerc1cios revisados não auferiu rendimentos que a obri gas- sem a apresentação das mesmas, conforme comprova a carta resposta de fls. 16. Com referência aos fatos ressalte-se que o recorrente tanto na impugnação quanto no recurso não apresenta documentos compro- ," r. ;no ~II ~I PM 01.M I "!1 rei 1-111 1~11 moem 1~111111~11~11~11 Ifflon I 1.-nt a•—••1 P - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDO NR. 106-07.411 bate:irias da circulação de numerários pelas suas contas correntes, ale- gando somente que tais recursos eram movimentados comercialmente por seu cônjuge. Além de não comprovar suas alegaçbtes a recorrente nas raztes de fls. 176 reconhece que a movimentação da conta corrente é comercial, porém nem sempre ocorre lucro, portanto, a mesma reconhece a existancia de disponibilidade económica e Jurídica de valores que são movimentados com a finalidade de auferir rendimentos. • O fato gerador do imposto de renda segundo dispee o C6- digo Tributário Nacional é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurldlca - e a base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presuni- 'do, da renda ou dos proventos tributáveis. 1 A autoridade revisora e lançadora utilizou o dispositi- vo da Lei nr. 8.021/90 transcrito neste voto, pois o recorrente não apresentou as decIaracbtes de imposto de renda, bem como não comprova quais os valores constantes de suas contas correntes que seriam de terceiros, tendo, muito pelo contrário, confirmado a existencia de lu- cros no exercício das funçbes de "mercador". O fato da conta corrente bancária ser conjunta não des- caracteriza a disponibilidade econômica e jurídica dos valores movi- mentados na mesma, pois a recorrente é solidaria com seu cônjuge na movimentação dos recursos e, a autoridade revisora/lançadora devido a este fato considerou para fins tributários 50% das quantias dos depó- sitos. tendo em vista que a outra parcela foi tributada em auto de in- fração lavrado contra o marido da recorrente. O dispositivo da Lei nr. 8.021/90 transcrito neste voto supriu a lacuna existente na tributação, pois anteriormente os contri- buintes não apresentavam declaraches, não atendiam as intimactlfes da MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDRO NR. 106-07.411 fiscalização e . esta não possuia de instrumentos legais para arbitra- mento dos rendimentos tributáveis, tendo em vista que não existia le- gislação prevendo essa forma de tributação. Data máxima vênia ? o recorrente não poderia estar dis- pensado de apresentar declaraçbes de imposto de renda, pois mantinha contas correntes em diversos bancos movimentando valores superiores aos previstos na legislação fiscal para a mencionada dispensa. O recorrente pleiteou o cancelamento integral da exi- gência tributária, entendo, portanto, que o mesmo insurdiu-se contra a exigência da TRD no cálculo dos acréscimos legais, bem como contra a exioancia da multa pelo atraso da entrega da declaração de imposto de renda, nas quais assiste razão ao mesmo, conforme razbes aduzidas a seguir. A exigência de juros de mora, no período compreendido em 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991 está limitada a 1% ao mês, conforme pode-se concluir pela seguinte exposição da legislação vigen- te. A legislação de regência da Taxa Referencial Diária Acumulada dispbe o quanto: Lei Q.177/91 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incirá TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fis- cais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza..." Lei 8,218/91 "Art. 30 - O caput do artigo 90 da Lei 9.177/91, de lo de março de 1991, passa a vioorar com a seguinte reda- 0:- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDAO NR. 106-07.411 çãot A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer na-, tureza para com a Fazenda Nacional." A "TRD" foi instituída pela Lei nr. 9.177, de 01 março de 1991, porém o "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" decidiu que a mesma repre- sentava remuneração de capital e não poderia ser usada como indexador ou índice de correção monetária. A exigência legal a titulo de juros foi instituida pelo artigo 30 da Lei nr. 9.219 5 publicada em 30 de agosto de 1991, conse- quêntemente, somente pode ser acrescidos aos tributos a partir desta data, ou seja, a partir de sua vigência legal, não podendo, retroagir a fatos e atos jurídicos anteriores. O entendimento acima encontra-se amparado por jurispru- dência desta Colenda Câmara e encontra-se referendado pelo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nr. CSRF.01-1.773 5 que concluiu o quanto segue: "Por. forca do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 40 do artigo lo da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mes de acosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 9.218. Recurso Provido." A multa pelo atrasa na entrega da declaração de imposto de renda, representtada por 9.599,52 UFIR, exigida com fundamento no art. ao do Decreto-lei nr. 1968/92, não é aplicável "in casu" pois a mesma não pode ser aplicada simultâneamente com a multa de lançamento de ofício, tendo em vista que a apuração do crédito tributário foi efetuado exclusivamente pela autoridade lançadora e que não houve en- trega de declaração por parte do recorrente e. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/001.162/93-64 ACORDPO NR. 106-07.411 Por todo o exposto, voto no ~ido de: a) excluir no cálculo dos acréscimos legais da exigen- cia a incidencia da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, exce- dente a 17. ao mês, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991; e b) excluir a multa pelo atraso na entrega de declara- ÇãO. E o meu voto. Brasília (DF)., 15 de gosto de 1995 JOSE CARLOS GUIMARPES - RELATOR. ; Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4785662 #
Numero do processo: 13839.000268/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05320
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Numero do processo: 10980.002703/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:08:00Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:08:00Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:08:00Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:08:00Z; created: 2009-08-26T14:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T14:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:08:00Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10980/002.703/88-18e•-• • 44'1AV> MINISTÉRIO DA FAZENDA .0c$ Sena. el. 24 de outubro de 1989 ACORDA() N.• 106-2,318 Recurso n.* - 55.123 IRPF - EX: DE 1987 Recorrente - REGINALDO FANCKIN Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Somente são deduzidas as despesas com advogado, para re cebimento de rendimentos em Juízo, se as mes mas estiverem comprovadas através de documen tação hábil e idanea. ANUIDADE DA OAB - CÉDULA 'Kr - A anuidade pa ga por advogado à OAB, dedutível na Cédula "D" e não nos rendimentos de Cédula "C". - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REGINALDO FANCKIN ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de outubro de 1989. s E EVANGE STA - PRESIDENTE AQUILES 'ODRI Sairgage IRA - RELATOR v'. VISTO EM TEREZINHA ILVA FRANÇA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 5 JAN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, CÉLIO CHADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e os Suplentes Convocados JOSÉ MAG- NO POMBO VEIGA e CLODOALDO ALVES DE JESUS. = e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/002.703/88-18 2. Acórdão n 2 106-2.318 RELATÓRIO REGINALDO FANCKIN, brasileiro, casado, Procurador, residente e domiciliado à Rua Herculano C.F. de Souza n 2 379, em Curitiba-Paraná, recorre a este Conselho da decisão que manteve o lançamento consubstanciado através da notificação de fls.3, de que face a procedimento de revisão fiscal de sua declaração de ren dimentos do ano-base de 1986, exercício de 1987, fundamentada no art. 676, III e 678, III do RIR/80, foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: 1. Dedução Cédula "C", de Cz$ 60.039,00 para Cz$ 39.589,00, assim discriminados: 1.1 - contribuiçaes a instituiçOes oficiais de pre vidência, a sindicatos e a fundos de bene- ficencia, de Cz$ 37.204,00 para Cz$ 36.751,00. 1.2 - despesas judiciais para receber os rendimen tos de Cz$ 20.000,00 para zero. 2. Abatimento - despesas com instrução de Cz$ 5.763,00 para Cz$ 5.619,00. Face a estas alterações, apurou-se credito tribu- tário nos valores originários de Cz$ 9.032,00 de imposto suple- mentar e Cz$ 17.793,00 de multa do art. 728, II do RIR/80, alem 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/002.703/88-18 3. Acordo n 2 106-2.318 dos encargos legais. Ao impugnar o lançamento, diz o Contribuinte que preencheu erradamente o anexo 1, indicando as despesas judiciais como sendo despesas medicas, dentistas, psicOlogos e hospitais, ao invés de indicar como outros pagamentos e que o documento de fls. 4, do Tribunal de Justiça do Paraná atesta sua participa- çao no mandado de segurança n 2 57/86, a fim de receber vantagem, a titulo de verba de representação, que os recibos de pagamento de honorários advocatícios (fls. 5/6) foram firmados em nome do Sr. Manoel Fernandes Mala Júnior, também participe da ação judicial, e que "agiu autorizadamente como porta voz dos impetrantes" na "promoção de seu interesse e de outros" e que os recibos "compro- vam o pagamento de honorários por parte do ora requerente", e que a diferença restante da glosa de Cz$ 594,00 parte cabe a pagamen- to de anuidade da OAB, cuja indicação, por lapso, não constou do Anexo 1 e parte deve ser atribuído a erro de soma. A decisão recorrida esta fundamentada nas seguin- tes razões: "Da análise da declaração de rendimentos e demais documentos que compõem o processo, con clui-se que o lançamento de oficio efetuado e integralmente procedente. Preliminarmente, é de se esclarecer que a impugnação não contesta a glosa referente a abatimento de despesa com instrução, que foi reduzida de Cd 5.763,00 para Cz$ 5.619,00, va lor este resultante da soma do cedigo 72 do anexo 1, fls. 9. O art. 47 do RIR/80, no inciso XI, estatui, tratando de despesas judiciais: "Art. 47 - Na cédula "C" serão permiti- umnumnmmw Processo n 2 10980/002.703/88-18 4. AcOrdão n2 106-2.318 das as seguintes deduções: XI - as despesas com ação judicial neces saria ao recebimento dos rendimen- tos, inclusive de advogados, se ti- verem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Inobstante o permissivo legal, cumulativamente devem ser observados alguns pressupostos: - que as despesas tenham sido ao recebimento dos rendimentos tributáveis; - tenham sido pagos pelo contribuinte e não tenham sido indenizados ou ressarcidos por qualquer forma ou meio; - sejam comprovados por documentação idonea, como recibos, contratos, certidaes, notas fis cais, etc. Analisando-se o informe de rendimentos de fls. 14, constata-se que no mesmo não há informa- ção quanto aos rendimentos oriundos da ação judicial citada, pelo interessado, nem mesmo consta do processo e da impugnação qualquer do cumento que esclareça o valor, recebido efe- tivamente no ano-base, originário de tal ação. A dedutibilidade dos valores relativos aos honorários advocatícios está correlacionada ao valor do rendimento tributável efetiva- mente percebido face a decisão judicial; sem prejuizo da falta de comprovação do valor a- cima referido, os recibos juntados às fls.5/6, não esclarecem o montante pago pelo interes- sado a título de honorários advocatícios, ain- da, não consta juntada, à peça impugnatória, procuração que de poderes ao Sr. Manoel Fer- nandes Maia Junior, para representar o Sr. Reginaldo Fanckin. Portanto, por absoluta fal ta de comprovação através de documentos ha beis e idoneos, a glosa do valor da dedução da cédula " " com despesa judicial, deve ser man tida." cl9 r umriomumumum Processo n 2 10980/002.703/88-18 5. AcOrdão n 2 106-2.318 Intimado da decisão em 20.06.89, o Contribuinte fez protocolizar seu recurso em 28.6.89 no qual alinhou as razões que leio em sessão. É o relatOrio. /r) A_ ___ , • SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10980/002.703/88-18 6. Acordo n 2 106-2.318 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso e tempestivo porquanto protocolado no prazo legal. Com relaçao ao recibo de honorários passado pelo advogado que patrocinou o Mandado de Segurança, consta realmen- te como pagador apenas o Sr. Manoel Fernandes Maia Junior. 0 fa- to de que o mesmo fosse o representante dos demais interessados e que não teria sentido o mesmo arcar sozinho com os honorários de vidos por todos impetrantes, e fato que não teve a mínima prova. Nos autos em verdade, no se sabe qual foi o valor total dos ho- , norarios cobrados pelo advogado e nem quanto coube a cada impetran te que por sua vez, não se sabe quantos foram. No tendo havido sequer indício desses fatos, nao vejo como alterar a decisão no particular. Com relação a glosa da anuidade paga à OAB levada a efeito na deduçOes de Cédula "C", estou com a decisão. Com e- , feito, aquela dedução somente é cabível nos rendimentos de Ce- dula "D" e como mencionado na decisão, "o valor de tal despesa já está incluso na dedução geral de 20% dos rendimentos, sem com ... provaçao, da Cédula "D". Ante todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por sua tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento. II Brasília(ei , em 24 h- outubro de 1989. • AQ Ag h. % UES DE OLIV IRA - RELATOR 4 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001160/93-17
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07558
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CLAUDIO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. NÃO CONHECER do recurso. por versar sobre materia defesa a a preciação deste Colegiado. nos ter- mos do relatara° e voto nue passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. em 16 de outubro de 1995 PP- JOSE te- OS GUIMA-AES - PRESIDENTE 417,1>Of ie ül17/ y,77 - RELATOR -/ Ar/ VISFO E IP T-- - A . - :01 - EILMANN - PROCURADORA DA SESSAU DE: JÁN 1996 f-ALENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e o Procurador-Substituto CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREM DE GUAMA e HENRI- QUE ISLEB MISTÉRIO DA FAZENDA r;„>5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I.P. 10950/001.160/93-17 j ACORDA° 14°. 106-07.558 Recurso n9. 01.530 Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA RELATOR10 1 CLAUDIO DE OLIVEIRA. ia qualificado, por seu represen- 1 tante (fls. 05). recorre da decisato da DRF em Maringa - PR, de que foi g í cientificado em 09/05/94 (fls. 20v). atraves de recurso protocolado em 01/06/94 (fls. 21). Contra o contribuinte foi emitido AVISO DE COBRANCA2 (fls 06). na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativo ao Exercício 1992. Ano-base 1991, por FALTA DE PAGAMENTO ou PAGAMENTO IN- = SUFICIENTE das quotas do saldo devedor espontaneamente declarado. mg 1 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAD (fls. 01), rebatendo = ▪ o lançamento com os argumentos, que destaco, por refletirem a tese eu- - posada pelo impuanante . a) que o assunto fora objeto de consultam considerada ▪ ineficaz pelo Delegado da Receita e em grau de recurso ao Coordenador- a- Geral do Sistema de Tributacto: -11 b) que nêts poderia ser exigido pagamento do tributo cor- I rigida pela variacio da UFIR. pois esta havia sido instituída pela Lei I r n9 8.383/91, sendo inconstitucional sua aplicacto em 1992, para corri- gir saldo do imposto relativo ao ano-base 1991. 4. A DECISPIO (fls. 14) mantém integralmente a exigência, Isendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna autoridade I a_guo aquela conclusão: 71,? ". MIWNRODANUMCM yki-ar)t4 pmmommemmomammemm PROCESSO N°. 10950/001.160/93-17 ACORDO N°. 106-07.558 a) no tocante ao aspecto da consulta, faz notar que o contribuinte deixou de transcrever o art. 49 do Decreto n2 70.235/72, o qual, expressamente, figo faz suspender o prazo para recolhimento de tributo auto-lancado, como no caso em quest go. Ademais, o recurso im- petrado ao Coordenador da COSIT teve negado provimento (fls. 09); . b) esclarece, outrossim, que o documento de fls. 06 no = é mais que documento administrativo para cobrança do imposto declarado ; 1 e ngo pago. E a exigéncia do pagamento com os valores em UFIR teria : atendido a determinacgo legal nesse sentido, à qual a autoridade lan- çadora no pode fugir. O argumento de que tal determinaç go legal esta- i @ ria em cassonaincia com princípios constitucionais no pode ser aprt.- 1 : ciado pela autoridade em questgo, por fugir à sua competOncia. I 1 5. Regularmente cientificado da decis go, o contribuinte dela recorrer conforme razdes de fls. 22 e seguintes, onde reedita em parte _ ; os termos da impugnaç go, notando-se que abandonou a quest go de cansai- .._ ¡ ta para se fixar no aspecto da inconstitucionalidade das leis, pelas • i quais se pautou a exigencia, conforme leitura que faço em sessão. íi E 1I E o relatório. e.._ •_ -. . , fe) "1. I • , . I , MNSTUODANUEMA nummocomwommermsumms PROCESSO N°. 10950/001.160/93-17 : ACORDA0 N0 . 106-07.550 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator Como relatado, pauta-se o recurso pelo ataque à consti- -i tucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a exidencia, em esp.- 1 cial a correto pela variaçto da UFIR de débitos de Imposto de Renda declarados como saldo devedor na Declaracto IRPF do Ex. 92, Ano-base 2 91. ; a E critica a decisto singular, que admitiu a improprieda- de de se discutir matéria constitucional naquele nivel • A 3. Com efeito, nto se pode exigir que tal Autoridade se ma-1 ▪ nifeste sobre aquilo para o que nio tem competem:ia legal. Ademais o 1 questionamento trazido no recurso, pretensamente a esse respeito, esta . mais de acordo com o principio de NABEAS DATA na vigente Constituicto é Federal - o qual ngo se aplicaria a controvérsia É g 4. Ao Supremo Tribunal Federal Cabe decidir quanto a cons- m titucionalidade ou rito de lei ou ato normativo federal ou estadual. quando a isso for provocado, nos termos da C.F. art. 102, 1, "a".. A -í Ao juizo Administrativo - este Colegiado incluso - cabe , cumprir e dar cumprimento os leis vigentes no Pais, fio havendo qual- 11 quer noticia de que aqueles dispositivos que embasaram a exigOncia te- nham sido revogados ou declarados inconstitucionais 6. versando o recurso exclusivamente de ataque à constitu- cionalidade de lei em vigor, restringindo-se, portanto, a materia Á! constitucional, para a qual mito tem competéncia este Juizo Administra- tivo de se manifestar, impae-se-me nto conhecer do recurso 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRILEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950/001.160/93-17 ACORDA() N°. 106-07.558 7. No conheço do recurso, portanto, por versar exclusiva- mente sobre matéria constitucional, defesa à apreciaçXo deste Colem:Jia- do Brasilia-DF, em 16 de outubro de 1995 - Q_ -c-- • - í IO ALBE TINO NUNES - R' ATOR 1 1 1 1 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14723
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADI A. MENEGAZZO & FILHOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE D N194/#1, if 60, LA O FORMALIZA , E7M: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ss;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , I n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 Recurso n°. : 112.380 Recorrente : ADI A. MENEGAZZO & FILHOS LTDA. - ME RELATÓRIO ADI A. MENEGAZZO & FILHOS LTDA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 93.073.67410001-46, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Franklin Siliprandi, n° 552 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 378,20 (trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7564), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 01/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 ;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* • 1;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário 1 para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UF1Rs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl • ;ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft " ," n i:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência pára o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as •leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÉNCIA." 5 jr1 ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/96, conforme Termo constante das fls. 21/22 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl - • • /.n.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,¥) •--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. Relatório. 7 jr1 C4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670195-10 Acórdão n°. : 104-14.723 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• i; 1.,:n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- .:,:; .>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. • A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obriga95es fiscais. 9 jr1 b1":•41 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA,ft •> n-_,*:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl • -. 24- • . ;;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl a ,,,''' • .. nn,:j. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1.-," n í? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001670/95-10 Acórdão n°. : 104-14.723 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 T7W7LSfI(// 12 jr1 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO - DRF em PONTA GROSSA - PR R.C.G. IRPJ - MULTA POR DECLARAÇA0 INEXATA - Descabido o procedimento de imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, em face de inexatidão da declaração de rendimentos, sem que sejam observadas as normas de lançamento de ofício relativas à declaração de rendimentos dispostas nos artigos 676 a 678 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SANTA THEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 19 de Outubro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE ar---Li •-- SÉRGIC TURI M.kELLO - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Cel~faild:014? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PAPJA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 28 julltu FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13935/000.113/92-06 RECURSO N2: 105.078 AC6RDANO N2: 104-10.837 RECORRENTE: FAZENDA SANTA THEREZINHA LTDA. RELATÓRIO A notificação de fls. 02 decorre de revisão sumária da declaração do IRFJ, exercício de 1990, considerando que a contribuinte apresentou declaração inexata, devido ao engano cometido no preenchimento do quadro 13, itens 02 e 10, e no quadro 14, itens 03 e 28 da mesma (fls. 16/17). 2. Em tempo hábil, interpOs a interessada a impugnação de lis. 01, fundamentando, em síntese, ter ocorrido somente engano no preenchimento de quadros do formulário I, sendo correto apenas o preenchimento do anexo 4, conforme as razbes apresentadas na SRLS n2 16/92, apresentada à fls. 03. Juntou aos autos, em reforço à suas afirmaçbes, outras SRLS apresentadas em diversas unidades da SRF, com o mesmo erro de preenchimento, cujos entendimentos foram diversos do presente. 3. A autoridade julgadora de primeira instãncia, considerando que o fato configura infração ao Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n g 85.450, de 04/12/80, mantém a exig?ncia fiscal e afirma ser aplicável ao caso a penalidade prevista no art. 723 do mesmo regulamento, graduando-a com base na discricionariedade da administração em 250 UFIR. 4. Ciente da decisão em 09/02/93, dela recorre a este Egrégio Conselho, protocolizando a peça recursal em 10/03/93. ,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13935/000.113/92-06 ACÓRDA0 N9: 100-10,837 5. Como raztes recursais a interessada reitera os argumentos apresentados na inicial e acrescenta que a penalidade aplicada não é devida porque o RIR/80 não caracterizou como infração o preenchimento simultãneo dos quadros 13 e 14 com o anexo 4 da declaração. Conclui então: se não é infração prevista pelo Regulamento, não hã como ser aplicada ao caso a multa do art. 723 referido. 4„101) .-11H É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13935/000.113/92-06 ACioRDA0 Ng : 104-11.837 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator-Designado "Ad Hoc". O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O artigo 723 do RIR/80 dispbe, "in verbis": - "Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (trWs mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n2 401/68, art. 22)". 2. A autoridade lançadora capitulou o dispositivo legal supratranscrito em face da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1990 com inexatidão, ou seja, o preenchimento simultãneo dos quadros 13 e 14 do formulário I com os quadros 03 e 04 do anexo 4. 3. Esse procedimento não se adequa às normas previstas no direito tributário. O lançamento de ofício relativo à declaração de rendimentos è especificamente previsto nos artigos 676 a 678 do RIR/80, que dispõem: 4‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13935/000.113/92-06 ACáRDRO N2: 104-11.837 - "Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." 4. O artigo 678 do RIR/80 é bem claro ao dispor como é efetuado o lançamento de oficio, e em seu inciso III se estabelece o procedimento a ser adotado no caso de declaração inexata. 5. O lançamento em pauta decorre de procedimento eletrônico, de oficio, e não observou os dispositivos retromencionados. Limitou-se a aplicação da multa prevista no art. 728 do RIR/80, que não se aplica ao ocorrido, visto tratar-se de sanção aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração praticada e em razão de, no caso, haver penalidade literalmente tipificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ng 85.450/80. 6. O fato de não se ter apurado crédito tributário que originasse lançamento suplementar, como . decorrência da simples revisão da declaração de rendimentos da recorrente, mas apenas ter sido constatado o preenchimento indevido de itens e quadros da mesma declaração não causam danos ao erário. 7. Desse modo, entendo que a ausgncia de base numérica imponivel para a aplicação da multa de oficio prevista no art. 7280 OOP 101 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 13935/000.113/92-06 AURORO N9: 104-11.837 inciso II do mencionado RIR/80, não autoriza o fisco a aplicar a multa prevista no art. 723 desse mesmo Regulamento, sendo esta uma multa aplicável em face de infração do Regulamento, para a qual não haja penalidade especifica. Isto posto, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 19 de Outubro de 1993 SÉRGIO : R O ARELLO - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001134/93-66
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08027
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. • S DE IRA PRE, eN(L(--RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: r22AGn 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.134/93-66 ACÓRDÃO N° 106-08.027 RECURSO N°. : 06.476 RECORRENTE : DJALMA BEZERRA RELATÓRIO 1. DJALMA BEZERRA, já identificado às fls. 97 dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão n° 108/95, de fls. 115/117, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 01. Referido lançamento teve sua origem em procedimento de revisão a que foi submetida a declaração de ajuste anual apresentada pelo Contribuinte, relativa ao Exercício de 1990/89, que apurou aumento patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 93/94. Por não concordar com o exigido, o Interessado o impugnou, parcialmente, às fls. 97/98, solicitando o parcelamento para pagamento da parte não impugnada, no valor de 14.352,00 WINF, elaborando novos demonstrativos de sua situação patrimonial às fls. 99/101. Junta ainda os documentos de fls. 103/109, para comprovar sua argumentação. A autoridade julgadora acatou boa parte das alegações do Impugnante e, com base na Informação Fiscal de fls. 112, prolatou a Decisão de fls. 117, cuja ementa é lida em sessão. Foram acatados os elementos de prova trazidos aos autos, que não haviam sido juntados quando o Contribuinte atendeu à intimação de fls. 18 e efetuado novo demonstrativo de cálculo às fls. 111, reduzindo o Imposto de Renda de 26.291,76 para 3.324,57 UFIR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.134/93-66 ACÓRDÃO N° 106-08.027 A parte remanescente se refere aos valores correspondentes a rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, no valor de NCZ$ 57.288,78, que não foi considerado pela autoridade revisora como recurso, por falta de documentos comprobatórios. Às fls. 119/120, o Interessado protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiada por não concordar com o decisório singular e anexa, às fls. 121, o documento faltante. É o relatório. vol P, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.134/93-66 ACÓRDÃO N° 106-08.027 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Uma pequena parcela da exigência fiscal foi julgada procedente pela decisão monocrática, unicamente por falta de comprovação da existência do rendimento tributável exclusivamente na fonte na quantia de NCZ$ 57.288,78. Agora, no Apelo, às fls. 121, o Recorrente junta referido comprovante fornecido pelo Banco Bradesco, fazendo jus ao cancelamento da parte tributável mantida pela decisão recorrida. Em face disso, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, por não restar crédito tributário a ser exigido do Contribuinte, uma vez que ficou totalmente prejudicada a tese de acréscimo patrimonial a descoberto com a comprovação da existência do rendimento tributado exclusivamente na fonte que faltava. Brasília (DF), em 10 de junho de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.134/93-66 ACÓRDÃO N° 106-08.027 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). Brasília-DF., emt...t ore Ara o de ./.99.4 aia SEXTA C : • ' ' gr a g ciente em n./78 'PROCURAD (,14 . ND ACIONAL Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000257/92-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1606
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10315/000.257/92-27 Sessão em 15 de setembro de 1994 Acórdão n°. 107-1.606 t Recurso n°.: 086.210 - PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : TAVARES LEITE & Cia. Ltda. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por TAVARES LEITE & Cia. Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400,p. de Sala das Sessões - DF eu e . Iro de 1994. a• idor- 10,0t. , a..... s-.n.11 • 2I trli, IfisERON BARRANCO - PRESIDENTE /- Mr IANGELA ' - '' VARISCO - RELATORA bAluf o ell‘ LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 24 MAR 1995 Sessão em: .. PROCESSO N".: 10315/000.257/92-27 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.606 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro 1V1AXIMINO SOTERO DE ABREU. i.-.. PROCESSO N".: 10315/000.257/92-27 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.606 Recurso n°.: 086.210 Recorrente : TAVARES LEITE & Cia. Ltda. RELATÓRIO TAVARES LEITE & Cia. Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conse- lho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 32/33, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 30• , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07, de 07.set.70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reprisa - ipsis litteris - suas razões de defesa oferecidas contra o lançamento no processo matriz. Assim, a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido no procedimento- causa, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 46/47, convalidando os mesmos argumentos apresentados no Apelo interposto no processo principal, que recebeu neste Conselho o n°. 107.658 e, julgado na Sessão de 14 de setembro último, foi, em face de inovação quanto às provas, devolvido à Repartição de origem, a fim de que os elementos juntados em segunda instância fossem submetidos à apreciação da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatório. . PROCESSO N".: 10315/000.257/92-27 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.606 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedimento fiscal deriva do que foi instaurado contra a Apelante, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feito aquele também objeto de Recurso a esta Corte que, julgado, deu origem ao Acórdão n°. 107-1.578, consubstanciando seu recebi- mento como complemento à Impugnação, sendo, por conseqüência, devolvido à Instância de origem, com a finalidade de que seja submetido à apreciação da Autoridade Singular. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe é derivado. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, determinando a remessa dos Autos à Repartição Jurisdicionante, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo principal. É COMO voto. Brasilia-DF, em 15 de setembro de 1994. Mariange daRei arisco Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002586/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11336
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM ARACAJU - SE IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, em face do princípio da decorrência, aplica- se por inteiro aos procedimentos reflexos. Recurso nffo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDO DOS PNEUS E ACESSORIOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta CÊmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello. Sala das SessCes (DF) em 14 de abril de 1994. fr LEIL- M FA rERRER LEITno - PRESIDENTE E RELATORA 40 VISTO EM EDSON COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 14 ABR 119 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto e Carlos Walberto Chaves Rosas. ;. 44. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.586/91-98 RECURSO Noz 77.649 ACORDA° No: 104-11.336 RECORRENTE: MUNDO DOS PNEUS E ACESSORIOS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 01. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartiflo local sob o no. 10510/002.585/91-25. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuiflo Social, instituida pela Lei no. 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decor- rencia do arbitramento do lucro efetuado pela aç aão fiscal no exerci cio de 1990. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeira instRn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçWo, con- forme decisWo de fls. 17/19. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 18.02.93 e, inconformada, ingressou em 05.03.93 com o recurso voluntário de fls. 22/23. Como razffes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos ar- gumentos apresentados na peça inicial, os quais passo a ler aos ilus- tres conselheiros (lido na integra). E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.586/91-98 ACORDRO No: 104-11. 336 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRPJ, devido no exercício de 1990, período-base de 1999. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 105.462, do qual este é mera decorrencia, negou-lhe provimento, con- forme faz certo o AcOrdXo nO. 104-11. de 11.04.94. Observado o principio da decorrencia, e tendo presente a re- laçXo de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os pro- cessos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília -DF, em 14 de abril de 1994. ~Akee, LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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