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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038228 #
Numero do processo: 36392.002016/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.962  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMACIA IMPERATRIZ LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 16 /2 00 7- 12 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 248DF CARF MF Processo nº 36392.002016/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.962  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720069/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA. O início do procedimento de fiscalização é válido mesmo se efetuados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. DRJ. JURISDIÇÃO. Os processos administrativos fiscais passaram a ser distribuídos segundo competências de cada DRJ e não jurisdição regional, não havendo o que se falar em incompetência de a DRJ/RJI julgar contraditório relativo a autuação lavrada pela DRF em Araçatuba/SP. MPF-F. JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização e respectivas prorrogações emitidos por autoridade competente, que identificam a Recorrente como o sujeito passivo a ser fiscalizado, os tributos objetos do procedimento, o período de execução, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que o realizarão e o prazo de realização, não limitam a ação fiscal a determinada jurisdição. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, que vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS. A Recorrente teve preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa se, durante o processo de fiscalização foi regularmente intimada e reintimada, se os seus pedidos de prorrogação somaram 130 (centro e trinta) dias, além dos prazos concedidos, se foi previamente intimada a se manifestar no encerramento da fase de instrução e alertada que seria lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização, no caso de novo não atendimento, e que as multas que viessem a ser aplicadas poderiam ser agravadas. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Deve ser negado novo pedido de diligência, no qual a Recorrente busca transferir para a Administração a tarefa que lhe compete de provar que suas alegações tem bases concretas, mesmo depois que diligência definida pelo CARF desmentiu alegações que apresentou. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência dos lançamentos por homologação somente ocorre 5 (cinco) anos após os fatos geradores. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE. VERDADE MATERIAL. Restaram preservados, pela correta descrição e comunicação das conclusões fiscais e falta de base das contestações da Recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Procedem as exigências fiscais de IRPJ e CSLL regularmente apuradas, demonstradas e capituladas, decorrentes de glosa de despesas não comprovadas e de exclusões indevidas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Rafael Gasparello Lima, que lhe dava parcial provimento apenas para afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado); ausentes justificadamente Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA. O início do procedimento de fiscalização é válido mesmo se efetuados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. DRJ. JURISDIÇÃO. Os processos administrativos fiscais passaram a ser distribuídos segundo competências de cada DRJ e não jurisdição regional, não havendo o que se falar em incompetência de a DRJ/RJI julgar contraditório relativo a autuação lavrada pela DRF em Araçatuba/SP. MPF-F. JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização e respectivas prorrogações emitidos por autoridade competente, que identificam a Recorrente como o sujeito passivo a ser fiscalizado, os tributos objetos do procedimento, o período de execução, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que o realizarão e o prazo de realização, não limitam a ação fiscal a determinada jurisdição. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, que vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS. A Recorrente teve preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa se, durante o processo de fiscalização foi regularmente intimada e reintimada, se os seus pedidos de prorrogação somaram 130 (centro e trinta) dias, além dos prazos concedidos, se foi previamente intimada a se manifestar no encerramento da fase de instrução e alertada que seria lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização, no caso de novo não atendimento, e que as multas que viessem a ser aplicadas poderiam ser agravadas. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Deve ser negado novo pedido de diligência, no qual a Recorrente busca transferir para a Administração a tarefa que lhe compete de provar que suas alegações tem bases concretas, mesmo depois que diligência definida pelo CARF desmentiu alegações que apresentou. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência dos lançamentos por homologação somente ocorre 5 (cinco) anos após os fatos geradores. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE. VERDADE MATERIAL. Restaram preservados, pela correta descrição e comunicação das conclusões fiscais e falta de base das contestações da Recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Procedem as exigências fiscais de IRPJ e CSLL regularmente apuradas, demonstradas e capituladas, decorrentes de glosa de despesas não comprovadas e de exclusões indevidas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720069/2013­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  Despesas não comprovadas/Exclusões indevidas  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA, CNPJ 01.597.168/0001­99  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  é  válido mesmo  se  efetuados  por  servidor competente de  jurisdição diversa do domicilio  tributário do  sujeito  passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  DRJ. JURISDIÇÃO.  Os  processos  administrativos  fiscais  passaram  a  ser  distribuídos  segundo  competências de cada DRJ e não  jurisdição regional, não havendo o que se  falar em incompetência de a DRJ/RJI julgar contraditório relativo a autuação  lavrada pela DRF em Araçatuba/SP.  MPF­F. JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e respectivas prorrogações  emitidos  por  autoridade  competente,  que  identificam  a  Recorrente  como  o  sujeito  passivo  a  ser  fiscalizado,  os  tributos  objetos  do  procedimento,  o  período de execução, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que o  realizarão  e o prazo de  realização, não  limitam a  ação  fiscal  a determinada  jurisdição.  TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 69 /2 01 3- 53 Fl. 12560DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 3          2 obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  que  vale  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS.  A Recorrente teve preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa se,  durante o processo de fiscalização foi regularmente intimada e reintimada, se  os seus pedidos de prorrogação somaram 130 (centro e trinta) dias, além dos  prazos  concedidos,  se  foi  previamente  intimada  a  se  manifestar  no  encerramento  da  fase  de  instrução  e  alertada  que  seria  lavrado  Auto  de  Embaraço à Fiscalização, no caso de novo não atendimento, e que as multas  que viessem a ser aplicadas poderiam ser agravadas.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  negado  novo  pedido  de  diligência,  no  qual  a  Recorrente  busca  transferir para a Administração a tarefa que lhe compete de provar que suas  alegações  tem  bases  concretas,  mesmo  depois  que  diligência  definida  pelo  CARF desmentiu alegações que apresentou.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   A  decadência  dos  lançamentos  por  homologação  somente  ocorre  5  (cinco)  anos após os fatos geradores.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete,  privativamente,  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  e  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  PUBLICIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  Restaram preservados, pela correta descrição e comunicação das conclusões  fiscais e falta de base das contestações da Recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Procedem  as  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  regularmente  apuradas,  demonstradas  e  capituladas,  decorrentes  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas e de exclusões indevidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  Fl. 12561DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 4          3 LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o Conselheiro Rafael Gasparello  Lima,  que  lhe  dava parcial provimento apenas para afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado);  ausentes  justificadamente  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Gisele Barra Bossa.   Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$12.832.307,26,  devido  à  infração  001  ­  Despesas  não  comprovadas (planilhas 42, 43 e 44), fato geradores em 31/03/2009, 30/06/2009 e 30/09/2009,  apenadas  com multa  de  ofício  de  75%;  infração  002  ­  Exclusões  indevidas  na  apuração  do  Lucro  Real(também  planilhas  42,  43  e  44),  fatos  geradores  em  31/03/2009,  30/06/2009  e  30/09/2009,  multa  de  75%;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$5.790.936,48,  relativa às mesmas  infrações, multa de 75%, págs. 11.952/11.984 Termo de  Verificação de Infração Fiscal de págs. 11.985/12.015.  2.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  foi  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ DRJ/RJI no Acórdão nº  12­64.532,  de  07  de  abril  de  2014,  págs.  12.177/12.187,  que  considerou  a  impugnação  improcedente e manteve o crédito tributário in totum.  3.  Cientificado  em  09/06/2014,  pág.  12.193,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 12.196/12.217, em 16/06/2014, tempestivo, resumido a seguir.  4.  Advoga  que  Acórdão  da  DRJ/RJ  é  nulo,  com  base  no  art.  59,  I  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  porque  quem  possui  competência  para  apreciar  impugnações  envolvendo  Fl. 12562DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 5          4 IRPJ e CSLL de contribuinte localizado no Município de São Paulo, Capital, é a DRJ de São  Paulo, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria SUTRI n° 658, de 21 de março de 2012.  5.  Que o Acórdão da DRJ/RJI deve ser cancelado por ter  indeferido,  indevidamente,  pedidos de diligência  e  perícia  formulados;  rechaça o  argumento da DRJ de que  competia  à  Recorrente  trazer  os  documentos  comprobatórios,  dado  que,  como  demonstrado  na  impugnação,  pelo  volume  de  documentos  envolvidos  não  seria  possível  trazê­los  na  defesa,  tendo até sido apresentados documentos exemplificativos visando demonstrar estar a empresa  na posse de tais materiais, visando com isto a realização dos procedimentos solicitados.  6.  Reitera a nulidade, com base no art. 31 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972,  por omissão em analisar os 12 (doze) itens que relaciona às págs. 12.200/12.201:   1.  Tópico 11.1.1 ­ A Ofensa a Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011;  2.  Tópico 11.1.4 ­ A Inexistência de Fundamentação Jurídica;  3.  Tópico 11.1.5 ­ O Cerceamento do Direito de Defesa;  4.  Tópico 11.1.6 ­ O Ônus da Prova da Fiscalização;  5.  Tópico 11.1.7 — A Acusação sem relação com a Infração Real ­ Erro de  Direito e Erro de Fato;  6.  Tópico l1.1.9 ­ O Termo de Início ­ Perda de Eficácia;  7.  Tópico 11.1.10 ­ A Falta da Intimação para a Impugnante se manifestar sobre  o fim da Instrução ­ Artigo 44 da Lei 9.784/99;  8.  Tópico 11.1.11 ­ A apresentação dos documentos pela Recorrente,  reconhecida;  9.  Tópico 11.1.12 ­ Os Deveres e Direitos Previstos na Lei n° 9.784/99;   10.  Tópico 11.1.13 ­ O Levantamento Fiscal Precário  11.  Tópico 11.1.14 ­ O Princípio da Verdade Material:  12.  Tópico 11.1.15 ­ O Arbitramento Irregular e Levantamento por Amostragem.  7.  Advoga ainda que a decisão deve ser reformada pois os Auto não poderiam ter sido  lavrado uma vez que todos os trabalhos fiscais que lhe deram origem foram realizados sem a  observância dos  limites previstos na Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011, que criou um grupo  especial  de  trabalho  para  fiscalização  da  Recorrente  e  da  empresa  JBS  S/A,  porém  sem  outorgar poderes de fiscalização e nem de lavratura de autos de infração; que o art. 13, III da  Lei nº 9.784, de 1999, não autoriza a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão  ou autoridade; por isso, os autos são nulos.  8.  Aduz  ainda  que  os  autos  são  nulos,  por  falta  de  competência,  seja  da  DRF/Araçatuba, seja respectivos Auditores Fiscais para lavrarem os autos de infração, pois tal  competência é privativa da DRF/São Paulo, que jurisdiciona o domicílio fiscal da Recorrente;  que o art. 142 do CTN não autoriza a autuação dos servidores a ela vinculados fora dos limites  de sua respectiva jurisdição e repartição.  9.  Advoga a nulidade porque entende haver irregularidades do MPF, que demonstram  que a  fiscalização deveria  ser  realizada no Município de São Paulo, Capital e pela DRF/São  Paulo com  jurisdição em São Paulo, ou seja, nenhum procedimento poderia  ser  realizado no  Município  de  Araçatuba  e  pela  DRF/Araçatuba,  como  ocorreu,  e  essas  circunstâncias  ocasionam  nulidade  dos  trabalhos  fiscais  por  terem  sido  realizados  sem  a  observância  dos  termos  contidos  no MPF­F,  os  quais  traduzem  os  poderes  de  atuação  e  limitações  a  serem  respeitadas pelos AFRFBs que atuaram nos  trabalhos  fiscais,  como demonstra o artigo 7º da  Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011.  10.  No mérito, aponta inexistência de fundamentação jurídica aos lançamentos do IRPJ  e da CSLL;   Fl. 12563DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 6          5 a.  que  não  foram  apontados  nos  autos  de  infração  os  dispositivos  que  estabelecessem que a recorrente é o sujeito passivo, assim como os relativos a  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  na  apuração;  que  os  dispositivos  legais  utilizados  na  fundamentação  dos  lançamentos  não  demonstram  os  elementos  constitutivos da regra­matriz, conforme exige o Princípio da Legalidade;  b.  que nas Planilhas 42, 43 e 44, a apuração do crédito tributário foi realizada em  razão de uma  reversão do prejuízo declarado e da base de cálculo negativa da  CSLL, ou seja, a fundamentação dos Autos de Infração deveria estar baseada na  indevida compensação de prejuízos e dedução da base de cálculo negativa algo  inexistente conforme se depreende do texto do lançamento tributário;  c.  desobediência ao Princípio da Publicidade, "(...) pois os administradores devem  realizar  os  seus  atos  de  forma que  os  administrados  compreendam,  de  forma  clara  e  precisa,  a  fundamentação  legal  utilizada,  no  caso  a  que  garante  a  validade  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  da  RECORRENTE  ­  sujeito­passivo,  alíquota  e  base  de  cálculo  ­  sob  pena  de  restar  inexistente  a  publicidade do ato, ou seja, o seu conhecimento."; assim como o art. 5º, LV da  CF  de  1988,  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  arts.  3º,  142  e  144  do  CRN;  art.  10,  IV  do  Decerto  nº  70.235,  de  1972;  o  que  também  acarreta  a  nulidade;  d.  ressalta que sofreu cerceamento no direito de defesa por parte da fiscalização,  que não lhe permitiu apresentar os documentos fiscais relacionados aos 2 (dois)  itens  da  acusação  fiscal,  "(...),  porque  conforme  se  depreende  das  petições  e  demais  atos  realizados  pela  empresa  a  mesma  sempre  buscou  atender  à  fiscalização e somente não entregou documentos em razão do curto tempo dado  pela fiscalização e pelo volume de documentos disponíveis."; aduz que também  sofreu cerceamento porque faltou a apresentação de cópia integral do Auto de  Infração  e  seus  Anexos,  prejudicando­a  na  elaboração  da  impugnação  (o  que  também implica em nulidade).  11.  Afirma  que  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização;  que  os  fiscais  não  provaram  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  exigido;  não  provaram  que  os  lançamentos  contábeis  são  inexistentes  ou  irregulares,  mas  apenas  se  basearam  em  alegada  falta  de  apresentação e glosaram e desconsideraram custos e despesas legítimos.  12.  Diz que a acusação não tem relação com a infração, que houve erro de direito e erro  de fato, porque "(...) considerando o conteúdo dos documentos nos Autos de Infração e suas  fundamentações,  a  verdadeira  e  real  infração  que  poderia  ser  imputada  a  IMPUGNANTE,  caso  existente,  seria  somente  o  registro  irregular  de  custos  e  despesas  e  dedução  do  lucro  liquido, nada mais do que isto, ocasionando uma acusação sem relação com a infração real e  Erros  de  Direito  e  de  Fato  motivadores  da  improcedência  da  autuação.";  reitera  que  a  verdadeira infração estaria relacionada à indevida compensação de prejuízos e dedução da base  de cálculo negativa da CSLL.  13.  Argumenta que os autos devem ser cancelados, porque ocorreu a perda da eficácia  do Termo de Início de Ação Fiscal, pois este, conforme art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235, de  1972, teve validade de apenas 60 (sessenta) dias, e que o art. 196, caput do CTN, determina a  fixação do prazo máximo para conclusão dos trabalhos fiscais, que no caso foram os 60 dias,  que a fiscalização extrapolou.  Fl. 12564DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 7          6 14.  Também  devem  ser  cancelados,  porque  "(...)  a  RECORRENTE  não  foi  intimada  previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutória os trabalhos fiscais  que ao final culminaram na glosa de custos e não aceitação da dedução do lucro líquido como  fundamentos do presente Auto de Infração, direito este previsto no art. 44 da Lei n° 9.784, de  1999, que exige a intimação do interessado do fim da fase instrutória do processo fiscal para  fins de exercer o seu direito de se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias (...)"  15.  Sobre  a  alegada  não  apresentação  de  documentos  pela  Recorrente,  afirma  que  buscou apresentar para a fiscalização todos os documentos solicitados e  justificativas de suas  operações  conforme  se  depreende  dos  autos;  tanto  que  os  próprios  AFRFs  reconheceram  a  entrega de  vários  documentos  e  arquivos  digitais  e,  ao  invés  de  analisá­los  e  solicitar  novos  esclarecimentos  se  fosse necessário,  simplesmente  lavraram o Auto de  Infração baseados em  omissões realizadas pela empresa, em procedimento irregular, porque considerando os termos  do RIR (art. 928) e da legislação aplicável a fiscalização deveria ter intimado a Recorrente para  apresentar  seus  esclarecimentos  e  eventualmente  novos  documentos;  e  tal  intimação  para  apresentação de documentos e a concessão de prazos para o seu fornecimento deve realizada  pela  fiscalização  sob  pena  de  nulidade  dos  procedimentos  fiscais;  conclui  reiterando  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  (que  se  encontram  à  disposição  no  seu  estabelecimento) e esclarecimentos necessários, para o que aguarda a aquiescência deste juízo.  16.  Acusa  de  precário  o  levantamento  fiscal,  porque  deveriam  ter  sido  requisitados  esclarecimentos e eventualmente novos documentos.  17.  Invoca o Princípio da Verdade Material, dada a intenção da Recorrente de fornecer  todos os documentos  fiscais  relacionados  aos  itens 001 e 002 do Auto de  Infração,  em  caso  contrário, aplica­se a nulidade.  18.  Afirma  que,  na  realidade,  existiu  um  arbitramento  irregular  do  tributo  lançado,  ofendendo o art. 148 do CTN, pois a fiscalização desconsiderou a necessária recomposição dos  elementos  necessários  na  apuração,  simplesmente  considerando  como  base  de  cálculo  os  custos, despesas e valores desconsiderados na dedução do lucro líquido.  19.  Pleiteia  a  decadência  porque,  "conforme  comprovam  documentos  juntados  nestes  autos,  vários  registros  foram  realizados  antes  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  intimação  da  RECORRENTE não podendo mais  serem objeto de  fiscalização e  consideração para  fins de  constituição de crédito tributário por força do Artigo 150, §4° do CTN."  20.  Que  inexistiu  infração  e  caso  a  fiscalização  tivesse  verificado  os  documentos  fiscais, teria apurado serem legítimos os valores dos custos e despesas deduzidos.  21.  Reclama serem improcedentes os Juros de Mora sobre a Multa, porque isto ofende  o caput do artigo 161 do CTN , que somente permite a exigibilidade dos juros de mora sobre o  valor  do  tributo  devido,  ou  seja  IRPJ  e  CSLL  constituídos  no  lançamento,  devendo  ser  observado o art. 146, III "a" da CF de 1988.   22.  Reitera  o  requerimento  de  realização  de  perícia  e  diligências  em  seu  estabelecimento porque, pelo volume de documentos existentes relacionados aos itens 0001 e  0002 do Auto de  Infração não seria possível apresentá­los na presente  Impugnação;  indica o  perito e relaciona os quesitos às págs. 12.216/12.217.  Fl. 12565DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 8          7 23.  Requer o retorno dos autos à DRJ/SP, para a realização de um novo julgamento de  1ª instância.  24.  E  caso,  admitida  a  competência  da  DRJ/RJ1  para  julgamento  em  1ª  instância,  retorno  dos  autos  à  mesma,  a  fim  de  sanar  os  vícios  apontados,  devido  ao  fato  de  "ter  a  Delegacia  indeferido  indevidamente  os  pedidos  de  realização  de  diligência  e  perícia,  bem  como deixado de apreciar  importantes argumentos de defesa apresentados nas Impugnações  interpostas contra os Autos de Infração conforme indicado no Tópico 11.1.2 deste Recurso."  25.  Requer sustentação oral perante o CARF.  26.  Na sessão de julgamento em 22/03/2017, da 1ª Turma Ordinária, da 2ªCâmara, da  Primeira Seção do CARF, foi emitida a Resolução nº 1201­000.244, convertendo o julgamento  em diligência, para:  a. averiguar e confirmar os valores considerados como despesas,  mas que teriam sido estornados na contabilidade;  b. rever os cálculos de apuração do IRPJ e CSLL, excluindo os  valores  das  despesas  estornadas  na  contabilidade  do  contribuinte.  c.  cientificar  a  Recorrente  das  conclusões  da  Diligência,  concedendo­lhe prazo para contestação, após o que, devolver os  autos ao CARF para julgamento.  27.  A  diligência  realizada  resultou  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  e  de  Intimação Fiscal de págs. 12.300/12.306, que foi cientificado à Recorrente em 05/06/2017, pág.  12.307,  que  se manifestou  tempestivamente, mediante  a  Petição  de  págs.  12.312/12.333,  na  qual  relata  autuação  e  a  impugnação  que  apresentou;  qualifica  de  sucinta  q  decisão  da  DRJ/RJ1,  que  não  se  teria  pronunciado  sobre  diversos  argumentos  da  defesa;  descreve  o  recursos voluntário, a diligência e apresenta a manifestação resumida a seguir:  a.  reitera os argumentos de nulidade da decisão de primeira instância; aduz que a  mesma  turma  da  DRJ/RJ1  julgou,  além  do  presente  processo,  um  outro  de  interesse da Recorrente de nº 15868.720153/2013­77,e recusou seus argumentos  da  mesma  forma  genérica,  no  entanto  2ª  TO  da  3ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF, anulou a decisão por unanimidade, por cerceamento do direito de defesa,  o  que  também  se  deve  aplicar  ao  presente  feito;  também  restou  configurado  cerceamento  no  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  fiscal;  b.  que os autos de infração são insubsistentes, pois a fiscalização juntou aos autos  documentos  absolutamente  impertinentes  a que não  têm qualquer  relação com  as matérias autuadas, o que prejudica a defesa e a compreensão pelos órgãos de  julgamento; afrontam o art. 142 do CTN e devem ser cancelados;  c.  acusa  ausência  de  aprofundamento  do  trabalho  fiscal  e  falta  de  prova  das  acusações  fiscais;  que  a  fiscalização  deveria  ter  auditado  a  integralidade  dos  valores  registrados  nas  contas  de  despesa  glosadas  ­  sem  aprofundar  a  investigação  e  sem  auditar  a  integralidade  dos  valores  registrados,  encerrou  a  fiscalização  por  mera  amostragem  documental,  presumido  que  simplesmente  Fl. 12566DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 9          8 não haveria prova de nada; por  isso deve ser  reconhecida a  insubsistência dos  autos;  d.  fala  sobre  a  impossibilidade  da  glosa  da  totalidade  das  despesas  sem  prévia  auditoria  e  análise  individualizada,  pois  a  fiscalização  apenas  selecionou  por  amostragem alguns  valores  que  intimou  a Recorrente  a  comprovar  e  glosou  a  totalidade  das  contas  de  despesas  com  devedores  duvidosos,  leasing,  fretes  sobre vendas, marketing, importações, festas e confraternizações, contribuições  e  doações;  que  foi  fiscalizado  um  total  de  R$9.685.755,21,  e  foi  glosado  o  montante de R$14.378.262,23 e diz que os valores não auditados e  intimados,  não podem ser glosados;  e.  sobre  despesas  de  leasing,  anexa  cópia  de  Contrato  de  Arrendamento  de  aeronave  e  aditivos  (doc  02),  sendo  a  aeronave  despesa  necessária  ao  desenvolvimento das atividades nas unidades espalhadas pelo país; que também  mantinha  na  folha  de  pagamento,  dois  pilotos  permanentes  (doc  02);  rechaça  alegação  de  que  estaria  preclusa  a  apresentação  de  documentos,  pois  além  de  estar contida na diligência, o processo deve ser regido pela verdade material e  formalismo  moderado,  e  requer  o  cancelamento  da  glosa  das  despesas  de  leasing.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  28.  A leitura do recurso voluntário evidencia que seu teor é o mesmo da impugnação,  exceto no que tange à competência para o julgamento de 1ª instância.  29.  Cabe  também  esclarecer  que  a  Tinto  Holding  Ltda,  anteriormente  se  denominou  Bracol Holding Ltda, e antes disso Bertin Ltda; e a Bertin S/A foi incorporada por JBS S/A.  1  Preliminares.  1.1  NULIDADE.  30.  A  Recorrente  argui  a  nulidade  dos  autos,  da  ação  fiscal  e  do  Acórdão  DRJ/RJI  recorrido, com vasta argumentação: incompetência da DRJ/RJI para tanto, bem como por ter­se  omitido na análise da impugnação (cujo teor reitera no recurso voluntário);  incompetência da  DRF em Araçatuba/SP e respectivos Auditores Fiscais para autuá­la; desobediência ao MPF­F  e irregularidades no mesmo; desobediências aos princípios constitucionais da Publicidade, da  Verdade Material e do Contraditório e Ampla Defesa; cerceamento do  seu direito de defesa,  durante  a  fiscalização, porque a  impediram de  apresentar os documentos,  e  após  a  autuação,  por falta da cópia integral dos autos.   Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 12567DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  31.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, cabe a nulidade de auto de infração e  de Acórdão de DRJ ­ que se inserem na categoria de ato ou termo ­, quando tais peças forem  lavradas por pessoa incompetente (art. 59, I) ou com preterição do direito de defesa.  32.  Assim, cabe o exame de cada uma das alegações.  1.1.1  Autos de Infração lavrados pela DRF em Araçatuba/SP e respectivos Auditores  Fiscais.  33.  O fato de a Recorrente ser domiciliada no município de São Paulo/SP não a impede  de ser fiscalizada por Auditores Fiscais lotados em delegacia da Receita Federal do Brasil de  outro  município;  eis  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, prevê especificamente a possibilidade:   Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração (...)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993) (Grifou­se.)  34.  Ao contrário do que acusa a Recorrente, nenhuma restrição é feita pelo art. 142, do  CTN.  1.1.2  Incompetência dos AFRF de lavrar auto de infração.  35.  A Recorrente afirma que a Portaria SRRF08/GAB n° 21/2011, que criou um grupo  especial de trabalho para fiscalização da Recorrente e da empresa JBS S/A, não outorgou aos  Auditores Fiscais poderes de fiscalização e nem de lavratura de autos de infração; que o art. 13,  III da Lei nº 9.784, de 1999, não autoriza a delegação de matérias de competência exclusiva do  órgão ou autoridade.  Fl. 12568DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 11          10 36.  Engana­se.  37.  A competência para o lançamento fiscal tributário é exclusiva dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (autoridade  administrativa);  e  mais,  trata­se  de  obrigação  funcional a ser cumprida, conforme estatui o art. 142, do CTN, ao qual se referiu a Recorrente,  sem aparentemente, atentar para seu significado:  Art.  142. Compete,  privativamente,  à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  Atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  1.1.3  Eficácia do Termo de Início de Fiscalização.  38.  Argumenta que ocorreu a perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, cuja  validade é de apenas 60 (sessenta) dias, e que o art. 196, caput do CTN, determina a fixação do  prazo  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  fiscais,  que  no  caso  foram  os  60  dias,  que  a  fiscalização extrapolou.  39.  A  leitura do art. 7º,  I  e § 2º que se  transcreveu em item anterior,  evidencia que o  dispositivo especifica também que:  (...)  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos trabalhos. (Grifou­se.)  40.  E  basta  repassar  os  autos  para  verificar  que  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  cientificado  à  Recorrente  em  11/05/2011  foi  seguido  de  numerosos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  cada um deles com validade de 60  (sessenta) dias e,  se por acaso ocorresse um hiato  entre esses prazos, a  fiscalizada simplesmente readquiriria  a espontaneidade para  recolher os  tributos com multa de mora, escapando da autuação de ofício.  41.  Evidencia­se que o prazo para conclusão dos trabalhos fiscais não se esgotou em 60  dias, como alegado; destaque­se que o MPF­F, págs. 9/10,  foi prorrogado até 20/09/2013 e a  ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 05/07/2013, antes do encerramento  do prazo.  1.1.4  MPF­F.  42.  O autuante relata no TVF:   (...) dando cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de  Diligência  n°  08.1.02.00­2011­00501­3  transformado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização Regional  n°  08.1.90.00­2012­02436­7  que  determinaram  a  realização  dos  procedimento  necessários  para  a  auditoria  da  escrituração  do  Fl. 12569DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 12          11 contribuinte Tinto Holding Ltda. (antigas Bracol Holding Ltda. e  Bertin Ltda.), CNPJ n° 01.597.168/0001­99, (...)   Também devemos registrar que antes do procedimento fiscal de  fiscalização  havia  um  procedimento  fiscal  de  diligência  em  andamento (MPF n° 08.1.02.00­2011­00501­3), que deu suporte  a diversas intimações e reintimações encaminhadas aos sujeitos  passivos  Tinto  Holding  Ltda.  e  JBS  S/A  para  apuração  de  irregularidades.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  de  diligência teve continuidade por meio do procedimento fiscal de  fiscalização  (MPF­F  n°  08.1.90.00­2012­02436­7),  e  as  constatações  da  fiscalização,quanto  ao  Imposto  de  renda  da  pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL no ano 2009(...)  43.  Às  págs.  9/10,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização,  emitido  pelo  Superintendente  Adjunto  da  8ª  Região  Fiscal,  portanto  autoridade  competente,  referente  à  fiscalização  de  IRPJ  e  CSLL  dos  períodos  de  01/2008  a  12/2009,  da  Recorrente,  pelos  Auditores  Fiscais  que  efetivamente  lavraram  os  autos;  também  constam  as  alterações  e  sucessivas prorrogações.  44.  Não se vislumbra as irregularidades do MPF que demonstrariam que a fiscalização  deveria ser realizada no Município de São Paulo, Capital e pela DRF/São Paulo com jurisdição  em São Paulo e não pela DRF em Araçatuba/SP.  45.  A Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, citada no MPF­F, tampouco se  refere a qualquer restrição como as mencionada pela Recorrente.  46.  Improcede a reclamação e muito menos poderia ser motivo de nulidade.  1.1.5  Julgamento de 1ª Instância. DRJ/RJI  47.  A distribuição dos processos à DRJ passou a  ser centralizada,  sendo os processos  distribuídos segundo competências de cada DRJ e não  jurisdição  regional, desde a edição da  Portaria MF nº 571, de 04 de dezembro de 2013, que alterou a Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   Art. 1º Os arts. 4º, 9º e 11 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho  de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  9º  A  identificação  dos  processos  a  serem  distribuídos  às  DRJ  será  realizada  pela  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (Cocaj)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  observadas  as  prioridades  estabelecidas  na  legislação,  a  semelhança  e  conexão  de  matérias, a capacidade de julgamento e a competência material  de cada DRJ.”  48.  Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013, disciplina a competência por matéria  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relaciona  as matérias  de  Fl. 12570DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 13          12 julgamento  por  Turma  e  define  atribuição  para  a  identificação  dos  processos  a  serem  distribuídos às DRJ.   Anexo II:  (...)  XII ­ Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):    Turma  Matéria  Primeira,  Segunda,  Terceira,  Quarta,  Quinta,  Sexta,  Sétima,  Oitava,  Nona,  Décima,  Décima­primeira,  Décima­segunda,  Décima­terceira,  Décima­quarta  e  Décima­quinta, Décima­ sexta,  Décima­sétima,  Décima­oitava, Décima­ nova,  Vigésima  e  Vigésima­primeira  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos;  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL);  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF);  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial); e penalidades; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional);  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF);  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores  Mobiliários  (IOF);  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF);  Contribuições  previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.  49.  Como  se  vê,  foi  perfeitamente  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, o Acórdão proferido pela DRJ/RJI, não havendo o que se falar  em falta de competência desta para o julgamento.  50.  À  visto  disso,  indefere­se  o  requerimento  do  retorno  dos  autos  à DRJ/SP,  para  a  realização de um novo julgamento de 1ª instância.  51.  Cite­se ainda, por pertinente a Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  102  ­  É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  de  localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.   1.1.6  Cerceamento do direito de defesa.  52.  Alega  que  a  fiscalização  não  lhe  foi  permitiu  apresentar  os  documentos  fiscais  relacionados  aos  2  (dois)  itens  da  acusação  fiscal,  isso  devido  ao  pouco  tempo  que  lhe  concedeu para tanto e grande volume desses documentos, mas que os coloca à disposição no  seu estabelecimento, para serem examinados na diligência que requer.   53.  Ambas alegações foram examinadas neste voto, no ítem no Mérito e, conforme lá  se concluiu, são improcedentes.  54.  Alega  também que  faltou  a  apresentação de  cópia  integral  do Auto de  Infração e  seus Anexos,  prejudicando­a na elaboração da  impugnação; no  entanto,  verifica­se que o  foi  cientificada, págs. 12.054:  NATUREZA DO OBJETO: AUTO DE INFRAÇÃO AI ­ 1°, 2° E  3°  TRIMESTRE/2009.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  DE  FISCAL  DE  31/05/2013  E  PLANILHAS  ANEXAS  42,  43  E  44.  DEMONSTRATIVO  DE  PLANILHAS  ELABORADAS  E  DEMONSTRATIVO  DE  RESULTADOS  DO  EXERCÍCIO DRE ­1º, 2º E 3º TRIMESTRE/2009  Fl. 12571DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 14          13 DATA DO REGISTRO(OU EMISSÃO): 31/05/2013  RESPONSÁVEL: RAC  55.   A descrição do objeto do Aviso de Recebimento ­ AR, que a Recorrente  recebeu  em 03/06/2013, evidencia que descabe razão à alegação.  56.  Cabe destacar que a legislação do processo administrativo­fiscal faculta ao sujeito  passivo a obtenção de cópia ou ter vistas do processo como um todo; e às págs. 12.059/12.070  dos autos, verifica­se que a Recorrente se utilizou dessa prerrogativa em 06/06/2013, antes de  apresentar sua impugnação em 20/06/2013, págs. 12.071/12.072.  57.  Conclui­se  que  não  ocorreu  qualquer  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Recorrente.  1.1.6.1  Intimação prévia, para se manifestar sobre o encerramento da fase de instrução.  58.  Reclama  não  ter  sido  intimada  previamente  para  se  manifestar  sobre  o  encerramento da fase de  instrução, direito este previsto no art. 44 da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999:  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.  (...)  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo  for legalmente fixado.  (...)  Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à  imagem.  59.  Verifica­se que a recorrente foi regularmente intimada, para apresentação no prazo  de  10  (dez)  dias,  em  relação  a  todos  documentos  que  instruem  os  autos,  sendo  o  último  de  págs. 11.856/11.858, cientificado em 18/05/2013.  60.  Além  disso,  foi  cientificada  de  diversos  Termos  de  Constatação  ao  longo  do  processo de instrução dos autos, sendo os últimos:  a.  págs.  11.657/11.755,  extenso  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  que  descreve todas as informações de que foi intimada a Recorrente e o que não foi  respondido e que  infrações  são  identificadas  em função disso; cientificado em  01/10/2012, com prazo de resposta de 10 (dez) dias;   Fl. 12572DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 15          14 b.  págs. 11.760/11.862, Reintimação do Termo de Constatação e Intimação Fiscal  supra,  em  09/11/2012  ­  e  resposta  da  Recorrente  em  27/11/2012,  págs.  11.766/11.769, de que:  Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal, referente MPF n°  08.1.90.00­2012­02436­7, seguem abaixo considerações:  Informamos  que  não  dispomos  dos  documentos  e  informações  solicitadas referente a Bertin SA, haja vista que  todos os  livros  fiscais,  contábeis  e  auxiliares  ficaram  em  poder  da  empresa  incorporadora.  c.  págs. 11.770/11.773, Termo de  Informação Fiscal que historia as  intimações e  respostas  incompletas  e  pedidos  de  prorrogação  que  totalizaram  130  dias  e  alertando que na resposta supra transcrita, respondeu apenas em relação à Bertin  S/A (resposta  incompleta), concede novo prazo e alerta que será  lavrado Auto  de Embaraço à Fiscalização e que as multas que venham a ser aplicadas serão  agravadas em 50%, e concede um último prazo; cientificado em 28/12/2012;  d.  Às  págs.  11.774/11.779,  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização,  cientificado  em  10/01/2013.  61.  Conclui­se ser improcedente a reclamação da Recorrente.  1.1.7  Princípios da Publicidade, da Verdade Material.  62.  Acusa  desobediência  ao  Princípio  da  Publicidade,  porque  não  teriam  sido  explicados,  de  forma  clara  e  precisa,  a  fundamentação  legal  utilizada,  alíquota  e  base  de  cálculo, prejudicando a Recorrente quanto ao contraditório e à ampla defesa.;  63.  O princípio constitucional da publicidade visa a que os atos administrativos possam  ser  controlados  pela  sociedade;  no  caso,  o  princípio  não  foi  ferido,  sendo  que  todos  os  atos  efetuados pela fiscalização foram regularmente cientificados à Recorrente, assim com os autos  de  infração  e  acórdão  de  primeira  instância,  dos  quais  pode  se  defender,  tendo  apresentados  correspondentes impugnação e recurso voluntário.  64.  No item.2.1 deste voto, correspondente ao julgamento do mérito, analisaram­se as  descrições  das  infrações,  as  planilhas  e  apurações  demonstradas,  alíquotas  aplicadas  e  capitulação legal e se concluiu não existirem as falhas e omissões que a Recorrente aponta.  65.  A Recorrente também apela pelo Princípio da Verdade Material, dada a intenção de  fornecer todos os documentos fiscais relacionados aos itens 001 e 002 do Auto de Infração, e  que em caso contrário, aplica­se a nulidade aos autos.  66.  Também  em  relação  aos  alegados  documentos,  a  análise  do  mérito,  neste  voto,  aponta que a Recorrente nada apresentou que alterasse o lançamento fiscal, concluindo­se que  a verdade material foi preservada.  1.2  DECADÊNCIA.  67.  Pleiteia a decadência, com base no art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 12573DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 16          15 68.  Os fatos geradores ocorreram em 31/03/2009, 30/06/2009 e 30/09/2009 e a ciência  dos autos ocorreu em 04/07/2013.  69.  A decadência dos lançamentos por homologação ocorre 5 (cinco) anos após os fatos  geradores, portanto, neste caso, em relação ao  fato gerador mais antigo, ocorreria a partir de  31/03/2014.  70.  Evidencia­se que a pretensão da Recorrente é improcedente.   2  Mérito.  2.1  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA  71.  Aponta  inexistência de fundamentação  jurídica aos  lançamentos de  IRPJ e CSLL;  que  não  constam  os  dispositivos  que  estabelecessem  que  a  Recorrente  é  o  sujeito  passivo,  assim  como  os  relativos  à  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  na  apuração;  que  os  dispositivos  legais  da  fundamentação  dos  lançamentos  não  demonstram  os  elementos  constitutivos da regra­matriz, conforme exige o Princípio da Legalidade; que o ônus da prova é  da  fiscalização;  que os  fiscais  não provaram  ter  ocorrido o  fato gerador do  crédito  tributário  exigido;  não  provaram  que  os  lançamentos  contábeis  são  inexistentes  ou  irregulares,  mas  apenas se basearam em alegada falta de apresentação e glosaram e desconsideraram custos e  despesas legítimos.  72.  Contudo,  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  verifica­se  que  a  autuação foi extremamente minuciosa:  Ao final, apuraram­se as seguintes infrações (tópicos):  . PARA O IRPJ:  .  INFRAÇÃO  0001.001,  0001.002  e  0001.003  ­  CUSTOS,  DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­ DESPESAS NÃO  COMPROVADAS:  R$  7.170.994,56,  R$  3.088.297,74  e  R$  3.084.861,52  para  os  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2009,  respectivamente.  Contabilização  de  despesas  não  comprovadas  constantes  das  planilhas  de  números  32  a  38,  e  conforme  Planilhas  42,  43  e  44  referentes  aos  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2009,  respectivamente.  A  Bracol  Holding  Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda.)  foi  intimada  a  apresentar  uma  amostragem  documental  que  comprovassem  algumas  despesas  operacionais  constantes das planilhas de números 32 a 38, sob pena de serem  glosadas. Em que pese intimado e reintimado a pessoa jurídica  até a presente data nada apresentou. Lavramos inclusive Auto de  Embaraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento  às  intimações. Tais despesas glosadas foram excluídas do resultado  para  sua  correção.  Na  planilha  15  existem  despesas  do  1o  trimestre  de  2009  (R$  11.614,59)  que  foram  "criadas"  em  contrapartida a contas patrimoniais na Bertin S/A, que também  não  foram  comprovadas  documentalmente  e  que  estão  sendo  glosadas  na  Tinto,  que  acrescidas  aos  R$  7.159.379,97,  perfazem  um  total  de  R$  7.170.994,56  de  despesas  não  Fl. 12574DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 17          16 comprovadas.  Já  para  o  3o  trimestre  de  2009  na  planilha  14  relacionamos despesas (R$ 1.045.723,00) que foram transferidas  para Bertin S/A, e que estão sendo revertidas em prol da Tinto,  ou  seja,  efetuamos  sua  compensação  com  os  valores  das  despesas  não  comprovadas  R$  4.130.584,52  do  3o  trimestre,  restando  ainda  um  saldo  de  despesas  não  comprovadas  de  R$  3.084.861,52  (R$  4.130.584,52  ­  R$  1.045.723,00)  para  esse  trimestre.  73.  As  infrações  estão  minuciosamente  descritas  no  TVF,  págs.  11.992/12.006  e  o  autuante explica que as planilhas 42, 43 e 44 demonstram as alterações no IRPJ e CSLL.  .  INFRAÇÃO 0002.001,  0002.002  e  0002.003  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS:  R$  5.120.000,00,  R$  13.650.000,00  e  R$  32.438.906,26  para  os  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2009,  respectivamente.  A  Bracol  Holding  Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda.)  foi  intimada  a  comprovar  documentalmente  a  composição  e  a  dedutibilidade  dos  valores  lançados em outras exclusões do Lucro Real, sob pena de serem  glosadas. Em que pese intimado e reintimado a pessoa jurídica  até a presente data nada apresentou. Lavramos inclusive Auto de  Embaraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento  às  intimações. Tais valores foram excluídos do resultado para sua  correção.  74.  E  estas  infrações  também  estão  minuciosamente  descritas  no  TVF,  págs.  12.007/12.011  e  o  autuante  explica  que  as  planilhas  42,  43  e  44  também  demonstram  as  alterações no IRPJ e CSLL resultantes destas infrações.  75.  E,  em  seguida  descreve  os  lançamento  reflexos  de  CSLL,  referentes  às  mesmas  infrações e valores.  76.  Esclarece ainda o autuante, no TVF, págs. 12.012/12.013:  33) Elaboramos  as PLANILHAS DENOMINADAS  "PLANILHA  42 = COMPARATIVOS DREs (DECLARADA E AJUSTADA) E  LALURs  (DECLARADO  E  AJUSTADO)  ­  AJUSTES  DO  1o  TRIMESTRE  DE  2009  REALIZADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  QUE  DEMONSTRAM  A  COMPOSIÇÃO  CORRETA  DOS  LANÇAMENTOS  E  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  TINTO HOLDING LTDA.  (ANTIGA BRACOL).; PLANILHA 43  =  COMPARATIVOS  DREs  (DECLARADA  E  AJUSTADA)  E  LALURs  (DECLARADO  E  AJUSTADO)  ­  AJUSTES  DO  2o  TRIMESTRE  DE  2009  REALIZADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  QUE  DEMONSTRAM  A  COMPOSIÇÃO  CORRETA  DOS  LANÇAMENTOS  E  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  TINTO HOLDING  LTDA.  (ANTIGA  BRACOL).;  E  PLANILHA  44 = COMPARATIVOS DREs (DECLARADA E AJUSTADA) E  LALURs  (DECLARADO  E  AJUSTADO)  ­  AJUSTES  DO  3o  TRIMESTRE  DE  2009  REALIZADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  QUE  DEMONSTRAM  A  COMPOSIÇÃO  CORRETA  DOS  LANÇAMENTOS  E  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  TINTO  HOLDING  LTDA.  (ANTIGA  BRACOL)."  que  contém  Fl. 12575DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 18          17 matematicamente  e  de  forma  bem  clara  todos  os  lançamentos  realizados,  em  que  se  demonstram  os  valores  das  infrações  de  IRPJ  e  CSLL  de  n°s  0001.001,  0001.002,  0001.003,  0002.001,  0002.002 e 0002.003.  34)  Para  uma melhor  compreensão  das  planilhas  criadas  pela  fiscalização também elaboramos o "Demonstrativo das Planilhas  Elaboradas ­ Tinto Holding Ltda.", que se encontra anexa a este  Termo atualizado com as planilhas de n°s 42, 43 e 44 anexas a  este Termo.  (...)  36)  Além  disso  se  encontram  anexos  a  este  Termo  as  Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos 1o, 2° e 3o  trimestres  de  2009  elaborados  pela  fiscalização  utilizando­se  programa  computacional  da  RFB.  Todas  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  também  farão  parte  dos  autos  do  processo 15868.720069/2013­53.  (...)  38) Ainda esclarecemos que com os lançamentos ora realizados  foram  revertidos  todos  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas declarados pelo contribuinte fiscalizado nos 1o, 2o e 3o  trimestres de 2009.  39)  Registramos  que  o  procedimento  fiscal  continuará  em  andamento para a realização das verificações relativas ao IRPJ  (e reflexos) dos demais períodos de apuração (4o trim. de 2009)  objeto desta fiscalização.  77.  A capitulação legal:   a.  Infração 001:  art.  3° da Lei n° 9.249/95; Arts.  247  (que define  a apuração do  lucro real), 248 (que define a apuração do lucro líquido), 249, I (que determina a  adição dos custo/ despesas não dedutíveis), 251 (determina manter escrituração  de  acordo  com as  leis  comerciais  e  fiscais  e que  abranja  todas  as  operações),  277  (trata  do  lucro  operacional,  lucro  operacional  e  demais  resultados),  278  (lucro bruto), 299 e 300 (define, despesas operacionais dedutíveis) do RIR/99  b.  Infração 002:  art.  3° da Lei n° 9.249/95; Arts.  247  (que define a  apuração do  lucro real) e 250 (que especifica as exclusões permitidas, na apuração do lucro  real) do RIR/99.  78.  Como  se  evidencia  a  capitulação  legal  é  pertinente  às  infrações  autuadas,  descabendo a acusação da Recorrente.  2.2  APURAÇÃO IRREGULAR (ARBITRAMENTO)  79.  Afirma que, nas Planilhas 42, 43 e 44, a apuração do crédito tributário foi realizada  em razão de uma reversão do prejuízo declarado e da base de cálculo negativa da CSLL, ou  seja, a fundamentação dos Autos de Infração deveria estar baseada na indevida compensação  de prejuízos e dedução da base de cálculo negativa, o que não consta dos autos; que a acusação  Fl. 12576DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 19          18 fiscal não  tem relação com a  infração, que houve erro de direito e  erro de  fato, porque  "(...)  considerando  o  conteúdo  dos  documentos  nos  Autos  de  Infração  e  suas  fundamentações,  a  verdadeira e real  infração que poderia ser  imputada a IMPUGNANTE, caso existente, seria  somente o registro  irregular de custos e despesas e dedução do  lucro  liquido, nada mais do  que isto, ocasionando uma acusação sem relação com a infração real e Erros de Direito e de  Fato motivadores da improcedência da autuação".  80.  Ao  contrário  da  insinuação  da  Recorrente,  as  autuações  resultam  de  glosa  de  deduções de custos/despesas não comprovadas e de exclusões indevidas do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, conforme descrito no TVF e consta dos autos de infração e da capitulação  legal;  nada  tem  a  ver  com  as  insinuadas  compensações  indevidas  de  prejuízos  ou  base  de  cálculo negativa, pelo contrário, os demonstrativos fiscais evidenciam que não foram apurados  prejuízos  nem  base  de  cálculo  negativa,  mas  lucro  real  e  base  de  cálculo,  que  ensejaram  a  apuração de IRPJ e CSLL devidos e devidamente demonstrados que são exigidos nos presentes  autos.  a.  Na Planilhas 42 (1º tr/2009), 43 (2º tr/2009) e 44 (3º tr/2009), está demonstrado  que:  OBS.  07:  Nas  tabelas  06  e  07  demonstrou­se  que  não  houve  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  conforme  declarou a Bracol Holding Ltda. na DIPJ, e após a correção das  irregularidades apurados acima pela  fiscalização  reverteu­se  o  prejuízo  declarado  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (comparação com as tabelas 04 e 05).  81.  A  afirmação  da  Recorrente  que  existiu  um  arbitramento  irregular  do  tributo  lançado, pois a fiscalização não teria recomposto a apuração, simplesmente considerando como  base de cálculo os custos, despesas e valores desconsiderados na dedução do  lucro  líquido é  errada; verifica­se que, nas Planilhas 42 (referente ao 1º trimestre/2009; 43 (2º trimestre/2009)  e 44 (3º trimestre/2009):  a.  foram recompostas as Demonstrações de Resultados do Exercício, nas Tabelas  01 e 02;  b.  recomposta  a  apuração  do  lucro  líquido  na  continuação  da  Tabela  01  e  na  Tabela 03:  i.  pág.  2.084  (ref  1º  trim/2006):  Novo  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  R$283.120.184,60  (­)  64.Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  R$275.949.190,04=R$7.170.994,56 (Infração 0001);  ii.  pág.  12.021  (ref  2º  trim/2006):  Novo  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  R$51.220.027,82  (­)  64.Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  R$48.131.730,08=R$3.088.297,74 (Infração 0001);  iii.  pág.  12.025  (ref  3º  trim/2006):  Novo  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  R$63.899.835,80  (­)  64.Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  R$60.814.974,28=R$3.084.861,52 (Infração 0001);  c.  recomposta a apuração do lucro real, nas Tabelas 04 (e 05 referente à CSLL) e  Tabela 06 ( e 07 relativa à CSLL):  Fl. 12577DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 20          19 i.  págs.  12.018/12.019  (ref  1º  trim/2009):  69.(­) Outras  Exclusões,  R$(­)  162.120.000,00  (­) R$(­)  157.000.000,00=R$(­)  5.120.000,00  (Infração  0002)  ii.  págs.  12.022/12.023  (ref  2º  trim/2009):  69.(­) Outras  Exclusões,  R$(­)  48.457.325,41  (­)  R$(­)  34.807.325,41=R$(­)  13.650.000,00  (Infração  0002)  iii.  págs.  12.026/12.027  (ref  3º  trim/2009):  69.(­) Outras  Exclusões,  R$(­)  32.438.906,26 (­) R$(­) 0,00=R$(­) 32.438.806,26 (Infração 0002)  d.  recomposta a apuração do IRPJ e CSLL nas Tabelas 10 e 11, evidenciando as  alíquotas aplicadas:  i.  pág. 12.019: (ref 1º trim 2009) R$684.012,76 de IRPJ e R$1.098.392,50  de CSLL;  ii.  pág.  12.023:  (ref  2º  trim/2009)  R$3.610.070,96  de  IRPJ  e  R$1.496.994,13 de CSLL;  iii.  pág.  12.027:  (ref  3º  trim/2009)  R$8.538.223,53  de  IRPJ  e  R$3.195.549,85 de CSLL.  2.3  INTENÇÃO DE APRESENTAÇÃO E COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS NO  ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE  82.  Tendo  a  fiscalização  se  iniciado  como  diligência  em  11/05/2011,  pág.  240/242,  posteriormente  transformada em fiscalização, e  tendo sido cientificada a Recorrente dos autos  de infração em 05/07/2013, pág. 12.054, verifica­se que decorreram 750 dias, a maior parte dos  quais constituídos de prazos concedidos à litigante para responder intimações e conforme Termo  de  Informação  Fiscal  130  dias  de  prorrogações  de  prazos  concedidas;  mesmo  assim,  a  Recorrente insiste que:  a.  foi cerceada no direito de defesa porque a fiscalização não lhe concedeu prazo  suficiente para apresentar os documentos comprobatórios dos custos/despesas e  das exclusões;  b.  que disponibiliza tal documentação no seu estabelecimento;  c.  e requer que se determine diligência para que a fiscalização se desloque até lá e  verifique a alegada documentação.  83.  Por todo o analisado, verifica­se que o recurso voluntário é composto de alegações  superficiais e sem substância e que buscam desviar a atenção do cerne da questão que foram as  despesas  não  comprovadas  e  as  exclusões  indevidas;  nenhuma  alegação  concreta,  apontando  objetivamente  onde  estariam  incorreções  e  deficiências  foi  apresentada  e  tampouco  qualquer  documentação nesse sentido.  84.  Cabe  dar  razão  à  DRJ/RJI  de  que  compete  à  Recorrente  trazer  a  documentação  comprobatória que alega possuir ­ oportunidade não lhe faltou, seja durante o procedimento de  fiscalização, seja, na impugnação, seja no recurso voluntário.  Fl. 12578DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 21          20 85.  A  postura  da  Recorrente  é  transferir,  à  administração  tributária,  o  ônus  de  comprovar  que  a  autuação  estaria  errada  e  que  a  Recorrente  possui  documentos  que  o  comprovam ­ engana­se, cabe à autuada provar que as deduções e exclusões são apoiadas por  documentos hábeis e  idôneos ­ na falta desta, a autuação deve ser mantida no todo e qualquer  diligência é desnecessária, à vista do teor do recurso voluntário apresentado.  2.4  RESOLUÇÃO/DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CARF.  86.  Em  sustentação  oral,  nas  sessão  de  julgamento,  no  dia  22/03/2017,  o  Dr. Daniel  Maya, OAB 163.223/SP, patrono da Recorrente,  apontou que constavam registros de estornos  das  despesas  glosadas,  o  que  não  havia  sido  apontado  no  recurso  voluntário, mas  consta  dos  documentos do processo fiscal, cite­se:  "...  Conta Contábil n°  911040000010304  ­ Despesas com  Importações Data   Conta Contábil  Descrição  D/C  Valor  Histórico do  Lançamento  Número    31/01/2009  n°911040000010304 DESPESAS  COM  IMPORTAÇÕES  D  941.367,49  Não informado  131056676  31/01/2009  n°911020000020505 DESP. DE  IMPORTAÇÃO  C  941.367,49  Não informado  131056676  31/01/2009  n°911040000010304 DESPESAS  COM  IMPORTAÇÕES  D  2.121 762,78 VR. DESPESAS  COM  IMPORTAÇÕES  131056679  31/01/2009  n°911020000020855 DESPESA COM  IMPORTAÇÕES  C  2.121.762,78 VR. DESPESAS  COM  IMPORTAÇÕES  131056679  Fl.  11746  dos  autos  (Anexo  1)  Registro: As despesas de  importações glosadas pela  fiscalização nos valores de R$ 941.367,49 e RS  2.121.762,78 foram devidamente estornadas através de lançamentos a crédito nas contas de resultado  (contas  contábeis  n°s  911020000020505  e  911020000020855)  e,  portanto,  não  impactaram  no  resultado do 1o trimestre/2009, ou seja, não são representativas de bases tributáveis no período."  87.  Os registros reproduzidos supra constam da Planilha 36 = Razão Parcial da Conta  Despesas  com  Importações  (2009),  págs.  11.746/11.749,  e  compõem  os  valores  objetos  da  autuação no 1º trim/2009.  88.  À pág. 12.275, consta Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável que, uma vez  efetuado o download, apresenta a partir da página seguinte à de nº 14, os valores de despesas  que  constam  como  estornadas  e  que  integraram  a  autuação,  e  os  efeitos  sobre  os  valores  apurados na autuação.   89.  A  vista  desta  deste  fato,  esta  Turma,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos já descritos.  90.  O Termo de Encerramento de Diligência e de Intimação Fiscal informa:  3.  A  glosa  realizada  pela  fiscalização  corresponde  aos  valores  de  R$  941.367,49  e  de  R$  2.121.762,78  escriturados  em  31/01/2009  a  débito  na  conta  "911040000010304  ­  Despesas  com  Importações".  A  glosa  realizou­se  em  razão  de  o  sujeito  passivo ter  sido  intimado para  fazer a comprovação e NÃO  ter  Fl. 12579DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 22          21 apresentado  nenhum  elemento  comprobatório  durante  a  realização do procedimento fiscal. Aqui importante destacar que  o  sujeito  passivo  não  informou  "histórico"  para  o  primeiro  lançamento na  sua ECD. Se  limitou  a  informar  como histórico  "." Por que será? Porque não houve estorno algum.  4.  O  que  houve  foi  a  transferência  dos  valores  de  R$  2.121.762,78  da  conta  "911020000020855  ­  Despesa  com  Importações" e de R$ 941.367,49 da conta "911020000020505 ­  Desp.  de  Importação"  para  a  conta  "911040000010304  ­  Despesas com Importações". Todos os valores escriturados nesta  última  conta  (911040000010304  ­  Despesas  com  Importações)  foram  levados  para  o  resultado,  conforme  comprovado  nos  autos.  5. Na tela abaixo consta o razão da conta "911020000020855 ­  Despesa  com Importações". Veja que  se  trata de uma conta de  despesa  que  teve  parte  do  seu  saldo  (R$  2.121.762,78)  transferido  para  a  conta  "911040000010304  ­  Despesas  com  Importações".  Conclui­se  de  forma  clara  que  não  se  tratou  de  estorno, mas de simples transferência de despesas de uma conta  para outra, conforme demonstra a tela abaixo e a do item 7.    6.  Da  mesma  forma,  na  tela  abaixo  consta  o  razão  da  conta  "911020000020505 ­ Desp. de Importação". Veja que também se  trata de uma conta de despesa que  teve parte do seu saldo (R$  Fl. 12580DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 23          22 941.367,49)  transferido  para  a  conta  "911040000010304  ­  Despesas com Importações". Conclui­se de forma clara que não  se  tratou  de  estorno, mas de  simples  transferência  de  despesas  de uma conta para outra, conforme demonstra a tela abaixo e a  do item 7.      7.  Na  tela  abaixo  consta  parte  do  razão  da  conta  "911040000010304 ­Despesas com Importações", demonstrando  a  transferência  dos  valores  das  outras  duas  contas  ("911020000020505  ­  Desp.  de  Importação"  e  "911020000020855  ­ Despesa  com  Importações"),  bem  como o  encerramento da mesma (saldo devedor transferido para a conta  de resultado).  Fl. 12581DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 24          23      8.  Diante  do  exposto  nos  itens  anteriores,  resta  claro  que  os  valores  de  R$  941.367,49  e  R$  2.121.762,78,  que  foram  escriturados  a  débito  na  conta  "911040000010304  ­  Despesas  com  Importações",  foram  levados  para  o  resultado  sim,  o  que  ensejou a ilegal redução da base de cálculo do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) do 1° trimestre de 2009.  Fl. 12582DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 25          24 2.5  DOC 1. PROCESSO Nº 15868.720153/2013­77.  91.  Argumenta que a mesma turma da DRJ/RJ1 julgou, além do presente processo, um  outro  de  interesse  da Recorrente  de nº  15868.720153/2013­77,  e  recusou  seus  argumentos  da  mesma forma genérica, no entanto 2ª TO da 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, anulou a decisão  por unanimidade, por cerceamento do direito de defesa.  92.  Consta  deste  processo,  às  págs.  11.859/11.950,  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal objeto do processo citado, relativo às infrações no ano­calendário  2008:  0001.001  ­  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  inidôneos,  referentes  a  contrapartida às receitas referentes à escrituração de créditos presumidos do IPI em duplicidade,  vendido à Basf S/A; 0001.002 ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos inidôneos, referentes  à  contrapartida  às  receitas  referentes  a  escrituração  de  créditos  de  ICMS  indevidamente  vendidos  à  BASF  S/A;  0002  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Real  de  Valor  de  Reserva  de  Reavaliação; 0003 ­ despesas não dedutíveis, escrituradas a partir de contas de ativos bancários  da Bertin S/A (outra empresa do grupo).  93.  A Recorrente pretende que se "copie" a conclusão de outra Turma de julgamento,  relativa a outro processo da mesma Recorrente.  94.  Ocorre que cada processo, neste caso, é uma peça individual e cabe aos julgadores  considerar  e  decidir  de  acordo  especificamente  com  os  respectivos  elementos  contidos  no  processo  em  julgamento;  inexiste  conexão  que  justifique  que  as  conclusões  relativas  àquele  processo, se apliquem ao presente.  2.6  GLOSA DO TODO, BASEADA EM AMOSTRAGEM.  95.  Pleiteia impossibilidade da glosa da totalidade das despesas sem prévia auditoria e  análise  individualizada;  que  foi  fiscalizado  um  total  de  R$9.685.755,21,  e  foi  glosado  o  montante de R$14.378.262,23 e diz que os valores não auditados  e  intimados, não podem ser  glosados.  96.  Cabe destacar que intimada e reitimada de todas despesas glosadas a Recorrente foi:  a.  págs. 11.327/11.473, em 10/08/2012;  b.  págs. 11493/11/495, reintimação em 09/11/2012;  c.  págs. 11.657/11.755, reintimação em 01/10/2012 (item 3).  97.  As intimações foram claras:   pág. 11.658:   3­ PERÍODOS: 1°, 2°, 3° e 4° TRIMESTRES DE 2009: A Bracol  Holding  Ltda.  declarou  na  "Demonstração  do  Lucro  Real"  da  DIPJ (fichas Ò9A ­ linhas 68 de cada trimestre) como exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  a  título  de  outras  exclusões  os  seguintes  valores:  R$  162.120,000,00  (1°  Trimestre),  lR$  48.457.325,11 (2° Trimestre), R$ 32.438.906,26 (3° Trimestre) e  R$ 1.019.200.896,26 (4° Trimestre). Já para a CSLL no "Cálculo  da  CSLL"  da  DIPJ  (fichas  17  ­  linhas  53  de  cada  trimestre)  Fl. 12583DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 26          25 como  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  a  título  de  outras  exclusões  os  seguintes  valores:  R$  162.120.000,00  (1°  Trimestre),  R$  48.457.325,11  (2°  Trimestre),  R$  32,438.906,26  (3° Trimestre) e R$ 1,020.168.189,76 (4° Trimestre).  págs. 11.668/11.669:  3)  Na  resposta  datada  de  21/08/2012,  recebida  por  nós  em  29/08/2012,  constatamos  que  fazem  parte  desse  grupo  de  despesas operacionais os lançamentos nas seguintes contas: I i)  despesas  com  devedores  duvidosos  (R$  7.057.480,02),  parcialmente constantes da "PLANILHA 32 = RAZÃO PARCIAL  DA  CONTA  DESPESAS  COM  DEVEDORES  DUVIDOSOS  (ANO 2009)";  ii)  despesas  com  leasing  (R$  4.787.156,56),  parcialmente  constantes da "PLANILHA 33 = RAZÃO PARCIAL DA CONTA  LEASING (2009)";  (...)  Nas planilhas  citadas acima, ou há amostragem substancial ou  total  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte,  e  em  cada  uma  há  lançamentos  selecionados  "destacados"  em  negrito  e  sublinhados, para os quais o contribuinte deverá comprová­los  documentalmente.  (...)  Desta  forma,  fica  o  contribuinte  INTIMADO,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  apresentar  a  documentação  que  deu  suporte  aos  lançamentos selecionados "destacados" constantes das planilhas  de n° 32 a 38.  pág. 11.669/11.670:  5)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  dos  seguintes  itens  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TIPFR.  motivo  desta  REINTIMACÃO:  (...)   5.2)  3  ­  PERÍODOS:  1°,  2°,  3°  e  4°  TRIMESTRES  DE  2009  (outras exclusões):  (Obs. ref  infração 0002 Exclusões  indevidas  do lucro real))  a) diferença de R$ 5.120.000,00 do 1o trimestre;   b)  diferença  de  R$  13.649.999,70  do  2o  trimestre  (essas  duas  diferenças nos tratamos no item 1 acima);  c)  total  de R$ 32.438.906,26  do  3o  Trimestre  (a  é  aqui  valores  iguais tanto para IRPJ quanto para CSLL);  d)  diferença  de  R$  75.935.038,54  (R$  1.019.200.896,26  ­  R$  943.265.857,72) do 4o Trimestre para IRPJ e;   Fl. 12584DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 27          26 e)  diferença  de  R$  76.902.332,04  (R$  1.020.168.189,76  ­  R$  943.265.857,72) do 4o Trimestre para CSLL.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  documentação  probatória  desses valores do qual está sendo reintimado, tais valores serão  glosados.   Caso  o  contribuinte  apresente  planilhas  ou  demonstrativos  equivalentes,  deverá  também  apresentar  esclarecimentos  pormenorizados informações deles constantes, de forma que seja  inteligível.  Anexas a este Termo, do qual são parte integrante, as Planilhas  citadas acima, de n°s 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.  98.  Às  págs.  11.770/11.773,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  cientificado  em  28/12/2012,  historiando  as  intimações,  prazos  e  sucessivo  pedidos  de  prorrogação e alertando que após determinado prazo, sem que resposta tenha sido apresentada,  seria lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização; o Auto de Embaraço à Fiscalização está ás págs.  11.774/11.779, cientificado em 11/01/2013.  99.  No  que  tange  às  despesas,  verifica­se  que  a  fiscalização  destacou  em  negrito  e  sublinhou  os maiores  valores,  para  apresentação  de  comprovantes;  comparando­se  os  valores  destacados com as listagens, tem­se, tomando como exemplo o 1º trim/2009:    1º trim/2009  pág  Planilha Valor destacado  Total 1º trim/2009  Auto de  Infração ­  Infração 0001  11.731  32  4.362,68  26.335,21      11.738  33  933.908,76  1.605.661,71    11.742  34  736.459,39  739.672,79    11.744  35  427.727,07  667.617,78    11.746  36  3.659.217,93  4.099.026,69    11.750  37  0,00  65,79    11.752  38  14.000,00  21.000,00    Total  5.775.675,83  7.159.379,97  7.170.994,56  100.  Observa­se que, por exemplo, na planilha 32, estão listados:  a.  27/02/2009 ­ 691,10, duplicata 10764  b.  27/02/2009 4.362,68, duplicata 11134 (destacado)  c.  27/02/2009 4.234,38, duplicata 11134  d.  27/02/2009 4.234,38, duplicata 11134  e.  ou seja, b, c, d, se referem à mesma duplicata, não comprovada.  101.  A  Recorrente  não  documentou  os  valores  destacados  e  alega  que  os  demais  não  poderiam  ser  glosados  porque  não  foi  especificamente  intimada  ­  no  entanto,  teve  várias  oportunidade para documentar, mesmo que fosse por amostragem que os demais  lançamentos  Fl. 12585DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 28          27 eram baseados em documentação hábil e idônea: ao ser cientificada da autuação que se referia  às  despesas  (destacadas  ou  não)  listadas  nas  intimações  e  reintimações  recebidas,  e  sendo  a  ciência  dos  autos,  intimação,  em  relação  à  qual  apresentou  impugnação,  mas  nenhum  comprovante; e ao ser cientificada do Acórdão de 1ª instância, apresentou o recurso voluntário ­  no  entanto,  não  apresentou  um  comprovante  sequer,  seja  de  valores  destacados  ou  não  destacados.  102.  Tanto a impugnação como o recurso voluntário versam sobre supostos motivos de  nulidade, e alegações de falta de provas pela fiscalização, sem substância.  103.  Pelo  exposto,  cabe manter  as  glosas,  por  falta de  comprovação  das  despesas,  das  quais foi cientificada.   2.7  DOC 2. DESPESAS DE LEASING.  104.  Sobre despesas de leasing, anexa cópia de Contrato de Arrendamento de aeronave e  aditivos  e  alega  sera  despesa  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  nas  unidades  espalhadas pelo país; que  também mantinha na folha de pagamento, dois pilotos permanentes  (doc 02); rechaça alegação de que estaria preclusa a apresentação de documentos, pois além de  estar  contida  na  diligência,  o  processo  deve  ser  regido  pela  verdade  material  e  formalismo  moderado, e requer o cancelamento da glosa das despesas de leasing.  105.  Sobre as comprovações de despesas de Leasing, de que  foi  intimada por meio da  "Planilha 33 = Razão Parcial da Conta Leasing (2009), págs. 11.738/11.741, desde 12/01/2009  até  30/12/2009,  no  total  de  R$4.787.156,56",  o  Doc.  2  apresentado  consiste  na  tradução  juramentada de Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave Learjet Modelo 45, págs.  12.373/12.418, datado de 13/04/2005, entre Bertin Ltda CNPJ 01.597.168/0001­99 (a Autuada),  como Arrendatária,  e AVN AIR,  em Connecticut, pelo Prazo básico 120 meses, aluguel pago  em  Dólares  dos  Estados  Unidos,  aluguel  variável;  e  págs.  12.459/12.465,  Aditivo  e  Revigoramento  de  Contrato  de  Arrendamento  Operacional  de  Aeronave,  em  24/05/2012,  relativo  a  contrato  de  arrendamento  rescindido  em  11/04/2012.  Não  acompanha  planilha  explicando os valores pagos, conversão em Dólares, comprovação das remessas dos pagamentos  ao exterior.  106.  Não  há  elementos  que  permitam  considerar  que  o  doc.  2  seja  comprovação  das  despesas com leasing glosadas.  2.8  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  107.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  108.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 12586DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 29          28 Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  /DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  109.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    110.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 12587DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 30          29 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  111.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente  “débitos de  tributos  e contribuições”. O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  apenas  aos  tributos  e  contribuições  em  termos  estritos para todas as situações.   112.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   113.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   114.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.    2.9  RETORNO DOS AUTOS À DRJ/RJI.  115.  Requer,  se  admitida  a  competência  da DRJ/RJ1  para  julgamento  em 1ª  instância,  retorno dos autos à mesma, a fim de sanar os vícios apontados.  116.  O  processo  administrativo  fiscal  prevê  que  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário ao CARF, para contestar a decisão de 1ª instância.  117.  E, no caso, não se identificaram quaisquer vícios no Acórdão DRJ/RJI.  2.10  SUSTENTAÇÃO ORAL.  118.  Finalmente, requereu sustentação oral.  119.  A  sustentação  oral  está  prevista  no Regimento  Interno  do CARF,  art.  58,  II,  e  o  contribuinte pode exercer o direito.  3  Sintese.  120.  A conclusão é de não acolher as preliminares de nulidade e de decadência, indeferir  o  requerimento  de  retorno  dos  autos  à  DRJ/SPO  para  nova  decisão  de  primeira  instância,  indeferir  o  requerimento  de  retorno  dos  autos  à  DRJ/RJI,  indeferir  o  novo  pedido  de  perícia/diligência, e manter a exigência.  Fl. 12588DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 31          30   4  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 12589DF CARF MF Processo nº 15868.720069/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.906  S1­C2T1  Fl. 32          31                             Fl. 12590DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001748/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o., do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, pode-se concluir não ter havido recolhimento do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I do CTN. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 12/2008, abrangendo somente competências a partir de 05/2003 (inclusive), não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 9202-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.027  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PH EMPREEDIMENTOS E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o., do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.   No caso, pode­se concluir não ter havido recolhimento do imposto referente  às  competências  objeto  de  lançamento.  Assim,  aplicável  a  tais  períodos  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  12/2008, abrangendo somente competências  a partir de 05/2003  (inclusive),  não há que se falar em decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 48 /2 00 8- 42 Fl. 295DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  nº  2401­02.021,  fls.  173/187  do  e­processo,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do art. 150, §4º do CTN, como regra  de contagem do prazo decadencial, para declarar a decadência até a competência 11/2003.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006   MPF.  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.   Não  se  verifica na espécie a  lavratura do Auto de  Infração em  período não coberto por MPF, por isso, incabível a alegação de  nulidade do procedimento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.   Tratandose  de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento  Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 296          3 A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos  à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, §  4°,  do CTN,  afora  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade  lançadora  com  o  fito  de  deslocar  aludido  prazo  para  o  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma  Legal.  A  inocorrência  dessa  comprovação  enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado pela regra geral do artigo retromencionado.   DÚVIDA  QUANTO  À  CAPITULAÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   Não  se  verifica  nos  autos  qualquer  dúvida  quando  aos  fatos  narrados  e  ao  direito  aplicado,  portanto,  incabível  a  interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112  do CTN.   DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  ENFRENTA  TODOS  OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO,  APRECIA  AS  PROVAS  ACOSTADAS  E  CARREGA  A MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando  o  órgão  julgador  enfrenta  todas  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação  necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  que  não  foi  retida  das  notas  fiscais  sobre  serviços  de  construção  civil,  apurados com base no Livro Razão.  O lançamento apresenta como período de apuração 01/05/2003 a 30/09/2006,  consolidado em 12/12/2008.  A  07ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal, conforme Acórdão nº 05­25.892 de fls. 128/135 do e­processo.  O Contribuinte,  inconformado com tal decisão,  interpôs Recurso Voluntário  de fls. 144/161 do e­processo, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 23 de agosto de 2011, conforme Acórdão nº 2401­02.021 de  fls. 173/187 do e­processo.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos),  alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do  CTN,  citando  como  paradigma  os  Acórdãos  ns.  2302­00.359  e  2402­00.362,  cujas  ementas  transcrevo:  ACÓRDÃO nº 2302­00359  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 297DF CARF MF   4 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à  decadência  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  ­  BENEFÍCIO  NÃO  OFERECIDO  À  TOTALIDADE  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  ­  INCIDÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de assistência à saúde, a qual não é oferecida à totalidade  de empregados e dirigente.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  (2402­ 00.362)   Conforme despacho de admissibilidade de fls. 212/214, foi dado seguimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência,  conforme AR de fls. 221.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 297          5 Não houve a interposição de Recurso Especial e Contrarrazões, por parte do  Contribuinte, conforme despacho de fls. 222.  Em sessão no mês de setembro de 2016, este colegiado, resolveu converter o  presente julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  débitos  declarados  e  recolhimentos  efetuados  com  código correspondente ao mesmo fato gerador (retenção de 11%  sobre o valor da nota fiscal), nos períodos em litígio, de 12/2002  a  11/2003;  e  elabore  relatório  conclusivo.  Após,  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  manifestação,  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando­se  os  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.  Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  entenderam  não  ser  necessária  a  conversão em diligência.  Seguem, as informações prestadas no RELATÓRIO FISCAL, de  fls  1. O presente  relatório  tem por  finalidade atender a Resolução  nº  9202­000.056  –  2ª  Turma,  de  27  de  outubro  de  2016,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  e  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal n° 0811400­2017­00039­1.  2. A empresa recebeu Auto de Infração nº 37.079.937­2 por ter  deixado  de  reter  e  recolher  11%  dos  valores  das  notas  fiscais  dos serviços que lhes foram prestados, motivo pelo qual tornou­ se  responsável  pelos  valores  nos  termos  do Art.  31,  “caput”  e  Art.  33,  §5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  DOU 25/07/1991.  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (texto  vigente  à  época dos fatos)  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (texto  vigente à época dos fatos)  Fl. 299DF CARF MF   6 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  3. Ressalto que não há qualquer relação entre os valores que a  empresa  deveria  reter  e  recolher  e  os  valores  que  ela  deve  recolher em razão dos pagamentos que faz a seus empregados e  contribuintes individuais, ou seja, ou a empresa fez a retenção e  recolheu  os  valores  em  nome  da  empresa  cedente  de  mão­de­ obra  e  apresenta  os  comprovantes,  ou  fez  a  retenção  e  não  recolheu,  ou,  ainda,  não  fez  a  retenção  em  não  recolheu  os  valores.  4. Tendo  em  vista  que,  após  reiteradas  intimações  e  durante  a  impugnação  do  Auto  de  Infração  e  Recursos  seguintes,  a  empresa não apresentou quaisquer recolhimentos, nem sequer os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis,  podemos  concluir  que  não  houve  recolhimento  de  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos,  ou,  em  outras  palavras,  podemos  afirmar  que  a  empresa  não  recolheu  o  que  deveria,  mas  não  podemos comprovar que ela efetivamente descontou por falta de  documentação.  5. Outra  questão  importante  é  separar  os  recolhimentos  que  a  empresa  deveria  ter  feito  relativos  às  retenções  que  tinha  a  obrigação  de  fazer  das  retenções  que  ela  sofreu  e  que  seus  tomadores de serviço recolheram em seu CNPJ.  6. Faço  essa  ressalva,  pois,  como  será  demonstrado adiante,  a  empresa  creditou­se  de  valores  a  título  de  retenção,  valores  esses  que  foram  recolhidos  por  seus  tomadores  em  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  com  código  2631  ­  Contribuição  Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço –  CNPJ.  7.  No  referido  Auto  de  Infração  a  fiscalização  criou  o  levantamento “PS – Prestador de Serviço”, onde foram lançados  os valores que a empresa deveria ter retido e recolhido em nome  dos respectivos prestadores em GPS código 2631, nas seguintes  competências:  05/2003,  06/2003,  07/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003 e 09/2006.  8. Como dito anteriormente, a empresa não fez a retenção e não  recolheu  os  valores  que  deveria,  motivo  pelo  qual  recebeu  o  Auto de Infração que se  tornou a única maneira de recolher os  valores  em  questão,  no  entanto,  a  partir  daí,  constando  seus  dados em guia específica.  9. Para os demais valores devidos, utilizaremos os valores que a  própria empresa declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  nas  mesmas  competências  indicadas no Auto de  Infração, quais  sejam: 05/2003, 06/2003,  07/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003 e 09/2006.  10. Conforme podemos verificar no Anexo – Valores Declarados  X  Recolhidos,  a  empresa  recolheu  a  título  de  INSS,  nas  GPS,  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 298          7 somente o valor descontado de seus empregados e contribuintes  individuais,  creditou­se  de  valores  que  supostamente  foram  retidos nas notas  fiscais por ela emitidas, quando da cessão de  mão­de­obra,  e,  ainda  assim,  não  recolheu  a  totalidade  dos  valores devidos.   11.  Podemos  observar  ainda  que  a  empresa  declarou  indevidamente  em  GFIP  ser  optante  do  “SIMPLES”  na  competência  05/2003,  o  que  fez  com  que  o  sistema  não  calculasse a parte patronal, motivo pelo qual aparece somente o  valor  descontado  de  seus  empregados  e  contribuintes  individuais.  12.  Os  valores  inseridos  no  Anexo  –  Valores  Declarados  X  Recolhidos  em  relação  às  contribuições  da  empresa  e  dos  segurados foram retirados das declarações que a empresa fez em  GFIP,  conforme  páginas  extraídas  do  sistema  DATAPREV  –  GFIPWEB  denominadas  GFIP  ÚNICA  –  Empresa  – Contribuições por rubrica, anexas.  13.  Os  valores  inseridos  no  Anexo  –  Valores  Declarados  X  Recolhidos  em  relação  aos  valores  compensados  a  título  de  retenção foram retirados das declarações que a empresa fez em  GFIP,  conforme  páginas  extraídas  do  sistema  DATAPREV  –  GFIPWEB  denominadas  GFIP  ÚNICA  –  Empresa  –  Dados  e  valores informados na GFIP, anexas   14.  Os  valores  inseridos  no  Anexo  –  Valores  Declarados  X  Recolhidos  em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  INSS  foram retirados das Guias da Previdência Social, anexas.  15.  Dessa  forma,  podemos  separar  os  valores  devidos  nas  seguintes rubricas:  •  Rubrica  Segurados  –  Valores  descontados  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais – Recolhido  •  Rubrica  Empresa  –  Valor  devido  pela  empresa  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados,  contribuintes  individuais  e  Riscos Ambientais do Trabalho – RAT – Recolhido parcialmente.  • Rubrica Compensação de  retenção – Valores que a  empresa  creditou­se em razão de sofrer retenção nas notas fiscais por ela  emitidas. Valores compensados através da GFIP.  • Rubrica Retenção – Valores que a empresa deveria ter retido e  recolhido  em  nome  das  empresas  que  lhe  prestaram  serviço  mediante cessão de mão­de­obra – VALOR NÃO RECOLHIDO.  16. Por todo exposto, posso afirmar que, em relação aos valores  lançados  no  Auto  de  Infração  nº  37.079­937­2,  referente  aos  valores que a empresa deveria  ter  retido  e  recolhido, NÃO HÁ  QUALQUER RECOLHIMENTO, prévio ou posterior.  17. As cópias das páginas com dados das GFIP, assim como as  cópias  das  GPS,  que  foram  utilizadas  no  Anexo  –  Valores  Fl. 301DF CARF MF   8 Declarados  X  Recolhidos  foram  juntadas  somente  na  1ª  via,  tendo em vista que o contribuinte possui os originais.  Intimado do REFISC supra, o contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim, o conheço.  O  presente  caso  trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  que  não  foi  retida  das  notas  fiscais  sobre  serviços  de  construção civil, apurados com base no Livro Razão.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário, aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência  do fato gerador, conforme voto transcrito abaixo:  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações de recolhimentos relativos aos fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  No  entanto,  tratandose de Retenção de 11%  incidente  sobre a Nota Fiscal  ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mãode­ obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa vem entendendo pela existência de antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando  a  autoridade  lançadora nada diz a respeito. (Grifei – fls. 184 deste processo)  (...)  Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito  previdenciário  em  17/12/2008,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  da  notificação,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2003,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo  seja  decretada  a  improcedência parcial do feito. (Fls. 187 deste processo)  Em  relação  a  este  prazo  decadencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o  entendimento pacífico no sentido de que havendo pagamento, correto é aplicação do art. 150,  §4º do CTN, conforme julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC/73:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 299          9 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  legede pagamento antecipado das contribuições previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  Fl. 303DF CARF MF   10 fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deuse em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelamse  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os  art.  45  e  46  da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do CTN.  Por  sua  vez,  o  art.  103­A  da Constituição  Federal  de  1988  dispões  que  as  Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na  impressa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Esse  é  o  entendimento  deste  E.  CARF,  conforme  se  verifica  no  acórdão  transcrito abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006   DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.   O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  SC),  definiu  que  o  prazo  decadencial para  o Fisco  constituir o  crédito tributário contase da data do fato gerador, quando a lei  prevê o pagamento antecipado e este é efetuado(artigo 150, § 4º,  do CTN).   DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C,  do  CPC,  deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 300          11 Recurso  Especial  do  Procurador  negado  (Acórdão  nº  9202­ 003.668,  referente  ao  processo  administrativo  nº  13005.001864/2007­25).  Referente  a  essa  matéria,  utilizo  o  voto  proferido  pela  Ilma.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo no processo administrativo nº 18108.002386/200736, referente ao  Acórdão nº 9202002.964, que foi acompanhado à unanimidade pela E. CSRF, que restou assim  ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002   DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.   O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “contase  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).   Por  força  do  art.  62A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO.   É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo  sujeito passivo, o prazo se  inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150,  § 4º, do Código Tributário Nacional. (Grifei)  Em seu voto ela destaca:  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do  CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do  pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme  prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código.   Fl. 305DF CARF MF   12 Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência  ou  não  de  pagamento  e,  mais  especificamente,  que  tipo  de  recolhimento  poderia  ser  considerado, já que se trata de substituição tributária.   No presente caso, a autuação teve por base o artigo 31 da Lei nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.711,  de  1998,  que  assim estabelecia:   (...)  Destarte,  com base nos  fundamentos acima, que adoto, e  tendo  em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF –  Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 59/60 (61/62 do  eprocesso), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a  ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 03/12/2007; e os  fatos  geradores  encontramse  entre  as  competências  01/2002  a  11/2002, constatase a ocorrência da decadência.(Fls. 07 e 09 do  Acórdão nº 9202002.964)  Assim,  adoto  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  retenção  de  11%  incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão­de­ obra,  inscrita  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  onde  os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados de outro contribuinte (empresa prestadora de serviços), entendendo pela existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços, mormente quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008­42  Acórdão n.º 9202­006.027  CSRF­T2  Fl. 301          13     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto ao mérito  do pleito fazendário, ouso discordar.  Inicialmente, de se ressaltar o teor conclusivo do relatório de diligência de e­ fls. 284 a 287, em especial em seu item 16, verbis:  "(...)  16. Por todo exposto, posso afirmar que, em relação aos valores  lançados  no  Auto  de  Infração  nº  37.079­937­2,  referente  aos  valores que a empresa deveria  ter  retido  e  recolhido, NÃO HÁ  QUALQUER RECOLHIMENTO, prévio ou posterior.  (...)"  De se notar, a propósito,  ter sido a autuada devidamente cientificada não só  do  teor  do  referido  Relatório  (ciência  pessoal  à  e­fl.  288),  bem  como  também  do  teor  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  de  seu  seguimento  quando  do  exame  de  admissibilidade  (ciência  à  e­fl.  221),  não  tendo  produzido,  porém,  qualquer  manifestação  a  respeito, nem mesmo em sede de contrarrazões.  Ainda, adicione­se aqui o contexto em que se deu a autuação dos valores não  retidos e não recolhidos sob análise (resumidos à e­fl. 77), caracterizado pela completa falta de  apresentação  pela  empresa  da  documentação  suporte  referente  às  atividades  desempenhadas  pelos  prestadores  de  serviço  que  deveriam  sofrer  a  retenção,  conforme  se  nota,  por menção  expressa pela autoridade fiscal, constante dos itens 6 e 7 do Relatório Fiscal, de e­fls. 79 a 81,  expressis verbis:  (...)  6)  Nas  folhas  3  a  5,  há  reiteradas  intimações  para  que  a  Empresa  apresentasse  as  notas  fiscais,  as  faturas,  os  recibos,  enfim,  qualquer  documento  que  pudesse  determinar  o  serviço  que realmente foi prestado.  Como  a  Phoenix  não  apresentou  tais  documentos,  foi  autuada  através do AIOA — Auto de Infração de Obrigações Acessórias  37.079.935­6.  7)  Ainda  como  reflexo  da  não­apresentação  dos  documentos  contábeis, a Fiscalização partiu do pressuposto que os serviços  prestados são alcançáveis no todo pela retenção de 11%, isto é,  no próprio valor do lançamento contábil registrado no razão.  (...)  Fl. 307DF CARF MF   14 Entendo,  a  partir  da  menção  acima.  ter  se  desincumbido  a  Fiscalização  a  contento  de  sua  atividade  no  que  diz  respeito  à  verificação  da  existência  de  recolhimentos  relacionados  aos  débitos  objeto  do  lançamento,  débitos  estes  extraídos,  assim,  com  base  tão  somente no Livro razão, único elemento apresentado pela autuada.  Destarte,  considerado  todo  o  contexto  acima  exposto,  posiciono­me  no  sentido de que,  com base nos  elementos  constantes dos  autos,  não há qualquer  evidência de  recolhimento  antecipado  para  qualquer  das  competências  objetos  de  lançamento  e,  assim,  adotando  o  entendimento  vinculante  emanado  do  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733/SC  (já  sufcientemente explanado pela nobre Relatora), entendo ser de se aplicar,  in casu, a contagem  do prazo decadencial estabelecida pelo art. 173, I do CTN.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  para,  aplicando o  art.  173,  I  do CTN na contagem do prazo decadencial,  afastar  a  decadência para todas as competências objeto de lançamento, visto que cientificado o autuado  em 17/12/2008 (e­fl. 02).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 308DF CARF MF

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7085772 #
Numero do processo: 16151.720104/2016-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008,2009,2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.177  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FIRST S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008,2009,2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 04 /2 01 6- 16 Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 16151.720104/2016­16  Acórdão n.º 9101­003.177  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 3087DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 19647.011529/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LAVRATURA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO NO CURSO DE UMA MESMA AÇÃO FISCAL A autorização prevista no art. 906 do RIR, de 1999, diz respeito aos casos em que se pretende reexaminar exercício que já foi objeto de ação fiscal anterior. Sendo o reexame efetuado sob os auspícios de uma mesma ação, não há a necessidade de solicitá-la, de modo que a sua falta, nesse caso, não caracteriza vicio formal a ensejar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA DO IRPJ E CSLL. PRAZO. RESP 973.733 - ART. 65, § 2ºM DO RICARF Restando comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial para o lançamento do lRPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN a luz do entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp de nº 973.733/SC pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO - SUMULA 08 DO STF Com a edição da Súmula 08/STF, afasta-se a aplicação dos preceitos dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 para contagem de prazos decadencial e prescricional em relação às contribuições sociais. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - art. 173, I, DO CTN - TERMO A QUO - PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE A multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL sujeita-se à regra de lançamento preconizada pelo art. 173, I, dado se trata de exigência submetida à modalidade de lançamento de ofício. Todavia, diferentemente do IRPJ e da CSLL exigidos anualmente, o início da contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do ano subsequente aos meses em que as estimativas deveria ser recolhidas, excetuando-se as devidas no mês de dezembro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS CORRENTES MANTIDAS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO Omissão de receita decorrente da identificação de depósitos de origem não comprovada, realizados em contas-bancárias à margem da escrituração contábil do contribuinte impõe à adoção do método de arbitramento do lucro preconizado pelo art. 530, II, "a", do RIR/99 PIS/COFINS - RECEITA OMITIDA - BITRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A identificação de depósitos realizados em contas-bancárias à margem da escrituração não permite assumir a conclusão de que o contribuinte declarou tais receitas à fiscalização, sendo descabido alegar-se a ocorrência de bitributação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TERCEIROS ARROLADOS. Caracterizada fraude pela prática recorrente e dolosa de sonegação fiscal, tal qual definida na Lei .4509, é imputável a responsabilidade aos sócios gerentes a luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN, c/c com art. 1011 do Código Civil Brasileiro.
Numero da decisão: 1302-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LAVRATURA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO NO CURSO DE UMA MESMA AÇÃO FISCAL A autorização prevista no art. 906 do RIR, de 1999, diz respeito aos casos em que se pretende reexaminar exercício que já foi objeto de ação fiscal anterior. Sendo o reexame efetuado sob os auspícios de uma mesma ação, não há a necessidade de solicitá-la, de modo que a sua falta, nesse caso, não caracteriza vicio formal a ensejar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA DO IRPJ E CSLL. PRAZO. RESP 973.733 - ART. 65, § 2ºM DO RICARF Restando comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial para o lançamento do lRPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN a luz do entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp de nº 973.733/SC pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO - SUMULA 08 DO STF Com a edição da Súmula 08/STF, afasta-se a aplicação dos preceitos dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 para contagem de prazos decadencial e prescricional em relação às contribuições sociais. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - art. 173, I, DO CTN - TERMO A QUO - PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE A multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL sujeita-se à regra de lançamento preconizada pelo art. 173, I, dado se trata de exigência submetida à modalidade de lançamento de ofício. Todavia, diferentemente do IRPJ e da CSLL exigidos anualmente, o início da contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do ano subsequente aos meses em que as estimativas deveria ser recolhidas, excetuando-se as devidas no mês de dezembro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS CORRENTES MANTIDAS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO Omissão de receita decorrente da identificação de depósitos de origem não comprovada, realizados em contas-bancárias à margem da escrituração contábil do contribuinte impõe à adoção do método de arbitramento do lucro preconizado pelo art. 530, II, "a", do RIR/99 PIS/COFINS - RECEITA OMITIDA - BITRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A identificação de depósitos realizados em contas-bancárias à margem da escrituração não permite assumir a conclusão de que o contribuinte declarou tais receitas à fiscalização, sendo descabido alegar-se a ocorrência de bitributação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TERCEIROS ARROLADOS. Caracterizada fraude pela prática recorrente e dolosa de sonegação fiscal, tal qual definida na Lei .4509, é imputável a responsabilidade aos sócios gerentes a luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN, c/c com art. 1011 do Código Civil Brasileiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ Omissão de receitas ­ depósitos bancários de  origem não comprovada  Recorrentes  DPM DISTRIBUIDORA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUMULA  103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  LAVRATURA DE DIVERSOS AUTOS DE  INFRAÇÃO NO CURSO DE  UMA MESMA AÇÃO FISCAL  A autorização prevista no art. 906 do RIR, de 1999, diz respeito aos casos  em que se pretende reexaminar exercício que já foi objeto de ação fiscal  anterior. Sendo o reexame efetuado sob os auspícios de uma mesma ação,  não há a necessidade de solicitá­la, de modo que a sua falta, nesse caso,  não caracteriza vicio formal a ensejar a nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA DO  IRPJ  E  CSLL.  PRAZO.  RESP  973.733  ­ ART.  65,  §  2ºM DO RICARF  Restando  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  lRPJ  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN a  luz  do  entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp de nº 973.733/SC  pelo STJ, em regime de recursos repetitivos.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO ­ SUMULA  08 DO STF  Com  a  edição  da  Súmula  08/STF,  afasta­se  a  aplicação  dos  preceitos  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212  para  contagem  de  prazos  decadencial  e  prescricional em relação às contribuições sociais.  DECADÊNCIA  ­ MULTA  ISOLADA  ­  art.  173,  I, DO CTN  ­ TERMO A  QUO ­ PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 15 29 /2 00 6- 85 Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.715          2 A multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e  CSLL sujeita­se à regra de lançamento preconizada pelo art. 173, I, dado se  trata de exigência submetida à modalidade de lançamento de ofício. Todavia,  diferentemente  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  anualmente,  o  início  da  contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do ano subsequente  aos  meses  em  que  as  estimativas  deveria  ser  recolhidas,  excetuando­se  as  devidas no mês de dezembro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ CONTAS CORRENTES MANTIDAS À MARGEM DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  ­ NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO  DO LUCRO  Omissão  de  receita  decorrente  da  identificação  de  depósitos  de origem não  comprovada,  realizados  em  contas­bancárias  à  margem  da  escrituração  contábil do contribuinte impõe à adoção do método de arbitramento do lucro  preconizado pelo art. 530, II, "a", do RIR/99  PIS/COFINS  ­  RECEITA  OMITIDA  ­  BITRIBUTAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  A  identificação  de  depósitos  realizados  em  contas­bancárias  à  margem  da  escrituração não permite assumir a conclusão de que o contribuinte declarou  tais  receitas  à  fiscalização,  sendo  descabido  alegar­se  a  ocorrência  de  bitributação.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Caracterizada fraude pela prática recorrente e dolosa de sonegação fiscal, tal  qual  definida  na  Lei  .4509,  é  imputável  a  responsabilidade  aos  sócios  gerentes  a  luz dos preceitos do art. 135,  III, do CTN, c/c  com art. 1011 do  Código Civil Brasileiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, e por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator, vencida a Conselheira  Ester Marques Lins de Sousa.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.716          3   Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em 11/12/2006, dos quais o  contribuinte  teve  ciência  em  14/12/2006,  para,  em  razão  da  constatação  de  movimentações  bancárias  (créditos) de origem desconhecida,  tipificando, neste passo, a  luz do art. 42 da Lei  9.430/96,  omissão  de  receitas,  exigir  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Neste autos de infração, a Fiscalização exigiu, ainda, multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas mensais do IR e da CSLL, no percentual de 75%, e multa ofício  qualificada (150%) à alegação de ter incorrido, o ora recorrente, em fraude.  Demais disso, foi feita "Representação Fiscal para Fins Penais", autuada sob  o nº19647.011648/2006­38 (anexa à este feito) e, ainda, foram lavrados "Termos de Sujeição  Passiva  Solidária"  contra  os  Srs. Alberto Brandão Teixeira  da  Silva, Walter  da  Silva Vieira  Filho e Marcia D'Assunção Vieira, sócios­administradores da empresa.  É importante destacar (até porque aventado na impugnação) que a ação fiscal  que  deu  origem  a  este  PA  se  iniciou  sob  a  responsabilidade  de  um  agente  fiscal  (Geraldo  Correia  Filho)  e  foi  concluída  por  outro  (Josafá  de  Sousa  Santos);  tendo  sido  este  último  o  responsável pela lavratura de termo de encerramento. Tendo em vista a mudança em testilha, o  AFRF  Josafá  re­analisou  período  que  já  havia  sido  objeto,  inclusive,  de  outros  autos  de  infração .  Pois  bem.  Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa  à  fl.  1959  a  1999  (os  solidários  não  se manifestaram  nos  autos),  cujos argumentos foram muito bem resumidos no acórdão da DRJ e que, data venia,  tomo a  liberdade de reproduzir:  Preliminarmente  4.1  ­  o  lançamento  seria  nulo  por  não  existir  autorização  do  Delegado da Receita Federal no Recife para reexame dos anos­ calendário de 2000 e 2001;  4.2  ­  teria  ocorrido  a  perda  do  direito  de  lançar  o  IRPJ  e  a  CSLL,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro de 2000, bem assim a perda do direito de lançar o PIS,  a Cofins e a multa isolada por falta de pagamento de estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  ao  período  de  fevereiro de 2000 a novembro de 2001;  No Mérito  4.3 ­ o autuante teria "preservado", indevidamente, o Lucro Real  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  No  seu  entender,  o  lucro  deveria ter sido arbitrado;  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.717          4 4.4  ­  teria ocorrido bitributação,  (sic) "em virtude de a origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  corresponderem  ao  montante declarado pela empresa como receita na sua DIPJ";  4.5 ­ deveriam ter sido deduzidos os valores do PIS e da Cofins,  e  os  respectivos  juros de mora,  lançados  de  oficio,  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativa ao mesmo período;  4.6 ­ não seria possível a exigência da multa de oficio adstrita à  falta  de  pagamento  do  imposto,  com  o  percentual  de  75%,  concomitantemente corn a multa isolada por falta de pagamento  de  estimativas,  "sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  qual  seja  a  receita considerada omitida";  4.7  ­  não  caberia  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamentos mensais de estimativas após o encerramento do ano­ calendário,  mormente  quando  se  apura  imposto  e  se  entrega  tempestivamente a Declaração de Rendimentos;  4.8 ­ não teria sido provado que tivera a intenção de fraudar o  fisco,  de  modo  que  seria  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada com o percentual de 150%;  4.9 ­ as multas aplicadas teriam caráter confiscatório;  4.10 ­ a responsabilização dos sócios, efetuada nos Termos das  fls.  1.941  a  1.943,  não  poderia  prosperar,  haja  vista,  no  seu  entender, não teria praticado nenhum ato fraudulento.  A DRJ de Recife, ao apreciar a impugnação do contribuinte, houve por bem  dar­lhe parcial  provimento  apenas para,  aplicando o princípio da  retroatividade benigna  (art.  106 do CTN), reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50% (o que culminou com a  exclusão de parte do crédito tributário no montante de R$ 845.950,48), tendo mantido todo  restante.  Em razão da exclusão de parte do valor lançado que, à época, e sob a  égide da Portaria/MF 375/01,  atingia  o montante de  alçada preconizado pelo Decreto  70.235/72, a DRJ recorreu de ofício.  Cientificado  da  resultado  do  julgamento  em  02  de  março  de  2009  (AR  juntado a  fl.  4483),  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso voluntário no dia 27 daquele mesmo  mês (conforme carimbo de protocolo constante de fl. 4484), reiterando os argumentos contidos  em  sua  impugnação  (acrescentando,  todavia,  em  relação  à  decadência,  a  informação  sobre  a  declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.212 na parte que trata do prazo para lançamento  das contribuições).  Os autos vieram ao CARF, distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  que,  de  ofício,  e  por  resolução,  decidiu  sobrestar  o  feito  tendo  em  conta  o  julgamento,  em  curso, do Recurso Extraordinário de nº 389.808/PR, em que foi reconhecida repercussão geral  da  matéria  afeita  à  quebra  do  sigilo  bancário  e  suscitada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar de nº 106/01.  Mais  tarde,  e  ante  a  revogação  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo  foi  novamente distribuído, desta vez, para este Colegiado.   Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.718          5 É o relatório.   Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Recurso de ofício.  Consoante mencionado no relatório acima, o valor total do crédito exonerado  pela DRJ alçou a monta de R$ 845.950,48, valor que, à época comportava a interposição do  recurso de ofício, nos termos da Portaria de nº 375/2001 e do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  com  a  publicação  da  Portaria  de  nº  63/17,  o  valor  de  alçada  pré­ fixado  para  os  fins  do  citado  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/75,  foi  majorado  para  R$  2.500.000,00.  Neste particular,  e  ressalvado o entendimento, pessoal, deste Relator acerca  da aplicação da lei processual no tempo, é de se obedecer, aqui, aos preceitos da Súmula 103  do CARF, de observância obrigatória por este Colegiado, cujo teor reproduzo abaixo:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Por tais razões, voto por negar seguimento recurso de ofício.  Do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço.  I. Primeiro adminículo.  Antes de se analisar o caso, cabe, aqui, um observação que, a despeito de não  ser objeto da decisão recorrida ou mesmo do recurso voluntário, foi aventada, de ofício, pelo  CARF, tendo, inclusive, resultado no sobrestamento deste processo.  É que, como tratado no relatório, a 2ª Turma da 2ª Câmara havida decidido  por  paralisar  o  curso  desta  demanda  tendo  em  conta  o  fato  de  que  o  objeto  da  autuação  perpassou pela quebra do sigilo bancário do contribuinte e, quando estes autos chegaram para a  análise  desta  Corte  Administrativa,  estava,  ainda,  em  análise  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  de  nº  105/01, mormente  na  parte  em  que  autorizava,  sem  decisão  judicial,  a  requisição  pela  autoridade  fiscal  das  informações  financeiras  das  empresas  realizadas  em  contas geridas por instituições bancárias.   Se  é  fato  que  este  PA  voltou  ao  trâmite  normal  apenas  por  conta  da  revogação do art. 62­A, do RICARF, em fevereiro do ano passado o Supremo Tribunal Federal  pôs  um  ponto  final  no  assunto  ao  julgar,  sob  regime  de  repercussão  geral,  o  Recurso  Extraordinário  de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.719          6 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.720          7 Roma  locuta  questio  finita.  Não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista  dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Até entendo que esta questão não poderia ser objeto de análise de ofício por  parte deste Colegiado (dado que não suscitada nem na impugnação, nem tampouco do Recurso  Voluntário).  Ainda  assim,  a  decisão  acima  reproduzida  põe  um  ponto  final  no  assunto  que  abordo  aqui,  insisto,  apenas  porque  aventada  por  meus  pares  da  2ª  Turma.  Não  há  mais,  portanto, que se cogitar de nulidade de procedimentos que se utilizem das regras encartadas na  LC 105/01, uma vez que definitivamente validadas pelo Supremo Tribunal Federal.  II. Um segundo adminículo.  A atividade do julgador não é, nem de longe, fácil. Por vezes nos deparamos  com processos e discussões em que os conceitos de licitude e  justiça se confundem; ou seja,  casos, há, em que o intento da lei induz consequências justas, moral e eticamente.   Lado outro, quando se verifica em determinado feito que as consequências da  lei  (nos  seus  estritos)  culminam  com  consequências  avessas  ao  senso  comum  de  justiça,  o  julgador se vê tentado a flexibilizar o conteúdo legal ou interpretá­lo contra os seus desígnios;  não só pela noção, latu sensu, de justiça mas, até mesmo, em prol de um respeito ao princípio  da igualdade. Infelizmente não é dado ao julgador, mesmo sob o pálio da razoabilidade, decidir  contra  legem,  notadamente  porque  o  princípio  da  razoabilidade,  não  obstante  autorizar  interpretações  que  impeçam  consequências  absurdas,  ainda  é  uma  decorrência  do  próprio  princípio da legalidade.   Pelas razões que adotarei para decidir esta lide administrativa, não terei outra  oportunidade para me pronunciar sobre a conduta do contribuinte em momento posterior, razão  pela qual, peço vênia, para, correndo o risco de antecipar boa parte de minhas conclusões.  Com  efeito  me  parece  inegável  e  inafastável  na  hipótese  em  testilha,  a  adoção,  pelo  recorrente,  de  conduta  evasiva  hodierna  e  dolosa,  assertiva  que  teria  reflexos  diretos  tanto  sobre  os  argumentos  pertinentes  à  decadência,  quanto  aqueles  afeitos  à  qualificação da multa de ofício e, ainda, à imposição de responsabilidade solidária dos sócios­ gerentes à luz do art. 135 do CTN.  Neste passo, me permitam reproduzir aqui, o seguinte trecho do TVF:  As  análises  preliminares  procedidas  nas  contas  bancárias,  em  cotejo  com  a  escrita  do  contribuinte,  permitiram  constatar  a  ausência  de  registro  contábil  de  vinte  e  oito  das  contas  bancárias examinadas.   Depois  de  efetuadas  conci1iaç6es  nas  contas  não  levadas  a  registro  na  contabilidade,  das  quais  resultaram  expurgos  de  créditos decorrentes de  transferència de outra  conta do mesmo  titular, foi lavrado em 10/10/2005, e cientificado ao contribuinte  na mesma  data,  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  em  que  foram  relacionadas  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  empresa com movimentação nos anos de 2000 e 2001, inserindo­ se  também  os  números  do  banco  e  agência  correspondentes.  Nesse termo foi consignada a constatação de que não existem  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.721          8 na contabilidade contas contábeis destinadas i escrituração da  movimentação  financeira  relativa  As  vinte  e  oito  contas  bancárias  ali  relacionadas  (relação  por  ano).  Foi  também  informado que os dados das movimentações financeiras foram  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras  através  de  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF. Foram, ainda,  relacionados,  para  maior  clareza,  os  códigos  e  respectivos  nomes dos bancos envolvidos. Pelo mesmo termo foi a empresa,  por  fim,  intimada  a  comprovar,  em  vinte  dias,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes  constantes  de  relação  anexa,  elaborada  em  428  folhas,  contendo  a  movimentação  financeira  das  vinte  e  oito  contas  não  reconhecidas na contabilidade. No mesmo  termo o contribuinte  foi  advertido  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nas operações de  créditos discriminadas na  relação, no prazo e forma estabelecidos, ensejaria o lançamento  de oficio, a  titulo de omissão de  receita ou de  rendimento, nos  termos  do  art.  849  do  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais cabíveis (fl. 2082).  Notem  que,  até  aqui,  em  resposta  à  termos  de  intimação  anteriores  o  contribuinte tinha afirmado possuir apenas quatro contas:  Cumpre  desde  já  ressaltar  que,  não  obstante  o  recebimento  de  extratos  correspondentes  As  quarenta  e  três  contas  bancárias  relacionadas precedentemente, as análises realizadas limitaram­ se a apenas vinte e quatro dentre as vinte e oito contas para as  quais não haviam sido  identificadas, no ativo, contas contábeis  correspondentes,  e  cuja  movimentação  a  crédito,  constante  da  relação  constituída  de  quatrocentos  e  vinte  e  oito  folhas,  foi  entregue  ao  contribuinte,  em10/10/2005,  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  A  eliminação  de  quatro  dessas  contas  bancárias  decorreu  de  o  contribuinte  ter  comprovado  que  as  ditas  contas  estavam  controladas  no  passivo, conforme cópias do Razão por ele encaminhadas junto  com  a  informação  datada  de  27/10/2005  (fl.  2084  ­  grifos  nossos).  Nada obstante, em outro momento, reconhece a existência destas 28 contas,  descreve, ainda que sem provas, os motivos das movimentações constatadas e tenta justificar a  sua não escrituração na contabilidade a partir do fato de possuir diversas filiais, cada uma com  contas  bancárias  próprias  abertas  por  exigência  das  próprias  instituições  financeiras.  Mas  reconhece  que  sempre  utilizou  estas  contas,  sempre  as movimentou  e  nunca  cuidou de  informá­las em seus livros contábeis:   Em  31/10/2005,  mediante  documento  datado  de  27/10/2005,  o  contribuinte  apresentouresposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal de 10/10/2005, com as  seguintes  informações,  planilhas  anexadas  e  solicitações,  referentes  a  várias  contas  bancárias:  1)  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  decorrem de  sua operacionalidade,  sendo as  receitas  auferidas  nos  anos  de  2000  e  2001,  já  declaradas,  origem  de  depósitos  ocorridos  no  período;  2)  explicou  que  o  grande  número  de  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.722          9 contas bancárias se deve à existência de filiais e à exigência dos  próprios  bancos  quanto  As  contas  garantidas  e  contas­ empréstimo; 3)  relacionou quatro contas  correntes,  em relação  As  quais  asseverou  que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  último  termo  fiscal,  estas  constariam  na  contabilidade.  Para  essas  contas,  anexou  as  respectivas  cópias  do  Razão;  4)  apresentou planilhas com as devoluções de cheques depositados,  identificadas nos extratos bancários e solicitou a exclusão desses  valores do montante dos depósitos a  comprovar; 5) apresentou  também  planilhas  relacionando  estornos  praticados  pelos  bancos  e  defendeu  que  esses  estornos  não  podem  ser  considerados  recursos  da  empresa,  servindo  o  próprio  extrato  como  comprovante  de  sua  ocorrência;  6)  apresento  planilhas  referentes a liberações de contas garantidas mantidas no Banco  Real,  cujos  valorei,  teriam  sido  creditados  na  conta  corrente  37026150;  a  origem  dos  recursos  estaria,  assim,  comprovada  pelos  próprios  extratos;  7)  apresentou  planilhas  elaboradas  a  partir dos extratos da conta acima referida que demonstrariam  os recebimentos provenientes de vendas feitas através do Cartão  Hipercard;  pretendeu  que  a  origem  dessas  receitas  estaria,  assim,  comprovada,  e  afirmou  que  estas  se  encontram  devidamente  contabilizadas;  8)  noticiou  a  ocorrência,  no  período, de operações de desconto de títulos e cheques,explicou  como  ocorrem  essas  operações,  que  teriam  a  característica  de  antecipações  bancárias  por  conta  de  vendas  efetuadas,  e  apresentou  planilha  onde  estio  relacionados  esses  descontos;  afirmou que os créditos bancários decorrentes desses descontos  correspondem a receitas operacionais devidamente escrituradas;  apresentou também planilhas com débitos relativos aos mesmos  descontos, que estariam duplicados nos créditos a comprovar, já  que  seriam  objeto  de  depósito  bancário,  quando de  seu  efetivo  recebimento  pela  empresa,  conforme  explicações  inicialmente  apresentadas; 9) afirmou que nas listagens de algumas contas a  fiscalização  incluiu  saldos  iniciais  como  créditos,  por  isso  solicitou  que  estes  fossem  excluídos  do  total  de  créditos  a  comprovar; 10) asseverou que não  foi possível averiguar  todas  as  contas  devido  ao  prazo  exíguo,  e que  as observações  acima  valeriam para as demais contas bancárias da empresa; 11) por  conseguinte,  solicitou  prazo  adicional  a  fim  de  que  pudesse  identificar  saídas de um estabelecimento bancário que  tivessem  gerado  depósitos  em  outro,  bem  como  demais  fatos  que  comprovassem  a  origem  dos  créditos  nas  contas  correntes  (fl.  2083).  Vejam bem, o ato infracionário apurado pela Fiscalização não se restringiu a  omissão de receitas constatada a partir da falta de escrituração de depósitos bancários; abarcou,  isto  sim,  a  conduta  omissiva  do  contribuinte  consistente  em  não  informar,  nos  documentos  contábeis  e,  consequentemente,  fiscais,  a  própria  existência  de  contas  correntes  de  sua  titularidade.   O  recorrente,  volitivamente,  e  de  forma  reiterada,  ocultou  a  existência  de  contas  bancárias  hodiernamente  movimentadas;  e  esta  omissão,  especificamente,  à  toda  evidência, criou obstáculos à constatação fiscal concernente à própria movimentação financeira  da empresa (isto é, por meio desta conduta, o contribuinte criou dificuldades para se identificar  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.723          10 os próprios depósitos de origem não comprovada). E, neste passo, invoco os preceitos da Lei  4.502/64, também suscitada pela fiscalização:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (...).  A  hipótese  de  sonegação  descrita  no  artigo  acima  reproduzido  é  hialina,  palpável.  E  a  tipificação  da  situação  acima  transcrita  não  se  deu,  insista­se,  pela  simples  verificação da existência de depósitos bancários sem origem comprovada, mas,  isto sim, pela  manutenção de contas bancárias "à margem de sua contabilidade" (como bem apontado pela  D. Auditoria).  Daí  a qualificação da multa de ofício;  daí  o  afastamento da decadência  em  relação ao  IR e à CSLL; daí a  imposição da  responsabilidade solidária aos  sócios gerentes  e  daí, também, a inaplicabilidade ao caso em testilha dos preceitos da Súmula CARF de nº 14 já  que sonegação,  in casu, decorre da ocultação das próprias contas; vai, pois, além, da simples  omissão de receitas.   E, até aqui, a meu ver, as conclusões fiscais são inatacáveis.   A questão, contudo, que realmente provoca o dilema que este julgador deverá  enfrentar,  agora,  é  o  caminho  adotado  pela  Auditoria  para,  efetivamente,  lançar  o  crédito  tributário quanto ao  IR  e CSLL, cuja descrição  se extrai do  trecho do TVF que  transcrevo a  seguir:  Pelo  exposto  acima,  para  efeito  do  lançamento  tributário  em  apreço,  extraimos  os  valores  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  dos  a.  C.  de  2001  e  2003  diretamente  dos  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  contidos  nas  próprias  DIPJ (DIPJ retificadora, no caso do a. C.­ 2001), enquanto para  os  a.  c.  de  2000  e  2002  recompusemos  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício retratada na respectiva DIP), alterando  os valores das receitas da revenda de mercadorias, das receitas  da  prestação  de  serviços  e  das  exclusões  de  vendas  para  os  apurados  por  nós  a  par  da  escrita  contábil  e  fiscal  disponibilizada à fiscalização, seguindo­se o cálculo do IRPJ dai  resultante (fls. 2096).  O fisco adicionou os valores das receitas omitidas aos resultados declinados  pelo  contribuinte  em  suas DRE  e  nas DIPJ,  justificando  a  adoção  deste  critério  a  partir  dos  preceitos dos  arts.  287, § 2º,  e 288 do RIR, desconsiderando,  todavia,  as disposições do  art.  530, inciso II, do mesmo diploma normativo; e aqui, vale destacar, os conceitos de legalidade e  justiça se separam.  III. Dos argumentos do recurso.  III.1 Preliminares  III.1.1 Nulidade por violação ao art. 906 do RIR.  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.724          11 Tal  qual  alertado  no  próprio  relatório,  a  revisão  dos  anos  de  1999,  2000  e  2001  (estes  últimos  objetos  deste  feito),  não  se  deu  após  encerrada  a  ação  fiscal;  ela  se deu  dentro  do  mesmo  procedimento  e  se  encerrou,  apenas,  quando  da  lavratura  destes  autos  de  infração.   Neste  particular,  suficientes,  são,  parte  dos  argumentos  da  DRJ  que,  por  economia, encampo e reproduzo a seguir:  7. Consoante peça de defesa, por os anos­calendário, objeto da  autuação,  já  terem  sido  examinados,  inclusive  com a  lavratura  de  autos  de  infração,  haveria  a  necessidade  de  autorização  do  Delegado da Receita Federal para seu reexame, "ex vi" do art.  906 do RIR, de 1999, sob pena de nulidade, a qual, com efeito,  foi suscitada.  8.  Realmente,  os  sobreditos  anos­calendário  foram  objeto  de  exame anterior. Nada obstante, verifica­se o lançamento ora sob  análise não decorreu de um "reexame do exercício", nos termos  do  mencionado  artigo.  Tal  reexame,  entendo,  diz  respeito  aos  casos em que levada a cabo ação fiscal anterior, o que, como se  vê  dos  autos,  não  aconteceu.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados sob a mesma ação, iniciada em 23/01/2004 (Termo de  Inicio, As fls. 302 e 303) e encerrada em 11/12/2006 (Termo de  Encerramento, As fls. 335 e 336).  9.  Adite­se,  não  existe  nenhuma  disposição  legal  proibitiva  da  lavratura  de  vários  autos de  infração  sob  os  auspícios  de  uma  mesma ação fiscal. De modo que no caso em questão não havia  a necessidade da mencionada autorização.  Não há, pois, reparos a fazer na decisão recorrida neste ponto; enquanto não  encerrada a ação fiscal, não há, de fato, impedimentos a que a fiscalização reveja os próprios  atos sendo, neste particular, desnecessária a autorização a que alude o citado art. 906 do RIR.  Voto, portanto, por afastar esta preliminar.  III.2 Mérito  III.2.1 Erro na determinação da exigência tributária do Imposto Sobre a  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  A fiscalização e a DRJ sustentaram a apuração do crédito tributário relativo  ao IRPJ e à CSLL anual com base no lucro real por entenderem não haver máculas na escrita  contábil  do  contribuinte  suficiente  a  tipificar  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  530  do  RIR,  prevalecendo, neste particular, a regra inserta nos arts. 287, § 2º, e 288.  Neste  particular,  transcreve­se,  abaixo,  as  considerações  da  DRJ  sobre  o  tema:  34.  Como  se  depreende,  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema, que deve ser adotada quando não houver subsídios, ou  os  dados  da  escrituração  não  se  mostrarem  confiáveis  para  apurar­se  o  lucro  real,  o  que,  no  caso  em  questão,  não  restou  concluído pelo autuante.  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.725          12 35. Por outro lado, a sobredita alínea "a" do inciso II do art. 530  do RIR, de 1999, diferentemente do que se tentou incutir, não diz  respeito  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários.  As  mazelas  ali  descritas  referem­se  a  defeitos  dos  próprios  dados  escriturados.  No  caso  em  questão,  de  certo,  isso  não  foi  verificado,  haja  vista  o  autuante  ter  concluído  a  falta  de  comprovação da origem de depósitos bancários com base nestes.  De modo que não havia motivo para o arbitramento do lucro.  Na  minha  opinião,  a  DRJ  incorreu  em  dois  erros  de  interpretação:  i)  um  primeiro  sobre  os  fatos  da  autuação  propriamente  e;  ii)  um  segundo  sobre  a  correta  interpretação do art. 530, II, "a", do RIR.  Quanto  a  assertiva  de  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  seria  suficiente para apuração lucro real, peço especial atenção ao seguinte trecho extraído do TVF  (fl. 2.088):  De acordo com o § 3° do art. 63 da Instrução Normativa SRF no  11/96, para apuração do imposto de renda devido mensalmente  (IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada),  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado.  Em  face  da  norma  acima  referida,  e  tendo  em  vista  que  a  empresa  aufere  receitas  de  revenda  de  mercadorias  como  também de prestação de serviços em geral, conforme indicam o  objeto  social  expresso nos  seus atos  constitutivos e as próprias  receitas  informadas  nas DIPJs,  e,  ainda,  considerando  que  se  desconhece  a  atividade  a  que  se  referem  as  receitas  omitidas,  foi  adotado,  para  obtenção  da  base  de  acute  estimada  do  imposto  de  renda  mensal,  com  vistas  a  aplicação  da  multa  correspondente,  o  percentual  de  32%,  correspondente  is  atividades de serviços em geral, conforme previsto no art. 15, §  1°, inciso III da Lei n° 9.249/95 (grifos nossos).  Ora, a Fiscalização, para calcular o valor das multas isoladas, afirma e atesta,  explicitamente, a impossibilidade absoluta de, sequer, identificar a natureza das atividades em  relação as quais ter­se­ia omitido receitas. Isto, per se, atesta que as demonstrações contábeis  do  contribuinte  são  imprestáveis  para,  primeiramente,  identificar  as  movimentações  financeiras, e, num segundo momento, para permitir o computo do lucro real.   Notem que não só não se sabe a natureza atividades, e, portanto, se  impede  verificar  que  tipos  de despesas  teria  a  empresa  incorrido,  para produzir  as  receitas  omitidas,  como  a  própria  movimentação  financeira  foi  identificada,  apenas,  por  meio  dos  extratos  e  informações prestadas pelas instituições bancárias, mormente porque, como dito e repisado  ao longo deste voto, o contribuinte não se limitou a omitir as receitas, tendo, outrossim,  omitido a existência das próprias contas­correntes.  Vale destacar, outrossim, que os valores omitidos superam em mais de 50%  do valor efetivamente declarado...  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.726          13 Já, quanto ao erro de interpretação jurídica, é preciso lembrar que o art. 530  impõe a adoção do lucro arbitrado; não é uma faculdade; não se trata de norma que comporte  discricionariedade.  Não  havendo,  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  dados  suficientes  para  identificar  a  movimentação  financeira  ou  para  se  apurar  o  lucro  (e  não  a  receita)  dos  contribuintes, a forma de apuração a ser (e não poder) adotada é o arbitramento:  Art. 530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  E é, exatamente neste ponto, que este julgador se viu penalizado e, até, diga­ se,  desconfortável,  ao  assumir  as  conclusões  que  ora  se  propõe...  é  que,  em  virtude  de  uma  conduta  evasiva,  dolosa  e  reiterada,  somada  a  um  erro,  venia  concessa,  de  interpretação  da  Fiscalização  e  também  da  DRJ,  o  contribuinte  se  verá  livre  da  imposição  decorrente  desta  própria conduta ilícita... deveras, reconhecer­se, neste particular, o erro in judicando incorrido  pela  fiscalização e pela DRJ é medida que se  impõe pela  legislação de  regência; mas não é,  nem de longe, medida que atenda a um senso mínimo de justiça (na acepção laica e comum que  esta expressão encerra).  De  fato,  vale destacar que este dilema  já  foi  enfrentado por  este Colegiado  em  outra  oportunidade;  e  lá,  a  despeito  de  decidido  por  maioria  de  votos,  ateve­se  à  lei  (Acórdão  de  nº  1302­002.008  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ).  Do  voto  vencedor,  brilhantemente  elaborado  pelo  Conselheiro  Marcos  Nepomuceno  Feitosa,  extrai­se  o  fundamento primervo daquele julgado que se perfilha ao que venho expondo até aqui:  Ao  se  deparar  com  glosa  de  custos  e  despesas  que  representavam parte significativa da receita da contribuinte, que  implicavam  em  elevar  o  Lucro  Real  de  forma  significativa,  o  único  procedimento  aplicável  que  coaduna  com  a  legislação  tributária em vigor seria o arbitramento dos lucros. Isso porque:   i)  no  lançamento  de  ofício,  se  presentes  as  condições  ,  o  arbitramento  é  impositivo  e  não  facultativo,  inexistindo  meio  termo;  ii) Tal  qual o  lançamento de  tributos de oficio,  o Arbitramento  não  é  penalidade.  É  a  modalidade  alternativa,  legal  é  viável,  para  apuração  dos  tributos  devidos  em  face  da  ocorrência  do  fato gerador.   iii) O Arbitramento  de  lucros  é  uma modalidade  de  tributação  que deve ser levada a efeito exatamente pela impossibilidade do  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.727          14 lucro  real  ou  do  lucro  presumido  (cuja  natureza  não  estamos  tratando aqui).   No  caso  dos  autos,  verifica­se,  de  forma  inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos especificados nos incisos I e II do artigo 47 da Lei nº  8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), que nestas situações determinam que o lucro  deve ser arbitrado.   Portanto,  em  face  da  legislação  em  vigor,  provada  a  imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a  imputação  fiscal  só  se  sustentaria  sob  as  regras  do  lucro  arbitrado,  devendo  ser  canceladas  as  exigências  por  ter  sido  indevidamente mantida a opção da contribuinte pelo lucro real.   Como dito  e  repisado,  a  autuação não apurou apenas  a omissão de  receitas  decorrentes de depósitos não  identificados;  apurou a própria  inexistência de escrituração das  contas bancárias do contribuinte.  Não  bastasse  isso,  não  há  como,  a  partir  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  sequer identificar os custos, despesas, fatos ou atos que permitam, efetivamente, apurar o lucro  real  do  contribuinte  (lembrando que,  como dito  até mesmo pelo  recorrente,  o  art.  42  da Lei  9.430 fixa como consequência da falta de escrituração de depósitos bancários a presunção de  omissão  de  receitas  e  não  de  lucros  ou  rendimentos);  receita  não  representa,  per  se,  acréscimo patrimonial, razão pela qual a própria interpretação da DRJ sobre, particularmente, o  inciso II do 530, é falha (com todo o respeito devido àquele órgão julgador).  Permitir,  no  caso,  a  interpretação  de  que  a  ausência  de  escrituração  de  receitas não impõe a adoção do arbitramento, premendo, outrossim, pela simples adição desta  ao lucro real até então apurado, representa, não só contrariedade aos preceitos do já citado art.  530,  mas,  inclusive,  tributar  grandeza  não  ínsita  à materialidade  da  exação:  disponibilidade  jurídica e econômica de renda (art. 43 do CTN).  Frise­se que, há um só tempo, a situação tal qual posta no feito tipifica tanto a  hipótese do inciso I, como do inciso II, ambos do art. 530 do RIR e, nesta esteira, e como muito  bem pontuado no voto vencedor do aresto transcrito linhas acima, o arbitramento se impunha...  De outra sorte, vale lembrar o conceito de tributo contido no art. 3º do CTN:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por mais que a conduta comprovada do contribuinte revele o intento doloso  deste  em  fugir  à  exigência  fiscal;  por  mais  que  os  impulsos  naturais  do  cidadão  comum  o  levem a  clamar pela punição; por mais que se verifique o desconforto  causado pela  situação  tratada  nos  autos,  a  consequência  da  concretização,  no  mundo  fenomênico,  do  fato­tipo  da  norma de incidência é a constituição da obrigação tributária; não é a sanção (pena), esta sim,  decorrente de pratica de ato contrário a lei.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.728          15 Por  isso mesmo,  não  se  pode  pretender  interpretar  a  lei  de  forma  a  tornar  mais gravosa a exigência exclusivamente porque o contribuinte, pelas provas e fatos  trazidos  ao  processo,  sonegou  dolosamente  os  tributos  que  deveria  suportar;  se  a  culpa  e  o  dolo  são  irrelevantes para  afastar o dever de pagar o  tributo  (porque este dever decorre de  ato  lícito),  também o são quanto o ato de lançamento que, num Estado de Direito em que prevalece a rule  of  law,  decorre  e  somente  pode  ocorrer  partir  da  verificação,  in  conretu,  dos  elementos  da  norma jurídica tributária.  Vale destacar que, reconhecido o erro de apuração do tributo, não há como se  tentar, apenas, adequar o lançamento ao regramento próprio; o regime de apuração é afeito ao  aspecto quantitativo da norma jurídica e, neste passo, as conclusões aqui exaradas importarão  na  necessidade  de  realização  de  um  novo  lançamento,  sendo  imperioso  o  cancelamento  da  autuação propriamente.  A luz do exposto, voto por dar provimento, neste ponto, ao recurso voluntário  a fim de cancelar as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL anuais, apuradas neste PA.  III.2.2 Dos reflexos dos fundamentos anteriormente adotados.  A  imposição  do  regime  de  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  decidi  acima,  culmina  com  a  impossibilidade  da  exigência  de  estimativas  mensais  (dado  que  inexigíveis  nesta  hipótese)  e,  lado  outro,  importa  na  mudança  de  regime  de  recolhimento  também das contribuições para o PIS/COFINS.   A consequência, pois, no caso, é mesma tratada quanto ao IR e a CSLL; não  há bases para  se definir  o valor da contribuições  e não há,  pura  simples,  previsão  legal para  exigência  das  estimativas  (caindo­se,  por  conseguinte,  por  terra  a  aplicação  das  multas  isoladas).  III.2.3 Da decadência.  Esta  questão,  por  fim,  fica  prejudicada  por  tudo  o  mais  que  o  que  expus  acima.  IV. Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar seguimento ao recurso de ofício e, quanto  ao recurso voluntário, para lhe dar provimento integral.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                             Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 19647.011529/2006­85  Acórdão n.º 1302­002.399  S1­C3T2  Fl. 4.729          16   Fl. 4729DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000280/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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9202­005.771  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário,  em  face  da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 80 /2 00 6- 51 Fl. 371DF CARF MF     2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­01.750,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 10 de julho de 2012 (e­fls. 269 a 280). Ali, por maioria  de votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81.  Não  obstante,  o  CARF  tem  admitido  que  a  apresentação  do  ADA  antes  do  início  da  fiscalização  supre  a  exigência  legal.  Hipótese  em  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  é,  única  e  exclusivamente,  a  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  que,  no  caso,  foi  protocolado antes do  início da  fiscalização. Adicionalmente,  as  informações contidas nesse ADA foram corroboradas por laudo  técnico de data anterior.  Recurso provido.   Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.  Encaminharam­se, então, os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência da  decisão, em 02/10/2012  (e­fl. 294).  Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  04/10/12 (e­fl. 295), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela Portaria MF no.  256,  de  22  de  julho  de  2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 296 a 308 e anexos).   O  recurso  alega  a  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  necessidade de  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), para  fins de  exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada  em litígio. Mais especificamente, alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela  Turma Especial  e  pela  2a.  Câmara  do  então  3o.  Conselho  de Contribuintes,  respectivamente  através do Acórdão 391­00.037, prolatado em 21/10/2008 e do Acórdão 302­36.783, prolatado  em 14 de abril de 2005, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 391­00.037  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.771  CSRF­T2  Fl. 372          3 Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITRExercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  Fl. 373DF CARF MF     4 caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão: Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e  Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração,  consoante  INs  SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.771  CSRF­T2  Fl. 373          5 73/2000 e 60/2001, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de  19  de  setembro  de  2002,  bem  como  Solução  de Consulta COSIT  no.  12,  de  21  de maio  de  2003;   b)  Ressalta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113,  §§  2°.  e  3o.,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do  imposto;  c) Entende, como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...).  O  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo."  d)  Ressalta  que  tal  obrigatoriedade  para  a  não  incidência  tributária  foi  instituída através de dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com  redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000). De fato, esse diploma  reitera os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1o, II, da Lei n° 9.393,  de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, estando o exercício do direito do contribuinte atrelado a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria  sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos;  f)  Ressalta,  ainda,  que  o  que  não  se  pode  conceber  é  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem cumprir  as  exigências  previstas  na  legislação. Não  é  juridicamente  sustentável  a  tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está  inserida  em  área  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente.  No  caso  concreto,  o  recorrente,  desejando  fazer  jus  à  isenção  do  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002,  não  comprovou  protocolização  tempestiva  do  requerimento de  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  pelo  órgão  competente,  não  atendendo,  por  essa  razão,  às  exigências  da  Fl. 375DF CARF MF     6 legislação  para  isenção  do  ITR,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização quanto às áreas em questão.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o lançamento em sua integralidade.  O recurso foi regularmente admitido, consoante exame de admissibilidade de  e­fls. 312 a 314.  Encaminhados  os  autos  à  Unidade  Preparadora,  esta  anexou  ao  presente  elementos de e­fl. 321 a 342 e despacho de e­fls. 343 a 345, onde ressalta a existência de acão  judicial com mesmo objeto do presente feito (Ação 2007.51.11.000065­5), retornando o feito a  seguir a este CARF.  Colocado  o  feito  em  pauta  na  sessão  de  novembro  de  2016,  verificou­se  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  preparadora, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, o que não havia sido  feito até então (Resolução 9202­000.062 de e­fls. 349 a 354).  Cientificado  o  contribuinte  em  21/03/2017  (e­fl.  361),  este  quedou  inerte  quanto à qualquer manifestação de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Preliminarmente, quanto à existência da ação ordinária de anulação de débito  2007.51.11.000065­5, entendo restar claro que aquela lide abrange a discussão dos débitos aqui  objeto de lançamento, uma vez que se trata­se de procedimento ordinário específico, visando  a anulação do presente débito, conforme relatado pela decisão oriunda do TRF da 2a. Região  prolatada no âmbito daquele feito, de e­fls. 332 a 341, verbis:  "(...)  Trata­se  de  recurso  de  apelação,  interposto  por  INDUSTRIAL  AGRÍCOLA  FAZENDAS  BARRA  GRANDE  S.A.,  contra  r.  sentença, que  julgou  improcedente o pedido veiculado em ação  ordinária,  por  meio  da  qual  a  citada  autora  pretendia  a  anulação de lançamento fiscal de ITR, exercício financeiro de  2002,  referente  a  imóvel  de  sua  propriedade,  por  estar  localizado  em  área  de  preservação  ambiental  permanente  e  de  utilização limitada (grifei);  (...)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.771  CSRF­T2  Fl. 374          7 Com fulcro no art. 557, § 1º­A, CPC, conheço e dou provimento  ao  recurso  de  apelação  de  INDUSTRIAL  AGRÍCOLA  FAZENDAS  BARRA  GRANDE  S.A.  para,  reformando  a  r.  sentença  a  quo,  julgar  procedente  o  pedido,  determinando  a  anulação  do  lançamento  de  ITR,  exercício  de  2002,  e  invertendo os ônus da sucumbência."  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra regrada  na  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   Assim,  caracterizada  a  renúncia  do  contribuinte  a  esta  instância  administrativa, a partir da impetração da ação ordinária anulatória citada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do crédito tributário em litígio, em face da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  sem  prejuízo  do  cumprimento,  por  parte  da RFB,  da  determinação  judicial  definitiva  emanada  no  âmbito  do  processo judicial em curso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 377DF CARF MF

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6986509 #
Numero do processo: 16327.910577/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 77 /2 01 1- 40 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910577/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.482  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.726, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/09/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910577/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.482  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910577/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.482  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910577/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.482  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7107064 #
Numero do processo: 13888.003164/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003164/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.038  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS FREDERICO PASCALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 64 /2 00 8- 68 Fl. 160DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Acórdão de Impugnação encontra­se na fl. 92, e o Recurso Voluntário na  fl. 106.   Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento, assim expresso:    No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.003164/2008­68  Acórdão n.º 2001­000.038  S2­C0T1  Fl. 3          3 O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  Fl. 162DF CARF MF     4 E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.003164/2008­68  Acórdão n.º 2001­000.038  S2­C0T1  Fl. 4          5 incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  a  preliminar  suscitada  não  encontramos  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e  concordamos com o entendimento do acórdão de impugnação.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por  dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF     6 Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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7068488 #
Numero do processo: 13851.902172/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 72 /2 00 9- 97 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902172/2009­97  Acórdão n.º 1302­002.486  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902172/2009­97  Acórdão n.º 1302­002.486  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902172/2009­97  Acórdão n.º 1302­002.486  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902172/2009­97  Acórdão n.º 1302­002.486  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902172/2009­97  Acórdão n.º 1302­002.486  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 48DF CARF MF

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7008992 #
Numero do processo: 10283.720273/2008-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 848          1 847  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720273/2008­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.095  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CSLL ­ ILEGALIDADE IN SRF Nº 243/2002  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANYO DA AMAZÔNIA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 73 /2 00 8- 64 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 849          2   (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, admitido para discussão da matéria legitimidade do cálculo do Preço Parâmetro, no  método PRL 60, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 243/2002.   Na origem, conforme descrição dos fatos do auto de infração, para aplicação  das regras de preços de transferência nas importações de insumos de pessoas ligadas, utilizados  na  fabricação  de  produto  final,  o  contribuinte  ao  utilizar  o método  preço  de  revenda menos  lucro  (PRL)  não  o  fez  de  acordo  com  o  que  determinava  a  instrução  normativa  SRF  n  °  243/2002.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso  daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, quando deveria limitar­se a regular tais dispositivos. Em face dessa ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  cálculos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  devem  ser  desconsiderados.  No julgamento da impugnação a DRJ, sobre o assunto em questão decidiu­se  que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para  apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 1ª Turma da 2ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele deu provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  CALCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 850          3 A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60%, ao criar variáveis na composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para  a apuração de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma  de cálculo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane  Vidal  Wagner  e  Marcos  Antonio  Pires.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno..  Ciente  dessa  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando discutir legalidade da IN 243/02.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, o Recurso  foi integralmente admitido.  Em suas razões alega a Fazenda:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei;  ü O  legislador  brasileiro  optou,  no  caso  da  importação  de  bens,  por  adotar  três  métodos  previstos  pela  OCDE,  com  as  adaptações  que  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 851          4 julgou  pertinentes,  dentre  os  quais  o  conhecido  como  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  estipulando  uma  margem  de  lucro  presumida de 60%, sujeita a alterações  conforme o artigo 21 da Lei  9.430/96;  ü Desta  arte,  o  preço  parâmetro  obtido  por  qualquer  dos  métodos  legalmente previstos reflete o preço arm’s lenght, não havendo que se  falar  que  “a  fiscalização  não  comprovou  que  as  transações  da  recorrente  estariam  em desacordo  com o  princípio arm’s  lenght”. A  partir do momento em que os preços praticados excedem em mais de  5%  o  preço  parâmetro  calculado  conforme  sua  escolha,  está  caracterizada  a  ofensa  ao  princípio,  autorizando  os  ajustes  devidos,  sem  que  isso  implique  em  violação  do  tratado,  que,  repita­se,  não  impõe um método específico de apuração do preço parâmetro.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões ao Recurso da Fazenda e Recurso Especial.  Em suas contrarrazões alega o Contribuinte:  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 852          5 Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver há reparos a se fazer  na análise realizada pelo então Presidente da Câmara.  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado,  observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  dos descontos incondicionais concedidos;   dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   das comissões e corretagens pagas;   de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 853          6 II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 854          7 Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade  de  formulação  aritmética  da  equação  prevista no citado art. 18 da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de  que,  em  termos  aritméticos,  a  estatuída  supressão  do  valor  agregado pode operar­se de duas formas distintas.   Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 855          8 A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa que concebe o Valor Agregado como um  dado  nominal,  que  basicamente  emerge  da  diferença  entre  o  custo total do bem produzido e o custo do item importado que se  agrega ao bem produzido.  Ocorre que, em termos aritméticos, também é possível proceder  à  referida supressão do Valor Agregado concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado)  como  um  quociente,  como  um  número maior do que zero e menor do que um a ser multiplicado  pela  variável  (Preço  Líquido  de  Revenda)  da  qual  deve  ser  subtraída  a  referida  parcela  (Valor Agregado).  É  que  a  Lei  n.  9.959/00  jamais determinou  se o Valor Agregado  se exprimiria  por uma cifra nominal – que é a interpretação do sujeito passivo  – ou por um percentual, sendo que ambas as formulações podem  ser vislumbradas em se tratando de uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  a  substanciosa  exposição  do  I.  Relator,  muito  bem  fundamentada, peço vênia para divergir no exame do mérito, a legalidade da IN SRF nº 243, de  2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata­se de assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 856          9 consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 1.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:                                                              1    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 857          10 (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 2, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 3 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)                                                              2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  3   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 858          11 3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 4 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção                                                              4 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 859          12 estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 5.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,                                                              5  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 860          13 eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total6. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;                                                              6  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 861          14 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 862          15 presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  7,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and                                                              7  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 863          16 GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 864          17 A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 865          18 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 866          19 exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 867          20 bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 868          21 como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  8);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.                                                              8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10283.720273/2008­64  Acórdão n.º 9101­003.095  CSRF­T1  Fl. 869          22 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                      Fl. 869DF CARF MF

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