Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781166 #
Numero do processo: 10726.000018/96-87
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA N° 21 DO CARF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM RELAÇÃO AO NOVO LANÇAMENTO. Anulado o processo por vicio formal, o novo lançamento deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo, sob pena de nulidade dos atos subseqüentes. Processo anulado a partir da fl. 77 dos autos, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Processo anulado.
Numero da decisão: 9202-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado recurso.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA N° 21 DO CARF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM RELAÇÃO AO NOVO LANÇAMENTO. Anulado o processo por vicio formal, o novo lançamento deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo, sob pena de nulidade dos atos subseqüentes. Processo anulado a partir da fl. 77 dos autos, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Processo anulado.

numero_processo_s : 10726.000018/96-87

conteudo_id_s : 5416765

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_107260000189687.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 107260000189687_5416765.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 5781166

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607900024832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:11Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:11Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:11Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:11Z; created: 2010-06-16T12:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:11Z | Conteúdo => CSRF-T2 1 . ".,:-"Ltk, • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10726.000018196-87 Recurso n° 323.986 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.902 — r Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA VICTORIA DE SOUZA BARCELOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA N° 21 DO CARF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM RELAÇÃO AO NOVO LANÇAMENTO. Anulado o processo por vicio formal, o novo lançamento deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo, sob pena de nulidade dos atos subseqüentes. Processo anulado a partir da fl. 77 dos autos, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aufis s. Acordam os membros do cole liado, por un 11 idade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado recurso. 31 04CARLOS ALBERTO F' • S BARRE e - 'residente MOISE GIACOMELLI N ES DA SIL 'A - Relator EDITADO EM: 31 MH 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de notificação de malha relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1994, cuja causa está relacionada ao Valor da Terra Nua — VTN, declarada pelo contribuinte. Após a impugnação, a autoridade fiscal anulou o lançamento e inseriu nos autos novo lançamento.0 julgamento da DRJ foi proferido levando em consideração o novo lançamento e a impugnação apresentada no primeiro lançamento. Do exame dos autos, percebi que o contribuinte não foi intimado em relação ao segundo lançamento que conta da fl. 77 dos autos. Proferida a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso, julgado por meio do acórdão de fls. 88/93 que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar, no cálculo do ITR de 1994, o VTN mínimo previsto para o município de localização do imóvel. Regularmente intimada às fls. 94, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de divergência às fls. 95 e seguintes, apontando como paradigma o acórdão n° 202-09.146, relatado pelo Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, em sessão de 17 de abril de 1997, cuja ementa espelha o seguinte: ITR — LAUDO TÉCNICO — ADMISSIBILIDADE — Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado do AR?', devidamente registrada no CRE.4, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado. Admitido o recurso à fl. 106, o recorrido apresentou contrarrazões de tls. 111 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 10726.000018/96-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.902 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Dados os fatos especificados no relatório, conheço do recurso e passo para melhor exame da legalidade do procedimento. Como antes relatado, a notificação originária do lançamento (fls. 02) não continha a identificação da autoridade que a expediu. Após a impugnação, a autoridade fiscal emitiu novo lançamento, suprindo a omissão antes apontada. O acórdão recorrido não percebeu que o sujeito passivo não tinha sido intimado do lançamento de ft 77, que substituiu o primeiro. Sem levar em consideração tal dado, proferiu o julgamento de mérito. Ocorre que a regular notificação do sujeito passivo, no caso, em relação ao lançamento de fl. 77, se constitui em requisito essencial à validade do procedimento fiscal, por meio do qual se constitui o crédito tributário. O artigo 173, II, do CTN, prevê que dai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda constituir o crédito tributário contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterior. Nos termos da Súmula n° 21 do CARF, "É nula, por vicio forma, a notificação que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Entretanto, tal nulidade já foi reconhecida na origem. O que não ocorreu foi a• intimação do sujeito passivo em relação ao novo lançamento. Desta forma, anulam-se os atos processuais praticados a partir da fl. 77 dos autos, devendo o processo retomar à origem para a notificação do novo lançamento, devendo os autos prosseguir em regular tramitação. Em face da nulidade anteriormente apontada, resta prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Nacional. ISTO POSTO, voto no sentido de anular os atos processuais praticados a partir da fl. 77 dos autos, restituindo o processo à origem, para a notificação do novo lançamento (f1.77), com regular tramita* do processo. Com tal decisão, resta prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. 4111• % Moisés ""•:-- ome 1 'unes da Si va - • -fator 3

score : 1.0
6093601 #
Numero do processo: 13884.002216/2002-23
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/08/1999 a 07/06/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. REQUISITO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DO REGIME. OCORRÊNCIA. Por força do princípio da vinculação flscia, é condição inerente ao regime de drawback, modalidade suspensão, que a matéria-prima importada seja beneficiada ou aplicada diretamente no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no seu processo produtivo. O descumprimento dessa condição implica exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os devidos acréscimos legais. Nos presentes autos, a falta de comprovação do ingresso da matéria-prima importada no estabelecimento industrial e da saída dos produtos industrializados exportados do referido estabelecimento, aliada a ausência de controle da produção e do estoque, são elementos suficientes para caracterizar o inadimplemento do regime. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/08/1999 a 07/06/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. REQUISITO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DO REGIME. OCORRÊNCIA. Por força do princípio da vinculação flscia, é condição inerente ao regime de drawback, modalidade suspensão, que a matéria-prima importada seja beneficiada ou aplicada diretamente no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no seu processo produtivo. O descumprimento dessa condição implica exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os devidos acréscimos legais. Nos presentes autos, a falta de comprovação do ingresso da matéria-prima importada no estabelecimento industrial e da saída dos produtos industrializados exportados do referido estabelecimento, aliada a ausência de controle da produção e do estoque, são elementos suficientes para caracterizar o inadimplemento do regime. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13884.002216/2002-23

conteudo_id_s : 5506533

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.712

nome_arquivo_s : Decisao_13884002216200223.pdf

nome_relator_s : José Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 13884002216200223_5506533.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 6093601

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607906316288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:10Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00b55182-8d88-49cc-8a35-1130d14b6ecc; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:10Z; created: 2010-11-18T19:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:10Z | Conteúdo => Mar,e_eltrGueiTa de Castro - Presidente ~`\ S3-C1T2 Fl. 63.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13884.002216/2002-23 Recurso n" 345,107 Voluntário Acórdão IV 3102-00.712 — P Câmara r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria I1-IPI/DRAWBACK SUSPENSÃO Recorrente JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/08/1999 a 07/06/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA, REQUISITO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DO REGIME. OCORRÊNCIA. Por força do princípio da vinculação flscia, é condição inerente ao regime de drawback, modalidade suspensão, que a matéria-prima importada seja beneficiada ou aplicada diretamente no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no seu processo produtivo. O descumprimento dessa condição implica exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os devidos acréscimos legais. Nos presentes autos, a falta de comprovação do ingresso da matéria-prima importada no estabelecimento industrial e da saída dos produtos industrializados exportados do referido estabelecimento, aliada a ausência de controle da produção e do estoque, são elementos suficientes para caracterizar o inadimplemento do regime. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. José Fernand6S—da-Naseimento - Relatar EDITADO EM: 20/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Fernandes do Nascimento, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada, visando a reforma do Acórdão n° 08-13.668, de 10 de julho de 2008 (fls. 442/455), proferido pelos membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO,. REGIMES ADUANEIROS Data do falo gerador 04/08/1999, 18/11/1999, 24/11/1999, 03/12/1999, 14/01/2000, 25/02/2000, 07/06/2000 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "D RA iff13A CK" SUSPENSÃO. INICIO DA AÇÃO FISCAL. Findo o Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", em sua modalidade Suspensão, nada impede que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência, dê início à ação de fiscalização. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. "D RA WBA CK " SUSPENSÃO COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Compete à SECEX o controle administrativo do Regime de "Drawback", cabendo à Receita Federal do Brasil a aplicação e a .fiscalização do regime. Não há, portanto, qualquer conflito de competência em relação ao Regime. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" SUSPENSÃO, LEGISLA OTO. O Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", na modalidade Suspensão regia-se, à época dos fatos em exame, por meio de legislação especifica (inciso lido art, 78 do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966, restabelecido por firo do art 1", inciso I, da Lei n° 8.402, de 9 de janeiro de 1992, disciplinado nos arts. 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 5 de março de 1985). Não obstante, além das normas especificas, deve este Regime Especial obediência a todo o ordenamento pátrio, mormente às Normas Direito Tributário, ao Código Tributário Nacional e à nossa Carta Maior, REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRA WBA CK" SUSPENSÃO OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE' CONTROLES E REGISTROS ESPECÍFICOS PARA VERIFICAÇÃO DA OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FISICA, Processo n" 13884 002216/2002-23 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00.712 Fi 634 O Regime de "Drawback" deve obedecer ao Principio da Vincula ção Física, o qual trata da obrigatoriedade de se aplicar os insumos importados nas mercadorias exportadas, de acordo com o compromisso .firmado através do respectivo Ato Concessório. Para tanto deve a Empresa manter controles e registros de estoque, em separado, das mercadorias relacionadas ao Regime, nos moldes que prevê a legislação do IPI. MULTA AGRAVADA NÃO CABIMENTO.. Não se pode aplicar o agravamento da multa previsto na Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, § 2" e artigo 46, quando a situação fálica não se subsumir completamente à previsão normativa. Lançamento Procedente em Parte Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fis, 266/280, contendo a exigência dos seguintes gravames: Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), acrescido dos juros moratórios e da multa de oficio majorada para 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), por falta de atendimento à intimação da fiscalização. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 244/265), que integra os presente Autos de Infração, os motivos da presente autuação foram as irregularidades apuradas em relação ao regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, vinculado ao Ato Concessório n° 0175-99/000005-0, de .22/01/1999, a seguir resumidas: a) ausência de comprovação da entrada dos insumos importados no estabelecimento industrial; b) ausência de comprovação da saída dos produtos exportados do estabelecimento industrial; c) inexistência de controle da produção e de estoques para os insumos importados e produtos exportados; e d) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes sem o pagamento dos tributos suspensos, acompanhado dos acréscimos legais devidos. A falta de atendimento à intimação formulada pela autoridade fiscal foi o motivo apontado para a aplicação da multa de oficio agravada, culminando em um percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), tanto para o II, quanto para o IPI. Cientificada, em 30/07/2002, a fiscalizada apresentou a Impugnação de fls. 284/297, cujas razões de defesa foram assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ia verbis: DA PRELIMINAR DE MÉRITO A Deléndente requereu o Regime Aduaneiro Especial de • "Drawback", em sua modalidade Suspensão, para impo+r bulimos para fabricação de absorventes higiênicos internos OB destinados à exportação, conforme as condições constantes no Ato Concessório. A Impugnante se valeu de parte do beneficio dentro do prazo de validade da concessão do Regime Especial, consoante o Relatório Unificado de "Drawback" previsto na legislação, havendo sido recolhidos os tributos relativos aos insumos não utilizados na exportação, de acordo com o demonstrativo das importações a nacionalizar anexado aos autos. Todo este procedimento foi levado ao conhecimento do órgão competente (DECEX), o qual não fez qualquer outra exigência, restando à Contestante aguardar a emissão pelo DECEX do Ato de Encerramento do pedido, Apesar do já exposto, deu-se início a uma fiscalização pela Receita Federal tendo como premissa algo que sequer existe no mundo fãtico e jurídico. o encerramento do Ato Concessório.. Este fato demonstra, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Defendente, posto que inexiste ofato tomado como premissa para a exigência tributária. O Auditor Fiscal diz em seu Auto de Infração, no item 9, que " . constatamos que a empresa descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no respectivo Ato, além de deixar de atender às informações . formuladas dentro do prazo consignado nos respectivos termos" (Grifo originário da Impugnação). Dado o exposto, requer, preliminarmente, a desconsideração deste Auto de Infração por as bases legal e jurídica advirem de uma premissa equivocada, já que o DECEX ainda não se pronunciou sobre o encerramento do Ato Concessó rio em questão. DO MÉRITO Coldbrine a legislação vigente à época (Decreto n° 91030/85, alterado pelo Decreto n° 636/82), o Ato Concessório é considerado cumprido quando da exportação de toda a mercadoria importada e também, caso esta seja exportada apenas parcialmente, nacionalize-se a matéria prima restante com o pagamento dos respectivos tributos suspensos com os acréscimos legais devidos. Este foi o caso ocorrido com a impugnante, que exportou apenas parte do disposto no Ato Concessó rio (doe, 5) e nacionalizou o restante dos instunos (doc. 7). A forma de demonstrar o cumprimento do Ato Concessório está prevista no art. 331 do Decreto n° 91.030/85, arts, 31 e 32 da Portaria SECEX n°04/97 alterada pela Portaria SECEX n° 1/2000 e item 19 do Comunicado SECEX n°21/97, que determinam a apresentação do Relatório Unificado de "Drawback" e a obrigatoriedade de se manterem registrados em arquivos eletrônicos as DI, os RE averbados e as Notas Fiscais de venda no mercado interno. Tudo isso foi cumprido pela Contestante que, em 20/11/2001 apresentou o Relatório Processo n" 13884002216/2002-23 S3-C1 T2 Accáidão n 3102-00.712 FI 635 Unificado "Drawback", disponibilizando as DI e RE a ele relacionados. Cabe à Receita Federal verificar as informações, prendendo-se, contudo, apenas às exigências determinadas no Ato Concessório e na legislação aqui mencionada, mormente quanto à impossibilidade de se exigir documentos que não os .já citados, sob pena de estar extrapolando em seu poder de fiscalização. Deste modo, deverá a Receita Federal restringir-se á observância da obediência por parte da Defendente aos limites estabelecidos pela SECEX Entretanto, não foi este o ocorrido, pois antes do pronunciamento por parte do DECEX quanto ao cumprimento e encerramento do ato Concessório, .foi instaurado procedimento .fiscal na Impugnante exigindo documentos que objetivam apenas restringir o beneficio concedido pelo Regime, Para tanto, o Auditor baseia-se no art. 134 do Regulamento Aduaneiro (RA) e art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), que em nada se relacionam ao Regime de "Drawback", uma vez que este está albergado em capítulo próprio do RA, iniciado pelo art. 314. Em virtude da não apresentação, por parte da Contestante, dos documentos não obrigatórios solicitados pela Auditoria, a mesma concluiu pelo não cumprimento do Ato Concessório, por não se haver demonstrado o atendimento ao Princípio da Vincula ção Física, supostamente intrínseco ao artigo 314, 1 do RA. Assim sendo, toda as infrações aqui descritas partiram de mais uma premissa equivocada O Princípio da Vincula ção Física trata apenas da necessidade de se comprovar que os inS111110S importados com isenção foram agregados aos produtos exportados. Todavia, esta comprovação é predeterminada pela legislação especifica de competência da SECEX, não cabendo à Receita Federal exigir forma de comprovação diversa, sob pena de se estar limitando o pleno exercício do beneficia Observando o conteúdo do Laudo Técnico (doc. 8) e os dados acostados a esta defesa, referentes às D1 e RE (doc. 9 e 10), é perfeitamente possível demonstrar os instanos consumidos no processo de fabricação dos produtos em questão e, por conseqüência, o total das matérias-primas utilizadas na produção das mercadorias exportadas, de acordo com o Relatório Unificado de "Drawback" e as planilhas de importação e exportação dos produtos. Deste modo ficou demonstrado que os inswno.s que efetivamente usufruíram o beneficio do "Drawback" .foram consumidos na fabricação dos produtos exportados, atendendo, portanto, ao Principio da Vincula ção Física. Ademais, toda a matéria prima utilizada na fabricação dos produtos OB man e médio no período de 01/1998 a 03/2002 eram importadas, conforme declaração constante no doc. 09. 5 Pelo exposto, não procede a assertiva de que OC011em atrasa na apresentação de alguns documentos, pois os mesmos não são obrigatórios para comprovação do cumprimento do Ato Concessárro do Drawback", logo, extrapola a obrigatoriedade exigida para este procedimento fiscal. Conclui-se, assim, que não podem prosperar as alegações da Auditoria, pois• • não há . falar em não atendimento do ato concessório sem que tenha havido qualquer manifestação do DECEX, • toda a documentação exigida pela legislação, relacionada à comprovação do "Drawback", devidamente apresentada; • .ficou demonstrada a vincula ção da matéria-prima ao produto exportado, • os documentos tidos como não apresentados não eram obrigatórios para a comprovação do objeto da fiscalização Assim sendo, restou comprovado que todas as alegações que alicerçam estes Autos de Infração carecem de razões de fato e de direito, motivo pelo qual requer seja declarada a improcedência dos mesmos e o cancelamento do crédito tributário a estes correspondente. Em seguida, sobreveio o mencionado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, julgaram procedente, em parte, os presentes lançamentos, exonerando a interessada da parcela do crédito tributário correspondente ao agravamento da multa de oficio (reduzindo-a para 75%), com base nos fundamentos fáticos e jurídicos, resumidamente, apresentados na ementa anteriormente transcrita. Em 24/10/2008, por via postal (fl. 471v), a recorrente foi cientificada do citado Acórdão. Inconformada, por intermédio do Recurso Voluntário de fls. 475/488, postado em 24/11/2008 (fi, 630), a recorrente retornou aos autos, reiterando os argumentos de mérito aduzidos na peça impugnatória, em síntese, acrescentando que: a) o Acórdão recorrido teve como único fundamento o princípio da vinculação física e em nenhum momento questionou o Ato Concessório em destaque, muito menos o atendimento ao mesmo, que, inclusive, fora convalidado pelo Decex; b) ficou demonstrada a sua boa-fé, pois, na época própria, recolheu o IPI e II devidos, referente às matérias-primas não utilizadas nos produtos exportados; e c) a decisão de primeiro grau preocupou-se apenas em convalidar o lançamento, com o argumento de que não houve a comprovação da vinculação fisica, sem se atentar para a legislação vigente, bem como pata a própria jurisprudência administrativa e judicial existente sobre o assunto. Processo n" 138841.002216/2002-23 53-CIT2 Acórdão n." 3102.-00.712 Fl. 636 No final, requereu que fosse determinada a improcedência do presente Auto de Infração, cancelando o débito tributário reclamado. Instruindo o presente Recurso, vieram os documentos fls. 490/639. Em cumprimento ao despacho de fl, 631 (última numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art, 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro, É o Relatório, Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e versa sobre matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento, No presente Recurso, em preliminar, requereu alteração do nome da pessoa jurídica responsável pelo presente feito de Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde (CNPJ n° 54.516,661/0001-0), para a autuada original Johnson & •ohnson Industrial (CNN n° 59348.988/0001-14), transferindo da primeira para segunda todas as obrigações e direitos referentes a este Processo Administrativo, Entretanto, deixo de conhecer a referida preliminar, por se tratar de matéria de natureza cadastral, estranha ao objeto da presente controvérsia. No meu entendimento, a competência para se manifestar sobre o dito pleito é da Unidade preparadora da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), para onde deve ser retransmitida tal solicitação., É oportuno esclarecer que as razões de defesa que, na peça impugnatória, foram suscitadas na "preliminar de mérito", no presente Recurso foram abordadas como questão de mérito. Assim, ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito da presente contenda, 1- DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em tomo do cumprimento das condições estabelecidas para fruição do regime aduaneiro de drawback, modalidade suspensão, concedido a autuada por meio do Ato Concessório n" 0175-99/000005-0, emitido em de 22 janeiro de 1999, complementado pelos Anexos e Aditivos de fls. .36/46. Segundo a recorrente, todas as condições fixadas na legislação e no próprio Ato Concessório foram integralmente cumpridas, inclusive, convalidadas pelo Decex. Por outro lado, entendeu a fiscalização que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no referido Ato Concessório, cometendo as seguintes irregularidades: a) ausência da comprovação da entrada dos insumos importados no estabelecimento industrial; b) falta de comprovação da saída dos produtos exportados do estabelecimento industrial; c) inexistência de controle da produção e de estoques, para os insumos importados e produtos exportados; e d) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes, sem o pagamento dos tributos suspensos, acompanhado dos acréscimos legais devidos. Definidos os pontos controvertidos da presente autuação, a seguir, passo analisar cada uma das irregularidades imputadas pelas autoridades fiscais à beneficiária do regime em tela. Da ausência da comprovação da entrados dos insumos importados no estabelecimento industrial. Segundo as autoridades fiscais, embora devidamente intimada, a Fiscalizada não apresentou as notas fiscais de entrada relativas aos insumos discriminados na tabela de fls, 259. Em relação a presente irregularidade, a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa, porém, de forma genérica, alegou que não estava obrigada a apresentar à fiscalização nenhum outro documento que não aqueles determinados pela legislação, para fins de comprovação do regime, a saber: as Declarações de Importação (Dl) e os Registros de Exportação (RE) averbados. Não procede o argumento da Recorrente, Com efeito, os documentos determinados pela Secex, para fins de comprovação do regime em questão, são apenas aqueles que atendem as exigências e necessidade de controle desse Órgão. Para fins de controle aduaneiro e tributário, além dos documentos destinados a acobertar as operações de comércio exterior (Dl, RE etc.), por força do disposto no § 1° do art. 57 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, o importador deverá emitir o documentário fiscal exigido, bem como escriturar os livros fiscais obrigatórios, conservando-os em seu estabelecimento, para exibição à fiscalização, se exigidos. No mesmo sentido, dispõe o art. 290 1 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998 (RIPI/1998), vigente na época dos fatos objeto da presente ação fiscal. No que concerne ao ingresso no estabelecimento industrial de mercadoria importada diretamente do exterior (caso em tela), é obrigatória a emissão da Nota Fiscal entrada, conforme determina o inciso II do art. 335 do RIPI/1998, a seguir transcrito: Art. 335, A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos; ) II - importados diretamente do exterior, bem assim os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público; ) (grifas não originais). "Au t 290 Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei 00 4.502, de 1964, arrs. 57, § 1°, e 58)". Processo n" 13884 002216/2002-23 S3-CIT2 Acórdão n." 3102-00:712 El . 637 Em consonância com o disposto no art, 53 da Lei n° 4,502, de 1964, a ausência da referida nota fiscal de entrada, acobertando o ingresso dos insumos importados pela interessada no seu estabelecimento industrial, implicará inversão do ônus prova em seu desfavor, Em decorrência, a falta da referida nota fiscal de entrada, bem corno a ausência de urna prova robusta comprovando o ingresso dos referidos insumos no estabelecimento industrial, corrobora a tese fiscal, segundo a qual tais insumos não integraram os produtos exportados, acarretando o descumprimento parcial do regime e, por conseguinte, a exigência dos tributos suspensos incidentes sobre os insumos discriminados na planilha de fl. 259 Da falta de comprovação da saída do estabelecimento industrial dos produtos exportados. De acordo com as autoridades fiscais, embora devidamente intimada, a fiscalizada não apresentou as notas fiscais de saída dos produtos exportados, por intermédio dos RE relacionados no Demonstrativo de tis, 225/226. Pela semelhança com a irregularidade anteriormente abordada, a esta também se aplicam as considerações gerais aduzidas no item precedente, acerca da obrigatoriedade de apresentação à fiscalização dos documentos e livros fiscais determinados pela legislação tributária, Por sua vez, em consonância com disposto no art, 47 2 da Lei if 4.502, de 1964, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de saída dos produtos exportados (caso em apreço), está determinada no art. 310 do RIM/1998, a seguir transcrito: Art. 310. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: - na salda de produto tributado, mesmo que isento ou de aliquota zero, ou quando imune do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista; (grifos não originais). Assim, na falta da referida nota fiscal de saída, aliada a ausência nos autos de uma prova robusta comprovando a saída dos referidos produtos do estabelecimento industrial da recorrente, são circunstâncias suficientes para justificar a tese fiscal de que tais produtos não saíram do citado estabelecimento, acarretando o descurnprimento parcial do regime, pela ausência comprovação da reexportação do insumo importado com o beneficio do regime em destaque. No caso, a conclusão é óbvia: se o produto exportado não saiu do estabelecimento industrial, onde se encontrava a matéria-prima importada, ele não foi industrializado no dito estabelecimento, logo, não contém a dita matéria-prima, 2 "Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5°. (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 34, de 1966)". Com tais considerações, tenho por procedente a exigência do crédito tributário atinente à operação de importação dos insumos que deveriam ter sido incorporados aos produtos exportados, mas que não o foram, conforme anteriormente demonstrado. Da inexistência de controle da produção e de estoques: descumprimento do princípio da vinculação física. Informaram as autoridades fiscais lançadoras que, embora devidamente intimada a apresentar o Livro de Controle da Produção, ou sistema de controle similar, conforme exigência estabelecida nos arts, 359 a 364 do RIPI/1998, a Autuada não apresentou qualquer documentação, com vistas a demonstrar o controle (i) do estoque e consumo dos insumos estrangeiros importados; e (ii) do estoque e saída dos produtos finais elaborados com tais insumos. Segundo as referidas autoridades, sem a referida documentação comprobatória da movimentação dos estoques e do controle da produção era impossível verificar o atendimento do princípio da vinculação física. Não é demais lembrar que o emprego dos insumos importados na fabricação dos produtos exportados é condição necessária para o adimplemento do compromisso assumido pelo beneficiário do regime drawback, modalidade suspensão. Em sentido diverso, o entendimento esposado pela recorrente, para quem, os documentos que instruíram o Relatório Unificado de Drawback (DT e RE) seriam suficientes para demonstrar e comprovar a vinculação das operações de importação e exportação ao ato concessório objeto da presente autuação. Não assiste razão a recorrente. A DI e o RE comprovam, respectivamente, a importação dos insumos e a exportação dos produtos finais. Ademais, por conterem apenas a quantidade, peso, valor e descrição das mercadorias, evidentemente, com base somente nas informações contidas em tais documentos não é possível saber se os insumos descritos na DI foram incorporados aos produtos exportados descritos nos RE. Essa comprovação só seria possível mediante auditoria de produção, realizada com base na escrituração contábil e fiscal da Autuada, em especial, os documentos e registros da contabilidade de custos da beneficiária do regime. Neste sentido, cabe consignar ainda que o Laudo Técnico colacionado aos autos pela autuada (fls. 418/437), além de não conter a assinatura do Engenheiro responsável pela sua elaboração, não foi acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e apenas descreve as características técnicas da matéria-prima importada e descrição do processo de fabricação dos produtos exportados. Assim, além de não atender aos requisitos legais, o referido "documento" não é meio de prova adequada, com vista à comprovação do atendimento do critério da vinculação fisica entre a matéria-prima importada e os produtos exportados. Dessa forma, assiste razão ao Relator do voto condutor do Acórdão recorrido, ao asseverar que o citado Laudo representa "meros impressos onde sequer constam as assinaturas de seus elaboradores e/ou responsáveis, bem como a respectiva data de elaboração, não merecendo, portanto, a relevância requerida". Cabe esclarecer que o Livro de Controle da Produção e do Estoque ou, alternativamente, os registro do controle de estoque permanente (controle de estoque integrado e coordenado com o restante da escrituração), que atendam aos requisitos estabelecidos nos Processo n° 13884 002216/2002-23 S3-C1T2 Acórdão n 03102-00.712 F1 638 arts, .359 a .364 do RIPI/1998, é o documento adequado, para fins de comprovação da integração ou vinculação insumo-produto. No que concerne ao princípio da vinculação física, alegou a recorrente que ele não seria aplicado da forma corno fizera a fiscalização, já que o seu descumprimento "não traz nenhum prejuízo a arrecadação ou ainda a terceiros, tratando-se apenas de mera formalidade". Discordo, No âmbito do regime de drawback, modalidade suspensão, o princípio ou critério da vinculação física não é urna mera formalidade. Ao contrário, trata-se de condição essencial, determinada por lei, para fins de aplicação da referida modalidade de drawback, que obriga a reexportação do produto importado, após beneficiamento, ou do produto final resultante do processamento da matéria-prima importada, aplicada na sua fabricação, complementação ou acondicionamento, conforme estabelecido no inciso II do art. 78 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, a seguir transcrito: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: ) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada § 3°- Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1" do art. 753 De acordo com o referido preceito legal, é inerente ao regime de drawback suspensão que a matéria-prima importada seja beneficiada ou aplicada diretamente no produto exportado, integrando-o fisicamente ou consumindo-se no seu processo produtivo. Reafirma essa condição, o disposto do inciso II do § 1° do art. 75 do Decreto-lei if 37, de 1966, ao determinar, expressamente, que os insumos importados devem ser aplicados exclusivamente nos fins estabelecidos na legislação que disciplina o regime, assim como nos termos e condições estabelecidos no respectivo ato concessório. No Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), aprovado pelo Decreto n° 91,030, de 5 de março de 1985, vigente na época do regime em apreço, o drawback suspensão, estava disciplinados nos arts, 315 a .319. No inciso 1 do art. .314, combinado com disposto no art. .315, encontra-se expresso a necessidade de observância do critério da vinculação física entre insumo importado e produto final exportado. 3 "Art 75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, § I' - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: 1 - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; . . . /II - identificação dos bens C ..)". i \ Da mesma forma, o assunto é tratado a Portaria Secex IV 04, de 11 de junho de 1997, vigente na época dos fatos relatados nos autos, cujo art. 21 também explicita a necessidade de utilização das matérias-primas importadas no processo industrial dos produtos a serem exportados, nos termos a seguir transcrito: Art 21 — O Regime de Drawback, modalidade suspensão, condiciona a empresa beneficiária ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no Ato Concessário de Drawback, produtos na quantidade e valor determinados, em cujo processo de industrialização serão utilizadas as mercadorias a importar ao amparo do Regime." (grifos não originais) Portanto, a modalidade de drawback em apreço caracteriza-se pela vinculação de natureza física. Em consequência, embora o alcance do valor financeiro do compromisso de exportação seja necessário, para fins de adimplemento do tipo de drawback em apreço, apenas o atendimento do critério financeiro não é suficiente, devendo ser comprovado também o atendimento do critério da vinculação física, consistente na reexportação ou retorno ao exterior do produto beneficiado ou da matéria-prima industrializada, mediante fabricação, complementação ou acondicionamento Dessarte, por ser a vinculação fisica entre insumo importado e produto exportado condição intrínseca, para o fim de comprovação do adimplemento do tipo de drawback em questão (conforme precedentemente demonstrado), o controle do estoque e da produção é providência que se revela imprescindível, uma vez que, se não comprovado pelo beneficiário tal vinculação, não há como ser verificado o adimplemento do regime pela fiscalização. Logo, a documentação e os livros fiscais necessários ao referido controle tornam- se imprescindíveis, devendo, quando solicitados, serem apresentados à fiscalização, para fins de confirmação ou não do efetivo emprego dos insumos no processo de produção, com observância dos termos e condições estabelecidos no ato concessório atinente ao regime em tela. A inobservância desses procedimentos basilares de controle implica impossibilidade de confirmação pela fiscalização da origem regular dos insumos utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas. Além disso, a inexistência de tal controle daria margem a prática de variados tipos de fraudes, tais como: (i) o emprego de insumos nacionais; (ii) a utilização de sobras de matéria-prima anteriormente importada, objeto de outro regime de drawback já comprovado ou até mesmo inadimplido (que deveriam ter sido objeto de nacionalização); e (iii) o uso de instnnos transferidos irregularmente de outras empresas ou, até mesmo, de insumos introduzidos irregularmente no Pais. É indubitável que a não comprovação do critério da vinculação física, nos termos definidos no referido preceito legal, configura o inadimplemento do regime em apreço. Em decorrência, nos termos do inciso 1, "c", e parágrafo único do art. 319 do RA/1985, os tributos suspensos pala aplicação do regime, incidentes sobre os insumos importados que, no seu todo ou em parte, não foram comprovadamente empregados no processo de beneficiamento ou industrialização dos produtos exportados, mas destinados para outros fins, permanecendo no País sem o pagamento dos tributos devidos, em tempo hábil, com os acréscimos legais devidos, tornam-se exigíveis mediante lançamento de oficio. Conforme demonstrado precedentemente, no presente caso, parte dos insumos admitidos no regime não foram empregados no processo de industrialização dos produtos exportados. Além disso, não foram adotadas, tempestivamente, nenhuma das Processo n' 1:3884 002216/2002-23 S3-C1 T2 Acórdão n " 3102-00.712 Fl 639 providências destinadas a sanar tal irregularidade, nos termos na legislação em vigor (art. .319 do RA/1985). Consequentemente, ao contrário do que alegou a recorrente, com o descumprimento do regime, ficou configurado prejuízo à arrecadação tributária, haja vista que parte dos tributos suspensos pela aplicação do regime passaram a ser exigíveis, sem que houvesse recolhimento integral por parte da beneficiária do regime. Além disso, embora não decisivo para o deslinde da presente controvérsia, cabe destacar ainda que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a não observância do princípio da vinculação acarreta sérios prejuízos tanto ao Fisco quanto aos terceiros que atuam no segmento empresarial da beneficiária do regime, com repercussão no mercado interno. Com efeito, a falta de pagamento dos tributos devidos na importação é urna prova evidente do prejuízo financeiro causado ao erário público, que dispensou o pagamento dos tributos, condicionado o retorno ao exterior do produto final produzido com tais insumo, como forma de incentivo à exportação. Não é demais ressaltar que, do ponto de vista econômico-financeiro, a exoneração da elevada carga tributária, incidente na operação importação, é extremamente vantajosa ao beneficiário do regime, proporcionando-lhe, inexoravelmente, urna elevada redução no custo de produção e, por conseguinte, urna significativa vantagem competitiva, implicando uma concorrência desleal no setor, desfigurando a finalidade do regime de drawback, especialmente a modalidade suspensão, que é propiciar ao exportador nacional condições competitivas, em termos de preço, no mercado internacional (sem afetar a competição no mercado interno), desonerando a matéria-prima importada dos tributos incidentes no regime de importação comum, sob a condição de que sejam necessariamente empregados na industrialização dos produtos industrializados no País e, em seguida, exportados. Por outro lado, caso a matéria-prima importada com o referido incentivo fiscal permaneça no território nacional, sem o pagamento dos tributos suspensos, provocará deletérios efeitos no mercado interno, afetando negativamente a concorrência, em detrimento do produto nacional, onerado com a elevada carga tributária interna. Em consequência, o beneficio fiscal decorrente do regime em tela transmudar-se-ia de incentivo à exportação para desincentivo à produção nacional, com evidentes prejuízos ao desenvolvimento econômico e social do País. Assim, fica evidenciada a justificativa teleológica ou finalística da aplicação do princípio da vinculação física que, em relação drawback suspensivo, não comporta exceção nem abrandamento, por falta de previsão legal. No caso presente, tratando-se de norma de caráter excepcional, que concede beneficio fiscal de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na operação de importação, por força do disposto no art. 111 do CTN, há de ser interpretada literalmente, portanto, sem comportar o emprego aos recursos de integração da norma jurídica, especialmente, o da analogia. É cediço que esse preceito não determina interpretação restritiva nem tampouco ampliativa, haja vista que, ao meu sentir, toda interpretação visa apenas o exato alcance normativo que o texto legal veicula, sem ampliar ou restringir o seu alcance. Portanto, 13 é incorreto tanto o alargamento como a restrição do alcance do conteúdo expresso no comando legal objeto de interpretação, seja ele sujeito a interpretação literal ou não. Com efeito, o que é vedado, nas hipóteses de interpretação literal, é o emprego dos métodos de integração das normas jurídicas, jamais a utilização equilibrada e ponderada dos demais critérios de interpretação consagrados pela hermenêutica moderna, a saber, os critérios lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico. Com tais considerações, rejeito integralmente as presentes alegações da corrente, por entender que os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes para comprovar as irregularidades apontadas no presente procedimento fiscal. Da destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes, sem pagamento integral dos tributos suspensos. De acordo com as autoridades fiscais (fl. 240), as quantidades dos insumos importados com suspensão, utilizados na industrialização/nacionalizados e glosadas foram as reproduzidas na tabela abaixo: Item NBM/NCM Qtd Total imp c/ Suspensão Qtd Utiliz Industr/Naelon Item - Insumo Qtd Glosada Unidade 2 5202.99.00 13.446,00 0,00 13 446,00 Kg 3 3921 90.90 1 159.00,001 443 150,36 715 849,64 111 4 3921 90.90 2.095.60010 1.315097,05 780 502,95 m 6 5603 12.10 4,500 00010 500 794,96 3 999.205,04 jardas 7 5204 19.32 13 200,00 2.499,70 10. 700,30 km 9 3919.11.00 9 3.680,00 0,00 913.680,00 tu Em relação aos referidos valores, nada foi dito pela autuada, limitando-se apenas em dizer que "houve a nacionalização e o pagamento dos impostos de parte da matéria prima não utilizada, nos termos do que preconiza os dispositivos do Drawback", sem contudo contestar os quantitativos apurados pelas autoridades fiscais, anteriormente transcritos. Na ausência de contestação dos referidos valores, entendo incontroversa a parcela do crédito tributário correspondente ao item em apreço, portanto, integralmente procedente o presente Auto de Infração II- DA CONCLUSÃO Em suma, cumpre ressaltar que a presente autuação é resultado de auditoria fiscal que apurou, com toda diligência e profundidade necessária, que a recorrente não comprovou ter satisfeito integralmente o requisito da vinculação fisica entre as matérias-primas importadas e os produtos exportados. Além disso, as razões de defesa aduzidas pela Recorrente não se fizeram acompanhar de provas robustas que pudessem infinnar as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, restando, portanto, configurada a utilização indevida do beneficio de drawback suspensão, com a consequente exigência dos tributos suspensos, incidentes sobre a operação de importação, acompanhados dos acréscimos legais devidos, conforme consignados nos Autos de Infração guerreados. 14 Processo n" 13884 002216/2002-23 S3-CIT2 Acórdão n° 3102-01L712 H 640 Ante ao enosto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para que sja..mantido sem reforma o Acórdão recorrido. José Femandes do Nascimento A Processo n.": Recurso n.": Ernbargante: Interessado: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11065A00040/2005-36 137.582 - Embargos PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. FAZENDA NACIONAL ILMO. SR , PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA DA 3 8 SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVOS DE. RECURSOS FISCAIS: Sirvo-me do presente para requerer a V„Sa„ a retirada de pauta de julgamento dos presentes embargos de declaração, eis que de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em vigor, o aprovado pela Portaria MF n." 256/09, a competência para julgar a matéria em debate foi atribuída à Primeira Seção de Julgamento, não competindo mais a esta Terceira Seção proferir qualquer decisão no presente processo„ Face ao exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para as devidas providências. Conselheira Terceira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento

score : 1.0
5759933 #
Numero do processo: 10580.005868/97-45
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.

numero_processo_s : 10580.005868/97-45

conteudo_id_s : 5454088

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.259

nome_arquivo_s : 930301259_105800058689745_201012.PDF

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 105800058689745_5454088.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010

id : 5759933

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607912607744

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-17T12:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-11-17T12:57:46Z; Last-Modified: 2014-11-17T12:57:46Z; dcterms:modified: 2014-11-17T12:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00e6c1b0-6642-4a84-bb0a-3bf3d43e0b13; Last-Save-Date: 2014-11-17T12:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-11-17T12:57:46Z; meta:save-date: 2014-11-17T12:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-11-17T12:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-11-17T12:57:46Z; created: 2014-11-17T12:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-11-17T12:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-11-17T12:57:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 163 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.005868/97-45 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9303-001.259 — 3' Turma Sessão de 06 de dezembro de 2010 Matéria FINSOCIAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENTEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto FeiLas Barreto - Pre idente t Judith do Amaral M Participraih do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judit do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. (7U'l rcondes Armando - Relatora Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual, por sua vez, adotou-se o relatório da decisão anterior: Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "0 presente processo trata de pedido de restituição de FINSOCIAL, do período de setembro de 1989 a marg.() de 1992, recolhido corn aliquota superior em 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. 0 pedido foi indeferido pela DRF/Salvador, por meio do despacho decisório com base no Parecer n° 60/1998, pelo fato de o contribuinte não estar munido de sentença condenatório que lhe confira o direito de restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não poder opor a administração um direito que não titulariza. 3. 0 interessado contesta o parecer que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: a) 0 Parecer n° 60/1998 fere os arts. 31 e 59 do PAF — Processo Administrativo Fiscal, já que não há relatório e a sua fundamentação não se pronuncia sobre todas as razões de defesa do contribuinte, havendo conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. b) Há um contra-senso entre dito parecer e o Decreto n° 1.601 de 23/08/1995, uma vez que enquanto o primeiro faz men ção a necessidade de sentença condenatória para que haja restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional, o segundo dispõe acerca da dispensa de ações judiciais em virtude de farta jurisprudéncia da questão em comento. c) Invoca a doutrina do ilustríssimo Professor Ives Gandra Martins in Curso de Direito Tributário, Vol II, Pág. 386 para esclarecer que o contencioso administrativo fora criado para discussão acerca da legalidade do lançamento. d) Aduz que o parecer interpretou erroneamente o pedido já que o objetivo do contribuinte é compensar o FINSOCL4L com a COFINS e não a restituição, como entendeu o respeitável julgador. e) A Instrução Normativa n° 21/1997, bem como as Leis n° 8.383 e 9.430, não só reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial como convalidam o direito do contribuinte compensar ditos créditos com reconhecidos débitos da Cofins. fi Por fim, pede que esta petição seja recebida como denúncia espontânea, na forma do art. 1.387 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, clama por um novo julgamento, no qual todas as razões levantadas pelo contribuinte sejam enfrentadas e fundamentadas, requer que seu crédito decorrente do pagamento 2 Processo n° 10580.005868/97-45 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.259 11. 164 a maior do Finsocial seja atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e que seja compensado com débitos da Cofins. 0 julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir.. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Enienta: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que o prazo para a restituição seria de 10 anos, já que somente poderia ser computado a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento efetuado. Além disso, seu pedido seria de compensação e, portanto, não estaria sujeito ao prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. 0 acórdão foi assim ementado: F1NSOCIAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Por meio do Parecer COSIT no 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago coin aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 117/149, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 3 O recurso foi admitido pelo Presidente da 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de despacho h. fl. 151. 0 sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela PGFN, em boa forma. Como relatado, a matéria que é submetida ao colegiado é o prazo de restituição de tributo. Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial de tributo, de qualquer modalidade de pagamento, que tenha sido cobrado ou pago espontaneamente, em razão de disposição legal aplicável, que venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de oficio seja realizado dentro dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja-se os artigo 165 e 168: Art. 165 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ll - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 4 Processo n° 10580.005868/97-45 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.259 Fl. 165 Acrescento, ainda, que considero absolutamente indispensável a comprovação de que o tributo não foi repassado, por qualquer via, a outrem. Não vou enfrentar essa questão posto que não subiu para apreciação deste Colegiado, mas gosto de consignar minha posição por inteiro. É fato que a matéria não está pacificada no âmbito deste CSRF, havendo interpretações, ao meu sentir, em desacordo com as normas já mencionadas. Diz o art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X- a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC000.1042001) Assim, combinando-se todos artigos mencionados, temos a seguinte conclusão direta: A restituição é devida, seja qual for a modalidade de pagamento do tributo, desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento. É de ser observado, ainda, que a edição da Lei Complementar n° 118, parágrafo 3 0 pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN. Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 5 No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi realizado em 17 de setembro de 1997. Os pagamentos foram realizados entre setembro de 1989 a março de 1992, quando já estava decaído o direito de peticionar. Assim, voto por prover o Recurso da PGFN. , Lk Judith db Amaral Marcondes Armando 6

score : 1.0
5275966 #
Numero do processo: 16327.002220/2005-48
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2003 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75%, nos casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória.
Numero da decisão: 1401-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2003 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75%, nos casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória.

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.002220/2005-48

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-000.260

nome_arquivo_s : Decisao_16327002220200548.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Fernando Luiz Gomes de Mattos

nome_arquivo_pdf_s : 16327002220200548_5320788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5275966

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607934627840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002220/2005­48  Recurso nº  173.893   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2010  Matéria  CSLL  Recorrente  10ª TURMA DA DRJ SÃO PAULO I (SP)  Interessado  BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2003  MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados  a  norma  benigna  que  extinguiu  a  multa  de  ofício  isolada  de  75%,  nos  casos  de  pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 20 /2 00 5- 48 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 472­474):  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fis.09/17,  em  fiscalização  empreendida  junto  ao  contribuinte  supramencionado, o agente fiscal relata em síntese que:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  —  FALTA DE ADIÇÃO DA PROVISÃO RELATIVA A TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  O contribuinte é empresa referida no artigo 22, par. 1° da Lei n°  8212/91,  regularmente  constituída,  sujeitando­se  às  regras  da  legislação do imposto de renda, recolhimento com base no lucro  real.  Além  disso,  está  sujeita,  também,  ao  recolhimento  da  Contribuição social sobre o Lucro, instituída pela Lei n°7.689/88  com as modificações posteriores.  Em  decorrência  da  ação  fiscal  que  procedemos  na  instituição,  verificamos que ao levantar as bases de cálculo da Contribuição  social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  referentes  aos  encerramentos  dos  anos­calendário  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002 e 2003, o contribuinte, afrontando a legislação  fiscal vigente, deixou de adicionar aos lucros líquidos apurados,  os valores correspondentes a provisões constituídas, relativas a  tributos cuja exigibilidade estava suspensa.  Às fls. 9 a 11 são expostos os fundamentos legais da autuação, e  às  fls.  12  a  15  são  discriminados  os  valores  encontrados  na  contabilidade e objetos de tributação da CSLL nestes autos.  À  fl.  16  a  Fiscalização  informa  que  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado de Segurança n° 2001.61.00.022571­4, pleiteando: (i)  a  concessão  de medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  da  CSLL  na  parcela  atinente  à  não  adição  na  sua  base  de  cálculo  da  despesa  relacionada  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, com a nova redação  dada  pela  Lei  Complementar  104/2001  e  (ii)  a  concessão  definitiva  da  segurança  para  garantir  o  direito  de  efetuar  os  recolhimentos  da  aludida  contribuição  não  adicionando,  na  apuração da base de cálculo, a despesa relativa aos tributos com  exigibilidade suspensa.  Informa, ainda, a Fiscalização que no dia 26 de outubro de 2005  foi proferida a sentença de 1ª Instância, relativa ao Mandado de  Segurança  n°  2001.61.00.022571­4,  denegando  a  segurança  requerida.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 16327.002220/2005­48  Acórdão n.º 1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 3          3 Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  21/12/2005  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  18/32),  com  os  valores  a  seguir discriminados:  Crédito Tributário  Enquadram.. Legal  Valor em R$  Contribuição  [...]  1.134.336,50  Juros de Mora (até  30/11/2005  [...]  445.570,14  Multa de Ofício (75%)  [...]  850.752,37  Multa exigida  isoladamento  [...]  1.029.633,36  Juros de mora  exigidos isoladamente  [...]  573.929,41    TOTAL  4.034.221,78  DA IMPUGNAÇÃO  O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  223/260,  protocolizada em 20/01/2006, expondo, em síntese, que:  a)  o  suposto  crédito  tributário  que  se  pretende  exigir,  se  existisse, estaria já extinto relativamente aos fatos geradores de  1997 e 1998 em razão da decadência que se operou;  b)  o  Auto  de  Infração  é  ainda  nulo  porque  carece  de  fundamentação  legal  adequada  porque  o  art.  41  "caput"  não  ampara  a  exigência,  pois  fala  apenas  em  lucro  real,  não  se  referindo à base de cálculo da CSLL e o par. primeiro não versa  sobre juros;  c) a restrição prevista no art. 41, §1° da Lei 8.981/95 é ilegal e  inconstitucional, violando os artigos 153, III, 195,1 da CF/88, 43  e  110 do CTN; art.  5°  caput,  e  150.  II  da CF/88  (princípio  da  isonomia);  art.  5°,  XXXV  da  CF/88  (direito  de  defesa  e  livre  acesso ao Poder  Judiciário)  e ainda veicula  sanção  imprópria,  meio  indireto  e  coercitivo  de  cobrança  de  tributos,  fruto  de  desvio de poder já fulminado pelo Supremo Tribunal Federal.  d) ainda que assim não fosse, sendo a obrigação tributária "ex­ lege", o art. 41, § 1° da Lei n°8981/95 não ampara a exigência  porque não se refere à juros, nem à base de cálculo da CSLL;  e)  também  não  é  amparada  a  pretensão  fiscal  a  invocação  do  artigos  13,  I,  da  Lei  9.249/95  e  art.  2°  da  Lei  7.689/88,  que  disciplinam a dedutibilidade das "provisões", porque os tributos  não  são  "provisões",  mas  verdadeiras  despesas  incorridas  e,  como tal, dedutíveis pelo regime de competência;  f)  é  incabível  a  exigência  de  multas  e  juros  no  presente  caso,  relativamente à CSLL, em face do art. 100, parágrafo único, do  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     4 CTN,  porque  o  impugnante  nada  mais  fez  do  que  seguir  orientação do Fisco;  g) se devida fosse a multa de oficio, não o seria sobre os valores  relativamente aos quais o próprio fiscal autuante reconheceu ter  ocorrido  mera  postergação  de  pagamento,  que  por  sua  vez,  caracteriza uma  forma de denúncia espontânea da  infração  (fl.  252);  h) o Impugnante impetrou mandados de segurança nos autos dos  quais  foram  concedidas  medidas  liminares  ou  proferidas  sentenças que lhe asseguram o direito de recolher a contribuição  social sobre o lucro à aliquota de 18% no 1° semestre de 1996 e  8% nos anos de 1997 e 1998, bem como de deduzir a despesas  relativa à CSLL no ano de 1997 da sua própria base de cálculo  (doc. 02). Em conseqüência:  h.1)  o  lançamento  deve  ser  desmembrado  para  que  sejam  segregados os valores de principal cuja exigibilidade encontra­ se suspensa nos termos das referidas decisões judiciais;  h.2) relativamente a estes valores cuja exigibilidade encontra­se  suspensa,  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  oficio  nos  termos do art. 63 da Lei n°9.430/96;  h.3)  da mesma  forma,  e  pelo mesmo motivo,  se  devida  fosse  a  multa de oficio sobre os valores postergados só poderia  incidir  calculando­se  o  valor  postergado  relativo  a  1997  e  1998  à  alíquota de 8%;  i) os juros não podem incidir sobre a multa por falta de previsão  legal,  nem  ser  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  índice  inadequado  para  tanto,  pois,  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  de  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual  de  1%  previsto no art. 161 do CTN.  Visando  melhor  esclarecer  a  natureza  dos  valores  lançados  no  presente  processo, transcrevo o Quadro Resumo dos valores lançados, referentes aos anos­calendário de  2000 a 2003, extraído do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 14­16):  QUADRO RESUMO  No quadro a seguir, demonstramos os efeitos fiscais verificados  nas bases de cálculo de CSLL, apuradas nos encerramentos dos  anos de 2.000 a 2.003, tendo em vista as adições e exclusões que  a  instituição  deixou  de  registrar  em  sua  escrita  fiscal,  relativamente à apuração destas bases.  Ano­calendário  2000  2001  2002  2003  2004  Provisões não  adicionadas  2.379.469,52  8.728.945,32  4.131.029,23  9.557.319,60  3.725.875,58  Tributos com  exigibilidade  suspensa  2.379.469,52  769.495,19  4.131.029,23  1.597.869,47  3.725.875,58  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 16327.002220/2005­48  Acórdão n.º 1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 4          5 PIS –  contingência  0,00  7.959.450,13  0,00  7.959.450,13  0,00  Reversões não  excluídas  0,00  0,00  7.959.450,13  0,00  7.959.450,13  PIS ­  contingência  0,00  0,00  7.959.450,13  0,00  7.959.450,13  Diferenças nas  bases de cálculo  2.379.469,52  8.728.845,32  ­3.828.420,90  9.557.319,60  ­4.233.574,55    C1) Tributação da parcela referente ao ano­calendário 2.000:  A contribuição social devida, em decorrência da falta de adição  do valor de R$ 2.379.469,52 será considerada postergada para o  ano­calendário  2.002,  tendo  em  vista  que  neste  período  de  apuração a base levantada pela instituição esteve majorada pela  não exclusão de reverão registrada.  C2) Tributação da parcela referente ao ano­calendário 2.001:  O valor que deixou de ser adicionado ao lucro liquido para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário 2.001 totalizou R$ 8.728.945,32.  A tributação desta parcela será realizada da seguinte forma:    Valor tributável  Postergação para o ano­calendário 2002  R$ 1.448.951,38  Postergação para o ano­calendário 2004  R$ 4.233.574,55  Valor adicionado à base de cálculo do período  (não postergada)  R$ 3.046.419,39  Valor  total  da  infração  relativa  ao  ano­ calendário  R$ 8.728.945,32  A CSLL não recolhida em virtude da falta de adição do valor de  R$1.448.951,38  será  considerada  postergada  para  o  ano­ calendário  de  2.002,  em  decorrência  de  reversão  realizada  no  encerramento daquele exercicio.   Para a parcela de R$4.233.574,55, a contribuição social devida  será considerada postergada para o ano de 2.004, tendo em vista  os efeitos fiscais da adição da exclusão que o contribuinte deixou  de  registrar  na  base  de  cálculo  da  CSLL  levantada  naquele  período de apuração.  O valor  tributável de R$3.046.419,39  será adicionado ao  lucro  liquido  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  complementando a tributação da infração fiscal apurada.  C3) Tributação da parcela referente ao ano­calendário 2.003:  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     6 O  valor  tributável  total  de  R$9.557.319,59  decorrente  da  infração apurada no  ano­calendário  de  2.003,  será adicionada  ao  lucro  liquido  do  período  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, não se sujeitando ao cálculo da postergação,  uma vez que o valor total da reversão realizada no ano seguinte  foi considerado no cálculo da tributação da infração relativa ao  ano­calendário 2.001.  A 10ª Turma da DRJ São Paulo  I  (SP)  julgou o  lançamento procedente em  parte, por meio do Acórdão nº 16.15.249, assim ementado (v. fls. 470­471):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO — CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais, incabível cogitar­se na nulidade do Auto de  Infração.  CSLL. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de  dez  anos  para  a  decadência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  PROVISÕES  PARA  PAGAMENTO  DE  CONTINGÊNCIAS  FISCAIS.  INDEDUTIBILIDADE.  As  provisões  somente  podem  ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos  do  passivo,  cuja  exigibilidade,  montante  ou  data  de  liquidação,  isolada  ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos,  não  passíveis  de  serem  exigidos  por  força  de  medida  judicial,  enquadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício.  JUROS  DE  MORA.  SELIC  A  cobrança  de  juros  de  mora,  calculados com base na SELIC, até a data do efetivo pagamento  do tributo, está em conformidade com a legislação vigente.  MULTA  ISOLADA.  EXTINÇÃO  DA  PENALIDADE.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Aplica­se retroativamente aos atos não definitivamente julgados  a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75%  anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de  pagamento  ou  recolhimento  em  atraso,  sem  o  acréscimo  da  multa moratória.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  excluiria  a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN,  quer na legislação ordinária.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 16327.002220/2005­48  Acórdão n.º 1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 5          7 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado (R$ 1.029.633,36)  foi superior ao limite de alçada, houve recurso de ofício.  Intimada desse Acórdão em 02/01/2008  (fls. 495),  a contribunte apresentou  em 31/01/2008 o Recurso Voluntário de fls. 496­543, trazendo as seguintes alegações:  a)  eventuais  obrigações  tributárias  da  CSLL  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1997 e 1998 já estariam extintas em razão da decadência;  b)  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  sim,  dedutíveis  da  base  de  cálculo ds CSLL, uma vez que constituem verdadeiras despesas incorridas pela ora Recorrente  e não provisões, como expressamente defendido pelo Acórdão recorrido;  c)  é  inconstitucional  a  restrição  ao  direito  das  empresas  de  procederem  a  exclusão  da  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  dos  valores  correspondentes  aos  tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, tal como o estabelecido pelo art. 41,  § 1º da Lei nº 8.981/95;  d) no caso concreto, seria incabível a exigência de multa e juros, com base no  art.  100  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  seguiu  rigorosamente  os  termos  da  orientação fiscal da própria COSIT, no sentido de que os tributos e contribuições indedutíveis  para efeitos de IRPJ não deveriam ser adicionados à base de cálculo da CSLL;  e)  caso  não  acolhida  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  1997  e  1998  (o  que  admite  apenas  para  fins  de  argumentação),  deveriam ser segregados os valores de principal cuja exigibilidade encontra­se suspensa, com o  cancelamento de qualquer modo de multa de ofício;  f) a exigência de juros sobre a multa de ofício não tem suporte legal;  g)  a  cobrança da  taxa SELIC a  título de  juros de mora é  inconstituiconal  e  ilegal.  No início da sessão de julgamento na qual este processo seria apreciado, fui  informado do inteiro teor de Ofício, que se encontra em poder da Presidente desta Turma, por  meio do qual a Recorrente desistiu do recurso voluntário apresentado.  Assim sendo, resta apreciar apenas o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     8   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator  Recurso de ofício  O  recurso  de  oficio  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O colegiado julgador a quo excluiu do lançamento o valor exigido a título de  multa de ofício isolada, incidente sobre os valores que foram pagos após o vencimento, sem o  acréscimo de multa de mora (tributação postergada).   O motivo da exclusão desta parcela do lançamento foi a mudança na redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Tal lei  foi aplicada retroativamente, em benefício do contribuinte, com base no art. 106 do CTN.  De fato, na época do lançamento, os arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96 previam  o lançamento da multa  isolada de 75%, por “pagamento ou recolhimento após o vencimento,  sem o acréscimo de multa de mora”, conforme se observa abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  II ­ isoladamente quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 16327.002220/2005­48  Acórdão n.º 1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 6          9 No  entanto,  após  o  lançamento  e  antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  foi  publicada a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa fisica,  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Considero correta a aplicação retroativa desta  lei ao caso concreto, à  luz do  disposto no art. 106, II, "c" do CTN, que versa sobre a “retroatividade benigna” (aplicação da  lei a ato ou fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática).   Conclusão  Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

score : 1.0
5204558 #
Numero do processo: 16327.001943/2002-87
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Sendo o recurso direcionado à Câmara Superior motivado na existência de divergência de entendimentos entre colegiados julgadores e sendo duplo o fundamento da decisão que se pretende reformar, imprescindível a comprovação da divergência em relação a ambos os fundamentos, sem o que não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9303-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de divergência. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, ausente momentaneamente OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Sendo o recurso direcionado à Câmara Superior motivado na existência de divergência de entendimentos entre colegiados julgadores e sendo duplo o fundamento da decisão que se pretende reformar, imprescindível a comprovação da divergência em relação a ambos os fundamentos, sem o que não se pode conhecer do recurso.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001943/2002-87

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312410

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.246

nome_arquivo_s : Decisao_16327001943200287.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001943200287_5312410.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de divergência. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, ausente momentaneamente OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5204558

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607952453632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001943/2002­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.246  –  3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Sendo  o  recurso  direcionado  à Câmara  Superior motivado  na  existência  de  divergência  de  entendimentos  entre  colegiados  julgadores  e  sendo  duplo  o  fundamento  da  decisão  que  se  pretende  reformar,  imprescindível  a  comprovação da divergência em relação a ambos os fundamentos, sem o que  não se pode conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso,  por  falta  de  divergência.  O  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  ausente  momentaneamente  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/06/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 43 /2 00 2- 87 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.        Relatório  Subiu  à  apreciação  do  colegiado  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes em sessão de julgamento de 11 de março de 2008. Nela, decidiu a Câmara, por  unanimidade, dar provimento a recurso da contribuinte e desconstituir lançamento por revisão  de DCTF contra ela “eletronicamente” efetuado para exigir­lhe o PIS devido nos meses de abril  a dezembro de 1997. Na motivação (única) do lançamento constou: “proc. Jud de outro CNPJ”  (fl.   O  recurso  busca  sustentação  no  art.  7º,  II  do  então  vigente  Regimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  art.  56,  II  do  vigente  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007.  No voto condutor da decisão objeto do recurso, a relatora assim apreciou os  fatos:  Trata­se, como  relatado, de  lançamento  eletrônico  , decorrente  de  revisão  de  DCTF,  cuja  motivação  foi  o  fato  de  inexistir  comprovação do processo judicial alegado naquela declaração.  As matérias em foco na presente  lide referem ­se à inclusão no  objeto da Ação Ordinária nº 93.0019323 ­6 dos fatos geradores  abrangidos pelas ECs nºs 10/96 e 17/97, bem como constituíram  objeto da Ação Judicial  nº 94.0036974­9, a qual  encontrava­se  em curso em 31/12/98 e extinção dos valores exigidos em razão  do recolhimento do PIS nos termos da anistia prevista na Lei nº  9.779/99.  A recorrente trouxe aos autos as petições iniciais e as sentenças  dos Processos Judiciais do Mandado de Segurança Preventivo n  2  93.0019323­;  da Ação Cautelar  nº  94.0022601­2;  e  da Ação  Ordinária nº 94.0026974­9, bem como o Agravo de Instrumento  interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 2 Região e a  respectiva sentença.  Verifica­se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária  referem­se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória nº  636/94,  bem  como  de  toda  e  qualquer  norma  que  a  sucedesse,  com  a  finalidade  de  a  recorrente  promover  o  recolhimento  do  PIS com base na Lei Complementar nº 7/70, à vista de a EC n°  1/94 não ser auto­aplicável.  No  anexo  I  do  auto  de  infração  consta  como  fundamento  da  autuação (ocorrência) a seguinte expressão : "proc. jud. de outro  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001943/2002­87  Acórdão n.º 9303­002.246  CSRF­T3  Fl. 6          3 CNPJ”  relatando  como  processos  declarados  os  de  nºs  9300193236 e 9400226012.  Nas  peças  processuais  trazidas  aos  autos  verifica­se  que  constam das mesmas,  como autor, o Banco Sudameris Brasil  S  /A  e,  como  litisconsortes,  diversas  outras  empresas,  dentre  as  quais a recorrente.   Portanto, - de pronto, verifica­se que a motivação que ensejou o  lançamento  de  oficio  carece  de  fundamento  fático  para  prosperar  ,  impondo  o  cancelamento  do mesmo  com  animo  no  art.  10,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  onde  é  exigida  a  descrição  do  fato  motivador da exigência fiscal.  A  recorrente  logrou  demonstrar  que  a motivação  da  exigência  não tem supedâneo na realidade dos fatos , de vez que nas duas  ações consta como litisconsorte.  Portanto,  comprovada  sua  participação  nas  ações  judiciais  apontadas na DCTF, ­ restou sem fundamento a motivação que  anima o lançamento de oficio.  Ocorre  que  aí  não  encerrou  ela  o  seu  voto,  passando,  logo  em  seguida,  a  examinar  se  a  anistia  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  9.779  seria  ou  não  aplicável  ao  caso  –  fundamento aliás da decisão da DRJ que mantivera o lançamento. Veja­se:  Em que  pese  tais  circunstâncias  sejam,  por  si  sós,  ensejadoras  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  impende  destacar  que,  mesmo  que  afastados  tais  fatos  inibidores  da  exigência  fiscal,  tem­se  que  a  legislação  que  regulou a  anistia  fiscal  deve  ser  analisada  de  forma  integral,  ou  seja,  o  art.  17  da  Lei  nº  9.779/99,  caput  e  os  acréscimos  introduzidos  pelo  art.  10  da  Medida  Provisória  nº  1..807/99,  os  quais  não  podem  ser  ignorados  ou  interpretados  de  forma  a  elidir  o  direito  que  veicula, conforme analisado pela decisão recorrida.  (...)  A  PFN  interpôs  embargos  de  declaração,  que  não  foram  admitidos,  apontando  duas  omissões,  uma  das  quais  exatamente  a  ausência  de  fundamentação  da  competência do colegiado para o exame de cabimento de anistia. Para negar seguimento quanto  ao ponto, registrou a relatora em despacho endereçado ao Presidente do Colegiado (fl. 222):  E  quanto  à  última  alegação  ,  entendo  haver  engano  nos  argumentos da embargante.  Não  se  trata  nos  autos  de  "julgamento  de  pedidos  de  anistia",  mas, de apreciação de fundamento de defesa em auto de infração  eletrônico  lavrado  contra  a  recorrente.  Portanto,  foram  apreciadas  as  alegações  de  defesa,  as  quais  se  fundam  em  exercício  de  direito  concernente  à  utilização  de  anistia  legal  para  extinguir  tributo,  desvinculada  da  prévia  anuência  da  autoridade administrativa.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A única limitação imposta é a prevista no art. 181, II,  letra "d"  (primeira parte), do CTN. E nesse ponto ficaram circunscritos os  fundamentos.  Estando  fundamentada a decisão nos exatos  limites dos  fatos  e  argumentos  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  arrimada, bem como em que se apoiou a defesa, não há falar em  omissão.  Não concordar com os fundamentos jurídicos que embasaram o  acórdão  é  direito  da  embargante  e  seu  dever  de  recurso.  Entretanto,  estando  a  questão  na  esfera  da  interpretação  de  regra jurídica e não na de omissão na apreciação de fato ou de  norma  jurídica, como alega a embargante,  não pode a matéria  ser novamente enfrentada na instância em que foi decidida.  Nesse  contexto,  ouso  divergir  da  pretensão  da  douta  Procuradoria, posta nos embargos de • declaração, por entender  inexistirem as alegadas omissões , opinando pela manutenção do  decisum em seus exatos termos.  O  recurso  especial  postula,  por  isso,  a  nulidade  da  decisão  por  faltar  competência aos Conselhos de Contribuinte para exame de anistia.  Tendo a  recorrente  juntado decisões que  acolhem o  seu  entendimento  foi  o  recurso  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida  em  despacho  que  consta  às  fls.  268/268v).  Em contra­razões,sustenta a  recorrida,  preliminarmente o não cabimento do  recurso, por não se ter configurado a divergência.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora tempestivo o recurso e tendo sido feita a prova da divergência no que  tange à competência do órgão julgador para analisar o cabimento de anistia, entendo que não  podemos dele conhecer.  É que – procurei comprovar no  relatório – o afastamento da exigência  teve  duplo  fundamento.  Primeiro,  sua  motivação  não  se  confirmava,  na  medida  em  que  a  ação  judicial  informada  na  DCTF  pertencia  realmente  à  declarante,  nada  havendo  nela  de  “declaração inexata”.  Embora  a  relatora  tenha  considerado  suficiente  isso  para  desconstituí­lo,  expendeu  também  considerações  quanto  ao  cabimento  da  anistia,  mais  precisamente,  se  as  ações judiciais, já reconhecidamente da contribuinte, se estendiam ou não a período posterior  cuja exigência se fazia com base em legislação somente editada posteriormente à impetração.  Tendo  a  relatora  entendido  que  se  estendia,  esse  passou  a  ser  um  segundo  fundamento a reforçar o anterior quanto ao descabimento da exigência.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001943/2002­87  Acórdão n.º 9303­002.246  CSRF­T3  Fl. 7          5 Na decisão anotada não consta que algum dos membros do colegiado a tenha  acompanhado apenas por um dos fundamentos, o que me leva a crer que a unanimidade se deu  com respeito aos dois.   Mas  se  assim  o  é,  entendo  que  o  recurso  especial  teria  de  demonstrar  a  divergência com respeito a ambos os fundamentos para que a decisão pudesse ser modificada  por nós. Isso porque penso que não se trata de matérias autônomas que possam produzir efeitos  isolados.  Ao  contrário,  de  nada  adianta,  para  a  manutenção  do  lançamento,  que  é  o  que  a  recorrente busca, reconhecer que não havia competência para adentrar a questão da anistia se,  antes, não se entender que o  lançamento seja válido mesmo que se tenha demonstrado que o  seu fundamento era improcedente. Em suma, caberia à Fazenda Nacional trazer paradigma que  reconhecesse, ao menos, a possibilidade de se superar aquela circunstância – como fez a DRJ –  e passar à análise dos próprios pagamentos realizados.  Por esses motivos, é o meu voto por não conhecer do recurso fazendário.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5764408 #
Numero do processo: 10140.000187/96-43
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE SÃO NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento.
Numero da decisão: 9202-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE SÃO NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento.

numero_processo_s : 10140.000187/96-43

conteudo_id_s : 5407837

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.776

nome_arquivo_s : Decisao_101400001879643.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 101400001879643_5407837.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010

id : 5764408

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607955599360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:33:03Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:33:04Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5024cd84-7276-4b70-86c7-53fd5942694d; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:33:04Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:33:03Z; created: 2010-08-17T14:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:33:03Z | Conteúdo => CSRF-T2• F1.2 2'....?,V-;tI24' MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ljf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.000187/96-43 Recurso n° 322.923 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.776 — 2 Turma Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AFFONSO ORLANDO GRANIERI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE SÃO NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vício formal, do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgand 7 prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. • ,d 144SUS - G ME • OFFMANN - Presidente em exercício 411.n MOISES "`" - SILVA - Relator EDITADO EM: 14 MA11) 201q Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de notificação de malha, relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, do ano de 1994, cuja causa está relacionada ao Valor da Terra Nua - VTN, declarada pelo contribuinte. De início, destaco que a notificação de lançamento de fls. 06 não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo as disposições da Súmula n.° 21, do CARF, que assim dispõe: Súmula n.° 21 do CARF, é nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Apesar de ser nulidade relacionada à validade do lançamento, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a mesma e, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o recurso para acatar tão somente o VTN constante do laudo de fls. 07, na forma do relatório e voto. Desta decisão, a Fazenda Nacional ingressou, em 26/06/2005, com o recurso especial de fls. 105 e seguintes, afirmando, no segundo parágrafo da fl. 106, que o recorrente havia requerido a retificação da declaração do ITR de 1994, situação esta que não se verifica nos autos. Ao que parece, a parte recorrente utilizou-se dos mesmos fundamentos especificados no recurso especial n° 303-121.032 (fls. 35 daquele processo). No entanto, no caso concreto, a situação fática não é idêntica, pois aqui o autuado não requereu a retificação de lançamento anterior, mas sim redução do valor atribuído à terra nua e o fez com base no laudo de fls. 07/09. Argumenta a Fazenda Nacional que o laudo apresentado pela parte recorrida não preenche os requisitos prescritos pela NBR n° 8.799, da ABNT, contrariando, desta forma o § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 1994, norma esta revogada pela Lei n° 9.393, de 1996. 2 Processo n° 10140.000187/96-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.776 Fl. 3 O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 113/114. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima. Para melhor análise da matéria conheço-o e passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno vigente à época da interposição do recurso, que foi protocolizado em 24/06/2005, à semelhança do que consta do artigo 7°, inciso I, do atual Regimento Interno, cabe recurso à Câmara Superior, de decisão não-unânime de Câmara, quando esta for contrária à lei ou à evidência da prova. No caso concreto a decisão recorrida valeu-se do laudo de fls. 08/09, subscrito por engenheiro agrônomo. O recurso da Fazenda não ataca a decisão recorrida sob o argumento de que esta foi contrária à prova dos autos, mas sim porque a referida decisão teria contrariado o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 1994. Tenho que a decisão, proferida em 2005, não contrariou dispositivo de lei, visto que o mesmo § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 1994, apontado como violado, já se encontrava revogado pela Lei n° 9.393, de 1996. Não se pode falar em decisão contrária à lei que se encontra revogada. Todavia, ainda que a citada noinia não se encontrasse revogada, a decisão recorrida a ela não seria contrária na medida do citado texto normativo estabelecia que "a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Mesmo já estando revogada, a decisão recorrida, com base no laudo técnico, reviu o VTNrn aplicando a realidade do imóvel especifico. Quanto ao argumento de que o citado laudo não atende aos requisitos formais da ABNT, tal exigência não decorre da lei, pois o que interessa são os elementos materiais e demais meios que conferem credibilidade à avaliação feita, não sendo razoável se ater a requisitos folinais. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Além de negar provimento ao recurso especial, não posso me afastar do que determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF e o artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade. Nesta linha, há que se ter presente que o procedimento administrativo tendente à constituição do crédito tributário de que trata o artigo 142, do CTN, deve se ater às disposições do artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: c 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaçã o da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Conforme lição de Paulo de Barros o processo administrativo é, em última análise "uma cadeia de atos e termos que se destina, primordialmente, a sucessivos controles de legalidades dos atos praticados pela administração" 1. Assim, verificada em qualquer fase do processo que o lançamento não preenche os requisitos necessários para sua validade, cabe à autoridade competente cancelá-lo de oficio. No caso concreto, o auto de lançamento de fls. 06 não contém a identificação e nem a assinatura da autoridade lançadora, o que, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, abaixo transcrita, importa em nulidade, que reconheço de oficio: Súmula CARF n.° 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. O artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, o disposto na Súmula 21 do CARF deve ser aplicada no caso concreto. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Moisés 1. e - • 'unes e. "I : Relator CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário — Saraiva — São Paulo — 11. a ed. — pág. 282. 4

score : 1.0
6123120 #
Numero do processo: 10940.002609/2004-99
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.038
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

numero_processo_s : 10940.002609/2004-99

conteudo_id_s : 5520532

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.038

nome_arquivo_s : Decisao_10940002609200499.pdf

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10940002609200499_5520532.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 6123120

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607957696512

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T19:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T19:07:50Z; Last-Modified: 2013-10-10T19:07:50Z; dcterms:modified: 2013-10-10T19:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:021ff5b4-d83c-485d-95e4-7010e6bba130; Last-Save-Date: 2013-10-10T19:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T19:07:50Z; meta:save-date: 2013-10-10T19:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T19:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T19:07:50Z; created: 2013-10-10T19:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-10T19:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T19:07:50Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10940.002609/2004-99 Recurso if 136.718 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.038 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente J M AMARAL ME Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE DA DT PRIETO - Presidente N CI GAMA'- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 10940.002609/2004-99 Acórdão n.° 303-35.038 CC03/CO3 Fls, 27 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato declaratório no 529.896, de 02 de agosto de 2004, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral (fls. 06). Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a qual foi indeferida, sob o argumento de que as atividades constantes do ato constitutivo da empresa são privativas de engenheiros ou assemelhados, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 e dos artigos 1° e 12 do regulamento do CONFEA - Resolução n°218 (fls. 08). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à decisão que negou provimento à SRS, aduzindo, em síntese, que não exerce atividade privativa de profissional habilitado, uma vez que presta serviços de automação industrial, montagem e manutenção de painéis elétricos eletrônicos (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, uma vez que as atividades desenvolvidas são típicas das profissões de engenheiro, teenólogo e técnico em engenharia, confonne estabelecido na Resolução CONFEA n°218/1973. Ressaltando, ainda, que não há necessidade do prestador de serviços ser engenheiro ou possuir curso profissionalizante de técnicos em eletricidade, eletrônica ou mecânica, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões. Cientificado da mencionada decisão em 05/09/06 (fls. 18), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 04/10/06 (fls. 22 e 23), insistindo nos pantos objeto de sua impugnação. o relatório. cs4 2 Processo n° 10940.002609/2004-99 Acórdão n.° 303-35.038 CC03/CO3 Fls. 28 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluido no regime simpli ficado de tributação. Conforme se verifica do ato de exclusão de fls. 06, o contribuinte teve sua exclusão motivada pelo exercício de atividades de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos que seriam vedadas, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Ocorre que no caso em apreço, considerando a qualificação profissional do titular - comerciário — e que aos autos não foram colacionadas provas em contrário, ternos um pequeno negócio que tem por atividade principal a montagem e manutenção de painéis elétricos e eletrônicos, que não exige conhecimento técnico ou superior comprovado. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção, reparo e montagem de painés elétricos e eletrônicos, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento cientifico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisando-se toda a situação 1 -Mica e probatória dos autos, verifica-se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. 3 . Processo n° 10940.002609/2004-99 Acórdão n.° 303-35.038 CC03/CO3 Fls. 29 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a manutenção da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NA CI GRelatora • • 4

score : 1.0
5012858 #
Numero do processo: 10680.011220/2007-95
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em determinar que se reconheça a decadência do crédito lançado para as competências 03/2002 e anteriores com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, promovendo o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32 A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.011220/2007-95

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284098

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.023

nome_arquivo_s : Decisao_10680011220200795.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680011220200795_5284098.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em determinar que se reconheça a decadência do crédito lançado para as competências 03/2002 e anteriores com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, promovendo o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32 A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5012858

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607988105216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011220/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.023  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE  TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SINTTEL ­  MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DAS  RETROATIVIDADE  BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA.   A  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho  de 1991, artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de  1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento,  artigo  290,  se  mais  benéfico,  cabe  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  a  redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 20 /2 00 7- 95 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar, por unanimidade de  votos, em determinar que se reconheça a decadência do crédito lançado para as competências  03/2002  e  anteriores  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  mérito:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo o  recálculo da multa de  acordo com a  redação do artigo 32 A da Lei 8.212/91,  dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.023  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório    Trago  à  colação  o  Relatório  produzido  pela  instância  “ad  quod”  que  li,  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado,  com  grifos  de minha  autoria,  o  transcrevi  na  íntegra:    “ O Auto de Infração ­ AI em pauta, conforme relatório fiscal da  infração,  de  fls.  17,  foi  lavrado  por  ter  a  entidade  sindical  deixado  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP),  relativas ao  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2005,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consubstanciados  em  remunerações  de  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, remunerações de seus dirigentes, os valores recolhidos  a  título  de  reclamatórias  trabalhistas  nas  competências  de  fevereiro e agosto de 2005, as parcelas pagas sob a rubrica de  honorários  advocatícios,  de  auxílio­alimentação  e  de  abonos,  bem  como  vales  transportes  pagos  em  espécie,  dentre  outros  discriminados nas planilhas de fls. 61/92.  Esta  conduta  caracterizou  infração  à  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  combinado  com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento,  artigo 290.  Foi  aplicada penalidade  administrativa  estabelecida  na Lei  n.°  8.212 de 1991, artigo 32, parágrafo 5°, e RPS, artigo 284, inciso  II e artigo 373, no valor de R$ 224.736,33.  A empresa impugnou a lavratura, instrumento de fls. 97/110. Em  suas alegações, apresenta os argumentos a seguir sintetizados:  Argüi  que  o  presente  auto­de­infração  tem  estrita  consonância  com  a  NFLD  n°  37.074.600­7.  O  INSS  está  a  exigir  cerca  de  80% do valor da Notificação (aproximados 297.000,00), em face  de um suposto prejuízo. Acatar a presente autuação é reconhecer  dupla  punição  para  o  mesmo  ato,  mormente  pelo  fato  de  que  tanto  na  notificação,  como  neste  auto,  multas  estão  sendo  cobradas.   Contesta o fato de embora a ação fiscal  tenha sido única, nada  mais nada menos que 10(dez) autos­de­infração foram emitidos.  Utiliza­se  destes  a  fiscalização  com  finalidade  exclusiva  de  arrecadação, configurando­se o efeito confiscatório da multa.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Tece  vasta  argumentação para  alegar  que  a multa  resultou  de  mero arbitramento e não de objetiva previsão legal. Aduz que o  dispositivo  em  que  se  baseou  a  autoridade  fiscal  para  fixar  o  valor da multa  indica somente o  tipo de penalidade aplicável e  não os valores serem cobrados.  Destaca em seu proveito a condição de primariedade. Ressalta o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  eqüidade  para,  mantida  a  multa,  seja  reduzida  de  dez  para  um  como  também  seja  diminuído  o  seu  valor,  sob  pena  de  colocar  em  risco  o  cumprimento das demais obrigações financeiras do Autuado.   Roga  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  a  pericial,  isso  porque  não  há  nos  autos  qualquer argumento sólido a sustentar a pretensa cobrança.  Requer, por fim, o cancelamento do auto­de­infração e que seja  intimado  de  qualquer  aviso,  notificação,  no  endereço  do  escritório  de  seus  procuradores,  Rua  Sergipe  n°  1.492,  bairro  Funcionários, em Belo Horizonte, Minas Gerais.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.116,  a  6  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  (MG)  ­ DRJ/BHE,  em  06  de  agosto  de  2007,  exarou  o Acórdão  n°  02­  15.646,  mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.136.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.023  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registros  de  fls.152,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Tomando­se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e da Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DA  NATUREZA  JURÍDICA  E  DA  NÃO  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  Referindo­me  às  obrigações  e  não  aos  créditos  eventualmente  derivados  dessas, por ser de grande relevância, de plano, cumpre destacar que obrigações acessórias não  têm natureza jurídica de tributo. São obrigações de fazer e não de pagar. Por isso, tampouco  se referem a recolhimentos de valores, logo não há que se exigir “antecipações de pagamento”  para reconhecimento da decadência.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6            Quanto aos  créditos,  segundo o  art.139  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.              Visto  isso,  é  lícito  depreender  que  se  a  obrigação  principal  se  subsumir,  ordinariamente, aos ditames do  lançamento por homologação previstos no artigo 150, §  4° do CTN, o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do mesmo  diploma  legal,  terá  a mesma  natureza jurídica original.               A  conclusão  acima,  entendo,  alberga,  também,  os  créditos  constituídos  pelos  lançamentos das obrigações acessórias sempre que essas restarem vinculadas à principal.    Conforme os § § 2º e 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória”.      §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.                    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. ”    DA OMISSÃO NO CTN  Por não se tratar de tributo, o Código Tributário nacional ­ CTN é silente  quanto a decadência de obrigações acessórias.    DA OMISSÃO NA SÚMULA VINCULANTE N° 8  DO STF .     Pelas  mesmas  razões  postas,  ao  se  falar  em  decadência  das  obrigações  acessórias, não se pode exortar diretamente a súmula n° 8 do STF uma vez que esta  também  não  se  manifestou  a  respeito  posto  aquele  documento  refere­se  à  decadência  dos  créditos  tributários dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91:    SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  DA ANALOGIA  O artigo 108 do CTN preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.023  S2­C4T3  Fl. 5          7   DA DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO              Aduz que o artigo 112 do CTN , nas hipótese ali aludidas, propõe analisar a  lei  tributária de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas quanto à capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos :      “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;      IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de  decadência  para TRIBUTOS  na  forma  dos  artigos  150,  §  4°  e  173  do mesmo  diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no  que  se  refere  aos  tributos  submetidos  aos  lançamentos  por  homologação  se  tem  como  especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente naquele  julgado, por unanimidade,  à  luz da  relatoria da Min.  Denise Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  GERAL e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173,  I do CTN,  aplica­se  a  todos  os  tributos;  já  a  específica  consta  do  150,  §  4°  do CTN,  e  aplica­se  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as    obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem  ­  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar  ­  não  se  vislumbra  outro  enquadramento  que  não  seja  resultado  da  aplicação  da  aludida  REGRA  ESPECÍFICA  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação  ou seja o artigo 150, § 4° do CTN, independente do que ficar decidido sobre a decadência das  obrigações principais eventualmente descumpridas.  A  regra  de  pagamento  antecipado  a  que  nos  submete  o  artigo  62­A  do  RICARF,  por  se  referir  a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos  mas  cumprimentos  de  prestações  positivas  ou  negativas.  Quando  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sendo  infrações  autônomas,  tenho  convencimento  de  que,  no  reconhecimento  do  instituto  da  decadência de obrigação acessória, é despiciendo observar até mesmo se houve autuação sobre  obrigações outras uma vez que o que se homologa,  tácita ou expressamente é a atividade em  questão,  específica  e  referente  e  à  infração  ocorrida,  ao  fato  gerador  daquela  obrigação  não  observado e não os fatos conexos que deverão ser motivo de análise em processos próprios e,  por óbvio, autônomos.   Concordando o verbo com o sujeito, se observa que o legislador, na parte final  do caput do artigo 150, § 4° do CTN, literalmente, afirma que o lançamento OPERA­SE pelo  ato  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da  ATIVIDADE  .......expressamente  A  HOMOLOGA. Sendo literal, portanto, não é caso de se proceder a entendimento diferente.  “ Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  o  preceituado  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  O  Relatório  Fiscal  registra  que  o  período  da  ocorrência  da  infração  foi  definido pelas competências 01/99 A 12/2005 e a empresa foi notificada em 05/04/2007.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.023  S2­C4T3  Fl. 6          9 Desse modo, em razão do que foi exposto, na forma do artigo 150, § 4° do  CTN, o crédito lançado pela fiscalização nas competências 03/2002 e anteriores encontram­se  fulminados pelo instituto da decadência.  DO MÉRITO    De plano, é compulsório destacar que no presente Recurso, a empresa além  de não contestar o  lançamento, não apresentou pontuais contra­razões às  razões apresentadas  pelo I. Julgador “ ad quod ”. Em sua peça recursal simplesmente argüiu decadência e o valor  da multa mais benéfica.  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Na forma do comando do art. 17 do Decreto 80.235/72, reiterado no art. 58  do  Decreto  7.574/2011,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante ”.  Conforme  relatório  fiscal  da  infração,  de  fls.  17,  a  Autoridade  autuante  afirma e demonstra que a empresa deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao período de janeiro de 1999 a dezembro  de 2005:   ­  fatos geradores de contribuições previdenciárias consubstanciados em remunerações de  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços;  ­  remunerações de seus dirigentes;  ­  os  valores  recolhidos  a  título  de  reclamatórias  trabalhistas  nas  competências  de  fevereiro e agosto de 2005;  ­  as parcelas pagas sob a rubrica de honorários advocatícios, de auxílio­alimentação e de  abonos;e  ­  os vales transportes pagos em espécie.    A respeito dos fatos geradores que ensejaram a lavratura do Auto de Infração  em  tela,  a  Autoridade  autuante  produziu  e  ofertou  à  Recorrente  detalhadas  planilhas  de  fls.  61/92, as quais não foram efetivamente contestadas pela autuada.  Assim,  em  face  de  tudo  que  foi  descrito,  é  compulsório  declarar  a  procedência do lançamento fiscal.  DA MULTA  As sobreditas irregularidades caracterizaram a infração à Lei n.° 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225,  inciso IV e parágrafo 4°, que uma vez não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento,  artigo  290,  aplicaram­se  a  penalidade  administrativa  estabelecida  na  Lei  n.°  8.212  de  1991,  artigo  32,  parágrafo  5°,  e RPS,  artigo  284, inciso II e artigo 373, no valor de R$ 224.736,33.    DA MULTA MAIS BENÉFICA   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  A legislação vigente preceituava no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o referido § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.023  S2­C4T3  Fl. 7          11 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.     CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  crédito  lançado  para  as  competências  03/2002  e  anteriores  com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN e,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL promovendo o  recálculo  da multa  de  acordo  com a redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer  a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12                    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
6169765 #
Numero do processo: 10980.009250/2004-12
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de Area de preservação permanente e de utilização limitada, passou a vigir a partir de 2001. a teor do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão
Nome do relator: Maria de Fátima Oliveira Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de Area de preservação permanente e de utilização limitada, passou a vigir a partir de 2001. a teor do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10980.009250/2004-12

conteudo_id_s : 5541925

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.001

nome_arquivo_s : Decisao_10980009250200412.pdf

nome_relator_s : Maria de Fátima Oliveira Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980009250200412_5541925.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 6169765

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607993348096

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T13:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T13:06:13Z; Last-Modified: 2011-04-27T13:06:13Z; dcterms:modified: 2011-04-27T13:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3941683-e18e-4ec0-896b-5c640cf2c7b7; Last-Save-Date: 2011-04-27T13:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T13:06:13Z; meta:save-date: 2011-04-27T13:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T13:06:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T13:06:13Z; created: 2011-04-27T13:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-27T13:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T13:06:13Z | Conteúdo => S3-TE02 F1.97 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009250/2004-12 Recurso n° 138.553 Voluntário Acórdão no 3802-00.001 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ARISTIDES DE ATHAYDE NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de Area de preservação permanente e de utilização limitada, passou a vigir a partir de 2001. a teor do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. 446-0— M rcia H 1 na Tra 'Amorim - Presidente Maria de Fátima 01' ira Silva - Relatora EDITADO EM: 01/12/10 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 10980.009250/2004-12 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.001 Fl. 98 Relatório Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 22/30, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2000, acrescido de juros de mora, multa de oficio, totalizando o credito tributário de R$ 40.050,71 (quarenta mil, cinqüenta reais e setenta e um centavos), relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 6.134.584-9, localizado no município de Campina Grande do Sul - Pr. Na descrição dos fatos (fls. 27/28), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa da Area informada como de utilização limitada, haja vista que não foi comprovada pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da Area tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou impugnação de fls. 38/49. Em preliminar, invoca nulidade, por entender que a intimação deveria ser recebida diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Sustenta que houve, em conseqüência, cerceamento de direito de defesa e prejuízo do contraditório. No mérito, afirma que a fruição da isenção não está condicionada a entrega do ADA. Insurge-se contra a multa aplicada, que entende ser confiscatória. Ante os fundamentos da impugnação retro, as autoridades julgadoras de la Instância decidiram pela manutenção integral da exigência constante do Auto de Infração, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. Exercício: 2000 RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas as divas de reserva legal, devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, e estar averbadas junto à matricula Imobiliária em data anterior a da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente A intimação n° 515/07 - PAF, dando conta do Acórdão 04-11.637, (fls.72/79), foi recepcionada em 20/04/2007 (AR fl. 82), ingressando o contribuinte com Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 21/05/2007 (fls. 87/94), através do qual apresenta as razões de recurso, em apertada síntese: - alega que o Acórdão de primeira instância não acatou nenhum dos argumentos de impugnação apresentados; - transcre e a legislação que rege a matéria, bem como jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; 2 Processo n° 10980.009250/2004-12 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.001 Fl. 99 - a comprovação da area de utilização limitada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, não dependia, A. época da ocorrência do fato gerador, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental; , - anexou h. impugnação, laudo técnico elaborado por profissional habilitado, a fim de demonstrar que 60% (sessenta por cento) da area do imóvel é de utilização limitada; - juntou croqui do imóvel, com a indicação do local das benfeitorias, das areas utilizadas com pastagens, e das areas de mata nativa; Por fim, requer o cancelamento da cobrança. o Relatório Voto Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Relatora Como se viu, o presente Recurso Voluntário cuida de questão atinente competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. Conforme relatado, versam aos autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte devidamente identificado, referente ao imóvel denominado Fazenda Eucalypthus, situada no município de Campina Grande do Sul, com área total de 508,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 6.14.584-9, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, face à não apresentação de documentos exigidos para fins de exclusão das Areas não tributáveis da incidência do ITR. Ressalte-se que o desenredo da matéria sob julgamento atém-se à verificação da glosa total procedida pela autoridade fiscal com relação à area de utilização limitada — Reserva Legal, em razão da ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, a considerar os reflexos decorrentes na DITR 2000, cujo fato gerador do Imposto ocorreu no primeiro dia de janeiro daquele ano, conforme preceito constante do art. 1 0 da Lei n° 9.393/96, verbis: "Art. 1°. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano." Em consonância com os termos constantes da norma de regência (alínea "a", II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96), a imposição de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as areas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c", do inciso II do ato legal em comento. / 3 --0-11.veira Silva Processo n° 10980.009250/2004-12 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.001 Fl. 100 Com o advento da Lei no 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei no 6.938 181, tem-se que: "Art.17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (NR) § 1 0 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. "(NR) Resta consagrado, portanto, que somente a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispOe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação), é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas areas. Ademais, já resta pacificado o entendimento deste Terceiro Conselho de Contribuintes, a par de seus julgados, de que a exigência do Ato Demonstrativo Ambiental - ADA, somente se faz a partir do exercício de 2001, ou seja, a partir da edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 supracitada, que alterou o art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981. 0 reconhecimento sera através de Laudo Técnico e demais provas documentais. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, considerando ser inaplicável a exigência do ADA para fins de comprovação da area de reserva legal constante na DITR do exercício de 2000. Maria de

score : 1.0
5951746 #
Numero do processo: 12963.000548/2008-16
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

numero_processo_s : 12963.000548/2008-16

conteudo_id_s : 6468109

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.098

nome_arquivo_s : 330200098_12963000548200816_201012.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000548200816_6468109.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 5951746

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608006979584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-11T13:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2239005_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-11T13:57:24Z; Last-Modified: 2010-12-11T13:57:24Z; dcterms:modified: 2010-12-11T13:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2239005_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:74df8edb-0106-4cbf-9515-c8a7df2c59eb; Last-Save-Date: 2010-12-11T13:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-11T13:57:24Z; meta:save-date: 2010-12-11T13:57:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2239005_0.doc; modified: 2010-12-11T13:57:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-11T13:57:24Z; created: 2010-12-11T13:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-11T13:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-11T13:57:24Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 255 1 254 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12963.000548/2008-16 Recurso nº 510.310 Resolução nº 3302-00.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 10 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/03, 12/03, 05/03, 06/06 e 07/06, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou em DCTF valores menores do que os declarados na DACON. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 154/166, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12963.000548/2008-16 Resolução n.º 3302-00.098 S3-C3T2 Fl. 256 2 A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o lançamento, para considerar extinto pela decadência o débito do PA 01/03 e para excluir a multa de ofício e suspender a exigibilidade dos débitos do PA 05/06, 06/06 e 07/06 em face da existência de depósito judicial, mantendo integralmente o débito do PIS cumulativo do PA 12/03, nos termos do Acórdão n o 09-25.447, de 05/08/2009 - fls. 239/247. Ciente da decisão de primeira instância em 25/08/2009, AR de fl. 250, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/09/2009 alegando que o débito declarado na DACON, objeto do lançamento, decorre de erro de seu preenchimento e que não ocorreu o fato gerador do PIS cumulativo no mês de dezembro de 2003 e o fato de ter errado no preenchimento da DACON não cria obrigação de pagar a exação. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se conhece. Como relatado, a lide versa exclusivamente quanto ao débito do PA 12/03, que a recorrente entende indevido o lançamento porque o mesmo baseou-se exclusivamente na DACON, na qual consta, por erro, o débito lançado de PIS cumulativo. Entendo relevantes os argumentos da recorrida e como, de fato, o valor lançado foi o declarado na DACON, sem que tenha havido efetiva apuração da base de cálculo do PIS cumulativo do mês de dezembro de 2003, entendo, em homenagem ao princípio da verdade material, que é necessário demonstrar que a recorrente está obrigada a recolher PIS cumulativo no PA 12/03, no valor declarado na DACON (ou em outro valor) ou se houve mesmo erro de preenchimento da declaração e a recorrente não está obrigada ao recolhimento da exação lançada. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição da RFB de origem para as seguintes providências: 1- apurar se ocorreu o fato gerador do PIS cumulativo no mês de dezembro de 2003. Em caso positivo, demonstrar a base de cálculo e o valor devido e, consequentemente, constatar se houve ou não erro de preenchimento da DACON. 2- dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo- lhe prazo para, querendo, manifestar-se. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0