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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791620 #
Numero do processo: 11050.000596/96-11
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42223
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 223 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que- dela não resulte imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CAUMO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /2) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO_ e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000596/96-11 Acórdão n° 102-42.223 Recurso n° 114.371 Recorrente IRMÃOS CAUMO & CIA LTDA RELATÓRIO IRMÃOS CAUMI & CIA LTDA., CGC n° 94.851.30010001-28, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado, pelo documento de fls 02, de cobrança no valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em consequência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls 01 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls 05/07 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ --A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legisla "çao- -tributária enseja a-apticaçãc" da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8,981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE " Às fls.. 09v, ciência da decisão em 18112196 Tempestivamente, pela petição de fls 10/11, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA nn,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000596/96-11 Acórdão n° 102-42.223 V a) falta de previsão legal para imposição da multa, b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte, c) concluindo, protesta pelo não reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração Às fls. 13/17 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório.\ I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000596/96-1 t Acórdão n° 102-42223 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art., 88 que determina "Art.. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado.." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisís lítteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000596/96-11 Acórdão n° 102-42 223 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000596/96-11 Acórdão n° 102-42.223 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 / u ANTONIO DE FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791036 #
Numero do processo: 10840.003413/95-14
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41425
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRSO TEODORO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .e,02/Li...,_........ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT -- )7 )(-- , / (: i, / ' S .,.,,\s // /,/ ALVESc- / RELATOR / FORMALIZADO EM 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMERO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS ks' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41425 RECURSO N° . 09.756 RECORRENTE VIRSO TEODORO DE OLIVEIRA RELATÓRIO VIRSO TEODORO DE OLIVEIRA, CPF 929 890 638-20, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. - fez constar da declaração a quantia equivalente a 3.570,70 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis, - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 3 570,70 UFIR foi pago no intuito de se indenizar o requerente, ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,mn ••-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003.413/95-14 ACÓRDÃO N° . 102-41 425 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores, - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado; - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda " Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte. - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a titulo de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3' JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado em julgado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41425 - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3 a JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais; - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárías ou FGTS, - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte - para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n "" PROCESSO N° 10840/003413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41 425 Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido É o relatório /-/t i /L2r- _ 5 •. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA zmn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41.425 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988 É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-:mn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003.413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41 425 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, 7 : ."4" -; .-;3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41 425 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, „-- tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância i 8 ...- _- - _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir1;711..k, PROCESSO N° 10840/003 413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41425 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis. "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADEVIISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'n ,:..;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 413/95-14 ACÓRDÃO N° 102-41 425 recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o princípio previsto no artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sess - s - e 20 de_ ço de 1997, ,/9 i ,- )O ' '' L e SALVES ------ _... io, ,',/, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FÍSICA - MENOR POBRE-Conceitua-se como "menor pobre" (tambem incluído nessa categoria sobrinhos menores), para efeitos fiscais, o me- nor abondonado, o Orfâo ou aquele cujos pais não possuam arrimo financeiro, desde que o contri- te detenha a guarda judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LINHARES NOU ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das sessiies (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLÓ: 11;LIVE;;;CELHO LEAL- PRESIDENTE ERELATORA IP -- VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Tiey 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. azzr,a N t C.64. i0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ir 10510/001.725/92-38 RECURSO Ne : 76.585 ACORDÃO Ne : 106-05.660 RECORRENTE: MARIA LINHARES NOU RELATÓRIO MARIA LINHARES NOU, CPF n 2 002.584.745-72 apresen- tou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1992, ano-base 1991 à Secretaria da Receita Federal e nela plei teou o abatimento da dependente Andréa dos Santos que foi glosado pela "malha Fazenda". Ao receber a notificação fls. 03 apresentou impug- nação e justifica que a glosa do dependente, ao que parecia a ela, deveu-se ao fato de não ter sido indicado, logo apOs o nome comple- to de Andrea dos Santos, a expressão universitária. Para corroborar ao ditoanexa Declaração da Associação de Ensino e Cultura Pio De- cimo (fls. 02). O julgador de l a Instância manteve a glosa e de fun- damenta que para o menor-pobre ser considerado encargo de família,e necessário que seja criado e educado pelo respomsável e desde que o contribuinte detenha a guarda judicial do menor e conclui que em função da não apresentação, pela ccntribuinte, do competente Termo de Guarda. • EFP/DF • SECOU Pee 065/ 90 ~OPLAIIACO Ç EDERM Processo n 2 10510/001.725/92-38 3. Acórdão n 2 106-05.66C Convém lembrar que a Delegacia da Receita Federal de Aracaju - SE em momento algum do processo solicitou que a Sra. Maria Linhares Nou apresentasse qualquer outro documento. Inconformada com o decidido apresenta Recurso a es te Conselho, anexa cópia do Termo de Guarda e alega cerceamento do direito de defesa. É orelatOrio. 62.,c5 e ri a E •Fz t 1 ~WiaNUMW s_ SERVICO PUBLICO FEDER•L Processo n 2 10510/001.725/92-38 4. AcOrdão n 2 106-05.660 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo está regularmente instruído e o recurso tempestivo. Trata-se de glosa de abatimento pleiteado pelo con- tribuinte na declaração do Exercício 1992, ano-base 1991 referente ao menor-pobre o qual o Recorrente possuía o Termo de guarda e não foi solicitado a sua apresentação. Não resta dúvida que a Sra. Maria nnhares compro- var ser a dependente universitária e entendeu que a glosa deu-se em razão de não ter feito essa indicação na declaração de Imposto de Renda apresentada à S.R.F., uma vez que desde 1978 possuia a guarda da menor Andréa dos Santos (doc. fls. 20). Face a prova anexada ao Recurso entendo que a deci são de 1 2 Instancia deva ser modificada. Pelo exposto, conheço do Recurso e no mérito dou- -lhe provimento. Étrasília-DF, em 19 de maio de 1993. MARIA DA GD5RI/DE OLIVEIRA COEIRO LEAL - PFtESIDENTE E RELA TORA b~umweiww Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002837/92-21
Data da sessão: Sat Jul 14 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06098
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Numero do processo: 10469.004611/90-12
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Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41086
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 RECURSO N°. : 09.031 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1995 RECORRENTE : EGON HENSEL RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102.41.086 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON HENSEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fd.-IL ANTONIO Dm FREITAS DUTRA PRESIDENTE .\ —3— FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.086 RECURSO N°. : 09.031 RECORRENTE : EGON HENSEL RELATÓRIO EGON HENSEL, já identificado nos autos e jurisdicionada pela DRF - JOAÇABA - SC, foi notificada pelo documento de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Irresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega em síntese: 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN, 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.086 A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 13/15, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981195, quando dela não resultar imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão em 11/03/96 (AR de folha 21), o interessado apresentou recurso de folhas 22 onde argumenta em resumo: 1 - Que em 07/11/95, entregou espontaneamente a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração WPF; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento "ex-officio". Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA z's-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.086 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "ipsis litteris": 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.086 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.134/95-16 ACÓRDÃO N° : 102-41.086 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. , FRANCISCO DE PAULA CORRA CARNEIRO GIFFONI 6 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007892/94-48
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30642
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACI INÁCIA MAGALHÃES - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D/IE dvj FREITAS DUTRA PRESIDE TE A MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 22 1.-‘149 Tg Oij;, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - NCA ".0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "",-I N5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.892/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.642 RECURSO N°. : 109.750 RECORRENTE : ARACI INÁCIA MAGALHÃES - ME RELATÓRIO ARACI INÁCIA MAGALHÃES - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 ri.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.892/94-48 ACÓRDÃO N°. 102-30.642 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão ‘oip. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV/ PROCESSO N° 10680/007892/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30 642 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement .01 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.892/94-48 ACÓRDÃO N° : 102-30.642 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007,892/94-48 ACÓRDÃO N° . 102-30,642 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 MARIA CLÉLIA P EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.004709/90-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28031
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - CAMPINAS - SP. DECORRÊNCIA - IR ,.. FONTE - Tratando-se de lança mento reflexivo, a decisão proferida no processa matriz se projeta no julgamento do processo decor rente recomendando o mesmo tratamento, dada a inl tima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por ESPUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Brasi149 - DF., 19 de março de 1993. 41.1110n ' Awevw-- . IRI U SIMIANER - PRESIDENTE J1 ( :k ' jr, WALDEVAN_AW \ eb DE OLIVEIRA - RELATOR ---'.. "VA~t -' L , 2.i~l- \ OU - C5L44-f, eiwik.)-‘A MARIALÚCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . , SESSÃO DE: - AI 2 NOV i993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka zuki Shiobara,e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justifi-- cadamente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Maria Cie- lia de Andrade Figueiredo. ..1 DAMEFP/DF-SECOB è4 064/90 3M„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.709/90-02 2. Acórdão n9 102-28.031 RELATÓRIO ESPUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na ci dade de Sumaré', Estado de São Paulo, na guarda do prazo regula- mentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Campi nas - SP., que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamen to "ex-officio" em suas declarações de rendimentos ,nos anos de 1985 e 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor de 884,46 OTN acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 10 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis são de receita operacional eiou redução do lucro lí- quido do(s) exercício(s), caracterizados como distri buição de valores aos sócios ou acionistas, e, dest -a- forma tributada(s) exclusivamente na fonte á aliquo- ta de 25%. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acr6scimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRP3)." Notificada do lançamento, a interessada a~ntou im pugnação tempestiva às fls. 13/15 reportando-se a defesa apresen- tada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 16/26. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia foi proferida às fls. 33 indeferindo a impugnação da recorren te, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EX: 86/87 Decorrência - Tributação Reflexa. A partir da vigência do art. 89 do DL 2065/83, a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica será considerada automaticamente dis tribuida aos sócios, acionistas ou titular da empre- sa individual e tributada exclusivamente na fonte. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." h ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.709/90-02 3. Acórdão n9 102-28.031 Não se conformando com a decisão retro, a empresa in terpOs recurso a este Conselho, às fls. 39/46 cujas razões são li das na integra em sessão. É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.709/90-02 4. Acórdão n9 102-28.031 VOTO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor - re de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamen- to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 10. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o ac6rdão n9 102-27.976. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 19 de março de 1993. WALDEVAN AL S , E OLIVEIRA - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787232 #
Numero do processo: 10280.005376/92-66
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08227
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSON PANICE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D pá ± 'ta R1GUES m.OLIVEHtA eira"? _ Arr# r -0 ,s'S RO '1 IS SA RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 4 NOV 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 102801005.376192-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.227 RECURSO N°. : 05.238 RECORRENTE : GELSON PANICE RELATÓRIO GELSON PANICE, já qualificado, recorre da decisão da DRJ - EM BELÉM - SE, de que foi cientificado em 05.09.94(fls. 34-V), através de recurso protocolado em 30.09.94 (fls. (fls.35). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. OIE seguintes) com a exigência de recolhimento do Imposto de Renda, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, do ano-base 1988, sendo que a ciência do lançamento foi dada em 06.08.92 (fls.18), tendo a recorrente sido declarada revel, em 08.09.92, pois a defesa só foi apresentada em 22.10.92. 4. A DECISÃO RECORRIDA mantém integralmente o feito, face à intempestividade, acatando os argumentos da Fiscalização, sem analisar o mérito. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO que constituem as fls. 35. 6. O recurso é tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.376/92-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.227 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Como relatado, insurge-se a contribuinte contra a exigência decorrente do aumento patrimonial a descoberto, conforme decisão de fls. 32/33, sendo que o julgador "a quo" declara que mesmo intempestiva, não há na impugnação elementos que justifiquem sequer a revisão de oficio. Deve ser considerado que o julgador de 1' instância considerou a impugnação intempestiva, com o que concorda a recorrente, já que a ciência do lançamento foi dada em 06.08.92 e a defesa só foi apresentada em 22.10.92. Preliminarmente, deve ser considerado que a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, instaura-se com a impugnação tempestiva. Não sendo esta feita no prazo, consubstancia-se a revelia, não cabendo mais recursos na área administrativa. Neste caso, não há apreciação de mérito, conforme ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. a6ag MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.376192-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.227 Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, não conheço do recurso, por não ter sido, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sal. • . s ssões-DF em2l de agosto de 1996 •1 • • IAS DOS 4EIS S IAGO Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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