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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762680 #
Numero do processo: 11060.000732/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80974
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Recorrid a -- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA — ( RS ) . IRPJ - CRÉDITOS INCOBRAVEIS - Não com- provado que a empresa esgotou todos os meios de cobrança e inexistindo os títulos de créditos é incabível a de dução dos seus valores a débito do sultado do exercício. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivq de obrigações já pagas caracteriza o- missão de registro de receitas.Exclui- se da tributação as parcelas corres- pondentes *4s, obrigações comprovadas. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutíveis as despesas que, comprovadamente, se revelem ne- cessárias, usuais e normais ã realiza- ção das'operações exigidas pela ativi- dade da empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO SANTAMARIENSE DE HOTÉIS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 934.168,00, Cr$ 1.402.218,00 e Cz$ 4.06251, nos exercícios de 1985, 1986 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em16 de abril de 1990 v.v ()-7 URGEL • EREI • Á LOPE- - PRESIDENTE - C • 5 DO '0, NEUBER - RELATOR VISTO EM AFONSO • 0 FERREI • DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1,,2 1 J1IN 100 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. umnoNamom" PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 Acórdão n9 101-79.974 Recurso n9 95.650 Recorrente: ORGANIZAÇÃO SANTAMARIENSE DE HOTÉIS S/A, RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 115 a 117. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica,no valor equivalente a 1.160,18 OTNs, que mais os acréscimos legais elevou-se a 2.133,28 OTN's. , e de PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ, no valor er- quivalente a 58,00 OTNs, que maisos.acréscimos legais elevou-se a 112,26 OTNs, até 30.06.88, em virtude de irregularidades apura- das através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, con- formedescrito no referido auto, a saber: EXERCÍCIO DE 1984: Reserva de reavaliação dos bens do ativo realizada por depreciação , não computada na determinação do lucro real -Cr$18.628.364,79 Enquadramento legal: 326, § 39, alínea "b", item 2, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1985: a) Cí.éditos tidos como incobráveis levados a débito do resultado do exercício, sem apresentação dos títulos e sem prova do esgotamento dos meios de cobrança: Cr$ 272.773,00. Enquadramento legal: art. 221, § 79 do RIR/80. b) Omissão de receita caracterizada por passivo fic- tício, em razão da manutenção na conta "Fornecedo res" de obrigações não comprovadas:Cr$3.334.177,00. 14'7 PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9 101-79.974 Enquadramento legal: arts.157, .§ 19; 158; 167 e 179 do RIR/80. c) Despesas de viagens e com táxi consideradas des- necessáriosã atividade da empresa: Cr$4.341.646,00 Enquadramento legal: art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/ /80. Total tributável no exercício •Cr$7.948.596,00. EXERCÍCIO DE 1986: a) Omissão de receita caracterizada por passivo fic- tício, em razão da manutenção na conta "Fornecedo res" de obrigações já pagas...: Cr$6.954.720. • Enquadramento legal: arts.157, .§ 19; 158; 167; 179 e 180 do RIR/80. b) Despesas de viagens consideradas desnecessárias ã atividade da . empresa...: Cr$12.828.158. Enquadramento legal: art,,191, §§ 19 e 29 do RIR/80. c) Despesa com correção monetária devida ã controla- dora sem identificação da respectiva operação e sem atendimento aos requisitos da necessidade, u- sualidade e normalidade • Cr$ 4.010.244. Enquadramento legal: art. 191, 29 do RIR/80. Total tributável no exercício • Cr$ 25.111.422. EXERCÍCIO DE 1988: Omissão de receita caracterizada por passivo fictí cio, em razão da manutenção na conta "Fornecedores"' SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.732/88r16 4. Acórdão n9 101-79.974 de obrigações já pagas • Cz$ 108.333,00. Enquadramento legal: arts. 157, 19; 158; 167; 179 e 180 do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração em 30.06.88. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal,f1s. 120 a 135, mais os documentos de fls. 137 a 189, através de advo- gado, conforme instrumento de fls. 136. Contesta item a item a autuação, manifestando-se ao final, verbis: "Nestas circunstâncias, impugna por negação ge ral todos os tópicos e argumentos da "Autuação Fis-- cal", porque improcedente e contrária a prova mate- rial oferecida, para o efeito de ser reconhecida a inocência da impugnante, como medida de inteira JUS- TIÇA." Na informação fiscal de fls. 191 a 198, após análi- se das razões da impugnante, a autora do feito opinou pela exclu são da tributação das parcelas de Cr$ 18.628.364,79; Cr$6.241.110 e Cr$ 5.474.242, relativos aos exercícios de 1984; 1985 e 1986, respectivamente. Decisão de primeiro grau, fls. 200 a 206, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Sempre que forem registrados en- cargos de depreciação correspondente a bem rea- valiado a pessoa jurídica deverá computar, na determinação do lucro real, parcela proporcio- nal do saldo remanescente da Reserva de Reava- liação, de forma a anular, para efeitos fis- cais, o encargo registrado sobre o valor acres- cido pela reavaliação. DEVEDORES INCOBRAVEIS - Os títulos de crédito, não recebidos em seu vencimento, somente podem ser baixados no caso de se terem esgotado todos SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 5. Acórdão n9 101-79.974 os recursos de cobrança, salvo se estiver enqua drado na situação do art. 221, §. 79 do RIR/80T Inexistindo os títulos, inviável a dedutibilida de do resultado do exercício. PASSIVO FICTÍCIO - A exatidão dos valores que compõem o Passivo Circulante está sujeita comprovação. Assim, se a pessoa jurídica não lo gra comprová-la, tem-se por justificada a tri- butação da parcela como receita omitida. GASTOS DE VIAGENS - Só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vin culação aos objetivos da pessoa jurídica. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são dedutí veis as despesas comprovadas através de documeii top_revestidos dos requisitos legais e que gual dam estrito relacionamento com a atividade ex- plorada e com a manutenção da fonte produtora. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." • A decisão acolheu parte das razões da impugnante, ex cluindo da tributação as parcelas de Cr$18.628.364,79; Cr$ 5.598.681 e Cr$ 5.474.242, nos exercícios de 1984; 1985 e 1986, respectivamente. Cientificada da decisão em 12.09.89, fls. 208, iir- resignada, a contribuinte, em 06.10.89, interpôs o apelo de fls. 209 a 219, mais os documentos de fls. 220 a 263. Alega em resumo: . não tem consistência a tese, sustentada na decisão recorrida, relativa a créditos junto a clientes da empresa que deixaram de ser quitados; os hóspedes se retiram do hotel sem o pagamento das faturas já emitidas, motivo por que se procedeu ao estorno do respectivo valor, computando-o como prejuízo; o valor original é inferior ao limite previsto no art._221, §. 79 do "wR/ /80; , a nota fiscal n9 1791, eird:tj-da em 31.12.84 e liqui dada em 15,01.85, integra OS Valores que compuseram o Passivo Cir culante, comprovando a existência da obrigação em 31.12.84; e0' PROCESSO N9 11060-000,732/88-16 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.974 • é injusta a exigência a título de passivo fictício nos exercícios de 1986 e 1988; relaciona os fornecedores, notas fiscais e comprovantes das liquidações ocorridas no período se- guinte; 1 • no que tange às despesas de viagens, no ano de 1984, a parcela de Cr$ 627.023,00 está relacionada com a partici pação do Sr. Gabriel Moacyr Teixeira, no Seminário de Marketingra ra Hõteis e Restaurantes, realizado em São Paulo nos dias 25 a 30.06.84; refere-se a despesas com táxi e alimentação; as notas fiscais, não aceitas pelo fisco, foram emitidas naquele local e período; a exigência fiscal nesse sentido seria e será um manifes to absurdo; • é inconsistente a conclusão de que o Sr.Abdon Bar- - reto Filho não participou do XXVI Congresso Nacional de Hotéis e Restaurantes, em Foz do Iguaçu, de 06 a 10.11.84; junta o certifi cado de frequência naquele congresso; • a despesa com táxi no valor de Cr$90.000,00 1 não aceitas, refere-se a despesa de viagem do Sr.Fernando Bellé Montevideo, nos dias 07 a 11.10.84, e não a Porto Alegre, como constou por equívoco; • as despesas de viagem no valor de Cr$121.280,00,re ferem-se a alimentação do Sr. Gabriel, em Porto Alegre; foram 1 emitidas em local diferente da sede da empresa, comprovando sua estada naquela cidade; • as despesas de viagem no valor de Cr$12.858.158,00, referem-se a viagem do Sr. Gabriel, diretor da empresa, como obje tivo de conhecimento e contato com diversos empreendimentos hote- leiros, visando o aprimoramento dos serviços prestados pelo Itaim bé Palace Hotel; 1 • a despesa de correção monetária no valor de Cr$... 4.014.244,00, corresponde à remuneração calculada segundo a va- 1 riação das OTN's, sobre uma parcela que parmaneceu em poder do hotel devendo ser tratada como empréstimo entre pessoas jurídicas' //) SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 7. Acórdão n9 101-79.974 controladas. Finalizou ratificando os termos da defesa anterior-- mente apresentada e requerendo provimento ao recurso, para ;que, reformulada a decisão recorrida seja julgado totalmente improce- dente o auto de infração. É o relatório. m\ a - VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. As razões da recorrente são apreciadas na mesma or dem adotada no recurso. 1 - Créditos tidos como incobráveis, computados no resultado do exercício, item a do auto de infra ção, exercício de 1985. Persistem as razões que levaram ã autuação é a manu tenção da exigência em primeira instância. A recorrente não apresenta os títulos corresponden- tes a tais crédito, não comprova ter adotado providências no sen- tido de recebê-los e trouxe aos autos apenas alegações. Ao contrário da que ali:ripa, -os valores de Cr$ 152.158,00 e Cr$ 120.615,00, são superiores ao limite previsto no artigo 221, 79 do RIR/80, que para o exercício sob exame' era de Cr$ 110.000,00 (DL. 2.182/84, art. 29, e IN-SRF n9 _122/ /84). Mantém-se a tributação. 2 - Omissão de receita - passivo fictício'. /77 ' b.!S PROCESSO N9 11060-000,732/88-16 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.974 2.1 - item b exercício de 1985; remanesceu a exi- gência sobre a parcela de Cr$ 60.000,00. No balanço juntado pela fiscalização, fls. 5, consta no passivo circulante - Fornecedores, o crédito de Cr$240.000,00 a favor de Amauri Valfrido Prestes. No auto de infração consta a parcela de Cr$60.000,00, porém sem a indicação de como se chegou a ela. Falta menção ao comprovante (nota fiscal, fatura) e â escrituração (f is. do livro Diário, ra zão). A impugnação e o recurso ressentem-se também da mesma im- precisão. Com o recurso veio aos autos a cópia de nota fiscal n9 1791, no valor de Cr$ 240.000,00,.fls. 220, que reputo como há- bil à comprovação da obrigação em 31.12.84, incluindo a parcela de Cr$ 60.000,00, consideradas as imprecições a respeito. Dou provimento ao recurso nesta parte. Relativamente às demais parcelas autuadas a título de passivo fictício, a fiscalização teve o cuidado de vinculá-las aos respectivos comprovantes. 2.2 - item a - exercício de 1986 e item único do exercício de 1988. Os comprovantes que apresentam quitações dos credo- res anteriormente à data de encerramento do balanço, realmente ca racterizam omissão de receita, pela manutenção no passivo de obri gações já liquidadas, a teor do disposto_noartigo 180 do RIR/80, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, que não logrou produzi-ia. Diante das provas presentes nos au- tos é irrelevante a comprovação da escrituração no período-base seguinte. • Estão nesta situação as parcelas de Cr$38.140000,NF 1190, fls. 224; Cr$ 26.100,00, NF. 4772, fls. 225; Cr$ 14.020,00, NF. 23674, fls. 227-v e recibo n9 10939, fls. 226, do exercício de 1986; e Cz$ 100.000,00, recibo n9 790, em relação ao qual a recorrente não comprova a alegação de substituição do recibo do mesmo valor de 15.12.87, além de que ambas as quitações são ante- riores ao encerramento de balanço; Cz$ 3.315,00, duplicata núme- g') r 00 PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 9. SERVIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9 101-79.974 ro 293/87, fls. 232; e Cz$ 946,94 (Cz$ 500,43 + Cz$ 456,51), re lativa aos conhecimentos n9 166100/0 e 164906/0, que indicam as datas dos pagamentos; estas últimas parcelas do exercício de 1988. Nesta parte, mantém-se a decisão. Ao contrário, com relação às parcelas de: Cr$ 662.488,00, NFs n9s 312.991, 313.476 e 313.466, 222-v, 223e_ 221,04 e recibo de fls. 222; e Cr$739.730,00, recibo n9 50677 e declara- ção do credor, fls. 228, do exercício de 1986; Cz$ 3.558,00, NNFS n9 9058 e 9029, fls, 230-v e 231 e recibo de fls. 230; e Cz$.,... 504,51, conhecimento n9 165921/9, fls. 234r-v; do exercício de 1988, não tendo o Fisco contestado a idoneidade da documentação I apresentada ou aprofundado os trabalhos de investigação, acolho as razões da recorrente, para considerar comprovada a existência dessas .obrigações, nas datas dos balanços. Relativamente às cópias de cheques juntadas, tratam- se de documentos internos da empresa que não podem ser aceitos co mo hábeis para comprovar datas de pagamentos; já que a própria interessada estaria constituindo a sua prova.Haveriam de estar' respaldados em documentação emitida por terceiros.- 3 - Despesas de Viagens. 3.1 - Exercício de 1985: Não há como acolher o pleito de se excluir da tribu tação a parcela de Cr$ 627.023,00, escriturada pelo seu total, re portando-se a relatório de viagem, conforme ficha razão de fls. 79, hão apresentado em nenhuma fase do processo. Entretanto, comprovadas e admitidas como regulares as despesas de viagens de diretores e funcionários para participa ção em eventos sobre hotelaria, em São Paulo e Foz do Iguaçu, po- de-se também admitir como necessárias e normais as despesas com alimentação, comprovadasmmnotas fiscais emitidas nas datas e ‘17 PROCESSO N9 11060-000.732/8816 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão_ n9 101-79.974 locais dos eventos, embora, injustificadamente, delas não conste' a identificação dos usuários, inclusive as despesas com táxi, ra zoáveis no caso dos autos. Comprovada, pelo documento de fls. 242, a participa ção doSr.Abdon Barretto Filho, no congresso sobre hotelaria, em Foz do Iguaçu, admite-se a respectiva despesa de passagem.;, ‘I Exclui-se da tributação, nesta parte,o total de Cr$ 874.,168,00, referente às parcelas de Cr$ 25.795,00; Cr$ 15.500,00, e Cr$91.300,00, fls. 237; Cr$ 401.723,00, fls. 49; Cr$ 41.000,00; Cr$ 58.300,00; Cr$56,550; Cr$ 62.000,00, Cr$ 48,500,00; Cr$ 19.000,00; Cr$ 28.900,00; Cr$ 4.400,00,,fis.243 e verso e Cr$ 21.200,00, fls. 244-verso. A ilustre autoridade julgadora em primeira instân- cia decidiu escorreitamente ao manter a tributação sobre as de mais parcelas. A nota fiscal n9 12347, fls. 244 verso, além de não identificar os usuários revela-se desnecessária face aos do cumentos de fls. 49 e 37. Não se comprovou as viagens do Sr. Fer nando Beire à Montevideo e do Sr. Gabriel Moacyr Teixeira a Por- to Alegre, deixou-se também de comprovar a necessidade destas despesas á atividade da empresa, mantendo-se a tributação sobre as parcelas de Cr$ 90.000,00 e de Cr$ 121.000,00. Os documentos juntados pela recorrente não comprovam a estada das pessoas in- digitadas naquelas localidades. 3.2 - Exercício de 1986. O mesmo ocorre com a verba de Cr$ 12.828.158,00, re lativa a viagem do Sr, Gabriel Moacyr Teixeira pelo Nordeste do país. Nada veio aos autos que comprovasse a necessidade ou que tais despesas foram desembolsadas no interesse das ativida- des da recorrente. 4 - Despesa de correção monetária - item c- exerci_ _ cio de 1986. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.732/88-16 11. Acórdão n9 101-79.974 0 valor autuado é de Cr$ 4.010.244, fls. 11 e 52, que, entretanto, é indicada como sendo de Cr$ 4.014,244, em di- versas peças do processo. Aqui também, a recorrente não logrou comprovar a necessidade, a normalidade e a usualidade da despesa para o de senvolvimento de suas operações. Não se comprovou a obrigação= tratual para tais pagamentos e nem os mesmos encontram respaldo' no disposto no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. A questão foi apreciada com bastante propriedade e serenidade, tanto na informação fiscal, fls. 197/198, quanto na decisão recorrida, fls. 204. Mantém-se a decisão. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exer- cício de 1985, a parcela de Cr$ 934.168,00 (Cr$60.000,00 + Cr$ 874.168,00); no exercício de 1986, a parcela de Cr$1.402.218,00' (Cr$ 662.488,00 + Cr$ 739.730,00); e no exercício de 1988, a par cela de Cz$ 4.062,51 (Cz$ 3.558,00 + Cz$ 504,51). 4Pr-DO Rib° -1E$ NEUBER RELATOR f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000098/90-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:44:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:44:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:44:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:44:42Z; created: 2009-07-07T18:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:44:42Z | Conteúdo => i, 1 w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA `'é LáVJUlT13 Processo n9 13161/000.098/90-89 MFCT Sessao der7 de fevereiro de 1993 AconÃoN2101-84.807 Recurso n2: 67.363 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente: LOURIVAL FRANCISCO INOCÊNCIO Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE — MS IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamen- to do processo Matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FRANCISCO INOC2NCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala ..s Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 )0600, MA' Ar 'f . - PRESIDENTE 010fr..,_ RA.r -Ipá -. _ RELATOR i , • 1 VISTO EM AFOÈ23.---;"*FEUEIRADE 11 DOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: eN A.A' et ( i , -ÏL 6 Mg.N', !I c ,..3 „ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO . _ , PRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. „--. Ir n ,,..__ I. /- .wok owt# iMm4 legam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 13161/000.098/90-89 RECURSO P49 : 67.363 ACOROÃO N9 : 101-84.807 RECORRENTE: LOURIVAL FRANCISCO INOCÊNCIO RELATÓRIO LOURIVAL FRANCISCO INOCRNCIO, pessoa física domici liada em Ribeirão Preto-SP, recorre de decisão prolatada pelo De- legado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi con firmado o lançamento do Imposto de Renda e acréscimos legais, con substanciado no Auto de Infração de fls. 01, pertinente ao exerci cio de 1986, efetuado por decorrência de procedimento fiscal ins- taurado contra a empresa ISAMADCOMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., da qual é sOcio participando em 50% de seu capital, juntamente com sua esposa. A retrocitada empresa optou pela tributação com ba se no Lucro Presumido, de acordo com 0 artigo 389 do RIR/80,e foi acusada de omitir receita da tributação no ano-base de 1985, cau- sando a tributação reflexa na pessoa física dos sócios, sob ascé- aulas "A" e "F" de suas declarações, de conformidade com o dispos to no artigo 34, I, c/c artigo 396 do RIR/80. O lançamento foi impUgnado às fls. 34/40, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na impugnação do processo matriz. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão e fls. 50/51.(k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13161/000.098/90-88 2. Acórdão n9 101-84.807 A interessada recorreu para este Conselho, através do petitório de fls. 58/63 e pela Resolução 101-2.084, às fls.39/41, os autos baixaram à repartição de origem para complementação de prova, retornando a este Colegiado para julgamento. É o relatório VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 99.588 interposto pela pes- soa jurídica ISAMAD-COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. nos autos do Proces so n9 10840/001.040/90-15, do qual este decorre, esta Cãmara, em Sessão de 25.01.93, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 101-84.596, deu-lhe provimento integral. No caso, trata-se de tributação reflexa na pessoafi — sica de seus sócios, de conformidade com o disposto no artigo 34, I, c/c artigo 396 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 , RAUL 'PIMENTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, §122 do RIR/90 rir a do artigo 9po do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçóes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCAL 244 BOUTIQUE LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 27 de abril de 1993 :10101.9'. - : MA-I rE:-,-. 41111P - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS* CF FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 r ik m-:., 100 ,j Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheirps CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- : RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE _OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 ,!: , 2 .Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA --OW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~. PROCESSO No. 13706-0O0'.179/92-37 RECURSO No: 104.307 ACORDO No: 101-85.035 RECORRENTE: LOCAL 244 BOUTIQUE LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de -Janeiro (RJ) R m' i ATORTO LOCAL 244 BDUTIQUE LTDA., pês e.--na jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às Intimaçbes de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. . Em impugnação a fls. 09/10, a contribuinte alega jà haver cumprido as determinaçbes legais anteriormente à lavra- tura do auto de infração, pela apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991 - periodo-base de 1990, em 14/05/91, com a informação do estoque existente em 31/12/90, solicitada pela repartição fiscal e devidamente escriturado no ,seu Livro Registro de Inventário, com a ressalva de que só opera com esculturas consignadas. Esclarece ainda a impugnante, que é optante do redime de tributação simplificada (Lucro Presumido), não havendo influência de seus esqtoques na base de cálculo do imposto. „ „ Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no , ,, 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que .. em informação de fls. 17, propõe a manutenção . do crédito , tributário lançado. „,,,, 1 „, , A autoridade julgadora de primeira instância, em , decisão proferida ás fls. 19/19, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da intimação, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719/79, se sujeitando, por seu descumprimento, á multa' prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2303/96, cujo montante Virl i. I . 3 g.Wg MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No .13706-000.179/92-37 Acórdão nq 101-85.035 deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso I doartigo 3o da Lei no 9.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das , nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as. razbes do não atendimento, julgou procedente a exigência da multa. Cientificada da decisão em 17/08/92, e ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 11/09/92 o recurso voluntário de fls. 22/26, onde além de reiterar as alegaçbes apresentadas na fase impugnatória, acrescenta que não foi noti ficada de que deveria cumprir a exigência de informar os valores de seus estoques existentes em 31/12/90 até a ciência do Auto de Infração. Quanto às questbes de direito, contesta a ocorrência da infração, por não haver transgredido dever legal preexistente, uma vez que a norma indicada no auto tipifica hipótese não D .e:Dr- rida, por não se enquadrar a recorrente entre as pessoas físicas e jurídicas nominadas no artigo 2p do Decreto-lei rua 1.718/79 que possam, de qualquer forma, esclarecer situaçbes de terceiros, de interesse da fiscalização. Mesmo se aceitando, "ad argumentandum tantum", que a exigência tenha sido anteriormente formulada, ainda assim, não caberia a aplicação de penalidade tão onerosa, uma vez que esta deve considerar as disposiçbes contidas no artigo 112 do Código Tributário Nacional, não atendidos no presente caso. Ademais, verifica-se erro na capitulação legal da exigência, pois, caso a penalidade existisse, se enquadraria no artigo 723 do RIR/80. Prossegue argumentando que inexiste qualquer efeito contrário á Administração do tributo, por ser a Recorrente empresa de pequeno porte e optante pelo regime de tributação ., simplificada; que è impossível se punir sem a ciência prévia da .1 exigência do esclarecimento e, finalmente, que a penalidade é altamente gravosa ao patrimônio da empresa, caracterizando con- fisco indireto, o que é vedado pela Constituição Federal. Por fim, alegando que o Ministro da Fazenda poderá, na forma do artigo 4o do Decreto-lei no 1.042/69, relevar penalidades relativas a infraçbes de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, requer a Suplicante, que seja cancelado o crédito tributário em causa ANI lj 1E o relatório. ) _._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No T3706-000.179/92-37 Acórdão no 101- 85.035 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso ê tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vÊ do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor ioual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurísdicionada. A exioência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.96 c/c D artigo 652,§10 , do RIR/90, que dispbem ART. 652 E §looDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). § loo - Se as exig0Ocias nãh forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde 'logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 10)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". A ,N1A i-N 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706-000.179/92-37 Acôrdão no 101-85.035 D artioo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 22 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancérios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9g do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litigio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2p do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obricaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Titulos e Capitulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. \1:Á „14È 6 .A0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13706-000.179/92-37 Acórd%o no 101-85.035 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/90, intimou a contribuinte a prestar as informaçbes que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/96. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteládo, vé-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/90, que integra o Titulo III, Capitulo 1 do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dUvida quanto ao efeito dela resultante marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequÊncia o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 679, inciso II, do RIR/90, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seuÇlo, Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/90, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçbes, referem-se a diferentes situaçbes, Como se depreende dos seus próprios termos,,in verbis "rt. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçbes, sendo as declaraçbes tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo (Fiscalização do Imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçbes externas, ou seja, as informaçbes solicitadas aos 1 b4 , 7 M . it",'!,;W, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,:-2:.-----=.-,,... PROCESSO No 13706-000.179/92_37 AcórdãO na 101-85.035 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. . E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. 1', Í1, Í , Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas I sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no !, artigo 728,Sio do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. i i !I I ilA autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei ng 2.303/86 c/c I artigo 652,1o,.. do RIR/90, que, a meu ver, nab guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. 1 O que ali se cogita é da penalidade aplicável as 1 fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do 1 imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, i informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei . I atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no 1artigo 2p do Decreto-lei no 1.719/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. , ,„ ,, Nestas circunstâncias, e tendo em vista que OS fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brasília, DF, em 27 de abril de 1993 , . MARI J : '!' - RELATORA "V // , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) DECORRÊNCIA - O julgamento de um recurso de processo instaurado contra pessoa fí- sica, decorrente de outro contra pessoa jurídica, sofre o reflexo lógico e natu- ral, como todo efeito e produzido por uma causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DAHER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhy nde Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao /I recursd/t) /C7' Sala das DF)(DF) em 23 de outubro de 1981 li - AMADOR O FEÂDEZ RESIDENTE <1-e Áfe_6: -'RELATORA bTINHO „2,1 -1` "I' c.) /HO -= WO, VISTO EM ADHEMILSONI.BA TOS /PE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 3 NT 19Cj DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julf,a ento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRA SCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL - BERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GAL ÃO (Suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (Su plente). '51kA'W ',71 4 (40" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0930/050.481/80 RECURSO N.° : 36.266 ACÓRDÃO N.° : 101-7277l RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DAHER RELATõRIO JOSÉ ANTÔNIO DAHER, brasileiro, desquitado, pecua- rista, residente e domiciliado à rua Jorge Velho, n9 466, Londrina, PR, recorre, com guarda do prazo legal, a este Conselho, contra de_ cisão singular, de fls. 168 e 169, que manteve a exigência tributá_ ria, conforme Auto de Infração, de fls. 146; que diz terem sido es pecificado os fatos no Termo de Verificação de fls. 145. Entre os fatos glosados, o que nos interessa, porque o único que foi objeto de litígio, é o seguinte: Na declaração de rendimentos para o exercício de 1977 foi demonstrado rendimento tributável na cédula H, no valor de Cr$ 30.000,00 e consignado no Anexo 2 (rendimentos não tributá- veis) a importância de Cr$ 819.931,00, referente a sua partici- pação no lucro auferido em transação imobiliária eventual, repre- sentada pela venda de instalações industriais à ITAIPU-BINACIONAL. Tendo em vista que a participação do interessado no capital social de Ce- râmica Alvorada do Iguaçu Ltda. é de 45% e _considerando o que cons_ ta da Representação de fls. 139 a 142, ficou positivado que o lu- 1 cro tributável foi de Cr$ 2.062.936,00. Verifica-se, portanto,omis'.I _ são de receita na cédula F do montante de Cr$ 928.321,00. 77 v Em sua impugnação, de fls. 150 a 160, alega o se- guinte) ' , / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.481/80 3. Acórdão n9 101-72.771 Não poderá subsistir a infração pretendida contra a pessoa física, se não prosperar o Auto de Infração contra a pessoa jurídica. Portanto, só depois do trânsito em julgado a respeito do processo desta, é que se poderá questionar aqui. Quanto ao mérito do termo de verificação, apesar de a fiscal autuante ter falado em venda, o que houve foi desapropria - ção. O Tribunal Federal de Recursos, no acórdão AMS n9 86.066, já disse que "não constitui alienação, a nenhum título, a devolução de capital aos sócios na proporção do que cada um subscreveu e integra- lizou". Esta é a jurisprudência mansa e pacífica. Em seu recurso, de fls. 174 a 183, afirmando que a decisão recorrida não co -Siderou os argumentos da impugnação, repete as mesmas argumentações./r 2 o relaio. ///)/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.481/80 4. Acórdão n9 101-72.771 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente processo e decorrente de um outro instau rado contra a CERÂMICA ALVORADA DO IGUAÇU LTDA., da qual o contri- buinte e sócio com participação societária de 45%, pois as outras glosas contidas no Auto de Infração não foram objeto de litígio por parte do autuado. No processo instaurado contra a pessoa jurídica dis semos que houve omissão de receita, porque a empresa simplesmente não escriturou o valor da desapropriação do imóvel, o que e um fato incontestável, pois a escrituração da empresa e prova suficiente,des de que nem a interessada nada disse a respeito. No caso presente não interessa se houve alienação ou desapropriação, mas unicamente se houve ou não omissão do fato na contabilidade. Ora, se a pessoa jurídica foi tributada por esta omissão de receita, e lógico que haja reflexo na pessoa física dos sócios, que foram beneficiados com o fruto de tal omissão. Portanto, nego provimento ao recurso ,A /A 0 T HO SERRA O FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001553/92-48
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86127
Nome do relator: Não Informado
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N 105.702 - IRPJ - 1989 Recorrente n INEPAR S/A ri: :i: E PAERTICIPAÇUES Recorrida e DRF EM CURITIBA IRPJ - DESPESAS COM A CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXER - CICIO DE 1989 - LEI NR. 7.689/88 - DEDUlIBILIDADEg A arguição, em juízo, da inconstitucionalidade da Contribuição Social no exercício de 1989 não alte- ra as condiçffes para sua dedutibilidade no lucro real apurado com base no balanço de 31.12.88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEPAR S/A ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇOESN ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ras Sess3es, em 22 de fevereiro de 1994 ^ T MAR:'.A111 - PRESIDENTE r".! 1 ME: Ni 1 . E: - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 0 1 .P. :URA D. MORAES - PROCURADOR DA FA O z 4 mAR 1994 zE:NDA 2 PKIH1-5-;:".m NR. 10980-001.553/92-48 Acórdão nr. 101-86.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ', ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e (1.1\4 SEBASTIMO RODRIGUES 1£- . ...;:jI. s_A PROCESSO N9 10980-001.553/92-48 AcOrdão n9 101-86.127 RELATÓRIO INF-PAR S/A ADMINISTRAÇA0 F-7 PARTIrIPAçbFF,i, dmpresa com sedd em Curitiba-PR, recorre tempestivamente de decisão proferida pelo DelegAdm da Receita r'dderal naquela Cidade, atravós da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exerr4cin de 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 17, acrescido de encargos legais. 1 Por não se conformar com a aplicação da Lei n2 7.689/88, que instituiu a CON79,ISUIÇA0 E=OC“01 alculada sobre O lucro das pessoas jurídicas, a retrocitada empresa impetrou ação em mandado de segurança argüindo sua inconstitucionalidade, iio QU2 diz respeito á sua aplicação no exercício de 1989, obtendo liminar, confirmada em 28 ..... 07-- 89 e mantida pelo E. Tribunal Federal da .1. Região. Segundo apurou o fisco, embora não tenha concordado com a cobrança da Contribuil Social, a empresa a calculou e a deduziu do lucro real do exercício de 1989, período-base de 1988. Para C.3 fisco, a dedução fora indevida, ao argumento de que, estando a exigncia da obrigação tributaria sub judice, o contribuinte não poderia deduzir a despesa CoMo encargo do exercício para efeito duf detorminação do lucro sujeito ao imposto, alem do que, examinando seus livros, verificou que a embres não tinha ti.., . adic.ionado o valor da contribuição não recolhida ao lucro. ,41.... .H ', 4, PROCESSO N9 109807001.553/92-48 Ac6rdão n9 101-86.127 rcal do exercício seguinte, exigindo-se-lhi a A dferença de imposto COM base nos artigos 154, , 1b4 .f. 2'25 e -::b./: todos do RIR/GO, baixado COM o Decreto n2 85.450/80. n 1.,: numP,nfn foi impugnado às fls. 21/27, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a liminar , através da qual a exigibilidade da Contribuição Social fora suspensa foi concedida em 28-04-89, enquanto Sua dejUG'ão fora efetmadá no balanço de 31-12 89 e por OCiRSiD da apresentação da declaração de rendimentos de 1989 que o valor da contribuição fora depositada em seis pareelas que o assunto não se encontrava sub judice na data em que fora feita a provisão 2 que o fato gerador somente se completará com o trãnsito em julgado da decisão, ocasião em que o valor da contribuição será adicionado ao resultado da empresa, Informação Fiscal ás fls. 105/106, através da quai seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. O lançamento foi integraimento mantido pela EU toridade julgadora de primeiro grau através da DECiSãO de fls. 120/124, estando a mesma assim ferunt "IMPOSTO DE RFNDA PESSOA JURIDICA Exercicio de 1999, perindo-base de 1988. DESPESA INDEDUTIUFL - indedutvel a despes registrada com a constituição da provisão da contribuição social ouja feigibilidade esteja suspensa por mandado de segurança.' f' Seue-se as rls. 12G/133 o 4::::!mpLivu R!:::Lurk,.J .. i 5 PROCESSO N9 10980-001.553/92-48 Ac6rdão n9 101-86.127 ) PROCESSO N9 10980-001.553/92-48 6 AcOrdão. n9 101-86.127 VOTO Conselheiro RAUL PIMENiD , Relator O Recurso e tempestivo, dele tnmo conhecimento. , COMO vimos da leitura do Relatório, a interessada prov.mou no balanço de 31-12-08 O valor da Contribuição Social calculada sobre O lucro das pessoas jurídicas, criada pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 199S, e a deduziu na apuração do Lucro Real do exercício de 1989. A Autoridade a quo sufragou O entendimento fiscal de que a parcela não poderia ser deduzida para OS Efeitos do Imposto de Renda, vez que a empresa obtivera medida liminar çontra a cobrança da referida contribuiçáo no exercicío de 1989, antes mesmo da Entrega da declaração de rendimentos do exercício. Entendo que a decisão merece sor reformada. Com efeito, em 31-12-88 a Empresa recorrente reunia condicfjes para deduzir de seu lucro a parcela correspondente à Contribuição Social recem criada, de acordo com as redras cont.idas no artigo 191 do RIR/80. Ao tentar a ação contra a cobrança daquela contribuição, já no decorrer do ano de 1989, a interessada o , ti. , fez ante a ameaça de ficar diminuída em seu patrimSnio com ':':, .: • • , .J1 PROCESSO N9 10980-001,553/92-48 7 AcOrdÃo n9 101-86.127 O efetivo recolhimento da parcela aos cofres públicos, quando tinha convicção da inconsttucionalidade da lei no que se refere à sua aplicação no ano-base de 1988. , Isto não a impedia de apurar O quantwffl da contribuição de conformidade com disposiOes legais aplicáveis a ri 'ri e de acorde com a orientação contida no Manual de Preenchimento da Declaração do 31 ri de 1909. Por outro lado, não há como se deixar de considerar no exame da questão a regra específica para a dedutibilidade dos tributos, aplicável tambóm às =r1trit~;, expressa no artigo 225 do RIR/80, vErb:is 'Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no periodo base de incidncia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Dec.lei n2 1.59B/77, art. 16)." Ora, caso não tivesse deduzido a parcela no Lucro Real de 1989 e a questão não lhe tivesse sido favorável, o 'is r" ficaria impedido de deduzir a contribuição pertinente a 51.989 se a decisão transitasse em julgado em exercício posterior. O tratamento dentabil e fiscal recomendado para o caso e a inclusão, em conta de resultado, do valor da contribuição provisionada e depositada em juizo, devidamente corrigida, duanHo dofinitivamonte julgada a ouestão. . ., , ., PROCESSO N9 10980-001.553/92-48 8 AcOrdão n9 101-86.127 ((-) r.. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOMBO S.:Ai. INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUÂRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ..la .as Se sões (DF), em 09 de outubro de 1991 ..„,„' mA . 11 r sr -PRESIDENTE CARLOS ALBER AL, GONÇALVES`NUNES - RELATOR Ir AFON i C • FERRERIA-MAMPOS - PROCURADOR DA FA- , VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 10 NT 19t.'-_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '5ik 11-411U neuçro/nF- SECOS N 2 064/90 . J. . Nf»iN • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10° 10850/001.375/89-07 RECURSO P49: : 62.582 ACOROÃO N2 : : 101-82.151 RECORRENTE: : COLOMBO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUÃRIA RELATÓRIO COLOMBO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUÃRIA,i qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Pre- to-SP, que manteve o auto de infração contra ela lavrado para a co brança do PIS-Dedução referente aos exercícios de 1985 e 1986. A empresa impugnara a exigência apresentando argu- mentos já oferecidos no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A exigência foi mantida em primeira instância com base no decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos por ela apresentados no recurso interposto no processo referente à cobrança do imposto de renda, pessoa jurídica. A Câmara, como faz certo o Acórdão n9 101-81.852, negou provimento àquele recurso. É o relatório. AVma me.. WA‘ x DAMEFP/0E- SECO9 Ne 065/90 J.N. • - • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10850/001.375/89-07 2. ACÓRDÃO N9 101-82.151 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de mérito proferida no processo do im- posto de renda por declaração constitui prejulgado em relação matéria formalizada como reflexo. O lançamento da contribuição pata o PIS, com base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, é uma decorrência do arbi- tramento dos lucros da pessoa jurídica. Presentes aí, o fato gera dor do imposto e da contribuição e as bases de cálculo das respec tivas obrigações, tudo em consonãncia com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Como consta do relatório, o recurso interposto pe la pessoa jurídica foi desprovido, e não tendo no presente proces so a empresa apresentado provas que .infirmassem o lançamento, im- põe-se igual destino ao recurso apresentado no processo decorren- cial, inclusive no que respeita as nulidades argüidas naqueles au tos e rejeitadas pela Câmara. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. Brasília (DF), 09 de outubro de 1991 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÜNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000829/89-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80372
Nome do relator: Não Informado
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESCALADA ESCRITÓRIO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o preseni te julgado. Sala das Sess6es DF em 12 de julho de 1990 URGEL P REIrA LOP S - PRESIDENTE 419 //0041 m 'IMEN L - RELATOR OP VISTO EM- AFONSO 40 FERREIRA h' CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 4 FAZENDA NACIO, 499G2 ,LIH 1 NAL vv , • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10120-000.829/89-31 RECURSO N9: 58.450 ACORDÃON9: 101-80.372 RECORRENTE : ESCALADA ESCRITÕRIO AGRiCOLA LTDA. RELAT6RIO Escalada Escrit grio Agrícola Ltda., com sede em Itumbiára - GO, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal em Goiãnia-GO, atrav g s da qual foi confirmado o lançamen to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrància de lança- mento"ex officio" instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10120-000.385/88-07, do qual este decorre. Y" 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/09, tendo a interessada se reportado às raz ges apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigància foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de folhas 21/23 fundamentando-se a autoridade"a quo" no principio da decor — rància, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada , no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 25/28 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz ges são lidas em Plenãrio. g o relatgrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 IPROCESSO N9 10120-000.829/89-31 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-80.372 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator. Examinando o Recurso n9 95.996, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10120-000.385/88-07, do qual este decorre, esta Cãmara, atrav g s do Ac6rdãon9 101-79.897, em Sessão de 21.03.90 , negou-lhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao Pro ~ grama de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pes soa Juridica (PIS/DEDUÇÃO) exigido atrav g s daquele procedimento. A jurisprud gncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- - da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter -se confirmado naquele o fato econSmico causador da tributação reflexa. Ante o expoto, nego provimento ao recurso. 0,1! .4104 - -r-^ELATOR? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:00:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:00:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:00:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:00:51Z; created: 2009-07-07T19:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:00:51Z | Conteúdo => Processo n9 11.080/011.838/86-37 -Wifé-2:1014 k,,gé4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 19 de junho de 19.89 ACÓRDÃO N, Recurso-ng 93 . 549 — IRPJ — EXS : 1983 e 1986 Recorrente : HEBERLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Comprovado pe ia fiscalização que a empresa atraves de sua Tesoureira mantinha depósitos bancários, em nome de Condomínios ine- xistentès parte dos quais foram trans fbridos: para a conta oficial da sociedã- de, fica caracterizada a omissão do re" gistro de receitas pela pessoa jurídi- ca; 2) Reconhecida a verdadeira titula ridade da conta mantida em nome fictí- cio como da fiscalizada, os rendimen- tos da aplicação financeira ã conta da queles recursos constituem receitas o mitidas por ela. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutiveis as despesas pagas com co missões cuja intermediação dó benefT ciário na operação que lhe deu origem' não for demonstrada e bem assim com serviços cuja prestação não restar de- vidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEBERLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 Adv-) URGEL LPERE 'A IAPES - PRESIDENTE v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR VISTO EM AFONSO C 4111RREIRA DE PA MPOS-PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 22 JUN1989 Particivaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 2. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11.080/011.838/86-37 -RECdRSO N9: 93.549 ACÓRDÃO N9: 101-78.759 RECORREN1E : HEBERLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO HEBERLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA., qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 301/ 308) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre -RS (f is. 271/289) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 174/176. A sucumbencia da Fazenda Nscional foi confirmada pela decisão de fls. 294. A empresa fora autuada por: a) omissão de receitas depositadas em contas-correntes bancárias em nome fictício, com infringência ao dis posto nos arts. 157, § 19, 175, 253 e 387, inc.II, do RIR/80; b) Omissão de receitas de aplicaç8es financeiras, sob o fundamento supra; c) Despesas a titulo de comissOes e serviços sem indi- car a operação que lhes dera origem, e com prejuízo - correspondente a operação comercial cujo risco não lhe incumbia (arts. 191 e §§ e 197, do RIR/80; e4-;) (Ir? /") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo IV? 11.0801011.838186-37 3. Acórdão n9101-78.759 d) Compensação indevida de prejuízos do exercício de 1.982 nos exercícios de 1985 e 1986, já integralmen te compensados com parte do crédito tributário do exercício de 1984. Segundo o relatório do fls. 172/174, haveria vinculo en tre as contas bancárias em nome dos Condomínios São Luiz e São Lu cas e as receitas omitidas na fiscalizada em razão de serem elas movimentadas pela Sra.NilzaOrtmeier (f is. 166) e da coincidência de datas e valores de saques efetuados na conta do Condomínio São Luiz com os depósitos efetuados em contas bancárias da empresa„ com forme cotejo entre os depósitos relacinados no Termo de fls. 2/3 e os extratos de fls. 52/82. A vinculação também é revelada pelo fato de as cópias dos cheques de fls. 149/151 indicarem como bene ficiária a firma Heberle Re presentações Ltda., antiga denominação da autuada, e os documentos de fls. 98/105 apontarem que recursos das referidas contas foram destinados a interesses de diretores da fiscalizada. De acordo com descrição fiscal, as aplicações financei- ras relacionadas às fls. 170/171 não foram contabilizadas, decor- rendo de aplicações no "overnighTe na FRIPAC DTVM. A fiscalizada impugnou a exigência, alegando em sinte - se, que as contas-correntes em questão não lhe pertenciam e eram mantidas, segundo declaração da Sra. Nilza Ortmeier man- tidas por conta e risco do Sr. Peter Marsy que, no passado, fora correspondente da impugnante no exterior, tendo realizado muitos negócios em comum; em muitas de suas vindas ao Brasil, fazendo ne gOcios e investimentos, encarregou Da. Nilza de movimentar seus recursos e negócios, presumindo-se que tenha aberto contas em no- me de condomínios para manter-se anónimo. A empresa não pode impe dir que sua funcionária agisse por delegação ou mandato de ter - ceiro; que os cheques que indica foram recebidos em nome de clien tes ou como seu próprio faturamento; que não possui comprovação de alguns cheques, mas que não configuram omissão de receita; que fo ra das autorizações contidas nos art. 180 e 181 do RIR/80, desca- be lançar imposto com base em presunções; que não há demonstração cabal de que tenha efetuado os referidos depósitos, com o produto 1/17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/011.838/86-37 4. Acórdão n9 101-78.759 de sua prestação de serviços; em relação ao desvio de receitas de aplicaçOes financeiras, que não sendo titular das contas abertas pelos Condomínios não pode responder pelos tributos devidos naque las operaçaes; que o relatório fiscal não comprova o modo pelo qual chegou a fiscalização de que caber-lhe-ia a responsabilidade pe- los cheques ali referidos; que, no que concerne aos depósitos as- sinalados às fls. 137, nos valores de Cz$ 1.042.045 eCz$5.490.000 , efetuados em novembro de 1982, admite sua existência, mas que os mesmos estavam lastreados por recursos disponíveis em sua conta Caixa, não restando provado que os mesmos fossem provenientes de cheques emitidos pela Corretora Weinsteins; que a fiscalização não logrou provar que os cheques emitidos pela FRIPAC a tenha beneficia do4 que as comissOes pagas a terceiros ocorreram em razão da par ticipação em negócios de seu interesse indicados às fls. 247/253, remuneração que é usual no mercado e que a glosa das despesas im portaria em "bis in idem"; que a indenização de prejuízo causado a cliente é praxe de mercado e que o pagamento feito à Dara Socieda- de de Hotéis-- Incorporações e ConstruçOes Ltda., refere-se a ser- viços de reforma de seus escritórios e está comprovado às fls. 115 a 123. A autoridade julgadora de primeira instância ao manter em parte a exigência sustentou: em relação à omissão de registro de receitas indiciada por depósitos bancários em nomes fictícios, os indícios revelam o acerto da autuação, como o endereço indica- do por Nilza Ortmeier que é o da fiscalizada, as respostas dúbias e inseguras prestadas pela referida senhora às fls. 246, inúmeros saques efetuados na conta do Condomínio São Luiz tiveram por ine- quívoca destinacão a conta bancária oficial da impugnante, •em al- guns dos cheques foram apostas ordens da tesoureira no sentido de que os mesmos viessem a ser depositados na conta de Heberle Repre sentaçOes Ltda (fls. 149/151). Do Mesmo modo, a conta aberta em nome do Condomínio Residencial São Lucas, cujos extratos estão às L ls. 77/82, provando-se a vinculação com a impugnante através do cheque por cópia às fls. 103. Não foi comprovada a origem dos de- pOsitos bancários porque a empresa preferiu optar pela negativa de sua autoria. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que a falta de indicação da origem dos depósitos bancá rios indiciamomissão de receitas, sendo as hipóteses indicadas pA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11.0801011.838/86-37 Acórdão n9 101-78.759 la defesa presunções relativas que não excluem as presanções co - muns. Ocioso examinar a origem atribuída aos cheques no montante de Cz$ 14.156.000, porque a base para o levantamento dos valores omitidos são os depósitos efetuados em nome dos Condomínios e não na conta bancária da empresas Quanto às aplicações financeiras, es ta comprovado nos autos aue as contas-correntes em nome dos Con- domínios eram da fiscalizada, e, por conseguinte, as aplicações fi- nanceiras também lhe pertenciam, e, em relação às aplicações na FRIPAC, segundo esclareceu o autuante (fls. 258), os valores não estavam em nome da empresa porque um dos diretores da FRIPAC usa- va nomes fictícios e que o segundo depoimento do Sr. Moacir Heber - le à Policia Federal comprova que os cheques com cópias às fls. 154/164 foram emitidos em favor da impugnante. Os dois depósitos bancários (f is. 137) não compõem a matéria tributãvel, visando a- penas a demonstrar os métodos pouco recomendáveis utilizados pela fiscalizada. As notas fiscais correspondentes às comissões (f is. 111/4) não dão clara e precisão definição dos serviços Pretensa mente executados, com infringência ao disposto no art. 191 do RIR/ 80. Ademais, se o serviços foram realizados de forma intermiten- te ao longo do ano de 1983 (fls. 247/253) deveria ter havido con- trapartida contãbil dos mesmos em tempo hábil e não somente no en cerramento do exercício social, quando foram emitidas as notas fis- cais. As razões apresentadas pelo autuante (Precariedade do contra- to e pagamento em fins de 1983 guando o negócio ter,-se-ia concreti zado em 1981) justificam plenamente a glosa da despesa por presta çáo de serviços à "Dara". A glosa do prejuízo assumido Pela em- presa (Cz$ 5.429.700) decorre do fato de que como intermediãria em atividade negocial não lhe cabia su portar o ónus decorrente da frus tração do negOcio; não havia previsão contratual nesse sentido e, ainda que houvesse, deveria ser comprovado o atendimento das con- dições previstas no art. 191 do RIR/80. Em razão do crédito tribu trio lançado, impõe-se a revisão da compensação do prejuízo do exercício de 1982 que se esgotou com os créditos a purados no exer cicio de 1984. Com correções sobre os cãlculos do autuante, mante ve em parte a exigência de contribuição para o PIS. Na fase recursal, a empresa persiste na oposição apre- sentada em primeira instância, aduzindo ser ilegítimo o lançamen- to com base em depósitos bancãrios e que o Decreto-lei n9 2.471, /h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/011.838/86-37 63. Acórdão n9 101-78.759 de 01/09/88, determina o cancelamento de débito tributário, e considera arbitrário também o procedimento fiscal em relação às demais matérias, tendo o autuante adotado critérios particulares. Seu recurso e lido na integra para melhor conhecimento do Plenã - rio. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. A fiscalização comprovou minuciosamente, com base em do cumentos acostados aos autos que realmente os depósitos efetuados nas contas-bancárias com emprego de nomes fictícios, movimentadas por sua Tesoureira provinham de recursos da empresa fiscalizada. A coincidência de datas e valores de numerários das con- tas correntes em questão para as da empresa não deixam dúvidasquan to a essa realidade e que os recursos provinham de receitas manti das à margem da contabilidade. A autuada procurou fazer crer que se tratavam de valores pertencentes a residente no exterior, ou mais exatamente a estran geiro que era seu correspondente no exterior com o qual realizara diversos negócios e que esse cidadão, em suas diversas viagens ao Brasil desenvolvera negócios e investimentos aqui. _Dera, _ nes- sa oportunidade, poderes à Sra. Nilza Ortmeier para movimentar seus recursos e negócios. A fiscalizada não poderia impedirque sua fun cionária aceitasse o mandato. Se sua alegação fosse verdadeira não haveria transferén cia de recursos daquelas contas para a da empresa ainda que ope- rações eventuais, a recorrente teria sem sombra de dúvida indica- do em seus registros contábeis essas operações. 71), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/011.838/86/37 7. AcOrdao n9 101-78.759 As pessoas jurídicas que declaram o imposto com base no lucro real são obrigadas a manter os livros obrigatOrios e conta- bilizar todas as suas operações com suporte em documentos hábeis e idôneos, e a empresa não deu cumprimento a essa obrigação legal. Não o fazendo, manteve também à margem da tributação essas recei- tas. Não se trata, portanto, de lançamento com base exclusi- vamente em dep6sitos bancários, mas de um conjunto de fatos que conjuntamente revelam a verdadeira titularidade da conta dissimu- lada por nome fictício e movimentada por sua tesoureira e, ainda, mantida à margem da contabilidade. Não se aplica à espécie o Dec. lei n9 2.471/88, invocado pela recorrente. Se a empresa diante de tantas evidências persiste na negativa de que os recursos lhe pertencem, é porque não seria ca- Paz de demonstrar a origem deles em receitas já tributadas, não tributáveis, tributadas exclusivamente na fonte ou, ainda, decor- rente de financiamentos obtidos. Em suma, resultam de receitas tri butáveis, com bem sustentou o autuante e a autoridade julgadora de Primeira instáncia cujos argumentos são realmente irrefutáveis, e que mantenho em seus termos. Também está comprovada a omissão de receitas por aplica ções no Yovernight" com recursos da conta Condomínio do Edifício São Luiz, pois reconhecida a titularidade real da empresa sobre essa conta, através de interposta pessoa, sua tesoureira, reconhe cida está que a receita a ela pertence. Os documentos de fls. 152 a 164 conduzem à convicção de aue as aplicações financeiras junto à FRIPAC pertenciam à empresa, sendo as receitas omitidas -á contabilidade. Apesar de intimada a prestar esclarecimentos e juntar documentos que comprovassem a intermediação que dera origem ao pa gamento das comissões, a empresa não logrou fazê-lo, apresentando cópias de notas fiscais que não identificam as operações e, tam- pouco, na impugnação nada inovou porque a relação apresentada (fls. 247 e segs.) não tem anoio em nenhum documento, mormente nas cita das confirmações de venda que, quando solicitadas ás fls. 107, nãof SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11.080/011.838/86-37 87, AcOrdão n9 101-78.759 foram apresentadas sob a vaga desculpa de que são documentos per- tencentes ao cliente nada dizendo respeito à intimada (fls. 108) e ainda que tivesse cOpias tinha dúvidas se deveria exibi-las ao fis cal tendo em vista o sigilo que deve guardar. Com isso, nada provou. Como não ficou assim comprovada a necessidade da despe- sa como reauer o art. 191 do RIR/80, a glosa e sua mantença real mente se imp8e. Igualmente, incomprovada a despesa paga à Dara-Sociéda- de de Hotéis, IncorporaçOes e ConstruçOes que, em razão da super- ficialidade do recibo de fls. 116, ensejou a solicitação dos es- clarecimentos de fls. 107, na expectativa de que fossem especifi cados os serviços prestados. O contrato de prestação de serviços apresentado (fls. 122/123), data de 1981 que previa a realização entre 01/08/81 e 15/12/81, sendo de inicio muito estranho que o Pagamento se fizesse em fins de 1983 e que não tivesse havido ati vação dos valores. A empresa procurou elidir as perguntas elaboradas pela fiscalização, de modo a deixar imprecisos os serviços prestados, não se podendo assim avaliar a necessidade e normalidade da despesa. Indedutivel também a alegada indenização por não cumpri mento de contrato intermediado pela fiscalizada, Porque não pre- visto contratualmente e não demonstrada a praxe, revelando-se des- necessária e anormal. A compensação do prejuizo do exercicio de 1982 foi fei- ta com credito do exercício de 1984, sendo licita a glosa da com- pensação no exercício de 1986, como bem demonstrada às fls. 287/ 288. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. g9 Y) CARLOSCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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