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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072066 #
Numero do processo: 10950.001887/2007-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.820  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 87 /2 00 7- 52 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.382, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720764/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 37.350.518-3, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, e, ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.350.517-5, CFL.68 - por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração 01/2006 a 12/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 03 e 04. O sujeito passivo solidário foi cientificado por intermédio do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 113 e 114, recebido, em 24/08/2012, conforme AR, de fls. 117. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação petição com razões impugnatórias acostadas, as fls. 123 a 172, recebida, em 17/05/2012, acompanhada dos documentos, de fls. 173 a 181. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 182 e 183. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01-28.024 - 4ª, Turma DRJ/BEL, em 11/12/2013, fls. 185 a 196. A impugnação foi considerada improcedente. Os contribuintes foram cientificados desse decisório, em 07/02/2014 e 28/02/2014, conforme AR de fls. 199 e 200. Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário petição com razões recursais acostadas, de fls. 201 a 261, recebido, em 27/02/2014, desacompanhado de quaisquer documentos. Mérito. que é absurda a afirmação do julgador de primeiro grau de que as decisões de anulação de exclusão do SIMPLES em casos análogos, não podem ser aplicadas; que o fisco busca resolver pendência por meios alternativos, mas isso é rechaçado pela jurisprudência, cita decisão em ADIN e súmulas citadas pela recorrente; que no curso da decisão da exclusão do SIMPLES, não cabe cobrança do crédito tributário e muito menos que tal exclusão opere efeitos, ficando suspensa a exigibilidade do crédito; que por força do princípio da legalidade não se pode tributar sob a presunção da existência do fato gerador, cita doutrina, devendo o fisco prova a existência do fato gerador, artigo 333, I, do CPC; que o agente fiscal lançou mão do arbitramento, artigo 148, do CTN, sem justificativa para tal, pois teve acesso a todos os documentos, que solicitou, podendo examiná-los, estando o ato administrativo lastreado em motivos inidôneos, falsos ou inexistentes, representado exercício irregular do direito, sendo nulo, pois não se admite ato administrativo baseado em presunção; que as leis ordinárias devem obedecer estritamente o que determinado nas leis complementares sob pena de inconstitucionalidade, sendo o CTN lei complementar; Do pedido e do requerimento: a) que os créditos tributários sejam julgados improcedentes. A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 262. Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 262. Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote 05, fls. 263. É o Relatório.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 37.350.518-3, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, e, ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.350.517-5, CFL.68 - por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração 01/2006 a 12/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 03 e 04. O sujeito passivo solidário foi cientificado por intermédio do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 113 e 114, recebido, em 24/08/2012, conforme AR, de fls. 117. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação petição com razões impugnatórias acostadas, as fls. 123 a 172, recebida, em 17/05/2012, acompanhada dos documentos, de fls. 173 a 181. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 182 e 183. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01-28.024 - 4ª, Turma DRJ/BEL, em 11/12/2013, fls. 185 a 196. A impugnação foi considerada improcedente. Os contribuintes foram cientificados desse decisório, em 07/02/2014 e 28/02/2014, conforme AR de fls. 199 e 200. Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário petição com razões recursais acostadas, de fls. 201 a 261, recebido, em 27/02/2014, desacompanhado de quaisquer documentos. Mérito. que é absurda a afirmação do julgador de primeiro grau de que as decisões de anulação de exclusão do SIMPLES em casos análogos, não podem ser aplicadas; que o fisco busca resolver pendência por meios alternativos, mas isso é rechaçado pela jurisprudência, cita decisão em ADIN e súmulas citadas pela recorrente; que no curso da decisão da exclusão do SIMPLES, não cabe cobrança do crédito tributário e muito menos que tal exclusão opere efeitos, ficando suspensa a exigibilidade do crédito; que por força do princípio da legalidade não se pode tributar sob a presunção da existência do fato gerador, cita doutrina, devendo o fisco prova a existência do fato gerador, artigo 333, I, do CPC; que o agente fiscal lançou mão do arbitramento, artigo 148, do CTN, sem justificativa para tal, pois teve acesso a todos os documentos, que solicitou, podendo examiná-los, estando o ato administrativo lastreado em motivos inidôneos, falsos ou inexistentes, representado exercício irregular do direito, sendo nulo, pois não se admite ato administrativo baseado em presunção; que as leis ordinárias devem obedecer estritamente o que determinado nas leis complementares sob pena de inconstitucionalidade, sendo o CTN lei complementar; Do pedido e do requerimento: a) que os créditos tributários sejam julgados improcedentes. A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 262. Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 262. Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote 05, fls. 263. É o Relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 265          1  264  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720764/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  CP: TERCEIROS.  Recorrente  TRANSPORTES E LOGÍSTICA MANDALA LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  convocado), Martin  da  Silva  Gesto  e Márcio  Henrique  Sales Parada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 76 4/ 20 12 -2 1 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 266          2  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.350.518­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.350.517­5, CFL.68 ­ por apresentar a empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/2006  a  12/2010,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 03 e 04.  O sujeito passivo solidário foi cientificado por intermédio do Termo de Sujeição  Passiva Solidária nº 1, de fls. 113 e 114, recebido, em 24/08/2012, conforme AR, de fls. 117.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  123  a  172,  recebida,  em  17/05/2012,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 173 a 181.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 182 e 183.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01­28.024 ­ 4ª, Turma  DRJ/BEL, em 11/12/2013, fls. 185 a 196.  A impugnação foi considerada improcedente.  Os  contribuintes  foram  cientificados  desse  decisório,  em  07/02/2014  e  28/02/2014, conforme AR de fls. 199 e 200.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário  petição  com  razões  recursais acostadas, de fls. 201 a 261, recebido, em 27/02/2014, desacompanhado de quaisquer  documentos.  Mérito.  ·  que  é  absurda  a  afirmação  do  julgador  de  primeiro  grau  de  que  as  decisões de anulação de exclusão do SIMPLES em casos análogos, não  podem ser aplicadas;  ·  que o fisco busca resolver pendência por meios alternativos, mas isso é  rechaçado pela jurisprudência, cita decisão em ADIN e súmulas citadas  pela recorrente;  ·  que no curso da decisão da exclusão do SIMPLES, não cabe cobrança do  crédito tributário e muito menos que tal exclusão opere efeitos, ficando  suspensa a exigibilidade do crédito;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 267          3  ·  que  por  força  do  princípio  da  legalidade  não  se  pode  tributar  sob  a  presunção da existência do  fato gerador,  cita doutrina,  devendo o  fisco  prova a existência do fato gerador, artigo 333, I, do CPC;  ·   que  o  agente  fiscal  lançou mão  do  arbitramento,  artigo  148,  do CTN,  sem  justificativa para  tal,  pois  teve acesso  a  todos os documentos,  que  solicitou,  podendo  examiná­los,  estando  o  ato  administrativo  lastreado  em  motivos  inidôneos,  falsos  ou  inexistentes,  representado  exercício  irregular  do  direito,  sendo  nulo,  pois  não  se  admite  ato  administrativo  baseado em presunção;  ·  que  as  leis  ordinárias  devem  obedecer  estritamente  o  que  determinado  nas  leis  complementares  sob  pena  de  inconstitucionalidade,  sendo  o  CTN lei complementar;   ·  Do  pedido  e  do  requerimento:  a)  que  os  créditos  tributários  sejam  julgados improcedentes.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 262.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 262.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote  05, fls. 263.  É o Relatório.      Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 268          4  A  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  ADE  16  e  do  SIMPLES  NACIONAL  ADE  17  e  está  recorrendo  em  processos  próprios  de  ambas  as  exclusões,  processos  13971.720762/2012­32  e  13971.720763/2012­87,  estando,  ambos,  na  Primeira Seção de Julgamento, assim aplica­se o que abaixo cito.  O atual Regimento Interno do CARF ­ Portaria ­ MF Nº 343/2015 em seu artigo  6º, parágrafo 5º, abaixo,  transcrito determina que o processo principal e o decorrente estejam  em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a Câmara  ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do  CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para  determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância relativa ao processo principal.   Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo  que é decorrente seja vinculado ao principal e fique sobrestado até o julgamento dos processos  principais 13971.720762/2012­32 e 13971.720763/2012­87, devendo este ser remetido para a  Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam adotadas.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 269          5  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.  Processo Principal :13971.720762/2012­32 Data Entrada : 29/03/2012  Contribuinte Principal  : TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA ­ EPP  Tributo : Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso  19/12/2013  RECURSO VOLUNTARIO  06/03/2015  RECURSO VOLUNTARIO  06/03/2015  RECURSO VOLUNTARIO  02/01/2016  RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  22/01/2016  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTEÓrgão Julgador:  2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DFRelator: ROGERIO APARECIDO  GILData da Sessão: 22/01/2016Hora da Sessão: 09:00Tipo da Pauta:  OrdináriaTipo Sessão: Normal    07/01/2016  COLOCADO EM PAUTAUnidade: 2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­ DFRelator: ROGERIO APARECIDO GILData da Sessão: 22/01/2016Hora da  Sessão: 09:00Tipo da Pauta: OrdináriaTipo Sessão: Normal    02/01/2016  ENTRADA NO CARFTipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIOData de Entrada: 02/01/2016Unidade: 2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DF        Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7107002 #
Numero do processo: 18186.004413/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível.
Numero da decisão: 2001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 69          1 68  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.004413/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.142  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS FÁBIO LION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento.   GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.   Mantida glosa de despesa não dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 44 13 /2 01 0- 88 Fl. 69DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas. Contudo, o Recurso é intempestivo.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 805,75, a  título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  à  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  ­ RIR/99 consolida a  legislação pertinente,  dispondo  sobre  os requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas (art.  80) e pensão alimentícia judicial (art. 78):  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  –  aplica­se,  também, aos  pagamentos  efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18186.004413/2010­88  Acórdão n.º 2001­000.142  S2­C0T1  Fl. 70          3 Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)    O art.  73  do RIR/99  traz  as  seguintes  disposições  do Decreto­lei  nº  5.844/43:   “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  §2—As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n­  5.844, de 1943, art. 11, §5°). (grifei)    (...)    Em  princípio,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  legalmente  habilitado  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  despesa  médica,  desde  que  contenham  o  seu  nome,  endereço  do  local  da  prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ  (antigo Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC), a especificação dos  pagamentos efetuados, bem como a  informação precisa dos  serviços  prestados  e  o  beneficiário  dos  mesmos,  pois  o  direito  à  dedução  restringe­se  às  despesas  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes  assim  considerados  na  forma  da  legislação  do  imposto  de renda.    Entretanto,  tal  valor  probatório  é  relativo,  pois  a  comprovação  de  despesas  por  meio  de  recibos  é  frágil  e  a  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.    (...)    Quanto  ao  pagamento  em  espécie,  trata­se  de  forma  eficaz  de  quitação de um débito, mas de difícil comprovação perante terceiros,  como se faz necessário no caso das deduções que reduzem a base de  cálculo do imposto de renda.    No  presente  caso,  o  contribuinte  deixa  de  impugnar  a  glosa  de  R$30,00, relativa a despesa não dedutível.    Da  análise  dos  autos,  verifico  que  dos  recibos  anexados  à  impugnação, aquele relativo a Lucio Lopes Daltro consiste no mesmo  que  fora  apresentado  à  autoridade  fiscal  lançadora  (fls.  20),  Fl. 71DF CARF MF     4 complementado com novos dados ­ identificação do contribuinte como  beneficiário dos serviços e endereço do profissional.    (...)    Como  ponto  de  partida,  a  legislação  define  os  requisitos  a  serem  observados  para  que  os  recibos  constituam  prova  da  despesa  declarada, e devem ser observados quando da emissão dos mesmos,  não  cabendo  complementação  posterior,  como  pretendeu  o  impugnante no presente caso.    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18186.004413/2010­88  Acórdão n.º 2001­000.142  S2­C0T1  Fl. 71          5     É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator     O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal e 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 13.04.2011  Emissão da Intimação do Resultado: 05.05.2011  AR – Aviso de Recebimento – ciência do contribuinte: 18.05.2011.   Protocolo do Recurso Voluntário: 27.06.2011    Fl. 73DF CARF MF     6 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002173/2001-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1996 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Demonstrada interpretação divergente da legislação tributária dos paradigmas em face da decisão recorrida, e preenchidos demais requisitos de admissibilidade, deve-se dar seguimento ao recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1195 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, de 1973 (Recurso Especial nº 973.733), estabeleceu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do ocorrência do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, ainda que parcialmente (artigo 150, § 4º, do CTN), desde que não se trate de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9900-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência do período 08/1996. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9900­001.014  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  C.B.S ­ ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1996  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.  Demonstrada interpretação divergente da legislação tributária dos paradigmas  em  face  da  decisão  recorrida,  e  preenchidos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deve­se dar seguimento ao recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1195 a 31/08/1996  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em julgamento submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  de 1973  (Recurso Especial  nº  973.733),  estabeleceu  que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se  do ocorrência do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e  este é efetuado, ainda que parcialmente (artigo 150, § 4º, do CTN), desde que  não se trate de dolo, fraude ou simulação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Extraordinário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa  (relator), Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  e  Carlos Alberto  Freitas  Barreto,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  a  decadência  do  período  08/1996. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luiz Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 73 /2 00 1- 16 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 840          2 convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor,  em relação ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  nº  201­127348,  da  Segunda Turma  desta  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais, proclamado em sessão de 24/04/2007 (fls. 685/688). Tal  é a ementa do acórdão recorrido:  “DECADÊNCIA  —  PIS  —  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  o  PIS,  decai  no  prazo  de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei no 8212/91.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.   Recurso especial do contribuinte provido.”   Este acórdão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela PGFN, os  quais foram rejeitados em 26/05/2009 (fls. 695/698).  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 841          3 A  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  em  04/08/2009 (fl. 699).   Recurso  Extraordinário  da  PGFN  (fls.  700/715)  com  entrada  no  órgão  julgador  em  11/08/2009  (vide  RM  de  11/08/2009).  Nessa  oportunidade,  a  PGFN  aduz  o  seguinte:  “...A  Segunda Turma  desta  Egrégia Câmara  Superior  aduziu  que,  por  ser  o  PIS  tributo  sujeito  a  recolhimento  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação", o auto de infração somente poderia ser lavrado dentro do prazo de 05  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  o  art.  150,  §4º  do  CTN.  Interpostos  embargos  de  declaração  para  que  houvesse  manifestação  quanto  à  aplicação  do  artigo 173, I do CTN, estes foram rejeitados pela decisão de fls. 692/695.  Eis a ementa do r. acórdão ora recorrido:  "DECADÊNCIA  —  PIS  ­  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  o  PIS,  decai  no  prazo  de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso especial do contribuinte provido."  Entretanto, o r. acórdão diverge da jurisprudência mantida pela Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF/01­03.167 e  01­03.215),  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  antecipado  do  imposto,  devendo,  portanto,  ser  reformado,  como  restará  demonstrado a seguir.  Frise­se  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  fulmina  o  crédito  tributário  (artigo  156,  V,  CTN),  podendo,  portanto,  ser  reconhecida  a  qualquer  momento, independentemente de alegação da parte.  [...]  A respeito do prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a homologação, o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado pela e. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ora  recorrida, e está representado nos acórdãos paradigmas emanados pela Primeira  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  cujas  ementas  estão  abaixo  transcritas (cópia anexa):  Acórdão CSRF/01­03.215  "FINSOCIAL/FATURAMENTO  —  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO — DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que  se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento  de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Recurso especial provido."  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 842          4 Acórdão CSRF/01­03.167  "PIS/FATURAMENTO  —  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO — DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que  se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento  de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  PIS/FATURAMENTO, decorrente da  fiscalização do  IRPJ, o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional. Recurso especial provido”  Abstraindo­se  o  fato  de  que  os  acórdãos  tratam de  tributos  diversos,  o  fato  é  que  a  similitude  entre  os  casos  reside  na  modalidade  do  lançamento.  Ambos estão, em regra, sujeitos ao chamado lançamento por homologação. E,  de forma diversa da que ocorreu no presente caso, nos paradigmas se entendeu  que, na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento de oficio,  aplicando­se a regra do artigo 173, 1 do CTN.  No  presente  caso,  assim  corno  nos  paradigmas,  verifica­se  a  falta  de  pagamento do tributo. Com efeito, conforme se vê do auto de infração, houve falta  de  recolhimento  do  PIS  relativo  às  competências  em  questão,  sendo  que  os  recolhimentos eram devidos.  Demonstrada  a  identidade  fática  entre  o  caso  presente  e  os  acórdãos  paradigmas, bem como a solução divergente adotada, é de ser conhecido o presente  recurso extraordinário.  II  ­  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  O  julgado  recorrido  entendeu  aplicável  à  espécie  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial corno sendo o constante do art. 150, § 4º, do CTN, qual seja, a data do  fato gerador,  independentemente do ter ou não havido  recolhimento antecipado do  tributo.  O entendimento desta Procuradoria é que este dispositivo só se aplica no caso  de  ter  havido  efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento, não há o que se homologar, tratando a questão de simples lançamento  ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial  do prazo decadencial aquele previsto no artigo 173, I, do CTN.  Tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente  caso  porque,  considerando  o  termo  inicial  previsto  no  artigo  173,  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  PIS  relativo  aos  períodos  entre  31/12/1995  e  08/1996  (diferença  entre  o  prazo do art. 150, §4° e o art. 173, do CTN) só se operaria em 01/01/2002, de modo  que  teria  sido  indevido o  reconhecimento da decadência neste período por  esta C.  Turma (ciência do lançamento em 27/08/2001).  E efetivamente o foi. Como se vê do auto de infração às fls. 469/472, o PIS  lançado  não  foi  recolhido  parcialmente  em  nenhuma  das  competências.  Não  havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies a quo previsto no artigo 173, I, uma  vez que não se trata mais de lançamento por homologação, mas simples lançamento  ex  officio. Logo,  é  indevida  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4°,  na  espécie. Merece  reforma, portanto, a decisão ora recorrida, da colenda Segunda Turma, para que seja  afastada a decadência do período em questão.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 843          5 Dando  ensejo  ao  presente  recurso  extraordinário,  a  douta  Primeira  Turma  desta  Câmara  Superior,  diverge  do  entendimento  abraçado  pela  Segunda  Turma,  conforme se pode perceber dos paradigmas colacionados acima.  Estes  perfilham  a  mesma  tese  ora  esposada,  entendendo  que  na  falta  de  pagamento  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio,  regendo­se  o  instituto  da  decadência pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Ademais, outro não é o entendimento recente firmado pelo STJ, no sentido  de que não havendo recolhimento antecipado do  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito  tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN. É o que se depreende  do Informativo n° 250 do STJ:  "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não  há pagamento antecipado,  ou há prova de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário na via  judicial  impede o Fisco de praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  divida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados: EREsp  101.407­SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727­DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075­ RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998.  EREsp  572.603­PR,  Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005".  Consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°  do  CTN  estaria  dispondo  sobre prazo  para  o  ato de  "homologação" de  um pagamento  antecipado.  Não existindo tal pagamento, o lançamento se dá de oficio, com fulcro no art. 149,  V,  do  CTN.  Portanto,  o  lançamento  de  oficio  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°, aplicável  na hipótese de efetiva antecipação de pagamento.  [...]  Acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional e pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem  dos prazos de decadência  e prescrição  tributários  (art.  150, § 4°  e art.  173,  I,  ambos do CTN):  […]  III ­ CONCLUSÃO  O art. 173,  I do CTN dispõe que o prazo decadencial  para o  lançamento de  ofício é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Logo,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  1995  (vencimento  em  01/1996)  e  agosto  de  1996,  o  lançamento  poderia  ter  sido  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 844          6 efetuado até 01/01/2002. Como a notificação do sujeito passivo acerca do auto  de  infração  deu­se  em  27/08/2001,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência  no  período mencionado. Frise­se que, quanto aos períodos posteriores a setembro  de 1996 não há qualquer discussão acerca de decadência.  Em  face  do  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Extraordinário,  para  afastar  a  decadência no período entre 12/1995 e 08/1996, apontada pela e. Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).” (grifos no original)  O  Recurso  Extraordinário  foi  admitido  por  despacho  de  14/01/2011  (fls.  717/718).  O  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário da PGFN em 09/06/2017 (e­fl. 819). Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  no  dia  11/08/2009  contra  acórdão da Segunda Turma desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, proclamado  em sessão de 24/04/2007, formalizado em 25/02/2009. Deu­se ciência em 17/04/2009 à PGFN,  que opôs Embargos de Declaração às fls. 692/695, os quais foram rejeitados, cientificando­se a  PGFN dessa decisão em 11/08/2009. Portanto, o presente Recurso Extraordinário é tempestivo.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  impõe­se  destacar,  no  que  diz  respeito  ao  Recurso  Extraordinário,  a  dicção  do  artigo  3º  do  vigente  Regulamento  do CARF,  instituído  pela Portaria MF nº 343/2015, verbis:    “Art. 3º. Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado pela Portaria MF nº  147,  de  25  de  junho de  2007,  interpostos  contra os  acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de  acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele  Regimento.”  Além disso, cabe chamar a atenção para o fato de que, na data da interposição  deste Extraordinário, vigia o artigo 4º do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que tem redação idêntica à redação do artigo 3º do vigente  Regimento Interno do CARF.   Anote­se  que  o  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007, mencionado no artigo 3º do atual Regimento Interno do CARF e no  artigo  4º  do  Regimento  Interno  anterior,  estabeleceu  a  competência  do  Pleno  para  “julgar  recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 845          7 lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Assim,  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  previsto  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  de  2007,  compete  ao  Pleno  da  CSRF,  quer  sob  a  dicção  do  Regimento  Interno  atual,  quer  sob  a  dicção  do  Regimento  Interno  vigente  na  data  da  interposição do aludido recurso.  E  mais:  seja  por  determinação  do  Regimento  Interno  atual,  seja  por  determinação  do  Regimento  Interno  de  2009,  o  processamento  deste  feito  deve  seguir  o  disposto nos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da CSRF de 2007, assim redigidos:  “Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida  e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo,  no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.   § 1º O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida,  indicando a decisão divergente e comprovando­a mediante a apresentação de cópia  de  seu  inteiro  teor  ou  de  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgada,  ou  mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados  pelo Presidente.   §  2º A  cópia  de  publicação  de  ementa  referida  no  §  2º,  quando  extraída  da  internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes  ou da Imprensa Nacional.   §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade  da  administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na  secretaria  da  Turma  quando  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado.   § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente, em despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade, negar­lhe seguimento.   §  5º  Se  a  decisão  contiver  matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso  extraordinário poderá ser parcial.   § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento ao recurso  extraordinário.   Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite:   I ­ quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional,  os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do  sujeito  passivo,  para  ciência,  assegurando­se­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer contra­razões;   e  II  ­  quando  se  tratar  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  intimado  pessoalmente  para  oferecimento de contra­razões, no prazo de quinze dias. “  Nos termos do artigo 43, § 1º, do Regimento Interno da CSRF, de 2007, em  combinação  com  o  artigo  3º  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  a  admissibilidade  do  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 846          8 Recurso  Extraordinário  está  subordinada  à  demonstração  da  divergência  de  interpretação  de  dispositivo  normativo.  Para  a  aferição  da  divergência  suscitada  nos  presentes  autos,  é  imprescindível observar o seguinte trecho da decisão recorrida:  “A  jurisprudência  majoritária  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação ­ como é o caso do PIS ­, posiciona­se no sentido de  que o prazo é de cinco anos. (grifei)  O  prazo  decadencial  para  o  PIS  é  de  cinco  anos,  devendo­se  subordinar  a  Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  aplicável  independentemente  de  haver  pagamento  ou  não  do  tributo  em  questão,  conforme  vasta jurisprudência deste Colegiado Superior. Ou seja, equivocada foi a aplicação  do  artigo  173,  I,  CTN,  pelo  acórdão  recorrido  (fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1995).  In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração  cientificado em 27/08/2001 (fatos geradores setembro de 1995 a dezembro de 1999),  necessária é a revisão e  reforma do acórdão recorrido; pois que em verdade restou  decaído  o  direito  da  Fazenda.Nacional  lançar  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  1996,  pois  aplicável  à  espécie  o  artigo  150,  parágrafo  4°,  do CTN,  conforme  entendimento  deste  Colegiado  Superior,  ao  qual  estou me curvando, friso por relevante.”  Ainda  para  a  aferição  da  divergência  suscitada,  reproduzem­se  os  excertos  abaixo,  colacionados,  dessa  feita,  dos  acórdãos  ofertados  como  paradigmas,  com  vistas  ao  cotejo com o acórdão recorrido.   Em primeiro lugar, traz­se à colação o voto condutor do acórdão nº CSRF/01­ 03.215, redigido pelo ex­Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber:  “Conforme  consta  dos  autos,  o  lançamento  decorre  de  ação  fiscal  desenvolvida na empresa interessada e, por tributação reflexa, exige­se contribuição  ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao período­base de 1984, exercício de  1985.   Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a Colenda Quarta Câmara,  ora  recorrida,  por maioria de votos, acolheu a preliminar da decadência, cuja ementa é a seguinte:   "FINSOCIAL ­ FATURAMENTO ­ DECADÊNCIA ­ A Fazenda  Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo  a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  estabelecida  nos  artigos  150,  §  4°.  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°.  5.172/66)"   A  forma  de  lançamento  de  diversos  tributos,  se  por  declaração  ou  homologação,  tem  sido  objeto  de  amplo  debate  neste  Colegiado.  Porém,  abstraindo­se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante  do  lançamento  de  ofício,  portanto  efetuado  pela  autoridade  tributária,  por  constatação de omissão de receitas à tributação, por parte da contribuinte. (grifei)  Neste caso, o entendimento  reiterado deste Colegiado é no sentido de que o  prazo  decadencial  é  regido  pela  regra  contida  no  artigo  173  do Código Tributário  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 847          9 Nacional  ­  CTN,  conclusão  a  que  se  chega  da  interpretação  integrada  dos  seus  artigos 149, inciso V; 150, § 4° ; e 173, inciso I, a saber:    "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício  pela autoridade administrativa nos seguintes casos    [...]   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  falta  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte,   [...]    Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a homologa.    § 1º. O pagamento  antecipado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação do lançamento    [...]   § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Art..  173.  O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;    Parágrafo  único  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento." (Destaquei)  No Acórdão n° CSRF/01­1.563, do qual fui relator, expressei esse  entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto:   "[...]  Há  tributos,  como  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF),  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar o pagamento antes que a autoridade o  lance. O  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 848          10 pagamento  se  diz,  então,  antecipado  e  a  autoridade  o  homologará  expressamente  (CTN  ­  art  150,  caput)  ou  tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados  do fato gerador (art. 150 ­ § 4º ­ CTN).  A  homologação,  quer  expressa,  quer  tácita,  na  modalidade  de  lançamento  de  que  se  ocupa  o  artigo  150, não  implica decadência do direito de  lançar, mas,  ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A  homologação,  sob  qualquer  de  suas  duas  formas  (expressa  ou  tácita),  representa  a  afirmação  administrativa  de  que  o  pagamento  antecipado  condiz  com  o  tributo  devido  E  que  nada  mais  há  para  ser  exigido. Vê­se, pois, que a homologação é o exercício  do direito de  lançar  e não  sua preclusão.  (grifei  em  negrito)  Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte:  o  pagamento prévio determinado  em  lei.  Sem ele não  há fato homologável. (grifei)  Dai  estabelecer o  art.  149, V,  do CTN que  'quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere  o  art.  seguinte'  o  lançamento  é  efetivado  de  ofício.   Nada mais  lógico:  se  inexato o pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação  e  opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V):  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência  se  formalizará  por  ato  de  ofício  da  administração (CTN ­ 149, V).  Como  se  vê,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado, não há que se falar em homologação do  artigo  150  do  CTN  prolatável  no  prazo  de  5  anos  contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo  do  artigo  149,  V,  a  Administração  poderá  exercer  o  direito  de  lançar  de  ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  forma  do  artigo  173  do  CTN". (grifei)  Naquela  assentada  demonstrei  que  esse  entendimento  também encontrou guarida no Poder Judiciário, como se  pode  ver  do  n°  2  da  ementa  do  acórdão  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos —  TFR,  nos  Embargos  Infringentes na Apelação Cível  n°  75 165­SP,  onde  se  lê:   "2 ­ Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por  homologação,  a  exemplo  das  contribuições  previdenciárias,  é  obrigação  do  sujeito  passivo  antecipar o pagamento. A falta deste ­ que é a hipótese  dos  autos  ­  ou  a  sua  realização em desacordo com os  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 849          11 critérios legais, no que concerne ao montante e a época  do  recolhimento,  configura  conduta  omissiva,  autorizando  o  lançamento  ex  officio;  neste  caso,  o  prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de  ofício  começa  a  contar  'do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado'  (Código  Tributário  Nacional,  art.  173,  I)"  (Destaquei).   Embora o Acórdão n° CSRF/01­1.563 trate de imposto de renda na  fonte  e  o  Acórdão  do  T  F.R.  trate  de  contribuições  previdenciárias,  o  entendimento  exposto  aplica­se,  em  sua  plenitude,  ao  caso  dos  autos,  relativo ao FINSOCIAL/Faturamento, pois a tese levantada considera que  a  falta  de  pagamento  antecipado,  ou  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação  aplicada,  quanto  ao  montante  e  à  época  do  recolhimento,  autoriza  o  lançamento  ex  officio,  sendo  o  direito  de  lançar  regido  pelo  artigo  173  do  CTN,  já  que,  neste  caso,  não  há  fato  passível  de  homologação.   No  caso  presente,  o  período  de  apuração  fiscalizado  foi  o  do  período­base  de  1984,  exercício  de  1985,  cujo  lançamento  poderia  ser  realizado até o exercício 1990, inclusive.   Logo,  por  força  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  o  direito  de  lançar  extinguir­se­ia com o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado (01/01/1986), com termo final em 31 de dezembro de 1990.   Entretanto,  considerando  que  a  declaração  de  rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  foi  apresentada  em  08/05/1985,  segundo  informação  de  fls  25,  o  termo  final  para  que  o  Fisco  pudesse  efetuar  o  lançamento  retroagiu  a  08/05/1990,  pela  regra  do  artigo  173,  parágrafo único, do CTN. Como a contribuinte foi cientificada da autuação  em 31/01/1990, data consignada no Auto de  Infração n°. 827/90,  fls. 01,  ainda não havia transcorrido o lustro decadencial.  Como se pode ver, de acordo com o voto condutor do acórdão nº CSRF/01­ 03.215, a  incidência do  artigo 173,  inciso  I, do CTN  impunha­se ao  caso então  julgado, não  porque a contribuição exigida no auto de infração é espécie de tributo sujeito a lançamento por  homologação, mas por ter sido objeto de lançamento de ofício. Isso está mais claro na parte do  voto  onde  se  lê  que  "a  homologação,  expressa  ou  tácita,  para  que  se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte:  o  pagamento  prévio  determinado  em  lei.  Sem  ele  não  há  fato  homologável."  Em  seguida,  o  aresto  destacado  arremata  com  a  assertiva  de  que,  uma  vez  comprovada a "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte, o lançamento é efetivado de ofício". Portanto, a  tese jurídica que prevaleceu no voto nº CSRF/01­03.215 não favorece a Fazenda Nacional, já  que  não  é  a  mesma  que  almeja  ver  aplicada,  por  este  colegiado,  na  solução  do  litígio  em  julgamento. Neste Recurso Extraordinário, a PGFN pleiteia a aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN ao argumento de que o tributo cobrado nos presentes autos está sujeito à sistemática  das  antecipações  obrigatórias,  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  exigência  subjugada  à  disciplina  normativa  do  lançamento  por  homologação.  Porém,  para  o  acórdão  ofertado  como  paradigma,  opera­se,  em  caso  de  descumprimento  daquelas  antecipações,  um  deslocamento  do  tributo  para  o  regime  do  lançamento  de  ofício,  ao  qual  estaria  atrelado  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  no  que  diz  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 850          12 respeito ao prazo e o dies a quo relativos à decadência do direito estatal de constituir o crédito  tributário. Assim, o aresto ofertado como paradigma em nada auxilia a pretensão da recorrente,  pois  a  tese  jurídica  constitutiva  da  ratio  decidendi  do  suposto  paradigma  é  distinta  da  tese  jurídica articulada no Recurso Extraordinário, razão pela qual deve­se rejeitar o acórdão trazido  a  lume  com  o  objetivo  de  sustentar  que  o  CARF,  em  algum  momento,  já  acolhera  a  tese  jurídica agora exposta na instância extraordinária.  Desnecessário  replicar  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  CSRF/01­03.167,  também redigido pelo ex­Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber,  já que adota a mesma tese  jurídica  que  orientou  o  acórdão  nº  CSRF/01­03.215.  A  única  diferença  entre  tais  acórdãos  reside  no  fato  de  que,  neste  último,  debateu­se  sobre  a  decadência  do  lançamento  de  PIS/Faturamento, ao passo que, no primeiro, a discussão cingiu­se à decadência do lançamento  de  Finsocial/Faturamento,  embora  sejam  ambos  referentes  a  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário de 1984. No mais, os votos condutores dos citados arestos são absolutamente iguais.  Por conseguinte, a tese jurídica consolidada no acórdão nº CSRF/01­03.167 não é aquela que a  PGFN quer ver adotada no caso em julgamento, motivo por que não se pode acolhê­lo para fins  de demonstração da divergência.  Entenda­se que o Recurso Extraordinário previsto no artigo 43 do Regimento  da CSRF, de 2007, sob os influxos do interesse­utilidade, não se compatibiliza com a pretensão  de se aplicar tese jurídica não confirmada em acórdão ofertado como paradigma. Isso porque,  pela via do Recurso Extraordinário, admitia­se, nos termos do Regimento da CSRF, de 2007,  em  caráter  exclusivo,  a  dedução  da  pretensão  de  que  o  caso  em  julgamento  viesse  a  ser  decidido de acordo com a tese jurídica demonstrada em voto condutor do acórdão paradigma.   Em face do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário da PGFN.  Caso vencido, prossigo no mérito.  A  questão  a  ser  solucionada,  no  mérito,  já  está  pacificada.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  REsp  nº  973.733,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos de que trata o artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, assim decidiu:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 851          13 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  O Termo de Constatação e Verificação de Irregularidades, à fl. 465, remete a  apuração das diferenças do PIS/PASEP lançadas de ofício, nos presentes autos, às planilhas de  fls. 453/457. Nestas, é possível  reparar que a Fiscalização efetuou o cotejo entre as bases de  cálculo  dos  valores  lançados  em  DCTF  e  as  bases  de  cálculo  deduzidas  com  base  na  escrituração do Livro de Registro de Saídas. Uma vez constatada a existência de diferenças não  confessadas em DCTF, procedeu­se ao lançamento de ofício para a cobrança dos valores não  declarados,  cobrindo­se,  neste  lançamento,  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro/1995  a  maio de 1999 e entre outubro e dezembro/1999.   Em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Segunda  Câmara  da  CSRF  proclamara  decisão no sentido de que o lançamento de ofício já havia sido fulminado pela decadência, em  relação aos  fatos geradores  anteriores  a  setembro/1996. Na  instância  extraordinária,  a PGFN  reclama o afastamento da decadência para os fatos geradores compreendidos no período entre  dezembro/1995 e agosto/1996.   Para a solução da controvérsia posta, impende sublinhar, antes de tudo, que o  recorrido tomou ciência do lançamento de ofício no dia 27/08/2001, à fl. 487.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 852          14 A contribuição para o PIS/PASEP exigida no auto de infração ora contestado  é  tributo  que  se  conforma  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  porquanto,  em  consonância com o artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o  dever  de  antecipar  o  pagamento  da  referida  exação,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.   Ademais,  na  instância  ordinária,  onde  se  exauriu  a  instrução  probatória,  restou  comprovado,  conforme  relata  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  201­78.424,  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  à  fl.  606,  que,  “no  caso  sob  exame,  houve  pagamento  antecipado  ou  parcelamento  de  débitos  em  todos  os  períodos  de  apuração  levantados  pela  Fiscalização”. Com efeito, essa afirmação é ratificada pela planilha elaborada pelo autuante às  fls. 458/459. Sendo assim, deve­se reconhecer a decadência do lançamento tributário somente  para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 1996, já que, consoante a  tese  jurídica  orientadora  do  mencionado  acórdão  proclamado  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733,  deve­se  aplicar  ao  caso  em  exame  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  porquanto,  não  se  tratando de dolo, fraude ou simulação, o pagamento exigido em lei foi parcialmente efetuado  ou o débito declarado em DCTF. Ressalte­se,  todavia,  que a maioria dos Conselheiros deste  Pleno entende que a tese jurídica adotada pelo STJ é consistente com a aplicação do artigo 150,  § 4º, do CTN apenas aos casos em que a lei prevê o pagamento e este é realizado, ainda que  parcialmente, desde que não se trate de dolo, fraude ou simulação. Diante disso, o fato gerador  correspondente ao mês  de  agosto de 1996, que  se  considera consumado no último dia desse  mês  (dia  31/08/1996),  não  está  abarcado  pela  decadência,  pois  o  autuado  tomou  ciência  do  lançamento  de ofício  no  dia  27/08/2001,  isto  é,  anteriormente  ao  término  do  prazo  de  cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador, em consonância com o já mencionado artigo 150,  § 4º, do CTN.  Portanto, uma vez vencido na preliminar, dou provimento parcial ao Recurso  Extraordinário da PGFN para afastar a decadência do lançamento em relação ao mês de agosto  de 1996.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 853          15   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  o  i.  Relator  em  relação  à  admissibilidade  do  recurso especial da PGFN.  Foi externada preocupação em relação ao fato de uma possível incongruência  entre a tese defendida pela PGFN no mérito e no paradigma apresentado. Entendeu o i. Relator  que no paradigma foi defendida tese no sentido de que, no lançamento por homologação, o que  se homologa é o pagamento, e não havendo pagamento, cabe lançamento de ofício, razão pela  qual se aplica o art. 173, inciso I do CTN. Por sua vez, ao adentrar no mérito aduz o i. Relator  Neste Recurso Extraordinário, a PGFN pleiteia a aplicação do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  ao  argumento  de  que  o  tributo  cobrado  nos  presentes  autos  está  sujeito  à  sistemática  das  antecipações  obrigatórias,  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  exigência  subjugada  à  disciplina  normativa  do  lançamento  por  homologação.  Porém,  para o acórdão ofertado como paradigma, opera­se, em caso de  descumprimento  daquelas  antecipações,  um  deslocamento  do  tributo para o  regime do  lançamento de ofício,  ao qual  estaria  atrelado o artigo 173,  inciso  I, do CTN, no que diz respeito ao  prazo e o dies a quo relativos à decadência do direito estatal de  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  o  aresto  ofertado  como  paradigma  em  nada  auxilia  a  pretensão  da  recorrente,  pois  a  tese  jurídica  constitutiva  da  ratio  decidendi  do  suposto  paradigma  é  distinta  da  tese  jurídica  articulada  no  Recurso  Extraordinário,  razão  pela  qual  deve­se  rejeitar  o  acórdão  trazido  a  lume  com  o  objetivo  de  sustentar  que  o  CARF,  em  algum momento,  já  acolhera  a  tese  jurídica  agora  exposta  na  instância extraordinária.  Passo ao exame, discorrendo sobre dois aspectos.  Primeiro,  sobre  o  que  se  caracteriza  como  divergência.  No  presente  caso,  entendo  que  o  cerne  da  discussão  consiste  em,  se  ausente  o  pagamento,  qual  dispositivo  se  deve aplicar, o art. 150, §4º do CTN, ou o art. 173 do CTN. Outra coisa é discutir a tese que  ampara  cada  uma  das  pretensões.  Como  se  sabe,  a  matéria  no  decorrer  do  tempo  sofreu  inúmeras  apreciações,  com  diferentes  interpretações,  consolidando­se  recentemente  com  o  REsp nº 973.733, julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  Para  fins  de  admissibilidade,  logrou  a  PGFN  demonstrar um paradigma que apresentou interpretação divergente com a do acórdão recorrido.  Ponto central é a existência ou não do pagamento, e isso foi debatido nas decisões recorrida e  paradigma,  cada  qual  externando  um  entendimento. Observa­se  que  no  recorrido,  discorre  a  decisão  que  o  art.  150,  §4º,  é  aplicável  independentemente  de  haver  pagamento  ou  não  do  tributo em questão. Por  sua vez, no paradigma,  entende­se que a ocorrência de pagamento é  fator crucial, porque, não ocorrendo o  recolhimento, não há que se  falar  em homologação,  e  por isso o lançamento deve ser de ofício no qual se aplica o art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 854          16 Ora, tal confronto já é suficiente para caracterizar a divergência para fins de  admissibilidade do recurso.  Segundo, da leitura do recurso extraordinário da PGFN, compreendi que no  mérito defende­se a tese apresentada pelo paradigma.  Transcrevo excerto do recurso, no mérito:  O entendimento desta Procuradoria é que este dispositivo só se  aplica  no  caso  de  ter  havido  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando  a  questão  de  simples  lançamento  ex  officio a ser feito com espenque no artigo 149, V, do CTN, sendo  o  termo  inicial  o  prazo  decadencial  aquele  previsto  no  artigo  173, I, do CTN.  (...)  Dando  ensejo  ao  presente  recurso  extraordinário,  a  douta  Primeira  Turma  desta  Câmara  Superior,  diverge  do  entendimento abraçado pela Segunda Turma, conforme se pode  perceber os paradigmas colacionados acima.  Estes perfilham a mesma tese ora esposada, entendendo que na  falta  de  pagamento  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio,  regendo­se o  instituto da decadência pelo disposto no art.  173,  inciso I, do CTN.  (...)  Consoante essa linha de interpretação, o art. 150, § 4º do CTN  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  "homologação"  de  um  pagamento  antecipado.  Não  existindo  tal  pagamento,  o  lançamento se dá de ofício, com fulcro no art. 149, V, do CTN.  Portanto, o lançamento de ofício de tributo que deveria ter sido  recolhido mediante o sistema de "lançamento por homologação",  observa o prazo decadencial  disposto no art.  173,  I do CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  aplicável  na  hipótese  de  efetiva  antecipação de pagamento. (Grifei)  Na  sequência,  a  PGFN  apresenta  as  conclusões  do  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008, mas  num  contexto  de  argumentação  complementar. Diz  a  PGFN: Acrescente­se,  ainda, as ponderações e conclusões jurídicas do parecer(...).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 855          17                 Fl. 855DF CARF MF

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6999833 #
Numero do processo: 13603.721113/2014-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 9303-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.721113/2014­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.583  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IOF ­ MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  Recorrente  ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011, 31/12/2011  DISPONIBILIZAÇÃO  E/  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS A OUTRA PESSOA JURÍDICA  A  disponibilização  e/  ou  a  transferência  de  recursos  financeiros  a  outras  pessoas  jurídicas,  ainda  que  realizadas,  sem  contratos  escritos,  mediante  a  escrituração  contábil  dos  valores  cedidos  e/  ou  transferidos,  constitui  operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 13 /2 01 4- 17 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A (fls. 633 a 643) com fulcro nos artigos 67 e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, buscando a reforma do Acórdão nº  3201­002.138 (fls. 615 a 625) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira  Seção de julgamento, em 27/04/2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010,  30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011,  31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011,  30/11/2011, 31/12/2011  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se comprovada no processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  MPF­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.   IOF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  OPERAÇÕES  DE MÚTUO  DE  RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS   As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 4          3 segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.   Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado    O  presente  processo  tem  origem  em  Auto  de  Infração  (fls.  433  a  442),  e  respectivo  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  443  a  459),  lavrado  para  exigência  de  IOF  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguros  ou  relativas  a Títulos  ou Valores  Mobiliários ­ acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da falta de cobrança e  recolhimento  do  imposto  sobre  operações  de  repasse  de  recursos  em  dinheiro,  efetuado  a  pessoas ligadas, caracterizadas como operações de mútuo.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 443 a 459), a Fiscalização consigna que,  na  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  verificou  a  existência  de  contas  no Ativo  (conta contábil nº 1.2.01.01)  representativas de operações de mútuo, no período de 2010 e  2011,  não  tendo  havido  a  entrega  dos  contratos  de  mútuo  pela  Contribuinte,  a  qual  apresentou  interpretações  da  legislação  sobre  a  matéria.  Na  análise  das  operações,  a  Autoridade Fiscal acrescentou que:  [...]  Saliente­se  que  a  empresa  possui  uma  conta  contábil  específica  para  aumento de capital (nº 1.2.01.04), porém a mesma não teve movimentação  no período fiscalizado.  Constata­se que os mútuos  foram concedidos na forma de “principal não  definido”,  incidindo  o  IOF  conforme  o  art.  7º,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Decreto nº 6.306/2007.  O IOF devido nesses casos deverá ser calculado relativamente a cada valor  entregue  ou  colocado  à  disposição  do  mutuário  durante  o  mês  (ele  é  apurado  e  devido  mensalmente),  tomando­se  por  base,  consoante  o  disposto  no  art.  7º,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  6.306/2007,  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês. Ou seja, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários  apurado no último dia de cada mês.  Destaca­se, ainda, o disposto nos §§ 15 e 16 do art. 7º do Regulamento do  IOF,  incluídos  pelo  Decreto  n°  6.339,  de  2008,  que  trata  da  alíquota  adicional de trinta e oito centésimos por cento, e produz efeitos em relação  às operações contratadas a partir de 03.01.2008.  Extraímos, a partir da contabilidade do contribuinte, os razões das contas  contábeis  de  créditos  com  controladas  e  coligadas  (CC  1.2.01.01)  e  adiantamentos a acionistas (CC 1.2.03.01).   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 5          4 Elaboramos  as  planilhas DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA  BASE  DE CÁLCULO DO IOF ­ AC 2010 E AC 2011 com o somatório dos saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês e somatório mensal  dos acréscimos diários dos saldos devedores (anexos ao processo).  Deve  ser  esclarecido  que  não  houve  qualquer  retenção,  recolhimento  ou  declaração de IOF no período fiscalizado.  Diante  disto  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  devido  referente  ao  IOF  incidente  nas  Operações  de  Mútuo,  conforme calculado nas planilhas anexas APURAÇÃO DO IOF AC 2010 E  AC 2011, que apresenta o demonstrativo consolidado da base de cálculo do  IOF e do adicional operações de mútuo ­ principal não definido de todas as  mutuárias nos anos de 2010 e 2011.  Sobre os valores  lançados  foi aplicada multa de ofício de 75%, conforme  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/1996.  Todos  os  cálculos,  atualizações  e  base legal se encontram no Auto de Infração correspondente.  [...]    Após intimada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 464 a  565), julgada improcedente e mantido o crédito tributário, consoante Acórdão nº 06­49.709  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  de  23  de  outubro  de  2014  (fls.  570  a  591),  cujos  fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010,  30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011,  31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011,  30/11/2011, 31/12/2011  Ementa: NULIDADE  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  IRREGULARIDADE.  LANÇAMENTO.  O MPF é instrumento de controle da ação fiscal, que não faz parte do auto  de infração ou do processo administrativo fiscal. Qualquer irregularidade  porventura encontrada naquele documento não causa qualquer prejuízo ao  sujeito passivo, pelo que não tem o condão de macular o lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 6          5 argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, de apreciação exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.  As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física sujeitam­se à  incidência do IOF, ainda que o concedente do  crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.   OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  CONTA­CORRENTE  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  E  DE  VALOR  PREVIAMENTE  FIXADOS.  BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.   Os mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas, seja  o  mutuante  instituição  financeira  ou  não,  sujeitam­se  à  incidência  de  IOF,  ainda  que  os mútuos  tenham  sido  operacionalizados  por meio  de  contas­correntes  registrados  em  conta  do  ativo  realizável,  sem  formalização de contrato e sem prazo fixado para o pagamento. A base de  cálculo do imposto é a somatória dos saldos devedores diários apurada no  último dia  de  cada mês,  quando não houver  fixação prévia  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário.  O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que concedeu o crédito.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  598 a 612), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3201­002.138 (fls. 615  a 625) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  27/04/2016,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  a  maioria  do  Colegiado,  no  ponto  objeto  do  presente recurso, que as operações de crédito referentes a mútuo de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas estão sujeitas à incidência do IOF, sendo­lhes aplicáveis as mesmas normas  relativas  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 633  a  643),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exigência  de  IOF  sobre  operações  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  caracterizadas  como  contratos  de  conta­ Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 7          6 corrente. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou o acórdão paradigma nº 3101­ 001.094.  Nas razões recursais, a Contribuinte ITAMINAS sustenta, em síntese, que:  (a)  não  houve  nenhuma  contratação  de  mútuo  entre  ela  e  suas  controladas,  mas  apenas  "Contra  de  conta­corrente"  pelo  qual  a  recorrente  administra  o  caixa do Grupo Econômico e efetua os pagamentos das despesas das empresas  que não são operacionais;  (b) no contrato de mútuo, o credor empresta coisa fungível ao devedor, o qual  se  obriga  a  restituir  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  tendo,  entretanto,  a  prerrogativa  de  realizar  as  operações  que melhor  lhe  aprouver  com os valores emprestados;   (c)  de  outro  lado,  no  contrato  de  conta­corrente  as  partes  podem  estar  simultaneamente  na  posição  de  credor  e  devedor,  conferindo­lhe  a  característica  de  contrato  bilateral,  com direitos  e obrigações  recíprocas. No  entanto,  aquele  que  estiver  de  posse  do  numerário  tem  a  obrigação  de  o  utilizar  para  o  que  for  determinado  pela  controladora  e/ou  coligada,  não  podendo dispor livremente dos recursos;  (d)  frente  às diferenças  existentes entre as duas modalidades de contratação,  não poderia o Fisco presumir o contrato que ali se opera, unicamente a partir  de saldo contábil, para fazer incidir o IOF;  (e)  todos  os  saldos  repassados  às  empresas  controladas  foram  devidamente  utilizados para a capitalização das respectivas sociedades, fato que atesta, por  si só, a inexistência de operação sujeita à incidência do IOF, sendo imperioso  o cancelamento do auto de infração;  (f) requer seja provido o recurso especial e, por conseguinte, cancelado o auto  de infração.  Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de 29 de julho de 2016 (fls. 657 a 659), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação à incidência de IOF nas operações financeiras realizadas entre empresa controladora  e sua controlada, sendo que o acórdão recorrido entendeu tratarem­se de operações de mútuo,  e  o  paradigma  consigna  serem  as  operações  contratos  de  conta­corrente,  afastando  a  incidência do imposto.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  661  a  669)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 8          7   Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ITAMINAS  COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia a definir­se se as operações realizadas entre a  empresa  autuada  e  sua  controladora  caracterizam­se  como  contrato  de  mútuo  ou  como  operações de conta­corrente, e, por conseguinte, se há ou não incidência do IOF.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  caso  dos  autos,  a  Contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  efetuou  o  repasse  de  numerários  para  as  suas empresas controladas. A Fiscalização interpretou referidas transações como operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sujeitando­as à  incidência  do  IOF  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  mesma  norma  aplicada  às  operações de financiamentos e empréstimos efetuadas pelas instituições financeiras, segundo a  qual:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.  §  2º  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.     O ponto central da análise do recurso especial está, portanto, em definir­se se as  operações  financeiras  efetuadas  entre  a  controladora  e  a  controlada  têm  natureza  jurídica  de  mútuo  de  recursos  financeiros,  atraindo  a  incidência  do  IOF  consoante  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99, anteriormente citado, ou se constituem em remessas recíprocas de valores, a"crédito"  e  "débito",  em uma só conta,  caracterizando o contrato de conta­corrente,  este autônomo em  relação ao mútuo, e não havendo a incidência do IOF.   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 9          8 O art. 153,  inciso V, da Constituição Federal outorgou à União a competência  para  instituir  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários. Tem­se, portanto, estabelecidas quatro bases econômicas para a incidência  do  tributo:  operações  de  crédito;  operações  de  câmbio;  operações  de  seguro  e  operações  relativas a títulos ou valores mobiliários. Assim, o IOF incidirá sobre os negócios jurídicos que  tenham como objeto  referidos  bens  ou  valores  ­  crédito,  câmbio,  seguro  ou  títulos  e  valores  mobiliários.  A Lei nº 5.143/1966 instituiu o  IOF sobre crédito e seguro, cabendo ao Banco  Central  do  Brasil  a  competência  para  fiscalização  e  arrecadação.  Posteriormente,  foi  sancionado o Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172/66, com status de lei complementar, a  qual, ao tratar do Imposto sobre Operações Financeiras, Câmbio e Seguro e sobre Operações  relativas a Títulos e Valores Mobiliários (arts. 63 a 67), estabeleceu o fato gerador e a base de  cálculo  do  tributo,  o  contribuinte  e  sobre  a  competência  do  Poder  Executivo  para  alterar  a  alíquota do imposto.   O art. 1ª da Lei nº 5.143/66 estabeleceu a hipótese de incidência do IOF crédito,  nos seguintes termos: "o imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e  tem como fato gerador: I ­  no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição  do interessado; [...]". O art. 2º, inciso I, do referido diploma legal, por sua vez, definiu como  base de cálculo do tributo, nas operações de crédito, "o valor global dos saldos das operações  de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos, apurados mensalmente; [...]".  Foram determinados, ainda, como contribuintes do  imposto os  tomadores de crédito, e como  responsáveis  as  instituições  financeiras  referidas  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  consoante  o  disposto nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 5.143/66. As referidas normas são compatíveis  com o art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigos 63, inciso I e 64, inciso I,  ambos do Código Tributário Nacional.  Nessa  esteira,  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  153,  inciso  V,  ao  reestruturar o Sistema Tributário Nacional, manteve o  IOF como imposto de competência da  União.  A  legislação  do  IOF  foi  recepcionada  pela  Carta  Magna,  consoante  art.  34,  §5º  do  ADCT  ­  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  O  IOF  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 2.219/1997, revogado e substituído pelo Decreto nº 4.494/2002, o qual, por sua vez,  foi  revogado  e  substituído  pelo  Decreto  nº  6.306/2007,  atualmente  em  vigor,  e  que  traz  as  quatro incidências do IOF no art. 2º1.                                                              1 Decreto nº 6.306/07. Art. 2º  O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);  b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  II ­ operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1o);  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o);  V ­ operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).  § 1º   A  incidência definida  no  inciso  I  exclui  a definida no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966, art. 63, parágrafo único).  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com relação à incidência do IOF sobre operações de crédito, o art. 63, inciso I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN estabelece como fato gerador a entrega total ou parcial  ou colocação do montante ou valor à disposição do tomador, in verbis:   Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação  à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento  do  prêmio,  na  forma  da  lei  aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto à  emissão, ao pagamento ou  resgate do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.    Com a superveniência do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, houve o alargamento do  campo  de  incidência  do  IOF,  passando  a  abranger  também operações  de  crédito,  entendidas  como mútuo de recursos financeiros, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica  e  pessoa  física,  ainda  que  não  de  natureza  financeira.  O  IOF­crédito  passou  a  abranger  operações de mútuo fora do âmbito do mercado financeiro, limitando­se, no entanto, o campo  de incidência às operações de crédito correspondentes a "mútuo de recursos financeiros".   Para  regulamentar o  IOF­crédito,  está  em vigor o Decreto nº 6.306/2007, com  alterações posteriores à sua edição, que estabelece em seu art. 3º, §3º 2 as operações de crédito                                                                                                                                                                                           § 2º  Exclui­se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência  definida no inciso II.  § 3º  Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e,  desde  que  vinculadas  às  finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:  I ­ autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  II ­ templos de qualquer culto;  III ­ partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  2 Decreto nº 6.306/2007. Art. 3º  O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).   § 1º  Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:  I  ­ na data da efetiva entrega,  total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à  disposição do interessado;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 11          10 que estariam sujeitas à  incidência do referido  imposto, consolidando o disposto na  legislação  vigente  sobre  a  matéria  ­  Lei  nº  5.143/66,  Decreto­lei  nº  1.783/80  e  Lei  nº  9.532/97.  Nos  termos do Decreto nº 6.306/07, portanto, são integrantes do conceito de operações de crédito:  (a) as operações de empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, todas realizadas por  instituições financeiras; (b) as operações de factoring, e (c) as operações de mútuo de recursos  financeiros, referidas no art. 13 da Lei nº 9.779/99.   Para compreensão do campo de incidência do IOF sobre as operações de crédito,  necessário delimitar­se o conceito de "operações de crédito", adotado em sentido restrito pela  legislação  tributária. Elucidativa  é a  lição do  saudoso  jurista Alberto Xavier  3,  nos  seguintes  termos:  [...]  Sucede que, no que concerne ao  caso peculiar de operações  realizadas por  pessoas jurídicas não financeiras, a  lei ordinária (Lei nº 9.779/1999) voltou  de novo a autolimitar­se, restringindo o âmbito de incidência ao conceito bem  mais restritivo de "mútuo de recursos financeiros".   Tivesse a lei ordinária adotado o conceito amplo de "operação de crédito",  com raízes na lei constitucional e na lei complementar, poder­se­ia sustentar,  com alguma  verossimilhança,  que  os  fluxos  financeiros  realizados  por  uma  parte  poderiam  subsumir­se  em  tal  conceito,  na  medida  em  que  poderiam  representar um diferimento no tempo de uma prestação, para usar o clássico  conceito de "operação de crédito" de João Eunápio Borges.   Com efeito, o conceito de "operação de crédito" foi entre nós objeto de clara  lição pelo referido autor.   "Em qualquer operação de crédito o que sempre se verifica é a troca de um  valor presente e atual por um valor futuro. Numa venda a prazo, o vendedor  troca a mercadoria ­ o valor presente e atual ­ pela promessa de pagamento  a  ser  feito  futuramente  pelo  comprador.  No  mútuo  ou  em  qualquer                                                                                                                                                                                           II  ­  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;  V ­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado  o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII  ­  na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  § 2º  O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o, não configura entrega ou colocação de recursos à  disposição do interessado.  § 3º  A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I ­ empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783,  de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II  ­  alienação,  à  empresa que  exercer  as  atividades  de  factoring,  de direitos  creditórios  resultantes de vendas  a  prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779,  de 1999, art. 13).  3 XAVIER, Alberto. A Distinção entre Contrato de Conta­corrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos  de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 12          11 modalidade  de  empréstimo,  à  prestação  atual  do  credor  corresponde  a  prestação futura do devedor.   O crédito é, pois, economicamente, a negociação de uma obrigação futura; é  a utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios atuais. [...]  Na noção de crédito estão implícitos os seguintes elementos:  a)  a  confiança:  quem  aceita,  em  troca  de  sua  mercadoria  ou  de  seu  dinheiro,  a  promessa  de  pagamento  futuro,  confia no  devedor. Confiança  que  pode  não  repousar  exclusivamente  no  devedor,  mas  em  garantias  pessoais  (aval,  fiança) ou reais (penhor, hipoteca, etc.) que ele ofereça em  segurança  da  oportuna  realização  da  prestação  futura  a  que  se  obrigou;  mas,  de  qualquer  forma,  é  sempre  a  confiança  elemento  essencial  do  crédito;  b) o tempo, constituindo o prazo, o intervalo, o período que medeia entre a  prestação presente e atual e a prestação futura.   [...]"  Mesmo,  porém,  em  sentido  amplo,  o  contrato  da  conta­corrente  apenas  se  pode subsumir no conceito de operação de crédito no momento e por ocasião  do  encerramento  da  conta,  pois  até  esse  momento  é  latente  um  estado  de  indeterminação  absoluta  da  quantia  a  restituir  e  da  pessoa  a  quem  cabe  a  restituição [....].   (grifou­se)    As  operações  de  crédito,  em  sentido  amplo,  portanto,  são  todos  os  negócios  jurídicos em que uma das partes efetua prestação presente, confiando em uma contraprestação  futura. Os elementos da confiança e do  tempo estão presentes em todas as operações de  IOF  eleitas pelo legislador como operações de crédito: empréstimos, abertura de crédito, desconto  de títulos ­ realizadas por instituições financeiras, operações de factoring e mútuo de recursos  financeiros.  Assim,  no  que  concerne  às  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  verifica­se  ter  a  Lei  nº  9.779/99  restringido  o  âmbito  de  incidência  do  IOF  ao  conceito  restrito  de  "mútuo  de  recursos  financeiros",  cabendo  averiguar­se  a  hipótese  de  referida expressão contemplar os negócios  jurídicos que, mesmo não se caracterizando como  mútuo  no  sentido  técnico  e  jurídico,  possam  ter  efeitos  econômicos  semelhantes  aos  da  operação de crédito, como no caso dos contratos de conta­corrente.   Analisando­se  a  lei  fiscal,  à  luz  dos  institutos  de  Direito  Civil,  conforme  determina a regra geral de hermenêutica contida no art. 110 4 do Código Tributário Nacional, a  interpretação  conferida  pela Receita Federal  ­  que  inclui  o  contrato  de  conta  corrente  dentre  essas  operações  ­  não  está  em  consonância  com  o  objetivo  da  Lei  nº  9.779/99.  Persistir  na                                                              4 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 13          12 indevida imposição de tributação pelo IOF sobre os fluxos financeiros decorrentes de contratos  de  conta  corrente,  sob  o  argumento  do  art.  13  da Lei  nº  9.779/99,  representaria  emprego de  analogia vedada expressamente no art. 108, §1º do Código Tributário Nacional.   Nessa esteira, importa traçar os conceitos de contrato de mútuo financeiro e do  contrato de conta­corrente, os quais  levarão à conclusão da não incidência do  IOF sobre este  último.   O  contrato  de mútuo  financeiro  encontra  sua  definição  no  art.  586  do Código  Civil5,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com  obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.   Por  sua  vez,  o  contrato  de  conta  corrente,  embora  não  regulamentado  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  encontra­se  referido  em  leis  esparsas. Há um  contrato  de  conta  corrente  quando  duas  partes  reúnem  os  seus  negócios,  efetuando  a  remessa  de  valores  e  transformam os seus créditos em artigos de "deve" e de "haver" (crédito e débito), sendo que  somente  no  seu  encerramento  é  verificado  o  saldo  a  pagar  pela  parte  que  restar  devedora.  Assim,  apenas  na  liquidação  do  contrato  de  conta  corrente  poder­se­á  definir  a  figura  do  devedor  e  o montante  a  ser  pago.  O  negócio  jurídico  tem  por  função  primordial,  assim,  "a  organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam  entre  si  uma pluralidade de operações dando origem a  fluxos  financeiros  recíprocos,  de  tal  modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença".6   O contrato de conta corrente apresenta as seguintes características próprias: (a)  as  partes  são  designadas  de  correntistas  ou  correspondentes;  (b)  constituem­se  nos  fluxos  financeiros  as  remessas  efetuadas  por  um  remetente  em  favor  de  um  recipiente;  (c)  a  contabilização dos referidos fluxos financeiros é feita na forma de artigos ou partidas de "deve"  e  "haver";  e  (d)  encerra­se  a  conta  por  meio  de  balanço  provisório  ou  definitivo  buscando  apurar o saldo decorrente da soma aritmética dos artigos ou partidas de "deve" e "haver".   Diversamente  do  contrato  de  mútuo,  a  contratação  de  conta  corrente  é  irrevogável  e  indivisível,  sendo  que:  a  irrevogabilidade  está  no  fato  de  o  fluxo  financeiro  perder a sua autonomia como crédito isolado e independente, e só poder ser liquidado quando  houver o balanço final; e a indivisibilidade significa serem os artigos de "deve" e "haver" um  todo  indivisível,  não  podendo  ser  reclamados  individualmente.  Nessa  forma  de  contratação,  ainda, não há predeterminação das figuras de "credor" e "devedor", nem mesmo do valor a ser  liquidado  por  diferença,  pois  dependerá  das  remessas  feitas  pelas  partes  na  vigência  do  contrato.   Os  contratos  de  conta­corrente,  portanto,  distanciam­se  das  operações  de  crédito, pois não resultam em obrigações creditícias entre as partes envolvidas, ou pelo menos  até a sua conclusão. Na prática contratual em referência, verifica­se a escrituração contábil de                                                              5 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   6 XAVIER, Alberto. A Distinção entre Contrato de Conta­corrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos  de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.   Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 14          13 créditos e débitos em razão de movimentações de recursos financeiros recíprocos, não havendo  a  obrigatoriedade  de  restituição  de  coisa  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  o  que  ocorre nos contratos de mútuo ou em outras operações de crédito.   Por meio do art. 13 da Lei nº 9.779/99, a extensão dada ao IOF pelo legislador,  dentro das operações de crédito,  foi  tão somente para abarcar a espécie operações de mútuo,  excluindo­se  os  contratos  de  conta­corrente.  Nessa  linha  relacional,  o  parágrafo  1º  do  dispositivo legal em referência não determina o fato gerador do IOF, mas sim o momento em  que se considera como ocorrida a operação tributável, correspondente à realização do mútuo.  Entende­se não haver o alargamento da previsão de incidência de IOF para qualquer operação  de  crédito  efetuada  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  como  é  o  caso  dos  contratos  de  conta­corrente entre empresas do mesmo grupo econômico.   Ocorre que as operações financeiras efetuadas entre as empresas coligadas ora  em  análise  caracterizam­se  como  contratos  de  conta­corrente,  por  meio  dos  quais  são  gerenciados  os  recursos  financeiros  do  grupo  econômico  de  forma  consolidada,  não  se  sujeitando, portanto, à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/997. Deve­se ter  em conta também que não ficou evidenciado no caso dos autos que a transferência de recursos  deu­se  tão  somente  com  propósito  fiscal. Nos  grupos  econômicos,  a  empresa  holding  tem  a  função  de,  além  de  participar  do  capital  das  demais,  oferecer  recursos  imprescindíveis  à  sobrevivência das controladas e coligadas. Não se trata de um empréstimo propriamente dito,  mas  sim de  administrar  e/ou  gerenciar o  caixa  e  os  recursos  ­  bens,  títulos  ou  dinheiro  ­  do  mesmo grupo de empresas. A caracterização das operações negociais efetuadas entre pessoas  jurídicas do mesmo grupo econômico não pode ficar ao exclusivo critério da Receita Federal.   Afastam a hipótese de incidência do IOF, ainda, as seguintes considerações:  ­  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07,  de  22  de  junho  de  1999,  não  espelha entendimento de estarem abrangidos no campo de incidência do  IOF os contratos de  conta correntes sob o fundamento de que albergariam mútuo de recursos financeiros. Dispõe o  ato  administrativo  estarem  sujeitos  ao  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  isto  sim,  os  mútuos  de  recursos  financeiros  efetuados  sob  a  forma  contábil  de  uma  conta  corrente.  Referido  Ato  Declaratório, ainda, foi revogado pela IN RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009;   ­ na hipótese de haver a estipulação de  juros, não é elemento  relevante para a  caracterização do contrato como mútuo.  Assim, não deve  incidir  o  IOF sobre os contratos de conta­corrente praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  por  não  estarem  enquadrados  nas  hipóteses  previstas no art. 13 da Lei º 9.779/99.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.                                                              7  A  título  de  nota,  a  discussão  relativa  à  constitucionalidade  do  art.  13  da Lei  nº  9.779/99  está  sendo  travada  perante  o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercuassão  geral,  no  recurso  extraordinário  nº  590.186/RS,  encontrando­se os autos conclusos ao Relator desde 16/09/2016.   Além disso, está pendente de julgamento,  também no âmbito do Supremo Tribunal Federal,  tratando do mesmo  tema, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1763, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,  Serviços e Turismo ­ CNC em 19/01/1998.     Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 15          14 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno da incidência do IOF sobre operações de repasse  de recursos em dinheiro pela autuada para empresas controladas e coligadas, contabilizadas em  contas contábeis de créditos com essas  empresas  (CC 1.2.01.01) e adiantamento a acionistas  (CC 1.2.03.01).  A  legislação  tributária  que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF sobre operações  de mútuos entre pessoas jurídicas, assim dispõe:  ­ Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  “Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.”  ­ Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007:  “Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  (...);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (destaque  não original)  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 16          15 (...).  §  2o  Exclui­se  da  incidência  do  IOF  referido  no  inciso  I  a  operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida  no inciso II.  § 3o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este  Decreto  as  operações  realizadas  por  órgãos  da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das  respectivas entidades, as operações realizadas por:  I  ­  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público;  II ­ templos de qualquer culto;  III  ­  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  entidades  sindicais  de  trabalhadores  e  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da  lei."  Art.7o A base de cálculo e respectiva alíquota  reduzida do  IOF  são  (Lei  no8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  (...).  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física  ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I  a VI, conforme o caso.” (destaque não original)  Já IN RFB nº 907, de 2009, que trata do assunto, assim dispõe:  Art.  7º  O  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  concedido  por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 17          16 § 1ºO imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II  ­  fato  gerador,  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do mutuário; e   III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último dia de cada mês. (destaque não original)  §  3º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  em que  fique  definido o  valor  do principal,  a  base  de  cálculo  será  o  valor  de  cada principal  entregue  ou  colocado à  disposição do mutuário. (destaque não original)  (...).    Ora,  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  determinam  a  cobrança  do  IOF sobre operações de  créditos correspondentes a mútuos de recursos  financeiros,  como no  presente caso.  Ao contrário do entendimento da interessada, para caracterizar o mútuo não é  necessário a realização de contrato escrito nem a cobrança de juros sobre a quantia cedida e/ ou  disponibilizada, basta a transferência de recursos a outra pessoa jurídica.  Configura mútuo financeiro qualquer operação que importe na transferência  de  recursos  financeiros  de  uma  pessoa  jurídica  para  outra,  sejam  estes  recursos  transferidos  diretamente  (exemplo  a  transferência  de  dinheiro,  em  espécie  e/  ou  depósitos  bancários  e  o  mutuário saca) ou indiretamente (a mutuante transfere recebíveis e/ ou valores mobiliários e o  mutuário efetiva seu resgate ou vende ficando com os valores à sua disposição).  No  presente  caso,  ficou  demonstrado,  mediante  documentos  contábeis  e  reconhecidos pela própria interessada que houve transferência de recursos financeiros para suas  empresas coligadas. Todas as operações foram escrituradas em sua contabilidade.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  1983,  já  se  manifestara  sobre  a  caracterização de operações de mutuo assim dispondo:  “2.1  – Não  tem  relevância  a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  feito  que  configurar  capital  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação da norma legal.”    Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 18          17 Corroborando  esse  entendimento,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  30,  de  24/03/1999, que assim declara:  “Art.  1º.  O  IOF  previsto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”    Também  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  07,  de  22/01/1999,  esclareceu  que  se  incluem na incidência do IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas, prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, aquelas sem prazo de vencimento  definido e realizadas por meio de conta corrente.  A título de esclarecimento, cabe citar e transcrever o entendimento do antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  esta  mesma  matéria,  nos  termos  da  ementa  do  Acórdão nº 204­02.386, de 26/04/2007, conforme segue:  “IOF.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  INCIDÊNCIA  DO  IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros entre quaisquer pessoas  jurídicas ou entre  qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência  do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja  instituição  financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Negado.”    Neste mesmo  sentido  assim  decidiu  o  STJ  no RESP  nº  1.239.101/RJ,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas" e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. (Destaquei)  2. Recurso especial não provido.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  recorrente  realizou  operações  de  créditos  que,  para  todos os  efeitos,  se  enquadram como  empréstimos  efetuados  a  suas  coligadas,  tais  operações sujeitam­se ao IOF, nos termos diploma legais citados e transcritos anteriormente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do Sujeito  Passivo.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13603.721113/2014­17  Acórdão n.º 9303­005.583  CSRF­T3  Fl. 19          18   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003139/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  AECIO FLAVIO MEIRELLES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 39 /2 00 8- 99 Fl. 161DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida  se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria  não  impugnada  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  17),  devendo, por conseguinte, ser procedida a cobrança imediata do  crédito tributário correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que  resta  indevida a dedução  ­de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento, verbis:  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de  prova  disponível)  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  para  esse  mesmo  fim  despendidos,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários  em  que  constem  saques  com  compatibilidade  de  datas  e  valores,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  eletrônicas),  declarados  como  pagos  a:  Christiano Sarmento Nunes (dentista), Liliana Fajardo Oliveira  (fisioterapeuta),  Cristiane  Medina  Fortes  (dentista),  Enedina  Carla de Oliveira Siviero (fonoaudiologa) e Luciana Cetrim de  Almeida  Matos  (psicóloga),  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar declarações lavradas pelos respectivos ' profissionais  do tipo de tratamento realizado, embora tais documentos tenham  o Ê mesmo  valor  probatório  dos  recibos  por  ele  apresentados.  constam  das  referidas  declarações  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro.  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  poderiam  comprovar  os  saques.  Sequer  um  único  pagamento  foi  efetuado  em  cheque,  embora  a  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas  jurídicas,  depositados em conta bancaria. Diante do exposto, por falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  todas  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidas  profissionais,  no  valor  total  de  R$  32.262,00,  foram  glosadas.  «  Tal  procedimento  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 3          3 encontra  guarida  no  §1°  do  art.  73  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do‹Ímposto  de  Renda),  que  determina  que  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  O  Acórdão  102­44.Ê58,  de  21/03/2001,  da  2a  Câmara  do  1'  Conselho de Contribuintes    No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles. Trancrevemos uma passagem desse recurso:  Em  primeiro  lugar  fica  claro  até  pela  menção  expressa  na  decisão  ,  e  tal  como  pode  ser  verificado  nos  autos,  que  o  Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  exigidos  pela  lei  tributária nos ternos do art. 73 do RIR/99 e tais comprovantes, e  todos  eles.  restringiam­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Contribuinte.  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes. Todos eles mencionam o nome do paciente, e o n°  de CPF e qualificação de quem os recebeu.  Nas declarações obtidas às pressas para o fim de comprovação  dos valores pagos observa­se que de fato falta o CPF de alguns  declarantes, mas que simples erro formal escusável não poderia  obstar a aceitação de tais documentos como prova nos autos. E  ainda,  que  tais  pagamentos  não  originaram  deduções  exageradas  por  parte  do  Contribuinte  porque  estavam  absolutamente  dentro  dos  limites  legais  de  dedução!  Dai  a  menção à  dedução  exagerada  é mera  presunção da autoridade  lançadora que não demonstra no que  está exagerada ou acima  dos  limites  legais ou mesmo dos  limites  razoáveis as deduções.  limitando­se a apontar o “exagero”;      Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 163DF CARF MF     4 O  contribuinte  trouxe  extratos  bancários  e  várias  descrições  dos  serviços  médicos ocorridos, com declarações de vários profissionais.  O  lançamento  descreveu  detalhadamente  as  despesas  médicas,  mas  a  fundamentação para a recusa restringiu­se a dois pontos: 1) que o total de despesas médicas foi  considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados: 2) a falta de comprovação do  efetivo  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras nos documentos  apresentados pelo  contribuinte. Não  foram solicitados outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum  problema  problema,  ou  mesmo  dúvida, nos documentos.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 4          5 E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 165DF CARF MF     6  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 5          7                   Fl. 167DF CARF MF

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6997205 #
Numero do processo: 10410.006661/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO DE FATO. DÉBITO PAGO. O erro na informação da DCTF não pode ensejar a exigência de crédito tributário extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-003.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exigência do IRRF sobre o fato gerador ocorrido em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43, com os acréscimos legais.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006661/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.051  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DCTF  Recorrente  MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  DCTF. ERRO DE FATO. DÉBITO PAGO. O erro na informação da DCTF  não  pode  ensejar  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pelo  pagamento,  nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exigência do  IRRF sobre o fato gerador  ocorrido em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43, com os acréscimos legais.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (02/09).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 66 61 /2 00 9- 17 Fl. 222DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 08/09 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 69/71), após o cotejo dos valores  escriturados (fls. 13/41) com os valores informados em DCTF (fls. 42/55), foram apuradas as  diferenças constantes do demonstrativo à fl. 71.  Em  sua  impugnação  ao  lançamento  (fls.  84/93)  a  contribuinte,  em  síntese,  alega que:  · foram  lançadas  diferenças  de  IRRF,  encontradas  pela  comparação  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados  em  DCTF,  sem  considerar,  contudo,  os  valores  efetivamente  recolhidos,  comprovados conforme 'Consulta de Pagamento' (fls. 56/58);  · referidos  valores  (fl.  70),  foram  recolhidos  dentro  do  prazo  de  vencimento, apenas não foram declarados em DCTF;   · os  valores  foram  lançados  com  base  no  livro  Razão  e  o  IRRF  foi  corretamente  apurado,  escriturado  e  pago,  conforme  lançamentos  contábeis  a  crédito  e  a  débito  da  conta  IRRFONTE  S/FOLHA  (2.1.3.02.000062128), o que  faz prova em seu  favor, nos  termos do  art. 923 do RIR11999;   · tabela à fl. 88 demonstra a correspondência entre os valores de IRRF  apurados  pelo  auditor,  escriturados  pela  autuada  e  os  pagamentos  código  0561,  conforme  consulta  pagamentos  as  fls.  56/58,  demonstrada assim, a extinção do crédito tributário pelo pagamento;  · sobre a matéria transcreve ementas de Acórdãos das DRJ e do CARF  às fls. 89/91 e apela para o respeito ao principio da verdade material  na esfera administrativa;  · comprovado o recolhimento do tributo não é cabível a multa de oficio  de 75%, bem como os juros de mora.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  (Acórdão  nº  11­ 34.105 (fl. 194), em votação unânime, julgou improcedente em parte a impugnação, resumindo  o  seu  entendimento  na  ementa  abaixo  transcrita,  para manter  o  IRRF  lançado  e  exonerar  o  valor de R$ 180.443,33 relativo à multa de oficio, determinando que a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Maceió, quando  da  cobrança  do  crédito  tributário mantido,  observe  o  disposto na Solução de Consulta Interna n° 8, de 30 de abril de 2007.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2005   IRRF.  AUSÊNCIA  DE  VALORES  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em DCTF do  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  impõe  a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar os pagamentos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Fl. 223DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.006661/2009­17  Acórdão n.º 2102­003.051  S2­C1T2  Fl. 3          3 Exclui­se a multa de oficio incidente sobre os valores de imposto  exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  seu  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  205/215  do  PDF),  a  recorrente  reitera as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, cumpre observar que o contribuinte não questiona a divergência  apurada pela fiscalização entre o IRRF escriturado (com base no livro razão às fls. 14/41) e o  informado em DCTF (planilha às  fls. 70/71). Admite que os valores não  foram corretamente  declarados em DCTF, mas que os  impostos  retidos foram efetivamente recolhidos, conforme  “Consultas de Pagamento” de fls. 56/58.  Em relação à decisão recorrida a contribuinte questiona o provimento parcial  da  impugnação,  para  excluir,  tão­somente,  o  montante  de  R$  180.443,33,  correspondente  à  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  IRRF  lançado,  referente  aos  meses  de  fevereiro/2005,  março/2005,  abril/2005,  agosto/2005,  agosto/2006,  setembro/2006,  outubro/2006,  novembro/2006 e dezembro/2006.   No seu entender, a exigência do próprio imposto deve ser excluída do Auto  de Infração, tendo em vista que a exclusão da multa ocorreu devido à comprovação de que tais  valores foram escriturados e pagos, apesar de não terem sido informados em DCTF o débito e  o  respectivo  pagamento.  Se  o  pagamento  realizado  não  fosse  suficiente  para  extingui­la  totalmente, caberia o lançamento de ofício para exigência da diferença.  Neste  ponto,  forçoso  dar  razão  à  recorrente. Não  é  admissível manter­se  a  exigência do  IRRF lançado, que foi  tempestivamente recolhido – fato  reconhecido  tanto pela  fiscalização  como  pelo  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  –  sendo  certo  que  o  erro  na  informação  da  DCTF  não  pode  ensejar  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pelo  pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.   Com efeito, o pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do artigo 150  do CTN, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Mesmo que não ocorra a homologação, o pagamento feito extingue a obrigação tributária.   Entretanto,  a  mesma  situação  não  ocorre  em  relação  à  exigência  do  IRRF  referente ao mês de janeiro/2005, no valor de R$ 21.102,43, regularmente escriturado, mas que  não foi pago nem informado o débito em DCTF, razão pela qual mantendo a cobrança do IRRF  para este fato gerador, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.   Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter apenas a  exigência do  IRRF  sobre o  fato gerador ocorrido  em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43,  com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/09/2014 07:55:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/09/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 27/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.1017.16107.JJPZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40028F5E4135BFE12566D1D4B7EE16A841634716 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.006661/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7094860 #
Numero do processo: 10850.720651/2014-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 39          1 38  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720651/2014­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.223  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  VICTOR ANDRÉ DOS SANTOS ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2014, tendo­se em vista a existência de débito (multa por atraso/falta  de entrega de DIPJ, período de apuração 01/04/2011, código de receita 5338, no valor original  de  R$  200,00)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  de  natureza  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 51 /2 01 4- 76 Fl. 39DF CARF MF     2 previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  25/27)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  efetuado em janeiro de 2014 não foi suficiente para a quitação do débito naquela data:  O  débito  constante  do  termo  de  e­fl.  5  que  motivara  o  indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  objeto  de  recolhimento  em  08/01/2014,  em  valor  original,  como  comprova  o  extrato  do  SIEF/ARRECADAÇÃO/RFB  às  e­fls.  10. O contribuinte não recolheu os acréscimos  legais, o que  implicou  em  extinção  parcial,  pois  amortizou  somente  parte  do débito, remanescendo um saldo de R$ 23,30 (e­fl. 13)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  25/03/2015 (e­fl. 37) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/04/2015 (e­ fl. 36), em que aduz, em resumo, que pagou a multa sem os acréscimos legais porque o DARF  foi preenchido sem acréscimos legais "por culpa do sistema".  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  03)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.720651/2014­76  Acórdão n.º 1001­000.223  S1­C0T1  Fl. 40          3 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está comprovado que o contribuinte recolheu em 18/01/2014 a multa sem os  encargos legais, restando uma diferença de R$ 23,30 (e­fl. 13). Logo, em 31/01/2014 o débito  não estava quitado nem estava com a exigibilidade suspensa. A alegação de que houve "falha  no  sistema"  careceu  de  comprovação.  Resta  ainda  ressaltar  que  o  preenchimento  de  DARF  pode ser feito de outras formas, como o preenchimento manual.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 41DF CARF MF

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6996656 #
Numero do processo: 10945.720634/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.
Numero da decisão: 2201-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar a nulidade, por vício material, do lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 302          1 301  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720634/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JAIME RABELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de não  os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição,  deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar­ se materialmente viciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em determinar a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/10/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 34 /2 01 1- 37 Fl. 302DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 261/262) apresentado em face do Acórdão  nº 09­57.679, da 6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 253/258), que negou provimento à impugnação do  sujeito  passivo  (fls.  142/145)  ao  auto  de  infração  (fls.  132/137)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  de  R$  196.200,76  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  e  acréscimos legais, tendo por base de cálculo ganho de capital na alienação de bens e direitos.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/129), durante o curso  da  fiscalização,  verificou­se  que  a  empresa  Universal  Leaf  Tabacos  Ltda.  adquiriu  do  contribuinte folhas de fumo pelo valor de R$ 633.023,87.  Intimado  a  apresentar  a  origem  dos  bens  vendidos,  o  fiscalizado  teria  esclarecido  que  exerceu  a  atividade  de  compra  e  venda  de  fundo  adquirido  de  produtores  rurais.  Diante  desses  esclarecimentos,  e  considerando  ainda  a  impossibilidade  material  de que o  contribuinte  tivesse produzido 126  toneladas de  fumo oriundas de uma só  safra, a fiscalização entendeu não ser cabível a tributação como rendimento da atividade rural.  Também não seria o caso de equiparação à pessoa jurídica de que trata o art.  150  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999,  uma vez  que  as  notas  emitidas  pela  empresa Universal Leaf Tabacos Ltda. evidenciariam a realização de apenas cinco operações  de  venda  em  um  período  de  três  meses.  Portanto,  não  estaria  caracterizada  a  habitualidade  necessária para essa equiparação.  Em razão disso, a autoridade fiscal entendeu por bem apurar o imposto sobre  a  renda devido  tendo por base de cálculo o ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Para tanto, foi considerado como valor de alienação a quantia de R$ 633.023,87 e ao custo de  aquisição foi atribuído o valor zero, medida que foi assim justificada no TVF:  Conforme demonstrado na tabela de folhas 125, na apuração do  ganho tributável, foi atribuído custo zero aos bens alienados em  virtude  da  ausência  do  valor  pago  e  da  impossibilidade  de  se  determinar o  custo de outra  forma, uma vez que o  contribuinte  não  declarou  a  existência desses  bens  ao Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração  anual  de  ajuste)  e  mesmo intimado por duas vezes a apresentar a comprovação do  custo  de  aquisição, mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes de comprovar esse custo (fls 39/42).  Em que  pese  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  e notas  promissórias  com  os  quais  pretendia  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  fumo  vendido,  estes  não  foram  aceitos pela fiscalização, pelas seguintes razões:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 303          3 No intuito de comprovar esse custo, o contribuinte apresentou os  recibos  que  constam  das  folhas  50  a  80.  No  entanto,  esses  documentos  foram  desconsiderados  por  não  comprovarem  o  efetivo pagamento. Não contêm sequer  firmas reconhecidas dos  signatários para pelo menos comprovar a contemporaneidade do  recibo e a aquisição dos bens.  A fiscalização lavrou o auto de infração sobre ganho de capital, apurando o  imposto devido pela aplicação da alíquota de 15% e aplicou a multa de ofício de 75%.  A exigência fiscal foi  impugnada pelo sujeito passivo, o que deu origem ao  Acórdão ora recorrido, que contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  No  lançamento não há que se cogitar quanto à preterição  do direito de defesa,  posto que esta,  consoante o disposto  no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica­ se apenas a despachos e decisões.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze  por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  A ciência dessa decisão deu­se em 26/05/2015 (fl. 260) e o recurso voluntário  foi tempestivamente protocolado em 17/06/2015 (fls. 261/262).   Ao recorrer, o sujeito passivo apresenta as seguintes razões de direito:  II.1 ­ Preliminar  Fl. 304DF CARF MF     4 Não há que se cogitar ganho de capital, por falta de não haver  custo  por  não  comprovarem  o  efetivo  pagamento  na  aquisição  do fumo. Então o que seria os recibos de pagamentos de fumos  aos  agricultores?  Sendo  que  os  recibos  são  idôneos,  muito  embora  não  ostente  firma  reconhecida,  foram  firmados  pelo  emitente pessoas idôneas, agricultores, sendo assim houve custo  sim,  e  o  lucro  não  ultrapassa  os  7%  entre  receita  e  despesa  (custo da mercadoria aqui negociada, ou seja, o fumo.) firmados  através dos recibos,  II.2 ­ Mérito  Segue os recibos dos agricultores que será anexado ao processo,  Neste  Conselho,  o  processo  em  questão  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública a esta relatora.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O Recurso Voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade  e dele conheço.  Conforme  evidenciado  no  relatório,  a  questão  debatida  neste  processo  diz  respeito ao custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal para apuração da base de cálculo  de IR incidente sobre ganho de capital na alienação de bens (fumo).  A autoridade fiscal atribuiu ao custo de aquisição dos bens alienados o valor  zero, com base em argumentos que devem ser rememorados:  Conforme demonstrado na tabela de folhas 125, na apuração do  ganho tributável, foi atribuído custo zero aos bens alienados em  virtude  da  ausência  do  valor  pago  e  da  impossibilidade  de  se  determinar o  custo de outra  forma, uma vez que o  contribuinte  não  declarou  a  existência desses  bens  ao Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração  anual  de  ajuste)  e  mesmo intimado por duas vezes a apresentar a comprovação do  custo  de  aquisição, mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes de comprovar esse custo (fls 39/42).  Portanto, a fundamentação da fiscalização pode ser assim resumida: ausência  de  valor  pago  e  impossibilidade  de  se  determinar  o  custo  de  outra  forma;  ausência  de  comprovação de efetivo pagamento e de documentos idôneos.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  mostra­se  irresignado  com  o  custo  de  aquisição atribuído aos bens alienados. Penso que lhe assiste razão.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 304          5 De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos  por pessoas físicas, na ausência do valor pago devem ser adotados os seguintes critérios:  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Esta previsão tem base no art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  Fl. 306DF CARF MF     6 bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Dentre esses critérios, entendo que deveria ter sido aplicado o valor corrente  na data da aquisição.  Segundo o termo de verificação fiscal, "Fica claro que a quantidade vendida,  126  toneladas  de  fumo oriundas  de  uma  só  safra,  é  flagrantemente  incompatível  com a  área  explorada pelo contribuinte".   Com  essa  afirmação,  está  localizado  no  tempo  o  momento  em  que  o  fiscalizado adquiriu os produtos, bem como sua natureza e sua quantidade.   A  impossibilidade  de  apuração  do  custo  de  aquisição  teria  a  seguinte  motivação:  (...) uma vez que o contribuinte não declarou a existência desses  bens  ao  Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração anual de ajuste) e mesmo intimado por duas vezes a  apresentar  a  comprovação  do  custo  de  aquisição,  mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes  de  comprovar  esse  custo.  A ausência de inclusão dos bens na declaração não é justificativa para a não  apuração do custo de aquisição, até porque os bens podem ter sido comprados e vendidos no  mesmo  ano,  o  que  tornaria  inexigível  essa  declaração.  Por  outro  lado,  se  os  documentos  apresentados fossem considerados  idôneos, eles mesmos comprovariam o custo de aquisição,  não havendo que se falar em ausência do valor pago.  Portanto,  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  é  apto  a  justificar o fato de ter atribuído valor zero ao custo de aquisição.  Dessa  forma,  fica  evidente  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  contraria  os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes e constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem  uma adequada fundamentação.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado.   Ainda que assim não  fosse, no que diz  respeito à negativa em se aceitar os  recibos apresentados pelo fiscalizado, a autoridade fiscal apresentou os seguintes argumentos:  No intuito de comprovar esse custo, o contribuinte apresentou os  recibos  que  constam  das  folhas  50  a  80.  No  entanto,  esses  documentos  foram  desconsiderados  por  não  comprovarem  o  efetivo pagamento. Não contêm sequer  firmas reconhecidas dos  signatários para pelo menos comprovar a contemporaneidade do  recibo e a aquisição dos bens.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 305          7 Aqui,  afirma­se  que  os  documentos  não  comprovam  o  efetivo  pagamento  porque "não contêm sequer firmas reconhecidas dos signatários para pelo menos comprovar a  contemporaneidade do recibo e a aquisição dos bens".  Desconheço  legislação  que  estabeleça  como  critério  para  a  validade  de  um  recibo, que o  emitente  tenha  sua  firma  reconhecida,  e não  é  apresentado nenhum argumento  adicional pelo qual poderia ter sua validade posta em dúvida, de modo a justificar a exigência  feita. Assim, a autoridade fiscal poderia ter questionado a existência das pessoas que firmaram  os recibos, ou a sua condição de produtores de fumo. Poderia  também ter intimado parte dos  emitentes a prestar informações sobre os produtos vendidos, mas nada fez. Portanto, embora os  recibos apresentados pudessem ter sua validade questionada pela autoridade fiscal, os motivos  levantados para tanto não se mostram razoáveis.  Ademais, deve ser registrado que o processo contém cópia da movimentação  financeira  do  sujeito  passivo,  o  que  evidencia  que  efetuou  saques  em  dinheiro  em  datas  contemporâneas  às  alegadas  aquisições,  do  modo  que  poderiam  lastrear  parte  dos  recibos  apresentados.   Assim, tem­se um saque de R$ 90.000,00 em 28/03/2008, R$ 60.000,00 em  11/04/2008, R$ 100.000,00  em 16/04/2008, R$ 18.800,00  em 30/04/2008, R$ 92.000,00  em  05/05/2008, R$ 108.000,00 em 15/05/2008 e R$ 8.200,00 em 20/05/2008.   Com isso, a movimentação financeira do período em que se deu a compra e  venda  das  folhas  de  fumo  revela  que  o  contribuinte  sacou  R$  477.000,00  de  suas  contas  bancárias. Não havendo qualquer comprovação de que esse montante tenha tido outro destino,  resta evidenciada capacidade financeira para suportar parte dos recibos apresentados.  A despeito do que foi afirmado nos últimos parágrafos, entendo que o auto de  infração  em  análise  contém  um  vício  de  ordem material,  uma  vez  que  deixou  de  aplicar  o  critério estabelecido tanto pela Lei nº 7.713, de 1988, como pela IN SRF nº 84, de 2001, para  apuração do valor do custo de aquisição, sem que tenha apresentado uma justificativa aceitável  para esse procedimento.  Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação  do tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, declarar nulo o lançamento realizado.  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora                            Fl. 308DF CARF MF     8     Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726772/2011-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não é possível identificar a omissão apontada, tendo em vista a apreciação, mesmo que de forma genérica, dos pontos descritos como omissos.
Numero da decisão: 9202-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.714  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEWTON CARDOSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  não  é  possível  identificar a omissão apontada,  tendo em vista a apreciação, mesmo que de  forma genérica, dos pontos descritos como omissos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 67 72 /2 01 1- 88 Fl. 1400DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  fl. 1.353/1.361, opostos pela Fazenda  Nacional, com fulcro no art. 65 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­003.579  (fls.  1.291/1.348),  este  julgado  na  sessão  plenária  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   IRPF  ­ OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252  da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e  da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de  ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não  do  patrimônio)  e  a  incorporada  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá  a  substituição no patrimônio do  sócio,  por  idêntico  valor,  das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são as pessoas jurídicas envolvidas na operação.   Os sócios, pessoas físicas,  independentemente de terem ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que  a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°,  da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência de  fundamento  legal que autorize a  exigência de  imposto de renda pessoa  física por ganho de  capital na incorporação de ações em apreço.  Recurso especial negado.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 364          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Suplente  convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram  por dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Valéria  Zotelli,  OAB/SP nº 117.183, advogada do contribuinte. Defendeu a  Fazenda Nacional o Procurador Dr. Paulo Riscado Junior.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, os trechos pertinentes do relatório do acórdão embargado de relatoria da  ilustre  conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  e  o  voto  vencedor  do  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Complemento  o  relatório  com  os  Embargos  da  PGFN  e  uma  Manifestação apresentada pelo contribuinte.  Relatório da Dra. Maria Helena Cotta Cardozo:  “Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 66.   A  operação  objeto  da  autuação  é  a  incorporação  das  ações  da  empresa  REFLA pela empresa BRATIL, da qual a primeira passou a ser subsidiária integral, conforme  o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976.   As operações podem ser assim resumidas:   ­ em 02/01/2006, foi constituída a empresa REFLA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  atuava  como  “holding”  e  tinha  como  sócios  a  empresa  LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA e Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho; o capital  social  inicial  era  de  R$  1.000,00,  subscrito  e  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  dividido  em  1.000  quotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00,  assim  dividido  entre  os  sócios­ quotistas:  ­  em  15/01/2007,  o  Contribuinte  Newton  Cardoso  adquiriu  da  empresa  DORLON  SECURITIES  LTDA.,  a  título  de  compra,  pelo  valor  de  R$  45.000.000,00,  o  quantitativo de 4.965.440.097 ações da empresa PARTIMAG SA (termo de transferência nº 3,  às fls. 16 do Termo de Verificação Fiscal);   ­  em  16/01/2007,  os  sócios  da  REFLA,  acima  referidos,  retiraram­se  da  empresa,  sendo  que  o  primeiro  transferiu  as  suas  999  quotas  para  Newton  Cardoso  e  o  segundo  transferiu  sua  única  quota  para Newton Cardoso  Júnior;  o  sócio Newton Cardoso  aumentou o capital social da empresa, mediante a criação de 45.000.000 de novas quotas, com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  cuja  integralização  se  fez  mediante  conferência  das  4.965.440.097 ações representativas do capital social da PART1MAG SA; o tipo societário da  REFLA foi transformado, passando a empresa a denominar­se REFLA EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES S/A; a administração da sociedade passou a ser exercida exclusivamente  pelo  sócio  Newton  Cardoso  (cláusula  2.2  do  Instrumento  Particular  da  1ª  Alteração  Fl. 1402DF CARF MF     4 Contratual);  o  capital  social  da  REFLA,  que  era  de  R$  1.000,00,  passou  a  ser  de  R$  45.001.000,00, totalmente subscrito e integralizado (Termo de Transferência nº 4, às fls. 17 do  Termo de Verificação Fiscal),  dividido  em 45.001.000  quotas  de  valor  nominal  de R$ 1,00,  assim distribuídas:  ­ em 16/07/2007,  foi constituída a empresa BRATIL EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.;  os  acionistas  subscritores  do  capital  social  foram  LEGUNA  PARTICIPAÇÕES LTDA e REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA; o capital social subscrito era de  R$ 500,00, dividido em 500 ações ordinárias, no valor de R$ 1,00; do total subscrito, R$ 50,00  foram  integralizados  em  moeda  corrente  nacional,  em  16/07/2007;  o  restante  deveria  ser  integralizado  até  31/12/2007;  o  objeto  da  sociedade  era  o  de  participação  em  outras  sociedades, como sócia, acionista ou cotista, atuando como “Holding”;   ­ em 20/07/2007, em AGE realizada na REFLA, Newton Cardoso e Newton  Cardoso Júnior,  únicos  sócios dessa  empresa, deliberaram e aprovaram  todos os  termos do  “Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  de  Ações”,  firmado  pelo  Diretor  Presidente  da  empresa BRATIL  e  da REFLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A,  contendo  a  proposta de incorporação da totalidade das ações desta última pela BRATIL, transformando­a  em subsidiária integral; conforme consta da Ata, as ações da REFLA foram incorporadas pelo  valor de mercado, apurado por meio de Laudo de Avaliação;   ­  em  20/07/2007,  em  AGE  realizada  às  9h  na  BRATIL,  foi  deliberada  e  aprovada  a  destituição  dos  diretores  anteriores  e  a  eleição  e  posse  de  Newton  Cardoso  e  Newton Cardoso Júnior como, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor sem designação  específica; às 10h, realizou­se uma outra AGE, aprovando­se o “Protocolo e Justificativa de  Incorporação de Ações” da REFLA, do aumento do capital da companhia no montante de R$  287.995.525,00,  em  virtude  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  REFLA;  o  capital  social da BRATIL passou a ser de R$ 287.996.025,00,  totalmente  integralizado, pertencendo  287.996.023 ações ordinárias de R$ 1,00 a Newton Cardoso e 2 ações no valor de R$ 1,00 a  Newton  Cardoso  Júnior;  o  capital  subscrito  foi  integralizado  com  as  ações  da  REFLA,  conforme o Termo de Transferência nº 1, às fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal; em virtude  da incorporação de todas as ações da REFLA, o capital social da BRATIL passou a ser de R$  287.996.025,00, totalmente subscrito e integralizado, divido em 287.996.025 ações ordinárias  nominativas, de valor nominal de R$ 1,00, assim distribuídas:  ­  em  31/07/2007  foi  realizada  AGE  na  REFLA,  aprovando­se  Laudo  de  Avaliação  do  patrimônio  da  empresa,  elaborado  pela  AVALLE  e  deliberando­se  pela  incorporação total do patrimônio líquido da REFLA, bem como acerca dos termos constantes  no  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação”,  contendo  proposta  de  incorporação  da  REFLA; em virtude da incorporação, extinguiu­se a REFLA, sucedendo­a a BRATIL em todos  os seus direitos e obrigações, ativos e passivos; assim a REFLA inicialmente teve todas as suas  ações incorporadas pela BRATIL e posteriormente foi incorporada por esta, extinguindo­se.  Assim, na incorporação das ações da REFLA pela BRATIL, que se efetivou  pelo valor de mercado, o Contribuinte deixou de ser detentor de 45.000.999 ações da REFLA,  no  valor  de R$ 45.000.999,00,  e  passou  a  possuir  287.995.524  novas  ações  da BRATIL,  no  montante  de  R$  287.995.524,00.  Destarte,  no  entender  da  Fiscalização,  a  incorporação  de  ações  teria  resultado  em  um  acréscimo  do  patrimônio  do  contribuinte  no  valor  de  R$  242.994.525,00 (R$ 287.995.524,00 ­ R$ 45.000.999,00).    De acordo com a autuação, o contribuinte deveria ter informado, na DIRPF  – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2008, ano­ calendário 2007, no Quadro Declaração de Bens e Direitos, o bem representado pelas ações  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 365          5 da BRATIL, adquiridas em 2007. Assim, as 287.996.023 ações deveriam ter sido declaradas,  no campo situação em 31/12/2007, pelo seu valor de aquisição, qual seja, R$ 287.996.023,00.  Entretanto, assim informou, na DIRPF do exercício de 2009, ano­calendário de 2008:  Em face das operações descritas, a Fiscalização concluiu ter se configurado  ganho de capital na alienação de participação societária, com base nos seguintes dispositivos  legais (Auto de Infração de fls. 02 a 09): arts. 1º a 3º e §§, 16 e 19, da Lei nº 7.713, de 1988;  arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 7º, 21 e 22, da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 17, 23 e  §§, da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 37, 38 e par. único, 117, 123, 130, 131, 132, 138 e 142, do  RIR/1999.  Em sessão plenária de 20/02/2013,  foi  julgado o Recurso Voluntário,  tendo  sido dado provimento ao recurso s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.187 (fls. 1.144 a  1.195), assim ementado:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.   A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos arts.  71, 72  e 73, da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  de  algum  bem  ou  direito  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (Declaração  de  Bens  e  Direitos),  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996,  já que  ausente conduta material bastante para sua caracterização.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  AFASTAMENTO DA NÃO  INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE  FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  legal  para  autoridade  fiscal  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.   Fl. 1404DF CARF MF     6 O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos  suficientes  para  caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto.   OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  DELIBERAÇÃO  POR  CONTA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NA  OPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  PESSOA  FÍSICA  DOS SÓCIOS.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404,  de  1976,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  LANÇAMENTO  NA  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO.  DATA  DO  FATO  GERADOR  CONSIDERADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.   A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, determina que o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  é  devido  pelo  regime  de  caixa,  à  medida  que  o  ganho  de  capital  for  percebido.  Se  não  houve  nenhum  pagamento,  na  data  do  fato  gerador  considerado  pela  autoridade fiscal lançadora, este não pode ser considerado como  percebido  pelo  Contribuinte,  em  respeito  ao  Princípio  da  Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou  econômica,  não  implicando  em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  A  tributação  desses  rendimentos,  quando  for  o  caso,  depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte.   Recurso provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  desqualificando  a  multa  de  ofício,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  provia  o  recurso  parcialmente  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  acompanhando  o  voto  do  Relator  pelas  conclusões,  bem  como excluía a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e  Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso parcialmente, tão  somente,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.”  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 366          7 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  26/02/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.196). Assim, conforme o art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  12/04/2013,  o  que  foi  feito  em  03/04/2013 (fls. 1.197 a 1.218), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.219.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, conforme o Despacho de  Admissibilidade  de  03/06/2013  (fls.  1.221  a  1.229),  admitindo­se  à  rediscussão  na  CSRF  apenas a questão da apuração de ganho de capital, tributado na pessoa física, na operação de  incorporação de  ações,  vetando­se  a  reapreciação da  desqualificação da multa  de  ofício,  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  1.230/1.231.  Os  despachos  de  admissibilidade do apelo foram cientificados à Recorrente por meio do despacho de fls. 1.232.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese, relativos à parte do apelo que obteve seguimento:   [...]  Ao final, a Fazenda Nacional pede seja dado provimento ao recurso.   Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 18/07/2013 (AR – Aviso de Recebimento de  fls.  1.238),  o Contribuinte  ofereceu,  em 1º/08/2013,  as Contrarrazões  de  fls.  1.240  a  1.289,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:   [...]  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  sejam  recebidas  suas  Contra­Razões,  mantendo­se o acórdão  recorrido. Alternativamente, caso as  infrações  sejam confirmadas, o  que admite apenas para argumentar, requer seja reconhecido o erro na formação da base de  cálculo,  anulando­se  a  autuação  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  respeitando  o  prazo  decadencial, apure corretamente o IRPF devido.”  Conforme  transcrito  no  início  desse  relatório  o  acórdão  ora  embargado  ­  Acórdão  nº  9202­003.579  (fls.  1.291/1.348),  julgado  na  sessão  plenária  de  03/03/2015,  encontra­se assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   IRPF  ­ OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252  da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e  da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de  ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não  do  patrimônio)  e  a  incorporada  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá  a  substituição no patrimônio do  sócio,  por  idêntico  valor,  Fl. 1406DF CARF MF     8 das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são as pessoas jurídicas envolvidas na operação.   Os sócios, pessoas físicas,  independentemente de terem ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que  a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°,  da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência de  fundamento  legal que autorize a  exigência de  imposto de renda pessoa  física por ganho de  capital na incorporação de ações em apreço.  Recurso especial negado.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/05/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.352). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  27/06/2015.  Em  1º/07/2015, tempestivamente, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1.353 a 1.361  (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.362).  No  presente  caso,  a  Embargante  alega  omissão  na  fundamentação  do  voto  vencedor, que não teria apresentado razões de fato e de direito suficientes a refutar a conclusão  do  voto  vencido.  Nesse  passo,  esclarece  não  se  tratar  de  inconformismo,  mas  sim  de  cerceamento de direito de defesa, uma vez que a premissa que sustenta o voto vencedor estaria  equivocada, em face de relevantes documentos constantes dos autos, que não foram analisados.  Para sustentar suas alegações, a Fazenda Nacional assim argumenta:   “Da leitura do voto vencedor pode­se extrair o entendimento de  que  não  haveria  acréscimo  patrimonial,  pois  se  trataria  de  simples  troca de posições,  ou seja,  o  contribuinte  era acionista  da  REFLA  e  passou  a  ser  acionista  da  BRATIL,  por  idêntico  valor.   Tal  conclusão  está  pautada  no  argumento  central  de  que  há  passividade  do  acionista  na  operação,  desconfigurando  a  possibilidade de se tratar de alienação.   O  entendimento  do  relator  pode  ser  resumido  no  raciocínio  extraído dos trechos a seguir transcritos:   ‘A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando o sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 367          9 medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   (...)   No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeitos  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para a pessoa jurídica. Ocorre apenas uma  subrogação,  no  patrimônio  do  acionista,  das  ações  de  uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.’   Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS.   (...)   Tais documentos foram firmados pelo próprio contribuinte, na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição  de  capital  na BRATIL  e  a  transferência  das ações  da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com respaldo no princípio da autonomia da vontade.   A  leitura  dos  referidos  documentos  permite  refutar  a  fundamentação  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial,  atinente  à  passividade  do  acionista  na  operação  perpetrada,  o  que  desconstrói  a  premissa  sobre  qual  repousa  todo o voto vencedor.   A  vontade  do  acionista,  ora  autuado,  foi  determinante  para  a  realização do negócio  jurídico objeto dos autos,  o que  foi  feito  pessoalmente por Newton Cardoso ­ argumento do qual não há  como  se  esquivar  diante  do  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES  NOMINATIVAS assinados pelo sujeito passivo.   Portanto, o argumento sustentado na premissa de que não houve  integralização  de  capital  pois  os  atos  societários  foram  realizados  pelas  pessoas  jurídicas,  sem  participação  do  acionista, não se sustenta.   Tratando­se de integralização de capital, hipótese de alienação,  considerando a EFETIVA participação do contribuinte, cai por  terra qualquer alegação de passividade.   Neste  contexto,  descontrói­se  toda  a  argumentação  que  afastaria a aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/95, mostrando­ se  imprescindível  que  o  colegiado  se  manifeste  sobre  a  existência  de  algum outro  fundamento  para  a não  subsunção  dos fatos à referida hipótese normativa.   Fl. 1408DF CARF MF     10 Inclusive,  o  argumento  concernente  à  não  circulação  de  numerário  torna­se  despiciendo,  pois  apenas  poderia  ser  utilizado em alguns casos mera troca. Tratando­se de alienação,  independente  da  circulação  de  valores,  há  evidente  ganho  de  capital.   Não  importa  se  houve  fluxo  financeiro,  existindo  alienação  e  acréscimo patrimonial desta decorrente, houve ganho de capital  a sofrer incidência de imposto sobre a renda.   Nesta esteira, a omissão na análise da documentação constante  dos  autos  torna­se  de  extrema  relevância  ao  deslinde  da  controvérsia,  pois  altera  a  realidade  dos  fatos  apresentada,  ensejando distorção na conclusão do julgado.   Repita­se  que  os  documentos  ora  analisados  apontam  claramente que o contribuinte em momento algum ficou alheio à  operação.  Muito  pelo  contrário,  participou  ativamente  da  incorporação  de  suas  ações  com  a  concordância  expressa  em  documentos  juntados  aos autos,  o  que  refuta  o  raciocínio  do  i.  redator e demanda a devida análise pelo colegiado.   Nesta  esteira,  a  desconsideração  de  documentos  que  alteram  totalmente a interpretação do litígio mostra­se evidente omissão  na fundamentação, acarretando grave cerceamento do direito de  defesa.   (...)   Portanto,  entende­se  que  houve  lacuna  na  fundamentação  do  acórdão, sendo omisso em relação à apreciação da matéria, nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal, no art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no art. 31 e da Lei nº  9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade.”   Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acatados  pelo Despacho s/nº da 2ª Turma da CSRF, de 06/02/2017, que determinou a sua inclusão em  pauta de julgamento, para que fosse sanada a omissão apontada.  Tendo obtido ciência do despacho de Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional por solicitação de cópia do processo (data em que recebeu cópia do processo  –  fls.  1.379),  o  contribuinte  atravessou,  por  meio  de  solicitação  de  juntada,  uma  peça  que  denominou MANIFESTAÇÃO (1.382/1.399) em 21/02/2017.  Nessa  peça,  o  contribuinte  traz  todo  um  contexto  fático  do  processo,  onde  destaca:  · ressalta  alguns  argumentos  da  Fazenda  Nacional  nos  Embargos  de  Declaração opostos; destaca o entendimento da Conselheira Relatora  no  seu  voto  vencido;  traz  pontos  do  despacho  que  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional;  como  demonstra  o  posicionamento  do  Conselheiro  Redator  do  Voto  Vencedor,  argumentando,  inclusive,  que  o mesmo,  diferentemente do  afirmado  nos embargos de declaração, adentrou nos pontos tidos como omissos  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 368          11 · Diz  que  o  voto  vencido  está  embasado  no  argumento  de  que  a  "incorporação  de  ações"  (fls.  1319)  é  operação  que  se  caracteriza  como alienação, se subsumindo a incidência do art. 43 do CTN, bem  como ao parágrafo quarto, do art. 2°, da Lei 7.713/88, estando, pois,  contemplado na regra matriz de incidência do Imposto de Renda.  · Acrescenta  que  houve  o  enfrentamento  das  questões  postas  em  discussão  pela  Conselheira  vencida,  dado  que  não  foram  colocadas  sob  discussão  as  operações  realizadas  anteriormente  à  incorporação  das  ações  da  REFLA  pela  BRATIL;  porém,  ainda  que  assim  não  fosse, o Voto Vencedor enfrentou o argumento da Fazenda Nacional  de que não haveria passividade do acionista na operação, estando­se  diante de alienação, especificamente com o questionamento de "sendo  o contribuinte acionista com poder de decisão em assembléia geral e,  por conseguinte, definido a incorporação, não seria a hipótese de se  tributar  pela  existência  de  vício  de  elemento  de  vontade?",  tendo,  inclusive justificado estar­se diante do princípio da entidade, dado que  o  próprio  sistema  jurídico  nacional  pregoa  a  ficção  jurídica  de  separação das entidades das pessoas físicas e jurídicas.  · Ressalta que, segundo constante do Voto Vencedor, pouco importa se  a  pessoa  física  detentora  de  ações  de  uma  sociedade  é,  concomitantemente,  diretor  de  outra  sociedade;  não  podendo  se  confundir  atos  praticados  pela Pessoa Física  ou  atos  praticados  pela  Pessoa Jurídica, representada pela pessoa física; e que ignorar­se esse  argumento  é  passar  por  cima  do  princípio  da  entidade,  especificamente  enfrentado  pelo Conselheiro  designado para  o Voto  Vencedor.  · Reafirma que nenhum ponto ventilado nos Embargos de Declaração e  no despacho que os acolheu deixou de ser enfrentado, e que afastados  todos  os  argumentos  que  poderiam  ensejar  o  acolhimento  dos  Embargos  de Declaração,  cumpre  deixar  claro  que  todos  as  demais  explanações realizadas em seu corpo visam à reanálise do mérito da  questão, já definitivamente enfrentado pelos julgadores presentes.   · Por  fim,  sob  o  título  “Do  necessário  não  acolhimento  e  não  provimento dos Embargos de Declaração”, o contribuinte assinala:  o  “Conforme exposto:  o  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  aventou  a  questão  da  confusão  entre  a  pessoa  física  e  jurídica  quando  da  interposição  do  Recurso Especial;  o  A  Conselheira  Relatora,  responsável  pelo  voto  vencido,  deixou  claro,  às  fls.  1318,  qual  a  operação  objeto  de  autuação,  a  saber,  a  incorporação de ações da empresa REFLA pela  empresa BRATIL, esclarecendo não se estar sob  Fl. 1410DF CARF MF     12 questionamento  as  operações  realizadas  anteriormente, diferentemente do que exposto no  despacho  que  conheceu  dos  Embargos  de  Declaração, às fls. 1366 e 1367;  o  Apesar  de  a  Conselheira  Relatora,  responsável  pelo voto vencido,  ter esclarecido às fls. 1322 e  1323  que,  "a  passividade  do  sócio  da  empresa  cujas  ações  são  incorporadas  é  bastante  discutível",  em  nenhum  momento  esta  questão  foi  utilizada  como  fundamento  de  seu  convencimento, não sendo, pois, passível de ser  atacado  por  Embargos  de  Declaração,  como  feito  pela  Embargante,  como  se  tivesse  havido  omissão por parte do Relator Designado;  o  Apesar  de  não  se  tratar  de  tema  objeto  de  fundamento da decisão da Conselheira Relatora,  o Conselheiro designado para o Voto Vencedor  enfrentou  a  questão  de  "sendo  o  contribuinte  acionista  com  poder  de  decisão  em  assembléia  geral  e,  por  conseguinte.  definido  a  incorporação, não seria a hipótese de se tributar  pela  existência  de  VICIO  de  elemento  de  vontade?",  tendo,  inclusive  justificado  estar­se  diante  do  princípio  da  entidade,  dado  que  o  próprio  sistema  jurídico  nacional  pregoa  a  ficção  jurídica  de  separação  das  entidades  das  pessoas físicas e jurídicas;  o  Todos  os  pontos  acima  tratados  foram  amplamente  discutidos  pelos  Conselheiros  ao  longo  de  3  (três)  sessões  de  julgamento,  nas  quais  foram  realizadas  3  (três)  sustentações  orais por ambos os procuradores das partes; e  o  Ao  longo  de  todo  o  julgamento  foi  afirmado,  quer na tribuna, quer pelos Conselheiros, que se  estava  diante  de  um  embate  sobre  duas  teses  jurídicas,  defendidas  por  dois  conhecidíssimos  doutrinadores  do  Direito  Tributário  no  que  tange ao  Imposto  sobre a Renda, de modo que,  se acatada uma, a operação de incorporação de  ações  equivaleria  a  uma  integralização  de  capital social, ensejando a ocorrência de ganho  de capital. Se acatada outra, concluir­se­ia pela  existência  de  institutos  distintos  (conforme  quadro comparativo anexo),  sendo que, quando  se  está diante de  "incorporação de ações",  não  ocorre  o  ganho  de  capital,  sendo  que,  após  exaustivo  debate,  a  conclusão  da  maioria  dos  Conselheiros  foi  no  sentido  de  não  ocorrência  do ganho de capital.”  · Conclui  que,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Embargante  e  concluído no despacho que acolheu os Embargos de Declaração, não  ocorreu  qualquer  omissão  que  enseje  o  seu  acolhimento  ou  o  seu  provimento nos termos do art. 65, do Anexo lI, do RICARF, aprovado  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 369          13 pela  Portaria  MF  343/2015;  e  que,  portanto,  não  se  está  diante  de  cerceamento  de  defesa  e  sim  da  tentativa  de  submeter  a  uma  nova  composição da Segunda Turma da CSRF o  rejulgamento da matéria  de direito, o que implica descumprimento das regras processuais.  · Acrescenta  que  manter  seu  acolhimento  e,  principalmente,  seu  provimento,  é  acatar­se  a  existência  de  novo  recurso  a  enfrentar  o  mérito  já  integralmente  votado  pelos  Conselheiros  à  época  do  julgamento.  · Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente  resposta  aos  embargos  de  declaração,  não  os  conhecendo,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  as  omissões  apontadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  e  alternativamente,  caso  se  conheça  dos  embargos  de  declaração,  requer seja mantido  in  totum o acórdão proferido pela 2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  seus  jurídicos  fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1412DF CARF MF     14 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  atendem,  inicialmente,  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  às  fls.  1363/1368.  Assim,  passo  a  apreciar  a  questão.   Da Análise Dos Embargos   Apenas  para  esclarecer,  conforme  já  mencionado  no  relatório  deste  voto,  trata­se “de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 10 a 66. A operação objeto da autuação é a incorporação das ações da  empresa REFLA pela empresa BRATIL, da qual a primeira passou a ser subsidiária integral,  conforme o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976".   O despacho que admitiu os embargos foi encaminhado nos seguintes termos:  No  presente  caso,  a  Embargante  alega  omissão  na  fundamentação  do  voto  vencedor,  que  não  teria  apresentado  razões de fato e de direito suficientes a refutar a conclusão do  voto  vencido.  Nesse  passo,  esclarece  não  se  tratar  de  inconformismo, mas  sim de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  premissa  que  sustenta  o  voto  vencedor  estaria  equivocada,  em  face  de  relevantes  documentos  constantes  dos  autos, que não foram analisados.  Para  sustentar  suas  alegações,  a  Fazenda  Nacional  assim  argumenta  para  admitir os embargos:  [...]  Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS.  (...)  Tais documentos foram firmados pelo próprio contribuinte, na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição  de  capital  na BRATIL  e  a  transferência  das ações  da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com respaldo no princípio da autonomia da vontade.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 370          15 A  leitura  dos  referidos  documentos  permite  refutar  a  fundamentação  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial,  atinente  à  passividade  do  acionista  na  operação  perpetrada,  o  que  desconstrói  a  premissa  sobre  qual  repousa  todo o voto vencedor.  [...]  Portanto,  entende­se  que houve  lacuna na  fundamentação do  acórdão, sendo omisso em relação à apreciação da matéria, nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal, no art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no art. 31 e da Lei nº  9.784/99,  vício  que  acarreta  a  decretação  de  nulidade.”  (destaques da Embargante)  Ao  apreciar  os  argumentos  dos  embargos  foi  proferido  despacho  nos  seguintes termos:  Pois  bem,  analisando  detidamente  o  voto  vencedor,  verifica­se  que o Conselheiro Redator não teceu qualquer comentário sobre  os  fatos  objeto  da  relação  jurídica  submetida  à  discussão  por  meio do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional às  fls.  1197/1218,  e  delimitado  pelo Exame de Admissibilidade  de  Recurso Especial às fls. 1221/1229.  A bem da verdade, constata­se que o voto vencedor se limitou a  conceituar  “incorporação  de  ações”,  ou  seja,  não  traçou  qualquer  linha  argumentativa  das  questões  suscitas  no  voto  vencido às fls. 1315/1328, nas razões de Recurso Especial às fls.  1197/1218,  bem  como  nas  próprias  Contrarrazões  oferecidas  pelo Contribuinte às fls. 1240/1281, como se observa do extenso  relatório  do  acórdão  embargado.  Transcreve­se,  outrossim,  trecho  do  voto  vencido,  fl.  1315,  que  reproduz  o  contexto  da  operação  constante  dos autos,  que  sequer  foi  tangenciado pelo  voto vencedor:  [...]  Portanto, verifica­se que o voto vencedor foi omisso quando não  enfrentou  as  questões  submetidas  à  apreciação  da  CSRF,  consoante  se  observa  do  conjunto  de  fatos  e  elementos  constantes dos autos.  Diante do exposto, constata­se que os argumentos trazidos pela  Fazenda  Nacional  permitem  concluir  que  efetivamente  caracterizou­se  a  suscitada  omissão,  conforme  o  art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015.  Ao contrário do posicionamento adotado, não vislumbro a referida omissão,  tendo em vista que algumas passagens do voto vencedor contemplam os pontos trazidos pelo  embargante.   Primeiramente,  pelas  razões  expostas  na  sequência,  discordo  do  seguinte  ponto trazido nos embargos e acatado na admissibilidade:  Fl. 1414DF CARF MF     16 "analisando  detidamente  o  voto  vencedor,  verifica­se  que  o  Conselheiro  Redator  não  teceu  qualquer  comentário  sobre  os  fatos objeto da relação jurídica submetida à discussão por meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  às  fls.  1197/1218,  e  delimitado  pelo  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial às fls. 1221/1229. A bem da verdade, constata­ se que o voto vencedor se limitou a conceituar “incorporação de  ações”,  ou  seja,  não  traçou  qualquer  linha  argumentativa  das  questões suscitas no voto vencido às  fls. 1315/1328, nas  razões  de Recurso Especial  às  fls.  1197/1218, bem como nas  próprias  Contrarrazões  oferecidas  pelo  Contribuinte  às  fls.  1240/1281,  como se observa do extenso relatório do acórdão embargado."  Em  que  pese  discordar  frontalmente  de  toda  a  argumentação  trazida  pelo  redator  do  voto  vencedor  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tanto  que  acompanhei  integralmente  o  voto  vencido,  não  consigo  identificar  a  omissão  indicada.  O  voto  formalizado  pelo  redator  designado  apresentou,  ainda  que  genericamente,  seus argumentos para sustentar a tese da inaplicabilidade de tributação sobre o ganho de capital  decorrente da incorporação de ações. Nesse sentido, destacam­se os seguintes trechos do voto:  Segundo  a  fiscalização  e  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades julgadoras de primeira instância, a transferência de  ações  da  REFLA  para  a  BRATIL,  está  sujeita  a  apuração  do  ganho  de  capital,  com  fundamento  nos  dispositivos  acima  transcritos, acrescidos de outros.   Isso  caracteriza  alienação,  com  ganho  de  capital,  da  forma  prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 23, §  2°, da Lei n° 9.249/95?   De  acordo  com  o  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio,  versão  5.11a, Alienar  significa “Transferir para outrem o domínio de;  tornar alheio; alhear;”.   Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.  [...]  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 371          17 sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembleia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  [...]  No mesmo sentido, leciona NELSON EIZIRIK [Incorporação de  ações:  aspectos  polêmicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin  do Brasil, 2009, p. 78­99]:  [...]  Na  incorporação de  ações,  por  outro  lado,  é  estabelecida  uma  relação entre duas sociedades – a incorporadora e aquela cujas  ações serão incorporadas. Verifica­se, assim, a convergência de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade.   [...] Uma outra diferença entre a subscrição e a incorporação de  ações centra­se no elemento vontade. Com efeito, na subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade  de  se  tornar  sócio  da  companhia. Trata­se de ato unilateral e voluntário, pelo qual a  pessoa que deseja se tornar acionista da sociedade manifesta a  sua  vontade  de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por determinado número de ações.   Na  incorporação  de  ações,  ao  contrário,  prescinde­se  da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência,  o  exercício  do  direito de recesso.  [...]  [...] Na hipótese de  incorporação de ações, a assembleia geral  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  delibera,  por  maioria,  realizar  a  operação.  Trata­se  de  manifestação  da  vontade social,  tendo em vista os interesses da sociedade e não  os  dos  acionistas  individualmente  considerados.  [...]Após  a  aprovação da operação de incorporação de ações pela maioria  na  assembleia  geral,  a  diretoria  da  companhia  que  terá  suas  ações  incorporadas,  ao  subscrever  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora  com  ações  dos  acionistas,  está  executando a vontade social.[...]   Fl. 1416DF CARF MF     18 Como  referido,  o  ato  jurídico  de  subscrição  não  é  praticado,  portanto, pelos acionistas, mas pela diretoria da sociedade cujas  ações serão incorporadas.  No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.   Conforme  a  lição  de Maria Helena Diniz  (in Curso  de Direito  Civil Brasileiro, 2º Volume, São Paulo, Editora Saraiva, 19ª ed.,  p.  264,  2004),  o  termo  subrogação  advém  do  latim  subrogatio,  designando  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  com mesmos  ônus e atributos, caso em que se tem a sub­rogação real.   Nesse sentido, entendo que não há como se comparar, para fins  de  justificar  a  tributação,  integralização  de  capital  social  por  pessoa física com incorporação de ações entre pessoas jurídicas.  [...]  Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.  [...]  Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.  [...]  Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda  quando  ocorre  a  denominada  incorporação  de  ações.  A  situação  descrita  não  se  amolda  ao  critério material da norma tributária. Não há efetivo acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não só afronta o conceito constitucional de “renda e proventos  de qualquer natureza”  ­ porquanto  tributa­se patrimônio e não  renda  ­  como  também  viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, da Lei Constitucional de 1988, vez  que  o  contribuinte  não manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo  Diploma,  vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria Carta  Magna).   Embora,  conforme  mencionado,  entenda  por  equivocada  a  interpretação  adotada pelo voto vencedor, não é possível afirmar que inexistiu fundamentação.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 372          19 Relativamente  ao  segundo  ponto  identificado  pela  Fazenda  Nacional  para  indicar omissão, conforme trecho abaixo transcrito, também não assiste razão ao embargante.  "Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES  NOMINATIVAS.  (...)  Tais  documentos  foram  firmados  pelo  próprio  contribuinte,  na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição de capital na BRATIL e a transferência das ações da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com  respaldo no princípio da autonomia da vontade."  Os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  demonstram  o  enfrentamento  e  o  posicionamento que prevaleceu no Colegiado:  O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.  [...]  Ora,  se  a  incorporação de  ações  se  fizesse pelo mecanismo da  subscrição  de  capital  em  bens,  isto  é,  pelo  mecanismo  de  subscrição  entre  os  sócios  e  a  sociedade,  o  objetivo  de  constituição de subsidiária integral exigiria, necessariamente, a  unanimidade  dos  sócios  da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para que a operação se tornasse inviável.  [...]  No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.  [...]  Fl. 1418DF CARF MF     20 Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.  [...]  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   [...]  b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integraliação  de  ações;  56  c)  Há  hipótese  de  incidência  do  IRPF nessa operação, sobre a pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho a diferença entre o preço de alienação e o custo originário  constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro, questiona­se: sendo o contribuinte acionista  com poder de decisão na assembleia geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso.   Registro,  por  oportuno,  que  tal  entendimento  foi  manifestado  recentemente  [19/05/2014]  pela  d.  Procuradoria  Federal  que  atua junto a Comissão de Valores Mobiliário­CVM, em Parecer  n /2014/GJU­2/PFE/PGF/AG [doc. entregue com os memoriais]  da  lavra  da  Procuradora  Federal  Raquel  Passarelli  de  Souza  Toledo de Campos, conforme se observa:  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 373          21 Como o  limite  da  análise dos  embargos  por  este Colegiado  é  determinado,  exclusivamente,  pelos  pontos  suscitados  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  não  foi  possível  identificar as supostas omissões em tais pontos e consequentemente acolher o recurso. Por isso,  rejeito os embargos de declaração.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 1420DF CARF MF

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