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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5065353 #
Numero do processo: 13830.900940/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900940/2009­16  Acórdão n.º 1803­001.755  S1­TE03  Fl. 180          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900940/2009­16  Acórdão n.º 1803­001.755  S1­TE03  Fl. 181          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 83 e 84):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 09817.33754.061006.1.3.04­ 4873,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, “por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/80, na qual alega, em síntese, que: a)  a PER/Dcomp tem como objeto a compensação de valores recolhidos indevidamente  na competência de julho de 2005; b) tal pedido foi requerido em razão do equívoco  da contribuinte quando da emissão da guia para pagamento do tributo; c) o valor foi  recolhido indevidamente, pois como a apuração do referido período foi realizada por  balancete  de  suspensão/redução,  não  haveria  saldo  de  tributo  a  recolher;  d)  como  estipula a legislação vigente, a impugnante requereu a compensação de valores para  suprir os débitos relativos à CSLL (código de receita: 2484), do mês de fevereiro de  2006; e) enviou­se a Dcomp em questão à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), tendo esta indeferido a alegada compensação; f) transcreve os artigos 165 e  170  do  Código  Tributário Nacional,  que  foram  citados  no  despacho  decisório;  g)  reproduz  também os artigos 10 da  IN/SRF nº 600/2005, bem como o artigo 74 da  Lei nº 9.430/96; h) ratifica que a compensação requerida foi amparada por legislação  em  vigor  na  época  da  compensação;  i)  cita  e  transcreve  o  artigo  2º  da  IN/SRF nº  360/2003;  j)  conclui  que  os  créditos  objeto  de  compensação  referem­se  a  pagamentos  indevidos de IRPJ e CSLL, e não de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  conforme  se  comprovam  com  as  cópias  do  Livro  Lalur  e  DIPJ  apresentados. Ao  final, requer o afastamento da referida decisão de indeferimento, por falta de amparo  legal, julgando o PER/Dcomp aqui guerreado como legal, homologando as referidas  compensações.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 82 e 83):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/08/2005  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900940/2009­16  Acórdão n.º 1803­001.755  S1­TE03  Fl. 182          4 CSLL.  ANTECIPAÇÕES DO  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  da  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida nesses períodos, quer  a partir  de balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano­calendário, mas sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da  contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  poderá  resultar  saldo  de  contribuição  a  pagar ou  saldo  negativo  de CSLL,  este  último,  pagamento  a maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2005  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.  A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  O  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 18/02/2011 (fls. 93 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 18/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 94 a 103 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  104  a  177  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o pagamento não se refere a pagamento por estimativa (apuração do  lucro real), e sim a um pagamento “solto” que, por um erro no sistema de  informática, gerou a  referida guia, que foi  recolhida pelo contribuinte e,  depois de verificado o erro e  levantado o seu crédito, efetuou a  referida  compensação; e  b)  que  o  pedido  administrativo  de  PER/DCOMP,  apresentado  para  a  compensação  do  imposto,  trata­se,  simplesmente,  de  um  DARF,  recolhido  indevidamente,  sob  um  código  de  DARF  que  confundiu  o  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Primeira  Instância,  levando­os a julgar como improcedente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900940/2009­16  Acórdão n.º 1803­001.755  S1­TE03  Fl. 183          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900940/2009­16  Acórdão n.º 1803­001.755  S1­TE03  Fl. 184          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5042683 #
Numero do processo: 10980.924406/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte a apresentar seus registros contábeis e apure se o valor do crédito é suficiente para a extinção do débito compensado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 45          1 44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924406/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.309  –  3ª Turma Especial  Data  26 de junho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ COFINS   Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte a apresentar  seus  registros  contábeis  e  apure  se  o  valor  do  crédito  é  suficiente para  a  extinção  do  débito  compensado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  RELATÓRIO   Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15981.30164.140906.1.3.04­0056, fls. 6/10, em que utilizou como crédito pagamento a maior  de  Cofins  cumulativo  relativo  ao  período  de  apuração  JULHO  de  2001,  no  valor  de  R$  1.164,84.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2/5,  a  DRF/Curitiba  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp,  no  valor  de  R$  2.209,11,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 40 6/ 20 09 -9 3 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924406/2009­93  Resolução nº  3803­000.309  S3­TE03  Fl. 46          2 quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/16,  a  Interessada  alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e  diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e  judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no  direito à restituição.   Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Curitiba,  fls.  30/33,  não  apreciou  o  mérito  da  questão em face do argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas  ao Poder Judiciário, não restando amparo, inclusive, para fazê­lo à luz do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  que  determina  a  observância  uniforme  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 14/09/2006   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua  validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada da decisão  em  08  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário, fls. 37/41, em 1º de dezembro de 2011, em que, reiterou os  exatos termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator   O recurso é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.   A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924406/2009­93  Resolução nº  3803­000.309  S3­TE03  Fl. 47          3 n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924406/2009­93  Resolução nº  3803­000.309  S3­TE03  Fl. 48          4 COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  5  destes  autos,  que  o  despacho  decisório  não  foi  precedido  de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros da RFB. A providência permitiria a Contribuinte retificar sua DCTF ou ­ na hipótese  de não servir como nova base de dados para o processamento automático da DComp ­ pudesse  esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da  DComp.  A Contribuinte não cuidou, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a  formação  do  seu  crédito  com  a  anexação  de  planilha  indicando  as  bases  de  cálculo  da  contribuição, com exclusão das  receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/721,  em  que  pese  ter  afirmado  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  da  declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924406/2009­93  Resolução nº  3803­000.309  S3­TE03  Fl. 49          5 À  data  da  sua  decisão,  14  de  setembro  de  2011,  a  DRJ/Curitiba  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado  retro. No entanto,  sua decisão passou  ao  largo deste preceito  legal,  tendo assentado a  incompetência  do  julgador  de  primeira  instância  em  apreciar  argumento  de  cunho  constitucional.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificada pela forma lacônica do  despacho decisório eletrônico, que obstaculiza a instrumentalização da defesa da Contribuinte.  Dessarte, ao circunscrever a razão de decidir à matéria de Direito, a Recorrente uma vez mais  não  tem  como  se  ver  instada  a  aparelhar  a  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição  em  apreço  e  as  excludentes.  Sob  a  óptica  da  prova,  temos  o  fato  de  que  os  contribuintes  não  dispõem  de  meio de jungir ao seu procedimento de transmissão eletrônica da compensação a prova efetiva  (documental)  do  seu  direito,  por  não  ser  providência  exigida.  Ao  tempo  da  transmissão  da  presente DComp a possibilidade de o contribuinte comprovar a redução da base de cálculo com  consequente  indébito  compunha  o  acervo  de  prerrogativas  da  Administração  Tributária  na  apreciação da legitimidade do crédito, a teor do art. 4º da IN SRF 600/20052, prerrogativa esta  não  mais  reproduzida  na  IN  RFB  900/2008,  revogadora  daquela  e  vigente  ao  tempo  do  Despacho Decisório.  Sem embargo  dessa  nova  disciplina,  não  se  encontra dispositivo  regulamentar  que  determine  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ante  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  implicando  dizer  que  esse  reconhecimento  não  está  materialmente  dependente  do  cumprimento dessa obrigação pelo contribuinte. A ausência dessa formalidade apenas impede a  emissão  automática  da  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte,  por  não  reduzir  o  registro  do  débito  no  sistema,  deixando  de  ressaltar  o  indébito  como  valor  disponível,  habilitando­o à utilização em DComp.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    2 Art. 4 º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios do  referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924406/2009­93  Resolução nº  3803­000.309  S3­TE03  Fl. 50          6 contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18 do Decreto nº. 70.235/72, voto por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Curitiba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  registros  contábeis,  na  forma  acima  expendida,  e  ateste  a  quanto  alcança  o  seu  crédito  e  a  medida  da  sua  suficiência  para  a  extinção  do  crédito  tributário  compensado  pela  Contribuinte  e  não  homologado.  Após  a  apuração,  dê­se  ciência  à  Contribuinte para que se manifeste no prazo regulamentar.  Sala das sessões, 26 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13605.000336/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13605.000336/2008­71  Resolução nº  2301­000.371  S2­C3T1  Fl. 262          2     Relatório:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela(o) interessada(o).  O processo  teve  início com o Requerimento de Restituição da Retenção(RRR)  na  qual  a  interessada  pleiteou  a  restituição  de  valores  retidos  em  suas  notas  fiscais  e  que  se  revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 08 a 10/2007 no valor  total de R$ 2.070,25.  A  DRF/Belo  Horizonte,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  144/146,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  tendo  a  requerente  sido  cientificada  em  13/12/2010,  fls.  148.  O  fundamento  para  o  indeferimento  foi  a  identificação  de  compensações  em  outro  estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela requerente. As justificativas da  interessada para esclarecer tal fato conflitavam com as informações constantes da GFIP.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  149/153,  insistindo  em  seu  direito  à  restituição  e  apresentando  tabela  de  retenções  e  compensações feitas.  A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  162/163,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  considerada  cientificada  do  decisório  em  12/05/2011,  fls.  166.  O  Acórdão  a  quo  apontou  que  as  informações  prestadas  na  GFIP  e  a  falta  de  outras  provas  impediam  o  reconhecimento  do  direito creditório.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/06/2011,  fls.  172/175,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informa que, após a emissão do Acórdão a quo,  retificou as GFIPs de modo a  esclarecer  as  retenções  e  compensações  realizadas,  bem  como  elaborou  planilhas  que  comprovam seu direito creditório.  Em vista de o principal motivo para o indeferimento da restituição ter sido, nas  duas  decisões  anteriores,  o  conteúdo  de  informações  da  GFIP,  e  diante  da  informação  da  interessada de que  retificou as GFIPs, propomos que sejam realizadas diligências de modo a  apurar se houve a retificação alegada e se, a partir disso, é possível deferir a restituição.  Assim  sendo,  propomos  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal designada apure se houve a retificação das GFIPs  e, em caso positivo, se é possível concluir pela existência de direito creditório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13605.000336/2008­71  Resolução nº  2301­000.371  S2­C3T1  Fl. 263          3 Após a diligência, a interessada deve ser intimada a apresentar sua manifestação  no prazo de trinta dias, conforme previsto no art. 35 do Decreto .7.574/2011.  Por fim, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10183.005826/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do prequestionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa fatos diversos daqueles adotados no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005826/2005­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.868  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ ÁREA INDÍGENA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK AGLOMERADOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM  RECORRIDO.  AUSÊNCIA  PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  prequestionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma  que  analisa  fatos  diversos  daqueles  adotados  no  decisório  combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental  supra.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 26 /2 00 5- 31 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  BERNECK AGLOMERADOS S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 09/12/2005 (AR fl. 109), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Berneck  I”,  localizado  no  Município Cotriguaçu/ MT,  inscrita  na RFB  sob  nº  1635821­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito, às fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­10.350/2006, às fls. 153/176, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 12/05/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 01.156, sintetizados, na parte que nos interessa nesta oportunidade, na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PAF: Nulidade da decisão/cerceamento do direito de defesa o  julgador  não  está  obrigado  a  contestar,  item  por  item,  os  argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  área  em  que  se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005826/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.868  CSRF­T2  Fl. 10          3 localiza o imóvel cujo ITR está sob litígio, está contida em Área  Indígena cuja demarcação foi homologada administrativamente,  fica afastada a  incidência do ITR sobre aquele  imóvel, a partir  da data de publicação do citado Decreto.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ITR,  somente  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR se faz necessária ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  Ato Declaratório Ambiental  (ADA) Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem da matrícula  do  imóvel  até a  data  do  fato gerador  do  imposto.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 338/350, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras do Conselho a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  201­71.530  e  201­72.360,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o entendimento inscrito nos Acórdãos encimados, ora adotados  como paradigmas, diverge do decisum guerreado, uma vez assentar que o Decreto Presidencial  que reconheceu a área indígena não é suficiente para excluí­la da base de cálculo do ITR, ao  contrário da tese adotada pela Turma recorrida.  Com arrimo nos dispositivos legais transcritos na peça recursal, infere que o  legislador constituinte elegeu como contribuinte de referido imposto o proprietário do imóvel,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nada dispondo acerca de qual  dos sujeitos apontados nas normas transcritas será cobrado o tributo em referência, na linha  da  jurisprudência  do  STJ  firmada  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  de  observância obrigatória pelo CARF.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Reitera que  a  jurisprudência do STJ,  consagrada pelo Acórdão exarado  nos  autos  do  Resp  n°  1073846/SP,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  havendo  a  concomitância entre a posse direta do titular do domínio útil ou possuidor e a posse indireta  do proprietário – no  caso, a União  ­, o “imposto  sobre o patrimônio poderá ser  exigido de  qualquer um dos  sujeitos passivos “coexistentes”,  exegese aplicável à  espécie,  por  força do  princípio de hermenêutica ubi eadrm ratio ibi eadem leis dispositio.”  Acrescenta que a confusão sustentada pela Turma recorrida, inscrita no artigo  381 do Código Civil, somente se operaria na hipótese de o imposto ter sido lançado em face da  União.  Suscita que a contribuinte exercia a posse de fato sobre o bem imóvel, com  animus  domini,  à  época  do  fato  gerador,  consoante  restou  circunstaciadamente  demonstrado  nos autos do processo, de onde se extrai que naquele momento o bem encontrava­se registrado  em nome da autuada e, somente em 30 de abril de 2002, a FUNAI aprovou a plotagem da terra  indígena e, no ano de 2003, o INCRA expediu certidão confirmando o alcance da propriedade  sobre a Terra Indígena Escondido.  Explicita que a própria contribuinte reconhece que à época da ocorrência do  fato gerador não se tinha conhecimento dos limites da área indígena, já que infelizmente o ato  que homologou a reserva indígena deu­se apenas de direito (no papel) e não de fato.  Neste  sentido,  aduz  que  a  contribuinte  se  apresentava,  por  ocasião  do  fato  gerador do imposto, como possuidora do imóvel sob análise, o qual,  inclusive, se encontrava  registrado em seu nome, não havendo dúvidas, portanto, da sua sujeição passiva.  Argumenta  que  somente  após  o  cancelamento  do  registro  ou  transferida  a  propriedade  do  imóvel  rural  é  que  a  contribuinte  deixaria  de  ser  proprietária  do  bem  em  comento, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.015/73.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.821/2011, às fls. 367/371.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005826/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.868  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Procuradoria,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os Acórdãos n°s 201­71.530 e 201­72.360, ora adotados como paradigmas, bem  como a legislação de regência, além da jurisprudência do STJ consagrada em sede de Recurso  Repetitivo.  Sustenta que os Acórdãos paradigmas divergem do decisum guerreado, uma  vez assentar que o Decreto Presidencial que reconheceu a área indígena não é suficiente para  excluí­la da base de cálculo do ITR, ao contrário do entendimento da Turma recorrida.  A fazer prevalecer sua tese, infere que o legislador constituinte elegeu como  contribuinte de referido imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu  possuidor a qualquer título, nada dispondo acerca de qual dos sujeitos apontados nas normas  transcritas será cobrado o tributo em referência, na linha da jurisprudência do STJ firmada em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de observância obrigatória pelo CARF.  Reitera  que  a  jurisprudência  do  STJ,  consubstanciada  no Acórdão  exarado  nos  autos do Resp n° 1073846/SP,  consolidou o  entendimento no  sentido de que havendo a  concomitância entre a posse direta do titular do domínio útil ou possuidor e a posse indireta  do proprietário – no  caso, a União  ­, o “imposto  sobre o patrimônio poderá ser  exigido de  qualquer um dos  sujeitos passivos “coexistentes”,  exegese aplicável à  espécie,  por  força do  princípio de hermenêutica ubi eadrm ratio ibi eadem leis dispositio.”  Acrescenta que a confusão sustentada pela Turma recorrida, inscrita no artigo  381 do Código Civil, somente se operaria na hipótese de o imposto ter sido lançado em face da  União.  Suscita que a contribuinte exercia a posse de fato sobre o bem imóvel, com  animus  domini,  à  época  do  fato  gerador,  consoante  restou  circunstaciadamente  demonstrado  nos autos do processo, de onde se extrai que naquele momento o bem encontrava­se registrado  em nome da autuada e,  somente em 30 de abril de 20002, a FUNAI aprovou a plotagem da  terra  indígena  e,  no  ano  de  2003,  o  INCRA  expediu  certidão  confirmando  o  alcance  da  propriedade sobre a Terra Indígena Escondido.  Explicita que a própria contribuinte reconhece que à época da ocorrência do  fato gerador não se tinha conhecimento dos limites da área indígena, já que infelizmente o ato  que homologou a reserva indígena deu­se apenas de direito (no papel) e não de fato.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Neste  sentido,  aduz  que  a  contribuinte  se  apresentava,  por  ocasião  do  fato  gerador do imposto, como possuidora do imóvel sob análise, o qual,  inclusive, se encontrava  registrado em seu nome, não havendo dúvidas, portanto, da sua sujeição passiva.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que somente após o cancelamento do  registro  ou  transferida  a  propriedade  do  imóvel  rural  é  que  a  contribuinte  deixaria  de  ser  proprietária do bem em comento, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.015/73.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  incidência  de  ITR  sobre  áreas  indígenas  reconhecidas  pelo  Poder  Público, o que passaremos a analisar.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005826/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.868  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com efeito, perfunctória leitura do especial da Procuradoria, conjugada com  os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento de  seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Isto  porque  a  situação  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido  não  encontra  consonância com as hipóteses tratadas nos decisórios paradigmas, de maneira a demonstrar a  divergência de teses pretendida, partindo de uma mesma situação fática.  De  início,  ressalta­se  que  em  nenhum  momento  a  Turma  recorrida  contemplou  a  questão  aventada  pela  Procuradoria  e  fundamento  dos  Acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  a  eventual  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  em  face  da  discussão  se  a  responsabilidade pelo  tributo  recai  sobre o proprietário do  imóvel  rural,  o  titular do domínio  útil ou o seu possuidor.  A rigor, a autuação se deu em razão da glosa das áreas declaradas como de  utilização limitada e preservação permanente, tendo a contribuinte, desde a primeira instância,  argumentado que a área indígena de 22.196,1029 ha, reconhecida por ato do Poder Público, se  enquadra  para  todos  os  efeitos  da  lei  como  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  artigo 3°, alínea g, e § 2°, da Lei n° 4.771/65, razão da exclusão da base de cálculo do ITR.  Destarte,  em  momento  algum  se  discutiu  a  legitimidade  passiva  da  contribuinte em face da área  indígena, diante da propriedade, domínio útil ou posse (base da  argumentação da Procuradoria), como se verifica das  razões de decidir do Acórdão recorrido  abaixo transcritas:  “[...]  Da Exclusão da Área Total.  No  que  toca  a  área  indígena  é  de  se  excluir  o  montante  relativo a mesma, no montante de 22.196,10 há. que se referem a  área indígena, uma vez que não incide ITR sobre área indígena,  cuja  formalização  se  deu  por  ato  do  poder  público — Decreto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Presidencial n°. 88.599/1983 — ainda que o registro do  imóvel  perdure  em  nome  do  ora  proprietário.  Inteligência  dos  artigos  150,  inciso  ta,  alínea  'a';  20,  inciso  XL  e  231,  fls.  2°  e  4°,  da  Constituição Federal.  A  União  Federal  é  a  legítima  proprietária  das  reservas  indígenas e os índios possuidores na condição de usufrutuários.  Assim, é improcedente a cobrança de ITR em razão do instituto  da  "confusão"  entre  credor  e  devedor,  conforme artigo  381  do  Código Civil. [...]”  Neste  sentido,  não  há  se  falar  em  prequestionamento  da  matéria  aventada  pela  Procuradoria  (ilegitimidade  passiva),  para  efeito  de  comprovação  de  divergência  entre  teses, sobretudo sobre o enfoque da propriedade, domínio útil ou posse.  Não  bastasse  isso,  ainda  que  se  entendesse  comprovada  a  divergência  em  relação a matéria acima suscitada pela Fazenda Nacional, o recurso especial da Procuradoria,  igualmente, não merece ser conhecido por conta de outra razão, como segue.  Da  simples  leitura  dos  Acórdãos  confrontados,  constata­se  que  tratam  de  fatos  absolutamente  distintos. De  um  lado,  o  recorrido  admite  a  existência  da  área  indígena  diante  da  edição  do  Decreto  Presidencial  n°  88.599/1983,  c/c  o  Decreto  que  homologou  a  demarcação  administrativa  da  Terra  Indígena  Escondido,  localizada  no  Município  de  Cotriguaçu,  Estado  de Mato Grosso,  de  fl.  25. Ou  seja,  na  hipótese  dos  autos,  havia  ato  do  Poder  Público  reconhecendo  a  terra  indígena,  bem  como  homologando  a  demarcação  administrativa  formulada pela FUNAI, anteriormente à ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado. Mais  a mais,  a  posição  do  imóvel  rural,  encravado  em  referida  área  indígena  fora  devidamente  comprovada,  sem  qualquer  objeção  a  respeito  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Em outra via, nos Acórdãos paradigmas, uma das razões de decidir que levou  os julgadores a não afastar a incidência do ITR sobre as áreas discutidas, foi que a demarcação  da área indígena ocorrera posteriormente ao fato gerador, ou mesmo porque o contribuinte não  logrou comprovar que seu imóvel rural estava encravado em área interditada, senão vejamos:  Acórdão n° 201­72.360  “[...]  Todavia, como informa o recorrente (fl. 19), a demarcação  da área indígena só operou­se em 20/08/93, pela publicação do  Decreto  homologatório  da  demarcação,  o qual  não  foi  juntado  aos autos, embora assim afirme o defendente.  Em face da tal, não vislumbro nos autos prova suficiente a  ensejar a anulação do ITR/91, ônus este do peticionante.[...]”  Acórdão n° 201­71.530  [...]  Como se vê, o proprietário do  imóvel  rural é Contribuinte  do  imposto. O Recorrente ainda  é proprietário  do  imóvel,  pois  não  trouxe  nenhuma  prova  que  descaracterizasse  essa  sua  condição.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005826/2005­31  Acórdão n.º 9202­002.868  CSRF­T2  Fl. 13          9 Ademais, o Contribuinte, também, não prova que sua terra  esteja incluída na área interditada. [...]”  Como  se  observa,  inexiste  qualquer  identidade  fática  nos  julgados  sob  análise,  tendente  a  amparar  a  divergência  suscitada  pela  nobre  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos, inclusive, com resultados, igualmente, diversos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação os requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10875.903594/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 102          1 101  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903594/2009­13  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar o processo  e na  seqüência,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 94 /2 00 9- 13 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903594/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.072  S3­TE01  Fl. 103          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903594/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.072  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação da Recorrente com  base em suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisória a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual alega que realizou um pagamento a maior e que tem direito ao crédito  pleiteado.  A DRJ  de Campinas  não  reconheceu  o  crédito  da Recorrente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  a esse Conselho  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento  da  base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de  exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes do regime de  substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis e,  ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos, requerendo, a final,  o reconhecimento dos créditos   É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903594/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.072  S3­TE01  Fl. 105          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por atender os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso no  que refere à alegação de existência de crédito a compensar.  Pelo  que  pode  ser  visto  nas  alegações  do  recurso  voluntário  a  recorrente  informou possuir crédito decorrente do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações com combustíveis e, ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo  dos tributos.  Independentemente  do  exame  do  mérito  dessas  questões  tenho  que  não  é  possível  homologar  as  compensações  pleiteadas  por  dois motivos:  o  um,  porque  os motivos  que refereciam ao mérito não foram apontados na primeira instância de julgamento e é defeso a  esse Conselho examinar questões que não foram impugnadas; o dois, porque a Recorrente não  trouxe qualquer prova que substanciasse o seu pedido.  Assim, em que pesem todas as argumentações apontadas pela Recorrente em  suas razões recursais ela inova quanto aos argumentos que substanciam o seu crédito.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903594/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.072  S3­TE01  Fl. 106          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam os limites do litígio, não tendo sido apontadas essas questões na Manifestação de  Inconformidade, não é possível a essa turma conhece­los.  Independentemente disso, considerando que estamos diante de um pedido de  compensação,  caberia  à  contribuinte,  no mínimo, provar o  seu direito  creditório. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Seria,  desse modo,  imprescindível  que  a Recorrente  carreasse  aos  autos  as  provas que sustentam seus argumentos no sentido de refutar o procedimento fiscal e comprovar  cabalmente o seu crédito.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903594/2009­13  Acórdão n.º 3801­002.072  S3­TE01  Fl. 107          6 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12670.001973/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Exclusão do Simples Nacional. Opção do Contribuinte. Erro Uma vez provado nos autos, pela apresentação pela interessada de elementos de sua escrituração contábil e fiscal, que não foi ultrapassado o limite de receita bruta para ingresso e/ou permanência no Simples Nacional e que a opção pela exclusão foi efetuada por engano pela empresa, deve ser deferido o pedido de permanência na sistemática.
Numero da decisão: 1801-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12670.001973/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.528  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA KARICIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO  Uma vez provado nos autos, pela apresentação pela interessada de elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  que  não  foi  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  para  ingresso  e/ou  permanência  no  Simples Nacional  e  que  a  opção pela exclusão foi efetuada por engano pela empresa, deve ser deferido  o pedido de permanência na sistemática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 19 73 /2 00 8- 18 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da  interessada de ingressar na sistemática do Simples Nacional com efeitos retroativos.  Relatório, conforme extraído do despacho de fl. 131:    Trata  o  presente  processo  de  CONTESTAÇÃO  À  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  protocolizado  em  02/12/08,  requerendo  a  reinclusão  ao  SIMPLES NACIONAL, desde 01/01/08.  O representante da interessada alega que a empresa foi excluída do regime do  Simples Nacional, por ERRO DE FATO, pelos sistemas da RFB.  Informa  que  a  empresa  não  ultrapassou  os  limites  do  faturamento  do  ano  corrente.  Consultando  o  Portal  do  Simples  Nacional,  verificamos  que  a  empresa  foi  excluída por Opção do contribuinte.  O interessado informou no site do Simples Nacional na Internet, em 21/10/08,  evento  de  EXCLUSÃO  POR  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  –  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA  FORA  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  INÍCIO DE ATIVIDADE.  NÃO apresentou qualquer documento comprovando o ERRO DE FATO e não  juntou documentação contábil como prova do alegado.  Foi comunicado em 12/07/10, da decisão que indeferiu o Pedido de Inclusão  no Simples Nacional (fls. 37 e 38).  Apresentou  IMPUGNAÇÃO  tempestivamente,  em  29/07/10,  ratificando  a  alegação de erro de fato.  A Turma Julgadora de 1a.  instância  indeferiu o pleito ao argumento de que  seria  factível  o  equívoco  mencionado  pela  interessada.  Entretanto,  tal  alegação  somente  poderia ser aceita se acompanhada de documentos que comprovassem o erro cometido, e tais  documentos  seriam  aqueles  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Na  ausência  de  provas  do  alegado engano, o pedido foi indeferido.  Notificada da decisão, em 11/04/2011 (AR fl. 135), apresentou a interessada,  em  19/04/2011,  recurso  voluntário,  no  qual  afirma  que  em  nenhum  momento  seus  representantes legais teriam optado por excluir a empresa do Simples Nacional, ainda que por  extrapolação do limite de receita bruta.  Aduz  que  sempre  recolheu  pontualmente  os  valores  devidos  pelo  Simples  Nacional, mediante documento único de arrecadação, como determinado por  lei e que, como  comprovariam  os  documentos  trazidos  aos  autos  –  balanço  patrimonial,  demonstração  do  resultado,  Extrato  do  Simples  Nacional,  cópias  do  Livro  Razão  e  do  Diário  –  não  haveria  qualquer  fato  ­  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta,  atividade  ou  qualquer  outra  vedação  imposta por  lei que ensejasse sua exclusão por opção própria ou de ofício. Da mesma forma  sempre teria cumprido com as obrigações acessórias exigidas por lei.  Alega que somente a Receita Federal poderá informar de onde teria partido o  pedido de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional para comprovação do erro  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12670.001973/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.528  S1­TE01  Fl. 3          3 de fato identificando­se quem o teria cometido, já que seria inviável fazer prova negativa, ou  seja, de que não teria efetuado o pedido de exclusão pela internet.   Discorre  sobre  conceitos  doutrinários  a  respeito  de  erro  de  fato  e  sobre  a  revisão  de  ofício  ou  até  a  anulação,  pela  autoridade  administrativa,  de  seus  próprios  atos,  observando que possível anulação do ato de exclusão não traria prejuízos à Fazenda Nacional  Ao final pede pela reforma da decisão de 1a. instância com a anulação do ato  de  exclusão  e,  paralelamente,  que sejam  feitas diligências  com o objetivo de apurar de onde  teria partido o comando para exclusão da empresa do Simples Nacional.  É o relatório.      Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relatório  a  empresa  foi  excluída  da  sistemática  do  Simples Nacional e tal teria se dado por própria opção da empresa, por alegada extrapolação do  limite de receita bruta. Isso é o que constaria dos dados cadastrais da empresa junto à Receita  Federal.  A  recorrente  alega  que  jamais  teria  efetuado  tal  opção,  pois  não  haveria  qualquer  fato  que  ensejasse  sua  exclusão  da  sistemática,  seja por  iniciativa  própria,  seja  por  iniciativa  da  Administração,  veiculando  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  erro  de  fato  em  tal  informação e pedindo para que isso seja apurado, a fim de se identificar a origem do erro.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  se  pronunciou  sobre  tal  alegação  e  consignou que seria factível o argumento da recorrente mas que, diante da ausência de provas  oriundas de sua escrituração contábil e fiscal, não seria possível acolher a justificativa.  A recorrente traz,  junto de suas alegações recursais, cópias de elementos de  sua escrituração contábil e fiscal. Às fls. 157/299 do processo digital foram juntadas cópias do  Livro Diário Geral do período de janeiro a dezembro de 2008 com transcrição, às fls. 287/288  do  Balancete  Analítico;  às  fls.  289/290  do  Balanço  Patrimonial  e,  das  fls.  291/292  da  Demonstração do Resultado do Exercício. Desses  elementos  extrai­se que no  ano de 2008 a  empresa teria auferido uma receita bruta no valor de R$ 1.620.873,03.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Às fls. 300/557 foram juntadas cópias do Livro Razão Analítico no qual, às  fls. 433 e ss. se encontra o registro da Conta 3.1.1.01.0001 – 115 – Venda de Mercadorias, com  crédito total ao final do ano de R$ 1.620.873,03.  Às  fls.  80  a 130  do  processo  encontram­se  cópias  da Declaração Anual  do  Simples  Nacional,  assim  como  Extrato  do  Simples  Nacional  que  informam  que,  no  ano  de  2008, a receita bruta auferida foi de R$ 1.620.873,03 e, no ano de 2007, de R$ 1.431.646,64.  Todos  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  cotejados  com  aqueles  já  constantes dos autos demonstram que, no ano de 2007, a receita bruta total auferida foi de R$  1.431.646,64 e no ano de 2008, de R$ 1.620.873,03, dentro portanto, do  limite  imposto pela  legislação:    Lei Complementar n º 123, de 2006:  Art.  3º Para os  efeitos desta Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:   ...  II ­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais).  ...  §  9º  A  empresa  de  pequeno  porte  que,  no  ano­calendário,  exceder o limite de  receita bruta anual previsto no  inciso II do  caput fica excluída, no mês subseqüente à ocorrência do excesso,  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12,  para  todos os efeitos  legais,  ressalvado o disposto nos §§ 9º­A, 10 e  12.    Assim,  em  relação  ao  limite  de  receita  bruta,  não  se  verifica  motivo  que  determine a sua exclusão da sistemática  Em  relação  aos  demais  requisitos  ou  vedações,  a Administração  Tributária  não demonstrou ter a recorrente incorrido em qualquer deles.  Despiciendo,  neste  momento,  investigar  a  origem  do  alegado  erro  de  fato.  Isto porque seria de todo improvável que a exclusão por opção do contribuinte pudesse ter sido  registrada  gratuitamente  por  qualquer  agente  da  administração  tributária,  como  também  é  pouco provável que os sistemas internos pudessem gerar “de moto próprio” tal informação. É  muito mais provável que um dos representantes da própria recorrente tenha cometido o alegado  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12670.001973/2008­18  Acórdão n.º 1801­001.528  S1­TE01  Fl. 4          5 equívoco. Como consignou a Turma Julgadora de 1a. instância, o erro é admissível, desde que  comprovado por documentos da escrituração contábil e fiscal. Uma vez feita a prova esperada,  há que se deferir a solicitação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                              Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10540.001770/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia e ilegitimidade ativa da União, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 2802-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos, exclusivamente, para fins de sanar a omissão quanto à não apreciação sobre a alegada "quebra da isonomia", sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia e ilegitimidade ativa da União, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos acolhidos em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 347          1 346  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001770/2009­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.585  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  GEAN CARLOS LEAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO  DA ISONOMIA E ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  Não  é  de  se  conhecer  dos  embargos  quanto  a  alegada  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia  e  ilegitimidade  ativa  da  União,  de  vez  que  já  suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo­se  do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  Os Embargos  de Declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico  (artigo 65 do RICARF). Não é  recurso apto  a viabilizar a demonstração do  inconformismo da parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente  ao  julgado,  apenas admitido em caráter excepcional.  O  descontentamento  da  embargante  acerca  dos  fundamentos  adotados  na  decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos  sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que  há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna  os embargos inadmissíveis.  OMISSÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  EM  REPETITIVO.  À  época  do  julgamento,  o  STJ  não  havia  se  pronunciado  sobre  a  natureza  jurídica  dos  juros  moratórios  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  sorte  a  impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do  RICARF.   Embargos acolhidos em parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 70 /2 00 9- 62 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos,  exclusivamente,  para  fins  de  sanar  a  omissão  quanto  à  não  apreciação  sobre  a  alegada  "quebra  da  isonomia",  sem  efeito  modificativo  do  julgado,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  diante  de  suposta omissão e contradição em acórdão julgado por esta C. 2ª Turma Especial, cuja matéria  de  fundo  versa  sobre  a  suposta  natureza  indenizatória  de  verbas  salariais  recebidas  pelos  magistrados da Bahia, em virtude de decisão judicial, assim reconhecida por lei estadual.  Segundo  o  Embargante:  a)  não  houve  a  devida  apreciação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da União  para  exigir  IRF;  b)  não  apreciação  sobre  o  pleito  de  quebra  da  isonomia,  e;  c)  falta  de  apreciação  sobre  o  pleito  de  exclusão  dos  juros de mora da  base  de  cálculo do IR devido e de submissão ao decidido no RESP n. 1227.133/RS.  Por  fim,  requer  sejam  apreciadas  as  questões  postas  e  dado  efeito  modificativo (infringente) aos embargos opostos.  Os Embargos  foram  admitidos  apenas  parcialmente,  com  vistas  a  suprir  as  apontadas omissões quanto  a não  incidência do  IR  sobre  juros de mora  e  sobre  a necessária  aplicação  do  decidido  no  RESP  n.  1227.133/RS  e  da  aventada  omissão  sobre  a  “quebra  da  isonomia”.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10540.001770/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.585  S2­TE02  Fl. 348          3 Admito os Embargos para  sanar omissão  referente à  alegação  sobre quebra  do  princípio  da  isonomia,  e  no mérito  rejeito  a  alegação,  por  não  vislumbrar  identidade  nas  verbas de que tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei do Estado da Bahia ora  examinada.  A  legislação  federal  dispõe  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável” foi criado com a finalidade de atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie  de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a verba percebida pelo Embargante,  na análise dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente;  portanto, tributável.  Igual  sorte  quanto  à  alegada  omissão  do  pleito  de  ilegitimidade  ativa  da  União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, expressamente abordado na decisão  embargada, conforme trecho a seguir transcrito:  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é  de ressaltar que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos  Estados  (e  DF),  em  arrecadar  em  definitivo  o  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem qualquer  implicação quanto à  legitimidade ativa da União  para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  ´O art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam da  repartição  de  receitas  tributárias. Não  cuidam,  de modo algum,  de distribuição  de  competência  tributária. A competência para instituição do IR é da União (art. 153, III), que o faz  por lei  federal. O sujeito ativo é, também, a União, sendo tal  tributo administrado  pela SRF. Os Estados, o DF e os Municípios são simples destinatários do produto  da arrecadação do imposto que incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por  eles. Nesses casos, aliás, os Estados, DF e Municípios figuram enquanto substitutos  tributários  (obrigados  à  retenção  e  ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores como qualquer outra pessoa jurídica), mas, em seguida à retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio  favor em face de serem destinatários constitucionais da respectiva receita.` (Direito  Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência,  Livraria do Advogado Editora, 12ª edição, 2010, pág. 419). No mesmo sentido, TRF  da 3ª Região (processo n. 001215787.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011.      Do  mesmo  modo,  não  procedem  as  alegações  a  respeito  da  necessária  observância  do  artigo  62­A  do  RICARF,  para  fins  de  aplicação  do  decidido  em  sede  de  repetitivo pelo STJ, quanto à impossibilidade da tributação dos juros moratórios.  À época do julgamento, realizado em 23 de agosto de 2011, o STJ ainda não  havia julgado o REsp n. 1.227.133/RS, cujo acórdão somente foi disponibilizado no DO, em  18/10/2011.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4  Logo, não há nenhuma omissão a ser sanada quanto à necessária aplicação do  supostamente decidido em sede de  recurso  repetitivo, ainda não  julgado pelo STJ quando da  realização da Sessão de julgamento desta C. 2ª Turma Especial.  Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  qual  seja,  sanar  omissões,  contradições  e  obscuridades  do  julgado  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo  da  parte  sucumbente com vistas a dar a correta aplicação da lei tributária em novo julgamento.  Posto  isso,  acolho  parcialmente os Embargos,  para  fins  de  sanar  a omissão  quanto  à  não  apreciação  sobre  a  alegada  “quebra  da  isonomia”  e  rejeitá­los  no  tocante  à  omissão sobre os juros moratórios e ilegitimidade ativa da União para arrecadar IRF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10680.906385/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do crédito no valor pretendido, não há como homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 3401-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório    O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  03),  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02614.46548.201106.1.7.040775.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS –  Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$1.584,08, representado  por Darf  recolhido em 12/02/2003 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no  referido  PER/DCOMP.    De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, foi homologada parcialmente a compensação declarada.    Como enquadramento legal citou­se arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 21/08/2008,  cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte:    O  contribuinte  faz  uma  descrição  dos  fatos,  a  fim  de  evidenciar  o  valor  correto  da  Cofins  relativamente  ao  período  de  apuração  de  que  trata  o  Darf  em  questão,  destacando que vinculou  incorretamente  o  Darf  ao  débito  correspondente  na  DCTF;  em  seguida,  aponta  o  valor  da  Cofins  apurado  na  DIPJ,  tendo  anexado  cópia  da  ficha  ertinente,  para  ressaltar que “não ocorreu nenhum tipo de compensação,  tornando sem efeito a Per/Dcomp”;  conclui que, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja  acolhida  a  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado, perante a impossibilidade de cancelamento da DComp.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.906385/2008­28  Acórdão n.º 3401­002.328  S3­C4T1  Fl. 6          3   A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do crédito no valor pretendido, não há  como homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima descritos.        É em síntese o relatório.  Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O  cerne  do  processo  em  epígrafe  restringe­se  tão  somente  à  análise  da  extinção do PER/DCOMP e, sucessivamente, o reconhecimento do direito creditório.  É  que  foi  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  saldo  efetivamente  a  ser  compensado  é  o  consignado  pelo  despacho  decisório que homologou parcialmente a compensação declarada.  Ocorre, contudo, que a Manifestação de  Inconformidade, nos termos do art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº.  9.430/96  é  o  instrumento  processual  administrativo  cabível  tão  somente  quando houver irresignação quanto a não homologação da compensação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Portanto,  agiu  corretamente  a  DRJ  quando  julgou  improcedente  a  defesa  processual apresentada eis que ratificou a não homologação do saldo remanescente constante  no despacho decisório, fato este inclusive aceito pelo contribuinte.  Isso  porque  o  que  o  Recorrente  almeja,  em  verdade,  é  a  extinção  da  PER/DCOMP,  cuja  competência  para  a  apreciação,  entretanto,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal (DRF).   Por  isso,  tem­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  consistiu  em  instrumento inadequado para a pretensão do contribuinte, quando deveria ter se dirigido à DRF  para  requerer  tal  feito. Conforme restou demonstrado na DRJ, nos  termos do art. 295, XI do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, a competência não é outra senão da DRF,  in  verbis:  Art.  295.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incubem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  (...)    XI – decidir  sobre pedidos de  cancelamento  ou  reativação de  declarações.                   Neste  sentido,  imperioso  reconhecer  que  o  despacho  decisório  que  em  momento algum foi contestada pelo Recorrente, ao contrário, foi expressamente acatada.  Quanto à DRJ, repise­se, procedeu corretamente ao esquivar­se de analisar o  pedido de cancelamento da PER/COMP, eis que a DRJ é o órgão competente para apreciação  de tal pleito, mantendo o despacho decisório.  Portanto, não há razões subsistentes para o provimento do presente Recurso  Voluntário, devendo o Recorrente almejando o cancelamento da declaração, tomar as medidas  cabíveis para tanto.   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Angela  Sartori  ­  Relator                             Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.906385/2008­28  Acórdão n.º 3401­002.328  S3­C4T1  Fl. 7          5   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5154203 #
Numero do processo: 11060.901722/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 240            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 20/04/2007 foi de R$ 91.671,90 (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido  pago  R$  82.824,20,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  8.847,70.  Esse  pagamento  foi  utilizado para  efetuar a compensação de parte do PIS  (código 8109) do PA 01/2008 com vencimento em 20/02/2008, e parte  da CSLL  do  PA  dezembro  de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme a DCOMP nº 12884.278498.200208.1.3.04­3940 (sic);  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.149, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 241            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  48/53, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 77/79, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 242            4 O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10945.000576/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência, perícia e/ou produção de prova, não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência, perícia e/ou produção de prova, não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000576/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  KAMAL OSMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência, perícia  e/ou  produção  de  prova,  não  acarreta  a  nulidade  da  decisão,  pois  tais  procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 05 76 /2 01 0- 41 Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  anos­calendário  de  2005  a  2007,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  1017/1027),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 2.656.247,45, calculados até 30/04/2010.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Não se pode confundir movimentação bancária com renda.  Afirma  que  mesmo  com  volumes  significativos  transitando  por  suas contas o contribuinte sempre esteve “no vermelho”, usando  limite  do  cheque  especial  e  outras  linhas  de  crédito,  além  de  inúmeros  saques  efetuados  pelas  empresas  e  entregues  em  dinheiro ao Sr. Kamal.  Argumenta  que  ninguém  com  renda  suposta  de  R$140.000,00  por mês  usa  o  cheque  especial  pagando  10%  ao mês  de  juros  conforme extratos constante nos autos.  Aduz  que  no  período  fiscalizado  6  empresas  comerciais  de  pessoas próximas ao autuado estavam devendo na praça,  todas  protestadas. Nessa situação estas empresas não poderiam deixar  recursos  em  conta  bancária,  que  seriam  “penhorados”  pelos  credores. Também tinham dificuldades de conseguir cheques. O  que dificultava o dia­a­dia das empresas.  Afirma  saber  que  essa  situação  não  é  a  ideal  mas  foi  a  saída  encontrada  para  manter  as  empresas  “vivas”  no  mercado,  pagando os salários dos empregados.  Informa que as empresas recebiam de seus clientes em dinheiro,  cheques  e  cartões  e  boa  parte  dos  cheques  e  do  dinheiro  era  repassado  às  contas  do  Sr.Kamal.  Afirma  que  os  valores  dos  cartões eram sacados na boca do caixa através de cheques e o  montante logo era repassado ao autuado.  Anexa  planilha  “aleatória”  com  exemplos  da  citada  movimentação.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.000576/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.213  S2­C2T1  Fl. 3          3 Alega  que  solicitou  os  cheques  dos  saques  aos  bancos,  muitos  deles feitos pelo próprio Sr.Kamal, mas afirma que ainda não lhe  foram fornecidos.  Aduz  que  os  referidos  cheques  depositados  nas  contas  do  autuado demonstram a origem dos recursos, pois são de clientes  de uma das seis empresas.  A  situação  esclarecida  também  se  comprova  pelos  pagamentos  feitos  pelo  autuado  aos  fornecedores  das  empresas,  conforme  cópias dos cheques acostadas.  Argumenta que se tivesse mais  tempo poderia comprovar  todos  os fatos.  Segue  alegando  que  na  autuação  todos  os  depósitos  foram  considerados renda do autuado.  Questiona de qual atividade teria vindo a “renda” e afirma que  se  tal  renda  é  proveniente  de  atividade  comercial  habitual  do  autuado, então o Fisco entende o Sr.Kamal como intermediário  entre as empresas e os fornecedores. Em conseqüência, deve­se  equiparar o contribuinte às demais pessoas  jurídicas, conforme  art.150 do RIR.  Para tanto basta que se comprove que a origem dos recursos é  referente  à  atividade  comercial  de  venda  de  bens  e  que  o  Sr.Kamal pagava habitualmente duplicatas de fornecedores.  Informa  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  está  no  art.40  do  Código Civil, cita o art.150 do RIR e conclui que quando restar  comprovado que uma pessoa pratica atividade empresarial com  habitualidade  e  intuito  lucrativo,  dever­se­á  aplicar  a  ela  a  tributação dada às demais pessoas jurídicas.  Após  socorrer­se  em  doutrina  de  Hiromi  Higuchi  e  citar  o  art.158 do RIR afirma que como o Fisco crê que os recursos que  ingressaram  nas  contas  do  autuado  são  renda  advinda  do  comércio habitual e, como restou comprovado o pagamento aos  fornecedores, então é preciso que a SRF reconheça o direito de o  contribuinte ser tributado como se empresa fosse.  Assim, conclui que a apuração do imposto a pagar se faz com a  apuração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, nas mesmas alíquotas e  condições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em atraso.  Para  isso  bastaria que o fisco abrisse um CNPJ de ofício.  Complementa sua tese com julgados administrativos.  Afirma que a equiparação é um ajuste para a correta tributação  com  a  dedução  das  despesas  realizadas  de  fato,  tributando­se  apenas o ganho de capital na venda de bens.  Lembra  que  o  imposto  de  renda  deve  onerar  o  aumento  patrimonial  e  não  a  simples  circulação  do  dinheiro  pois  são  comuns  as  situações  em  que  a  Lei  exclui  da  base  de  cálculo  valores  que  são  considerados  custos  embutidos  de  certas  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 atividades.  No  caso  em  tela  foram  pouquíssimas  as  exclusões  feitas pela fiscalização.  Aduz que é fundamental que a SRF reconheça que a “renda” é  proveniente  da  atividade  comercial  e  que,  por  isso,  o  contribuinte faz jus à equiparação às pessoas jurídicas.  Por fim, pede a exclusão da base tributável das receitas oriundas  das empresas citadas que apenas transitaram pelas suas contas  bancárias. Alternativamente, roga pela equiparação do autuado  às  pessoas  jurídicas,  conforme  art.150  do  RIR/99.  Além  disso,  pede que seja deferida a produção de provas dos fatos narrados.  Em 21/07/2011 o contribuinte apresentou manifestação pedindo  prioridade no julgamento por possuir mais de 60 anos e por ser  portador de doença cardíaca. Ademais, alegou que o Arresto de  Bens  promovido  pelo  fisco  tem  causado  várias  dificuldades  ao  autuado. Também solicitou que a SRF intime os bancos para a  apresentação  dos  cheques  depositados  nas  contas  do  autuado  alegando  que  os  bancos  se  negaram  a  fornecer  os  respectivos  cheques ao contribuinte.  Em  conseqüência,  o  presente  Processo  passou  a  ter  de  prioridade de julgamento.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem regular dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 03/11/2011 (fl. 1566­processo  digital), kamal Osman apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2011 (fl. 1569­processo digital),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.000576/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.213  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2005 a 2007.  Antes  de  adentrarmos  no mérito,  insta  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  aventada pelo recorrente. Alega o suplicante que a Receita Federal deveria  intimar os bancos  para apresentação dos microfilmes dos cheques depositados, a fim de verificar que os créditos  bancários  são  oriundos  da  atividade  comercial.  Assevera,  ainda,  que  a  autoridade  recorrida  adotou  uma  interpretação  rígida  e  desproporcional  da  norma,  quando  negou  o  pedido  de  intimação  dos  bancos,  sob  o  argumento  de  que  “...  tal  prova  era  desnecessária  e  intempestiva”.   Pois bem, em que pese argumentos despendidos pelo suplicante, não merece  reparos a decisão recorrida. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora  competência  para  decidir  sobre  a  necessidade  da  produção  de  provas,  diligências  e  perícias  para o desfecho da lide. Transcreve­se o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).  Da  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  a  prova  da  origem  dos  créditos  aportados em seu movimento bancário caberia ao contribuinte produzir. A bem da verdade, os  créditos bancários de origens não comprovadas  gozam de presunção de  certeza que somente  pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário cujo ônus incumbe ao recorrente, a  teor do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A produção de provas, assim como as diligências e perícias, não se destina ao  suprimento do ônus da prova das partes, mas à formação do livre convencimento do julgador.  É por isso que não basta, a quem contesta um lançamento de ofício, vir aos autos para afirmar,  simplesmente,  que  tudo  quanto  foi  levantado  na  ação  fiscal  não  guarda  consonância  com  a  realidade dos fatos e que tudo precisa ser dirimido por meio de uma suposta prova que o Fisco  deveria produzir. Como dito anteriormente, compete unicamente ao contribuinte carrear provas  de que os fatos econômicos descritos pela autoridade fiscal na realidade não ocorreu.   Assim,  diferentemente  do  que  faz  crer  o  suplicante,  não  é  obrigação  da  Receita  Federal  do Brasil  intimar  os  bancos  para  apresentação  dos microfilmes  dos  cheques  depositados em seu movimento financeiro.  Pelos argumentos expostos rejeito, pois, a suscitada preliminar.  No  mérito,  alega  o  recorrente  que  os  depósitos/créditos  bancários  são  oriundos da atividade comercial e,  como o contribuinte não possui contabilidade regular, “...  tem direito à  tributação equiparada a pessoa  jurídica, uma vez comprovada a habitualidade  na compra de bens  (sapatos e roupas)  e no repasse de recursos para as  referidas empresas  familiares (que faziam os depósitos nas contas do contribuinte)”.  De  inicio,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  as  alterações  posteriores  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei nº 10.637, de 2002,  assim dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  As presunções estão inseridas no âmbito processual das provas, objetivando  caracterizar ou positivar atos,  fatos,  situações, que se encaixem às molduras  jurídicas,  assim,  supor  que  um  fato  tenha  acontecido  ou  que  a  materialidade  tenha  sido  efetivada,  não  é  o  mesmo  que  tornar  concreta  sua  existência,  de  modo  a  conferir  legitimidade  à  exigência  tributária, a presunção nada mais é que o resultado de um processo lógico, mediante o qual do  fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  infere­se  o  fato  desconhecido  ou  duvidoso,  cuja  existência é provável.   Portanto,  é  a  lei  que  definiu  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  e  não  meros  indícios  de  omissão,  razão  por  que  não  há  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita  e nem de  se  comprovar  a ocorrência  de  acréscimo patrimonial.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  propriamente  dito,  não  há  como  aceitar  a  alegação de que os depósitos bancários  são procedentes da  atividade  comercial.  Isto porque,  como esclarecido ao contribuinte no curso da ação fiscal, é necessário que ele aponte quais os  lançamentos  contábeis  das  diversas  empresas  que  justificam  os  depósitos  ocorridos  em  suas  contas, bem como apresente a documentação comprobatória dessas operações. Transcreve­se o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1012/1013):  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  299,  datado  de  11.09.2009, o contribuinte foi intimado a esclarecer, no prazo de  20  (vinte)  dias,  por  escrito  e  mediante  a  apresentação  documentação hábil, a origem dos depósitos bancários efetuados  nas contas mantidas e nome. Ressalva­se que o contribuinte foi  informado  que  o  não  atendimento  ensejaria  lançamento  com  base nas informações disponíveis conforme o disposto no artigo  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99)  (fls 651 a 739).  Nas suas explicações, o contribuinte argumentou que os recursos  depositados  nas  suas  contas  bancárias  particulares  (pessoa  física),  alem dos  rendimentos  informados  nas  suas  declarações  anuais de ajuste, seriam oriundos do faturamento das empresas  relacionadas  abaixo  das  quais  ou  figura  como  sócio  ou  como  procurador (fls 744 a 763).  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.000576/2010­41  Acórdão n.º 2201­002.213  S2­C2T1  Fl. 5          7 a)  Cherry  Doce  Mundo  Confecções  Ltda,  CNPJ  86.856.390/0001­11;  b) Salão da Moda Ltda, CNPJ 04.733.805/0001­03;  c)  Four  Two  One  Comercial  de  Confecções  Ltda,  CNPJ  81.668.857/0001/86;  d) Vitoria Modas e Confecções Ltda, CNPJ 01.539.114/0001­77;  e)  Guilherme  Comercial  de  Confecções  Ltda,  CNPJ  02.768.135/0001­27;  h)  Distribuidora  de  Confecções  Tres  Nações  Ltda,  CNPJ  03.086.850/0001­42.  Para comprovar suas argumentações, juntou os livros contábeis  (diário/razão)  acompanhados  de  algumas  notas  fiscais  de  fornecedores que foram escrituradas nesses livros.  Em razão dessas explicações, em 30.03.2010, o contribuinte foi  intimado a,  dentre outros elementos,  a apresentar,  a partir dos  demonstrativos  dos  depósitos  bancários  (planilhas),  a  individualização  (segregação,  separação)  dos  depósitos  que  tiveram  origem  nas  receitas  com  vendas  de  cada  uma  dessas  empresas  e  indicar  no  livro  diário  delas  quais  foram  os  lançamentos que deram suporte a esses depósitos (fls 840 a 842).  Entretanto, ao invés de cumprir essas exigências, o contribuinte  apresentou  as  planilhas  e  explicações  de  folhas 843 a  967  que  nada acrescentam ao que já havia sido apresentado. Note que o  contribuinte  dispôs  de  47  dias  contados  a  partir  da  ciência  do  último termo de intimação (vide Aviso de Recebimento de folhas  842). Portanto, teve tempo suficiente para reunir os documentos  que comprovariam suas alegações.  Do exposto,  verifica­se  que  efetivamente o  recorrente  não  fez  a  vinculação  dos  créditos  bancários  com  os  registros  contábeis  da  empresa,  com  coincidência  de  datas  e  valores. Com efeito, entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que  possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma  inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente.   Além do mais, o fato de o contribuinte ser sócio de uma pessoa jurídica não  permite concluir que todos, repisem­se, todos os depósitos existentes em suas contas pessoais  referem­se a esta atividade.  Destarte, como não há nos autos qualquer documentação comprobatória, não  há outra solução senão a procedência do lançamento.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  igualmente  improfícua  a  jurisprudência  administrativa e judicial trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.   Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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