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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7015637 #
Numero do processo: 10166.730981/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 63/2017. SÚMULA N° 103 DO CARF. A Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de ofício não conhecido. IOF. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COLIGADAS. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, prescreve a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Não há óbice na tributação pelo IOF dos mútuos entre as pessoas jurídicas não financeiras, sendo de nenhum valor a afirmação de que o mútuo celebrado entre empresas coligadas/inter-relacionadas é para fins apenas empresariais e, portanto,sem caráter especulativo. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, em razão de o valor exonerado encontrar-se abaixo do limite de alçada vigente, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrentes  Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  IMPOSTO  PELA  PORTARIA  MF  N°  63/2017.  SÚMULA  N°  103  DO  CARF.  A  Portaria  MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro de 2017, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa  se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte  do  pagamento  de  valor  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tal  limite  de  alçada  deve  ser  analisado  na  data  do  julgamento  em  segunda  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 103.  Recurso de ofício não conhecido.  IOF.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  COLIGADAS.  O  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, prescreve a incidência do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  conforme  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Não  há  óbice  na  tributação  pelo  IOF  dos mútuos  entre  as  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  sendo de nenhum valor a afirmação de que o mútuo celebrado entre empresas  coligadas/inter­relacionadas  é  para  fins  apenas  empresariais  e,  portanto,sem  caráter especulativo.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício, em razão de o valor exonerado encontrar­se abaixo do limite de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 09 81 /2 01 4- 98 Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.495          2 alçada vigente, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído para a cobrança de IOF decorrente de  operações  de mútuo  ‘de  conta  corrente’,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 8.116.978,10.    A Recorrente  foi  intimada a  esclarecer  as  seguintes  contas  extraídas de  sua  escrituração,  bem  como  apresentar  contratos  de  mútuo  celebrados  e  registrados  em  seu  ativo/passivo,  informar  os  dados  da  contraparte,  a  modalidade  das  operações  de  crédito,  calendário e espécie de amortizações e taxas de juros pactuadas:           Entendeu a  fiscalização que houve a ocorrência do fato gerador do  IOF nas  operações  com  base  em  contrato  de  mútuo  firmado  entre  empresas  inter­relacionadas,  tais  operações  de  crédito  foram  registradas  como  empréstimos  na  contabilidade  da  Recorrente,  conforme se extraiu do SPED e dos livros contábeis. Diante disso, foram apuradas de ofício as  quantias de IOF devidas.    Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  atribuindo  a  responsabilidade sobre os créditos tributários de IOF à pessoa física de Matheus Ribeiro Lima  Braga.    Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.496          3 A motivação  do  lançamento  está  descrita  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  2212­ 2222), do qual se extrai os seguintes trechos:    I.I  INFRAÇÃO  001:  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE  IOF  SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  REALIZADAS  À  EMPRESA  "EXPRESSA  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.", CNPJ 05.598.984/0001­78.  O  fiscalizado  registrou,  em  seus  livros  contábeis,  a  concessão  de  mútuos  à  empresa  “Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda.”,  CNPJ  05.598.984/0001­78,  junto  a  conta  contábil  devedora  "2270  ­  Expressa  Dist.  de  Medicamentos Ltda ­CE" (registro razão às fls. 131 a 455), sob a conta sintética "1381 ­  Empréstimos ­ Pessoas Coligadas".  Da mesma forma, escriturou junto a rubrica contábil de passivo "2587 –  Expressa Dist. de Medicamentos Ltda ­CE",  fls. 456 a 1.026,  ter recebido empréstimos  de recursos financeiros dessa mesma pessoa jurídica.  Segundo  o  contribuinte,  os  montantes  escriturados  nas  duas  contas  analíticas  referiam­se  a  empréstimos  não  amparados  pela  celebração  de  contratos  formais; mas concedidos à medida da necessidade do mutuário por recursos financeiros,  sem a prévia definição de principal, prazo ou ainda calendário de amortizações, fls. 95 e  96; 101 e 102; e 106 a 111.  Eram empréstimos estruturados em regime de conta­corrente. Ou seja,  realizados de maneira continua e aleatória, à medida da necessidade e disponibilidade do  mutuário e mutuante.   De  início,  apurou­se  a  consolidação  diária  dos  saldos  contábeis  dos  mútuos concedidos, junto ao Anexo "I.A" desse relatório, fls 2.105 a 2.118. Para isto, dos  saldos  devedores  da  conta  contábil  de  ativo  "2270  ­  Expressa  Dist.  de Medicamentos  Ltda ­CE", foram subtraídos os montantes credores da conta de passivo "2587 ­ Expressa  Dist. De Medicamentos Ltda  ­CE", vez que  ambas  rubricas  se  referiam a  empréstimos  financeiros trocados entre as mesmas pessoas jurídicas, estruturados em regime de conta­ corrente, perfazendo um conjunto único de mútuos dessa espécie.  Na sequência, de posse dos valores calculados acima, foram apurados,  ao "Anexo I.B", fl. 2.119, os créditos tributários de IOF incidentes sobre tais operações.    I.II  INFRAÇÃO 002: FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IOF SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  REGISTRADAS  SOB  A  CONTA  CONTÁBIL  "5006000036 ­ PATRIMONIAL RB".    Da mesma forma disposta na infração anterior, o fiscalizado registrou,  em seus livros contábeis, a concessão de mútuos à empresa Patrimonial RB S.A, CNPJ  07.054.452/0001­  03,  junto  a  conta  contábil  de  ativo  "  5006000036  ­  Patrimonial RB"  (registro razão às fls. 1.027 a 1.079), sob a conta sintética "1381 ­ Empréstimos ­ Pessoas  Coligadas".  Em conduta semelhante, escriturou junto a rubrica contábil de passivo  "5005000137  ­ Patrimonial RB Ltda.",  fls.  1.080 a 1.176,  ter  recebido empréstimos de  recursos financeiros dessa mesma pessoa jurídica.  De  igual  forma,  informou  que  os  montantes  escriturados  nas  duas  contas  referiam­se a empréstimos não amparados pela celebração de contratos  formais;  mas  concedidos  à medida  da  necessidade  do mutuário  por  recursos  financeiros,  sem  a  prévia definição de principal, prazo ou ainda calendário de amortizações; e estruturados  em regime de conta corrente, fls. 95 e 96; 101 e 102; e 106 a 111.    Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.497          4 I.III INFRAÇÃO 003: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IOF SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  REGISTRADAS  SOB  A  CONTA  "5009000879  ­  SPECIAL PHARMUS COM MED E PROD DE HIGIENE LTDA".    Da mesma forma, escriturou valores de concessão de mútuos na conta  contábil de ativo " 5009000879 ­ Special Pharmus Com Med e Prod de Higiene Ltda",  fls.  1.177 a 1.494;  assim como  recursos de empréstimos  tomados da mesma sociedade  junto à conta de passivo "5011000355 ­ Special Pharmus Com. Med. e Prod. de Higiene  Ltda", fls 1.495 a 1.496. Aqui observe­se que tal conta de passivo, apenas existiu durante  os anos de 2011 e 2012. Nos demais anos, apresentou saldos iniciais e finais sem valores  e não sofreu movimentações.  Informou  também  o  fiscalizado  que  os  montantes  referiam­se  a  empréstimos estruturados sob o regime de conta­corrente, fls. 95 e 96; 101 e 102; e 106 a  111.    I.IV INFRAÇÃO 004: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IOF SOBRE  AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REGISTRADAS SOB A CONTA "1421  ­ MULTIMED  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.".    O  contribuinte  registrou  a  concessão  de mútuos,  na  contábil  de  ativo  "1421­Multimed Distribuidora  de Medicamentos  Ltda",  fls.  1497  a  1.506,  assim  como  escriturou  recursos  de  empréstimos  tomados  dessa mesma  sociedade,  junto  a  conta  de  passivo  "1387  ­  Multimed  Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda",  fl.  1.507.  Aqui  observe­se  que  tal  conta  de  passivo,  apenas  existiu  durante  o  ano  de  2010.  Nos  demais anos, apresentou saldos iniciais e finais sem valores e não foi movimentada.   Informou  também  o  fiscalizado  que  os  montantes  referiam­se  a  empréstimos estruturados em regime de conta­corrente, fls. 95 e 96; 101 e 102; e 106 a  111.    I.V  INFRAÇÃO 005: FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IOF SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  REGISTRADAS  SOB  A  CONTA  "2592  ­  MULT  EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS LTD­BA".  O contribuinte  registrou  a  concessão  de mútuos,  na  conta  contábil  de  ativo "2592 ­ Multi Express ­ Medicamentos Especializados Ltd­BA", fls. 1508 a 1518.  Dessa vez, não escriturou empréstimos tomados dessa mesma empresa em suas contas do  passivo. Informou igualmente que os montantes referiam­se a empréstimos estruturados  sob o regime de conta­corrente, fls. 95 e 96; 101 e 102; e 106 a 111.    I.VI INFRAÇÃO 006: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IOF SOBRE  AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REGISTRADAS  SOB A CONTA "3015  ­  EMPRESAS  LIGADAS".    O contribuinte  registrou  a  concessão  de mútuos,  na  conta  contábil  de  ativo "3015 ­ Empresas Ligadas", fls. 1519 a 1522; e, mesmo reintimado por três vezes,  se  negou  a  prestar  informações  sobre  quais  eram  as  empresas  albergadas  sob  tal  generalização, fls. 95 a 111.  De  qualquer  forma,  informou  que  os  montantes  referiam­se  a  empréstimos estruturados sob o regime de conta­corrente, fls. 95 e 96; 101 e 102; e 106 a  111.    Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.498          5 I.VII INFRAÇÃO 007: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IOF SOBRE  O  AFAC  (ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL)  NÃO  CONCRETIZADO  JUNTO  À  EMPRESA  "EXPRESSA  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS LTDA.", CNPJ 05.598.984/0001­78.    O auditado contabilizou, em 31/12/2011, a disponibilização de recursos  no monte de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) à empresa "Expressa Distribuidora  de Medicamentos Ltda.”, CNPJ 05.598.984/0001­78, à título de adiantamento para futuro  aumento de capital (AFAC), fls. 1.523 a 1.525.  Ocorre que o fiscalizado jamais foi cotista daquela empresa e tampouco  referido  aumento  de  capital  se  realizou.  Segundo  o  próprio,  tais  valores  não  foram  subscritos ou integralizados, mas foram a ele devolvidos após 2,5 (dois e meio) anos de  sua concessão, em 30/05/2014. O contribuinte apresentou inclusive cópia do lançamento  contábil de devolução do referido valor, fls. 107 a 111.  Dessa forma, resta linear que a verdadeira natureza dessa operação foi a  concessão  de  um  simples  empréstimo,  sob  a  roupagem  jurídica  simulada  de  um  adiantamento para aumento de capital;  tornando­se, dessa forma, exigível os valores de  IOF aí incidentes.      Entendeu a  fiscalização que houve conduta dolosa de sonegação com o  fim  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  fisco  federal  dos  débitos  de  IOF.  Então,  foi  aplicada a multa qualificada de 150%, assim justificada no Termo de Verificação Fiscal (e­fl.  2219­2221):    ü O contribuinte, mesmo realizando volumosas operações de crédito, ao longo dos anos  de  2009  a  2014,  em  montantes  médios  anuais  aproximados  de  R$  55.000.000,00  (cinquenta  e  cinco  milhões  de  reais),  deixou  −  de  maneira  reiterada,  sistemática  e  ordenada, ao longo dos 6 (seis) anos apontados −, de recolher os impostos aí incidentes  aos cofres públicos federais;  ü O fiscalizado, durante os anos­calendário de 2009 a 2014, nunca declarou à RFB, em  DCTF  ou  outro meio  legal  de  confissão  de  dívida,  a  existência  de  quaisquer  débitos  fazendários dessa espécie em seu nome;  ü A empresa, mesmo após 3 (três) (re)intimações realizadas no bojo da presente ação de  fiscalização e com prazo aproximado de 60 (sessenta) dias para respondê­las, fls. 92 a  111,  se  furtou  a  esclarecer  o  nome  de  todas  as  empresas  beneficiárias  dos  mútuos  realizados.  Limitou­se  a  informar  de  maneira  parcial  e  genérica  –  sem  a  respectiva  vinculação  com  os  dados  constantes  em  sua  contabilidade  –,  o  CNPJ  de  apenas  04  (quatro) empresas dentro de todo universo indagado.      Por sua vez, foi atribuída a responsabilidade solidária ao sócio administrador  Matheus Ribeiro Lima Braga, com espeque no seguinte:    (...)  adotou,  como  sócio­administrador,  reiteradamente  durante  os anos de 2009 a 2014, conduta tipificada como crime contra a  ordem tributária ­ art. 1°, inciso I, da lei n° 8.137/91 − omitindo,  de maneira ordenada, informações ao fiscal federal, com vistas a  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  suas operações de crédito.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.499          6 (...)  Verifica­se dos dados cadastrais do fiscalizado, fls. 03 a 07, que  aquele  permaneceu  como  único  cotista  da  empresa  no  período  de 27/05/2005 a 24/03/2011.  Nesse contexto, dispõe o art. 1.033 da lei n° 10.406/02 (Código  Civil  Brasileiro),  que  é  considerada  dissolvida  a  sociedade  empresária  quando  a  falta  de  pluralidade  de  sócios  não  for  reconstituída no prazo de cento e oitenta dias de sua ocorrência.  Dessa forma, a partir de 23/11/2005, operou­se a dissolução da  citada  sociedade  empresária,  passando  a  existir  –  em  consonância  com os  arts.  986  a  990  do mesmo  código  –,  uma  sociedade  irregular,  cujo  regime  equipara­se  ao  de  uma  sociedade  despersonificada  comum.  Neste  esteio,  aduzem  os  referidos dispositivos legais, que o sócio remanescente responde  ilimitadamente  pelas  obrigações  daquela  surgidas  de  fatos  ocorridos  na  duração  da  situação  apontada,  in  casu,  de  23/11/2005 a 24/03/11. Período este que coincide parcialmente  com as datas das infrações apontadas neste auto de infração.      A  decisão  de  piso  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  i)  quanto  ao  auto  de  infração,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  manter  os  lançamentos de IOF e reduzir a multa de ofício para 75% e ii) quanto ao Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  contra Matheus Ribeiro Lima Braga,  nos  termos  da  ementa do acórdão nº 06­53.329, a seguir reproduzida:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  NULIDADE.  LEGALIDADE. CTN. PORTARIA RFB N° 2284/2010.   Não se acolhe nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária  por motivo  de  falta  de  previsão  legal,  já  que  o CTN disciplina  exaustivamente  a  matéria  e  a  Portaria  RFB  nº  2284/2010  estipula a forma e o momento da lavratura do termo.   TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   Não se acolhe nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária  por  motivo  de  cerceamento  de  defesa,  pelo  envio  do  termo  ao  contribuinte  e  ao  responsável  em  datas  diferentes,  diante  de  apresentação  de  defesa  desenvolvida  com  robustez,  atacando  todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo  no exercício do direito de defesa.   Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.500          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   IOF.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS.   A  disponibilização  de  recursos  aos  pactuantes  de  contrato  de  conta  corrente  configura  operação  de  crédito  para  fins  de  incidência do  IOF, a qual possui acepção ampla dada pela  lei,  alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de  terceiros,  como  as  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis ou sem classificação específica.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   MULTA QUALIFICADA.  INFORMAÇÕES  REGISTRADAS  NA  CONTABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  REDUÇÃO  PARA  75%.   A multa de 150% exige a demonstração do dolo de  impedir ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  fiscal,  da ocorrência  do  fato  gerador,  descabendo  justificá­la  pelo  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  os  tributos  objeto  do  lançamento,  sobretudo  quando  todas  as  exigências  são  apuradas  através  de  informações  que  estavam  regularmente registradas na contabilidade.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ÚNICO  SÓCIO  COTISTA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO TSPS.   Cancela­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária,  fundado em  prática  de  conduta  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária e permanência como único cotista da empresa, quando  a  multa  qualificada  é  reduzida  para  75%  por  ausência  de  demonstração do dolo, e o contrato social comprova inexistência  de irregularidade na composição societária.    Em  decorrência  da  desqualificação  da  multa  de  150%  para  75%,  houve  a  interposição de recurso de ofício.    Em  seguida,  a  empresa  apresentou  seu  tempestivo  recurso  voluntário,  requerendo a improcedência do lançamento, ratificando as mesmas razões de sua impugnação,  assim sintetizadas:      A­ Todas  as  empresas  têm  a  mesma  composição  societária  familiar  entre  pais  e  filhos,  sendo empresas de um mesmo grupo,  em essência uma  sociedade única,  que operam  em  associação  comercial  estratégica,  de  forma  evoluída  de  inter­relacionamento  de  sociedades, tendo praticamente a característica de: "sociedades de sociedades", visando  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.501          8 a  formação  de  grupo  empresarial  único,  figura  prevista  no  Capítulo  XXI  "Grupo  de  Sociedades",  da  Lei  n°  6.404/76,  (lei  das  sociedades  anônimas),  não  vedada  a  sua  aplicação  às  sociedades  limitadas,  aí  a  essência  sobrepondo­se  a  forma,  tendo  administração  centralizada,  caixa  único,  site  único  (www.expressa.com),  combinando  recursos e esforços para a realização dos seus objetivos, ainda que tenham patrimônios  distintos. Não se  tratando, como quer  fazer  crer o Sr. Fiscal, de concessão de crédito  (mútuos) a terceiros e sim transações entre empresas do mesmo grupo.  B­  A  constituição  de  várias  empresas,  com  os mesmos  sócios,  em mais  de uma unidade  federativa,  deve­se  à  necessidade  de  uma  logística  que  permita  a  presença  dos  estabelecimentos da empresa próxima aos centros produtores e consumidores buscando  a redução de custos operacionais.   C­  Quanto  aos  saldos  acumulados  das  transações,  os  valores  movimentados  foram  infinitamente inferiores ao indicado pela fiscalização.  D­ O sócio administrador Matheus Ribeiro Lima Braga, em momento algum permaneceu  como único cotista da empresa, conforme  faz prova a composição societária,  apoiada  nas alterações contratuais, documentos de fls. 2285­2350 e 2352­2375.  E­  Não houve cometimento de fraude que justificasse a imposição de multa qualificada. O  dolo não pode ser presumido. E o ônus da prova da ocorrência do dolo do contribuinte,  bem como a demonstração da materialidade de sua conduta supostamente fraudulenta,  constitui incumbência da fiscalização.   F­  Não realizou operação de mútuo entre as empresas do mesmo grupo e sim transferência  de recursos em conta corrente para suprir necessidade operacional em cada sociedade,  para financiar suas atividades, sem necessidade, de arcar com ônus dos juros bancários  que são exorbitantes, não havendo assim, incidência de IOF, por não se tratar de mútuo.  Este  mecanismo  de  transferência  de  recursos,  via  conta  corrente,  prescinde  da  necessidade  de  aporte  de  capital  em  cada  sociedade,  que  requer  procedimentos  burocráticos  de  coligação  e  controle,  via  registro  no  órgão  do  comércio.  Os  valores  transitam  pela  conta  corrente  de  cada  empresa,  tudo  registrado  na  contabilidade  e  declarado  no  SPED,  existindo  pagamento  e  alteração  do  valor  devido  de  forma  rotineira. Existe um trânsito financeiro entre as partes, que alterna sistematicamente, a  posição de credor e devedor, não existindo contrato, assim sendo, de logo verifica­se a  ausência  de  previsão  para  denúncia  do  contrato  por  qualquer  das  partes  e  da  possibilidade do credor exigir integralmente o valor quando quiser.   G­ Defende  o  cancelamento  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  imposto  contra  Matheus Ribeiro Lima Braga.    O devedor solidário apresentou  impugnação que foi acolhida pela 2ª Turma  da DRJ/CTA que cancelou o “Termo de Sujeição Passiva Solidária”.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.502          9   Conforme  relatado,  a  DRJ  desqualificou  a  multa  de  150%  para  75%,  fundamentada nos seguintes argumentos:    26.  Em  relação  à  multa  qualificada,  considero  que  os  fatos  explanados não caracterizam a  figura da sonegação,  fraude ou  conluio.  A  fiscalização  justificou  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  qualquer  valor  de  IOF  decorrente  dos  empréstimos  analisados.  Ocorre  que,  em  todo  auto  de  infração,  nunca  há  pagamento  nem  declaração  dos  valores  que  são  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Dessa  forma,  caso  prevalecesse  o  raciocínio  do  autuante,  toda  infração  apurada  em  qualquer  procedimento  fiscal  deveria  ser  exigida  juntamente com multa qualificada, o que é incabível. A multa de  150%  só  pode  ser  exigida  em  caso  ação  dolosa  visando  ao  impedimento  ou  retardo  do  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  circunstância  esta  que  não  se  encontra presente nos autos.   27.  Deve  ser  levado  em  conta  que  todas  as  exigências  foram  apuradas  através  de  informações  que  estavam  regularmente  registradas  na  contabilidade  da  fiscalizada,  circunstância  esta  que  é  incompatível  com  a  conduta  de  esconder  do  fisco  o  conhecimento do  fato gerador do  imposto. Nesse ponto,  não  se  sustenta  a  justificativa  da  fiscalização de  que  o  contribuinte  se  furtou  a  esclarecer  o  nome  de  todas  as  empresas  beneficiárias  dos  mútuos  realizados,  tendo  informado  de  maneira  parcial  e  genérica  o  CNPJ  de  apenas  quatro  empresas  dentro  de  todo  universo  indagado.  Conforme  visto  acima,  o  questionamento  deu­se  somente  para  uma das  cinco  contas  contábeis  (“3015 –  Empresas Ligadas”),  já que nas demais a empresa mutuária já  estava  identificada  pelo  próprio  nome  da  conta.  E  ademais,  a  identificação das beneficiárias dos mútuos da referida conta não  era  informação  necessária  para  fins  de  autuação,  já  que  a  legislação não a exige; tanto assim que tais empréstimos foram  igualmente objeto de lançamento do IOF. Visto assim, dado que  as  informações que serviram de base para a autuação estavam  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  entendo  que  não  restou  tipificada  a  figura  da  sonegação,  ou  seja,  a  conduta  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade fazendária.     Quanto ao afastamento da solidariedade passiva, a DRJ consignou:    41. Em síntese, a fiscalização fundamentou a lavratura do TSPS  por  dois  fatos:  i)  prática  de  conduta  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária;  ii)  permanência  como  único  cotista  da empresa no período de 27/05/2005 a 24/03/2011. Ocorre que  nenhum desses motivos subsistem.   Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.503          10 42. A  conduta  tipificada como crime contra a ordem  tributária  teve como substrato a acusação de prática de sonegação, que foi  afastada no presente acórdão, conforme acima fundamentado.   43.  Quanto  ao  segundo  fundamento,  o  autuante  chegou  à  conclusão  de  que  Matheus  Ribeiro  Lima  Braga  permaneceu  como  único  sócio  da  Expressa Distribuidora  de Medicamentos  Ltda,  entre  27/05/2005  a  24/03/2011,  a  partir  de  dados  cadastrais  do  contribuinte  perante  a  RFB,  às  fls.  03/07.  Pelo  cadastro,  consta  que  Mariana  Braga  Aitken  ingressou  como  sócia em 06/01/2014. No entanto, a 4ª Alteração Contratual, às  fls. 2359/2360, revela que a referida sócia ingressou no quadro  societário em 28/03/2005, e ali permaneceu até a 20ª Alteração  Contratual,  que  ocorreu  em  08/02/2011,  conforme  fls.  2361/2375.  O  contrato  social  é  o  documento  idôneo,  por  excelência, que comprova a composição do quadro societário de  uma  empresa;  já  o  cadastro  do  contribuinte  registrado  nos  bancos  de  dados  da  RFB  está  sujeito  a  inconsistências,  já  que  são alimentados por dados fornecidos pelos contribuintes ou por  terceiros.  Em  caso  de  divergências  de  informação  existentes  entre  o  contrato  social  e  o  cadastro  na  RFB,  prevalece  a  primeira fonte.   44.  Em  suma,  diante  da  improcedência  dos  dois  fundamentos  apontados  pela  fiscalização  para  motivar  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  à  pessoa  de Matheus  Ribeiro  Lima  Braga, entendo que o TSPS deve ser cancelado.     O recurso de ofício foi interposto em 16 de setembro de 2015, data na qual o  limite necessário para o  apelo  recursal era de R$ 1.000.000,00, com base na Portaria MF n°  3/2008.    Ocorre que  a Portaria MF n° 63, de 09 de  fevereiro de 2017, dispõe que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  se  encontra  sujeita  à  confirmação  pelo  CARF  quando  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento  de  valor  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).     Assim, o auto de  infração de  IOF  (fls. 2223/2230) exige o  recolhimento de  R$ 2.958.275,78 de  imposto  e R$ 4.437.413,78 de multa de  lançamento de ofício,  além dos  encargos legais.     Logo,  a  desqualificação  da  multa  acarretou  a  exoneração  do  valor  de  R$  2.218.706, 84, abaixo do atual limite de R$ 2.500.000,00.    Impera  a Súmula CARF n° 103:  “Para  fins de  conhecimento de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.    Por conseguinte, o presente recurso de ofício não pode ser conhecido.      RECURSO VOLUNTÁRIO    Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.504          11 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    Incidência de IOF nas operações de mútuo entre as partes relacionadas (Contrato de  conta corrente)    O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63  e 66, nos seguintes termos:      Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  Art.  66.  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.     O  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  amparado  no  art.  63,  I  e  art.  66  do  CTN,  determinou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme  as mesmas normas  aplicáveis  às operações de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas  instituições financeiras, verbis:    Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  §1º. Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  §2º. Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF de  que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §3º.  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.    O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de  mútuo celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem­se ao  fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do CTN.    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/9/2003), fixou  o entendimento de que "o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações  de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras".     Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.505          12 Dessa  forma, não  existe óbice à  cobrança de  IOF das pessoas  jurídicas não  financeiras,  mútuo  celebrado  entre  empresas  coligadas,  para  fins  apenas  empresariais  e,  portanto, sem caráter especulativo.    Nesse sentido:    Acórdão nº 3403003.410, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  julg. 12/11/2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.      E ainda, os acórdãos nº 3403­003.112, 3401­002.490, 3302­002.264 e 3302­ 000.616.    O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 30/1999 dispõe que o IOF (art.  13,  da Lei  nº 9.779/1999),  incide  somente  sobre  operações  de mútuo  que  tenham por objeto  recursos  em dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando o mutuante  for  pessoa  jurídica. Então, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando  legal  mencionado,  importa  apenas  a  entrega  ou  disponibilização  do  recurso  financeiro  pela  pessoa  jurídica mutuante, pouco  importando a  forma pela qual ela  se dê. Com  isso, o conta­ corrente é uma forma de disponibilização os valores objeto dos contratos entre as coligadas.    Para a incidência do IOF, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779/99, importa  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa (mútuo  com “conta  corrente”),  bem como a natureza de vinculação entre as partes  (coligadas,  inter­ relacionadas, grupo econômico). Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes ao  mútuo (art. 586 do Código Civil), a operação deve sujeitar­se à incidência do imposto.    O  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.239.101  –  RJ,  DJ  19/09/2011,  assenta  a  irrelevância da nomenclatura contratual adotada para se cogitar da incidência ou não do IOF,  sendo  determinante  para  isso  que,  essencialmente,  se  trate  de  operação  de  crédito  correspondente a mútuo:    IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.506          13 correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas"  e  não  a  específica  operação de mútuo.  Sendo assim,  no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas  também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta  corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão  de crédito. 2. Recurso especial não provido.    Consta do voto do Min. Mauro Campbell:    Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam se alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  (...)  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro a depender do saldo existente.      De acordo com o termo de verificação fiscal, foi constatado que a Recorrente  disponibilizava  recursos  para  as  empresas  inter­relacionadas  de  forma  sistemática,  o  que  é  disciplinado pelo art. 7º do Decreto nº 6.306/2007:    Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:      Entendo  que  ficou  demonstrada  a  existência  de  contratos  de mútuo  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda  (CNPJ  05.598.984/0001­78), Patrimonial RB S.A (CNPJ 07.054.452/0001­03), Special Pharmus Com.  Med. e Prod. de Higiene Ltda, Multimed Distribuidora de Medicamentos Ltda, Multi Express ­  Medicamentos Especializados Ltda­BA, bem como para as operações da conta contábil “3015  – Empresas Ligadas”.     Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.507          14 Ademais,  como  bem  salientado  pela  DRJ,  nos  termos  do  art.  7°,  §13  do  Decreto nº 6.306/2007,  também são considerados mutuários os participantes de operações de  crédito  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros,  como  as  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica:    Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as alíquotas  serão aplicadas na  forma dos  incisos  I  a  VI, conforme o caso.    O  quadro  fático  e  a  legislação  aplicável  supracitada  não  permitem  dar  validade ao argumento da Recorrente de que não fez operação de mútuo com as empresas do  mesmo  grupo  e  sim  transferência  de  recursos  em  conta  corrente  para  suprir  necessidade  operacional em cada sociedade, para financiar suas atividades, sem necessidade de arcar com  ônus  dos  juros  bancários.  Isso  porque  a  legislação  não  prescreve  exceção  para  operação  de  crédito efetuada entre empresas de um mesmo grupo empresarial, de modo que o IOF incide  sobre essas operações.    Por  fim,  quanto  ao  valor  dos  saldos  acumulados  das  transações,  alega  a  Recorrente  que  os  valores  movimentados  foram  “infinitamente”  inferiores  ao  indicado  pela  fiscalização,  todavia  não  há  contraprova  feita  pela  autuada  nesse  sentido,  além  disso,  a  fiscalização  utilizou  as  transações  registradas  na  contabilidade  e  no  SPED  pela  própria  interessada.    Adiantamento para futuro aumento de capital ­ AFAC    A  Recorrente  contabilizou,  em  31/12/2011,  a  disponibilização  de  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais)  à  empresa  "Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda”,  CNPJ  05.598.984/0001­78,  a  título  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC), e­fls. 1.523 a 1.525.    Confira­se o teor do documento assinado entre as partes (e­fl. 2350):    Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.508          15     A fiscalização entendeu que não se trata de AFAC, mas sim de operação de  crédito  sujeita  ao  IOF,  pois  a Recorrente  jamais  foi  cotista  daquela  empresa  e  não  houve  o  alegado aumento de capital.     A operação não se caracteriza como AFAC. Explico.    Os  adiantamentos para  futuro  aumento de  capital  são os  recursos  recebidos  pela empresa, de seus acionistas ou quotistas, a serem utilizados com a finalidade de aumentar  o capital social.    No recebimento de tais recursos, a empresa deve registrar o recurso recebido,  normalmente  no  Ativo  Circulante,  e  a  crédito  dessa  conta  específica  “Adiantamento  para  Futuro Aumento de Capital”. Entretanto, enquanto não for celebrada a alteração contratual e o  respectivo registro perante os órgãos competentes, os valores devem permanecer em contas do  Passivo Circulante e/ou Exigível a Longo Prazo.    Para que as quantias a título de AFAC não sejam caracterizadas como mútuo,  o recebimento dos recursos financeiros deve estar documentado e escriturado, demonstrando a  clara intenção de capitalização pelos quotistas, o que não foi comprovado nos autos.    O valor de R$ 10.000.000,00  foi  devolvido após 2,5  (dois  e meio)  anos de  sua concessão, em 30/05/2004, tendo a Recorrente, inclusive, efetuado o lançamento contábil  da devolução do referido valor, fls. 107 a 111, relatório auxiliar do livro razão.    Então,  não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de  recursos  financeiros  efetuados  sistematicamente  corresponde  a  uma  operação  de mútuo,  nos  exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10166.730981/2014­98  Acórdão n.º 3301­004.075  S3­C3T1  Fl. 2.509          16                               Fl. 2509DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906086/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/01/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 86 /2 01 2- 16 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.182  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.979,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.182  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.182  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.182  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.900095/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 09 5/ 20 12 -6 0 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10280.900095/2012­60  Resolução nº  3402­001.051  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10280.900095/2012­60  Resolução nº  3402­001.051  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10280.900095/2012­60  Resolução nº  3402­001.051  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10280.900095/2012­60  Resolução nº  3402­001.051  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720879/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Designado para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Eduardo Froehlich Zangerolami, OAB-SP 246414, escritório Barcellos Tucunduva advogados. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  PIS  Recorrentes  OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO              FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência. Vencido  o Conselheiro Winderley Morais  Pereira.  Designado para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Eduardo  Froehlich  Zangerolami, OAB­SP 246414, escritório Barcellos Tucunduva advogados.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata­se de auto de infração para exigência de ofício da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  total  de  R$  5.376.943,98,  incluídos  principal,  multa de ofício e juros de mora.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1954/1964:  “(...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 87 9/ 20 13 -6 1 Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.940          2 3  DOS  VALORES  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS OMISSOS DE DECLARAÇÃO EM DCTF:  Intimamos o  sujeito  passivo,  através  dos Termos  de  Intimação Fiscal  de  12/08/2011,  20/01/2012,  11/05/2012  e  15/02/2013,  para  apresentação dos Memoriais de Cálculo da composição analítica das  Bases de Cálculo paia efeito de apuração do PIS e da COFINS Não­ Cumulativos  no  período  em análise.  Tais Memoriais  deveriam  conter  os valores especificados de acordo com as Fichas 06A (para créditos) e  07A (para débitos) do DACON.  (...)  3.1 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO:  As Memórias de Cálculo, com o detalhamento dos valores informados  nas Fichas 07A do DACON,  juntamente com os elementos de suporte  foram apresentados em 25/02/2013.  Os arquivos denominados: "Oxisa_Jan2008, (...) Oxi_Dez2008", foram  devidamente  identificados  em  conjunto  com  os  outros  arquivos  apresentados  pelo  programa SVA,  versão  3.10  com o  seguinte  "Hash  Code",  Código  de  Identificação  Geral:  711D86ec692a036855e2c03cf87a1c8b".  Tais  arquivos  detalharam  as  Receitas  totais  do  período,  contendo  as  Receitas sujeitas a Contribuição do PIS/COFINS e também os valores  das  exportações  realizadas  no  período.  Note­se  que  o  item  4  da  Intimação  de  15/02/2013  ressaltou  que  os  Memoriais  deveriam  detalhar o  conteúdo das  linhas 01, 02, 04, 07  e 09 das Fichas 07A e  17A do DACON.  DA SUSPENSÃO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados na linha 09 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos  a empresa a apresentar a relação das vendas efetuadas com suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e  os  ADE  Atos  Declaratórios de habilitação, se fosse o caso. Não foram apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar as vendas com suspensão e as vendas sujeitas à aplicação  da alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam os  02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os mesmos  documentos em 15/02/2013.  DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados na linha 04 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos  a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas à aplicação da  alíquota zero.  Apresentou  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de Notas  2008 Trib Cofins Zero". Ocorre que as Notas Fiscais relacionadas não  possuíam valores compatíveis com os declarados nas Fichas 07A/ 17A  Linha  04  do  DACON  e  não  foram  apresentados  os  CFOP  das  operações.  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.941          3 Além disso, testes por amostragem demonstraram que as NF deveriam  ter sido tributadas.  Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam  apenas  as  receitas  financeiras  e  os  valores  das  vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente  com  as  vendas  com suspensão.  Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também  apresentou  diversas  inconsistências, conforme descrito a seguir:  A Planilha apresentou um total de Receitas de Vendas com Suspensão e  Alíquota  zero  num  montante  de  R$  250.628.718,80.  Ocorre  que  o  DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na linha 09 das Fichas  07A e 17A; A Planilha apresentou diversas NF com números idênticos  e valores distintos ou descrições distintas.  A  Planilha  foi  desconsiderada  e,  em  15/02/2013,  reintimamos  a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens 2 e 3  da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e o CNPJ dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar  os  valores  informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1". Trata­se de uma planilha que incluiu  parte  das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008  a  Oxisa_Dez2008".  A  Planilha  não  incluiu:  O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também  não  apresentou  a  descrição  da  mercadoria  vendida, ou seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e  quais seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um  total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e R$  72.338.231,51  (Valor  total  das  Vendas  sem  IPI).  Tal  Receita  não  é  compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos que a empresa não possui controles das vendas efetuadas  com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.  (...) Assim, as Bases de  cálculo de PIS/COFINS consideradas contêm  as Vendas  com Suspensão  e  alíquota  zero,  uma  vez que,  por  falta de  condições técnicas, não foi possível separá­las e validá­las.  3.2 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INFORMADOS:  (...)  (...)  considerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pelo  próprio sujeito passivo, optamos pela utilização dos valores declarados  na Contabilidade apresentada, conforme o Anexo I do presente.  3.2.1  DOS  VALORES  APRESENTADOS  NOS  MEMORIAIS  DE  CÁLCULO:  Em  02/02/2012,  foram  apresentados  os  Memoriais  de  Cálculo  dos  créditos das linhas 02 e 07 das Fichas 06/16A (...).  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.942          4 Apesar  de  intimado,  os  arquivos  não  continham  as  descrições  das  mercadorias. Analisando os arquivos apresentados, verificamos que na  composição  destes  créditos  foram  utilizadas  despesas  com  CFOP  Código Fiscal de Operações e Prestações que não geram créditos de  PIS/COFINS.  Segue  alguns  dos  principais CFOP,  cujas NF  foram desconsideradas  pela presente auditoria:  (...)  Considerando que o sujeito passivo não apresentou os Memoriais dos  meses  09  a  12/2008,  utilizamos  nestes meses  o  último  valor  de  glosa  aplicável (do mês 08/2008).  (...)  Apesar da utilização dos créditos ser uma faculdade do sujeito passivo,  a presente Auditoria utilizou todos os créditos disponíveis no período.  (...)  3.4 VALORES TOTAIS DEVIDOS:  A  presente  Auditoria  reajustou  os DACONs  transmitidos  pelo  sujeito  passivo, conforme o Anexo I e apurou os seguintes valores devidos de  PIS/COFINS:  (...)  4.2  OMISSÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  INEXATA  OU  INCOMPLETA NO DACON:  4.1 DACON 02/2008:  O  sujeito  passivo  transmitiu  o  DACON  de  02/2008  com  todos  os  valores das Contribuições  e Créditos  "zerados".  Intimado,  retificou o  DACON  em  13/06/2012,  porém  informou  incorretamente  o  Saldo  Inicial  da  Ficha  24  Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado à Receita de Exportação.  (...)  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  apresentou DACON  com  as  seguintes  incorreções:   (...)  Fundamentação  Legal  da  Multa:  Artigo  19  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004, que sumarizamos a seguir:  Constatado  que  a  Pessoa  Jurídica  apresentou  o  DACON  com  incorreções ou omissões quanto às informações prestadas, aplicamos a  multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas. A multa mínima aplicável é de R$ 500,00.  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.943          5 Para o caso concreto, aplicamos as multas mínimas, conforme a tabela  acima. Este Termo passa a  fazer parte  integrante  e  indissociável  dos  Autos de Infração, juntamente com seus anexos e demonstrativos.”  Cientificado em 26/04/2013, o interessado apresentou, em 28/05/2013,  a impugnação de fls. 1.985/2.012, na qual alega:  “DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Deveras.  O  auto  de  infração ora combatido foi lavrado sem a devida descrição dos fatos e  instrução dos elementos de evidência (...).  O  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  aponta  que  os  supostos  débitos  decorreriam da glosa de créditos das contribuições (...) ao argumento  genérico  e  apriorístico  de  que  ‘na  composição  destes  créditos  foram  utilizadas  despesas  com  CFOP  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações, que não geram créditos de PIS/COFINS’.  (...)  Como  se  vê,  deparando­se  com  códigos  que  comportam  operações  mais  abrangentes,  a  auditoria  inferiu  ipso  facto  que  as  compras  não  gerariam  direito  a  créditos,  deixando,  pois,  de  indicar,  topicamente,  quais  notas  fiscais  foram  desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  os  inúmeros produtos adquiridos pela  impugnante  foram desqualificados  como  insumos,  ensejando  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  no  período.  (...)  Ou  seja,  a  fiscalização  não  se  deteve  na  análise  dos  bens  e  produtos  cujos  créditos  foram glosados  ou  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização  no  ciclo  produtivo  da  empresa.  Efetuou  a  glosa  das  notas  fiscais  de  entrada,  ceifando,  de  roldão,  indiscriminadamente,  grande  parte  das  aquisições  no  período,  por  presumir, com base única e exclusivamente nos CFOP (refere decisão  administrativa), que não se tratariam de insumos.  Ora,  se  o  CFOP  fosse  determinante  para  efeitos  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  por  certo,  as  leis  que  instituíram  o  regime  não­ cumulativo (10.637/02 e 10.833/03) teriam eleito referido código como  parâmetro para disciplinar os créditos!  A  glosa,  promovida  sem  critério  jurídico,  por  simples  presunção,  baseia­se,  ademais,  na  suposta  insuficiência/divergência  de  informações que teriam sido prestadas pela impugnante em planilhas,  memórias  de  cálculo,  enfim,  simples  demonstrativos  que  não  constituem  documentos  fiscais  ou  contábeis  e,  bem  por  isso,  jamais  poderiam  substituí­los  e  muito  menos  poderiam  dispensar  o  exame,  pelo auditor, dos registros e repositórios oficiais.  (...)  Como  se  vê,  a  Fiscalização  pautou­se,  unicamente,  em  planilhas  extraoficiais de compilação de dados, a despeito de a  impugnante ter  colocado  à  sua  disposição  toda  documentação  contábil/fiscal  apta  à  comprovação dos créditos de PIS/COFINS apurados no período.  (...) Em suma, para o controle do cumprimento da obrigação tributária  pelo  contribuinte,  importam  apenas  as  informações  hauridas  dos  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.944          6 livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais. Conforme já decidiu  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ‘não assiste ao Fisco a  prerrogativa de substituir a investigação da matéria tributável por uma  investigação de declaração sobre a matéria tributável’.  (...)  Considerando,  pois,  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  apurado  pela  impugnante no ano de 2008 encontra­se devidamente escriturado, com  base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade, a  Fiscalização não poderia  ter efetuado o  lançamento por amostragem,  com  base  na  descrição  imprecisa  do  CFOP,  sem  apontar  quais  operações  foram desconsideradas  e o motivo pelo qual não gerariam  direito  a  creditamento,  constituindo,  assim,  o  crédito  tributário  por  presunção. Com esse procedimento, a Fiscalização  infringiu, a um só  tempo, o disposto nos arts. 9º e 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 (...):  (...)  Essa  conduta  ensejou  grave  preterição  do  direito  de  defesa  da  impugnante,  na medida  em  que  não  é  possível  identificar,  sequer,  as  notas fiscais de entrada que  foram glosadas e os motivos pelos quais  foram desconsideradas pela Fiscalização.  Para os meses de setembro a dezembro de 2008 o prejuízo à defesa é  ainda  mais  flagrante,  porque  a  auditoria  limitou­se  a  reproduzir  o  mesmo  valor  glosado  para  o  mês  de  08/2008,  sem  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  critérios  adotados  para  aferição  dos  montantes.  (...)  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (...):  (...)  Em suma, diante da ausência de descrição clara e precisa dos fatos e  instrução  deficiente  dos  elementos  de  evidência  que  ensejaram  a  constituição do crédito tributário de PIS, de rigor o reconhecimento da  nulidade do auto de infração ora combatido.  (...)  DA DECADÊNCIA Com efeito, o prazo para o Fisco constituir crédito  tributário  relativo  ao  PIS  é  de  cinco  anos  contados  dos  respectivos  fatos geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN e da Súmula 08  do  STF,  como  apontam  os  seguintes  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  (...)  Nesse sentido, a supor que fosse procedente, o débito de PIS relativo a  março/2008, bem como as multas por supostos erros de preenchimento  dos DACON's relativas aos períodos de jan/08 a mar/08, encontram­se  fulminados pela decadência. É que, quando lavrado o auto de infração,  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.945          7 em  26/04/2013,  já  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  desde  os  correspondentes fatos geradores.  Ademais, a teor do Termo de Verificação Fiscal, o apontado débito foi  constituído  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  das  contribuições,  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008.  Embora  essas  glosas  (de  jan/08 e  fev/08)  não  tenham gerado  saldo  de PIS  a  pagar  nos  respectivos  períodos,  reduziram  o  saldo  acumulado  de  créditos,  acarretando  cobrança  indevida  de  PIS  relativa  a  períodos  subsequentes.  Todavia, como adverte o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  ‘a  glosa  de  créditos  indevidos  deverá  ser  procedida  dentro  contados  dos cinco anos da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda  Pública após tal lapso temporal’.  (...)  DA GLOSA DE CRÉDITOS ATINENTES AO PERÍODO DE SET/08 A  DEZ/08 (...)  Ou seja, por conta da suposta falta de informação (sic!), sem se deter  na  receita  de  cada  um  dos  períodos  e  nos  correspondentes  custos/despesas, para os meses de set/08 a dez/08 a auditoria "replicou  a  glosa"  (sic!)  dos  créditos  de  PIS,  relativa  a  ago/08,  a  saber:  R$9.452.552,63  na  linha  02  da  Ficha  16A  (bens  utilizados  como  insumos)  e  R$29.835,79  na  linha  07  da  Ficha  16A  (armazenagem  e  frete).  Sem prejuízo da nulidade do presente auto de infração por força desse  procedimento  da  fiscalização  (cf.  itens  02/12  supra),  supondo­se  ad  argumentandum que a glosa fosse cabível, de acordo com os próprios  critérios (equivocados) da auditoria, diversos seriam os valores que a  ensejariam, em cada um dos períodos.  Com efeito, a teor planilha anexa (doc. 06), no mês de set/08, o total de  custos/despesas,  relacionado  aos  CFOP's  "glosados"  indiscriminadamente  pela  auditoria,  seria  de  R$2.747.287,25  (e  não  R$9.482.388,42 como constou no auto de infração).  Já no período de out/08, esse total de custos/despesas corresponderia a  R$2.675.626,47  (e  não  R$9.482.388,42  como  constou  no  auto  de  infração (doc. 07).  Por  fim,  em  dez/08,  o  total  de  tais  custos/despesas  somaria  R$4.412.112,04  (e  não  R$9.482.388,42  como  constou  no  auto  de  infração (doc. 08).  Ora, é inadmissível que, para efeitos de lançamento, a auditoria paute­ se em cifras correspondentes a determinado mês, estendendo­as a seu  alvitre  para  glosar  créditos  de  outros  períodos.  Constatado  o  procedimento  írrito  da  auditoria,  bem  como  os  corretos  custos/despesas de cada período (docs. 06/08), de rigor a revisão das  glosas.  (...)  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.946          8 DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS (...) Ao  invés de desconsiderar apenas as notas  fiscais de  entrada de produtos que, a seu ver, não se enquadrariam no conceito  de "insumo", a auditoria glosou todas as NF's de entrada concernentes  aos  CFOP's  n°s  1407,  1551,  1555,  1556,  1557,  1901,  1902,  1906,  1907,  1910,  1915,  1916,  1921,  1922,  1949,  2911,  2407,  1556,  2949,  3351,  3356  e  3949,  indistintamente,  sem  se  deter  na Qualificação do  produto.  Com isso,  impediu o creditamento de PIS sobre diversos  insumos que  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  adotado  pela  própria  Administração  tributária  (cf.  IN/SRF  247/02)  o  que  soa  verdadeiramente teratológico.  Diante  da  imensa  quantidade  de  notas  glosadas  (mais  de  30.000),  referentes  aos  mais  diversos  insumos,  e  sem  embargo  da  impossibilidade  material  de  impugnar  o  auto  à  vista  de  suas  graves  deficiências  acima  apontadas,  ad  cautelam  a  impugnante  procurará  demonstrar  a  improcedência  da  glosa,  sem  prejuízo  da  necessária  realização de perícia técnica para análise de todo o processo produtivo  da impugnante e do emprego de cada um dos itens glosados.  As  planilhas  apresentadas  à  auditoria  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  (que  pautaram  a  glosa)  revelam  que  foram  glosados  créditos  relativos à compra de  insumos  tais o álcool etílico anidro, a  água  clarificada,  o  fenol,  dentre  outros  de  suma  relevância  para  a  fabricação dos produtos da impugnante.  (...)  O álcool etílico anidro (também denominado etanol anidro) é utilizado  como matéria prima no processo produtivo da impugnante.  Na  planta  de  Mauá/SP,  o  álcool  etílico  anidro  é  empregado  na  produção  de  éteres  (monoéter,  diéter  e  triéter),  mediante  reação  química com óxido de etileno, conforme ilustra o diagrama abaixo:  (...)  A  água  clarificada  é  utilizada  como  insumo  para  produção  de  água  desmineralizada (via processo de desmineralização), que, por sua vez,  é  empregada  na  geração  de  vapor.  O  calor  gerado  pelo  vapor  é  utilizado  para  fornecimento  de  energia  em  algumas  etapas  da  produção das unidades de óxido de etileno (...).  (...)  O  vapor  de  que  trata  a  espécie  em  nada  difere  da  energia  elétrica  versada  no  precedente  é  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  no  produto  final,  é  consumido  no  processo  de  industrialização;  provê  o  aquecimento  necessário  para  desatar  as  reações  químicas  com  que  se  obtêm  o  óxido,  os  éteres,  os  glicóis  e  etoxilados.  Ou  seja,  tal  como  a  energia  elétrica,  a  energia  térmica  (vapor)  constitui  produto  intermediário  consumido  no  processo  produtivo, nada justificando a sua desconsideração como insumo.  (...)  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.947          9 O fenol também é utilizado como matéria prima no processo produtivo  da  impugnante  (planta  de  Mauá/SP)  na  produção  de  nonilfenol  e  dinonilfenol  que  advêm  da  reação  química  entre  o  fenol  e  noneno,  conforme diagrama abaixo:  (...)  Além da glosa dos  insumos acima abordados, que constitui a parcela  mais relevante dos créditos, o auto de infração impediu o creditamento  sobre  cerca  de  4.000  outros  itens,  tais  como  DIETILENOGLICOL,  ULTROL  L  20,  ACETATO  DE  SECBUTILA,  ACIDO  NÍTRICO,  ÁLCOOL  ISOTRIDECILICO,  BITILGLICOL,  DICROMATO  DE  POTÁSSIO  ANIDRO  PA,  DIETILENOGLICOL,  GÁS,  HIDROXIETIL  CELULOSE QP300, JUNTAS, ANÉIS, LÂMINAS, dentre outros.  Mesmo  sem  se  deter,  item  por  item,  no  seu  enquadramento  como  insumos, a simples análise das descrições constantes das planilhas que  pautaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  evidencia  que  se  trata  de  produtos  não  incluídos  no  ativo  imobilizado  que  sofrem  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físico­químicas,  em  função  da  ação que  exercem sobre  o  produto  em  fabricação  e  que,  por  isso,  também  ensejam  o  aproveitamento  do  crédito.  Note­se que parte desses produtos refere­se também a peças e partes de  máquinas  e  equipamentos  responsáveis  pela  produção,  tema  sobre  o  qual  já  se  deteve  a  Administração  tributária,  que  concluiu  pela  possibilidade do creditamento:  (...)  DO CONCEITO DE INSUMO Mesmo que se entenda que os insumos e  as peças e partes de reposição não se enquadrariam no conceito estrito  de  insumo,  tal  como  previsto  na  IN/SRF  247/02,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, ainda assim impõe­se o aproveitamento dos  créditos,  eis que, diversamente da norma infra  legal, a Lei 10.833/03  permite o creditamento de insumos de forma ampla.  (...)  Vale dizer, mesmo que se admitissem como legítimas as disposições do  art.  3º  ,  inc.  I  e  II  da  Lei  10.833/03  e  o  texto  da  Lei  10.637/02,  inconcebível  seria  a  pretensão  do  Fisco  de  restringir  o  creditamento  por invocação do art. 66 da IN/SRF 247/2002, ou das IN/SRF 358/2003  e IN/SRF 404/04. É que, ao restringirem ainda mais a interpretação e  aplicação do regime não cumulativo de PIS e COFINS, tais atos infra  legais  desbordaram manifestamente  dos  termos  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02.  (...)  O  conceito  de  insumo  veiculado  pelas  IN/SRF  247/2002,  IN/SRF  358/2003 e IN/SRF 404/04 é, pois, inoperante por estreitar a noção de  "bens e serviços ... utilizados ...na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda".  (...)  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.948          10 DAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO (...)  Ou  seja,  a  auditoria  reconhece  que  autuou  valores  indevidos,  concernentes  às  receitas  não  tributadas  (isentas,  sujeitas  à  alíquota  zero e atinentes à vendas realizadas com suspensão), porque lhe teriam  faltado  "condições  técnicas". Mirabile  dictu! Essas  receitas  isentas  e  não tributadas (alíquota zero e suspensão), decorrem grosso modo de  aplicações  financeiras  (...)  ,  vendas  sujeitas à  suspensão do PIS e da  COFINS  (...)  ,  exportações  (...),  venda  de  produtos  destinados  à  utilização como matéria prima na produção de produtos classificados  no  Capítulo  31  ou  indicados  na  posição  38.08  da  TIPI  (...),  dentre  outras.  Por  óbvio,  não  deveriam  compor  a  base  imponível  eleita  pela  auditoria.  À  vista  da  insatisfação  da  auditoria  com  as  planilhas  elaboradas pela impugnante e considerando o elevado número de notas  fiscais,  informes  de  rendimento,  atos  declaratórios,  declarações  dos  clientes  e  lançamentos  contábeis  (mais  de  30.000  documentos),  afigura­se imprescindível a realização de perícia, a ser conduzida por  profissional com conhecimentos técnicos específicos nas áreas contábil  e  fiscal,  para  corroborar  a  parcela  de  receita  autuada  que,  por  se  referir a operações não tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Nem  se  diga  que  essa  prova  poderia  ser  feita  apenas  por  meio  de  documentos apresentados juntamente com a impugnação, a teor do art.  16, parágrafo 4º do Dec. 70.235/72.  (...)  DAS  PERÍCIAS  (...)  é  imprescindível  a  análise  técnica  do  processo  produtivo da impugnante e de volumosas peças de suporte das receitas  não tributadas (...)indicando­se como assistentes da impugnante:  (i) para perícia  técnica acerca do processo produtivo (...); e  (ii) para  perícia  contábil  (...)”."A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, ao analisar a impugnação, decidiu por cancelar parte da  exigência  referente aos períodos de  setembro de 2008 a dezembro de  2008, por entender que não  foi evidenciado nos autos, os motivos e o  montante para parte das glosas  referentes aos créditos. A decisão  foi  assim ementada:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  31/12/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.949          11 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  de ofício  que se  tenha  revestido das  formalidades previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993  e  que  exiba  os  demais  requisitos  de  validade que lhe são inerentes.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias. A  realização  de  diligência  não  se  presta  a  suprir eventual inércia probatória do impugnante.  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO DECADENCIAL.  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do prazo  decadencial das contribuições sociais rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Assim,  na  hipótese  em que  não  há  recolhimento  parcial antecipado, o lustro decadencial tem início no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, na forma do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos sobre valores que comprovadamente correspondam a insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  O PIS incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota positiva quando resulte demonstrado que foram satisfeitas as  disposições normativas estabelecidas para a espécie.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  PRESUMIDA  DE  CRÉDITOS.  INADMISSIBILIDADE.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.950          12 O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico  tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar  e  demonstrar  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  infração  apurada,  fazendo­se  inadmissível  a  glosa  presumida  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao CARF,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  determinando  o  retorno  dos  autos  a  Unidade  de  origem  para  ciência do interessado.  A Recorrente foi cientificada da decisão por meio de ciência eletrônica realizada  por meio da Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal. Constando no Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  2180)  que  o  documento  referente  a  ciência  foi  disponibilizado na Caixa Postal na data de 15/04/2014, sendo considerada a data da ciência por  decurso de prazo no dia 30/04/2014.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  2180 a 2204) protocolado em 15/05/2014, alegando em síntese:  i) a tempestividade do recurso;  ii)  cerceamento do direito de defesa,  em  razão do  indeferimento do pedido de  realização  de perícia  técnica,  tendo  em vista que  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação sob o argumento de ausência de prova;  iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  Fiscalização  em  ter  utilizado  como critério de glosa de créditos, unicamente a análise dos CFOP dos bens adquiridos, sem  ter analisado dos bens e produtos e sua efetiva qualificação como insumo e sua utilização no  ciclo produtivo da empresa;  iv)  a  decadência  dos  débitos  do  PIS  relativos  a  março/2008,  das  glosas  de  janeiro a fevereiro de 2008 e das multas por supostos erros de preenchimento dos DACON´s,  relativa aos períodos de janeiro de 2008 a março de 2008;  v) Quanto  ao mérito,  alega  que  a  Fiscalização  utilizou  critério  genéricos  para  proceder  as  glosas  das  aquisições  quanto  ao  crédito  do  PIS,  segue  afirmando  que  os  itens  glosados  no  lançamento  são  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo  estando  aptas  a  compro os créditos referente ao cálculo do PIS;  vi)  por  fim,  pede  a  exclusão  na base de  cálculo,  das  vendas  com  suspensão  e  alíquota zero, esclarecendo que o Termo de Verificação Fiscal, apesar de reconhecer que estas  receitas não sofrem a incidência do PIS, decidiu por incluir tais valores na base de cálculo em  razão da falta de condições técnicas de identificar e validar tais operações. A posição adotada  pela Fiscalização, demonstra a existência de vendas com suspensão e alíquota zero e o seu não  reconhecimento, demonstra a necessidade de revisão do acórdão recorrido para a exclusão das  operações  de  vendas  com  suspensão  e  alíquota  zero,  que  poderão  ser  aferidas  em  perícia  técnica a ser realizada.  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.951          13 Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intimasse  a  Recorrente,  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   A Unidade de Origem procedeu a diligência, consubstanciado no relatório fiscal  (fls.  4375 a 4376). A Fiscalização procedeu a  intimação da Recorrente para apresentação da  sua documentação fiscal e realizou a auditoria  identificando divergências no lançamento, que  foram assim detalhados no relatório de diligência.  2  –  DAS  INTIMAÇÕES  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Folha de Continuação 2  de  3  do  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  Nome  /  Nome  empresarial  CPF  /  CNPJ  RPF/MPF  OXITENO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  62.545.686/0001­53  19515.720879/2013­61  A  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  explicações  acerca  do  seu  processo  produtivo  e  documentos  que  pudessem  identificar  de  forma  clara os bens e  serviços que  foram considerados  insumos ou créditos  na apuração do PIS devido.  3  ­  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  A  Empresa  apresentou  diversos documentos que foram anexados ao presente processo.   Ressalte­se,  a  empresa  não  classificava  corretamente  os  CFOP  –  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  dos  bens  e  serviços  adquiridos no período.  Utilizou  CFOPs  que  não  tinham  quaisquer  correlações  com  os  produtos adquiridos e suas destinações.   Além  disso,  a  época  da  fiscalização,  não  foram  apresentadas  as  identificações ou as descrições dessas aquisições.  Passados  mais  de  1.100  dias  da  autuação,  lavratura  do  Auto  em  04/2013, a empresa, novamente  intimada não apresentou sequer 10%  dos documentos intimados.  Tomemos como exemplo o mês de 08/2008:   Total  de  itens  glosados  =  527  lançamentos  Total  de  Notas  Fiscais  apresentadas = 32 (6,07% do total)  De  qualquer  forma,  todos  os  documentos  apresentados  foram  analisados e considerados na nova planilha de apuração apresentada.  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.952          14 4 ­ DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 4.1 – DO  PROCESSO  PRODUTIVO  Foram  apresentadas  os  detalhamentos  solicitados.  4.2 – DOS DOCUMENTOS FISCAIS:  Foram  apresentados  arquivos  contendo  cópias  das  Notas  Fiscais  de  aquisição dos insumos adquiridos no período.  Verificamos que, de fato, as Notas Fiscais referiam­se a aquisição de  produtos químicos que são compatíveis com a destinação pretendida.  Com  base  nesse  cotejamento,  elaboramos  nova  planilha  de  produtos  considerados insumos no processo produtivo da empresa, denominada  “Oxiteno – Insumos 01 a 082008”.  E,  por  exclusão,  os  créditos  não  justificados  e  que  possuem  CFOP  incompatíveis  com  os  créditos  admitidos,  foram  mantidos,  conforme  novas Planilhas mensais de Glosas, denominadas “Oxiteno – Glosas”.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Relatório  fiscal  de  diligência  e  apresentou  manifestação alegando a existência de equívocos no somatórios das Notas Fiscais constantes da  Planilha  mensais  de  glosas,  elaborados  pela  Fiscalização  e  pede  que  sejam  consideradas  os  créditos referentes as receitas com alíquota zero e suspensão do PIS.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao CARF e  a  este Relator  para  prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Voto Vencedor (Resolução)  Conforme se constata dos fatos, houve no presente feito realização de diligência  fiscal requerida por esta Turma nos seguintes termos:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços,  que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos;  b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julga  necessário,  de  manifestarse quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as  diligências e intimações que julgar necessárias.  Em resposta, a Fiscalização apresentou a seguinte conclusão:  Foram  apresentados  arquivos  contendo  cópias  das  Notas  Fiscais  de  aquisição dos insumos adquiridos no período.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.953          15 Verificamos que, de fato, as Notas Fiscais referiam­se a aquisição de  produtos químicos que são compatíveis com a destinação pretendida.  Com  base  nesse  cotejamento,  elaboramos  nova  planilha  de  produtos  considerados insumos no processo produtivo da empresa, denominada  “Oxiteno – Insumos 01 a 082008”.  E,  por  exclusão,  os  créditos  não  justificados  e  que  possuem  CFOP  incompatíveis  com  os  créditos  admitidos,  foram  mantidos,  conforme  novas Planilhas mensais de Glosas, denominadas “Oxiteno – Glosas”.  Ou  seja,  em  razão  da  diligência  solicitada,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  glosou  indevidamente  "  aquisição  de  produtos  químicos  que  são  compatíveis  com  a  destinação pretendida ", conforme Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  foram  elaboradas  planilhas  com  a  retificação  das  glosas  e,  conseqüentemente, reapuração do crédito admitido.  O Contribuinte não foi intimado acerca do resultado da referida diligência. Não  obstante,  antes  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  trouxe  petição  aos  autos  demonstrando  que  as  referidas  planilhas  que  apresentavam  o  somatório  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  produtos  químicos  considerados  insumos  apresentam  erro  de  soma (planilhas apresentadas pela Fiscalização às fls. 3.746/3.749). . E, tal incorreção, acarreta  substancial diferença no valor total do crédito apropriado pelo contribuinte.  Trata­se  de  erro  de  fato  que,  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  deve  ser  saneado sob pena de cobrança indevida de tributos, sem a efetiva ocorrência de fato gerador de  obrigação tributária.  Diante  dessa  constatação,  reputo  imprescindível  que  tais  cálculos  sejam  reavaliados  pela  Fiscalização  de  modo  a  revisar  os  valores  somatórios  constantes  das  planilhas de fls. 3.764/3.749.  Considerando que a revisão dos somatórios poderá acarretar a própria perda de  objeto da presente demanda (suficiência de crédito / inexistência de débito) que a Fiscalização  ainda esclareça se, após a verificação dos somatórios, se remanescem débitos em aberto  em desfavor do contribuinte, apontando seu valor.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte  se  manifeste, devendo, então, retornar os autos para julgamento.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Designada.    Voto Vencido (Mérito)    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.954          16 Inicialmente é necessário verificar o conhecimento do recurso de ofício, que esta  previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:  I  ­  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda.  O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais).  Apesar  da Portaria MF  63/2017,  ter  sido  editada  em 10  de  fevereiro  de  2017.  Por  tratar­se  de  matéria  processual,  entendo  ser  a  regra  aplicável  a  todos  os  casos  ainda  pendentes de .julgamento.  No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a soma de R$  R$ 1.095.215,88, inferior ao limite previsto na Portaria MF 63/2017, destarte, não se conhece  do recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente  a Recorrente  alega  a nulidade do  lançamento. Não vislumbro  assistir  razão as alegações do recurso. O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada  pela Fiscalização  da Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram à lavratura do auto de infração.   A Recorrente foi cientificadas da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciado em  julgamento  realizado na primeira  instância,  irresignada  com o  resultado do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  interpôs  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos ao mérito.  Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.955          17 contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do  julgamento,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  oportunizando  a  Recorrente a apresentar a descrição do seu processo produtivo e indicar os insumos que deseja  auferir créditos das contribuições.  A Recorrente  apresentou  32  (trinta  e  duas)  notas  fiscais  referentes  a  insumos,  que  após  análise,  foram  integralmente  acatadas  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  elaborado  a  Planilha  "Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008",  com  a  relação  das  Notas  Fiscais  a  serem  consideradas no cálculo da contribuição.  Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  referentes às vendas com alíquota zero e  suspensão do  tributo. O Relatório Fiscal demonstra  que a glosa não ocorreu em razão de questões de direito, mas, pela ausência da comprovação  documental  dos  valores  constantes  na  DACON,  conforme  pode  ser  verificado  nos  trechos  abaixo, extraídos do relatório fiscal.  DA SUSPENSÃO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados na linha 09 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos  a empresa a apresentar a relação das vendas efetuadas com suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e  os  ADE  ­  Atos  Declaratórios de habilitação, se fosse o caso. Não foram apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.956          18 diferenciar as vendas com suspensão e as vendas sujeitas à aplicação  da alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam os  02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os mesmos  documentos em 15/02/2013.  DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados na linha 04 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos  a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas à aplicação da  alíquota zero.  Apresentou,  em 23/08/2012, o arquivo denominado  "Cópias de Notas  2008  ­  Trib Cofins  Zero". Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não possuíam valores compatíveis com os declarados nas Fichas 07AI  MA  ­  Linha  04  do DACON  e  não  foram  apresentados  os  CFOP  das  operações.  Além  disso,  testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF deveriam ter sido tributadas.  Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam  apenas  as  receitas  financeiras  e  os  valores  das  vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente  com  as  vendas  com suspensão.  Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também  apresentou  diversas  inconsistências, conforme descrito a seguir:  A Planilha apresentou um total de Receitas de Vendas com Suspensão e  Alíquota  zero  num  montante  de  R$  250.628.718,80.  Ocorre  que  o  DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na linha 09 das Fichas  07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores  distintos ou descrições distintas.  A  Planilha  foi  desconsiderada  e,  em  15/02/2013,  reintimamos  a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens 2 e 3  da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e o CNPJ dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar  os  valores  informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1". Trata­se de uma planilha que incluiu  parte  das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008  a  Oxisa_Dez2008".  A Planilha não incluiu: O NCM e o CNPJ dos compradores. Também  não  apresentou  a  descrição  da mercadoria  vendida,  ou  seja,  não  foi  possível  identificar  as  mercadorias  vendidas  e  quais  seriam  as  suas  classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um  total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e R$  72.338.231,51  (Valor  total  das  Vendas  sem  IPI).  Tal  Receita  não  é  compatível com os dados informados no DACON.  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.957          19 Concluímos que a empresa não possui controles das vendas efetuadas  com suspensão e alíquotazero, ou não os apresentou.(grifo nosso)  Portanto, a Fiscalização manteve na base de cálculo as receitas informadas como  com suspensão e alíquota zero por falta de comprovação documental. A diligência determinada  pelo  CARF  oportunizou  à  Recorrente  apresentar  as  comprovações  documentais  o  que  não  ocorreu,  pois,  todas  as  Notas  Fiscais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  e  não  foi  apresentado  documentação  comprobatória  referente  as  alegadas  receitas  com  suspensão  e  alíquotas zero.  Cabe  ressaltar,  que  a  comprovação  do  crédito  é  da  Recorrente  e  não  da  Fiscalização. Na diligência realizada pela turma do CARF, a autoridade fiscal acatou todas as  32 (trinta e duas) Notas Fiscais apresentadas, portanto para as demais discussões do processo  não pode prosperar o recurso em razão da ausência de apresentação da prova documental.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Por fim, alega a Recorrente na  manifestação  após  a  diligência,  que  existiriam  divergências  no  somatório  das  Notas  Fiscais  constantes  da Planilha  " Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008". A  alegação  consta  nos  seguintes  termos:  6.  Muito  embora  tenha  acatado  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela recorrente  (por confirmar se  tratar de  insumo), o  fiscal  incorreu  em erro material na somatória dos valores indicados nas planilhas de  "Glosas Excluídas" juntada às fls. 3.746/3.749. Confira­se:    Valores das Notas Fiscais excluídas  pela Fiscalização  Soma apontada nas planilhas  juntadas pela Fiscalização  jan/08  3.513.542,27  3.513.542,11  fev/08    4.196.239,37    3.971.167,27  mar/08  4.183.044,87  4.183.044,87  abr/08  6.388.732,89  6.388.732,89  mai/08    6.796.230,39    6.276.857,24  jun/08  10.592.414,84  10.012.942,50  jul/08    9.890.768,48    8.807.941,21  ago/08  7.952.070,41  7.952.073,42  Em que pese, os argumento da Recorrente, apenas foi apresentado uma planilha  apontando supostas divergências entre o que não é suficiente para comprovar os equívocos no  somatório. Não foram apontadas em que Notas Fiscais consistiriam as divergências dos valores  considerados  pela  Fiscalização  ou  as  informações  que  existiriam  divergência.  A  Recorrente  apresenta  um  somatório  diferente  daquele  constante  da  planilha  elaborada  pela Fiscalização,  mas  não  apresenta  nenhum  demonstrativo  ou  cálculos  para  sustentar  a  alegada  divergência.  Portanto, não estando comprovados ás divergências alegadas, mantêm­se os valores apurados  pela Fiscalização na Planilha " Oxiteno – Insumos 01 a 082008".  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o lançamento nos termos apurados na                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Resolução nº  3201­001.044  S3­C2T1  Fl. 3.958          20 diligência  fiscal  considerando  os  valores  constantes  da  Planilha  "  Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008", na apuração do PIS não cumulativo.   Winderley Morais Pereira  Fl. 3958DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720029/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de produtos e insumos isentos e de alíquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720029/2008­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS  E  DE  ALÍQUOTA  ZERO,  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  A  aquisição  de  produtos  e  insumos  isentos  e  de  alíquota  zero  não  geram  crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 29 /2 00 8- 70 Fl. 207DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Versa o presente processo sobre auto de infração de fls. 02­08,  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  440.199,95.  Os  fatos  geradores  autuados  correspondem  a  30/04/2004,  15/05/2004  e  31/05/2004.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  09/06/2008  (fl.  72).  A  Delegacia  de  origem  efetuou  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  dos  saldos  devedores  de  IPI  registrados  em  seu  Livro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 09/14.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  73/96,  em  01/07/2008, na qual alegou, em síntese, que:  a)  Analisando  a  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal e os dispositivos contidos no auto d.e infração invocados  como  violados  a  justificar  o  lançamento  percebe­se  uma  total  incongruência  entre  os  referidos  dispositivos  e o  suporte  fático  descrito no relatório o que importa em nulidade do lançamento,  consoante abalizada doutrina;  b)  Aduz  a  fiscalização  autuante  que  a  Impugnante  efetuou  a  saída de ferro gusa com destaque de IPI e sem recolhimento do  mesmo,  o  que  foi  verificado  através  do  Livro  de  Registro  e  Apuração do IPI n° 03;  c)  Todavia,  tal  ausência  decorre  da  existência  de  créditos  acumulados do imposto, que foram compensados com os débitos  do  mesmo.  Tal  fato  pode  ser  comprovado  através  das  notas  fiscais  de  entrada,  que  comprovam  que  a  Impugnante  adquiriu  produtos  sujeitos  ao  IPI  e,  que  por  direito,  efetuou  o  creditamento do imposto;  d)  Importante  ressaltar  que  o  IPI  tem  como  um  dos  pilares  a  observância  ao  principio  da  não  cumulatividade,  previsto  no  Texto Constitucional  no  seu  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  verbis:  "será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores";  e)  E  nessa  seara  que  se  insere  o  direito  de  compensação  do  imposto  devido  na  etapa  anterior,  mesmo  em  se  tratando  de  operações  isentas,  sujeitas  A  alíquota  zero  ou  não  tributada,  como no caso da energia elétrica, eis que o abatimento é devido  pelo  simples  fato de que o  tributo possa, em  tese,  incidir  sobre  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13609.720029/2008­70  Acórdão n.º 3201­003.137  S3­C2T1  Fl. 3          3 tais  operações,  sendo  certo  que  o  direito  A  compensação  deve  ser integral;  f)  Se  a  Carta  Magna  não  impõe  restrições  A  utilização  desse  direito subjetivo de crédito ­ esclareça­se do crédito integral da  operação anterior,  pago ou  não  ­  não  pode  a  legislação  infra­ constitucional  impor qualquer  limite Ou condição de utilização  para o referido crédito, sob pena de se ferir o principio da não  cumulatividade previsto na Carta Magna;  g) E sabido que no atual sistema jurídico a não­cumulatividade  (principio  que,  por  força  de  disposições  constitucionais  expressas, deve guiar a criação e a aplicação das normas do IPI  e do ICMS, ex vi dos arts, 153, §3°, II e 155, §2°, 1, da CF/88)  consiste  em  técnica  adotada  para  promover,  a  cada  etapa  subseqüente  do  processo  produtivo  (de  industrialização  ou  comercialização), a respectiva dedução do valor do  tributo que  incidiu nas etapas anteriores, de tal sorte que, ao final do ciclo,  seja  ,o  CONSUMIDOR  onerado  em  montante  igual  ao  que  resulte  da  aplicação  da  alíquota  sobre,a  base  de  cálculo  na  respectiva fase;  h)  Delimitando  a  matéria  em  debate,  tem­se,  neste  ponto,  as  seguintes  premissas:  1)  que  se  trata  a  Impugnante  de  estabelecimento  industrial  e  2)  que  a  legislação  aplicável  lhe  garante  o  direito  A  proceder  ao  creditamento  de  IPI,  ante  a  aplicação do disposto no art. 25 da Lei n° 4.502/6;  i)  Inadmitido  o  creditamento  relativo  ao  .  montante  que  seria  devido,  tal  tributação,  ainda  que  "isenta"  ou  "não­incidente",  permaneceria  onerando  a  cadeia  de  circulação  e,  por  conseguinte,  o  consumidor,  eis  que  o  IPI  não  é  imposto  suportado pelo contribuinte de jure (de direito);  j) Deveras, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484  /RS,  no  qual  o  STF  decidiu  que  o  contribuinte  do  IPI  teria  o  direito de escriturar créditos sobre a entrada de matéria­prima e  demais insumos adquiridos sob o regime de isenção, o Ministro  Nelson  Jobim  não  poderia  ter  sido  mais  claro  ao  abordar  a  temática da não cumulatividade e do valor agregado; .  1) Clama­se, pois, pelo reconhecimento do direito ao crédito do  IPI  nos  insumos  tributados  A  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados,  .em respeito ao principio da não cumulatividade é a  própria  natureza  da  exação  em  comento,  que  sempre  deve  ser  suportada  pelo  consumidor,  o  que  foi  desconsiderado  pela  fiscalização autuante;  m)  No  que  tange  aos  valores  das  multas  aplicadas,  oportuno  lembrar que é principio de direito que a multa é uma imposição  pecuniária  a  que  se  sujeita  o  administrado  a  titulo  de  compensação do dano decorrente da infração, mas que não pode  exceder os justos limites, pois, deve ser graduada em função da  gravidade da infração, do dolo na consecução do fato delituoso  etc;  o) A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas  é  ilegítima  e  inválida,  não  produzindo  seus  regulares  efeitos,  pelo  que  deve  ser  anulada  face  as  violações  aos Princípios  da  Proporcionalidade,  da  Razoabilidade,  do  Não­Confisco  e  Moralidade;  Fl. 209DF CARF MF     4 Prossegue  a  peça  impugnatória  requerendo  provar  o  alegado  pelos  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  documentos  e  perícia,  e  para  tanto  apresenta  os  quesitos,  indicando  como  assistente  técnico  o  Sr.  Antônio  Carlos  de  Assis,  contador,  inscrito  no  CRC  sob  o  ri°  38.922/MG,  com  escritório  sito  na  João  Dias  Magalhães,  621,  Bairro  Campo  Belo,  Prudente  de  Morais ­ MG.  Requer,  ainda;  seja  julgada procedente a presente  impugnação  para  que  seja  anulado  o  lançamento  determinando­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou,  quando  muito,  seja  reduzido ao valor do crédito tributário, devido à abusividade nos  valores das multas.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  principio  da  não­ cumulatividade é  implementado por meio da escrita  fiscal, com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004, 15/05/2004, 31/05/2004  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  no se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  no  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.   Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar  perícia,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferida  a  que  seja  considerada  prescindível.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIO,NALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma  do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13609.720029/2008­70  Acórdão n.º 3201­003.137  S3­C2T1  Fl. 4          5 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.   Ao analisar o recurso a extinta Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  desta  Terceira  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  averiguado  pela  Unidade de Origem a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA para o julgamento do presente processo.  Em cumprimento a diligência a Unidade de Origem trouxe aos autos cópia da  portaria SUTRI nº 1112, de 19 de maio de 2010 (fls. 197 a 199) que transfere julgamento de  processos entre Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Com estas  considerações o processo  retornou ao CARF. O Relator original  do processo não pertence mais a este conselho. Diante deste fato foi realizado um novo sorteio  cabendo a este Relator o prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  A teor do relatado, a diligência realizada esclareceu a competência da DRJ de  Belém/PA  para  o  julgamento  em  primeira  instância.  Nos  termos  da  Portaria  SUTRI  nº  1112/2010, o  julgamento  em primeira  instância  do presente processo  foi  atribuído à DRJ de  Belém/PA. Portanto,  resta comprovada a competência da DRJ para realização do  julgamento  na primeira instância.  Em  sede  preliminar  a Recorrente  alega  ainda,  a  nulidade  do  lançamento. Não  vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  à  lavratura  do  auto  de  infração.   A Recorrente foi cientificadas da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciado em  julgamento  realizado na primeira  instância,  irresignada  com o  resultado do  julgamento da  autoridade a quo,  interpôs  recurso voluntário,  rebatendo  as posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  Fl. 211DF CARF MF     6 observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos ao mérito.  Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal  ou atos do Poder Executivo, não  teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de  crédito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Constituição  Federal  não  o  fez.  Estando  as  restrições  previstas  em  lei  e  em  plena  vigência,  como  no  caso  em  tela  é  obrigatória  pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  n°  2,  publicada no DOU de 22/12/2009.    "Súmula CARF n",2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária"      Com  relação  ao  aproveitamento  de  créditos  para  as  entradas  de  produtos  isentos ou de alíquota zero. A sistemática de aproveitamento de crédito está prevista no art. 164  do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 4 544,  de 26 de dezembro de 2002.      Art.  164  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n2  4.50.2,  de  1964,  art.  .25)  1­ do imposto relativo a MP, Pie ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que. embora   não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidas  entre  os  bens do ativo permanente,  II  ­  do  imposto  relativo  a MP.  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente:  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros  para industrialização de produtos por encomenda, quando     IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relatim  a  produtos  industrializados  por  encomenda  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro:  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição   que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a industrial que, na salda destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13609.720029/2008­70  Acórdão n.º 3201­003.137  S3­C2T1  Fl. 5          7 IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito, e do imposto destacado nas  notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do  produto . permitidas neste Regulamento  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.      Observando  o  artigo  164  do Regulamento  do  IPI,  os  créditos  referem­se  a  imposto,  portanto,  aquelas  operações  onde  não  existe  a  exigência  do  IPI,  não  podem  ser  utilizadas para gerar crédito.   A situação de não cumulatividada do IPI esta presente também no Art. 49, do  Código  Tributário  Nacional,  que  reafirma  a  exigência  do  pagamento  do  IPI  na  entrada  dos  produtos para fruição de créditos.      Art.  49 O  imposto  é  não­cumulativo  :  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes."    O  impedimento  de  utilizar,  para  cálculo  dos  créditos  do  IPI,  a  entrada  de  produtos  isentos  esta  coerente  com  a  legislação.  Posto,  que  nestes  casos  não  existe  o  pagamento  do  tributo  na  entrada  No  caso  em  tela,  visto  que  não  existe  no  ordenamento  jurídico,  legislação que permita a utilização de créditos para  entradas de mercadorias  isentas  não procedem as alegações da recorrente.  Corroborando  o  entendimento  da  necessidade  de  pagamento  do  IP1  para  utilização de crédito na entrada de produtos O CARF se manifestou especificamente tratando  da  entrada  de  produtos  com  alíquota  zero  na  Súmula  Carf  nº  18  ,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009.    "Súmula CARF nº 18  A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem tributadas à alíquota zero não gera  crédito de 1P1    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira Fl. 213DF CARF MF     8                               Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 13607.000861/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.860  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMAFER ­ PROJETOS E MANUTENCAO FERROVIARIA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 08 61 /2 00 9- 57 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 264DF CARF MF

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6994343 #
Numero do processo: 10880.987765/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 65 /2 01 2- 85 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001375/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000 Ementa: TRIBUTOS SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 3o DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Segundo entendimento exarado pelo STF em precedente vinculante (RE n. 566.621/RS), o disposto no art. 3o da lei complementar n. 118/05 só tem eficácia para aqueles pedidos de repetição e/ou compensação posteriores a 09 de junho de 2015, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a prescrição indevidamente reconhecida pela DRJ deve ser afastada. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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3402­004.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DO  CONTRIBUINTE  ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005.  INAPLICABILIDADE DO ART.  3o  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STF.  Segundo  entendimento  exarado  pelo  STF  em  precedente  vinculante  (RE  n.  566.621/RS),  o  disposto  no  art.  3o  da  lei  complementar  n.  118/05  só  tem  eficácia para aqueles pedidos de repetição e/ou compensação posteriores a 09  de junho de 2015, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a prescrição  indevidamente reconhecida pela DRJ deve ser afastada.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 75 /2 00 5- 52 Fl. 205DF CARF MF     2 I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS e COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­34.638 ­ fls. 79/83) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 3          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF externado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. A suposta decadência do crédito  7.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  decisão  atacada,  em  preliminar  de  mérito, reconheceu a pretensa decadência do crédito vindicado pelo contribuinte e que foram  indevidamente recolhidos em março e abril de 2000 e cujo pedido de restituição se deu em 08  de  junho de 2005. Segundo a decisão  recorrida, o prazo para  tal  restituição seria de 05 anos  contados do pagamento considerado indevido, nos termos do 168, inciso I do CTN, c.c. o art.  3o da lei complementar n. 118/05.  8. De forma sucinta, o que se discute aqui é a conhecida tese de que no caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  teria  10  (dez)  anos  para  repetir o que pagou indevidamente, tese essa que, em certa medida, foi impactada pelo disposto  no art. 3o da lei complementar n. 118/05.  9.  Tal  discussão  foi  travada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  sendo  julgada  pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso especial  julgado sob o  rito de  recursos  repetitivos, o qual restou assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 207DF CARF MF     4 PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 4          5 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos nosso).  10. Tal questão também foi objeto de manifestação em sede de julgamento de  recurso extraordinário afetado por repercussão geral (RE n. 566.621/RS), o qual restou assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Fl. 209DF CARF MF     6 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF; RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ  VOL­00223­01  PP­ 00540) (g.n).  11.  Diante  deste  quadro,  inclusive,  o  STJ  adequou  o  seu  entendimento  externado no citado REsp n. 1.002.932/SP para enquadrá­lo ao precedente vinculante exarado  pelo STF (RE n. 566.621), o que redundou no julgamento, também sob o rito de repetitivos, do  recurso especial n. 1.269.570­MG, cuja ementa segue abaixo:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 5          7 novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 23/05/2012, DJe  04/06/2012) (g.n.).  12. Dessa feita, segundo precedente vinculante do STF, o disposto no art. 3o  da lei complementar n. 118/05 só teria efeito para aquelas ações judiciais ajuizadas após 09 de  junho de 2005, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido realizados antes deste marco  temporal.  13.  Em  princípio,  a  primeira  questão  a  ser  aqui  tratada  seria  verificar  se  a  ratio decidendi do precedente do STF poderia ou não ser convocada para a resolução do caso  decidendo,  haja  vista  que  o  sobredito  precedente  vinculante  analisou  discussões  travadas  no  âmbito  judicial,  mas  não  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  tal  debate  é  despiciendo  no  presente  caso,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  foi  protocolizado em 08 de junho de 2005, ou seja, um dia antes do marco temporal estabelecido  pelo Pretório Excelso. Logo, aqui deve aplicar­se o entendimento de que o prazo para que o  contribuinte exija de volta o que pagou indevidamente é de 10 (dez) e não de 05 (cinco) anos,  motivo pelo qual a preliminar de mérito desenvolvida pelo acórdão atacado deve ser afastada.  II. O mérito do crédito e da compensação realizada  14.  Superada  a  referida  preliminar  de  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte deve ser reconhecida, haja vista que a sua origem decorre da inconstitucionalidade  do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n.  357.950, afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  Fl. 211DF CARF MF     8 O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   15.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   16.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 6          9 17.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  18. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000191/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.752  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO GEAN DE ABREU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, a fim de que  seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 01 91 /2 00 7- 85 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 545          2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.685,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  14  de  maio  de  2014  (e­fls.  412  a  425).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006   NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF no.32).  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 546          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  DE 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.Recurso  provido  em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA AGRAVADA.   O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências  específicas previstas na legislação.  MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte  Decisão: QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo,  Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior que acolhiam a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 02/06/2014 (e­fl. 426) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 03/06/2014 (e­ fl.  434),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 427 a 433).  O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  436  a  439,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  09/09/2003,  no  Acórdão  106­13.502,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  referido  1o.  Conselho,  agora  no  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 547          4 Acórdão  102­48.549,  prolatado  em  24  de  maio  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 106­13.502  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ­  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Edison  Carlos  Femandes  (Relator),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  e  Romeu  Buenode  Camargo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula.  Acórdão 102­48.549  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se  trata de exceção expressamente prevista em lei.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 548          5 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  –  NÃO  VINCULAÇÃO  ­  As  decisões  administrativas  citadas  pela  defesa  não  são  normas  complementares,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  e,  por  conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  respectivo processo do qual resultou a decisão.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  –  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A  partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  AGRAVADA  –  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da  Lei 9.430/1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  de  quebra  do  sigilo  bancário.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.  Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a  acolhe  e  apresenta  declaração  de  voto,  (2)  de  erro  no  critério  temporal,  suscitada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração  de  voto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  não  é  ato  discricionário  do  agente  administrativo,  pelo  contrário,  é  imperativo.  No  momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  proporcionalidade. Ora, se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo  completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade,  já que a  lei  não diminui o percentual da multa nesses casos;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 549          6 b)  Sob  a  ótica  do  art.  97  do  CTN,  vê­se  que  a  Câmara  a  quo  criou  nova  hipótese de redução de penalidade não prevista na legislação. Assim, deve ser restabelecido o  percentual  de  112,5%  inicialmente  aplicado  pela  fiscalização,  já  que  a  conduta  praticada  enquadra­se na hipótese do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção  quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996;  Requer,  assim  que  seja  admitido  o  recurso  e,  no  mérito  lhe  seja  dado  provimento, a fim de que seja reformado o r. acórdão nos termos da fundamentação supra.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida via Edital em  19/11/2014 (e­fl. 445), o contribuinte:   a)  Apresentou  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa,  de  e­fls.  446  a  458  e  anexos, que teve seu seguimento negado, por intempestivo, consoante despachos de e­fls. 531 a  533;  b) Apresentou contrarrazões de e­fls. 522 a 528, onde:  b.1) Alega  que  não merece  prosperar  o  recurso.  Como  consta  dos  autos,  a  Egrégia Câmara a quo,  houve por bem  julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte, de modo a, de oficio, desagravar a multa imposta, reduzindo­a de  112,5%  para  75%,  por  entender  que  a  falta  de  comparecimento  do  Contribuinte  aos  autos  administrativos para prestar esclarecimentos não obstou o curso da fiscalização. Todavia, além  do fato de que a suposta omissão do Contribuinte não obstou o curso da fiscalização, há de se  salientar  que,  como  amplamente  comprovado  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o autuado não dificultou a ação fiscal, até porque sequer tinha conhecimento da mesma;  b.2)  Alega  que  o  Autuado  não  recebeu  qualquer  notificação  do  Órgão  Fiscalizador no sentido de apresentar documentos. Os autos demonstram,  insofismavelmente,  que  as  notificações  foram  enviadas  para  endereço  diverso  do  Autuado.  Como  amplamente  narrado nas razões da defesa administrativa e do recurso voluntário, o endereço do Autuado à  época  era  na  Avenida  Industrial,  s/n,  Setor  Industrial,  Itinga  do  Maranhão/MA,  conforme  consta  na  própria DIRPF  do Autuado,  contemporânea  aos  fatos.  No  entanto  as  notificações  encaminhadas para o Contribuinte o foram para endereço diverso do seu domicílio fiscal;  b.3)  Desse  modo,  tem­se  que  a  intimação  expedida  para  o  Autuado  não  obedeceu às regras insculpidas no art. 23, do Decreto no. 70.235, de 1972. Tem­se, igualmente,  que a  inércia do Contribuinte em prestar os esclarecimentos exigidos decorreu  justamente do  desconhecimento  de  tal  obrigação.  Em  outras  palavras:  uma  vez  não  notificado,  não  teria  o  Contribuinte  como  desincumbir­se  da  obrigação  de  prestar  esclarecimentos.  Repise­se:  o  Contribuinte não dificultou a ação fiscal, até porque sequer tinha conhecimento da mesma, haja  vista que, reitere­se, não foi devidamente notificado acerca do procedimento fiscal. O suposto  embaraço  ao  procedimento  fiscal  não  restou  devidamente  comprovado  pela  autoridade  tributária, vez que, não houve a notificação acerca do início da fiscalização. Nesse diapasão, a  reforma  do  decisum  para  fins  de  incidência  da  multa  em  sua  integralidade,  como  quer  a  Recorrente mostra­se desarrazoada.  Assim,  requer  sejam  recebidas  as  contrarrazões,  de  modo  a  julgar  improcedente o Recurso interposto pela União Federal  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 550          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 551          8  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 552          9 motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante do Termo  de  Verificação  Fiscal  às  e­fls.  341/342  e,  ainda,  ao  compulsar  os  autos,  que,  no  caso  em  questão, ficou devidamente caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado,  sem que se possa cogitar de força maior.   É  responsabilidade  do  contribuinte  manter  seu  endereço  de  cadastro  permanentemente  atualizado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual,  é  expressamente definido na forma do art. 23, §4o. do Decreto no. 70.235, de 1972, verbis:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  No caso em questão, verifica­se ter a autoridade tributária corretamente usado  durante  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal,  para  fins  de  intimações,  o  endereço  cadastral  mantido  pelo  contribuinte  junto  à  RFB  até  10/2008  (e­fl.  369),  tendo  restados  inatendidos  diversos termos recebidos, com AR, inclusive assinados por terceiros, sem recusa (vide e­fls.  08, 331 e 333).  Assim,  o  autuado  notadamente  quedou  inerte  quanto  ao  fornecimento  de  quaisquer esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 06, 321  a 330 e 332, caracterizada, destarte, a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o.,  I, da  Lei no. 9.430, de 1996, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Destarte,  diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 552DF CARF MF

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7050191 #
Numero do processo: 10875.903032/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 07/04/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 07/04/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 32 /2 00 9- 70 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  32244.92734.061006.1.3.04­7824, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 07/04/2006, no valor de R$ 3.269,20, a fim de quitar débito do  próprio CSLL, relativo à competência de agosto de 2002, no montante de R$ 2.986,28.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 39),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  41). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 07/04/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 88DF CARF MF

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