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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769575 #
Numero do processo: 10920.006827/2007-83
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo das alegações referentes ao crédito incluído em parcelamento, por renúncia ao contencioso, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1995 a 31/12/98, inclusive, sendo, esta, a única alegação presente na parte conhecida do recurso (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo das alegações referentes ao crédito incluído em parcelamento, por renúncia ao contencioso, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1995 a 31/12/98, inclusive, sendo, esta, a única alegação presente na parte conhecida do recurso (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima mencionada, decorrente de contribuições sociais da empresa, de segurados, de SAT/RAT e de terceiros que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 148 a 204, teve como fato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 27 /2 00 7- 83 Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 gerador os valores pagos ou creditados pela empresa aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, apurados por lançamento arbitrado, tendo em vista a existência de diversas falhas contábeis, como a saída de recursos sem destinação comprovada e o pagamento a segurados sem o lançamento das remunerações em títulos próprios da contabilidade. No período de 1995 a 1999, as remunerações dos segurados empregados foram aferidas com base em recursos sem destinação comprovada. No período de 2000 a 2005, foi utilizado o percentual de 17,76% incidente sobre a folha de pagamento para se calcular o montante das remunerações não registradas nas folhas de pagamento. Esse percentual foi calculado com base nos arquivos gerados pelo sistema de folha de pagamento que estavam gravados nos computadores apreendidos pela Polícia Federal, cujo acesso pela fiscalização foi autorizado pelo MM. Juiz da 2a Vara Criminal de Joinville/SC. O montante total apurado foi de R$ 6.169.972,00 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), referente ao período de 01/1995 a 09/2005, consolidado em 21/12/2005. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 1926 a 2031, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. Ela é reconhecida como entidade filantrópica desde 1971. Possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade até 31/12/2000. É de utilidade pública federal, estadual e municipal. Possui atestado da Promotoria da Justiça de Joinville. Prestou diversos serviços gratuitos em 2000. 2.2. Conforme protocolo 35358.001145/2005-85, requereu declaração de que é isenta das contribuições previdenciárias, alicerçada no direito adquirido. Essa petição não foi respondida até o presente. Assim, somente depois de negado o pedido do contribuinte e esgotadas as defesas administrativas, é que poderia sofrer ação fiscal. Assim, é nula a notificação fiscal. 2.3. É optante do REFIS e PAES, cujos parcelamentos abrangem períodos e valores incluídos nesta NFLD. Embora o fisco afirme ter excluído tais valores, os cálculos apresentados na notificação não permitem evidenciar tal exclusão. Assim, é nula a NFLD, pois seria necessário identificar facilmente essa exclusão. 2.4. Ela tem isenção das contribuições previdenciárias. O art. 13 da IN 66, de 2002, reconheceu o direito à isenção das entidades que, em 01/09/1977, detinham Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de utilidade pública federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam remuneração. Ela preenche todos esses requisitos. Logo, é improcedente esta NFLD. 2.5. As contribuições apuradas até 02/01/2001 estão decadentes, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 2.6. A presunção fiscal está fundamentada em ilações relativas a situações aleatórias e individualizadas, que se pretende estabelecer genericamente para todo o período fiscalizado. Em relação à suposta incongruência entre saldo de caixa e depósitos bancários à vista, com a existência de endividamento, trata-se de uma opção do gestor da entidade, no sentido de preservar seu capital de giro, providência altamente salutar para quem atua no ramo empresarial. Não há nenhuma norma que proíba ou iniba tal procedimento. Com relação aos dispêndios realizados com despesas bancárias em 1999, deve-se ao fato de a entidade financeira ter efetuado a impressão dos carnês de cobrança dos alunos. Em função desses custos, passou a emitir os carnês internamente, a partir de 2000. Os documentos 30 a 88 comprovam as despesas bancárias de 1999, no valor de R$ 665.381,68. As reclamatórias trabalhistas não podem ser usadas como prova de pagamento extra-folha, pois estão sob julgamento. Outras pessoas nominadas no relatório fiscal, como médicos, engenheiros e advogados, não servem para comprovação do arguido, pois efetuaram trabalhos eventuais e extemporâneos, fora da atividade-fim da ACE, não havendo relação de emprego. Não há nenhuma comprovação efetiva a justificar o procedimento fiscal. É ônus da autoridade administrativa apurar o fato imponível. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 2.7. As contribuições ao INCRA não são devidas, como já decidiu o STJ. 2.8. Não são devidas as contribuições para o SESC e SENAC, pois é uma entidade educacional. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi apreciada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau, que julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 2311/2321): DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO ARBITRADO. INCRA. SESC. O prazo para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não cabe a discussão administrativa, em processo de crédito constituído, sobre o mérito de cancelamento de isenção com trânsito administrativo em julgado. A apresentação de livros contábeis e outros documentos que não registram a real remuneração paga aos segurados justifica a apuração dessas remunerações por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §§ 30 e 6°, da Lei n° 8.212/91. Incide contribuição para o INCRA sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados, nos termos do art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970 c/c art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, Os Anexos II e III da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, enquadram o estabelecimento de ensino como FPAS 574, o que corresponde ao recolhimento da alíquota de 1,5% a título de contribuição para o SESC. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Notificado dessa decisão aos 09/06/06 (fls. 2328), dela o contribuinte interpôs recurso aos 07/07/06 (fls. 2333/2348), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. Posteriormente à interposição do recurso, aos 26/02/2010, o contribuinte protocolizou petição nos autos do presente processo administrativo fiscal informando que valendo-se dos benefícios da Lei n° 11.941/2009, requereu parcelamento de parte do débito que é objeto deste processo, qual seja correspondente ao lançamento com fatos geradores a partir de 1999, exclusivamente, e em decorrência, apresentou desistência parcial do recurso com relação ao débito parcelado. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais da empresa, de segurados, de SAT/RAT e de terceiros incidentes sobre valores pagos ou Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 creditados pelo contribuinte aos seus segurados empregados e contribuintes individuais no período compreendido entre 01/1995 e 09/2005. Conforme acima relatado, após a interposição do recurso, aos 26/02/2010, o recorrente protocolizou petição nos presentes autos informando que ...valendo-se dos benefícios da Lei n° 11.941/2009, requereu parcelamento de parte do débito que é objeto deste processo. O montante que deverá ser incluído no parcelamento a ser consolidado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corresponde ao lançamento com fatos geradores a partir de 1.999, exclusivamente. Em relação ao lançamento com fatos geradores anteriores (de 1.995 a 1.998), em razão de já terem incorrido em decadência, como, inclusive reconhecido no processo judicial n° 2007.72.01.000131-2, ora tramitando perante a Vara de Execuções Fiscais Federal de Joinville/SC, a recorrente mantem na sua íntegra o presente recurso. Por decorrência, nos termos do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 06/2009, a requerente desiste parcialmente do recurso pendente neste Conselho, exclusivamente em relação ao débito parcelado, como exposto, renunciando em relação a este, e tão somente a este, expressamente e de forma irrevogável, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso, mantendo-se, contudo, íntegra e regular este recurso, cujos termos se reiteram, para a parte do lançamento, em relação ao qual não houve o parcelamento, e, por conseguinte, também não a desistência. Assim, remanescem em discussão apenas os créditos tributários de contribuições referentes a fatos gerados compreendidos entre 01/01/1995 e 31/12/1998, que a recorrente alega terem sido atingidos pelos decadência. Pois bem. Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição pelo fisco de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade social. A Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau afastou a decadência arguida pelo recorrente, então impugnante, sob o fundamento de que nos termos do Parecer CJ 2547, de 23/08/01, do art. 42 da LC nº 73/93 e do art. 20 da Portaria MPS 520/2004, “a Administração Pública não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei ou decreto, tarefa que compete ao Poder Judiciário”, de modo que o prazo para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula vinculante de n° 08, nos seguintes termos: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que resultou na edição do enunciado de súmula em questão (RE 559943-4/RS): Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Os efeitos dos enunciados de súmula vinculantes editados pelo Supremo Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103-A da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Destaquei) Desse modo, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir da publicação, aos 20/06/2008, do enunciado de súmula vinculante em tela, todos os órgãos judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação. Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017, que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (...). Assim, tendo em vista que o recorrente foi notificado do lançamento aos 03/01/2006 (fls. 2201), e que remanescem em discussão neste processo administrativo fiscal créditos tributários de contribuições previdenciárias do período de 01/01/1995 a 31/12/1998, efetivamente consumou-se a decadência relativamente a todo o período em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/1995 e 31/12/1998, nos termos do art. 156, V do CTN. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital

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9016243 #
Numero do processo: 15578.000292/2009-60
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004.
Numero da decisão: 9303-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T14:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T14:17:54Z; Last-Modified: 2021-09-29T14:17:54Z; dcterms:modified: 2021-09-29T14:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T14:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T14:17:54Z; meta:save-date: 2021-09-29T14:17:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T14:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T14:17:54Z; created: 2021-09-29T14:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-29T14:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T14:17:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.000292/2009-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.729 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 92 /2 00 9- 60 Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-003.506, de 29 de novembro de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, tendo sido ratificado pelo despacho de 06 de setembro de 2018, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FISCAL Em se tratando de auto de infração para a glosa de créditos do PIS não-cumulativo é ônus fiscal (art. 373 do CPC/2015) provar que as rubricas registradas contabilmente são indevidas, não bastando, como no caso, a partir da premissa fixada nas IN's n.s º. 247/02 e 404/04, simplesmente cotejar o objeto social da empresa fiscalizada com o nome das citadas rubricas registradas, sem qualquer análise fática de como os bens glosados interferem no processo produtivo do contribuinte, sob pena de uma indevida inversão do ônus da prova. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA FINANCEIRA. Nos termos do art. 373 do RIR/99, os descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando-se à alíquota zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para “excluir do lançamento de ofício o crédito tributário resultante dos seguintes ajustes: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos às contas 388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras de matéria-prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias; e e) reverter as glosas sobre combustíveis e EPI”. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do benefício de suspensão previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 3801-004.397. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 05 de junho de 2017, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ao recurso especial interposto pela empresa não teve prosseguimento, sendo a negativa confirmada ainda em sede de despacho em agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito Gravita a controvérsia em torno da determinação do início de vigência da suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, ou tendo como termo inicial a data de 04 de abril de 2006, quando public Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 ada a Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. De início, pertinente a transcrição do art. 9º da Lei n.º 10.925/20041 , com redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004, que trata da suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, in verbis: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (grifo nosso) Quanto à vigência do dispositivo, o art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 estabeleceu que os artigos 8º e 9º da referida norma produziriam efeitos a partir de 01 de agosto de 2004, in verbis: Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] (grifo nosso) Portanto, cuidou o legislador de estabelecer na própria Lei n.º 10.925/2004 a data a partir da qual teria eficácia a suspensão da incidência das contribuições prevista no seu art. 9º, não se podendo alterar referida disposição por meio de instrução normativa expedida pela Receita Federal, instrumento normativo de hierarquia inferior à lei ordinária. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 De outro lado, a suspensão foi regulamentada pela então Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º, do art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, por meio da Instrução Normativa SRF n.º 636, de 24 de março de 2006, a qual teve vigência a partir de sua publicação em 04 de abril de 2006, para fins de trazer as condições e os termos em que o benefício da suspensão deveria ser implementado, mas observando, no art. 5º, que a sua produção de efeitos retroagiria para o momento em que a própria Lei n.º 10.925/2009 determinou em seu art. 17, inciso III, qual seja, 01 de agosto de 2004. Assim, o art. 5º da IN SRF n.º 636/2006, retroagiu os efeitos da regulamentação a 01 de agosto de 2004, cumprindo o comando do art. 17, inciso III, da Lei n.º 10.925/2004. Nesse passo, sobreveio a IN n.º 660, de 17 de julho de 2006, que revogou a IN SRF n.º 636/2006, e fixou em seu artigo 11, inciso I, como termo inicial da suspensão a data de 04/04/2006 - quando foi publicada a IN então objeto da revogação. Tal medida mostrou-se contrária ao art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004, devendo ser afastada a sua aplicação nesse aspecto, prevalecendo o comando da lei ordinária: de que os efeitos da regulamentação e da suspensão do art. 9º têm início em 01/08/2004. Conquanto as Instruções Normativas, ao trazerem os "termos e condições" para fruição do benefício da suspensão da incidência das contribuições na hipótese do art. 9º da Lei n.º 10.925, de 2004, é absolutamente vedado a esses atos normativos impedir por completo a suspensão ou tornar nulos os efeitos a partir do momento em que já tem eficácia, nos termos da Lei nº 10.925/2004, com data inicial necessariamente em 01/08/2004. Nesse sentido, pronunciou-se também o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 1160835/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, cujos fundamentos restaram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 - 1º.8.2004 - e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê-lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 - argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) Portanto, inequívoco é que a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, deu-se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, não podendo ser alterado pela Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. Nesse sentido, já se manifestou esta E. 3ª Turma da CSRF no Acórdão n.º 9303-007.988, de 19 de fevereiro de 2019, de relatoria do Nobre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; no Acórdão nº 9303­007547, de 18 de outubro de 2018, da relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama; e no Acórdão nº 9303-008.481, de relatoria desta Conselheira, proferido em 17 de abril de 2019, nos quais, para esta mesma matéria, o entendimento pela eficácia da suspensão das contribuições a partir de 01/08/2004 foi aprovado por unanimidade. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital

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8119501 #
Numero do processo: 10830.004567/2006-30
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.
Numero da decisão: 2202-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004567/2006­30  Recurso nº  509.451   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.077  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Acréscimo patrimonial a descoberto  Recorrente  MARCOS RIBEIRO DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS.  Simples  transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  não  vinculada  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação,  sua  aplicação  ou  seu  consumo,  conforme  entendimento  consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 179DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  6  e  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  e  9,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$267.481,93, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente ao ano­calendário 2002.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se resumido no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 10 a 15, no qual o autuante esclarece que:  •  a fiscalização foi motivada pela transferências de divisas no exterior, em  nome do contribuinte, no montante de USD$ 299.000,00, em 31/12/2002,  conforme  cópias  dos  documentos  obtidos  pela  CPI  do  BANESTADO,  acompanhados de laudos periciais feitos pela Polícia Federal;  •  a ação fiscal teve início em 15/03/2006, com a ciência do Termo de Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi  solicitado  ao  contribuinte:  (a)  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  a  mencionada  transferência;  (b)  apresentar cópias dos extratos de possíveis contas bancárias mantidas no  exterior;  (c)  informar  se  os  referidos  valores  foram  devidamente  tributados; (d) apresentar documentos que comprovassem a aquisição do  montante  em dólares  americanos;  (e) esclarecer  e comprovar  a natureza  das  operações;  e  (f)  apresentar  outros  elementos  ou  documentos  que  pudessem elucidar os fatos;  •  em  16/05/2006,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  desta  vez  a  preencher uma planilha, com seu fluxo de caixa do ano calendário 2.002,  de  maneira  a  comprovar,  ou  não,  e  existência  de  recursos  que  suportassem a transação feita no exterior;  •  em resposta, o autuado negou a existência da citada transação no exterior  e  que,  para  elaborar  seu  fluxo  de  caixa  mensal  teria  que  manter  uma  contabilidade, o que a legislação não o obriga. Alegou, ainda, que mesmo  que  mantivesse  uma  contabilidade  de  suas  contas,  o  preenchimento  da  planilha seria inócuo, pois não efetuou a mencionada transação em moeda  estrangeira;  •  a  identificação  do  contribuinte  foi  feita  com  base  em  pesquisa  aos  sistemas  cadastrais  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  em  que  foi  verificado  o  mesmo  endereço  residencial  fornecido  à  instituição  financeira no exterior.  Encontram­se acostados aos autos:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 •  Representação  Fiscal  no  2616/05,  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Portaria  SRF  no  463/04,  de  25/02/2005,  segundo  a  qual  foram  identificadas  operações  vinculando  a  contribuinte  à  movimentação  de  divisas  no  exterior,  utilizando­se  de  conta  ou  subcontas  mantidas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation (fl. 52);  •  Relação das operações em que o contribuinte aparece como ordenante de  recursos para a conta fiscalizada (fls. 53);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1032/04­INC, de 20/04/2004,  cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta no 530­ 098­709,  denominada  CHELLO,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  inquérito (fls. 54 a 61);  •  Ofício  no  120/03­PF/FT/SR/DPF/PR,  firmado  pelo  Delgado  de  Polícia  Federal  Paulo  Roberto  Falcão  Ribeiro,  solicitando  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  um  conjunto  de  contas  correntes,  via  Tratado  de  Mútua  Assistência em Matéria Penal – MLAT (fls. 65 a 67);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2003.7000030333­4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 68 a 73);  •  Ofício  no  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  firmado  pelo  Delgado  de  Polícia  Federal  Paulo  Roberto  Falcão  Ribeiro,  redigido  em  português,  endereçado  ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York,  solicitando  a  documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP.  (“BHSC”)  e  suas  contas  e  subcontas,  as  quais  tiveram  seus  sigilos  estendidos à Polícia Federal Brasileira (fls. 74 a 76);  •  Documento  em  inglês,  intitulado  “Order  to  Disclose”  da  justiça  americana (fls. 77 a 79);  •  Decisões  do  Juiz  da  2ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  no  processo  no  2003.7000030333­4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004 e 27/04/2004 (fls.  80 a 85), e no processo no 2004.7000008267­0, de 29/04/2004 (fls. 86 a  90);  •  Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe,  Assistant Distric Attorney of the County of New York (fl. 91);  •  Memo  no  351/04­PF/FT/SR/DPF/PR,  de  02/04/2004,  solicitando  a  elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Beacon  Hill Service Corporation (fl. 92);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1258/04­INC, de 18/05/2004,  cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira  das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 94 a 100).  Com  base  nos  elementos  de  que  dispunha,  informados  na  DIRPF/2003,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 16 e 17, considerando o  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 3          5 valor  remetido  para  exterior  em  nome  da  contribuinte,  convertido  em  reais  nos  termos  da  legislação vigente, como dispêndio, apurando ao final acréscimo patrimonial a descoberto no  mês de dezembro, no valor de R$968.845,59.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  104  a  114,  instruída com os documentos de fls. 115 a 118, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  139 e 140):  A impugnação, anexa às  fls. 104 / 118,  foi protocolada tempestivamente em  17/10/2006,  conforme  consta  em  despacho  emitido  por  DRF/CPS/SECAT,  em  24/10/2006,  às  fls.  122.  Em 17/08/2007,  foi  anexado  aos  autos,  às  fls.  124  /  135,  complemento de impugnação.  O  contribuinte  requer  seja  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­se o débito reclamado, pelas alegações que seguem, em síntese:  1. O contribuinte não possui conta bancária nos Estados Unidos da América;  2. O contribuinte não tinha e nem tem disponibilidade financeira para suportar  transações bancárias no importe de US$ 299.000,00;  3.  Não  há  qualquer  prova  material  de  que  tenha  sido  o  contribuinte  quem  realmente efetivou a transação;  4.  Os  dados  pessoais,  de  quem  quer  que  seja,  podem  ser  facilmente  conseguidos por quadrilhas especializadas em crimes eletrônicos;  5.  Os  documentos  digitais  até  podem  ser  verídicos,  todavia  os  dados  neles  contidos são ideologicamente falsos;  6.  Não  foi  o  contribuinte  quem  efetuou  as  transações  que  teriam  sido  implementadas no exterior.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­29.068 (fls. 136 a 145), de 03/12/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  invocada  pela  autoridade lançadora.  MEIOS  DE  PROVA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  EXTERIOR.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  identificam  o  contribuinte como sendo o responsável por remessas de recursos  para o exterior, e constituem prova plenamente válida.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A  ausência  nos  autos  de  elementos  que  descaracterizem  a  relação  do  contribuinte  com  a  conta­corrente  de  sua  titularidade, cujos créditos foram objetos da presente autuação,  prejudica a argumentação de ilegitimidade passiva.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/05/2009 (vide AR de fl.  148),  o  contribuinte  interpôs,  em  09/06/2009  (vide  envelope  anexado  à  fl.  149),  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  150  a  166,  firmado  por  seu  procurador  (conforme  instrumento de mandato de fl. 118), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os argumentos  de sua impugnação e aduz:  1.  Pela simples leitura dos autos está claro que o contribuinte teve seu nome associado de  forma  errônea  pela  Polícia  Federal  e/ou  por  esta  Secretaria,  não  se  comprovando  em  momento algum a efetiva transferência do valor que lhe foi imputado, prova que deveria  ter sido produzida pela Autoridade Administrativa.  2.  Defende  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  são  fontes  secundárias  do  direito  tributário, nos termos do art. 100 do CTN e, portanto, dotadas de eficácia normativa, quer  seja  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  como,  por  exemplo,  os  pareceres  normativos  proferidos pela Secretaria da Receita Federal, as decisões dos Conselhos de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  etc.  Cita  jurisprudência  sobre  o  assunto  e  invoca  o  art.  5o,  inciso XXXV, da Constituição Federal.  3.  Alega  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  que  não  restou  demonstrado que o recorrente realmente movimentou a quantia a ele atribuída.  4.  O  simples  fato  de  o  contribuinte  não  ter  tomado  medidas  judiciais  ou  no  âmbito  da  Polícia Federal quanto à inverdade atribuída a ele, não quer dizer que não o vá fazer ou  que com isso atesta sua culpa.   DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  06,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  172  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  presente  lançamento  decorre  da  presunção  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, a seguir transcrito (grifos nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 5          9 Feitas estas digressões iniciais, passa­se a análise do caso em concreto.  Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 16 e 17, verifica­se que  só  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro  de  2002  em  decorrência  da  transferência  bancária  internacional,  ocorrida  no  mesmo  mês  e  considerada  como dispêndio. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte.  O contribuinte afirma que não possui conta bancária nos Estados Unidos da  América e não tinha nem tem disponibilidade financeira para suportar a transação financeira a  ele  atribuída.  Sustenta  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  fisco  não  comprovou  que  ele  foi  o  autor  da  transferência  de  recursos  que  lhe  foi  imputada  e  que  seu  nome foi associado de forma errônea pelas autoridades federais.   Os  principais  documentos  que  embasaram o  lançamento  foram o Laudo de  Exame Econômico­Financeiro no 1032/04 –INC (fls. 54 a 61), a cópia da relação das operações  em que o contribuinte consta como ordenante de recursos para a conta fiscalizada (fl. 53) e a  Representação Fiscal no 2616/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04  (fl. 52).   De  acordo  com  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  no  1032/04  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  54  a  61),  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  –  BHSC,  sediada  em  Nova  York,  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  e  subcontas  específicas, entre as quais a conta no 530­098­709, denominada CHELLO. O objetivo do laudo  era identificar os titulares, procuradores ou representantes dessa conta, “assim como verificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira,  a  fim  de  trazer  elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e esclarecer os fatos.” (fl. 55).   Quanto ao material examinado, esclarecem os peritos, à fl. 55, que:  III ­ MATERIAL EXAMINADO   3.  Foram  encaminhados  para  exames  mídias  computacionais  com  um  arquivo  com  nome  "Beacon.zip1"  e  trinta  outros  no  formato Microsoft Excel, bem como o primeiro volume do dossiê  da  conta  corrente  investigada,  contendo  cópias  reprográficas  dos  documentos  bancários  e  cadastrais  (inclusive  correspondências, bilhetes, e anotações).  Os expertos  informam, ainda, que pelos documentos bancários,  cadastrais e  contratuais examinados (fl. 57):  11. Em relação às  informações prestadas no preenchimento da  ficha  de  abertura  de  conta  corrente  (NEW  CLIENT  APPLICATION;  §10,  inciso  x),  com  assinaturas  em  nome  de  Raul Henrique Srour e de Richard A. de Mol Van Otterloo,  foi  observado  que  somente  existem  informações  cadastrais  desses  signatários,  sendo  excluída  qualquer  outra  sobre  a  CHELLO  S.A.  12.  Nesse  documento,  há  declarações  dos  signatários  que  iniciaram suas atividades de câmbio em 1980, anterior a data de  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 constituição verificada nos documentos da CHELLO S.A. e que  possuem agências de turismo constituídas no Brasil desde 1986.  Não  se  discute  o  valor  probante  do  Laudo  Pericial  que  fundamentou  o  lançamento,  contudo,  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  dos  recursos  para  a  subconta  da  Beacon  Hill  intitulada  CHELLO  não  se  deu  de  forma  conclusiva,  atestando  somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte  não  é  titular  nem  representante  da  conta  investigada  e  o  exame da movimentação  financeira  baseou­se  apenas  em  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas  e  recebidas,  não  havendo  menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo  do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados,  os  peritos  informam,  à  fl.  58,  “ORDER  CUSTOMER:  cliente  que  determinou  a  ordem  de  pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”.  Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta  fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais  recursos  foram  remetidos  para  o  exterior  ou  de  quem  seria  a  real  propriedade  dos  mesmos  atribuí­la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que  exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto  ao  banco  que  originou  as  transferências  de  que  forma  a  operação  foi  realizada,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de  recursos, a  fim de descobrir o  real  titular dos valores envolvidos. Não há nos autos  provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o  titular.  Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim,  ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a  presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além  de  comprovar  que  as  operações  financeiras  foram  de  fato  efetuadas  por  ele,  caberia  a  fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em  prol  do  fiscalizado,  o  que  não  ocorreu.  A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  variação  patrimonial quando não se demonstra sua destinação.  Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em vigor desde 07/12/2010:  Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Dessa  forma,  pelo  que  dos  autos  consta,  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  a  transferência  que  lhe  foi  atribuída  ser  excluída  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial. Com essa alteração, em todos os meses do ano­calendário fiscalizado os recursos  são  superiores  às  aplicações  e/ou  dispêndios  remanescentes  e,  por  conseguinte,  não  existe  acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado.    Fl. 188DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 6          11 Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 37322.003876/2006-89
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, sue votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, sue votou pela aplicação da regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN. II) Por unanimi - de votos a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do . • ,41 CEL I OLIVEIRA - Presidente r LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Mace.. 2 Processo n° 37322.003876/2006-89 , S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.884 Fl. 129 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em desfavor da empresa acima identificada em razão dos descontos efetuados na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, lançados em GFIP e não recolhidos aos cofres públicos. Infringindo assim o disposto no artigo 30, I , "a" e "b" da Lei 8.212/91. Segundo o relatório fiscal de fls. 65/66, o período de lançamento compreende as competências de 02/1999 a 03/2006. O sujeito passivo foi notificado em 27/06/2006 (fl.01). Inconformada a empresa oferta impugnação às fls. 72/91, alegando decadência, utilização da UFIR como correção monetária e a SELIC como acréscimo de juros. A Decisão de Notificação de fls. 94/100 julgou procedente o lançamento e manteve o credito tributário. Vieram aos autos (fl. 102) cópia da sentença determinando o processamento do recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio. Recorre a empresa ás fls. 111/125, aduzindo que há decadência no lançamento efetuado, que a UFIR não deve ser base da correção monetária e a SELIC não deve ser base de acréscimo de juros A Secretaria da Receita Previdenciária, às fls. 127, oferta contrarrazões ratificando as razões e fundamentos da Decisão de Notificação. Os autos vieram a este Con elho. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, confonne se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenhq_sicl.aiada a constituição do crédito 4 Processo n° 37322.003876/2006-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.884 Fl. 130 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." • Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a cohtar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiv. amente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos o período de apuração compreende as competências de 02/1999 a 03/2006 e a cientificação se deu em 27/06/2006. E, por se tratar justamente de ausência de recolhimento, aplica-se o artigo 173 do CTN. Assim, encontram-se alcançados pela decadência todos os lançamentos efetuados até 12/2000, inclusive. No mérito, quanto insurgência recursal quanto a utilização da UFIR como fator de atualização monetária, tenho por prejudicada. É que com o advento da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, deixou de existir esta atualização para os fatos geradores a partir de 01/1995. Sendo os fatos geradores em questão a partir de 02/1999, totalmente descabido o pleito. E, finalmente no que tange à SELIC pela autarquia previdenciária, enqua juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, consigno 9u, foi baseada em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo -transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equi~e taxa referencial do 5 • Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo reestabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para título federal. - Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, em preliminar acolher a decadência e determinar a exclusão dos lançamentos efetuados até 12/2000, inclusive, e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 L RENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,nkfOel, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37322.003876/2006-89 •Recurso ri': 149.097 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.884. Brasília;05 de julho de 2010 1 1 ( C -- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 1Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.001941/2010-12
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 1. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2402-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 1. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 41 /2 01 0- 12 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Consoante Relatório Fiscal, de fls. 21 a 32, trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 599.479,60, acrescido de juros de mora, da multa de mora e da multa de oficio, aquela resultante da aplicação do instituto da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN; referente às contribuições devidas às terceiras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a seu serviço, no período compreendido entre 12/2006 e 12/2008. As referidas remunerações constam nas folhas de pagamento e foram declaradas em GFIP, porém, com indicação do código FPAS 639 (entidades isentas), quando o correto seria o FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino), já que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio do Ato Cancelatório nº 001/2001, em razão da inobservância dos incisos III, IV, e V, do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cancelou a isenção concedida à entidade supra com efeitos a partir de 01/01/1991. A autoridade fiscal aduz, ainda, que a entidade, além de possuir pendências em relação a GFIPs, pelo fato de haver informado código de FPAS incompatível com sua realidade, possui débitos lançados, conforme quadro PGF PGFN DATAPREV DIVIDA ATIVA, de fls. 26. A autuada devidamente intimada, documento de fls. 01, apresentou defesa administrativa, de fls. 151 a 158, alegando, em breve síntese, que: - a impugnante é entidade filantrópica desde 27 de setembro de 1971 pelo Processo 248.146, de 1971 do Conselho Nacional de Serviço Social e portanto em pleno gozo da isenção previdenciária patronal, conforme atestado do CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL datada de 10 de novembro de 1971, órgão subordinado ao então Ministério da Previdência e Assistência Social); é de Utilidade Pública Federal conforme protocolo n° 08000.05533717467, de 1974, portanto, bem antes do prazo dado pelo decreto-lei para continuar com o direito assegurado; - foi declarada de utilidade pública pelo Poder Executivo Federal através do Decreto nº 86.668, de 1981, o qual, por ser ato administrativo declaratório, seus efeitos retroagem à data do protocolo (1974); também foi declarada como entidade de Utilidade Pública Estadual e pelos municípios de Joinville, Araquari, Garuva, Barra Velha e Campo Alegre, em Santa Catarina; logo, para fins previdenciários, a impugnante tem assegurado, por força do direito adquirido, a isenção (agora imunidade) esculpida no § 7º, art. 195, da Constituição Federal de 1988; - além disso, o Egrégio Tribunal Supremo já pacificou a questão da imunidade relativa à quota patronal para as entidades de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais, pelo que transcreveu a ementa e parte do voto da decisão que foi o marco para a jurisprudência no pais, a qual deve ser respeitada em todos os seus termos; - todo o procedimento fiscal está baseado em duas situações de direito. A primeira, de que, por ato do INSS foi cancelada a isenção das contribuições previdenciárias conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. A segunda, porque a requerente não possui o CEBAS. Acontece que, no bojo desses processos, o CNAS concedeu o CEBAS, mas dessa decisão recorreu o INSS ao EXMO. MINISTRO da Previdência e Assistência social. O MINISTRO em data de 19 de outubro de 2009, despachou no seguinte sentido (Processo 44000.002659/200165): Tendo em vista a manifestação da Advocacia Geral da Unido, consubstanciada na NOTA DECOR/CGU/AGU N° 180/2009 JGAS, aprovada pelo Advogado Geral da União Interino, por intermédio do Despacho de 6 de outubro de 2009, no sentido de que "a rejeição da medida provisória, e o consequente restabelecimento da legislação anterior não têm o condão de aniquilar as Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP no 446/2008, que "a extinção dos recursos e representações bem como a concessão automática dos CEBAS, traçados pela MP n° 446/2008 continuam, sim, válidos e jungidos sua disciplina" e que "a extinção dos recursos interpostos pelo Fisco foi operada pela própria MP n° 446/2008, que a determinou textualmente e sem exigir a prévia prática de qualquer ato, seja pela Administração, seja pelo administrado", e, sendo esta situação dos presentes autos, encaminhe-se o(s) processo(s) ao Conselho Nacional de Assistência Social para as providencias que entender pertinentes. Brasília, 19 de outubro de 2009. JOSÉ BARROSO PIMENTEL (Ministro de Estado da Previdência) - por força da decisão antes citada estão extintos todos os recursos e representações contra a impugnante e lhe foi concedido automaticamente o CEBAS. Portanto, inócua a presente autuação; - ademais, toda essa questão do reconhecimento da imunidade tributária se encontra "sub judice" na Justiça Federal (processo n° 2007.72.01.0027325), ainda sem decisão transitada em julgado; - o Ato Declaratório Executivo DRF/Joinvile n° 07, de 2007, relativo à suspensão da imunidade tributária no âmbito administrativo, se encontra pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo n° 10920.003422/200611); assim sendo, tal situação define a ilegitimidade do presente lançamento, em razão do vicio de nulidade, uma vez que o ato que poderia legitimar a presente autuação esta suspenso em virtude de recurso pendente no CARF. Por fim, diante do exposto, face ser manifestamente indevido, requer que seja declarado a improcedência do lançamento ora combatido. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/FNS, em decisão assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008 AIOP/DEBCAD: 37.281.4166, de 26/05/2010 ISENÇÃO Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente a época da lavratura do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 18/02/13 (fls. 195), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 15/03/13 (fls. 198), no qual reproduziu os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa visando à cobrança de contribuições devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados a seu serviço no período compreendido entre 12/2006 e 12/2008. Referidas remunerações constam das folhas de pagamento e foram declaradas em GFIP, porém, com indicação do código FPAS 639 (entidades imunes), quando o correto seria o código FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino), já que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio do Ato Cancelatório nº 001/2001, cancelou a isenção/imunidade concedida à entidade a partir de 01/01/91 em razão da não observância dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Em sua impugnação, a contribuinte, agora recorrente, alegou, dentre outras coisas, que todo o procedimento fiscal está baseado em duas situações de direito, quais sejam a primeira, consistente no fato de que por ato do INSS foi cancelada a isenção das contribuições previdenciárias conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, e a segunda, porque a recorrente não possui o CEBAS, que alega que, na verdade, conforme demonstra, foi concedido pelo CNAS e confirmado por despacho do Ministro da Previdência e Assistência Social (Processo 44000.002659/200165). Alega que por força dessa decisão do Ministro da Previdência e Assistência Social, estariam extintos todos os recursos e representações contra a impugnante, ora recorrente, e que o CEBAS lhe teria sido concedido automaticamente, nos termos da MP nº 446/08, pelo que a presente autuação é inócua. Afirma, ainda, que, ademais, toda essa questão do reconhecimento da imunidade tributária se encontra "sub judice" na Justiça Federal, nos autos do processo n° 2007.72.01.0027325, à época ainda sem decisão transitada em julgado. Ao apreciar a impugnação, o julgador de primeira instância assim se manifestou: ...antes de adentrar as questões de mérito postas pela defesa, importa registrar que a interessada ajuizou junto a Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina uma ação, que recebeu o nº 2007.72.01.0027325, pleiteando a imunidade tributária. Em consulta ao sitio internet do TRF/4ª Região verifica-se que o referido processo foi arquivado em 18/04/2012, cujo Decisão de Mérito julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando, inclusive, a autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Assim, como o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, tendo como objeto da ação intentada a matéria relativa a imunidade tributária constante do auto de infração ora analisado, em observância ao Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, essa opção, se não fosse as questões relativas ao fato da entidade ser ou não portadora do CEBAS, importaria na desistência do litígio no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recursos porventura interpostos, prevalecendo a decisão final da Justiça. (...) Da análise da legislação supramencionada se depreende que para fazer jus à isenção pleiteada, além dos requisitos enumerados, a entidade, para ambos os períodos, precisava ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. O qual (sic) nos termos do inciso II, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, terá que ser renovado a cada três anos, enquanto que nos moldes do § 4º, do art. 22 da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Medida Provisória 446, de 2008, o referido certificado, observado as especificidades de cada uma das áreas, terá validade de no mínimo 01 ano e no máximo de três anos. Verifica-se que o próprio julgador “a quo” conclui que conforme a legislação de regência, para fazer jus à isenção pleiteada (na verdade, imunidade, como ele mesmo afirma em outra passagem do julgado), era necessário que a recorrente fosse portadora do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS. Ocorre que se ser portadora desse certificado é um dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária, qualquer ação judicial intentada visando ao reconhecimento desse direito deverá passar, inexoravelmente, pela análise do cumprimento desse requisito pelo autor/requerente. É dizer, diferentemente do que entendeu o julgador de primeira instância, o fato de constarem deste processo administrativo questões relativas à entidade ser ou não portadora do CEBAS não distingue o objeto dos processos administrativo e judicial, mas, ao contrário, os identifica. Desse modo, o objeto deste processo administrativo, como a própria impugnante, agora, recorrente, afirmou em sua impugnação, de fato, é o mesmo: o reconhecimento da imunidade tributária e, assim, a análise de todos os requisitos cujo preenchimento pela contribuinte seria necessário para o gozo desse direito. Tanto é assim que julgado improcedente o pedido de declaração de existência do direito à imunidade em relação à contribuição previdenciária patronal, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deduzido na mencionada ação ordinária, a autora, ora recorrente, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pela 2ª Turma do TRF-4, em decisão assim ementada 1 : TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PIS. 1. No julgamento da ADI 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 196, §7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. 2. A cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 3. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição. 4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.002732-5/SC, 2ª Turma, rel. Juíza Federal Marciane Bonzanini, j. 09/12/08, DE 29/01/09 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 5. Assim, fica reservado o trato a propósito dos limites do benefício de dispensa constitucional do pagamento do tributo, com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei complementar, pertencendo, de outra parte, à lei ordinária o domínio quanto às normas atinentes à constituição e ao funcionamento das entidades beneficiárias do favor constitucional. 6. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei nº 8.212/91, 5º da Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01, o primeiro na sua integralidade e os demais nos tópicos em que alteraram a redação daquele, os quais versam sobre os requisitos necessários à fruição do benefício constitucional de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, contemplado no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal em favor das entidades beneficentes de assistência social. Recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da Colenda Corte Especial deste Tribunal (Incidente De Argüição De Inconstitucionalidade na AC Nº 2002.71.00.005645-6/RS, Rel. Des. Federal Dirceu De Almeida Soares, Rel. para acórdão Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007). 7. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma. 8. Deixando de comprovar os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendido. (Destaquei) Para que fique ainda mais clara a identidade de objeto entre este processo administrativo e a ação judicial em referência, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão em questão: (...) A corrente jurisprudencial e doutrinária dominante indica que o Pretório Excelso parece caminhar para uma solução intermediária, que busca harmonizar a aplicação conjunta entre a lei complementar e a lei ordinária. Nesse sentido, a lei complementar seria exigida para dispor sobre a própria imunidade - aspecto material (art. 146, II, da CF), sem embargo de se atribuir à lei ordinária a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade imune – aspecto formal. Tal corrente eclética ganhou força depois do julgamento de medida cautelar na ADI 1802 MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ de 13/02/04).... (...) ...tomando-se por base a adotada corrente intermediária, é possível concluir-se, por igual, que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária.... Com efeito, o art. 55 da Lei 8.212/91, com suas redações posteriores, inclusive a da MP 2.187/01, exige, para a caracterização como entidade imune, o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal (inciso I), a ostentação de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (inciso II) e a apresentação anual ao órgão do INSS competente de relatório circunstanciado de suas atividades (inciso V). Veja-se, todas essas exigências constituem requisitos formais para o funcionamento da entidade enquanto entidade beneficente de assistência social, ensejando a verificação do cumprimento das condições materiais para o enquadramento dentre as entidades beneficiadas pela Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Cuida-se, pois, de matéria passível de ser tratada por lei ordinária, constituindo, assim, exigências validamente estabelecidas. Recentemente sumulou o e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Súmula n° 352 - STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/06/2008. 6) Sobre o caso concreto Vejamos, então, a satisfação do artigo 55 da Lei 8.212/91 no caso concreto. Muito embora seja a autora considerada de utilidade pública federal, estadual e municipal (fl. 134/140) e possua registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS desde 27/9/1971, o pedido de renovação do certificado foi indeferido, por não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 e por não estar inscrita no Conselho de Assistência Social do município de sua sede. Dessa forma, não restou comprovado que a apelante perfaz as condições exigidas pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 para fins de enquadramento no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 7) Dispositivo Em face do exposto, nego provimento à apelação. (Grifos e destaques constam do original) Vê-se, assim, que foi negado provimento à apelação da autora, no caso, a recorrente, e, portanto, o próprio direito à imunidade pleiteada, justamente porque o seu pedido de renovação do CEBAS fora indeferido, não restando por ela preenchidos, desse modo, todos os requisitos legais exigidos “para fins de enquadramento no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, o que demonstra que a análise do direito à imunidade passa, necessariamente, pelas “questões relativas ao fato da entidade ser ou não portadora do CEBAS”. Observe-se que essa decisão judicial transitou em julgado aos 22/03/2012. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, de modo que o ajuizamento da ação judicial em referência, aos 12/06/2007, anteriormente à lavratura do presente auto de infração, do qual a recorrente foi cientificada a 01/06/2010, implicou em renúncia à discussão da matéria por meio dela submetida ao Poder Judiciário na esfera administrativa. Por fim, a título informativo, anoto que aos 18/12/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral, e nas ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, nas quais se discute a mesma tese, nos quais foi adotada a mencionada “tese intermediária”, conforme ementa a seguir 2 : 2 RE 566622 ED / RS, rel. Min. Marco Aurélio, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, j. 18/12/19, DJe 11/05/2020 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (Destaquei) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000115/2007-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei n° 8212/91, que impõe à empresa a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fato geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.252
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000115/2007-41 Recurso n° 144.314 Voluntário Acórdão n° 2401-01.252 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei n° 8212/91, que impõe à empresa a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fato geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unarimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / 1 I J (s, I ELIAS SAMRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora ' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.252 Fl. 135 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/10/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso II da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Informa que as remunerações dos segurados empregados que receberam produtividade, via empresa Incentive House S/A, no período de 05/2003 a 11/2005, foi contabilizado em títulos impróprios, ou seja, contas contábeis 3.3.1.02.003 — publicidade, propaganda e marketing e 3.3.1.02.049 — Despesa c/ marketing. Infringindo, dessa forma, o • estatuído no artigo 30, II da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99 A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "a" do • Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 11.569, 42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n° 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que a informação dos valores decorrentes de produtividade lançados na contabilidade como despesas com propaganda e marketing está correta, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta da produtividade paga aos funcionários, não havendo que se falar em falta de cumprimento da via instrumental; Que a impugnante é revendedora de defensivos agrícolas e como tal adquire para revenda produtos de várias importadoras ou distribuidoras nacionais, sendo que tais fornecedores pretendendo incentivar as vendas da impugnante desencadeavam diretamente junto aos empregados campanhas de vendas, traçando metas a serem atingidas, recebendo o vendedor que as cumprissem um determinado valor a título de prêmio. Que inicialmente, os valores dos prêmios eram repassados aos vendedores da impugnante diretamente pelos fornecedores que realizavam as promoções, sendo que após determinado período tais fornecedores passaram a depositá-las na conta corrente da impugnante que passou a figurar como canal de distribuição, repassando as premiações aos seus funcionários e retendo em contrapartida determinado percentual em seu favor. Que como tal forma de repasse passou a gerar transtornos na contabilidade da empresa, posto que os valores das premiações não tinham origem para serem contabilizados, a impugnante resolveu contratar os serviços da Incentive House S/A, conforme se infere do contrato ora juntado, passando a repassar-lhe as premiações que eram creditadas em sua conta pelos fornecedores/promotores, para que esta realizasse diretamente aos funcionários da 3 impugnante os pagamentos das premiações correspondentes na forma de bônus, através dos Cartões Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito. Que não se pode falar em incidência de tributação previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários da Impugnante, a título de premiações, pois, os prêmios jamais foram pagos pela Impugnante, mas sim pelos fornecedores dos produtos, dentre estes, Dow Agrosciences, Dupont, Merial Saúde Animal e Belgo. Que, ainda, que as premiações tivessem sido pagas pela Impugnante. Mesmo assim permaneceria temerária a autuação, dado o caráter indenizatório e não salarial das premiações. Devendo as premiações serem analisadas a luz da legislação trabalhista e previdenciária, dedo haver habitualidade no pagamento para ter natureza salarial.. Que não há previsão legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, requerendo ao final o recebimento da impugnação e a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, protestando ainda genericamente pela produção de prova testemunha e documental que se fizer necessária. A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, por meio da Decisão-Notificação- DN 10.401.4/021/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. As premiações pagas aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho de vendagem realizado configuram- se fato gerador de contribuição previdenciária nos termos do artigo 22, inciso I da Lei n°8212/91, que devem ser informadas em títulos próprios da contabilidade.. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, conforme razões aduzidas às fls. 94/122, em que insiste na argumentação de que a premiação Depende de cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não corno remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Que considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado empregados na demarcação do tributo, é inconcebível sujeitar prêmios de incentivo à incidência de contribuições previdenciárias, daí a necessidade de reforma da decisão, ora recorrida. 4 • •Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.252 Fl. 136 Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 126). • A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Séc. da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, ofereceu contrarrazões. É o relatório. 5 • • Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 126). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inciso II (abaixo transcrito): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, embora, a multa representada pelo presente Auto de Infração, possa ser decorrente única e especificamente da falta de desconto e recolhimento das contribuições lançadas na notificação fiscal n° 35.947.212-5, o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso improvido. De mais a mais, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Conforrne definido no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regas de isenção não comportam interpretações ampliativas. 6 Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.252 Fl. 137 Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra "a", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de tentar demonstrar que não são devidas as contribuições objeto da NFLD n° 35.947.212-5, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra "a", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 c), CLEUSA VIE ' á DE ;%. OUZA - Relatora 7

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Numero do processo: 10880.050220/93-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1988 a 31/07/1993 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL inexigível o crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado com fundamento em diplomas legais .julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujos execuções forani suspensos pelo Senado Federal. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRENCIA DE CONCOMITÂNCIA. Inexiste impedimento de julgamento, na via administrativa, nos casos em que a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito.
Numero da decisão: 3301-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar, de oficio, sem apreciação de mérito, a nulidade do lançamento contestado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:38Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:39Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:05a4c5c5-265d-435c-a263-8aa0361f3a05; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:39Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:38Z; created: 2010-09-01T20:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:38Z | Conteúdo => S3-C3 I 1 1 , 1 1 50 "M I N I ST ÉRI O DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIR A SE( Á() DE JULGAM ENTO Processo n" 10880..050220/93-42 Recurso n" 250 160 Voluntát io Acórdão n" .3301-00.592 — .3' Câmara / C" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente TRANSITA TRANSPORTES LTDA.. Recorrida DRI-CURI'l'113A/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS 1W DmiTo Tffim) [Mu() Período de apuração: 01/09/1988 a 31/07/1993 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL inexigível o crédito tributário constituído mediante auto de infração laviado com fundamento em diplomas legais .julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujos execuções forani suspensos pelo Senado Federal AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCOR R ENCIA DE CONCOMITÂNCIA Inexiste impedimento de julgamento, na via administrativa, nos casos em que a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar, de oficio, sem apreciação de mérito, a nulidade do lançamento contestado, nos termos do voto do Relato)._ / [,Luí Rodri oo da :(. 1..aiPôssas Presidente !!!% 7fosé Adão VítÓ elSÃorais Relator Participa/ar! ,i;fainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão V-iforino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Curitiba, PR, acórdão n" 366, às lis. 71/78, que não conheceu da impugnação interposta e considerou definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributalio, O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição naquele período, Inconformada com a. exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às .11.s. 47/52, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, a inconsatucionalidade dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2,449, ambos de 1988, que fundamentou o lançamento, por terem infringido o princípio constitucional de hierarquia das leis. Analisada a impugnação, aquela DRJ não a conheceu, conforme acórdão assim ementado. MAI.ÉRTA sun JUDICE ANALISE DO MÉRITO AIA ESFERA A L)Il/1 N 1:1 VA. A matáia sub jiklice não tem t s .eu me' lio analisado na e sféra adminiWrativa, de acordo com O ADAT Cos. it n" 03, de 996 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis, 92/97, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça a nulidade do lançamento, alegando, em síntese, que foi constituído quando -vigia liminar judicial suspendendo a exigência do crédito tributário ou, ainda, a inconstitucional idade da matéria tributada.. informou, ainda, que o processo judicial foi encerrado sem julgamento de mérito. .É o relatório, Voto Conselheiro José Adão .Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Contbrme demonstrado - nos autos, quando da constituição do crédito tributário, a recorrente participava da ação coletiva rio mandado de segurança n" 88,0039787-5, proposta pela Associação Nacional de Empresas de 'Transportes Rodoviários de Carga, visando o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos da Leis Complementares (LC) n" 7, de 1970, eu() 17, dc 1973. 2 Processo n'' 0880.050220/9:5-12 S3-C3-1-1. Acórdão n 3301-00.502 Fl 151 No entanto, conforme informou a recorrente e prova a certidão de objeto e pé, expedida Secretaria da - 19a Vara da.lustiça Federal. em São Paulo, capital, a ação judicial foi extinta sem julgamento do mérito, em 31/08/1993, sendo que a decisão transitou em julgado em 04/11/1993.. Assim, inexiste concomitância de processos discutindo a mesma matéria, conforme entendeu a decisão recorrida (.-lonforme se veritita. do exame do auto de infração, o lançamento em discussão teve como fundamento legal os Decretos-lei n." 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal da República por meio da Resolução n." 49, de 09 de outubro de 1995, produzindo-se, dessa thrina, eleitos "ex-tunc".. O -Parecer PerFN/CAT n.." 437, de 30 de março de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda (DOU 09/04/1998), ao examinar questões relativas às contribuições para. o Programa de Integração Social (PIS), manrfestou o entendimento de que a Resolução do Senado o ." 49, de 1995, suspendeu integralmente a execução dos Decretos-lei n.." 2,445 e n." 2.449, ambos de 1988. Além disto, o Decreto n." 2,346, de 1997, art. 4 0, assim dispõe: ÃH 4" Ficam o Secretar io da .Receiia Federal e o Procurador- Geral da Fazenda -Nacional., relativamente, aos i:réditos tributários, auto, ilculos a determinar, no âmbito de Vii(15- onipetencias e com bus.:. em decisão dd initiva do Supremo nibunal Federal que druiare a ineonstitucionalidade de lei, tratado ou aio noi inativo, que. I Não•am con.stituídas ou que scjam retificados ou canc.elados, ) Pará,52,1aJO único Na hipótce de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra sua constituição, devem os (.51'00 ju4:,radores, singuhurs ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Feder-aí" Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do presente recurso voluntário. • ///2' • ///- Jose Al klx no de Morais 3

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8321987 #
Numero do processo: 10980.007695/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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8367307 #
Numero do processo: 10945.013231/2004-17
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido

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ADMISSIBILIDADE. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos. Acordam os membros io colegial por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CARLO: A : ERTO EITAs/b • RRETO - Presidente tor 111, ELIAS SAM' • 10 FREIE — Relater EDITADO EM:1 '1 JU:'L nig Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional por discordar de acórdão que deu provimento parcial ao recurso interposto para excluir da base de cálculo a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 2000, assim ementado: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICILIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n°9 do 1CC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pacas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas ate 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre I° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega em síntese que 2 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 2 a) câmara a quo manteve o lançamento, mas excluiu da base de cálculo o valor apurado em relação ao ano-calendário de 2000 sob a premissa de que o contribuinte comprovou as provas dos recursos relativos ao cheque de R$ 518.000,00 emitido pela esposa do contribuinte em prol da empresa Alphalink. Porém, depreende-se do que foi constatado o destino dos recursos, o Recorrido não demonstrou a origem do valor sacado; b) tributação sobre a renda é constituída pelo rendimento bruto de todo o capital do contribuinte, assim também incluídos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em apreço, além de divergir do paradigma, o acórdão recorrido violou o art. 3 0, § 10 da Lei 7.713/88, isto porque reduziu da base de cálculo o valor cujo ingresso no acervo patrimonial do contribuinte não foi por ele devidamente justificado; c) o acréscimo patrimonial decorreu da falta de justificativa da origem dos recursos (R$ 518.000,00), isto é, pouco importando o destinatário dos mesmos. Em outras palavras, a origem dos recursos supostamente repassados para a empresa Alphalink, a cargo do contribuinte, não restou comprovado; e d) não houve justificativa para comprovar a origem dos recursos que originaram a aquisição de parte das quotas da Empresa Hoteleira Nicor Ltda. Houve, supostamente, apenas a comprovação do saque do valor, mas, não a comprovação da sua origem, violando, assim, o art. 3 0, § 10 da Lei 7.713/88. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O paradigma apresentado pela Fazenda Nacional encontra-se assim ementado: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados • pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORA TORIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no • vencimento e acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser 3 aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado No entender da Fazenda Nacional, a Câmara a quo manteve o lançamento, mas excluiu da base de cálculo o valor apurado em relação ao ano-calendário de 2000 sob a premissa de que o contribuinte comprovou as provas dos recursos relativos ao cheque de R$ 518.000,00 emitido pela esposa do contribuinte em prol da empresa Alphalink (fls. 430). Todavia, depreende-se da decisão recorrida que foi constatado o destino dos recursos, tendo em vista o documento de fls. 415 juntado pelo contribuinte. Ou seja, a Fazenda Nacional motiva seu recurso especial na premissa de que o acórdão o Recorrido não se fundamentou na constatação da origem do valor informado para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Ocorre que esta não é a verdade dos fatos. Conforme se demonstrará, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido considerou, sim, que comprovada estava a origem dos recursos necessários para justificar o acréscimo patrimonial do contribuinte. Por relevante transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls.) "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 381 (fls. 165 a 168), o contribuinte alega que a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano calendário 2000, especificamente ao mês de julho de 2000, decorre da inclusão do valor de R$ 529.643,48 no referido mês, quando o pagamento da nota promissória teria sido efetuado pelo valor integral, em 20 de setembro de 2000, com recursos advindos de doação recebida, que o mesmo comprovou anteriormente. Não apresenta qualquer novo documento que demonstre que o pagamento tenha sido efetuado integralmente no mês de setembro. Conforme se pode observar pelos extratos bancários apresentados pelo contribuinte (fis. 144), referentes à conta da esposa do mesmo, diversos saques foram efetuados, em valores menores do que o total do negócio, em diversas datas do mês de setembro de 2000, sem. que tenha sido apresentada qualquer comprovação do efetivo destino dos referidos saques. Houve inclusive um saque em cheque avulso, no valor de R$ 450.000,00, que não teve comprovação do destino, que foi efetuado em data anterior ao alegado pelo contribuinte (20 de setembro de 2000) como a data da quitação da promissória. Nota-se também que a cópia da nota promissória fornecida pelo contribuinte (fls. 46), não possui qualquer indicação de data de quitação, o que não nos permite concordar com a afirmação do contribuinte quanto à data da sua liquidação. Assim, em virtude da não apresentação, pelo contribuinte, de documento que comprove o efetivo desembolso na data alegada para o pagamento da referida nota promissória, temos que acreditar nos documentos fornecidos pela empresa Alphalink, credora do negócio, e incluímos os pagamentos efetuados nas datas e valores constantes da contabilidade desta empresa. Tendo em vista a não aceitação das alegações do contribuinte, constatamos atreves da planilha de folhas 194, que foi apurado valor de Variação Patrimonial a Descoberto no mês de Julho de 2000, no valor de R$ 480.553,08 (quatrocentos e oitenta mil, 1,5‘4 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 3 quinhentos e cinqüenta e três reais e oito centavos) o qual foi incluído no lançamento levado a efeito através do presente processo." Verifica-se, então, que a Fiscalização considerou que o acréscimo patrimonial se deu em julho de 2000, enquanto o contribuinte alegou que o acréscimo patrimonial se deu em setembro de 2000. Ou seja, por entender que o acréscimo se deu em julho de 2000, o Fisco considerou que a origem dos recursos não estaria comprovada para aquele mês. O acórdão recorrido ao considerar que o acréscimo patrimonial se deu em setembro de 2000, conforme Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: "3) Do Mérito_ Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD no ano de 2000. O recorrente contesta o procedimento fiscal que levou cm conta apenas declaração e os registros constantes do Diário da empresa Alphalink Comunicações S/c Lida. fis. 188/192 para identificar as datas em que foram efetuados os pagamentos das notas promissórias (NP) emitidas pelo contribuinte àquela empresa, em pagamento das 4.390.000 quotas da Empresa Hoteleira Nicor Ltda, CNPJ 76.452.499/0001-30, que adquiriu por RS 4.390.000,00, como consta da Segunda Alteração Contratual, fls. 319/328, registrada na Junta Comercial do Paraná —Jucepar em 28/03/2000. Aduz que os registros da Alphalink não espelham a realidade e apresenta as copias de documentos, para provar sua afirmativa de que o desembolso deu em setembro de 2000, mediante os cheques emitidos por sua esposa, cujas copias estilo às fls. 248/256 (doc. 03). Apresentou também o documento de fl. 415, emitido pelo o Banco HSBC que comprovaria esse pagamento parcial da operação ocorreu em 29/09/2000. Conforme relatado o contribuinte requereu, fl.. 258, que o banco declare ou apresente outro comprovante eficaz, apontando a data e o(s) beneficiário(s) da operação, e que demonstre a destinação final dos aludidos cheques; e asseverou ao final da sua impugnação que pugna pelo direito de apresentar todas as provas; ora, a dita correspondência foi protocolizada no banco em 29/10/2004, e até apresente data, nada foi juntado aos autos, o que seda possível em função do art 16, § 5° do Decreto n°70.235, de 1972, já transcrito; portanto, a conclusão que se impõe é que não há prova que tais cheques fossem em pagamento à empresa Alphalink, relativamente à quitação; de se notar também que ao se efetuar o pagamento de uma NP de tão elevado valor, o normal seria um pagamento via cheque à Alphalink ou uma transferência bancária, bem como deveria haver o recibo datado de quitação dessa NP pelo credor Alphalink, contudo nenhum dos elementos citados foi apresentado pelo contribuinte. Destaco neste tópico a pertinência da decisão recorrida ao asseverar que a - "atividade fiscal deve se basear em registros relativos aos fatos, meras possibilidades não 111 5 podem ser consideradas no julgamento, por isso, correto o procedimento da fiscalização, ao registrar os dispêndios do contribuinte nas datas e valores constantes da contabilidade da credora Alphalink, e improcedentes as alegações do autuado, porque não há nexo documental vinculando os valores recebidos em doação, com os pagamentos efetuados à credora." Ou seja: caberia ao contribuinte fazer prova de que os registros contábeis não corresponderiam a realidade dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que desde a auditoria fiscal o contribuinte vem afirmando que os pagamentos ocorreram nas datas em que os cheques foram emitidos, - conforme extrato e cópias dos cheques às fls. 248-256. Aliás, o próprio demonstrativo fiscal de apuração do APD no ano de 2000, à 194 causa uma certa estranheza: tem-se um registro de dispêndio no valor de RS 529.643,48 no mês de julho, fazendo aflorar o APD, e uma sobra de recursos de RS 564.696,10 em outubro que não encontra respaldo na declaração de IRPF/2001 do contribuinte, fl. 9, haja vista ter declarado sobra de recursos em 31/12/2000 de RS 87.380,00. Formei convencimentode que o detalhe da fita de auditoria do Banco HSBC agencia 2427, á fl. 415, juntada aos autos em 22/07/2005, faz prova de que os recursos relativos ao cheque de RS 518.000,00, emitido pela esposa do contribuinte (cópia à fl. 249).foi depositado na conta corrente da empresa Alphalink em 29/09/2000. Verifica-se, ainda, que tal depósito não consta no Diário da empresa Alphalink (copia às lis. 189-192). Confirmando, pois, a imperfeição da escrita contábil daquela empresa nessa parte. Portanto, deve ser.cancelada a tributação em virtude de APD no ano-calendario de 2000". Como se vê, ao concluir que o acréscimo patrimonial se deu somente em setembro de 2000, conseqüentemente, a origem dos recursos estava justificada. Portanto, há de se concluir que tanto o acórdão paradigma como o acórdão recorrido caminharam no mesmo sentido. Ou seja, foram no sentido de se exigir a comprovação da origem dos recursos para justificar o acréscimo patrimonial. A diferença do resultado no julgamento deve-se aos fatos. No acórdão recorrido houve a comprovação da origem dos recursos que justificassem o acréscimo patrimonial, enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve esta comprovação. Destarte, não há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Em verdade, há uma convergência de entendimento entre os dois acórdãos. A divergência ensej adora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. 6 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 4 No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como vto. Elias Sampaio reire - R- lator 7

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Numero do processo: 37299.007474/2006-98
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2302-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP SOROCABA / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :4) Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 5 Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. .- 06.040r, G • ',2b • • • n OS VIEIRA — Presidente. oõ- A • IAN,' SATO - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 01/12/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 72/76 a presente NFLD trata de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das destinadas aos Terceiros — INCRA e SEBRAE, incidentes sobre os valores pagos na rubrica seguro saúde (valores dispendidos mensalmente pela empresa a titulo de seguro saúde, exclusivamente para os empregados detentores dos cargos de diretores, gerentes e chefes, não abrangendo a totalidade dos empregados da empresa). A empresa também mantém convênio para as contribuições Salário Educação, SESI e SENAI. Também menciona o Relatório Fiscal que a empresa SVEDALA LTDA foi incorporada pela METSO em 01/01/02, e, os débitos apurados com base nas competências 2000 e 2001, foram por sucessão. O Recorrente apresentou impugnação que motivou uma diligência onde a fiscalização solicitou documentos ao Recorrente. Após a juntada dos documentos pelo Recorrente, consta às fls. 371 uma infoiniação fiscal onde o fiscal esclarece que o seguro saúde do Recorrente consiste em uma assistência médica diferenciada concedida somente aos gerentes, diretores e ao presidente da empresa. Para esclarecer esclarecer qualquer dúvida a respeito de quem tem direito a esse beneficio, menciona o fiscal que verificou que em outros benefícios como assistência médica (item 3.1), seguro de vida (item 3.3), previdência privada (item 3.5) a noillia interna da empresa (fls.330/334) menciona que o beneficio será concedido a todos os empregados. Ao contrário do que ocorre no beneficio seguro saúde (item 3.2). n • Processo n° 37299.00747412006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 3 Após a informação fiscal, a Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em sintese: a) Decadência; b) A assistêncis médica é oferecida a todos os seus empregados sendo uma opção do empregado aderi-la ou não; c) Não houve descrição clara e precisa dos fatos geradores, apenas argumentos vagos e imprecisos, com uma arbitrária e infundada presunção de que existiria somente os diretores, gerentes e chefes que compõem o quadro de funcionários do Recorrente que gozam do beneficio de assistência médica e não a totalidade dos empregados; d) o ônus probatório é dos fiscais e não foi cumprido pela absoluta falta de provas; e) se há algum erro ou ilegalidade no procedimento adotado, ele deve ser demonstrado de forma clara e precisa; f) a opção ao plano de saúde que é disponibilizado pela empresa aos seus empregados não desconfigura o requisito daquele inciso de que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; g) Por fim, requereu a aplicação da decadência e que a NFLD seja julgada improcedente para afastar a exigencia nela contida. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise dos autos. Compulsando os autos verifiquei que não há provas de que o Recorrente tenha sido cientificado do resultado da diligência solicitada às fls. 327, cuja resposta se deu conforme informação fiscal de fls. 371. A Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. t 3 Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 4 Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar - sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00392 Fl. 5 Foi contemplado também no art. 2°, capuz' e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° O 17.401.4/0452/2006) é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (.) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. devendo ser conferida ciência ao recorrente da informação fiscal de fis. 371, abrindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010. k -; S • TO —D Relatora. CS) i\ \ 5 Processo u° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 - Acórdão n.° 2302-00392 Fl. 6 6 ,po de Re, O O ,05n --- o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: littps://carffazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia Jjieida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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