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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10869484 #
Numero do processo: 10314.721941/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2015 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF o julgamento de questões cujo rito processual está previsto nos art. 56 a 65, da Lei nº 9.784/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3002-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.556, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.721940/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF o julgamento de questões cujo rito processual está previsto nos art. 56 a 65, da Lei nº 9.784/99. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.556, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.721940/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721941/2015-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão (...) que indeferiu o pedido de retificação de declaração de importação e reconhecimento de direito creditório (...) vinculado à Declaração de Importação (DI) . Despacho Decisório A retrocitada decisão foi proferida com base no Despacho Decisório (...), onde consta: RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de dados da Declaração de Importação (DI) nº (...), registrada em 10/03/2015 e desembaraçada em (...), no canal amarelo de conferência do Siscomex. A requerente apresenta também pleito concomitante de restituição de valor que considera recolhido indevidamente, a título de “direito antidumping”, no registro da mencionada DI. A restituição pleiteada depende da concordância da RFB quanto ao mérito e viabilidade da retificação proposta. (...) 3. DO MÉRITO Conforme inciso II do artigo 45 da Instrução Normativa SRF N° 680/2006, a retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, poderá ser realizada, mediante solicitação do importador, formalizada e instruída com provas de suas alegações. Faz-se necessário portanto que o requerente produza prova inconteste do alegado e do erro ou omissão a retificar na DI. Em face dos elementos contraditórios trazidos pelos Packing List apresentados pela parte (...) e da necessidade de prova inequívoca da origem dos bens, a fiscalização da RFB, a fim de salvaguardar a fazenda nacional, achou por bem, a propositura da seguinte providência: O INDEFERIMENTO do pleito, nos moldes formulados, em face das contradições detectadas nos elementos de prova aduzidos pela parte. 4. CONCLUSÃO Considerando o artigo 45 da Instrução Normativa SRF N° 680/2006, a retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, somente poderá ser realizada, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721941/2015-95 3 mediante solicitação do importador, formalizada e instruída com provas de suas alegações. Por não ter o requerente produzido prova inequívoca amparando seu pleito, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de retificação da DI (...). Fica sem objeto o pleito vinculado de restituição de tributos recolhidos a maior na DI (...). Não há que se falar na hipótese de restituição uma vez denegada a retificação que lhe daria causa. Propomos seu indeferimento conjunto. Manifestação de Inconformidade A ADIDAS tomou ciência da decisão do indeferimento do seu pedido, em 16/10/2015 (...). Posteriormente, interpôs a manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) Ocorre que nada impede que um produto seja embarcado em país distinto da origem do produto objeto da medida comercial, sendo certo que para fins de aplicação de direitos antidumping, considera-se como "país exportador" como sendo o país de origem declarado pelo importador, conforme determina o art. 11 do Decreto 8058 (Decreto Antidumping): Art. 11. Para os fins deste Decreto, considera-se "país exportador" como sendo o país de origem declarado das importações do produto objeto da investigação, observado o disposto no art. 24. Por outro lado, o fato de a empresa exportadora estar sediada em Taiwan não invalida a origem da mercadoria (...), visto que a operação pode ter origem, procedência ou embarque em localidades distintas, tendo em vista a capilaridade de atuação das empresas de comércio global. No presente caso, a empresa responsável pela elaboração do packing list é (...), que possui sua matriz em Taiwan, é responsável pelas negociações de compra e venda de produtos da marca adidas, os quais são confeccionadas na fábrica instalada em (...). (...) Nesse sentido, apresenta os documentos que atestam a origem da mercadoria, notadamente a fatura de venda do produto (Doc. 03) e o certificado de origem do mesmo (Doc. 05 - Certificado de origem), que claramente comprovam a origem do produto. Nesse sentido, o Certificado de Origem é o documento necessário para a determinação do país de origem das mercadorias, devendo ser emitido de acordo com as regras do país importador. Dessa forma, comprova-se oportunamente que os produtos em questão não são de origem chinesa e, portanto, estão excluídos do escopo da Resolução CAMEX nº Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721941/2015-95 4 14/2010, que determina a aplicação de direito antidumping apenas em relação aos produtos originários daquele país. Assim, restando inconteste a origem dos produtos importados (...), não resta qualquer alternativa senão a retificação da Dl em questão, com base no art. 45 da IN SRF 680/06, sendo reconhecido o pagamento Original PROCESSO 10314.721940/2015-41 ACÓRDÃO 103-005.744 DRJ03 4 indevido dos direitos antidumping, e a consequente autorização para restituição dos valores pagos de forma indevida, conforme a hipótese do art. 2º, I, da IN SRF 1300/2015, (...): (...) Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso para que, reformando-se o despacho decisório (...), seja determinada a retificação da Dl nº (...) para fins de correção da origem das mercadorias (...), com a consequente restituição dos valores pagos a título de direito antidumping indevidos em questão, conforme art. 2", I, da IN SRF 1300/2015. É o Relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inconformada com o Despacho Decisório, que indeferiu os pedidos da empresa ADIDAS, bem como pela manifestação de inconformidade apresentada às fls. 128- 131 interpõe o presente Recurso Voluntário. A Recorrente alega preliminarmente que por erro interno da RFB no momento do encaminhamento do recurso administrativo, esse foi remetido à DRJ equivocadamente como Manifestação de Inconformidade. Ocorre que a Equipe de Orientação e Análise Tributária da SERAC (Serviço de Arrecadação e Cobrança), por equívoco, em despacho de encaminhamento de fl. 140, relatou e processou erroneamente como Manifestação de Inconformidade, e determinou sua remessa para a DRJ. Desta forma o recurso que foi indevidamente analisado pela DRJ é, aquele previsto no §4º do art. 45 da IN SRF nº 680/2006, vigente à época dos fatos, em face do indeferimento da retificação da declaração, e que deve seguir o rito previsto nos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, a saber Conforme previsto no art. 45, § 5º, da IN SRF 680/2006. Leia-se: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721941/2015-95 5 Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: [...] II- mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. [...] § 5ºRessalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. Na mesma linha segue a Portaria nº 284/20, trata sobre as competências das DRJs no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, Vejamos: “Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJ compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento e avaliação institucional. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.557 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721941/2015-95 6 julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. De fato, a turma julgadora não poderia se debruçar sobre o assunto conforme mencionado no acórdão que diz “o julgamento do litígio relativo ao crédito tributário do pedido de restituição poderá surgir somente após o fim da lide relativa à retificação da Declaração de Importação (DI). Ou seja, caso haja deferimento da retificação da DI e indeferimento do direito creditório decorrente, daí sim, em tese, estaremos diante de uma demanda, cuja competência cabe à DRJ. No caso de indeferimento da retificação, não há que se falar em julgamento da DRJ pela simples ausência de crédito tributário em litígio administrativo, uma vez que tal crédito tributário surge, em tese, a partir do momento em que a autoridade reconhece o direito creditório pleiteado, o que não ocorreu no presente caso.” Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. À unidade de origem para verificação quanto ao rito processual previsto nos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871135 #
Numero do processo: 10880.922885/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 26973.17850.120111.1.1.01-9027 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 24017.45719.280111.1.3.01-5549 e nº 26771.45296.110211.1.3.01-0253. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2010, no montante total de R$ 7.032.145,42 (sete milhões, trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais, quarenta e dois centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 6 Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922885/2013-18 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868406 #
Numero do processo: 10980.720139/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRENTE. O adquirente das mercadorias é responsável pela correta classificação fiscal das mesmas, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. EXCLUSÃO DE PENALIDADE POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados kits ou concentrados para refrigerantes devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-014.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro, que votaram também pelo reconhecimento do “kit para preparação de bebidas não alcoólicas” como “preparação composta”, classificado na posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Em relação à tomada de créditos sobre produtos isentos, o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o Relator pelas conclusões. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em outubro de 2023. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T20:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T20:04:24Z; Last-Modified: 2025-04-01T20:04:24Z; dcterms:modified: 2025-04-01T20:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T20:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T20:04:24Z; meta:save-date: 2025-04-01T20:04:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T20:04:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T20:04:24Z; created: 2025-04-01T20:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-04-01T20:04:24Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T20:04:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720139/2016-14 ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRENTE. O adquirente das mercadorias é responsável pela correta classificação fiscal das mesmas, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. EXCLUSÃO DE PENALIDADE POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. Fl. 7338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro, que votaram também pelo reconhecimento do “kit para preparação de bebidas não alcoólicas” como “preparação composta”, classificado na posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Em relação à tomada de créditos sobre produtos isentos, o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o Relator pelas conclusões. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em outubro de 2023. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 3 José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo e adoto como parte do meu relato o relatório da Resolução 3302- 001.170, proferido na sessão de 24 de julho de 2019: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 4.347 a 4.367 no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 36.633.039,84, multa de ofício de 75% no valor de R$ 27.474.779,82, e juros moratórios no valor de R$ 15.932.362,91. O procedimento fiscal do qual resultou a autuação acima referida abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2011. Preliminarmente, informa a Fiscalização que, conforme informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a pessoa jurídica autuada sofreu processo de cisão parcial em novembro de 2013, sendo que parcela do patrimônio da cindida, no caso, a autuada, foi incorporada pela pessoa jurídica SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 61.186.888/0001-93. Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, art. 142, há solidariedade sem benefício de ordem em casos de cisão parcial e, portanto, a Fiscalização constituiu o crédito tributário em nome da cindida (SPAIPA) e indicou, como responsável tributária, a pessoa jurídica que absorveu parcela do patrimônio da fundida (SPAL). A autuação se deveu à falta de recolhimento do IPI em razão do aproveitamento de créditos indevidos do imposto, nas seguintes hipóteses: A) entrada de insumos isentos (“concentrados”) adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA; B) insumos empregados no processo de industrialização; C) transferência de refrigerantes entre estabelecimentos da pessoa jurídica a que pertence a autuada; e D) transferência de “concentrado” entre estabelecimentos com utilização de classificação fiscal equivocada. Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 4 A) Créditos de IPI relativo à entrada de insumos isentos (“concentrados”) adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA A Impugnante utiliza créditos de IPI relativos a insumos isentos (concentrados para bebidas) adquiridos da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, localizada na Zona Franca de Manaus, e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtos situados na Amazônia Ocidental. Segundo a Impugnante, RECOFARMA seria habilitada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fabricar “concentrado”, base e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e, portanto, poderia usufruir dos incentivos previstos no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967 (art. 81, II, do RIPI/2010) e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975 (art. 95, III, do RIPI/2010). A RECOFARMA afirmou que na industrialização de seus produtos (“concentrados” para refrigerantes) utiliza extrato de guaraná, açúcar, corante de caramelo, álcool neutro e acido cítrico. Segundo aduz a Fiscalização, é impossível o creditamento com base no art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967 (art. 81, II, do RIPI/2010) por falta de previsão legal, bem como por ser inaplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Portanto, o direito ao crédito legalmente previsto se resumiria à hipótese descrita no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010. Entretanto, no caso concreto, não se verificariam o cumprimento dos requisitos para a fruição da isenção. Além disso, a Fiscalização sustenta ser ilegítimo o crédito de IPI por ter havido erro de classificação fiscal adotada para o “concentrado”. Afirma que o “concentrado” não é um “produto único”, ao contrário do que pretende a Impugnante. Assim, a classificação fiscal adotada seria equivocada, devendo ser utilizadas as classificações fiscais dos componentes do “concentrado” (alíquota zero de IPI, em sua maioria). B) créditos relativos a insumos empregados no processo de industrialização A Fiscalização efetuou glosas de créditos de IPI relativo a aquisições de produtos que, segundo afirma, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem. Esclarece que tais produtos são utilizados para a manutenção de máquinas, de equipamentos e da linha de produção e que, segundo os atos normativos em vigor, tais produtos não seria utilizados na industrialização propriamente dita e, assim, não e, portanto, não poderiam gerar créditos de IPI. C) créditos de IPI decorrentes da transferência de refrigerantes entre estabelecimentos da pessoa jurídica a que pertence a autuada. A Fiscalização afirma que, no regime especial de tributação de bebidas (REFRI), há a incidência única do IPI na saída do estabelecimento industrial e, assim, não há a Fl. 7341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 5 possibilidade de que o estabelecimento que receber tais produtos em transferência escriture créditos do imposto. D) transferência de “concentrado” entre estabelecimentos com utilização de classificação fiscal equivocada A autuada utilizou créditos de IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de Kits de refrigerantes cujos documentos fiscais foram emitidos por estabelecimentos filiais da autuada para firma pertencente ao mesmo grupo econômico (SPAL). Como já dito anteriormente, foi utilizada errônea classificação fiscal para os “concentrados” (27%) o que acarretou a indevida escrituração de crédito de IPI. As pessoas jurídicas SPAIPA e SPAL se insurgiram contra a exigência fiscal. Informam que tiveram ciência do Auto de Infração em 29/01/2016 (SPAIPA) e 01/02/2016 (SPAL). Ambas alegam decadência relativamente à parte do crédito tributário. Como a Impugnante SPAIPA teria deduzido débitos do imposto e apurado saldo credor nos períodos abrangidos pela autuação, restaria caracterizado o pagamento antecipado para fins do lançamento por homologação, devendo ser observado o termo inicial previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Assim, teria ocorrido a decadência relativamente a períodos anteriores a 28/01/2011 (SPAIPA) e a 01/02/2011 (SPAL), porque transcorridos mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores. Segundo dispõe o art. 183 do RIPI/2010: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Parágrafo único. Considera-se pagamento: (...) III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Quanto aos aspectos das glosas de créditos de IPI e demais itens da exigência fiscal, SPAL faz seus os argumentos apresentados pela SPAIPA. Neste particular, a defesa alega ter havido alteração do critério jurídico adotado até então quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. Segundo afirma, sempre foi aceita pela Fiscalização a classificação defendida pela Impugnante, vale dizer, Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Fl. 7342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 6 Afirma também ter havido afronta à coisa julgada no RE 212.484 em que ficou definida a classificação fiscal dos “concentrados” no código da TIPI por ela utilizado. Informa que tal classificação foi estabelecida pela Suframa no exercício de competência prevista na legislação. Em seguida, passa a expor os fundamentos pelos quais entende ser correta a classificação fiscal por ela adotada. Defende, ainda, a possibilidade de utilização do crédito incentivado do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma e sua boa-fé na utilização das referidas notas. E ainda se refere à possibilidade de utilização do crédito incentivado, com base no inciso II do art. 81 do RIPI 2010 (aquisições da ZFM), inclusive por força da Coisa Julgada Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Alega a impossibilidade de cobrança de multa porque seria aplicável a alínea “a” do inciso II do art. 76 da Lei nº 4.502/64, já que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em 2006, pelo cabimento do crédito de IPI relativo às aquisições de insumos isentos. Quanto às glosas de créditos de IPI relativo a aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem, esclarece que os insumos em debate são de fato utilizados no processo industrial, o que permitiria que gerassem direito ao crédito do IPI. Quanto à utilização de créditos de IPI relativo a entradas de refrigerantes cujos documentos fiscais foram emitidos por estabelecimento de firma pertencente ao mesmo grupo econômico, alega que as operações apontadas referem-se a transferências de refrigerantes entre estabelecimentos não submetidos ao Refri. Defende que, neste caso, a legislação geral do imposto admitiria o crédito. No que se refere ao creditamento de IPI relativo ao “concentrado” nas entradas em estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, alega já ter sido demonstrado exaustivamente que o “concentrado” está corretamente classificado no código 2106.90.10 Ex 01 (alíquota de 27%), o que acarretaria a necessidade de manutenção dos créditos glosados. Finalmente, alega ser improcedente a exigência de juros sobre a multa de ofício. Baseando-se em todos esses argumentos, solicita-se que as Impugnações sejam julgadas em conjunto, além do cancelamento do Auto de Infração com a conseqüente extinção do crédito tributário correspondente. É o Relatório. Fl. 7343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 7 A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação das contribuintes, não acolhendo os argumentos trazidos pelas contribuintes, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO ART. 210 DO CTN DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Se a ciência do Auto de Infração se deu antes de transcorrido o prazo de que trata o art. 210 do CTN, deve ser afastada a alegação de decadência. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 KIT (“CONCENTRADO”) PARA A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES. Demonstrado nos autos que o “concentrado” classificado pela interessada no código Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI trata-se, na verdade, de KIT de insumos e de produtos intermediários, deve-se, por aplicação das regras gerais de classificação, adotar a classificação fiscal de cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT como produto único. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poder-dever da Receita Federal de verificar a legitimidade dos créditos de IPI escriturados pelo adquirente do produto e não garante, por si só, o direito ao crédito. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Verifica-se o descumprimento de Processo Produtivo Básico que aprovou a produção de “concentrado” quando a pessoa jurídica produz na realidade vários produtos distintos que serão “misturados” no estabelecimento do adquirente. Fl. 7344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 8 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Por falta de previsão legal, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos produzidos na ZFM. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não garante direito ao crédito de IPI se as operações de aquisição são desoneradas do imposto, ante a inexistência de autorização legal para tanto. A idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. A decisão judicial proferida no referido MSC nº 91.0047783-4 tem efeitos apenas em relação aos associados da ABFCC domiciliados no Estado do Rio de Janeiro. SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. O art. 100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a exclusão de penalidades para o contribuinte que observe decisão administrativa definitiva da qual não seja parte no processo específico reclama lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões administrativas. Impossível a exclusão da penalidade também pelo fato de não mais prevalecer o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que foi seguido pelo contribuinte porque está em discussão no âmbito do Poder Judiciário e o próprio CARF já não mais o adota. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST 65/79. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REFRI ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Refri impõe a incidência única do IPI sobre a bebida fabricada, na saída do estabelecimento industrial. Se referido produto circula entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (ou mesmo de outra pessoa jurídica) posteriormente àquela saída em que ocorreu a incidência única, tais saídas - ainda que promovidas por estabelecimento industrial ou equiparado - não sofrerão a incidência do imposto e, assim, não ensejarão ao estabelecimento que receber o produto o direito ao crédito do IPI. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Desnecessária realização de diligência para verificação de recolhimento do IPI por estabelecimento industrial ou equiparado que destacou o imposto Fl. 7345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 9 posteriormente à etapa em que ocorreu a incidência única do produto, inclusive porque tal recolhimento, mesmo que demonstrado, não acarretará o direito de o adquirente creditar-se de tal valor. ENTRADA DE “CONCENTRADO” RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA. CRÉDITOS DE IPI. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS COMPONENTES DO “CONCENTRADO”. Como restou definido que a correta classificação fiscal do “concentrado” não é no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI (alíquota de 27%), sendo correta a utilização das classificações fiscais de seu componente (alíquota zero), forçoso é concluir pela procedência das glosas neste particular, já que o direito creditório resulta nulo por pura e simples aplicação da alíquota devida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Referida resolução determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse apurada a incidência de tributação nas operações de devolução e recebimento (em transferência) entre seus estabelecimentos filiais. Isso ocorreu porque, segundo a fiscalização, no regime especial de tributação de bebidas (REFRI), há a incidência única do IPI na saída do estabelecimento industrial, e, portanto, não há a possibilidade de que o estabelecimento que receber tais produtos em transferência escriture créditos do imposto. A fiscalização apresentou o Termo de Encerramento da Diligência Fiscal nas páginas 6.961-6.990, concluindo pela negativa do direito pleiteado pelo contribuinte. Por sua vez, a Recorrente apresentou sua manifestação nas páginas 7.001-7.003, explicitando que os documentos contidos nos autos comprovam a incidência e pagamento das contribuições nas etapas posteriores. Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A exemplo do que aconteceu durante o julgamento realizado pela DRJ, esclarece-se que o presente julgado, por requerimento das partes, é realizado de forma conjunta, ou seja, aplica-se tanto à SPAIPA quanto à SPAL. I – Preliminar de Decadência Fl. 7346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 10 Na decisão recorrida, não foi reconhecida a decadência alegada pela recorrente. Na oportunidade, restou consignada a aplicação do inciso III do art. 183 do RIPI/2010 e do art. 210 do CTN. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de IPI, anterior a 28/01/2011, no caso da empresa SPAIPA, e anterior a 01/02/2011, no caso da empresa SPAL. Entendo que não há razão para a irresignação da recorrente. Quanto a esse assunto, alinho-me ao entendimento expresso pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no acórdão nº 9303-006.687. No presente caso, entendo que não ocorreu a decadência defendida pela recorrente. A decadência do direito de constituir créditos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), da seguinte forma Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” No que tange ao lançamento destinado à constituição de crédito de IPI, sobre os créditos escriturados e considerados pagamentos, disciplina o RIPI/2010: Art.183.Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafoúnico.Considera-se pagamento: I-o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; Fl. 7347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 11 II-o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III-a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Art.184.Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento: I-quando o documento for reputado sem valor por lei ou por este Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II); II-quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou III-quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I). (...) Art.226.Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV-do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V-do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI-do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII-do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII-do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; Fl. 7348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 12 IX-do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X-do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafoúnico.Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. (...) Art.229.É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). (...) Art.236. Será convertido em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1º, 2º e 19, Lei Complementar nº 125, de 2007, arts. 1º, 2º e 22, e Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e 3º). (...) Art.240. É ainda admitido ao contribuinte creditar-se: I-do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e II-do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no art. 187. Parágrafoúnico.Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo dele na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do IPI. (...) Art.241.A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 1970, no 8, de 1970, e no 70, de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1o). §1oO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei no 9.363, de 1996, art. 1o, parágrafo único). Fl. 7349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 13 (...). Como podemos observar, de acordo com a legislação destacada, os créditos admitidos, ou seja, aqueles considerados como pagamento ou antecipação, são expressamente descritos nos artigos acima transcritos. Pois bem, mesmo que fossem irregulares, se os créditos fossem da mesma natureza daqueles descritos nos artigos acima transcritos, poderiam caracterizar o lançamento por homologação. Na hipótese de terem apurado saldo credor, isso implicaria na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. No entanto, esse não é o caso dos autos. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, expirando em 31/12/2017 para ambas as recorrentes. Considerando que a ciência dos autos de infração ocorreu, respectivamente, em 28/01/2016 e 01/02/2016, não há que se falar em decadência. Portanto, rejeita-se a pretensão da recorrente. II – Alteração de critério jurídico A recorrente alega que a prática reiterada de determinar a classificação fiscal anteriormente ao auto de infração, sem qualquer questionamento por parte da Administração Tributária, e o "atual" posicionamento da autoridade administrativa, que resultou na lavratura do auto de infração, demonstrariam a mudança de critério jurídico no tratamento da matéria. Entretanto, entendo que o posicionamento defendido pela recorrente não merece prosperar. Os artigos 100 e 146 do CTN disciplinam: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...). III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...). Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Pois bem, o fato de a Administração Tributária não ter se posicionado anteriormente quanto à classificação utilizada pela contribuinte, que resultou na autuação, não tem o condão de conferir à referida conduta contornos de validade, e muito menos pode ser considerada como uma suposta prática reiterada. Fl. 7350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 14 Ressalta-se ainda que são inúmeros os processos que tramitam neste Conselho tratando do mesmo assunto, sendo certo que de forma majoritária não é aceita a referida tese da mudança de critério jurídico, senão vejamos: APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao artigo 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária no sentido de fundamentar a cobrança de crédito tributário. (Acórdão 3402-009.778 – 14.12.2021 – Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) Portanto, rejeita-se a pretensão de reforma da decisão recorrida relacionada à mudança de critério jurídico defendida pela recorrente. II – Existência de Coisa Julgada Coletiva – Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 A recorrente alega estar amparada por uma decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, na qual foi reconhecido o direito de todos os associados da Associação dos Fabricantes de Coca-Cola – AFBCC, posição que a recorrente ostenta, ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Essa matéria já foi objeto de apreciação no acórdão nº 3302-006.579, relatado pelo Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, e por concordar com o entendimento ali expresso, peço permissão mais uma vez para utilizar as conclusões apresentadas como fundamentação para a minha decisão. Vejamos: (...) Isto porque teria transitado em julgado o Recurso Especial n. 1.438.361RJ proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02.12.1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente de sua localização no território nacional e de qual autoridade administrativa estão subordinados, o que alcança a Recorrente. "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob Fl. 7351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 15 pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/ 2001 (eSTJ, fl. 429)" ( seleção e grifos nossos). A alegada irrecorribilidade da decisão judicial que reconhece à Recorrente, na condição de associada da AFBCC, o direito de utilizar-se do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus (MSC 91.00477834 / 004778334.1991.4.02.5001) tem como consequência lógica demonstrar que a decisão judicial no referido processo judicial se aplica a este processo administrativo. Contudo, a existência de concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial apontado pela Recorrente impede a análise, por este Colegiado dos argumentos concomitantes. Neste sentido é a Súmula CARF n 1, no sentido de que Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, cumpre à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento Mandado de Segurança Coletivo MSC 91.00477834 / 004778334.1991.4.02.500, e os efeitos das decisões judiciais vigentes sobre a matéria em questão, restando consignado, mais uma vez que a Unidade da Receita Federal do Brasil, enquanto Administração Pública, está adstrita à Lei, devidamente interpretada pelo Poder Judiciário, devendo dar pleno e fiel cumprimento às decisões judiciais em vigor. III – Mérito III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Segundo o entendimento da recorrente, a Resolução CAS nº 298/2007 teria concedido o benefício fiscal à Recofarma, fato que lhe garantiria o creditamento do IPI sobre as aquisições de insumos isentos desse imposto daquela empresa. No entanto, ao examinar a referida resolução, podemos observar que seu objetivo foi aprovar o projeto industrial de atualização da Recofarma, levando em consideração o Parecer Técnico no Projeto nº 224/2007. Esse projeto tinha como finalidade a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, Fl. 7352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 16 visando o aproveitamento dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº 288/1967 e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. Na Resolução CAS nº 298/2007, que atualizou o projeto industrial da Recofarma, fornecedora dos insumos para a contribuinte, consta de forma expressa: "O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de competência prevista no artigo 4º, inciso I, alínea c do Capítulo IV, do Decreto N.º 4.628, de 21 de março de 2003; CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 224/2007 SPR/ CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, submetido a este Colegiado em sua 230ª Reunião Ordinária realizada em 11 de de3zembro de 2007; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 20 do Regulamento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA, resolve: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 224/2007 SPR/CGPRI/COAPI para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decretolei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decretolei N.º 1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior." Como podemos observar, o objetivo da resolução não era a concessão de benefício fiscal, mas sim a aprovação do processo industrial da Recofarma. Na resolução, restou reconhecido o preenchimento dos requisitos básicos pela empresa que a habilitaram para a instalação na Zona Franca de Manaus. Isso não significa dizer que foi emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo de isenção tributária do produto. Essa afirmação encontra respaldo nos artigos seguintes da Resolução, nos quais há a condição para o direito à isenção pelo posterior cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975. Observe-se: Fl. 7353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 17 Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I – o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial nº 08 MPO/ MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998; II – a utilização de matéria-prima regional de origem vegetal, na elaboração dos produtos constantes do Art. 1º desta RESOLUÇÃO, SEGUNDO O Art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.4356/75. O que se extrai até aqui do caderno processual é que as exigências impostas pelo CAS para usufruir do benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 não teriam sido atendidas pela recorrente. Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal. III.2 – Classificação Fiscal do “KIT” No que tange à classificação fiscal do Kit de Concentrados, se os mesmos devem ser classificados como um produto único ou se cada um de seus componentes deve ser classificado em posições diversas e separadamente, entendemos que o Kit deve ser considerado como um produto único. Por concordarmos com o entendimento expresso pelo Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad em seu voto no acórdão nº 3302-006.579, que, embora não tenha prevalecido, representa o nosso entendimento sobre o assunto, vejamos: De forma simplificada, e evitando os termos científicos utilizados nos laudos técnicos produzidos com o objetivo de solucionar a presente controvérsia, é de conhecimento geral que para que as indústrias possam fabricar refrigerantes e outras bebidas de forma padronizada, compram um conjunto de produtos (CONCENTRADOS EM FORMA DE KITS) contendo PARTES ou COMPONENTES líquidos e sólidos (denominados parte 1, parte, 2 etc.) que, depois de misturados e processados em uma ESTAÇÃO DE MANIPULAÇÃO transformam-se em um XAROPE. Fl. 7354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 18 "Na visita ao estabelecimento da SPAL, verificou-se que os insumos, indevidamente denominados de “concentrados”, constituem, na verdade, “kits” compostos e subdivididos em partes e subpartes. Os “kits” possuem as partes 1 e 2 e, por vezes, a parte 3 – sendo que a parte 1, e eventualmente a parte 2, são subdivididas em duas ou mais subpartes, por exemplo, 1, 1B, 1C, 1H ou 2 e 2A etc. Deste modo, cada uma das partes ou subpartes é recebida pelo estabelecimento fiscalizado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido (...)" (efls. 3058 destaques no original. (...) (iii)Industrialização do “xarope composto” ou “xarope final” – As subpartes que compõem os “Kits” são inseridas, uma a uma, em um equipamento denominado de “estação de manipulação”, onde, a cada inserção, é adicionada uma determinada quantidade de água, para uma prévia diluição, e posterior envio ao “tanque de mistura” por meio de tubulações e um sistema de bombeamento. No tanque misturador, portanto, são misturados, por meio de “pás de agitação”, o “xarope simples” (resultado do açúcar beneficiado com a água) a todas as subpartes dos kits recebidos. Então, é acrescentada mais quantidade de água, conforme a receita de cada produto. A mistura resultante é denominada pela empresa de “xarope final”. Os procedimentos são executados pelo engarrafador seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Após esta etapa do processo industrial, passa a existir uma preparação (xarope final ou concentrado líquido). Segundo informaram os representantes do estabelecimento diligenciado, ao final desta etapa, o produto ainda não está pronto para uso pelo consumidor final da bebida. (efls. 30613062). Este XAROPE, por sua vez deve ser diluído em água, misturado com açúcar e gaseificado com gás carbônico, para que possa ser considerado um REFRIGERANTE, apto a ser embalado para venda. "(iv) Em nova etapa, que também ocorre no estabelecimento da fiscalizada (engarrafador CocaCola), o xarope final ou concentrado líquido passa por tratamento complementar, que é a diluição em água carbonatada. Só então aparece o refrigerante pronto para ser consumido. Assim constou essa etapa no Termo de Constatação Fiscal" (efls. 30613062). Este procedimento permite que diversas fábricas produzam refrigerantes em vários locais do mundo, sem que exista a necessidade de transportá-los já prontos, ou da divulgação da "fórmula secreta" do produto. Estes denominados CONCENTRADOS EM FORMA DE KITS são compostos por diversas PARTES ou COMPONENTES. Alguns deles podem ser adquiridos no mercado isoladamente, como o ácido cítrico, sódio benzoato e sorbato potássico, embora não seja possível afirmar que Fl. 7355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 19 estes produtos que poderiam ser comprados no mercado isoladamente teriam as mesmas características daqueles exigidos por um rígido controle de qualidade. Outros ingredientes não são vendidos para pessoas que não fazem parte do grupo, como as "essências" que contém a formula secreta. Ainda pode haver a mistura de ingredientes que não compõem o KIT, como o açúcar. Assim, KITS compostos por PARTES ou COMPONENTES (fotografias às efls 2710), após misturados são transformados e XAROPES FINAL ou CONCENTRADO LÍQUIDO, que por sua vez é diluído e gaseificado para se tornar o REFRIGERANTE. A questão é saber se os produtos que compõem os KITS devem ser classificados individualmente (açúcar, ácido cítrico, sódio benzoato e sorbato potássico etc.), como defende a fiscalização, ou se devem ser classificados como um KIT, como defende a Recorrente. Tradicionalmente, estes KITS eram classificados na posição 2106.90.10, EX 01 e 02, o que era aceito pela fiscalização. "2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado." Contudo, o fisco passou a entender que aquilo que a Recorrente compra não é um KIT, mas sim ingredientes isolados que, por diversas razões, são adquiridos em conjunto, para atender a uma fórmula, com radicais consequências tributárias. Inicialmente a Recorrente discute haver ocorrido mudança de critério jurídico, eis que tradicionalmente a Fiscalização tratava os kits como um produto único, tendo passado a tratá-lo como um conjunto de outros produtos que devem ser classificados individualmente. No entanto, para a configuração da alegada "mudança de critério jurídico" é necessário que a fiscalização tivesse adotado um determinado posicionamento, posteriormente mudado de idéia, o que não ocorreu, pois nos processos anteriores não se discutiu a classificação fiscal das mercadorias, e o fato da fiscalização não questionar qualquer aspecto da obrigação tributária não implica a concordância expressa ou homologação tácita de todos os aspectos da tributação. Assim, entende-se que não houve mudança de critério jurídico. A fiscalização admite que como a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 7356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 20 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI de cada componente, seja ele o benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido cítrico, citrato de sódio, dentre tantos outros componentes de uma bebida industrial. Outro argumento lançado pela fiscalização é que o processamento do KIT não gera o refrigerante, mas sim um outro produto (XAROPE) que teria que ser novamente industrializado para gerar o refrigerante. Já a Recorrente destaca que o sistema não exige que o produto imediato da preparação seja o refrigerante, mas sim que seja destinado à produção do refrigerante. Inicialmente, pela leitura atenciosa do "Ex01" do código 2106.90.10 torna-se necessário que a mercadoria apresente, concomitantemente, todas as seguintes características I. Preparação composta; II. não alcoólica; III. que seja um extrato concentrado ou um sabor concentrado; IV. que resulte na elaboração da bebida da posição 22.02 V. que tenha capacidade de diluição superior a 10 para 1. Este Colegiado não possui um entendimento pacífico acerca do tema, havendo vozes que acolhem a tese esposada pela fiscalização, e outras que abrigam a tese defendida pela Recorrente. Inicialmente, a questão passa por interpretar se o comprador adquire um KIT composto por PARTES, COMPONENTES OU INGREDIENTES, cuja composição química é irrelevante, ou se ele compra INGREDIENTES AGRUPADOS EM UM KIT. A solução passa por interpretar se o bem que está sendo vendido é o "KIT para a produção de xarope final", pouco importando para a compradora o que está nas embalagens (como defende a Recorrente), ou se estão sendo comprados "produtos químicos ou ingredientes (ácido cítrico, benzoato de sódio, sorbato de potássio etc.) agrupados em forma de KIT (como defende o fisco). O próprio fisco, no Anexo ao termo de Constatação Fiscal de fls. 2703 e seguintes trata os elementos do kit como "partes do kit" e não como produtos autônomos. Na produção do xarope pouco importam as características de cada elemento, limitando-se a indústria a seguir as instruções, razão pela qual admite-se que ela não compra os produtos, mas sim o kit. Em relação ao conceito de PREPARAÇÃO, esta não necessariamente precisa estar pronta para uso, mas conter os elementos que conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida. Ai reside outra Fl. 7357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 21 controvérsia que consiste em saber se o que é feito nas fábricas com o xarope (diluição, adição de açúcar e gaseificação) pode ser interpretado como "simples diluição em água ou tratamento complementar". Para que seja uma "preparação composta" é necessário que o produto seja resultante ou preparado pela composição de mais de uma substância, senão não poderá ser preparado, nem composto. Os "Kits" são produtos vendidos em conjunto, embora alguns deles sejam preparados compostos, mas outros não, como por exemplo o ácido cítrico. Os produtos de que tratam o referido "kit" também não podem ser denominados de "sabores concentrados" pois este termo pressupõe que se trata de algo, um sabor, já pronto, contudo, concentrado, ou seja, faltando apenas diluí-lo em um líquido ou realizar algum tratamento complementar. A diluição, no caso concreto, é apenas uma das etapas de alguns dos produtos. Para se adequar ao referido "Ex01" do código 2106.90.10 a fiscalização defende que seja necessário que o produto resulte na elaboração da bebida da posição da 22.02, pronta, o que não ocorre no caso concreto, eis que o kit não se presta à elaboração de bebida, mas sim de um produto intermediário que, por sua vez sofrerá outro processo industrial para, enfim, se transformar na bebida. Contudo, não há qualquer exigência neste sentido. Efetivamente, não é possível tratar como um KIT algo que não passa de um conjunto de mercadorias com propriedades próprias que podem ser vendidos até individualmente ou separadamente. Contudo, não parece ser este o caso concreto, eis que o kit possui componentes que não podem ser vendidos livremente, bem como o comprador não adquire os produtos, mas o kit. Ademais, o fato dos referidos componentes serem acondicionados em embalagens individuais não pode ser um indício de que são produtos vendidos em conjunto O fato da industrialização dos componentes não gerar um produto final também não é fator que comprometa a interpretação de que se trata de um kit, eis que além de não haver exigência neste sentido, é consensual que, em última análise, será produzida uma bebida. Por todas estas razões, é de se admitir que o bem em testilha é um KIT e que por esta razão deve ser classificado como "preparação composta" de que trata a posição 2106.90.10 da TIPI. Convém ressaltar que as razões acima expostas foram retiradas de um processo no qual a própria recorrente Spal figurava como parte. Assim, entendemos que, no que tange ao tópico em apreço, a decisão recorrida deve ser reformada, considerando válida a classificação do Kit utilizada pelas recorrentes na posição 2106.90.10 da TIPI. III.2 – Benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010 – Art. 9º DL nº 288/67 Fl. 7358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 22 Segundo o entendimento da recorrente, seu direito ao crédito persistirá, mesmo que não sejam aceitos os argumentos relacionados à classificação dos Kits. Isso ocorre tendo em vista a norma isentiva trazida pelo art. 81, II, do RIPI/2010, com base no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, uma vez que os produtos adquiridos da RECOFARMA seriam oriundos da Zona Franca de Manaus. Pois bem, o art. 81 do RIPI/2010, invocado pela recorrente, estabelece: Art.81.São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): I-os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II-os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI)se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e III-os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01)da TIPI (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º, Decreto-Lei no 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o, e Decreto-Lei no 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o). Analisando o dispositivo acima, podemos afirmar que em nenhum momento há referência a um suposto crédito, uma vez que trata exclusivamente de uma hipótese de isenção. Não poderia ser diferente, tendo em vista a redação do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, utilizado como sua base legal. Observe-se: Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras Fl. 7359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 23 regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. Não obstante, o STF tenha analisado a matéria em sede de Repercussão Geral no RE nº 592.891, em decisão de 25.04.2019, fixando a tese de que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerando a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da CF, combinado com o art. 40 do ADCT. Assim, considerando a necessidade expressa de observância do julgado acima mencionado, trazida pelo art. 62, do RICARF, acolhe-se a pretensão da recorrente quanto à tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que adquiridos da Zona Franca de Manaus. III.3 – Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 Para a recorrente, haveria ainda a necessidade de observar as regras estabelecidas pelo art. 11 da Lei 9.779/99, que garantiriam o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, sem a condicionante do pagamento do imposto na operação anterior. Transcreve-se o referido dispositivo: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os citados dispositivos da Lei nº 9.430/96, ditam as regras relacionadas à restituição e compensação de tributos, conforme podemos observar abaixo: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para Fl. 7360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 24 quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)(...) Como podemos observar, a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata especificamente da possibilidade de restituição ou compensação de eventual saldo credor do IPI, não havendo relação com o objeto do presente processo, que se trata de lançamento para a exigência do imposto, tendo em vista a glosa de créditos não admitidos. III.4 – Quanto à alegação do adquirente de boa-fé, mais uma vez peço licença para utilizar as razões proferidas no Acórdão n° 3302.006.579, anteriormente mencionado:" Note que substituí "não havendo relação como o objeto" por "não havendo relação com o objeto", e "Quanto a alegação de adquirente de boa-fé" por "Quanto à alegação do adquirente de boa-fé". Além disso, "anteriormente referido" foi substituído por "anteriormente mencionado A Recorrente insurge-se contra a imputação, a ela, de erro na classificação fiscal das mercadorias, alegando ser adquirente de boa-fé dos produtos. Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas, eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro. Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão. III.5 – Requisitos para isenção – Art. 6º do Decreto-Lei nº 1435/75. Conforme evidenciado, a fiscalização glosou créditos do IPI inerentes ao incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75. Isso ocorreu devido à constatação de que parte dos produtos não foi elaborada com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, mas sim com açúcar e/ou álcool produzidos na região e utilizados Fl. 7361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 25 por fornecedor da recorrente, a RECOFARMA, na fabricação do concentrado adquirido. O fundamento da autuação, como se vê, decorreu do fato de os produtos industrializados pela recorrente em seu processo industrial terem sido concentrados fornecidos pela Recofarma, os quais, por não terem sido elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais, não dariam direito ao crédito do IPI na forma do art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. Contudo, não concordo com a tese defendida pela fiscalização. Observemos o que preceitua o art. 6º, acima citado: Art 6º. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decretolei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto doterritório nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicamse, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Da leitura do dispositivo supracitado, extrai-se que o benefício está sendo concedido ao produto, e não às matérias-primas. E a condição para o usufruto do incentivo é que tais produtos sejam elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O entendimento da fiscalização, então, foi no sentido de que açúcar e/ou álcool utilizados pela Recorrente no seu processo produtivo não poderiam ser considerados 'matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional' Não é este o meu entendimento. Isso porque, ficou devidamente comprovado pelo contribuinte nos presentes autos que o açúcar e o álcool utilizados por ele decorrem da extração da cana-de-açúcar, que, sem sombra de dúvidas, são matérias-primas oriundas de fornecedores localizados na região. Logo, entendo que a condição disposta no art. 6º supracitado foi observada, visto que o produto final produzido pela empresa foi elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O fato de essa matéria-prima (cana-de-açúcar) ter passado por um processo industrial preliminar para transformação em açúcar e álcool não afasta a aplicação do dispositivo em tela, visto que a única condição disposta no mesmo é de que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, não havendo impedimento Fl. 7362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 26 na referida norma de que haja um processo industrial entre a matéria-prima regional e o produto final. Até porque, devido às características da cana-de-açúcar, não há como se obter um extrato da mesma sem que haja um processo industrial inicial de modificação da mesma. Diferente é a situação do guaraná, cujo crédito foi admitido pela fiscalização, em que é possível obter o extrato sem que haja necessariamente um processo de transformação. De outro lado, entendo que não se apresenta coerente a negativa de usufruto do benefício no que tange ao açúcar e ao álcool quando se leva em consideração o próprio objetivo da instituição do incentivo fiscal em questão, que é promover o desenvolvimento da região. Conforme demonstrado pela empresa Recorrente, a instalação da sua planta industrial na região beneficiou uma série de produtores de cana-de-açúcar, considerando que esta matéria-prima, necessária à produção do açúcar e do álcool, é oriunda em sua integralidade da região Destaque-se, inclusive, que no projeto aprovado pela SUFRAMA constou de forma expressa a descrição do processo produtivo da empresa, com a indicação dos produtos utilizados na produção e da origem dos mesmos, projeto este cuja aprovação não suscita até o momento qualquer questionamento perante a SUFRAMA. Portanto, entendo que a recorrente fazia jus ao benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. III.6 – Crédito na aquisição de produtos de limpeza, lubrificantes e peças. Para a recorrente, a glosa dos créditos relacionados à aquisição de produtos de limpeza, lubrificantes, produtos para a manutenção de máquinas e peças em geral deveria ser revertida, pois esses itens seriam considerados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST 65/79. Entretanto, entendo que a tese defendida pela recorrente carece de amparo, não podendo ser acolhida. Recordemos o que preleciona o RIPI/2010: Art.226.Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O art. 226 é claro ao estabelecer tanto a integração (contato físico) na nova mercadoria quanto o consumo do produto intermediário no processo (ideia mais abrangente que contato físico) de industrialização, como possibilidades de creditamento no IPI. Ademais, é de se Fl. 7363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 27 destacar que o Parecer Normativo CST 65/79 reconheceu que a expressão 'consumidos' deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Desta forma, entendo que os produtos elencados pela recorrente (material de limpeza, lubrificantes, produtos para a manutenção de máquinas e peças em geral), pelas suas características, não integram o produto final e nem são consumidos diretamente com o produto no processo de industrialização, não havendo como considerar sua aquisição como base de crédito presumido do IPI. Assim, afasta-se a pretensão da recorrente. III.7 – Crédito na entrada de refrigerante para comercialização. No caso em apreço, houve a autuação da recorrente pelo aproveitamento indevido do IPI, uma vez que aderiu ao programa REFRI e há disposição expressa de incidência do imposto uma única vez. Tendo em vista compartilhar do mesmo entendimento a respeito da matéria defendido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão n. 3403-003.602, em caso análogo ao presente, peço licença para destacar alguns dos trechos ali mencionados. Dos referidos dispositivos, percebe-se que existem regimes (geral, art. 222, e especial, art. 223) aplicáveis na industrialização e comercialização de determinadas bebidas, ambos sujeitos às condições definidas no Decreto no 6.707/2008. Ou seja, o RIPI/2010 apenas inseriu dispositivos indicativos da existência dos regimes (e da suspensão correspondente ao regime geral), remetendo a disciplina detalhada ao Decreto no 6.707/2008 (aquele que indicava, no art. 42, que seriam aplicáveis as normas gerais do imposto, no que não forem contrárias). No caso concreto, indubitavelmente estamos tratando do regime especial (art. 223), que constitui uma alternativa ao regime geral (para o qual está prevista a suspensão, art. 222). Assim, desde já, a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45 do RIPI ao caso concreto fica evidente. A impossibilidade de aplicação simultânea de disposições de ambos os regimes (geral e especial) fica evidente logo no início do Decreto no 6.707/2008. “Art. 2o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1o ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei no 10.833, de 2003, art. 58A; Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). Art. 3o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação (...)” (grifo nosso) (...) A suspensão utilizada (devida ou indevidamente) pelo estabelecimento autuado, recorde-se, é a do art. 43, X do RIPI/2010 (equivalente ao art. 42, X do RIPI/2002). Fl. 7364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 28 E a opção pelo regime especial (REFRI) não é do estabelecimento, mas da empresa, valendo para todos os seus estabelecimentos, como expressamente dispõe o art. 58J da Lei no 10.833/2003, que traz importantes esclarecimentos: “Art. 58J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58ª desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valorbase, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplicasse conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) § 3o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)” (grifo nosso) Pelo texto do artigo, vê-se que o legislador contempla apenas a venda direta (venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial) e a industrialização por encomenda, não cogitando a hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento da empresa (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao consumidor final ou a varejistas. Poder-se-ia imaginar que foi uma omissão do legislador (que poderia ser suprida pelo art. 43, X do RIPI), ou até que o legislador empregou de forma alargada a expressão 'estabelecimento industrial' (abrangendo o equiparado), mas analisando os demais artigos do regime geral e do regime especial (REFRI), reforça-se a tese de que a redação é intencional. Veja-se que no regime especial sequer existe a figura do 'equiparado', como destaca o texto do art. 10 do Decreto no 6.707/2008: “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58E): I comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1o; II varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente do importador.” (grifo nosso) E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação (art. 58N da Lei no 10.833/2003), há expressa menção ao equiparado no inciso II (situação diversa), deixando claro que o legislador distinguia os termos na redação: “Art. 58N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei n11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 7365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 29 I uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008) II sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso) Ao que tudo indica, o REFRI é um regime especial de tributação que ofereceu atrativos sob o ponto de vista do montante a pagar, e da centralização da incidência, com a desvantagem de ser restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não se aplicando a vendas pelo equiparado). E isso se conclui da redação dos artigos 58J a 58T da Lei no 10.833/2003, que, apesar de pouco primorosa, não pode ser afastada por este julgador administrativo. Comunique-se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015, estarão revogados todos esses artigos, assim como os demais que figuram do art. 58ª ao art. 58V da Lei no 10.833/2003 (conforme disposição do art. 169, III, 'b' da Lei no 13.097/2015). Assim, no contexto aqui exposto, entende-se que assiste razão ao fisco quando afirma que a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art. 58N da Lei no 10.833/2003, devendo o IPI ser recolhido na saída do estabelecimento industrial. Soma-se a isso que a unidade de origem, no cumprimento da diligência, concluiu pelo não acatamento das alegações da Recorrente, dado que restou ausente a comprovação efetiva do direito por parte do contribuinte, senão vejamos: 4. Conclusão Em síntese, das alegações e dos documentos juntados pela Recorrente, nada de inédito se verificou, isto é, nenhuma informação foi trazida aos autos que fosse capaz a justificar o creditamento indevido na entrada de bebidas prontas em afronta à legislação do IPI. Isso, primeiro, porque não se fez prova suficiente a afastar o lançamento. O que se juntou aos autos – laudos técnicos contábeis – mostraram falhas tornando-os imprestáveis ao fim que se destinavam: demonstrar e comprovar sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída. A alegação acima mencionada era de que, no presente caso, supostamente haveria um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. Segundo, porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento adotado (creditamento de IPI para operações sujeitas à incidência monofásica do imposto), a Recorrente alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja vista que o imposto creditado na entrada era debitado na saída com a promoção do recolhimento do tributo. O imposto teria sido recolhido na saída das mercadorias e haveria, no máximo, postergação no seu pagamento. Todavia, há que se lembrar que não houve recolhimento de IPI na saída dessas mercadorias!!! A fiscalizada escriturou vultosa quantidade de créditos de maneira indevida, o que Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 30 lhe permitiu jamais apurar IPI a pagar, e, para agravar a situação, há anos vem recebendo indevidamente ressarcimento por créditos de IPI a que não faz jus. Isto é, não pagou IPI a mais como tenta fazer crer, e sim, recebeu valores da União indevidamente! Tão pouco se fez prova de que inexistiu prejuízo ao Fisco, pois não informou sua produção no período do lançamento. E, em uma pífia tentativa, partiu-se de uma suposição de que esses produtos saíram amparados por documentos fiscais com CFOP destinado a operações de sua produção, sem fazer prova dessa suposição, isto é, lançou mão de premissa infundada para demonstrar o que alega, operações de CFOP que não se destinavam à saída de produtos adquiridos de terceiros. Partiu-se de premissas equivocadas para se alcançar uma conclusão por deveras errônea. Se pretendia ter seu erro justificado, deveria ao menos fazer prova do que alegou. E, como exposto, sequer conseguiu demonstrar e provar que todos os produtos, cuja entrada deu causa ao creditamento indevido, deram saída com o destaque devido do tributo. Outrossim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base em seu convencimento acerca das provas e elementos angariados no curso do procedimento fiscal. Entender que o lançamento em razão dos créditos glosados seria equivocado foge à atribuição da autoridade fiscal, a qual tem poder-dever sempre atrelado à legislação vigente, legislação que, em momento algum, prevê compensação de ofício de tributos equivocadamente escriturados e destacados, mas que sequer foram recolhidos; muito menos, prevê a possibilidade de se afastar a incidência monofásica do IPI, para legitimar a apuração equivocada realizada pelo sujeito passivo. Pior ainda seria a autoridade fiscal permitir a escrituração e utilização de créditos em sua apuração decorrentes de operações que não as previstas em lei, apenas em razão de alegação não provada da Recorrente de que não houve prejuízo fiscal. Isso posto, dá-se ciência ao contribuinte, via DTE, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011. Em sua defesa, o contribuinte não contesta especificamente os fundamentos da diligência, alegando que seu direito restou comprovado através dos Laudos Técnicos Contábeis juntados aos autos, os quais foram totalmente refutados pela fiscalização. Assim, afasta-se a pretensão da recorrente. III.7 – Incidência de juros sobre a multa de ofício. A controvérsia acerca da incidência de juros sobre a multa de ofício foi finalizada com a expedição da Súmula CARF nº 108, a qual estabelece que 'Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' Esta súmula é de observância obrigatória por este Colegiado. IV – Conclusão. Por tudo o que foi exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o referido kit seja reconhecido como 'preparação composta' e seja classificado na Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 31 posição 2106.90.10 da TIPI, garantindo o direito ao crédito previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75, e a tomada de créditos sobre aquisições de produtos isentos, mesmo que sejam adquiridos da Zona Franca de Manaus. É assim que voto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, tão somente em relação à classificação fiscal de kits para refrigerantes, passo a discorrer sobre o entendimento que prevaleceu no julgamento. Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que cada componente do KIT deve ser classificado individualmente, enquanto o relator consignou que o KIT deve ser classificado como "preparação composta" de que trata a posição 2106.90.10 da TIPI. Nos termos do relatório fiscal, os kits são adquiridos pela recorrente em embalagens distintas para a produção final de refrigerante de sabores diferentes. A recorrente classificou os kits como mercadoria única sob o código NCM 2106.90.10 Ex 01, ao passo que a fiscalização reclassificou cada parte do kit nos códigos 2106.90.10, 2106.90.90, 2916.31.21, 2916.19.11, 2918.14.00, 2918.15.00 e 3302.10.00, fundamentando-a na decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira incorporada na NESH, de 23/08/1985. Essa matéria já foi objeto de apreciação no Acórdão nº 3302-006.579, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como “ratio decidendi”. Vejamos: “A classificação fiscal é efetuada pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGISH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988,epromulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). , conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998: Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 32 "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra-2"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completada mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3"a" e 3"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 33 a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conter em um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)1 (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1 (RGC/TIPI 1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."(...)As notas indicam que as preparações compostas são constituídas por diversas substâncias base, destinadas a serem consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou tratamento complementar. Por outro lado, a Recorrente descreveu o kit em questão como concentrados segregado em partes e classificados como preparações compostas em componentes. Portanto, não se trata de um único produto a ser misturado, mas, na realidade tratam-se de vários componentes, os quais deixam o estabelecimento industrial da fornecedora em embalagens individuais e são distribuídos como kits para as indústrias engarrafadoras que realizam etapa seguinte de industrialização, como adição de água e gaseificação. A classificação de mercadorias apresentadas em componentes poderia, em princípio, ser realizada utilizando-se a RGI nº 3, "b", perquirindo-se sua característica essencial. Porém, as NESH das regras de interpretação, especialmente a nota XI da Regra 3, "b": "XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto Fl. 7370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720139/2016-14 34 (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Esta nota afasta a aplicação da RGI 3, "b", implicando a classificação não como uma mercadoria única, mas segregada em cada componente da "mercadoria" apresentada. De fato, ainda que a recorrente tenha tentado apresentar os diversos componentes como uma mercadoria única, a própria NESH afastou esta possibilidade, ao excluir a aplicação da RGI nº3,"b", o que, indiretamente, foi o que a Recorrente fez. Assim, cada componente deve ser classificado individualmente. Registre-se que esta nota explicativa foi adicionada às NESH por decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em 19/09/1985, ao apreciar, justamente, a classificação de partes destinadas à fabricação de FANTA e um outro refrigerante sabor cola.” Diante do exposto, por restar inviável a classificação fiscal de kits no NCM 2106.90.10 EX 01, voto por manter a glosa realizada pela fiscalização, ficando mantidas as razões de mérito apresentadas no voto vencido. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 7371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.732985/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-013.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732985/2018-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732985/2018-47 3 Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732985/2018-47 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.118 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732985/2018-47 5 voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.903432/2009-47
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13524.VJ48. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01.05.1999 a 31 de maio de 1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com débito de IRRF, relativo a fato gerador ocorrido em agosto de 2005, vencimento em 31.08.2005, nos termos art. 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 10 de junho de 1999, e, a data do pedido, 30 de agosto de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13524.VJ48. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903432/2009-47 Acórdão n.º 3403-00.675 S3-C4T3 Fl. 2 3 Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado 10 de junho de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 30 de agosto de 2005. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13524.VJ48. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13524.VJ48. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 24/11/2010 10:41:46. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 24/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/11/2010 e DOMINGOS DE SA FILHO em 24/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13524.VJ48 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C4AB2A8D460BC8A5816F8B953E23D5F05E2B481 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.903432/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10611.720424/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720424/2016-25 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867009 #
Numero do processo: 10880.912805/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3202-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 2 mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 3 NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES E FORMAS. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do imposto sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO RESSARCÍVEL. DEVOLUÇÃO OU RETORNO. Não demonstrado que as aquisições das mercadorias se enquadram na hipótese descrita no art. 11 da Lei 9.779/99, incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI respectivo acumulado no trimestre-calendário. Contudo, em se tratando de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, o crédito é não ressarcível, havendo o direito de sua utilização para abatimento do saldo devedor do imposto no período. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES. MANIFESTANTE. DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRAPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373, II do CPC/2015, incumbe à manifestante trazer aos autos os elementos comprobatórios das alegações apresentadas em contraposição ao despacho decisório. A atividade de provar não se limita a juntar documentos aos autos, sendo necessário também descrever na peça de defesa os específicos pontos de divergência em relação aos fundamentos do despacho decisório, cotejando-os com os dados correspondentes dos novos documentos acostados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Apensamento Pugna a Recorrente pelo apensamento do presente processo aos autos dos Processos de nº 10880.912800/2015-55, 10880.912802/2015-44, 10880.912803/2015-99, 10880.912804/2015-33, 10880.912805/2015-88, 10880.912806/2015-22, 10880.912807/2015-77 e 10880.912808/2015-11, visto que (i) tratam do mesmo tributo, (ii) períodos de crédito sequenciais e (iii) acórdãos proferidos sob os mesmos fundamentos. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 5 Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material A empresa, cujo objeto comercial/industrial é a fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 6 Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 7 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Pois, a homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor. Entretanto, tal alegação trata-se de matéria de mérito, a qual será analisada no presente Recurso. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da reconstituição da escrita fiscal Alega a Recorrente que teria havido discrepância entre os valores constantes no Despacho Decisório e no Relatório de Auditoria Fiscal nos processos nºs 10880.912.801/2015-08, 10880.912.802/2015-44, 10880.912.807/2015-77 e 10880.912.808/2015-11. Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 8 Como visto no Relatório Fiscal, as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Primeiro, em razão das glosas, a escrita fiscal da contribuinte teve de ser reconstituída pela Fiscalização. Daí, por muito bem explicar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Ocorre que os valores divergentes retratados são grandezas diferentes. Embora em algumas situações estes valores possam coincidir, com sucedeu com alguns outros processos, não está incorreto que eles divirjam, eis que diante das glosas efetuadas a escrita deve ser reconstituída pela fiscalização. (...) Com relação a essas alegações, há que se esclarecer que a fiscalização utilizou os dados informados pela própria interessada nos Pedidos de Ressarcimento e na EDF retificada. Do cotejo entre estes dois documentos decorreram os ajustes e glosas efetuados somente no que concerne às questões de NCM e de CFOP, de forma que, se os dados apresentados pela interessada possuem eventualmente outras inconsistências ou erros, eles não foram considerados pela fiscalização no despacho decisório e, portanto, a manifestante não restou prejudicada em face deles. Entendo que ante as glosas, não há como afastar a necessidade da escrita fiscal da contribuinte ser reconstituída, não havendo a “discrepância” alegada, especialmente, que todos os dados utilizados pela fiscalização decorreram de informação prestada pela própria Recorrente. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- NCM com alíquota divergente do constante da TIPI O Relatório Fiscal aponta que as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Quanto ao NCM com alíquota divergente do constante da TIPI, a fiscalização constatou divergências entre os valores destacados nas notas Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 9 fiscais de aquisições de insumos e os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital do IPI apresentada, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, ela apresentou suas justificativas e, posteriormente, também apresentou “arquivos em meio magnético da escrituração fiscal digital dos períodos, onde apresentou a retificação das informações do IPI”, os quais não foram enviados pelo portal do SPED Fiscal, por impedimento regulamentar. Ante os esclarecimentos prestados, a fiscalização efetuou nova comparação entre os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificada e os pedidos de ressarcimento, apurando ainda divergências/diferenças na apuração dos créditos de IPI relativo aos insumos adquiridos utilizados na fabricação de produtos, porém, essas divergências não foram consideradas nas glosas e nos ajustes. Assim, foi elaborado demonstrativo analítico onde relacionou-se todas as notas fiscais de aquisições escrituradas através da escrituração fiscal digital apresentada (retificação), destacando o NCM, CFOP, o IPI creditado, o IPI calculado e as diferenças encontradas para cada item da nota fiscal escriturada. Verifica-se no demonstrativo elaborado (Análise das notas fiscais de créditos de IPI -Dados do PER/DCOMP X Informações da Escrituração Fiscal Retificada apresentada pelo fiscalizado), que as diferenças/glosas apontadas referem-se basicamente às aquisições com CFOP -Código Fiscal de Operações e Prestações não ressarcíveis (exemplo: CFOP 1949 e 2949); NCM -Nomenclatura Comum do Mercosul não constante na escrituração fiscal digital apresentada (campo em branco); NCM com alíquota divergente (a maior), do constante da escrituração fiscal digital apresentada. Nesta situação, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois se a Escrituração Fiscal Digital retificada pela própria contribuinte, apresentada por ela no curso da ação fiscal, eventualmente não seria, como alega, compatível com as informações constantes em seus Livros de Entrada e Saída, cabe a ela o ônus de comprovação de que estes seriam os dados corretos. Outrossim, ainda cabe à Recorrente identificar pontualmente a divergência entre as informações da EFD-retificada e os de seus livros. Ônus este que ela não se desincumbiu. No caso em epígrafe, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 10 crédito declarados, foi a impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Não há reforma a fazer. 2.3- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias (CFOP 1949/2949, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Noutro passo, entende a fiscalização que os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nessa condição, por exemplo, as seguintes situações: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias e o crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, quando recebido em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. Com a devida vênia, aqui divirjo do julgador “a quo”, pois entendo que o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 11 É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela Fl. 5260DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 12 utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito: (e-fls. 5572): Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912805/2015-88 13 No presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que se enquadravam no CFOP 1949/2949- o retorno de tais mercadorias atendiam os requisitos legais supramencionados. Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.722078/2017-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 9202-011.215. Em cumprimento à ordem judicial, há de ser apreciado o pedido de desistência formulado, indeferindo-o em atenção ao disposto na Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024. Por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, tendo o julgamento sido iniciado em 20 de dezembro de 2022, não há de ser homologado o pedido de desistência formulado em 21 de fevereiro 2024. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO DA AUTUAÇÃO. COMPLETA IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO RECURSO ADMINISTARTIVO E O DO WRIT. RENÚNCIA AO CONTECIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 01. § 2º DO ART. 133 DO RICARF. Constatado que o mandado de segurança pretende discutir o mérito da autuação, há de ser reconhecida a concomitância, razão pela qual há de ser reconhecida a renúncia ao direito e decretada a insubsistência de todas as decisões proferidas, inclusive as favoráveis ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-011.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos suscitados de ofício pela conselheira relatora, com efeitos infringentes, em cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do agravo de instrumento nº 1029121-51.2024.4.01.0000, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, para: i) apreciar o pedido de desistência sem homologá-lo, ii) manter a suspensão de exigibilidade do crédito – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN e iii) declarar a concomitância e a definitividade do crédito, com a decretação de insubsistência de todas as decisões proferidas neste âmbito administrativo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 9202-011.215. Em cumprimento à ordem judicial, há de ser apreciado o pedido de desistência formulado, indeferindo-o em atenção ao disposto na Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024. Por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, tendo o julgamento sido iniciado em 20 de dezembro de 2022, não há de ser homologado o pedido de desistência formulado em 21 de fevereiro 2024. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO DA AUTUAÇÃO. COMPLETA IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO RECURSO ADMINISTARTIVO E O DO WRIT. RENÚNCIA AO CONTECIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 01. § 2º DO ART. 133 DO RICARF. Constatado que o mandado de segurança pretende discutir o mérito da autuação, há de ser reconhecida a concomitância, razão pela qual há de ser reconhecida a renúncia ao direito e decretada a insubsistência de todas as decisões proferidas, inclusive as favoráveis ao sujeito passivo. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos suscitados de ofício pela conselheira relatora, com efeitos infringentes, em cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do agravo de instrumento nº 1029121- 51.2024.4.01.0000, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, para: i) apreciar o pedido de desistência sem homologá-lo, ii) manter a suspensão de exigibilidade do crédito – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN e iii) declarar a concomitância e a definitividade do crédito, com a decretação de insubsistência de todas as decisões proferidas neste âmbito administrativo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, suscitados de ofício por esta Conselheira Relatora, para fins de dar cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do agravo de instrumento nº 1029121-51.2024.4.01.0000, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. Em 16 de abril p.p. prolatado o acórdão de nº 9202-011.215 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 3 Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Naquela assentada, apreciado ainda o pedido de desistência do recurso especial, formulado mais de 1 (um) ano após o início do julgamento, que veio a ser indeferido. Irresignado, o sujeito passivo buscou socorro ao Poder Judiciário, tendo impetrado o mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, contendo os seguintes pedidos: (a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que, nos termos do art. 151, IV do CTN, seja suspensa a exigibilidade do débito objeto do Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, em discussão perante o Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08, até decisão final deste mandado de segurança; (b) que, deferida a medida liminar pleiteada, sejam intimadas as autoridades coatoras para dar-lhe imediato cumprimento; (c) que seja dada ciência do presente mandamus, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/2009, ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, a Procuradoria da Fazenda Nacional; (d) que seja determinada a intimação das autoridades coatoras para que, querendo, apresente Informações no prazo legal, bem como a oitiva do Ministério Público Federal; (e) que seja, ao final, julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da não homologação da desistência promovida pela Impetrante no âmbito do Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08; e, consequentemente, diante da resolução da esfera administrativa por voto de qualidade proferido perante a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF; (ii) seja reconhecido o direito líquido e certo à exclusão da penalidade imposta pelo Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/2001 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinado pelo art. 25, §9º-A, do Decreto nº 70.235/197225 (pós edição da Lei nº 14.689/2023); Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 4 (f) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida no item anterior, que seja extinta a multa imposta à Impetrante em decorrência de compensação não homologada, em estrita atenção à Tese firmada no Tema RG 736/STF, uma vez que inexistiu qualquer falsidade de declaração, mas tão somente houve divergência de interpretação do Fisco em relação ao entendimento de que os recolhimentos das contribuições decaídas, em reclamatórias trabalhistas, daria direito à restituição; (g) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida nos itens (e) e (f) anteriores, que seja reduzida a multa ao percentual de 100% (cem por cento) tido como adequado ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), isonomia (art. 150, II da CF), bem como pela aplicação por analogia dos patamares fixados pelo art. 8º da Lei nº 14.689/23 e; pela retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) diante da limitação legal imposta às multas federais fixada pelo art. 14 da Lei nº 14.689/23. (f. 1.003/1.004) A decisão de primeira instância determinou restar configurada e ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal em São Paulo e do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, declaro extinto o feito, quanto a tais autoridades, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em relação ao que remanesce, ausente o risco da ineficácia da medida em que se assenta a impetração, INDEFIRO o pedido liminar. Contra a decisão, interposto agravo de instrumento nº 1029121- 51.2024.4.01.0000, tendo sido prolatada a seguinte decisão, que transcrevo em sua integralidade: A impetrante Ambev S.A.agravou da decisão (28.8.2024, fls. 79- 83) indeferitória da liminar requerida para suspender a exigibilidade de crédito tributário (Auto de Infração/Procedimento Fiscal 0811100.2017.00204, em discussão no Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08), até decisão final do MS (fl. 32, processo referência). O julgado concluiu, em resumo, que “a circunstância de estar a parte sujeita às consequências naturais do inadimplemento de tributo não é apta a, por si só, justificar a concessão de tutela provisória e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. “...a inicial não demonstrou a ocorrência de situação fática específica que indique a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal por iniciativa da própria contribuinte, como, por exemplo, eventual comprometimento da capacidade financeira da empresa para dar continuidade à atividade empresarial”. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 5 Existe probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela provisória recursal (CPC, arts. 300 e 932/II). Ao contrário do que consta da decisão agravada, a impetrante tem o justo receio de ver o crédito tributário discutido ser exigido, considerando o desprovimento indeferimento do pedido de desistência de seu “recurso especial” no CARF, para obter os benefícios do art. 25 § 9º do Decreto 70.235/1972: “Art. 25 (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Requerida a desistência do recurso em 21/02/2024, deveria ser hom ologada, conforme o art. 133 (então vigente) do Regimento Interno d o CARF, nos termos os arts. 14- 5 do CPC, aplicáveis ao processo administrativo: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. É irrelevante que a desistência tenha sido manifestada depois de inicia do o julgamento do recurso administrativo, não se aplicando o prece dente não vinculante do STF, indicado no acórdão 9202- 011.215, nem as alterações introduzidas pela Portaria 587/2024 (fls. 187- 8). E o RI/CARF não autoriza indeferir a desistência por esse motivo. Sem a conclusão do processo administrativo, impõe- se manter ou suspender a exigência do crédito tributário (CTN, art. 1 51/III). Defiro a tutela provisória recursal para suspender a exigência do crédito tributário, devendo ser apreciado o pedido de desistência do recurso administrativo e suas conse quências regimentais. Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão, intimar as partes (exceto o MPF), podendo a U nião responder em 30 dias. Às f. 1.011, acostado despacho determinando o Encaminh[amento] [d]este Processo Administrativo Fiscal – PAF à 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF para, em cumprimento à ordem Fl. 1017DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 6 judicial, apreciar o pedido de desistência do recurso administrativo e suas consequências regimentais Às f. 1.012, acostada certidão, datada de 11 de outubro de 2024, determinando fossem os autos encaminhados para novo sorteio, uma vez que a “Relatora não mais compõe a 2ª Turma/CSRF.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL I.1 – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Passo ao cumprimento da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal. Conforme relatado, em sede de agravo de instrumento, deferida a liminar nos seguintes termos, que peço licença para mais uma vez replicar: Defiro a tutela provisória recursal para suspender a exigência do crédito tributário, devendo ser apreciado o pedido de desistência do recurso administrativo e suas consequências regimentais. Em que pese a judiciosa decisão monocrática ter lançado motivos que sinalizariam desacerto na não homologação do pedido de desistência, certo ter ordenado fosse “apreciado o pedido de desistência do recurso.” Inexistente a ordem de cassação do acórdão nº 9202-011.215, com a consequente homologação da desistência pretendida, passo a apreciá-la. Em seu writ afirmado que não procede a afirmação de que, iniciado o julgamento em 20.12.2022, "a Turma julgadora deu início aos debates que permeiam o caso, expondo os fundamentos e o entendimento de cada conselheiro sobre o tema." (...) Seguro dizer, portanto, que não houve qualquer discussão quanto ao mérito do direito invocado pela Impetrante em seu recurso especial, razão pela qual não procede a afirmação que o julgamento já teria se iniciado com o adiantamento de posições e votos. (f. 980/981) Deveras, a regra é que sejam os pedidos de desistência homologados; entretanto, os Tribunais Superiores, alicerçados na unicidade do julgamento, acabam por restringir o direito da parte quando já iniciado o julgamento. Parece-me inexistir na jurisprudência Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 7 qualquer apontamento quanto aos tipos de debates travados – se limitados à aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade ou de mérito. Início do julgamento é quando o processo começa a ser apreciado na sessão designada para tanto. Às f. 980 do mandado de segurança é transcrita a ata da sessão realizada em 20 de dezembro de 2022 – isto é, data em que iniciado o julgamento. O julgamento é uno, e não bipartido. O Regimento Interno do CARF traz, em seu art. 81, os deveres dos conselheiros, dentre os quais está “cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos”, sob pena de perda de mandato.1 Tendo o Presidente deste órgão publicado a Portaria CARF nº 587, de 11 de abril de 2024, determinando que “[a] desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado”, não vejo como descumpri-la, salvo se amparada por ordem judicial específica – que, no caso, não veio a ser expedida. Assim, em cumprimento ao comando exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal de que “apreciado o pedido de desistência do recurso”, analiso-o para, por força do disposto na Portaria CARF nº 587, de 11 de abril de 2024, não homologá-lo. I.2 – DO EFEITO SUSPENSIVO Registro a necessidade de estrita observância da ordem emanada do Poder Judiciário, no sentido de que “sem a conclusão do processo administrativo, impõe-se manter ou suspender a exigência do crédito tributário (CTN, art. 151/III).” II – DA CONCOMITÂNCIA: SÚMULA CARF Nº 01 Na judiciosa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal fora reconhecido não ter havido a conclusão do processo administrativo, razão pela qual determinou fosse a exigibilidade suspensa por força do inc. III do CTN – isto é, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” Na sessão de 16 de abril p.p. este Colegiado apreciou a pretensão do sujeito passivo de ver “afastada a multa isolada de 150% ao argumento de que não teria havido falsidade nas informações prestadas ao fisco, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações.” Em seu mandado de segurança, cuja integralidade da inicial fora acostada, noto que o sujeito passivo optou por levara totalidade do objeto da autuação para apreciação do Poder 1 Art. 85 do RICARF. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) I – descumprir os deveres previstos neste Regimento Interno. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 8 Judiciário. Transcrevo as matérias envolvendo o mérito da autuação contidas na inicial do mandado de segurança: 11.3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA FACE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA —TEMA RG 736/STF – f. 995 11.4 HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO — EQUIPARAÇÃO DE PENALIDADES ANÁLOGAS — VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO (ART. 150, IV DA CF), ISONOMIA (ART. 150, II) E RETORATIVIDADE DA PENALIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c" DO CTN) – f. 998 IV. PEDIDO (f. 1.003) (...) (ii) seja reconhecido o direito líquido e certo à exclusão da penalidade imposta pelo Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/2001 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinado pelo art. 25, §9º-A, do Decreto nº 70.235/197225 (pós edição da Lei nº 14.689/2023); (f) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida no item anterior, que seja extinta a multa imposta à Impetrante em decorrência de compensação não homologada, em estrita atenção à Tese firmada no Tema RG 736/STF, uma vez que inexistiu qualquer falsidade de declaração, mas tão somente houve divergência de interpretação do Fisco em relação ao entendimento de que os recolhimentos das contribuições decaídas, em reclamatórias trabalhistas, daria direito à restituição; (g) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida nos itens (e) e (f) anteriores, que seja reduzida a multa ao percentual de 100% (cem por cento) tido como adequado ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), isonomia (art. 150, II da CF), bem como pela aplicação por analogia dos patamares fixados pelo art. 8º da Lei nº 14.689/23 e; pela retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) diante da limitação legal imposta às multas federais fixada pelo art. 14 da Lei nº 14.689/23. (f. 1.003/1.004) Se, como reconhecido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal, não teve a controvérsia administrativa encerrado, por ter impetrado mandado de segurança discutindo a única matéria objeto da autuação, há de ser reconhecida a concomitância, nos termos da Súmula Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 9 CARF nº 01, cuja observância é obrigatória, sob pena de perda de mandato desta Relatora2, conforme dispõe : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Colaciono a ementa daquilo que apreciado por esta eg. Cãmara, de forma a demonstrar a completa identidade entre as matérias trazidas em âmbito administrativo e judicial: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Reconhecida a concomitância, passo analisar os efeitos à ela atribuídos pelo Regimento Interno deste Conselho: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. 2 Art. 85 do RICARF. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100. Fl. 1021DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 10 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Reconheço a concomitância e a definitividade do crédito tributário, com a decretação de insubsistência de todas as decisões neste âmbito proferida, uma vez que optou o sujeito passivo pela discussão da exigência tributária pela via judicial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial i) aprecio o pedido de desistência, mas deixo de homologá-lo e, ii) nos exatos termos da liminar concedida no agravo de instrumento nº 1029121-51.2024.4.01.0000, há de ser mantida a suspensão de exigibilidade do crédito – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. Constada a propositura pelo sujeito passivo de mandado de segurança com o mesmo objeto do processo administrativo, declaro a concomitância e a definitividade do crédito, com a decretação de insubsistência de todas as decisões proferidas neste âmbito administrativo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10865737 #
Numero do processo: 10480.732932/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 REPRESENTAÇÃO. DEFEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento.
Numero da decisão: 2002-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEFEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 2 substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento de IRPF decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, em seu relatório, apresenta a seguinte informação: 2. Conforme relatado às fls. 38-40, consta na declaração final de espólio do interessado, relativa ao ano-calendário 2008, o recebimento de R$ 429.123,36 decorrentes de decisão judicial, declarados como isentos ou não-tributáveis. A inventariante MARIA JOSÉ DA SILVA, identificada nos autos, foi intimada a comprovar tal qualidade dos rendimentos, mas os documentos que apresentou não foram suficientes para tanto. 3. Em sua impugnação às fls. 49-56, a inventariante alega: (a) Os rendimentos são isentos porque o interessado sofria de câncer; (b) Os rendimentos são isentos porque a inventariante é acometida de alienação mental; (c) Da base de cálculo adotada pela autoridade fiscal devem ser deduzidos o pagamento de honorários advocatícios; (d) Tratam-se de rendimentos salariais e outras verbas remuneratórias recebidos acumuladamente, de modo que a tributação deve se dar conforme as alíquota e a legislação vigente em cada período em que deviam ter sido pagos. Ao apreciá-la, emite a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INVÁLIDA. SIGNATÁRIO INCAPAZ. É inválida a impugnação assinada por pessoa civilmente incapaz nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. A inventariante, representada por sua curadora, interpôs recurso voluntário sustentando, em resumo, que o auto de infração seria nulo, uma vez que não foi dado oportunidade para regularização da capacidade processual. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 3 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai acerca da necessidade de notificação do sujeito passivo para regularização da representação. A lide tem como sujeito passivo ARMANDO VERÍSSIMO DA SILVA (falecido) e que desde o início vinha sendo representado pela inventariante a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA. A DRJ, diante dos fatos apresentados na impugnação, em especial a informação de que a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA sofria de alienação mental, entendeu que haveria defeito na representação do sujeito passivo e decidiu por não conhecer da impugnação por ter sido firmada por pessoa incapaz. Ocorre que, de acordo com a Súmula CARF nº 129, que sendo interpretada de forma sistêmica, impõe que haja a notificação prévia do sujeito passivo para que seja sanada a representação antes do conhecimento do recurso. Eis o que diz a súmula: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Assim, fazendo a leitura da súmula de forma a garantir do direito a ampla defesa, entendo que a DRJ ao constatar a irregularidade na representação deveria ter notificado o sujeito passivo para regularização da representação. Registre-se que a interposição do recurso voluntário foi feita pela curadora da Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA, restando devidamente comprovada a representação para tanto. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 4 Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.721213/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Para apresentar pedido de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, o contribuinte deve seguir as normas vigentes à época da apresentação do pedido. Para pleitear a restituição do Imposto de Renda retido no ano-calendário, o contribuinte deverá informá-lo na Declaração de Ajuste Anual, pois é nela que se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído.
Numero da decisão: 2101-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Para apresentar pedido de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, o contribuinte deve seguir as normas vigentes à época da apresentação do pedido. Para pleitear a restituição do Imposto de Renda retido no ano-calendário, o contribuinte deverá informá-lo na Declaração de Ajuste Anual, pois é nela que se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 2 Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42/59) interposto por VALTER DA SILVA, em face do Acórdão nº. 10-67.867 (e-fls. 32/35), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de conhecer o direito creditório pleiteado. O processo tributário administrativo teve origem no pedido de restituição apresentado pelo recorrente, de Imposto de Renda Pessoa Física, em 01/03/2016, no valor de R$ 1.159,02, referente a IRRF sobre valores recebidos de aposentadoria do INSS. No pedido de restituição feito por formulário em papel, o contribuinte justificou que sua aposentadoria foi cancelada em 18/11/2015 e que os rendimentos que sofreram a retenção do IRRF no valor de R$ 1.159,02 foram devolvidos ao INSS. Informa que devolveu o valor líquido de R$ 10.871,83 em 19/11/2015 para o INSS, anexa os documentos (e-fls. 17/20). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, mediante o Despacho Decisório SEORT/DRF/PCA nº 149/2016 (e-fls. 10/12), de 17/03/2016, sob o fundamento de que o pedido deveria ser feito por meio de entrega da Declaração de Imposto de Renda do Exercício 2016 e não via formulário. O Despacho Decisório restou assim ementado: Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. IRRF. ANO CALENDÁRIO 2015. Ementa: IRRF SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR FORMULÁRIO. O contribuinte que desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no anocalendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Solicitação Indeferida. Tendo sido regularmente cientificado do Despacho Decisório em 05/07/2016 (e- fls.29), o recorrente apresentou Manifestação de Informidade (e-fls. 15/25), apresentando novamente os documentos e afirmando que não seria o caso de apresentação do pedido via declaração de imposto de renda, uma vez que, com o cancelamento da aposentadoria e devolução dos valores ao INSS, não haveria que se falar em necessidade de declaração dos rendimentos. Com a devolução do valor de R$ 10.871,83 ao INSS, este mesmo órgão teria indicado a necessidade de apresentação do pedido de restituição de Imposto de Renda. Sustentou, ainda, que a Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 3 apresentação do pedido de restituição via formulário teria sido instrução do próprio funcionário da Receita Federal. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento em 11/05/2020, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 39), e em 27/05/2020, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 42/59), reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que teria direito ao crédito e que deveria ser aceito o pedido em formulário, uma vez que não haveria que se falar em rendimentos a serem declarados, visto ter ocorrido a devolução dos valores recebidos ao INSS. Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Do Pedido de Restituição Como destacado pelo recorrente, já no Pedido de Restituição apresentado via formulário (e-fl. 2), foi apresentado o seguinte motivo: 2. Motivo do Pedido Valor foi retido na fonte referente a aposentadoria que foi cancelada junto a Previdência Social em 19/11/2015. O pedido foi instruído com a guia GPS paga ao INSS, no valor de R$ 10.871,83, em 19/11/2015 (e-fl. 4) e Cálculo e Atualização Monetária de valores recebidos indevidamente – Relatório Simplificado (e-fl. 5). O valor identificado como indevidamente recebido, em razão do cancelamento da aposentadoria foi exatamente R$ 10.871,83. Há ainda, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda retido na fonte referente ao ano-calendário de 2015 (e-fl. 6), que demonstra que foram pagos R$ 13.699,53 (total dos rendimentos) e R$ 1.159,02, a título de Imposto de Renda retido na Fonte. Foi exatamente este valor de R$ 1.159,02, que foi objeto do pedido de restituição. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 4 O Despacho Decisório fundamentou o seu indeferimento na Instrução Normativa RFB Nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelecia, à época dos fatos, o seguinte: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 5 caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1490, de 15 de agosto de 2014) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB depois de recebida a intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 5º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14. § 6º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.(grifos acrescidos) Da leitura da Instrução Normativa vê-se que o pedido de restituição poderá ser efetuado por meio de requerimento (PER/DCOMP ou formulário) OU mediante processamento da Declaração de Ajuste Anual. Porém, o §6º do artigo 3º traz determinação específica para o Imposto de Renda Retido na Fonte, que a sua restituição deve ser pleiteada via apresentação da DIRPF. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório com exatamente esta justificativa: 4. Consta do pedido do interessado, à fl. 06, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 16.727.230/0001- 97), para o ano-calendário 2015, por meio do qual informa-se ao contribuinte os rendimentos recebidos, bem como o imposto de renda retido, para fins de subsidiar o preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda do Exercício 2016. 5. Está demonstrado no mencionado comprovante o imposto de renda retido de R$ 1.159,02, exatamente o valor solicitado no formulário de restituição. 6. Sendo assim, em atendimento ao disposto no parágrafo sexto do Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 deve o interessado apresentar a Declaração do Imposto de Renda do exercício 2016, fazendo constar os rendimentos informados bem como o imposto retido, sendo incabível o pleito de restituição por meio de formulário. O recorrente alega, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, que estaria correto o seu pedido de restituição em formulário, principalmente por terem sido devolvidos os valores originalmente pagos pelo INSS. Apesar de trazer a referida comprovação da devolução dos valores ao INSS, o recorrente não comprova que teria apresentado declaração de Imposto de Renda para o ano- calendário, nem que não teria tido outros rendimentos tributáveis, não tendo sido comprovado, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 6 ainda, se teria tido restituição de Imposto de Renda referente àquele ano-calendário. Por mais que os valores pagos pelo INSS tenham sido devolvidos com o cancelamento da aposentadoria, seria necessário apresentar a declaração de ajuste para verificar o direito à restituição. A decisão de piso reforçou o fundamento apresentado no Despacho Decisório: Cabe esclarecer que é na declaração de ajuste anual que se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (artigo 7º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995). A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano- exceto os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, subtraídas as deduções legais, conforme previsão do art. 8º do mesmo instrumento legal. As pessoas físicas estão obrigadas à apresentação anual da declaração de rendimentos por conta da obrigação tributária acessória, salvo se dispensadas da apresentação. Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época da protocolização do presente processo, e que estabelece normas sobre restituição, compensação - ressarcimento e reembolso, dispõe que a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual deve ser pleiteada mediante apresentação de DIRPF. Assim, o contribuinte deve apresentar declaração retificadora informando a devolução dos rendimentos recebidos, ou seja , excluindo-os da sua declaração a fim de que o imposto devido correto no ano-calendário 2015, DIRPF/2016, seja apurado. A disposição encontra-se no artigo 7º da Lei nº. 9.250/1995, verbis: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A decisão de piso ainda alertou o recorrente sobre o prazo para retificação da declaração do Imposto de Renda, vale o destaque para trecho do Acórdão: Observo que o prazo para apresentação da DIRPF/2016 retificadora encontra-se próximo da decadência, sendo necessário que o contribuinte a apresente o mais rápido possível. Sendo assim, deve ser mantido o indeferimento efetuado pelo Despacho Decisório contestado. Dessa forma, entendo que o recorrente foi devidamente instruído a seguir o procedimento correto para ter a análise do seu pedido de restituição, mas optou por apresentar o Recurso Voluntário insistindo no pedido, que, como se viu, foi indeferido de forma fundamentada na legislação. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.064 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721213/2016-58 7 Pelo exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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