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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816067 #
Numero do processo: 16327.000873/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES. Ao preço da mercadoria importada deve-se acrescentar o valor dos royalties relacionados às mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar como condição de venda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES. Ao preço da mercadoria importada deve-se acrescentar o valor dos royalties relacionados às mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar como condição de venda.
Numero da decisão: 3803-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 206          1 205  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000873/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.349  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  II E IPI ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES.   Ao preço da mercadoria  importada deve­se acrescentar o valor dos royalties  relacionados  às  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar como condição de venda.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES.   Ao preço da mercadoria  importada deve­se acrescentar o valor dos royalties  relacionados  às  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar como condição de venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Rangel Perrucci Fiorin.   Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da DRJ  São  Paulo II/SP que indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte decorrente da lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Importação  (II)  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  royalties  enviados  pelo  contribuinte ao exterior como condição de venda das mercadorias ao importador (fls. 72 a 97).  Não conformado com os lançamentos, o contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 113 a 128) e requereu a declaração de improcedência das autuações, alegando, em síntese,  o seguinte:  a) a inaplicabilidade do art. 18 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) ao  presente caso, uma vez que, de acordo com a Nota do mesmo artigo, não integram a base de  cálculo na importação os royalties sobre produtos produzidos no país;  b) o contrato que embasara a autuação não tem por escopo a importação de  produtos para revenda direta, mas apenas o licenciamento de tecnologia para que a impugnante  possa produzir no Brasil produtos para revenda;  c) não há vinculação entre os royalties remetidos ao exterior e as declarações  de importação relacionadas nos autos de infração.  A DRJ São Paulo  II/SP  julgou procedentes os  autos de  infração  (fls.  148 a  152), cujo acórdão foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­li  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004  VALOR ADUANEIRO. CONDIÇÃO DE VENDA. ROYALTIES.  Método do valor de transação. Ao preço efetivamente pago ou a  pagar deve ser acrescentado o valor dos  royalties relacionados  às  mercadorias,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente, como condição de venda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  relator  a  quo  ressaltou  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  então  Recorrente,  o  contrato  de  royalties  previa  a  hipótese  de  pagamento  nos  casos  de  produto  fabricado  no  Brasil  e  de  produtos  importados  destinados  à  revenda,  sendo  esse  pagamento  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16327.000873/2006­73  Acórdão n.º 3803­01.349  S3­TE03  Fl. 207          3 condição  de  venda,  e  que  a  própria  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  relacionava  os  produtos importados sujeitos ao pagamento de royalties.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 160 a 175) e reitera  seu  pedido  de  declaração  de  insubsistência  dos  autos  de  infração,  repisando  os  mesmo  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme já havia registrado a autoridade julgadora a quo, os fatos alegados  pelo Recorrente para se contrapor aos lançamentos de ofício mostram­se em deconexão com os  elementos probatórios presentes nos autos.  Diferentemente  da  alegação  de  que  o  contrato  teria  como  escopo  exclusivamente  o  “licenciamento  de  tecnologia”  para  produção  no  Brasil,  consta  do  instrumento que seriam fornecidos à licenciada, no caso o Recorrente, “produtos, tecnologia de  processo e suporte contínuo dos mesmos” (fl. 52).  Além disso, conforme consta das mensagens reproduzidas às fls. 66 a 71, o  Recorrente relaciona os royalties remetidos ao exterior com os itens importados para revenda  (fl.  71),  sendo  realizado  um  comparativo  entre  as  quantidades  importadas  líquidas  das  quantidades consumidas no processo produtivo.  Portanto,  constatando­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente  afastam­se  da  realidade  dos  fatos  reproduzidos  nos  autos,  conclui­se  pelo  escorreito  procedimento da autoridade fiscal ao fazer  incidir os  impostos sobre os valores dos  royalties  pagos pelo importador ao fornecedor domiciliado no exterior.  Esse fato se subsume ao previsto na norma, verbis:  Acordo de Valoração Aduaneira ­­ AVA (Decreto nº 1.355/1994  Artigo 1  I. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (...)  Artigo 8   Fl. 236DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 I. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (...)  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis."  Portanto, uma vez configurado o fato imponível previsto na norma tributária  de incidência, tem­se por configurada a ocorrência do fato gerador ensejadora da exigência do  tributo devido, em razão do que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 16327.000873/2006­73  Acórdão n.º 3803­01.349  S3­TE03  Fl. 208          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16327.000873/2006­73  Interessada:  DOW BRASIL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.349, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9538226 #
Numero do processo: 16095.720176/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE CONEXÃO E SOBRESTAMENTO De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL, sendo assim, deve ser rejeitado o sobrestamento do presente processo. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO A NORMA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 Os atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de defesa (inciso II). Assim, sob o ponto de vista formal, não há que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A alegada ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente lançamento se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada. IR FONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. Não há como se defender a inexistência de uma pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, tributar pagamentos feitos a ela.
Numero da decisão: 1401-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão de processos e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE CONEXÃO E SOBRESTAMENTO De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL, sendo assim, deve ser rejeitado o sobrestamento do presente processo. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO A NORMA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 Os atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de defesa (inciso II). Assim, sob o ponto de vista formal, não há que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A alegada ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente lançamento se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada. IR FONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. Não há como se defender a inexistência de uma pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, tributar pagamentos feitos a ela.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão de processos e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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PEDIDOS DE CONEXÃO E SOBRESTAMENTO De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL, sendo assim, deve ser rejeitado o sobrestamento do presente processo. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO A NORMA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 Os atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de defesa (inciso II). Assim, sob o ponto de vista formal, não há que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A alegada ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente lançamento se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada. IR FONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. Não há como se defender a inexistência de uma pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, tributar pagamentos feitos a ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão de processos e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 76 /2 01 4- 13 Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório A Recorrente foi submetida à fiscalização relativa aos anos-calendários 2009, 2010 e 2011 a qual foi amparada pelos MPF´s 081100.2012-00018 e 0811100.2013-033391. Em conclusão ao referido trabalho fiscal, foram apontadas as seguintes irregularidades: a) despesas não comprovadas que deram origem ao lançamento por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL (Processo Administrativo nº 16095.720175/2014-79) b) pagamentos sem causa que geraram o lançamento constante do presente processo administrativo. Na descrição dos fatos constante do referido Termo de Constatação é ressaltado pela fiscalização que "a irregularidade em questão, envolvendo as mesmas empresas e operações, fora objeto de autuação pela Secretaria da Receita Federal em 21/12/2010, através do processo administrativo nº 16095.000723/2010-17. Nesse processo, foram objeto do Auto de Infração as operações entre as partes envolvidas nos anos calendários 2005, 2006, 2007 e 2008. A Recorrente, até o ano de 2004, desenvolvia as atividades de fabricação e comercialização de seus produtos. Em 01/09/2004, foi firmado contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a Pandurata Assessoria Comercial segregando as atividades de fabricação e comercialização. A motivação do lançamento discutido no presente processo, bem como da glosa das deduções de despesas para o IRPJ e CSLL, decorreu do fato de que, para a fiscalização, a empresa Pandurata Assessoria Comercial tinha existência meramente formal. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização apontou os seguintes fatos: Em análise da conta contábil 35414.000 (Comissões Pessoa Jurídica) constatou que os lançamentos nela efetuados foram decorrentes de prestação de serviço tomados da empresa PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. (fls. 1314). Intimado a Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 comprovar tais despesas, o contribuinte juntou as respectivas notas fiscais, os contratos de prestação de serviços datados de 01/09/2004 e 01/09/2008 relacionados as mencionadas notas, bem como os comprovantes dos respectivos pagamentos (fls 1315). Todavia, na descrição dos serviços prestados nas notas fiscais constavam serviços de "atividades de consultoria em gestão empresarial" e "serviços de assessoria comercial" considerados pela fiscalização muito genéricos. Diante disso, intimou a empresa, em 07/03/2014, a apresentar documentos que representassem a efetiva prestação de serviço. Em atendimento, a empresa apresentou relatório das vendas dos anos de 2009. 2010 e 2011 representados por planilhas eletrônicas denominadas "Estatísticas de metas/valores" emitidas pela própria Pandurata Alimentos Ltda. Não satisfeita, a fiscalização intimou novamente a empresa para apresentar documentos da efetiva prestação de serviço. Em atendimento a intimação, a empresa respondeu que os documentos fornecidos eram suficientes e conclusivos sobre a prestação dos serviços. Em relação aos contratos, a fiscalização apresentou as seguintes objeções: a) Com relação a listagem geral de funcionários, contata-se que o documento foi produzido em 14/01/2010 e a data de admissão dos funcionários é a data de admissão na empresa PANDURATA ALIMENTOS. b) "os relatórios apresentados para prestação de serviço, e ditos como se fossem produzidos pelos técnicos da contratada percebe-se que são, na verdade, relatórios eletrônicos de vendas extraídos do sistema, separados por região fiscal, e não guardam qualquer relação com os técnicos supostamente contratados. c) "A documentação apresentada como se fosse relatório de reembolso das despesas da contratante foi entregue de forma genérica sem vincular a empresa Pandurata Assessoria Comercial aos reembolsos efetuados aos empregados. d) os empregados foram transferidos da Pandurata Alimentos para a Pandurata Assessoria Comercial. e) Em 01/10/2010, a Pandurata Assessoria Comercial teve seu endereço alterado para o mesmo endereço da empresa contratante (Pandurata Alimentos) e que, de acordo com diligências efetuadas no endereço anterior (extraídas do processo 16095.000723/2010-17), concluiu que no local nunca houvera atividade da empresa contratada. Isso porque, a funcionária do consultório dentário que fica ao lado da sala onde funcionaria a empresa, teria informado que trabalha no local há 4 anos nunca teria visto ninguém na sala. Todavia, em diligência à imobiliária responsável pela locação do imóvel, foi informado que este teve sua locação iniciada em 29/04/2004 por Massimo Bauducco e teve como fiador Luigui Bauducco e que, em 04/08/2004, houve um adendo ao contrato original passando a figurar como locatária a empresa Pandurata Assessoria Comercial. f) que o quadro societário das empresas Pandurata Alimentos e Pandurata Assessoria Ltda, possuem os mesmos componentes com idênticas distribuição de cotas, tendo como controladora a empresa Pandurata Participações S/A Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 Diante desses fatos, concluiu a fiscalização que "a empresa Pandurata Assessoria Comercial Ltda apresenta suas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) na forma de lucro presumido. Esta empresa, apesar de emitir notas fiscais, apresentar declarações e efetuar recolhimento de impostos, de fato não existe. Ela foi criada "no papel" para tributar parte do lucro da Pandurata Alimentos na forma de lucro presumido, esquivando-se da tributação do lucro real." (fls. 1319) Isso porque, segundo a fiscalização, "de acordo com a doutrina e jurisprudência administrativas, configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sobre a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade." Afirma ainda a fiscalização que "não houve nos negócios realizados pela fiscalizada o referido propósito negocial, haja vista que a contribuinte não logrou comprovar via documentos, relatório ou laudos o propósito negocial da contratação dos serviços de assessoramento comercial" . Em conclusão, diante da falta de comprovação da efetiva prestação de serviços contratados de Pandurata Assessoria, o contribuinte teria infringido o disposto no artigo 299 do RIR/99, devendo as despesas correspondentes serem glosadas. (fls. 1321) Entendeu também que, em face da ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, a conduta do contribuinte infringiu o disposto no §1ºdo art. 61 da Lei 8981/95, devendo sobre tais pagamentos ser exigido Imposto de Renda Retido na Fonte. Em relação às penalidades, entendeu a fiscalização que "o conjunto de atos e negócios jurídicos praticados em conluio entre a Pandurata Alimentos Ltda, Pandurata Participações S/A e a Pandurata Assessoria Comercial demonstram a intenção da fiscalizada em esconder a realidade dos fatos utilizando-se de atos e negócios jurídicos" o que justificaria a aplicação da multa agravada de 150% prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Por fim, concluiu a fiscalização ser aplicável a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I e art. 135 inciso III do Código Tributário Nacional, sob o seguinte fundamento: "Considerando que a empresa PANDURATA PARTICIPAÇÕES S/A é controladora com 99,99% das cotas das empresas PANDURATA ALIMENTOS LTDA e PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, fica evidente o seu interesse nas operações criadas entre elas, apenas no papel, com vistas a mitigar a tributação de IRPJ e CSLL, uma vez que, criando as despesas de assessoria desloca a totalidade desses valores da tributação pelo regime do lucro real para a sistemática de apuração de lucro pelo regime do lucro presumido. Assim, foi imputada a responsabilidade solidária ao sócio Pessoa Jurídica PANDURATA PARTICIPAÇÕES S/, CNPJ 02.199.409/0001-04 tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso I e aos administradores de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, LUIFI BAUDUCCO, CPF011.644.738-91. MARIA BONBIOANNI BAUDUCCO CPF 194.995.238-04 e MASSIMO BAUDUCCO CPF 010.042.418-01, tendo em vista o disposto no artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. A Recorrente foi cientificada do auto de infração em 19/12/2014 (fls. 1.365) e apresentou a respectiva impugnação. Foram apresentadas impugnações de todos os responsáveis solidários, também devidamente cientes do procedimento (fls. 1.370/1.385): Pandurata Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 Participações (fls. 1392/1.407); Luigi Bauducco (fls. 1.549/1574); Massimo Bauducco (fls. 1.707/1.732) e Carla Maria Bongioanni Bauducco (fls. 1.859/1.884). Em sua Impugnação, a Pandurata Alimentos alegou, preliminarmente, a existência de quatro nulidades que ensejariam o cancelamento integral das autuações, quais sejam: (i) vício de fundamentação, em razão da inexistência de referibilidade e coerência entre o fundamento do lançamento (inexistência da Pandurata Assessoria) e a infração apontada (despesas não comprovadas), uma vez que, se houve uma total desconsideração da existência da pessoa jurídica (Pandurata Assessoria) e das operações por ela praticada em razão da simulação, a fiscalização deveria ter considerado os pagamentos inexistentes, e não sem causa. (ii) ausência de "pagamento" decorrente da inexistência da Pandurata Assessoria, pois, considerando a premissa do agente fiscal de que só existiria uma única empresa, jamais se poderia cogitar a existência de pagamento, materialidade essencial a incidência do Imposto de Renda Fonte, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (iii) mesmo que reconhecida a existência da Pandurata Assessoria não haveria a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, uma vez que em todas as transferências realizadas ocorreu a devida identificação do beneficiário e a causa dos pagamentos efetuados, qual seja, assessoramento comercial. (iv) impossibilidade de cumulação das Autuações de Glosa de despesas (IRPJ/CSLL) e pagamento sem causa (IR/Fonte), pois, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202-00.686), para que se configure hipótese de pagamento sem causa é necessário que a pessoa jurídica efetue pagamento a beneficiário não identificado sem que haja redução do lucro líquido. Em relação ao mérito, alegou que a empresa Pandurata Assessoria era efetivamente existente e possuía propósito negocial, conforme reconhecido no lançamento anterior que deu origem ao processo administrativo nº 16095.000723/2010-17, relativo aos fatos geradores de 2005 a 2008, cujo Recurso Voluntário foi integralmente provido pelo CARF. Isso porque, em um cenário de reestruturação das atividades do Grupo Pandurata, a Pandurata Alimentos celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria comercial com a Pandurata Assessoria visando obter assessoramento comercial, serviço essencial para potencializar a venda dos produtos comercializados pela impugnante em todo o território nacional. A Pandurata Assessoria foi legalmente constituída com observância das normas de regência; apresentava todas as declarações e demais obrigações acessórias; declarava e tributava devidamente as receitas por ela auferidas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; arcava com todas as despesas atinentes ao seu negócio, incluindo a remuneração de seus empregados e prestava assessoramento comercial à Pandurata Alimentos. Por fim, alega que não existe vedação no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a constituição de empresa apta a realizar a prestação de serviços de assessoria comercial a terceiros, nem tampouco há vedação à realização do negócio jurídico consubstanciado na Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 celebração de contrato de assessoria comercial entre duas pessoas jurídicas, ainda que pertencentes a um mesmo grupo econômico Nas Impugnações dos responsáveis solidários foi alegado que: a) Não restou caracterizado o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, uma vez que este se dirige as pessoas que participaram do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária, não se confundindo, portanto, com interesse econômico; b) Não restou comprovado o dolo ou excesso de poder que autorizaria a aplicação na norma prevista no artigo 135 do CTN, uma vez que a constituição da empresa Pandurata Assessoria e a prestação de serviço à Pandurata Alimentos são atos lícitos e legais, para os quais se deu total publicidade, tendo sido efetivamente registrados no órgão competente. Subsidiariamente, alegou ainda; (a) a decadência do lançamento relativo aos períodos ocorridos entre 11/02/2009 e 18/12/2009, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 19/12/2014; (b) ilegalidade da cobrança de Juros sobre Multa; (c) Inaplicabilidade da multa agravada no percentual de 150%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deixa de se decretar a nulidade dos lançamentos quando se verifica que foram confeccionados nos moldes da legislação vigente, além do fato de não se verificar ter havido prejuízo a defesa da interessada. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PIS E COFINS. NÃO CABIMENTO. O julgado limita-se à lide, ou seja, aos fatos perfeitamente descritos e identificados e devidamente enquadrados nos dispositivos legais que suportam a exação, não comportando a análise de matéria estranha à autuação. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Diante do evidente intuito de fraude, o marco para contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, Fl. 4063DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Legítima a exigência do imposto quando verificado que os pagamentos realizados destinou-se à sociedade constituída apenas formalmente, com os mesmos sócios e representantes legais, que, sob a aparência de servir à prestação de serviços à autuada, tem o objetivo de evadir tributo, ao abrigo de regime de tributação mitigada (lucro presumido). MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. O Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios lícitos admitidos em Direito, inclusive com base em presunção simples, desde que firmada com indícios veementes. As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas da infração. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SIMULAÇÃO. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática simulada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser corrigida pela Taxa SELIC, eis que, inadimplida, assume natureza de obrigação principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. A Pandurata Alimentos (AR fls. 2339) e os responsáveis solidários (Massimo Bauducco , AR fls. 2333, Luigi Bauducco AR fls. 2336, Carla Bauducco AR. fls. 2342 e Pandurata Participações, AR fls. 2345) foram cientificados da referida decisão em 08/06/2015. Todos apresentaram recursos voluntários (Pandurata Alimentos fls. 2349 a 2444, Pandurata Participações fls. 2538 a 2565, Luigui Bauducco fls. 2621 a 2652 , Carla Bauducco fls. 2713 a 2744 e Massimo Bauducco fls. 2805 à 2836) nos quais reiteram os argumentos das impugnações. Em seu recurso, a Pandurata Alimentos, requer, em particular, a conexão entre o presente processo e o processo 16095.720175/2014-79 relativo às autuações de IRPJ e CSLL, em vista do disposto no artigo 6º do Regimento Interno do CARF, publicado em 10/06/2015. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões aos recursos (fls. 2907 a 2947) na qual reitera os argumentos utilizados pela fiscalização e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 O Recurso foi originalmente julgado pela 2ª. Turma da 2ª. Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste CARF onde, por unanimidade de votos, deu provimento no mérito através do Acórdão de n. 2202-003.485 (fls. 2950 a 2962): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE CONEXÃO E SOBRESTAMENTO De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL, sendo assim, deve ser rejeitado o sobrestamento do presente processo. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO DESCRITO A NORMA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 Os atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de defesa (inciso II). Assim, sob o ponto de vista formal, não há que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A alegada ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente lançamento se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada. IR FONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. Isto porque entendeu a TO que para admitir a realização de pagamento, é fundamental que se reconheça a existência da empresa Pandurata Assessoria. No entanto, nesse caso, a subsunção do fato a norma prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 fica igualmente comprometida, pois o destino dados aos pagamentos é perfeitamente identificado e a causa conhecida (prestação de serviços). Ora, para admitir a realização de pagamento, é fundamental que se reconheça a existência da empresa Pandurata Assessoria. No entanto, nesse caso, a subsunção do fato a norma prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 fica igualmente comprometida, pois o destino dados aos pagamentos é perfeitamente identificado e a causa conhecida (prestação de serviços). Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte e pelos responsáveis solidários, sendo acolhido apenas recurso da Contribuinte para sanar a obscuridade formal apontada no Acórdão, uma vez que o argumento relativo à inexistência de materialidade para incidência do IRRF foi acolhido à unanimidade, nos termos da Relatora. Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 No que se refere ao Recurso Especial referido anteriormente, fls. 3.597 a 3.617, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 3.593 a 3.596, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à delimitação da competência do CARF para julgar recursos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado com autuação concomitante no âmbito de IRPJ e CSLL. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que: a) há violação do devido processo legal em razão das decisões contraditórias, uma da 2º Seção sobre o IRRF e outra da 1º seção sobre o IRPJ; b)não se observa qualquer desvantagem ou prejuízo que pudesse ser ocasionado com a reunião de processos para julgamento perante a 1ª Seção de Julgamento do CARF; c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o RICARF somente possibilita o reconhecimento da conexão quando os processos relacionados forem da competência da mesma Seção; d) evidenciada a conexão entre os presentes autos e o processo n.º 16095.720175/201479 é cediço que, nos termos das normas regimentais, a 2ª Seção de Julgamento do CARF não possui competência para julgar a demanda, sendo nulo o acórdão proferido em violação às normas que regem as regras de competência para remeter o presente feito para uma das Turmas que compõem a 1ª Seção de Julgamento do CARF, órgão julgador competente para julgar a matéria. Intimados, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Contrarrazões, fls. 3.213 e seguintes, nas quais sustentam que: a) conforme se infere do acórdão recorrido, não restaram caracterizadas as situações previstas no art. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, de modo que transitou em julgado a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo, inclusive do ora recorrido; b) a inobservância da finalidade do Recurso Especial que é a discussão acerca da divergência sobre interpretação da legislação tributária e não de conflitos de competência; c) o conflito de competência entre seções é matéria disciplinada pelo RICARF e designada ao Presidente do CARF, não devendo ser conhecido o recurso interposto pela Procuradoria; d) da leitura dos paradigmas, observa-se que houve citação genérica da redação do inciso IV, do art. 2º, prevista no antigo RICARF, não restando demonstrada se a competência da Primeira Seção seria em razão dos processos administrativos serem conexos, reflexos, ou decorrentes. Já na declaração de voto constante do acórdão recorrido consta que a suposta competência seria em razão do presente caso ser reflexo, tendo em vista que a atual redação do art. 2º, inciso IV, do RICARF, prevê apenas tal hipótese; e) a suposta divergência de interpretação é entre dispositivos pertencentes a contextos diversos: enquanto a Recorrente e os acórdãos paradigmas pleiteiam a aplicação da redação do inciso IV, do art. 2º, prevista no antigo RICARF (exigências lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática da infração...), o voto vencido do acórdão recorrido defendeu a aplicação da redação do atual RICARF (formalizados com base nos mesmos elementos de prova); f) à luz do atual RICARF, o simples fato de ser conexo não remete a competência para a primeira seção de julgamento, de modo que o pedido da Recorrente se mostra inepto; g) ausência de similitude fática entre os paradigmas o acórdão recorrido; Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 h) a segunda seção de julgamento é a competente para julgar a demanda dos presentes autos. O referido Recurso Especial foi provido à unanimidade pela CSRF para anular a decisão recorrida e determinar o encaminhamento do processo para julgamento pela Primeira Seção, o que fez através do Acórdão n. 9202-007.207 (fls. 3686 a 3694): RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTANTE DO RICARF. POSSIBILIDADE. As regras constantes do Regimento Interno do CARF, quanto à competência das seções de julgamento, tratam do processo administrativo fiscal, pois funcionam como instrumento necessário à execução do Decreto regente da matéria, em caráter abstrato, consubstanciando-se, materialmente, em lei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No presente caso, a discussão sobre a competência ainda está adstrita ao âmbito da Segunda Seção, não se instaurando um conflito de competência, pois o conflito ocorre quando as duas ou mais seções se dão por competentes (conflito positivo) ou quando as duas ou mais seções se dão por incompetentes (conflito negativo). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVOS REGIMENTAIS APLICADOS AO RECORRIDO DISTINTOS DO DISPOSITIVO APLICADO AOS PARADIGMAS. A ausência de prequestionamento do dispositivo regimental tratado no Recurso Especial e constante dos paradigmas afasta a possibilidade de identificação da divergência jurisprudencial. Além disso, caso tivesse sido devidamente aplicada ao recorrido à norma regimental vigente à época, os paradigmas restariam anacrônicos, pois tiveram como fundamento norma anterior à alteração promovida no Regimento. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. Considerando a natureza da discussão suscitada, que trata da competência absoluta, faz-se necessária a apreciação do tema de oficio. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão não foram admitidos, conforme se verifica do Despacho de Admissibilidade de fls. 3997 a 4001. É o relatório. Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre reiterar que os presentes recursos já foram apreciados pelo CARF e, em que pese concorde com a decisão da CSRF a respeito da competência desta Primeira Seção para apreciação da matéria, do mesmo modo entendo que a apreciação de mérito já realizada foi absolutamente adequada. De fato, concordo plenamente com as razões de mérito aduzidas pela então Relatora Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio com os fundamentos expostos na declaração de voto do Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Desta forma, a tarefa deste relator restou absolutamente facilitada na medida em que basicamente, reitero as razões de decidir da decisão anulada e as acolho como minhas razões de decidir, passo a repisá-las nas partes aplicáveis. 1) Do pedido de conexão com o processo nº 16095.720175/2014-79 Antes de analisarmos as nulidades suscitadas no Recurso Voluntário apresentado pela Pandurata Alimentos, é fundamental que se verifique a existência de conexão do presente processo com o de nº 16095.720175/2014-79, no qual foram glosadas as despesas de IRPJ e CSLL. Para dar maior celeridade e racionalidade aos processos que tramitam no CARF foi instituída, no Anexo II, art. 6º a 8º do Novo Regimento (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015) a possibilidade de vinculação dos processos quando estes forem conexos, decorrentes ou reflexos, nestes termos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (grifamos) Tem razão a Recorrente quando afirma que os processos tratam das mesmas questões fáticas, pois tanto a glosa das despesas operacionais que deram causa ao lançamento do IRPJ e da CSLL quanto a tributação na fonte decorrem da desconsideração da atividade da empresa Pandurata Assessoria. No entanto, conforme se verifica pela norma prevista no §2º do referido artigo, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. Finalmente, em relação ao pedido de sobrestamento do presente processo em razão de se configurar um processo reflexo ao processo relativo a glosa das despesas de IRPJ e CSLL, entendo que este não procede. Isso porque, o auto de infração, na parte que é objeto do presente recurso, tem como fundamentação legal a ocorrência de pagamento sem causa sobre a qual deveria incidir a exigência do imposto de renda na fonte. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL. Os próprios fundamentos do Recurso Voluntário interposto demonstram a independência entre os processos. Isso porque, ainda que se conclua pela inexistência da empresa Pandurata Assessoria e, portanto, pela legitimidade da glosa das despesas de IRPJ e CSLL, permanece a discussão sobre a correta subsunção do fato a norma relativa ao processo relativo à retenção na fonte. Tanto assim, que boa parte das razões do recurso se destina a demonstrar a ausência de suporte fático que legitime a incidência aqui questionada, utilizando, para tanto, das premissas adotadas no trabalho fiscal. Em face do exposto, indefiro os pedidos de conexão e sobrestamento formulados pela Recorrente. 2) Da Nulidade Em relação as nulidades apontadas pela Impugnante, ora Recorrente, a Delegacia de Julgamento se limitou a afirmar, com fundamento no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que não haveria que se falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto formal, os atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de defesa (inciso II). Entendo que alegada ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente lançamento se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada. 3) IRFonte-pagamento sem causa. - art.. 61 da Lei nº 8.981/95 Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 Conforme exposto no relatório, a Recorrente alegou quatro nulidades relativas ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Todas elas, no entanto, giram em torno do mesmo objetivo, qual seja, demonstrar a ausência de subsunção dos fatos descritos pelo agente fiscal à norma prevista no artigo do artigo 61 da Lei nº 8981/95 que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (grifamos) O pressuposto do artigo é o de que não sendo possível identificar o beneficiário, a operação ou causa que deu origem ao pagamento este deveria ser objeto de retenção por parte da fonte pagadora, uma vez que não haveria como realizar a tributação no destinatário dos pagamentos. A premissa utilizada no trabalho fiscal foi a de que a empresa Pandurata Assessoria não existia de fato o que levou a concluir pela ausência de segregação das atividades da empresa Pandurata Alimentos e Pandurata Assessoria, conforme evidenciado pelo seguinte trecho da decisão da DRJ: Esta Turma entendera, por unanimidade (acórdão nº 12-076.081), que a interessada constituíra a empresa Pandurata Assessoria com o objetivo de reduzir o cômputo do Lucro Real, já que conforme salientado no julgamento do processo nº 10095.720175/2014-79, a fiscalização afastou os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade das despesas efetuadas junto à Pandurata Assessoria Comercial Ltda por entender não terem sido efetivamente realizados os serviços contratados. Acusa a fiscalização ter existido abuso de forma, falta de propósito negocial e simulação, já que referida empresa (Pandurata Assessoria) teria sido criada dentro do Grupo apenas formalmente, unicamente com a finalidade de gerar tais despesas visando reduzir o lucro real da impugnante, de modo a tributar, por via indireta, parcela da receita da fiscalizada de maneira mais benéfica, mediante o lucro presumido, opção vedada à empresa objeto da auditoria. (grifamos) O trecho acima transcrito não deixa dúvida de que o fundamento utilizado pelo trabalho fiscal foi a suposta simulação da existência da empresa Pandurata Assessoria e, conseqüentemente, das operações por ela realizadas e suas respectivas conseqüências tributárias. O Código Civil, ao tratar dos efeitos dos negócios jurídicos simulados, assim dispõe: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (grifamos) Dessa forma, se considerarmos correta a premissa utilizada no trabalho fiscal (existência de simulação) deveria ter sido desconstituído o ato simulado (existência de duas empresas separadas) e considerado, para os efeitos da tributação, o que se quis dissimular (a existência de apenas uma empresa), tal como previsto no caput do artigo 167 acima transcrito. No entanto, ao desconsiderar as despesas para efeito de IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, tributar os pagamentos realizados a empresa Pandurata Assessoria como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, a fiscalização se limitou a desconsiderar o ato praticado previsto na primeira parte do artigo e não considerou a segunda parte do artigo que é o ato que se dissimulou. Como bem ressalta a Recorrente, se houve uma total desconsideração da existência da pessoa jurídica (Pandurata Assessoria) e das operações por ela praticadas, em razão da alegada simulação, os pagamentos realizados seriam, na verdade, inexistentes e não sem causa o que, conforme já decidido por este Conselho, inviabilizaria o lançamento do IRRF: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - É legítima a glosa de custos suportados por documentação inidônea. MULTA QUALIFICADA - Presente na conduta do contribuinte o dolo específico e determinado, resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação delituosa, incide o disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. (Acórdão 103.22287, Rel. Paulo Jacinto Nascimento, DJ 24.11.2006) (grifamos) Ao desconsiderar a existência da Pandurata Assessoria e a conseqüente segregação das atividades, a estrutura societária retorna ao seus status inicial, ou seja, a Recorrente passa a ser uma empresa única (fabricante e comercial). Tal unicidade traz, como conseqüência, a impossibilidade de se falar em qualquer tipo de realização de pagamento por assessoramento comercial, pois não há como se admitir que a empresa faça pagamento a si mesma. Nesse sentido, importante destacar a decisão proferida no Acórdão 104-19-994. da Quarta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - Ausente a prova de que os pagamentos se refiram a prestação de serviços Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 sem vínculo empregatício, descabida é a exigência do IRFonte com essa motivação. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. Recurso de ofício negado. (grifamos) Nesse ponto, merece transcrição parte do voto do Conselheiro Relator Remis Almeida Estol pela clareza com que aborda a questão: Na parte relativa aos supostos pagamentos a beneficiários não identificados, também não deve ser alterada a decisão objeto do recurso, isto porque os dois cheques que ensejaram a tributação (fls. 186/187) tem como beneficiário a própria recorrente, o que induz a duas conclusões: a) O beneficiário esta perfeitamente identificado b) Inexiste a figura do pagamento, pela simples razão que ninguém pode pagar a si mesmo. Desta forma, sem aprofundamento na investigação, não pode prosperar a exigência eis que lhe falta o necessário suporte fático caracterizador da hipótese de incidência descrita na legislação pertinente (Art. 61 da Lei nº 8.981/95)(grifamos) Para admitir a realização de pagamento, é fundamental que se reconheça a existência da empresa Pandurata Assessoria. No entanto, nesse caso, a subsunção do fato a norma prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 fica igualmente comprometida, pois o destino dado aos pagamentos é perfeitamente identificado e a causa conhecida (prestação de serviços). Além disso, nos autos restou comprovado que os valores supostamente pagos sequer saíram do patrimônio jurídico do grupo empresarial, vez que os recursos retornariam através de operações simuladas de mútuo, o que apenas reforça a não subsunção dos fatos à norma dita como infringida. Finalmente, é importante destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluiu, no Acórdão 9202-00.686, que só é possível a tributação na fonte quando a mesma hipótese não enseja tributação por redução do lucro líquido: IRFONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, esta reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação pelo lucro real. Precedente da CSRF/04.01.094, jul de 03/11/2008, Rel Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se o IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento em causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim de empréstimo com obrigação de restituição de valores. Conforme esclarece, em seu voto, o Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva: "Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda da pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos casos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado da contabilidade da empresa que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985.(grifamos) Por fim, é importante observar que, no lançamento que deu origem ao processo nº 16095.000723/2010-17 relativo aos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008, não foi realizada a glosa do imposto de renda retido na fonte. Em face de todo o exposto, julgo improcedente o presente lançamento, pois, se adotada a premissa utilizada no trabalho fiscal (inexistência da empresa Pandurata Assessoria), a conclusão lógica é de que não haveria que se falar em pagamento, o que afastaria a aplicação da norma que lhe deu suporte. 3) Da análise da simulação e da ausência de propósito negocial Conforme demonstrado anteriormente, mesmo que se assuma como correto o pressuposto utilizado pela fiscalização no sentido de que a empresa Pandurata Alimentos não existia, não é possível o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte tal como previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 Entretanto, neste ponto, apesar de restar prejudicado, adoto as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na referida decisão anulada. Entendo que de fato ocorreu uma simulação por parte do Contribuinte fiscalizado, uma vez que as provas produzidas pelo Fisco são convincentes, conforme abaixo: a) A sede da prestadora de serviços, Pandurata Assessoria Comercial é de fachada, sem qualquer sinal de desenvolvimento de atividades empresariais, conforme depoimentos dos vizinhos; b) os empregados da Pandurata Assessoria Comercial eram anteriormente empregados da Pandurata Alimentos Ltda., sem que houvesse rescisão do contrato trabalhista e continuaram exercendo as mesmas atividades, no mesmo local de trabalho. Afirmaram, ainda, desconhecer a sede de sua suposta empregadora; c) o "balanço combinado”, elaborado pela auditoria Price Waterhouse Coopers, evidencia que, para o grupo empresarial, tudo funcionava como se uma única empresa existisse; d) o mecanismo engendrado para que os recursos da Pandurata Alimentos Ltda. supostamente devidos à Pandurata Assessoria pela prestação dos serviços, retornassem à primeira, envolvendo contratos de mútuo não remunerado e cessão de créditos pela segunda à controladora, com a extinção dos mútuos; e) os demais contratos de representação comercial firmados pela autuada não tiveram participação ou intermediação da Pandurata Assessoria, a despeito desta ter sido criada justamente com a finalidade de “prestar serviço de assessoramento comercial dos produtos comercializados pela Pandurata Alimentos”, demonstrando, assim, que a finalidade objetivada na criação da Pandurata Assessoria teria sido “cumprida” apenas na medida do limite de faturamento permitido para a opção do Lucro Presumido; f) o Fisco demonstrou ainda, com números, o benefício financeiro auferido pelo grupo econômico mediante o uso do expediente aqui descrito. Portanto, ante o conjunto probatório, entendo que a Pandurata Assessoria Comercial não possuía vida e atividade próprias ou que efetivamente houvesse prestado os serviços para os quais foi contratada, tendo sido utilizada apenas com o intuito de reduzir a carga tributária da empresa ora fiscalizada. Embora entenda que ocorreu uma simulação, concordo com os argumentos da Relatora no sentido de que não cabe o lançamento fiscal de IRRF no presente caso, pois se adotando a premissa utilizada no trabalho fiscal (inexistência da empresa Pandurata Assessoria Comercial), com a qual concordo, a conclusão lógica é de que não haveria que se falar em Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720176/2014-13 pagamento, o que afastaria a aplicação da norma que lhe deu suporte. É que não ocorreu a materialidade para incidência do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95, tendo em vista a inexistência da Pandurata Assessoria Comercial, suposta destinatária dos recursos. Ao considerar a existência de simulação, a autoridade fiscal deveria ter desconstituído o ato simulado (existência de duas empresas separadas) e considerado, para os efeitos da tributação, o que se quis dissimular (a existência de apenas uma empresa). O que se você, portanto, é que a confirmação da simulação apenas confirma a improcedência do lançamento, vez que se mantido estaria se tributando um pagamento feito “a si mesmo”! 4 - Da Responsabilidade Solidária Tal matéria resta prejudicada diante do provimento do recurso e insubsistência do lançamento. 5) Não incidência de juros sobre multa e redução da multa qualificada. Os pedidos relativos à não incidência de juros sobre multa e redução da multa qualificada também restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário 6) Conclusão Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar a preliminar de conexão de processos. Em relação ao mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF art. 61 da Lei nº 8.981) sobre os valores pagos pela Recorrente, restando prejudicadas as demais razões de mérito e os recursos dos responsáveis solidários. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4075DF CARF MF Original

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9549061 #
Numero do processo: 16682.721808/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 08 /2 01 5- 27 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721808/2015-27 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721808/2015-27 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721808/2015-27 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

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9540466 #
Numero do processo: 10972.000096/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. O STF, ao julgar o RE 582.461, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese no Tema 214: “(...) II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; (...)”. A matéria se encontra sedimentada pela Súmula CARF nº 04, que dispõe que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e do disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se como receita omitida a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1402-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. O STF, ao julgar o RE 582.461, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese no Tema 214: “(...) II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; (...)”. A matéria se encontra sedimentada pela Súmula CARF nº 04, que dispõe que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e do disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se como receita omitida a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 96 /2 00 8- 38 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 278/288) interposto pela empresa contribuinte contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (e-fls. 256/263), que negou provimento à impugnação de e-fls. 220/249 para o fim de manter as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de e-fls. 04/08 e 30/57. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Para a contribuinte retro identificada foram lavrados em 08/07/2008 os Autos de Infração, fls. 02 a 57, referentes ao IRPJ, PIS, CSLL e Cofins. O crédito tributário exigido é de R$ 1.004.595,84, compreendendo multa e juros de mora calculados até 30/06/2008, e está consolidado no Demonstrativo, fls. 02. Decorreram os citados lançamentos de fiscalização relativa à contribuinte, quando, segundo as correspondentes Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal, foram constatadas as seguintes infrações: IRPJ Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) • Vendas de Produtos de Fabricação Própria Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) • Receita de Transporte Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 CSLL CSLL sobre o lucro arbitrado CSLL sobre omissão de receita PIS Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS PIS Sobre Omissão de Receita COFINS Falta/Insuficiência de Recolhimento do COFINS COFINS Sobre Omissão de Receita O Relatório, fls. 08 a 15, detalha a ação fiscal sob os seguintes tópicos: ... II - Dos Procedimentos III — Do arbitramento IV — Da Constituição do Crédito Tributário — Fundamentação Legal V — Da Apuração do Crédito Tributário V.1 Receita de Vendas de Produtos de Fabricação Própria e Receita de Transportes V.2 Omissão de Receitas Caracterizada por Depósito Bancário com Origem não Comprovada VI — Das penalidades VII — Conclusão. A interessada apresenta a Impugnação, 202 a 231, desenvolvendo os itens com os seguintes títulos: 1— Quanto aos Fatos • I.5 Imperioso ressaltar que no arbitramento realizado não foi observada a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS II — Quanto ao Direito • II.1 Considerações Iniciais — Conceito Constitucional de Renda -Base de Cálculo do IRPF • II.2 Depósitos Bancários — Não Caracterização do Fato Gerador do IRPF • II.3 Impossibilidade de a Presunção Fundamentar Lançamento Tributário • II.4 Violação dos Princípios da Ampla Defesa do Contraditório e do Devido Processo Legal Ciente da existência de farto material que servia de base ao lançamento fiscal, a impugnante, por seu preposto, dirigiu-se ao setor competente solicitando a apresentação do material que estava sendo subtraído de seu conhecimento. Essa visita inicial se deu imediatamente a ciência do processo, porém não obteve todavia, acesso aos documentos fiscais necessários para melhor elaboração de sua defesa. • II.5 . Juros Moratórios — SELIC — Inconstitucionalidade III — Considerações Finais IV — Pedidos Outrossim, aproveita a oportunidade para, no entendimentos de V. Exas, seja promovida a competente perícia contábil para elucidação das questões pendentes de maior esclarecimento. Em cada item a contribuinte utiliza-se de farta jurisprudência e citações de doutrinadores. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada (e-fls. 256/263): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 FASE PROCEDIMENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento preparatório do ato de lançamento é atividade meramente fiscalizatória durante a qual não se aplica o contraditório ou a ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, tampouco litígio entre as partes. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado pedido de perícia e de diligência, quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Cofins, quanto à mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 278/288, via do qual, em breve resumo, deduziu os seguintes argumentos:  o que foi proposto na impugnação não foi o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios, mas apenas o reconhecimento pelo Fisco desta inconstitucionalidade;  é clara a conclusão de que o que está sendo aqui proposto não [é] o reconhecimento da inconstitucionalidade de um dispositivo, mas sim a sua não aplicação em função de decisão judicial que já a reconheceu. Isso porque, a aplicação da taxa SELIC a juros moratórios já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, pois para o cálculo da Taxa SELIC, a qual visa conter o consumo e controlar a inflação, há estipulação de índice futuro;  o artigo 161, § 1° do CTN, preceitua que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. Destarte, a lei ordinária não instituiu a taxa SELIC, mas apenas estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar (CTN), Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 porquanto, esta somente autorizou juros diversos de 1%, se lei estatuir em contrário;  Consectário lógico é que, para que lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso da taxa SELIC. Assim sendo, somente seria possível sua aplicação se seus juros correspondessem a exato 1%, consoante preceitua esse dispositivo, ou percentual menor;  a apuração do crédito tributário foi feita sobre meras presunções obtidas através da ilegal quebra do sigilo bancário para a obtenção do demonstrativo de movimentação bancária da ora Recorrente;  deve-se entender sigilo bancário como a obrigação da instituição bancária de não revelar a terceiros, estranhos ao seu cliente, os dados referentes à conta bancária a este atrelada;  é certo que este instituto se baseia em preceitos constitucionais, principalmente no princípio da pessoalidade e intimidade, legalmente previstos no artigo 50, X, da CF/88;  resta inequívoco que a atuação da Fazenda Pública, ao violar o sigilo bancário da ora Recorrente, desrespeitou preceitos constitucionais, o que não deve ser em hipótese alguma admitido por este d. conselho;  como se não bastasse, a quebra do sigilo bancário da empresa gerou incontestável cerceamento de defesa, atentando obviamente contra o Princípio de Ampla Defesa e do Contraditório, na medida em que em momento algum houve o comunicado acerca das medidas que seriam tomadas;  diante disso, imperioso ressaltar que a apuração do crédito tributário foi feita sob meras presunções, a partir da análise numérica de simples dados de movimentação bancária, sem qualquer embasamento fático ou legal;  a Constituição Federal de 1988 prevê a impossibilidade de utilizar o tributo e seus acessórios (multa) como confisco; e  a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos "Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco". 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 I) DA TAXA SELIC 7.De proêmio, registre-se que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. 8.Não obstante, impende ressaltar que o Pretório Excelso, ao julgar o RE 582.461, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese no Tema 214: “(...) II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; (...)” (original sem grifo). 9.Outrossim, a matéria se encontra sedimentada pela Súmula CARF nº 04, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 10.Desse modo, não há como prover o apelo no ponto suscitado. II) DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 11.Também sob essa rubrica cabe destacar que o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 veda “aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, em harmonia com o disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do RICARF. 12.Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em decisão plenária de 24.02.2016, se pronunciou quanto à constitucionalidade dos dispositivos insculpidos na Lei Complementar nº 105, de 2001, em acórdão de cuja ementa se destacam os seguintes excertos: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 (...) 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. (...) 13.Considerando a existência de procedimento fiscal em curso (e-fls. 01) por ocasião em que as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foram operacionalizadas em 22.08.2007 (e-fls. 302/303, 377/378 e 508/509), nos exatos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, não há qualquer injuridicidade a ser reconhecida nos presentes autos. 14.De mais a mais, confira-se o teor dos seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 09/29: Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 15.O procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferentemente do processo administrativo, que se instaura a partir da apresentação de impugnação e que detém natureza contenciosa. 16.No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo impugnação, será inaugurado o litigio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais. Confira-se, a propósito, o enunciado da Súmula CARF nº 162, que soa: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. 17.Não obstante, mesmo durante a fase inquisitória a Recorrente foi intimada e reintimada em diversas oportunidades para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que originaram os depósitos bancários então relacionados, sem atendimento. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000096/2008-38 18.Posteriormente, após a lavratura dos autos de infração de e-fls. 04/08 e 30/57, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 220/249 e, mais adiante, o presente recurso voluntário, em pleno exercício do seu direito de defesa. 19.Nessa toada, o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de meridiana clareza ao dispor que a receita omitida será considerada auferida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) 20.Trata-se de presunção de omissão de receita: sendo identificada a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras que o contribuinte, uma vez intimado, não logre êxito em comprovar a origem, será presumida a obtenção de receita. 21.Por conseguinte, foi preservado o direito de ampla defesa e do contraditório da Recorrente, que vem sendo exercido sem qualquer embaraço, nada havendo o que se prover nesse aspecto. III) DA MULTA 22.Neste ponto, a Recorrente alega, resumidamente, que a Constituição Federal de 1988 prevê a impossibilidade de utilizar o tributo e seus acessórios (multa) como confisco e que, a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos "Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco". 23.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz e, como já abordado nos tópicos anteriores, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 veda “aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, em harmonia com o disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do Anexo II do RICARF, razão pela qual o pedido não merece ser conhecido. IV) DISPOSITIVO 24.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.003370/2003-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não resta configurado cerceamento de direito de defesa nas hipóteses em que o contribuinte, a despeito da intimação por edital acerca da lavratura de auto de infração, apresenta impugnação ao lançamento de forma tempestiva. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA RETENÇÃO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. Nos casos em que reste comprovado que o contribuinte efetivamente suportou o ônus relativo à retenção do imposto de renda, deve ser reconhecido o correspondente crédito ao sujeito passivo, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado o posterior recolhimento do imposto devido às Autoridades Fiscais.
Numero da decisão: 2802-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não resta configurado cerceamento de direito de defesa nas hipóteses em que  o contribuinte, a despeito da intimação por edital acerca da lavratura de auto  de infração, apresenta impugnação ao lançamento de forma tempestiva.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  ÔNUS  DA  RETENÇÃO  SUPORTADO  PELO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO  RETIDO.  Nos  casos  em  que  reste  comprovado  que  o  contribuinte  efetivamente  suportou  o  ônus  relativo  à  retenção  do  imposto  de  renda,  deve  ser  reconhecido  o  correspondente  crédito  ao  sujeito  passivo,  ainda  que  a  fonte  pagadora não tenha efetuado o posterior recolhimento do imposto devido às  Autoridades Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio – Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  VALÉRIA  PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO,  E  LÚCIA  REIKO  SAKAE.  AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO SIDNEY FERRO BARROS.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente em razão da dedução indevida de imposto  de renda retido na fonte, reportado na Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2000.  Em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  alegou  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  reportados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  são  advindos  de  indenização  recebida  em  razão  de  reclamação  trabalhista  interposta  em  face  do  Banco  de  Crédito Nacional S/A.  De acordo com o Recorrente, em novembro de 2000 foi autorizado pelo Juízo  da  Sétima Vara  do  Trabalho  da  Comarca  de  Salvador  o  levantamento  de  parte  do  depósito  judicial  efetuado  pelo  Banco  de  Crédito  Nacional  S/A,  na  quantia  líquida  de  impostos  de  R$95.948,09 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos).  Conforme  sentença  proferida  pelo  supramencionado  Juízo,  o  Banco  de  Crédito  Nacional  S/A  seria  o  responsável  pela  retenção  e  o  consequente  recolhimento  dos  impostos e encargos sociais incidentes, permanecendo retido o montante de R$29.111,92 (vinte  nove mil cento e onze reais e noventa e dois centavos).  Por  fim,  conforme  documentos  de  fls.  05  a  07,  o  Recorrente  informou  ter  solicitado  ao  Juízo  da  Sétima  Vara  do  Trabalho  da  Comarca  de  Salvador  que  intimasse  o  Banco de Crédito Nacional S/A a providenciar a juntada dos comprovantes de recolhimento do  imposto de renda devido aos autos da ação trabalhista, tendo em vista a aproximação do prazo  final para a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2000.  O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  declarou  o  lançamento  fiscal  procedente,  na  medida  em  que  entendeu  que  a  responsabilidade pela inexatidão das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual é  do  declarante,  não  podendo  o  contribuinte  ser  exonerado  em  razão  de  eventuais  equívocos  cometidos pela fonte pagadora ou mesmo pela falta ou insuficiência de retenção do imposto de  renda.  Adicionalmente,  afirmou  a Delegacia  que  eventuais  incorreções  relativas  à  retenção e/ou recolhimento do imposto de renda somente seriam oponíveis à fonte pagadora até  o  momento  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Findo  o  prazo  de  entrega,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10580.003370/2003­20  Acórdão n.º 2802­00.474  S2­TE02  Fl. 3          3 eventuais  lançamentos  decorrentes  de  informações  incorretas  prestadas  na  mencionada  Declaração de Ajuste deverão ter como sujeito passivo o próprio contribuinte.  Dada  a  decisão  da Delegacia,  houve  a  interposição  de Recurso Voluntário,  alegando­se em síntese:  a) Que  houve  cerceamento  de  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  medida  em  que  o  Recorrente  apenas  foi  intimado  acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração  através de edital, a despeito da Receita Federal do Brasil possuir em seus cadastros o endereço  atualizado do Recorrente;  b) Que o imposto de renda incidente sobre a indenização trabalhista recebida  em  face do Banco  de Crédito Nacional  S/A  foi  retido  por  determinação  do  Juízo  da Sétima  Vara  do  Trabalho  da  Comarca  de  Salvador,  apenas  sendo  facultado  ao  Recorrente  o  levantamento da quantia líquida de impostos, conforme certidão de fl. 4;  c)  Que  ao  Recorrente  não  pode  ser  imputada  responsabilidade  pelo  não  recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, na medida em que o Recorrente já teria  suportado o ônus financeiro equivalente ao pagamento do imposto de renda devido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  Preliminarmente,  no que  compete  à  alegação de  ocorrência de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  supostamente  caracterizado  pela  intimação  do  Recorrente  acerca  da  lavratura  de  auto  de  infração  através  de  edital,  cumpre  destacar  que  a  impugnação  ao  lançamento  foi  apresentada  de  forma  tempestiva,  observando  os  ditames  do  procedimento  administrativo fiscal.  Desta  feita,  a  intimação  promovida  por meio  de  edital  não  trouxe qualquer  prejuízo ao Recorrente, o qual pôde apresentar impugnação de forma tempestiva, contestando  todos os fundamentos de fato e de direito em que se baseou o auto de infração, não restando  demonstrada, portanto, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES     4   No que  tange à parte do  lançamento  correspondente  à dedução  indevida  de  imposto de renda retido na fonte, devem ser analisadas as disposições do artigo 46, da Lei n°  8.541/1992, abaixo transcrito:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.  §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  (Omissis)  Conforme  farta  documentação  trazida  aos  autos  às  fls.  62  a  90,  verifica­se  que o Recorrente foi autorizado a levantar apenas parte do montante da indenização que lhe foi  concedida em sede de reclamação trabalhista, ficando a diferença retida à disposição do Juízo,  a  fim  de  que  a  fonte  pagadora  viesse  a  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  contribuição social devidos em virtude do pagamento ao Recorrente.  Ademais, conforme certidão de fl. 4 emitida pela Secretaria da Sétima Vara  do Trabalho da Comarca de Salvador, fica demonstrado que o Banco de Crédito Nacional S/A  ao  reconhecer  como  débito  trabalhista  o  valor  de  R$123.998,88,  realizou  o  correspondente  depósito judicial do montante integral.  Nos  termos  do  mencionado  documento,  o  Juízo  autorizou  o  Recorrente  a  levantar  a  quantia  de  R$94.886,96,  ficando  retida  a  diferença  de  R$29.111,92  para  recolhimento dos tributos devidos.  Logo,  tendo  sido  realizado  depósito  judicial  integral  para  cumprimento  de  litígio  trabalhista,  o  qual  compreendeu  inclusive  o  montante  correspondente  ao  imposto  de  renda  devido,  mostra­se  incabível  negar­se  ao  Recorrente  o  direito  à  utilização  em  sua  Declaração de Ajuste Anual, da dedução correspondente ao imposto de renda retido.  Uma vez demonstrado que o Recorrente suportou o ônus do imposto de renda  incidente sobre a indenização recebida em sede de reclamação trabalhista, não pode o mesmo  ser  responsabilizado  por  eventual  atraso  ou  ausência  de  recolhimento  causados  pela  fonte  pagadora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10580.003370/2003­20  Acórdão n.º 2802­00.474  S2­TE02  Fl. 4          5 Assim, nos casos em que resta comprovada a retenção do imposto de renda,  mesmo que a  fonte pagadora não venha a  recolher o  imposto devido às Autoridades Fiscais,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  imposto  de  renda  retido  ao  beneficiário  do  rendimento,  cabendo  à  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  persecução  fiscal  em  face  da  fonte pagadora que o deixou de recolher.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto no sentido de dar­lhe provimento, para restabelecer o valor do imposto de renda retido na  fonte deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2000.  Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.    (Assinado digitalmente)  CARLOS NOGUEIRA NICACIO                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

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Numero do processo: 10980.011269/2007-63
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, SOGRA. É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na medida em que o cônjuge figurar como dependente em tal declaração.. GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. . GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando devidamente comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços médicos, o respectivo pagamento e que os documentos apresentados pelo contribuinte são inidôneos. GLOSA DE DESPESAS, QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa de oficio qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutiveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2802-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da sogra como dependente e de despesas médicas com odontólogos nos valores de R$4.800,00 (exercício 2002), R$6.750,00 (exercício 2003), e R$5.000,00 (exercício 2006), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, que não admitia a dedução da sogra como dependente e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae, que não admitia a dedução de despesas médicas com odontólogos
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, SOGRA. É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na medida em que o cônjuge figurar como dependente em tal declaração.. GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. . GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando devidamente comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços médicos, o respectivo pagamento e que os documentos apresentados pelo contribuinte são inidôneos. GLOSA DE DESPESAS, QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa de oficio qualificada prevista no art. 44, II, da Lei if 9..430/96. GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. São dedutiveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo sido questionada pela Autoridade Fiscal a idoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da sogra como dependente e de despesas médicas com odontólogos nos valores de R$4.800,00 (exercício 2002), R$6.750,00 (exercício 2003), e R$5.000,00 (exercício 2006), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, que não admitia a dedução da sogra como dependente e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae, que não admitia a dedução de despesas médicas com odontólogos. cr_a, Carlos Nogueira Nicácio- Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 2 0 AGL, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicácio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), n 2 .„ Processo n° 10980011269/2007-63 S2-"F Acórdão il." 2802-0(L244 Fi 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Foi lavrado auto de infração em face do Recorrente em razão da dedução indevida de despesas com dependente, despesas médicas, despesas com tratamento fonoaudiológico, despesas com instrução e despesas com tratamento odontológico, todas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 a 2005. As despesas com dependentes foram glosadas nos anos-calendário 2001 a 2005 pela inclusão da sogra do Recorrente, Helena Spindola Menezes, nas Declarações de Ajuste Anual, sob a justificativa de que embora a esposa do Recorrente, Joana de Lourdes Menezes Campos, também constasse como dependente nas mencionadas Declarações, a mesma não auferiu rendimentos tributáveis, o que impossibilitaria ao Recorrente considerar sua sogra como dependente em suas Declarações de Ajuste Anual. As despesas médicas incorridas em favor da Unimed, Clínica Médica CGW Ltda, e da beneficiária Heloísa Proman Nogueira foram glosadas pela falta de apresentação de documentação suporte. Quanto às despesas incorridas com tratamento fonoaudiológico em favor de Eris Luiza Felini, as mesmas foram glosadas pela Autoridade Fiscal uma vez que à época da prestação do serviço, o registro profissional da fonoaudióloga encontrava-se suspenso, o que acarretou, ainda, a qualificação da multa de oficio. As despesas com instrução incorridas no ano-calendário 2004, em favor do Colégio Bom Jesus foram glosadas pela falta de apresentação de documentação suporte hábil a comprovar sua efetividade. Por fim, as despesas odontológicas incorridas em favor de Edson Gabardo, Kátia Cristina da Silva e Gustavo Gaivão foram glosadas na medida em que o Recorrente não comprovou a efetividade das despesas declaradas, uma vez que não foram apresentadas as cópias dos cheques comprobatórios dos pagamentos efetuados. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente, em síntese: a) Que as despesas incorridas em favor da Unimed, Kátia Cristina da Silva e Gustavo Gaivão foram comprovadas durante a fase de fiscalização pela apresentação de cópia dos extratos bancários referentes ao período da prestação dos serviços; b) Que não existe disposição legal que obrigue o Recorrente a efetuar o pagamento de suas despesas através de cheque, devendo a Autoridade Fiscal aceitar os recibos apresentados como comprovação das despesas pleiteadas em suas Declarações de Ajuste 3 c) Que não é cabível a glosa das despesas incorridas com tratamento fonoaudiológico em razão da profissional estar com seu registro profissional suspenso à época da prestação do serviço; d) Que as despesas incorridas com a sogra Helena Spindola Menezes constituem encargos de família a serem suportados pelo Recorrente em razão da sociedade conjugal, O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido, na medida em que afirma ser responsabilidade do Recorrente a comprovação da efetividade das despesas médicas e odontológicas pleiteadas. Relativamente à glosa de despesas com instrução pleiteadas no ano- calendário 2004, considerou a matéria não impugnada ante a falta de manifestação do Recorrente neste particular. No tocante às despesas incorridas com tratamento fbnoaudiológico, constatou a existência de evidências da prática de emissão de recibos graciosos, não somente pela falta de registro regular da profissional perante o órgão de Classe competente, bem como pelo fato da beneficiária ter emitido declaração afirmando não ter registro dos pacientes atendidos no período de 1999 a 2002, conforme fl. 04. Finalmente, manteve a glosa das despesas pertinentes à inclusão da sogra como dependente nas Declarações de Ajuste Anual, na medida em que tal dedução somente poderia ser aceita na hipótese do cônjuge do Recorrente auferir rendimentos tributáveis. Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário reiterando-se as alegações apresentadas em sede de impugnação ao lançamento. É o - el atóri7V° 4 Processo n° 10980.011269/2007-63 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.244 Fl 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço, Relativamente à glosa da dedução de dependentes pela inclusão da sogra do Recorrente nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 a 2005, deve ser observada a disposição do inciso II, do artigo 35, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos artigos. 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes 1 - o cóujuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da 1111i170 resultou filho; - a filha, o . filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos-, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentahnente para o trabalho, IV o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda .judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Oinissis) A inclusão de sogra como encargo de família pressupõe a apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a inclusão do cônjuge como dependente. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso concluir-se pela desconstituição da glosa relativa à dedução indevida de despesas com dependentes. No que compete à glosa das despesas médicas incorridas em favor da Unimed, Clínica Médica CGW Ltda. e Heloísa Promon Nogueira, verifica-se que o Recorrente 5 não trouxe aos autos os recibos comprobatórios das despesas pleiteadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. O extrato bancário acostado aos autos pelo Recorrente não individualiza os pagamentos feitos aos beneficiários supramencionados.. No que tange à glosa da dedução pertinente a tratamento fonoaudiológico, muito embora o Recorrente tenha acostado aos autos recibos comprobatórios das despesas incorridas, forçoso ressaltar que tal profissional encontra-se sob processo de fiscalização promovido pela Receita Federal do Brasil, em razão da fiandada suspeita de emissão reiterada de recibos sem a con espondente prestação de serviços. Ainda, conforme declaração prestada pela beneficiária à fl.. 04, a mesma alega não possuir controle dos pacientes atendidos no período de 1999 a 2002. Desta feita, da análise dos fatos expostos nos autos, demonstra-se razoável concluir pela necessidade de apresentação de documentação adicional por parte do Recorrente com vistas à comprovação da efetividade das despesas pleiteadas. Não tendo o Recorrente logrado êxito em apresentar elementos de prova adicionais, deve ser mantida a glosa das despesas incorridas em favor da fonoaudióloga Eris Luiza Felini. Ante a existência de diversos elementos que colocam em dúvida a veracidade dos recibos apresentados para a comprovação do pagamento de despesa com fonoaudióloga, mostra-se cabível a qualificação da multa de oficio, conforme disposto no art. 44, da Lei n° 9430/96: Art 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre. a totalidade ou diferença de imposto. 1 — de 7.5% (Setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n'4. 502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (0 in s is) Ar! 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade lazendária: I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II) das. condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação ir ibutá ria principal ou o crédito tributário correspondente; Ari 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência de jato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou 6 Processo n" 10980 0 1269/2007-63 SI-TE02 Actird50 o " 2802-00,244 Fl. 4 modificar as _suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicos, visando qualquer dos efeitos requerido nos art.s. 71 e 72 (Ornissis) Por fim, foram glosadas as despesas com tratamento odontológico incorridas pelo Recorrente em favor de Edson Gabardo, Kátia Cristina da Silva e Gustavo Gaivão, uma vez que não foram apresentadas pelo Recorrente as cópias dos cheques comprobatórios dos pagamentos. A Lei n°. 9,250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 11.482/07, determina em seu artigo 8', inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.• (Omissis) II - das deduções relativas: a pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicas-, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ,sç 1° - O disposto neste artigo: (Omissis) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III— limita-se a pagamentos especificados- e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNP,' de quem os recebeu, podendo, na filha de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento. Em regra, a comprovação da efetividade da despesa médica reportada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade Fiscal dos recibos de pagamento emitidos pelo profissional ou instituição responsável peio serviço médico prestado. 7 Dessa forma, forçoso concluir que os recibos médicos, desde que atendam aos requisitos supramencionados, são documentos hábeis para comprovar os correspondentes dispêndios e embasar a sua dedutibil idade. Salvo em casos excepcionais, /ais como quando a autoria do recibo for atribuída a profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente 'Ineficaz homologada, ou quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, pode-se recusar os regulares efeitos comprobatórios ao recibo de pagamento. Assim, somente diante de elementos que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência do Fisco por elementos adicionais para demonstração da efetividade da prestação de serviço, Do exame dos autos, verifica-se que o Recorrente não só providenciou a juntada do recibo de pagamento da despesa odontológica, bem corno de declaração corroborando o serviço prestado. Não tendo sido questionada a idoneidade da documentação apresentada, deve a mesma ser considerada para justificar a dedução correspondente às despesas odontológicas incorridas. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento pardal para restabelecer a dedução da sogra como dependente e a dedução das despesas odontológicas incorridas em favor de Edson Gabardo, Kátia Cristina cia Silva e Gustavo Gaivão, no valot total de R$9.800,00, (")o , Carlos Nogueira Nicácio 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.011269/2007-63 Recurso n": 165.302 ,7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.244. Brasília/DF, 2 ° AGO 2010 II EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10735.901080/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA INAPLICÁVEL. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. À luz do definitivamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.149.022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação quando a denúncia espontânea, promovida mediante retificação de declaração antes de qualquer procedimento de ofício, é acompanhada do respectivo pagamento. Referida decisão é de reprodução obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas.
Numero da decisão: 1001-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA INAPLICÁVEL. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. À luz do definitivamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.149.022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação quando a denúncia espontânea, promovida mediante retificação de declaração antes de qualquer procedimento de ofício, é acompanhada do respectivo pagamento. Referida decisão é de reprodução obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 80 /2 01 3- 12 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901080/2013-12 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado contra o Acórdão n° 04-52.234, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou sua Manifestação de Inconformidade improcedente. Na origem, o contribuinte apresentara a Declaração de Compensação (“Dcomp”) n° 25080.36806.271109.1.3.03-0916, por meio da qual ofertara crédito de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2008 - no valor de R$ 21.690,10 - para liquidar débito de estimativa de CSLL de outubro de 2009. Ao processar a referida Dcomp, a Unidade que jurisdiciona o sujeito passivo decidiu por denegar o direito creditório postulado e por não homologar a compensação declarada, sob a justificativa de que alguns pagamentos de estimativas mensais da Contribuição, de fevereiro, março, abril e dezembro de 2008, não foram confirmados, fazendo com que não se configurasse o dito saldo negativo pleiteado. Em seu recurso inaugural, a pessoa jurídica indicou ter efetuado os pagamentos que a Unidade de origem negara confirmação. Argumentou ter, inicialmente, apresentado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) mensais e recolhido os valores nelas confessados. Posteriormente, veio a constatar que as estimativas de CSLL de fevereiro, março, abril e dezembro de 2008 foram confessadas e pagas a menor que os valores efetivamente devidos. Indicou, em sua Manifestação de Inconformidade, ter efetuado os recolhimentos complementares em atraso e, concomitantemente, apresentado DCTFs retificadoras, regularizando, em denúncia espontânea, sua situação fiscal. Percebe-se, nos documentos de arrecadação acostados aos autos, que a Recorrente quitou, complementarmente, as estimativas de CSLL em tela com adição apenas de juros de mora. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre a peça recursal, rejeitando a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada, decidiu, no mérito, por negar razão ao contribuinte. A decisão recorrida se fundamenta, exclusivamente, na observação de que os valores dos recolhimentos complementares efetuados pela pessoa jurídica, realizados em atraso a título de principal, não foram, nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, integralmente apropriados às estimativas de CSLL em questão. Assim, a despeito da confirmação dos pagamentos outrora negada pela Unidade de origem, o resultado a que chegara a DRJ ainda seria pela insubsistência do crédito postulado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte reforça a defesa da aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional ao caso concreto, argumentando ser indevida a alocação dos valores principais de CSLL recolhidos às respectivas multas de mora. Sustenta que a decisão recorrida considerara fato impeditivo ao reconhecimento da denúncia espontânea, qual seja, que os valores complementares das estimativas dos meses referidos teriam sido liquidados mediante compensação, e que tal posicionamento daquele colegiado estaria amparado em normativo da RFB desprovido, no que interessa ao ponto, de fundamento legal. É o Relatório. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901080/2013-12 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Logo, dele conheço. De plano, deve-se ressaltar que em momento algum a decisão recorrida invocou fato impeditivo ao reconhecimento da denúncia espontânea referida en passant na Manifestação de Inconformidade. Tampouco o colegiado a quo se valeu da Nota Técnica Cosit n° 19, de 12 de junho de 2012, para negar aplicação ao instituto de que cuida o art. 138 do CTN. Em verdade, o Acórdão atacado passou ao largo da matéria em referência. A Nota em questão busca uniformizar os procedimentos no âmbito da RFB, em face dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n os 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011, padecendo de competência ao CARF o pronunciamento quanto à legalidade das orientações nela contidas. De qualquer modo, as estimativas liquidadas por compensação com outros tributos foram confirmadas pela Unidade de origem. Não há, portanto, pertinência dos trechos da Nota atacados pelo Recorrente com o presente caso, dado que os valores das estimativas recolhidas em complemento ao inicialmente confessado não foram objeto de declarações de compensação. Assim, a lide se resume ao tema da denúncia espontânea e a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Os autos estão carreados de todo o material necessário à apreciação e julgamento do Recurso: o contribuinte inicialmente confessou e recolheu as estimativas de CSLL que entendeu devidas; identificando, posteriormente, que algumas estimativas foram pagas e confessadas a menor, espontaneamente recolheu as diferenças e, inclusive, indicou os documentos de arrecadação (“DARF”) complementares nas respectivas DCTFs retificadoras; os pagamentos em atraso foram realizados com juros e sem multa de mora; e em processamento automatizado a RFB apropriou, proporcionalmente, os valores recolhidos em atraso ao principal, multa e juros. O Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, citado alhures, amolda-se à perfeição ao Recurso sob análise, posto que aquele Órgão, com lastro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na aprovação de Parecer PGFN pelo então Ministro de Estado da Fazenda, pronunciou-se pela dispensa de interposição de recursos, e pela desistência dos já interpostos, que versem sobre a caracterização de denúncia espontânea em casos como o presente: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901080/2013-12 "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010 Relevante ressaltar que o precedente do STJ referido no Ato da PGFN submeteu- se ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo sido assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Observada, então, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os dados contidos nas tabelas a seguir são aptos a demonstrar que o Recorrente faz jus ao direito creditório pleiteado: Contribuinte (DARFs) RFB (alocação automatizada) Receita PA Vencimento Arrecadação Principal Multa Juros Total Principal Multa Juros Total 2484 29/02/2008 31/03/2008 31/07/2008 12.134,20 0,00 453,81 12.588,01 10.172,95 2.034,59 380,46 12.588,00 2484 31/03/2008 30/04/2008 29/08/2004 21.587,04 0,00 844,05 22.431,09 18.102,73 3.620,55 707,81 22.431,09 2484 31/03/2008 30/04/2008 30/05/2008 291.611,83 0,00 2.916,11 294.527,94 266.372,35 25.491,83 2.663,72 294.527,90 2484 30/04/2008 31/05/2008 30/06/2008 65.671,11 0,00 656,71 66.327,82 59.987,17 5.740,77 599,87 66.327,81 2484 31/12/2008 30/01/2009 30/04/2009 5.968,07 0,00 168,89 6.136,96 4.996,31 999,26 141,39 6.136,96 Parcelas que compõem o crédito Per/Dcomp Despacho Decisório Acórdão recorrido Acórdão de RV Retenções na fonte 1.866.574,67 1.866.574,67 1.866.574,67 1.866.574,67 Pagamentos 6.124.242,10 5.727.269,85 6.086.901,36 6.124.242,10 Demais estimativas compensadas 253.836,91 253.836,91 253.836,91 253.836,91 SOMA 8.244.653,68 7.847.681,43 8.207.312,94 8.244.653,68 CSLL devida 8.222.963,55 8.222.963,55 8.222.963,55 8.222.963,55 CSLL a pagar -21.690,13 375.282,12 15.650,61 -21.690,13 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.713 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901080/2013-12 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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6985959 #
Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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9549502 #
Numero do processo: 10580.725380/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que o presente processo fique sobrestado, em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não se aplica
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9202­000.197  –  2ª Turma  Data  22 de maio de 2018  Assunto  IMUNIDADE ­ ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  que  o  presente  processo  fique  sobrestado, em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se  tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório e Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  De  plano,  esclareça­se  que  o  presente  processo,  juntamente  com  os  demais  apensos,  me  foi  distribuído  por  sorteio  em  19/04/2018,  com  a  recomendação  de  imediata  inclusão  em  pauta,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  de  fls.  1.253  a  1.258,  que  assim  determinou:  "Ante  o  exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido  liminar  para  determinar à autoridade coatora que proceda a inclusão dos processos  18050.000995/2008­44 e 10580.725380/2009­13 na próxima sessão do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 38 0/ 20 09 -1 3 Fl. 502DF CARF MF Original Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  9202­000.197  CSRF­T2  Fl. 503          2 Colegiado,  observando­se  os  demais  prazos  processuais  previstos  no  Regimento Interno em relação ao julgamento dos recursos pendentes."  Trata­se de Ato Cancelatório que determinou a suspensão da isenção de entidade  beneficente por descumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício constitucional.  A  ação  fiscal  que  determinou o  cancelamento  da  isenção  também originou  os  seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10580.725380/2009­13  37.238.385­8  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10580.725379/2009­81  37.238.384­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Voluntário  10580.725381/2009­50  37.238.387­4 (AI­23)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  10580.725382/2009­02  37.238.386­6 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o  Debcad  37.238.385­8,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada,  no  período  de  01/2005  a  03/2007,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 79 a 88.  Em  sessão  plenária  de  14/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­003.474 (fls. 430 a 436), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONEXÃO  ENTRE  PROCESSOS.  COINCIDÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  RECURSAIS.  DESNECESSIDADE  DE  ANÁLISE  PONTUAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 489, §1º, INCISO IV DO NOVO CPC.  Havendo  coincidência  de  argumentos  recursais  entre  processo  principal  e  processo  apensado  por  conexão,  e  existindo  decisão  de  mérito  no  processo  principal  que  determine  a  conclusão  do  processo  conexo,  é  despicienda  a  análise  de  todos  os  pontos  do  recurso  do  processo apensado quando as alegações recursais sejam incapazes de  infirmar a decisão.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REVOGAÇÃO  DE  ATO  CANCELATÓRIO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Tendo  sido  reconhecido  o direito  à  isenção das  contribuições  sociais  previdenciárias  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  tributário decorrente do ato de cancelatório revogado."  Fl. 503DF CARF MF Original Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  9202­000.197  CSRF­T2  Fl. 504          3 A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.195  do  processo  principal)  e,  em  02/05/2017,  foi  interposto  o  Recurso Especial de fls. 437 a 474 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.232 do processo  principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias prevista no  art.  55 da Lei nº 8.212,  de  1991,  relativamente ao  requisito  cessão de mão de obra.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  09/06/2017  (fls. 475 a 487).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a decisão recorrida colide com as disposições do art. 55, III, da Lei nº. 8.212,  de 1991, e art. 2º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.472, de 1993), já  que este diploma normativo não enquadra atividade de cessão remunerada de mão de obra no  âmbito da assistência social;  ­ a LOAS, em verdade, deu formatação aos comandos constitucionais que tratam  da  assistência  social  e  que  foram  igualmente  aplicados  fora  de  suas  hipóteses  de  cabimento  pelo acórdão recorrido;  ­ um rápido exame do art. 2º da LOAS (Lei nº. 8.274, de1993) revela que essa  atividade realizada pela entidade não caracteriza assistência social;  ­ a leitura da LOAS não deixa dúvida no sentido de que nem serviço de saúde  devidamente  remunerado  é  assistência  social,  nem  a  cessão  de mão  de  obra  para  prestação  desses  serviços  tampouco,  portanto,  não  há,  no  caso,  imunidade  ou  qualquer  outra  benesse  albergada pela Constituição Federal, ao contrário, a cessão onerosa de mão de obra é atividade  econômica e, como qualquer outra, deve ser tributada para financiar a Seguridade Social;  ­ a saúde é tratada pela Constituição Federal em seção própria, não podendo se  mesclar com a assistência social;  ­ se fosse intento do legislador conferir imunidade instituições hospitalares ou de  saúde o teria o feito; a verdade é que o fez apenas para as entidades de assistência social, que,  notadamente, não se confundem com as de saúde e muito menos com prestadoras de serviços  de cessão de mão de obra;  ­ não bastasse isso, tem­se ainda que a atividade prestada pela entidade autuada  de forma remunerada nem mesmo saúde é, mas sim a cessão de mão de obra para Prefeitura  Municipal;  ­ caso se entendesse que a atividade de cessão de mão de obra está englobada no  espectro do art. 195, § 7º da CF – o que, como visto, não está ­, exsurge que a entidade teria  Fl. 504DF CARF MF Original Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  9202­000.197  CSRF­T2  Fl. 505          4 que comprovar a observância dos requisitos do art. 55, da Lei nº. 8.212, de 1991, para fazer jus  à imunidade, especialmente quanto ao inciso III do citado dispositivo;  ­  na  ADI  nº.  2080­5,  o  STF  suspendeu  a  eficácia  da  Lei  nº.  9.732,  de  1998,  inclusive  da  parte  que  alterou  o  inciso  III,  do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212,  de  1991,  porém,  na  petição inicial da ADI houve um defeito substancial e não foi questionada a redação originária  do inciso III;  ­  com  efeito,  os  argumentos  da  ADI  eram  de  inconstitucionalidade  de  índole  formal e material, sendo que a liminar deferida rejeitou a alegação formal, enfatizando que as  duas  teses  eram  relevantes  e  que de  nada  adiantaria  acolher  esse  argumento,  afinal não  fora  impugnada a redação originária do art. 55 da Lei nº. 8.212, de 1991, e por fim considerou a tese  material  relevante  e  deferiu  a medida  tão­somente  para  suspender  a  Lei  nº.  9.732,  de  1998.  Leia­se a fundamentação do Ministro Moreira Alves:   “Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só  se  refira  a  "lei",  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas,  e  sendo  certo  que,  se  concedida  a  liminar,  revigorar­se­ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser  concedida  a  liminar pleiteada.   É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada  nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou­ se o despacho que concedeu a  liminar para  suspender a  eficácia dos  dispositivos impugnados nesta ação direta”.( destaques da Recorrente)  ­  de  acordo  com a  dicção  originária  do  art.  55,  III  da Lei  nº.  8.212,  de  1991,  exsurge  que  não  era  obrigatória  a  gratuidade  e  a  exclusividade  integrais,  como passou  a  ser  exigido  a  partir  da  Lei  nº.  9.732,  de  1998;  assim,  a  entidade  descumpriu  o  requisito  da  legislação pelo fato de a sua atividade ter passado a ser de forma habitual, contínua e reiterada  a cessão onerosa de mão de obra;  ­ nos termos do Parecer da Consultoria Jurídica do MPAS de nº 3.272, de 2004,  somente  poderão  realizar  cessão  de  mão  de  obra,  sem  que  ocorra  a  suspensão  (outrora  cancelamento)  da  “isenção  previdenciária”,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios:  caráter  acidental da cessão onerosa de mão de obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade  beneficente;  e mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número de empregados da entidade beneficente;  ­  o  parecer  é  claro  acertado:  a  realização  de  cessão  de  mão  de  obra  pelas  entidades assistenciais tem que ser eventual, não prejudicial, temporária, subsidiária, acidental;  ­  nada  disso  ocorreu  no  caso  em  tela,  como  já  evidenciado  pelo  relato  da  fiscalização  em  diversas  passagens  transcritas  neste  recurso  e,  destaque­se,  em  nenhum  momento contestado pela Contribuinte ou mesmo pelo acórdão ora atacado;  Fl. 505DF CARF MF Original Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  9202­000.197  CSRF­T2  Fl. 506          5 ­  examinadas  as  atividades  efetivamente  exercidas  pela  entidade  autuada,  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  durante  todo  o  período  fiscalizado  a  entidade  cedeu  habitualmente  mão  de  obra  para  entidade  municipal  sem  atender  aos  critérios  de  caráter  acidental  da  cessão  onerosa  de  mão  de  obra  pela  entidade  beneficente  e  de  mínima  representatividade quantitativa de empregados;  ­ a norma do inciso III, do art. 55 da Lei nº. 8.212, de 1991, não autoriza que a  beneficiária pratique  atividades  assistenciais de modo  subsidiário  e,  ao  revés,  se dedique, de  forma habitual e contínua, em percentuais relevantes, à prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra;  ­  o  fato  é  que,  diante  de  todo  o  contexto  descrito  pelo  Fisco,  é  cediço  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  institucional  da  entidade,  motivo  que  leva  à  suspensão  da  imunidade/isenção.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, mantendo­se  o Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente.  Assim,  compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  a  matéria  diz  respeito  à  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  filantrópicas  (artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  sobre  a  qual  existe  decisão  do  STF  determinando  o  seu  sobrestamento  (Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS).  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Dipro/Cojul, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 506DF CARF MF Original

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9545057 #
Numero do processo: 10715.729531/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2008, 26/12/2008 INACESSIBILIDADE AO SISTEMA MANTRA. PROVA Não foram apresentadas provas de que a recorrente, qualificada nos autos como agente desconsolidadora de cargas tentou, porém não conseguiu inserir as informações no MANTRA, em razão de problemas relacionados à funcionalidade do sistema. Ademais, há que se registrar que a infração anotada foi a de atraso e não falta de prestação de informações, o que contradiz a alegação de defesa. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. É o que dispõe atualmente a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Apesar de incluída apenas em 07 de julho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, como é caso destes autos, ao passo que retira do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto, de modo que o atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 3001-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PROVA Não foram apresentadas provas de que a recorrente, qualificada nos autos como agente desconsolidadora de cargas tentou, porém não conseguiu inserir as informações no MANTRA, em razão de problemas relacionados à funcionalidade do sistema. Ademais, há que se registrar que a infração anotada foi a de atraso e não falta de prestação de informações, o que contradiz a alegação de defesa. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, CTN). APLICABILIDADE. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. É o que dispõe atualmente a norma contida no § 2° do art. 8° da Instrução Normativa SRF Nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Apesar de incluída apenas em 07 de julho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1479, tal disposição aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados, como é caso destes autos, ao passo que retira do desconsolidador a obrigação de prestar informações até que haja função no sistema própria para tanto, de modo que o atraso na prestação dessas informações deixa de ser um ato contrário uma exigência de ação por parte desse interveniente, restando afastada sua responsabilidade em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 31 /2 01 3- 16 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Transcrevo trecho do auto de infração: “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A carga objeto do(s) conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 12/12/2008 às 12:20 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em trânsito aduaneiro DTA EC Nº 805936009 carga contendo 07 (sete) volumes correspondente ao MAWB 52911504942 , cujo consignatário consta como a empresa DIJFO LOGISTICS - TRANSPORTES NAC E INT E COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08011297-8 . A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 52911504942 67013855, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 15/12/2008 às 09:33 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 24/12/2008 às 08:40 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 806162716 carga contendo 07 (sete) volumes correspondente ao MAWB 52911503634 , cujo consignatário consta como a empresa DIJFO LOGISTICS – TRANSPORTES NAC E INT E COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08011717-1. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 5291150363467013995, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 informação da carga em 26/12/2008 às 08:48 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O caput do art. 4° da IN SRF n° 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e. V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3º do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e. II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h. previsto no item II do § 3° da IN SRF n° 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração) Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09. Fato Gerador Valor 15/12/2008 R$ 5.000,00 26/12/2008 R$ 5.000,00” O contribuinte impugnou o auto de infração e pediu o cancelamento da multa, alegando ilegitimidade passiva, incidência do instituto da denúncia espontânea e falta de acesso ao Sistema Mantra, para inserção, exclusão ou modificação de informações. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Importante registrar que um dos membros do colegiado da DRJ registrou declaração de voto, acatando o argumento da falta de acesso ao Mantra, com fundamento na Notícia Siscomex nº 47/08, que prorrogou o prazo para prestação de informação de duas para três horas, “(. . .) até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repisa a alegação de falta de acesso ao Mantra. Cita a IN RFB nº 1.47914 e a declaração de voto do julgador de primeira instância, mencionada no parágrafo anterior. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente não se insurge contra a constatação fiscal de que o prazo legal para prestação de informação sobre a carga foi descumprido, mas pede o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de que não tinha acesso ao Sistema Mantra: “(. . .) Ocorre que, mesmo com a redação emprestada à IN-RFB nº 1.479/14, que em seu artigo 8º atribui ao desconsolidador a obrigação quanto a prestação de informes sobre a chegada do veículo transportador, nos parece não haver controvérsia de que especialmente ao tempo dos fatos (mês de dezembro de 2018) na forma do quanto argumentado em sede de impugnação e bem apreendido no bojo do d. voto divergente, a competente ferramenta de informação, atual SISCOMEX MANTRA não ofertava à recorrente a funcionalidade cujo uso inadequado lhe é imputado. 7. Ainda neste sentido, igualmente tendo por base de referência argumentativa o cenário prático do tempo da autuação, não haveria que se argumentar na atribuição a esta recorrente de demonstrar a responsabilidade de terceiro, tal como o transportador, justamente pelas peculiaridades de acesso ao sistema, que impedia a inserção de dados da natureza então exigida. (. . .)” E reproduziu o seguinte trecho da declaração de voto de julgador da DRJ: “(. . .) Com efeito, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informação de forma exclusiva (uso e tempo), incorreta sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração sem que a fiscalização tenha demonstrado que o ilícito decorreu da sua omissão, e não de terceiros (transportador / beneficiário), o que não se verifica nos autos. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 (. . .)” Não assiste razão à recorrente. Inicio, destacando o erro cometido pela recorrente no registro do ano em que foram cometidas as infrações. No item 6 do recurso voluntário, informa que teriam se dado em dezembro de 2018, quando o correto é dezembro de 2008 (auto de infração, fl. 06). Prossigo. De acordo com o dispositivo legal em que as duas multas de R$ 5.000,00 (total de R$ 10.000,00) foram capituladas, constitui infração “(. . .) deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (. . .) ou ao agente de carga (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66). O inciso II do art. 2º da IN SRF nº 102/94 dispõe que são usuários do Sistema Mantra os “(. . .) transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” Não obstante, cumpre mencionar que a IN RFB nº 1.479/14, em vigor desde 08/07/14, inseriu § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94: § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. E o prazo para inserção de informações no Mantra era, a princípio, o do caput do art. 8º da IN SRF nº 102/94 “(. . .) duas horas após o registro da chegada do veículo transportador”. Entretanto, a partir de 01/12/08, a Notícia Siscomex nº 47/08 prorrogou-o para três horas após a chegada do veículo, até que “(. . .) até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Consignadas as regras então vigentes, adentro na defesa. O argumento de que estava impossibilitada de incluir as informações no mantra, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, deve ser afastado, pois a recorrente não apresenta provas de que tentou, porém não conseguiu ter acesso ao Mantra (ex: cópia da telas geradas pelo Sistema, com registro da impossibilidade de acesso, ou petição tempestivamente encaminhada às autoridades aduaneiras, informando sobre a inexequibilidade do prazo legal, por falta da devida funcionalidade no Sistema). E não a socorre o acima transcrito § 2º do no art. 8º da IN SRF nº 102/94, inserido pela IN RFB nº 1.479/14, posto que este diploma legal não vigia nas datas das infrações (15 e 26/12/08) e não há ato normativo que dê conta de que já havia tal impossibilidade de acesso ao Mantra. Ademais, imprescindível consignar que a infração anotada é a de ATRASO na prestação de informação e não de FALTA de prestação de informação. Assim sendo, cai por terra, em definitivo, a alegação de que não conseguiu acesso ao Mantra. Portanto, a legislação aplicável dispunha que a recorrente, na qualidade de agente de carga, era a responsável pela prestação de informação sobre a carga, na forma e prazo legais. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 Como restou incontroverso que o prazo legal foi descumprido, correta a aplicação da multa da alínea “e” do cinso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Para robustecer meu posicionamento, transcrevo trechos do voto condutor da decisão de primeira instância, que enfrentou este argumento de defesa: “(. . .) A Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014 veiculou nova redação ao artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.” A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. (. . .) A documentação apresentada pela interessada não comprova que os fatos constatados pela autoridade fiscal são inverídicos, ficando, dessa forma, mantido o crédito tributário lançado de acordo com o discriminado no presente Auto de Infração. (. . .) DO ACESSO AO SISTEMA MANTRA Os agentes de carga foram habilitados no Sistema Mantra, caso contrário, não teriam nenhuma forma de acesso, os quais possibilitassem desconsolidarem as cargas sob sua responsabilidade, conforme reproduzido a seguir: Os Houses, a cargo do agente de carga, somente podem ser informados após o registro do Máster pelo transportador no sistema Mantra. Dessa forma, não cabe a alegação de que o acesso é monousuário, pois após o registro do AWB, pode o agente de carga proceder à desconsolidação das cargas, ou seja, não há bloqueio que o impeça de informar os dados no Sistema. O registro dos dados das cargas deve ser efetuado antes da chegada da aeronave podendo o agente de carga prestar a informação dos houses até este evento, ou seja, não há restrição do Sistema Mantra quanto ao acesso. O Sistema apenas passa ao modo monousuário após o registro do termo de entrada da aeronave. Antes disso, o transportador ao informar os dados do Máster inclui o CNPJ do agente de carga de modo a possibilitar a este a desconsolidação das cargas por meio da inclusão dos dados dos houses. A verificação do CNPJ pelo Mantra apenas é possível até a desconsolidação do Máster, após o referido procedimento, apenas o administrador do Sistema pode fazê- lo. As operações de descarga e armazenagem de carga não constituem vedação à inclusão das informações de carga no Sistema Mantra. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 (. . .)” Voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Voto Vencedor Conselheiro João José Schini Norbiato, Redator designado. A nobre presidência desta turma incumbiu-me de formalizar voto que reflita o entendimento majoritário em relação à controvérsia posta nestes autos, entendimento tal que acabou por destoar da posição adotada pelo ilustre Conselheiro Relator em seu voto. Posto isso, sem mais delongas, passo a registrar os pontos de convergência e, principalmente, de divergência em relação à decisão tomada pelo nobre Relator. Pois bem. A princípio, parece-me incontroverso, a julgar pelo que consta dos autos, que houve a prestação intempestiva de informações de cargas chegadas ao país em trânsito aduaneiro por meio de transporte aéreo. Conforme consta no relatório deste acórdão, as cargas chegaram nos dias 12/12/2008 e 24/12/2008 e a informação acerca delas só veio a ser prestada no sistema MANTRA nos dias 15/12/2008 e 24/12/2008, respectivamente. Portanto, muito despois de ultrapassado o prazo previsto na norma de regência (duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, nos termos do art. 8º da IN SRF n° 102/94, conforme redação vigente ao tempo dos fatos). Como bem salientado pelo ilustre Relator, a Recorrente nem mesmo se insurgiu contra tal constatação da fiscalização, o que reforça o entendimento de que não há controvérsia quantos aos fatos narrados no auto de infração. A recorrente concentrou, então, seus esforços argumentativos na tese de que, quando da chegada das cargas, estaria impossibilitada de acessar o sistema MANTRA. Todavia, como bem salientado pelo nobre Relator, não há nada nos autos a indicar tal impossibilidade. A Recorrente não apresentou qualquer prova que corroborasse tal argumento. Aliás, como argutamente salientado pelo Relator, a infração ocorreu devido ao atraso na prestação de informação e não pela sua ausência, o que denota que a Recorrente teve, sim, acesso ao sistema. Também não ignoro que à época das ocorrências havia norma a impor responsabilidade à Recorrente pela prestação das informações a que se refere o auto de infração, bem como para embasar a aplicação de penalidade pelo descumprimento dessa obrigação. As disposições dos arts. 37 e 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 são claras quanto a isso. Eis o disposto nesses artigos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifo nosso) Não se pode olvidar, no entanto, que de acordo com a alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 transcrito acima, restou reservada à Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações. Nesse sentido, a norma contida nesta disposição legal equivale ao que em direito penal se chamaria de uma norma penal em branco. Em se tratando de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, o estabelecimento de regras quanto à forma e prazos para prestação de informações foi feito pela RFB por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Trata-se de um normativo que disciplinava o assunto à época dos fatos e que ainda hoje serve a essa função. Para fins do deslinde do litígio que ora se analisa, da referida IN cumpre destacar o que dispõe o seu art. 8º, tanto em sua redação original, que vigia quando houve o descumprimento de prazo, quanto em sua redação atual, decorrência da alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, in verbis: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (grifo nosso) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 Das mudanças trazidas pela IN RFB nº 1479/2014, merecem destaque o aumento do prazo para prestações de informações sobre a desconsolidação de cargas, que passou de duas para três horas após a chegado do veículo (caput), e, principalmente, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao transportador pela informação de desconsolidação de carga no Mantra, até que seja implementada função específica no sistema para o desconsolidador (§ 2°). E é justamente nesse aspecto que recai o ponto fulcral de minha discordância em relação ao, sem dúvidas, muito bem embasado voto vencido. Conforme se extrai das razões de decidir do nobre Relator, este não ignora tal alteração, mas entende que ela não socorre a Recorrente no caso concreto, pois se trata de regra superveniente e, assim, não se aplicaria a fatos pretéritos. Nesse sentido, é preciso enfatizar que os fatos remontam a 2008 e a alteração da IN só veio a ocorrer em 2014. Trate-se, portanto, de argumento deveras coerente, pois repousa na regra geral quanto à vigência das normas. Todavia, com a devida vênia, divirjo da interpretação do ilustre Relator. Entendo que o tipo de norma veiculada pelo § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994 é, sim, passível de aplicação retroativa e, por conseguinte, capaz de beneficiar a Recorrente no caso concreto. Ao meu ver, ao determinar que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”, o que o § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994 fez, na prática, foi deixar de tratar o atraso na prestação de informações pelo desconsolidador como um ato contrário a uma exigência de ação. Na esteira desse entendimento, tratando-se a infração imputada à Recorrente de um ato não definitivamente julgado, a referida modificação normativa é aplicável ao caso concreto, pois enquadra-se na hipótese prevista no art. 106, II, ‘b’, do Código Tributário Nacional, que, como se sabe, é uma expressão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Vejamos o que dispõe esse artigo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Portanto, muito embora a Recorrente tenha prestado informações fora do prazo, com o advento do § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994, tal ato deixou de ser tratado como contrário a uma exigência de ação, já que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é uma incumbência do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Dadas essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa objeto do auto de infração. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729531/2013-16 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 99DF CARF MF Original

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