Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108201 #
Numero do processo: 10825.900734/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10825.900734/2008-14

conteudo_id_s : 6942849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.782

nome_arquivo_s : Decisao_10825900734200814.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10825900734200814_6942849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10108201

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134963007488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10.1          1 99..11  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900734/2008­14  Recurso nº  500.544   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.782  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS. ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900734/2008­14  Acórdão n.º 3801­000.782  S3­TE01  Fl. 11.1          3 Relatório  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  homologada  parcialmente  pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório onde se verificou a insuficiência do crédito declarado  para  a  compensação  pretendida  uma  vez  que  o  referido  pagamento foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  crédito  apresentado  foi  decorrente pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  95.904,41,  parte  do  recolhimento  efetuado  em  14/11/2003, no valor de R$ 109.490,57.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores  restituídos a título de  tributo pago indevidamente  ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do  sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 61 a 74. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à  COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900734/2008­14  Acórdão n.º 3801­000.782  S3­TE01  Fl. 12.1          5 ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desse colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900734/2008­14  Acórdão n.º 3801­000.782  S3­TE01  Fl. 13.1          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito  da  requerente de produzir prova  material.  No mérito,  a  interessada  sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira,  é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10101747 #
Numero do processo: 13888.903688/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é extensível aos pedidos de ressarcimento ou restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. A ausência de documentação hábil e idônea para demonstrar, contundente e cabalmente, as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ, importa no não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é extensível aos pedidos de ressarcimento ou restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. A ausência de documentação hábil e idônea para demonstrar, contundente e cabalmente, as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ, importa no não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.903688/2010-75

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.045

nome_arquivo_s : Decisao_13888903688201075.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888903688201075_6939015.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10101747

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134981881856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T18:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T18:44:20Z; Last-Modified: 2023-09-19T18:44:20Z; dcterms:modified: 2023-09-19T18:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T18:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T18:44:20Z; meta:save-date: 2023-09-19T18:44:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T18:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T18:44:20Z; created: 2023-09-19T18:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-19T18:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T18:44:20Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.903688/2010-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.045 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee COSTA PINTO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é extensível aos pedidos de ressarcimento ou restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. A ausência de documentação hábil e idônea para demonstrar, contundente e cabalmente, as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ, importa no não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-40.571, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente Pedido Eletrônico AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 36 88 /2 01 0- 75 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 de Restituição (PER) 16833.37990.161205.1.2.02-7832 (fls. 64/66) em que requereu a restituição do Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2001, no montante de R$ 145.000,19, face à não comprovação de retenções na fonte. No DD (fls. 67/70), foi deferida a restituição do valor de R$ 48.070,31, não restando comprovado o valor de R$ 96.929,88 (retenções na fonte). Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a ora recorrente alegou basicamente: ... a Manifestante apresentou a presente manifestação de inconformidade em 10/09/2013 (fls. 3 a 11), através da qual explica que os valores retidos na fonte não comprovados originaram-se de operações de mútuo contratadas com às pessoas jurídicas identificadas pelos CNPJs nºs 44.689.131/0001-01, 47.756.754/0001-30 e 56.563.711/0001-29. Em seguida, clama que o pedido foi protocolado em 16/12/2005, ao passo que o Despacho Decisório proferido apenas em 02/08/2013, muito além dos 5 (cinco) anos que prevê o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, razão por que deveria ser homologado tacitamente. A título argumentativo, afirma que o entendimento de que o dispositivo ora citado deva ser aplicado somente aos pedidos de compensação deve ser afastado, pois a norma jurídica está disposta na Seção VII do diploma legal citado, que trata de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições. Caso contrário, tampouco poderiam ser aplicáveis à restituição os §§ 7º e 9º do mesmo art. 74 que preveem a manifestação de inconformidade. Antes de encerrar a preliminar, menciona, equivocadamente, o PER 06881.73740.221204.1.2.02-3600 (objeto do Processo Administrativo nº 13888- 913570-2009-11). No mérito, pretende demonstrar que a Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, sucedida por incorporação pela Pedro Ometto S/A Administração e Participações, CNPJ nº 44.689.131/0001-01, reteve e recolheu a quantia de R$ 90.150,79, que a Usina Bom Jesus S. A. Açúcar e Álcool, atual denominação da Indústria Açucareira São Francisco S/A, CNPJ nº 47.756.754/0001-30, o montante de R$ 4.719,79, e que a Usina Santa Helena S/A Açúcar e Álcool, CNPJ nº 56.563.711/0001-29, sucedida por incorporação pela Usina Bom Jesus S. A. Açúcar e Álcool, a importância de R$ 2.059,30 Instrui o processo com: a) Declaração da Pedro Ometto S/A Administração e Participações (fls. 31 e 32), sucessora por incorporação da Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, b) o Razão Parcial desta (fls. 33 e 34), c) o Recibo de Parcelamento (fls. 35 a 42), d) Declaração da Usina Bom Jesus S. A. Açúcar e Álcool (fl. 43), e) o Razão Parcial desta (fl. 44), f) o Recibo de Parcelamento (fls. 45 a 52), g) Declaração da Usina Bom Jesus S. A. Açúcar e Álcool (fl. 57), e h) o Razão Parcial desta (fls. 58 a 62) A DRJ assim decidiu: Acórdão 08-40.571 - 3ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 26 de setembro de 2017 Processo 13888.903688/2010-75 Interessado COSTA PINTO S.A. CNPJ/CPF 44.689.123/0001-57 Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 Exercício: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. O comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e entregue ao beneficiário do pagamento é o documento hábil e legal à comprovação da retenção do tributo e deve espelhar a informação da Declaração de Impostos Retidos na Fonte (DIRF) prestada pela mesma fonte pagadora ao Fisco Federal. A não apresentação daquele comprovante, a falta de DIRF e a ausência de documentação hábil e idônea para demonstrar, contundente e cabalmente, as retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ, importa no não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. A recorrente foi cientificada em 09/01/2018 (fl.86) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/02/2018 (fl. 88). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, inicialmente, traz uma descrição dos fatos e em razões de mérito reafirma ter havido a homologação tácita do seu pedido de restituição, tal como o fizer em sede de MI, alegando: 15. Portanto, deve ser afastado o entendimento de que o prazo estipulado no § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, se aplicaria somente aos pedidos de compensação, posto que referida norma jurídica está disposta na Seção VII, da Lei nº 9.430/96, que trata da “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”. 16. Desta feita, se as normas jurídicas elencadas na Seção VII, da Lei nº 9.430/96, não se aplicam aos pedidos de restituição, não seria possível questionar eventual indeferimento por meio de Manifestação de Inconformidade, prevista nos §§ 7º e 9º, do artigo 74. 17. Ou seja, é evidente que o Pedido de Restituição nº 16833.37990.161205.1.2.02-7832 deve ser considerado homologado tacitamente, nos termos do § 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Aduz ainda que 18. No caso em que a empresa Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ nº 44.689.131/0001-01, sucedida por incorporação pela empresa Pedro Ometto S/A Administração e Participações, estava investida na qualidade de responsável tributária pela retenção, a Impugnante apresenta neste ato, declaração formal (documento nº 5 da inicial) em que a mesma reconhece ser a fonte retentora e a responsável pelo recolhimento dos valores ora indeferidos, bem como cópia de seu registro “Razão Contábil” (documento nº 6 da inicial), onde constam detalhadamente os valores efetivamente retidos da Recorrente. 19. Nesse sentido, veja-se abaixo composição dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, os quais formam a parcela de R$ 90.150,79, objeto do pedido de restituição/ressarcimento: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 20. Tais valores se encontram devidamente indicados no registro “Razão Contábil” (documento nº 6 da inicial), exatamente com as letras indicativas acima, sendo facilmente aferíveis. Apenas alguns itens demandam simples explicações quanto ao cálculo aritmético utilizado, senão veja-se. 21. No tocante ao montante retido indicado pela letra “C” o valor é composto pela soma dos valores R$ 596,33 e R$ 5.115,66, ambos na competência de maio/2000, lançados no livro razão, totalizando o importe de R$ 5.711,99. 22. Quanto ao item “H”, o montante total de R$ 6.573,09, é fruto da soma dos valores R$ 42,57 e R$ 6.530,75, os quais estão devidamente registrados no “Razão Contábil”, referente a competência de outubro/2000. 23. Conforme já registrado, os demais valores se encontram devidamente lançados no “Razão Contábil” da empresa retentora em seus valores correspondentes, os quais, todos somados, totalizam o montante de R$ 90.150,79, ou seja, o exato valor da parcela tida como não confirmada no r. despacho decisório combatido. 24. De outra parte, a USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, declarou que parte valores retidos da Recorrente foram confessados e parcelados nos termos da Lei nº 9.964/00, sendo seus saldos remanescentes migrados para o parcelamento da Lei nº 11.941/09, inseridos no processo administrativo nº 10865.450358/2001-52, fornecendo como comprovante o “Recibo de Consolidação de Parcelamento – Lei nº 11.941/09” (documento nº 7 da inicial) bem como a outra parte foi objeto de compensação com créditos próprios da empresa, os quais estão devidamente demonstrados no registro “Razão Contábil”. 25. Portanto, resta claro o direito à restituição/ressarcimento da Recorrente, não prosperando a r. decisão no que tange à não comprovação das retenções, posto que a Recorrente sofreu efetivamente a retenção de IRRF, ensejando o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2001 no momento do encontro de contas. 26. Da mesma forma que exposto no item anterior, no r. despacho decisório, restou o indeferimento do valor de R$ 4.719,79 (quatro mil, setecentos e dezenove Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 reais e setenta e nove centavos), também por suposta falta de comprovação da retenção na fonte. 27. Para que não pairem dúvidas quanto ao direito creditório da Recorrente, a empresa USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, inscrita no CNPJ nº 47.756.754/0001-30, atual denominação da Indústria Açucareira São Francisco S/A., apresentou declaração formal (documento nº 8 da inicial) reconhecendo ser a fonte retentora e a responsável pelo recolhimento do valor ora indeferido, bem como forneceu cópia de seu registro “Razão Contábil” (documento nº 9 da incial), onde consta expressamente o valor efetivamente retido da Recorrente. 28. Referido valor se encontra devidamente indicado no registro “Razão Contábil” (documento nº 9 da inicial), sendo facilmente aferível que na competência de janeiro/2000, a Recorrente sofreu retenção no exato valor de R$ 4.719,79, o que denota o seu pleno direito a restituição. 29. No mais, a USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL declarou que referido valor retido da Recorrente foi confessado e parcelado nos termos da Lei nº 9.964/00, sendo seu saldo remanescente migrado para o parcelamento da Lei nº 11.941/09, inserido na Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.09.007629-75, fornecendo como comprovante o “Recibo de Consolidação de Parcelamento – Lei nº 11.941/09” (documento nº 10 da inicial). 30. Feitas essas considerações, resta claro o direito de restituição/ressarcimento da Recorrente , posto que sofreu efetivamente a retenção de IRRF, ensejando o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2001. 31. Em relação à parcela de R$ 2.059,30, esta constou no r. despacho decisório também como indeferida por suposta falta de comprovação da retenção na fonte. 32. Diante desta afirmativa, a empresa USINA SANTA HELENA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, inscrita no CNPJ nº 56.563.711/0001-29, sucedida por incorporação pela empresa Usina Bom Jesus S.A. Açúcar e Álcool, apresentou declaração formal (documento nº 11 da inicial) reconhecendo ser a fonte retentora e a responsável pelo recolhimento dos valores ora indeferidos, bem como forneceu cópia de seu registro “Razão Contábil” (documento nº 12 da inicial), onde constam detalhadamente os valores efetivamente retidos da Recorrente. 33. Nesse sentido, veja-se abaixo composição dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, os quais formam a parcela de R$ 2.059,30, objeto do pedido de restituição/ressarcimento: 34. Referidos valores se encontram devidamente indicados no registro “Razão Contábil” (documento nº 9 da inicial), sendo facilmente aferível que nas competências de outubro à dezembro/2000, a Recorrente sofreu retenção no exato valor de R$ 2.059,30, o que denota o seu pleno direito a restituição. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 35. De outra parte, a USINA SANTA HELENA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL declarou que referidos valores retidos da Impugnante foram objeto de compensação com saldo de Imposto Renda Retido na Fonte próprios da empresa, os quais estão devidamente demonstrados no registro “Razão Contábil”. 36. Assim, não deve prosperar a r. decisão ora recorrida, posto que os créditos apurados pela Recorrente são legítimos e restaram plenamente comprovados, o que ampara seu direito à restituição/ressarcimento dos valores de Imposto de Renda retidos na fonte que ensejaram o Saldo Negativo do IRPJ no exercício de 2001. Por fim, requer: 35. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja reformado integralmente o v. acórdão recorrido, lavrado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, para deferir integralmente o Pedido de Eletrônico Ressarcimento (Per) registrado sob o nº 16833.37990161205.1.2.02-7832, nos termos das razões de direito acima articuladas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente, em seu RV, pouco acrescentou ao que alegado em sede de MI. A DRJ rechaçou os argumentos de homologação tácita do pedido de restituição. A lei é absolutamente clara em relação ao fato, peço a devida vênia para repetir parte da decisão do acórdão que trata do assunto: O PER/DCOMP é o programa eletrônico utilizado para a transmissão do Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, instrumentos que possuem finalidades e regramentos diferentes. Contudo, a tese elaborada pela Manifestante constrói uma analogia entre o prazo para a homologação da compensação declarada e o prazo para a Fazenda Federal analisar o direito à restituição ou ao ressarcimento, que, como se verá adiante, não se sustenta. Enquanto que o prazo para homologação da compensação está definido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, inexiste, para o exame da legitimidade de créditos nos pedidos de restituição ou ressarcimento, prazo legalmente estatuído. Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A compensação declarada é ato jurídico unilateral praticado por conta e ordem do contribuinte apta a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, operando efeitos desde logo, porém com o estabelecimento de prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Tributária pronuncie-se; vencido este interstício, o pedido não mais pode ser apreciado, preservando, assim, a segurança jurídica. Portanto, totalmente descabido o pedido da recorrente. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 Com relação ao mérito, observa-se que a DRJ deixou claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Acrescentaria que, em relação a este assunto, temos também as Súmulas CARF 80 e 143: Súmula CARF 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vê-se que a recorrente poderia ter juntado as provas de que sofreu de fato a retenção do imposto, mediante a apresentação de extratos bancários, que evidenciassem o recebimento pelo valor líquido, na ausência dos comprovantes de rendimentos/retenção citados pela DRJ. Entretanto, a recorrente optou por não juntá-las sob o argumento de que as provas estão em sua escrituração mercantil. É fato que o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). De tudo o que foi antes dito, conclui-se que a dedução do IRRF, do imposto devido, está subordinada à prova inequívoca da retenção e da tributação dos rendimentos. Em princípio, de acordo com os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, as provas devem ser juntadas em sede de impugnação (MI), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas, em sede de RV, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.045 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903688/2010-75 Entretanto, a recorrente, repito, optou pela postura de não trazer as provas ao processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
10097823 #
Numero do processo: 11080.730805/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.503, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730704/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.730805/2017-10

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.506

nome_arquivo_s : Decisao_11080730805201710.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730805201710_6936842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.503, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730704/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10097823

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135000756224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-21T14:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-21T14:09:18Z; Last-Modified: 2023-09-21T14:09:18Z; dcterms:modified: 2023-09-21T14:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-21T14:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-21T14:09:18Z; meta:save-date: 2023-09-21T14:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-21T14:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-21T14:09:18Z; created: 2023-09-21T14:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-21T14:09:18Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-21T14:09:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730805/2017-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente FIBRIA CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.503, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730704/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-69.587, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 05 /2 01 7- 10 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730805/2017-10 Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. O prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Impugnação, fls. 10 a 35, contra Notificação de Lançamento, fl. 02, lavrada em 05/09/2017, pela DERAT - SÃO PAULO - SP, relativa à multa por compensação não homologada, nos termos do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-941615/2012-25, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Pis/Pasep não-cumulativo(a) Exportação, decidiu pela não homologação da(s) declaraçõe(s) de compensação vinculada(s) aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Após cientificado da autuação, em 14/11/2017, vide fl. 06, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 14/12/2017, vide fl. 08, sua impugnação, onde alega, em apertada síntese: - Preliminarmente, a decadência do direito do fisco de exigir a multa isolada. Sustenta que a multa isolada exigida pela fiscalização por conta da não homologação das declarações de compensação não seria devida, porquanto assolada pela decadência, eis que decorrido o prazo decadencial de 5 anos, de que cuida o parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430. Esclarece as declarações de compensação não homologadas foram originalmente transmitidas entre Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730805/2017-10 18.4.2012 e 8.8.2012, sendo que a impugnante foi cientificada do lançamento impugnado apenas em 14.11.2017. Contudo, diante do parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430, no que concerne às declarações de compensação transmitidas entre 18.4.2012 e 8.8.2012, não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em período posterior a 8.8.2017. - Ainda em sede de preliminar, aponta a existência de conexão entre a exigência da multa isolada, objeto de discussão do presente processo, e a matéria discutida no processo nº 10880-941615/2012-25, que tratou do indeferimento parcial do PER originário, atualmente pendente de discussão em virtude de recurso voluntário interposto. Logo, seria evidente a necessidade de reunião do presente processo com aquele processo nº 10880-941615/2012-25, de modo a sobrestar o julgamento do presente feito, para o fim de que se aguarde a prolação de decisão final nos autos daquele processo nº 10880-941615/2012-25, para o deslinde do presente caso, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. - Quanto ao mérito, inicialmente alega que a não homologação das declarações de compensação efetuadas pela fiscalização não encontraria amparo na legislação tributária, conforme amplamente demonstrado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário interposto no processo nº 10880-941615/2012-25, cujas cópias anexou aos autos, as quais constituem parte integrante da presente impugnação. - Prossegue com a alegação da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20%, exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-941615/2012-25, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária, cita jurisprudência do CARF e do STJ para embasar seu entendimento. - Alega, também, a inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco. Aponta que o indeferimento de parte dos créditos da impugnante teria decorrido de divergência de interpretação jurídica, o que já seria suficiente para demonstrar que a multa em comento é indevida. No caso, considera que em várias passagens de sua manifestação de inconformidade e de seu recurso voluntário, se observaria que muitos dos créditos por ela apropriados vêm sendo aceitos pelas próprias autoridades fiscais. Assim, sustenta que teria atuado em cumprimento a práticas reiteradas, que seriam verdadeiras normas complementares das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do STJ para embasar seu argumento. Cita, também, a Lei n. 4502, de 30.11.1964, em reforço ao que acima foi dito, que em seu art. 76, inciso II, “a”, determina o afastamento da penalidade, qualquer que seja ela, ao contribuinte que tiver agido de acordo com prática do fisco, isto é, em consonância com interpretação conferida pelas autoridades fiscais à legislação em processo fiscal, inclusive de consulta, ainda que o contribuinte não tenha dele participado como parte. Conclui que a não incidência de qualquer penalidade contra a impugnante na presente situação decorreria, também, da vedação de as autoridades administrativas agirem em contrariedade a manifestações e atos normativos, vedação que encontra suporte no princípio da segurança jurídica, basilar de toda a ordem jurídica brasileira. - Sustenta pela inaplicabilidade da multa isolada, em face de suposta violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta que a Lei nº 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do exercício do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo, ou fraudulento. Considera que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a multa isolada seria aplicável tão-somente nas hipóteses em que o Fisco tivesse comprovado que o contribuinte realizou uma das condutas ilegítimas tipificadas pela norma, quais sejam: sonegação, fraude e conluio, e/ou nas hipóteses de o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal, e/ou nas hipóteses de falsidade da declaração. Argumenta que a aplicação da multa isolada para os casos de indeferimento do pedido apresentado pelo contribuinte perante a Fiscalização, seja de ressarcimento, seja de compensação de tributos, se trataria de medida que fere a razoabilidade e direito de petição, além de ser desproporcional e, portanto, desprovida de Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730805/2017-10 qualquer validade jurídica. Estaria-se autorizando que o Fisco proceda à punição de contribuintes que agem de boa-fé, de acordo com a interpretação da lei que julgam ser escorreita. Tal procedimento, atentaria contra direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito de petição, previsto no art. 5o, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal. Cita jurisprudência do TRF4 e do STF para amparar seus argumentos. - Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS, no qual restou reconhecida a repercussão geral quanto à constitucionalidade dos parágrafos 15 (atualmente revogado) e 17 do art. 74 da Lei 9430, nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte. Por fim, requer que, caso seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9430 pelo Supremo Tribunal Federal, esta decisão seja aplicada também para o caso dos autos. Ao final, reitera os pedidos relativos a cada um dos tópicos de sua impugnação. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. Informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, no endereço indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542-000, São Paulo - SP. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, o que fez com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo no processo n. 10880-941615/2012-25 no qual se discute o crédito objeto das declarações de compensação que originaram o lançamento da multa isolada consubstanciado nestes autos; (ii) Seja determinado o sobrestamento do processo, até o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS; (iii) Seja a r. decisão reformada, com o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de exigir a multa isolada (iv) no mérito, seja declarada a improcedência da multa isolada, em razão da impossibilidade da cumulação de multas sobre o mesmo fato (e bis in idem), ou, por violação ao princípio de petição, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelo fato de a recorrente ter agido em observância ao entendimento do próprio Fisco. É o Relatório. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730805/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10880-941617/2012-14. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo. Ocorre que a controvérsia restou superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Através do julgamento em referência foi fixado o seguinte tema: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Por sua vez, cumpre observar que a decisão transitou em julgado em data de 20/06/2023. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, aplica-se a decisão definitiva da Suprema Corte que julgou pela inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730805/2017-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original

score : 1.0
10105547 #
Numero do processo: 19649.000009/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 19649.000009/2007-16

conteudo_id_s : 6941392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.749

nome_arquivo_s : Decisao_19649000009200716.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 19649000009200716_6941392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 10105547

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135007047680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19649.000009/2007­16  Recurso nº  867.404   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.749  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000009/2007­16  Acórdão n.º 3801­000.749  S3­TE01  Fl. 94          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000293/2002­86,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 70 a 76, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  foi  objeto  do  pedido  administrativo  n°13856.000293/2002­86  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000009/2007­16  Acórdão n.º 3801­000.749  S3­TE01  Fl. 95          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 3º  trimestre de 2002.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 23 de outubro de 2002, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  julho­setembro de 2002, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 26/27).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 42 e 43):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  26/31,  demonstra,  de  antemão,  tratar­se  de  pedido  de  ressarcimento  em duplicidade,  —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº. 13856.000293/2002­86),  protocolado em 23/10/2002.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (3° trimestre/2002) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 29/30, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado  .  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 31.   À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo .   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/25, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000293/2002­86,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 63/69, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000293/2002­86,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 42/43.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000009/2007­16  Acórdão n.º 3801­000.749  S3­TE01  Fl. 96          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000293/2002­86,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10103949 #
Numero do processo: 13161.720686/2012-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Tendo sido declarado em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2003-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Tendo sido declarado em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13161.720686/2012-08

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.119

nome_arquivo_s : Decisao_13161720686201208.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13161720686201208_6940582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10103949

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135011241984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:52:36Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:52:36Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:52:36Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:52:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:52:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:52:36Z; created: 2023-09-20T13:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T13:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:52:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720686/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.119 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CLAUDIR MALLACARNE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Tendo sido declarado em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 06 86 /2 01 2- 08 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720686/2012-08 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/33): Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2006/601450571284049, expedida em 20/10/2008, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais (fls. 19 e seguintes). IMPOSTO – 0211 5.457,90 MULTA DE MORA 1.091,58 JUROS DE MORA 1.626,45 TOTAL 8.175,93 Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a pagar de R$ 25.065,40. Os valores apontados decorrem de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 5.457,90, com relação à pessoa jurídica Malacarne e Cerqueira Ltda, CNPJ 04.873.118/0001-85, listada à fl. 20. Aduz a fiscalização que o autuado sócio-administrador da pessoa jurídica. Cientificado (fls. 17 e 23), o contribuinte apresentou, em 11/05/2012, a impugnação às fls. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 21, alegando, em síntese, que: . O IRRF foi recolhido, conforme documentos anexos. Pede o cancelamento da exigência. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu ada impugnação, por intempestiva, mantendo incólume o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando- se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PETIÇÃO INTEMPESTIVA. A petição apresentada após o prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento, é inábil à instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal e não comporta julgamento de primeira instância. Cientificado pessoalmente da decisão, em 01/08/2014 (fls. 36), o contribuinte, em 05/08/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), alegando, preliminarmente, que promoveu o recolhimento do imposto devido, ao teor das guias DARF já acostadas, devendo tal recolhimento ser compensado com o débito ora apurado e, no mérito, que não se mostra justo e razoável ter que recolher novamente os valores já quitados, uma vez que não se está considerando o abatimento de tais recolhimentos dentro do exercício legal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/47. É o relatório. Voto Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720686/2012-08 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. No que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita à intimação: (...) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 33): Tendo em vista que a correspondência foi enviada ao endereço cadastral do contribuinte e devolvida à repartição de origem, foi publicado edital, em consonância com a legislação acima transcrita, o qual ficou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, no período de 18/11/2011 a 03/12/2011, tendo expirado o prazo para impugnação em 04/01/2012 - fls. 26 e seguintes. Para instaurar a fase litigiosa do procedimento, a impugnação, formalizada por escrito, e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do Fl. 52DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720686/2012-08 sujeito passivo, ou ainda, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência. Dessa forma, a petição apresentada somente em 11/05/2012, fl. 1, após transcorrido o prazo de trinta dias contados a partir da ciência por edital, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e não comporta julgamento de primeira instância. Ante o exposto, voto por não conhecer da petição, por intempestiva, mantendo a exigência lançada. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário do contribuinte, tendo o AR sido “devolvido”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 17). Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu entre 18/11/2011 a 03/12/2011, apontando a data da ciência em 04/01/2012 (fls. 26/29). De fato, tem-se que a intimação postal exige comprovação por meio de aviso de recebimento (AR), ao teor do art. 23, II do PAF, competindo ao Fisco trazê-lo aos autos como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, o que não ocorreu, restando apenas juntado extrato de consulta de postagem obtido junto ao site dos Correios na internet (fls. 17). Tal relatório, por si só, não comprova a ocorrência da tentativa infrutífera de intimação por via postal, cujo documento hábil para o mister é o aviso de recebimento e que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. Portanto, a intimação editalícia restou invalidada diante da não comprovação de que foi improfícuo o outro meio (via postal) utilizado para sua efetivação, pelas regras do PAF. Vale salientar que este Colegiado outrora já se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2003.002.391, de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, proferido no processo nº 11080.730502/2014-46, na Sessão de Julgamento de 24/06/2020, e que se amolda perfeitamente ao caso vertente, cuja ementa e acórdão transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Com efeito, e à mingua de comprovação regular, inexiste nos autos a prova efetiva da data da ciência do lançamento realizado, devendo, por conseguinte, se considerar como realizada na data em que o contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação – que de fato ocorreu em 11/05/2012 (fls. 2) – urgindo, portanto, a tempestividade da impugnação apresentada. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720686/2012-08 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa suscitadas, lastreadas na prova documental carreada aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
5409192 #
Numero do processo: 13984.001299/2004-77
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 3801-000.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntario Negado.

numero_processo_s : 13984.001299/2004-77

conteudo_id_s : 6934252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.561

nome_arquivo_s : 380100561_13984001299200477_201010.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13984001299200477_6934252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 5409192

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135016484864

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-27T13:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-27T13:53:42Z; Last-Modified: 2011-07-27T13:53:42Z; dcterms:modified: 2011-07-27T13:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c7318f64-4af4-4ad4-9f85-83e248680a63; Last-Save-Date: 2011-07-27T13:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-27T13:53:42Z; meta:save-date: 2011-07-27T13:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-27T13:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-27T13:53:42Z; created: 2011-07-27T13:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-07-27T13:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-27T13:53:42Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.001299/2004-77 Recurso n° 511,285 Voluntário Acórdão n° 3801-00.561 — 1° Turma Especial Sessile) de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO Recorrente BRAZIM6VEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÂO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Recur so Voluntkio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, _ -062, Magda t otta Cardozo - President CT' /-- ...Flávio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, ern razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS apurada sob o regime não-cumulativo, decorrentes das operações de exportação do interessado e que, ao final do 3 0 trimestre de 2004, remanesceram das deduções do valor da Contribuição a recolher concernente as demais operações no mercado interno. A DRF/Lages exarou o Despacho Decisório n° 250/2007 de 179 a 203 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de RS 89.337,39, referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da COFINS No relatório e na fundamentação que embasai ant a decisão proferida consta consignado que da análise do crédito pleiteado foram identificadas as seguintes inconsistências: Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da COFINS os valores de aquisições de combustíveis e lubrificantes por não ser possível identificar se tais combustíveis são utilizados na produção ou no transporte de insumos e produtos acabados; Foram excluídos os valores relativos a notas fiscais referentes a aquisição de peças de reposição, ferramentas, mercadoria que não corresponde a insumo, conhecimento de transporte de material diverso daquele definido Como insumo e material cilia descrição não permite identified-la como insunzo; Não se caracterizam como consumo de energia elétrica os valores pagos a titulo de multa, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros. Adotou-se, portanto, o valor da base de calculo do 'CMS informado na fatura. Também foram desconsideradas as faturas referentes a período de apuração diverso e as que representam consumo de classe nil° comercial ou industrial; Não foi considerada a note fiscal de fr. 107 pois indica despesa incorrida no mês de maio de 2004;- Con relação as despesas coin armazenagem e fretes nas operações de venda, foram efetuados ajustes tendo em vista a relação das notes fiscais apresentada pelo contribuinte as fls. 98/99; 2 Processo no 13984,001299/2004-77 S3-TE01 Acórd5o n°3801-00.561 Fl. 2 Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, foram excluídos da relação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados no mês de julho sabre encargos de depreciação em benfeitorias em imóveis, partes e peps, equipamentos não empregados na produção, equipamentos não especificados e despesas operacionais; Em relação aos demais liens, percebe-se que os encargos foram calculados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IN SPY 130/1999. Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida útil de 10 ou 4 anos; Para os meses de agosto e setembro foram excluídos da relação apresentada em fl. 117 os encargos de depreciação calculados em relação a benfeitorias em imóveis e despesas operacionais,' Em relação aos demais itens, verificou-se que os encargos foram calculados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IIV SR.? 130/1999. Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida útil de 10 anos; Foram efetuados ajustes nos percentuais de participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Cientiflcada da decisão em 03/09/2007 N. 205), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/10/2007 (fs, 212 a 217), alegando, em síntese que Não há dúvida acerca dos valores despendidos a titulo de energia elétrica, tampouco houve prejuízo ao erário, motivo pelo qual a competência em que foi escriturado referido crédito torna-se irrelevante, conforme preleciona o art 273 do IUR/99; Os valores da despesa com energia elétrica não devem ser desconsiderados pois embora as faturas de fls, 88 e 97 tenham sido contabilizadas no mês posterior a sua competência, fazem parte do mesmo trimestre apurado; Ao ser intimada para prestar infonnações e documentos que comprovassem as despesas com , fretes, a recorrente demonstrou em memória de cálculo que os valores glosados referem-se a ,fretes sobre aquisições de insumos, os quais foram declarados no DACON, equivocadamente, como se fossem fretes de vendas. Tal equivoco não pode ser motivo de glosa dos valores pois os fretes relativos as aquisições de matéria prima fazem parte do processo produtivo e dão direito ao credito; A recorrente calculou corretamente os valores correspondentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, posto que a empresa trabalhava em dois turnos de oito horas e, nesse caso, a legislação permite a depreciação dos bens em menor tempo, utilizando texas de depreciação acelerada, conforme previsto no art. 312 do Regulamento do Imposto de Renda; 3 Para comprovai; junta cápias de cartões de ponto de dois funcionários, que atuam na mesma função em turnos diferenciados; Requer, por fim, que se reconheça o direito ao ressarcimento dos créditos, e caso se entenda que não se tem como au ferir os valores a serem ressarcidos, que seja determinado o retorno dos autos a DRF em Lages para análise do crédito, 0 processo foi encaminhado a esta DRJ/R.IO2 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) deferiu parcialmente a solicitação, fls. 223 a 227, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DA COFINS NÃO-CUMULATIVA.. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, Para fins de determinação do crédito da COFINS no regime não-cumulativo, relativo a máquinas, equipamentos e °taros bens do ativo imobilizado, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, facultado ao contribuinte a utilização dos coeficientes de depreciação acelerada em função do número de horas diárias de operação. CRÉDITOS DA COFINS NÃO-CUMULATIVA ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O crédito da COFINS deve ser determinado sobre o valor da despesa com energia elétrica incorrida no més, em observância ao regime de competência, DESPESA COM FREIE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao Julgado todos os dados e documentos comprovadores das despesas alegadas. DECISÃO ADMINISTRATIVA, MA TERIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não . foram expressamente contestados. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 233 a 235, questionando tão-somente a matéria créditos decorrentes das despesas de frete. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade em relação a essa matéria, acrescentando basicamente que: - se as relações de serviços e os documentos juntados aos autos não foram insuficientes à tomada de decisão, cabia à autoridade .fazendciria intimar a recorrente para que prestasse as informações necessárias ao esclarecimento, para então analisar, minuciosamente, o pedido de crédito efetuado, ao invés de simplesmente glosar os valores; Processo n° 13984.00129912004-77 83-TE01 Aebrao n.° 3801-00.561 Fl 3 - possui grande despesa com o transporte das matérias-primas que utiliza, e de que as mesmas foram devidamente comprovadas, se faz necessário o ressarcimento dos créditos oriundos de tal atividade, pois garantidos pela lei e indispensáveis para a manutenção das atividades da empresa Por fim, requereu o recebimento do presente recurso voluntário, sua apreciação e o deferimento do pedido de ressarcimento dos créditos oriundos de despesas com o transporte de insumos. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição COFINS sobre supostos valores pagos a titulo de transporte de insumos. A recorrente argumenta que relacionou no DACON, por equivoco, os valores referentes aos fretes de insumos como se fossem fretes de venda. Assim sendo, é certo que os aludidos fretes não estão relacionados a uma operação de venda, portanto, in cam , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art. 3 0 da Lei 10.883/2003: Art. 3° Do valor apurado na fornia do art, 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o anus for suportado pelo vendedor. Não merece prosperar a tese da recorrente, visto a falta de elementos comprobatórios do direito de descontar créditos. A interessada tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: conhecimentos de transporte, notas fiscais de prestação de serviço, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo especificando os créditos decorrentes de valores pagos no transporte de insumos, de sorte que o seu pleito nos moldes requeridos não deve prosperar. 5 Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o Onus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito . Ora, tendo alegado que os fretes referentes ao transporte de insumos faziam parte do processo produtivo e geravam créditos da contribuição COFINS, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos cornprobatórios que sustentariam seu direito. Além disso, o § 4° do art. 16 do Decreto n- 9 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo en: outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação Oportuna, por motivo de forgo maior; incluido pela Lei n°9532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor slaws ou razães posterionnente trazidos aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) A propósito, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário São Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: (..) 0 devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. 0 processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusdo. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAF, em seu panigrafo 4', estabelece limitações et atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazá-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de forgo maior ou referir-se a fato ou direito superveniente (grifou-se) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. in casu, a recorrente tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que os valores declarados no DACON referiam-se aos fretes de insumos. Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligencia requerida com o intuito de verificar outros documentos comprobatórios, uma vez que o Onus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional, Outrossim, no caso vertente, é desnecessária a realização de diligência ou apresentação de outras provas, visto que 6 Processo n° 13984.001299/2004-77 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.561 Fl. 4 o processo encontra-se instruido com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador. voluntário. Em face do exposto:/ vot9— o entido de negar lavio de Castro Ponies provimento ao recurso 7

score : 1.0
10115498 #
Numero do processo: 16707.002942/2007-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16707.002942/2007-90

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6945576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.158

nome_arquivo_s : Decisao_16707002942200790.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 16707002942200790_6945576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10115498

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135019630592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T17:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T17:11:16Z; Last-Modified: 2023-09-14T17:11:16Z; dcterms:modified: 2023-09-14T17:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T17:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T17:11:16Z; meta:save-date: 2023-09-14T17:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T17:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T17:11:16Z; created: 2023-09-14T17:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-14T17:11:16Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T17:11:16Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16707.002942/2007-90 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.158 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RReeccoorrrreennttee MÉRCIA MARIA DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Em desfavor da Contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do exercício 2004, que lhe exige crédito tributário no valor total de R$ 32.992,97 (trinta e dois mil e novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), distribuídos da seguinte forma: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) 2904 14.871,08 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 11.153,31 JUROS DE MORA - (Calculado até 31/05/2007) 6.968,58 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 0211 0,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 02 94 2/ 20 07 -9 0 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002942/2007-90 MULTA DE MORA - (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA - (Calculado até 31/05/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 32.992,97 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorreu da omissão de rendimentos, conforme exposto abaixo: Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 69.200,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.” “Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício no valor de R$ 69.200,00, recebidos da Prefeitura Municipal de Canguaretama (R$ 20.000,00) e da Prefeitura Municipal de Dr. Severiano (R$ 49.200,00), conforme Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFS apresentadas pela citadas fontes pagadoras. Foi compensado o IRRF no valor de R$ 12.034,52, conforme DIRF apresentada pela Prefeitua Munic. de Canguaretama (R$ 3.581,48) e Prefeitura Munic. de Dr. Severiano (R$ 8.453,04). Não houve comprovação do IRRF no valor de R$ 9.540,00, sobre os rendimentos declarados pela contribuinte.” Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 08/06/2007, AR, fl. 13, a Interessada apresentou impugnação, em 18/06/2007, alegando, em síntese: 1. a omissão de R$ 69.200,00 é, na realidade, a totalidade dos rendimentos auferidos, informados pelas prefeituras de Canguaretama e Dr. Severiano. Por ter declarado R$ 56.500,00, a omissão seria de R$ 12.700,00; 2. ter declarado, por erro, IRRF de R$ 9.540,00, que, seria, na realidade, R$ 12.034,00; Por fim, solicita nova análise do débito fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS. Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física devem ser incluídas todas as fontes pagadoras da mesma. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002942/2007-90 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos das Prefeituras Municipais de Canguaretama e de Doutor Severiano, no valor total de R$ 69.200,00. Do Mérito Verifica-se que a autoridade lançadora, procedeu o seguinte registro na respectiva notificação de lançamento a fim de fundamentar o presente lançamento (e-fls. 8), in verbis: Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício no valor de RS 69.200,00, recebidos da Prefeitura Municipal de Canguaretama (R$ 20.000,00) e da Prefeitura Municipal de Dr. Severiano (R$ 49.200,00), conforme Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFS apresentadas pela citadas fontes pagadoras. Foi compensado o IRRF no valor de RS 12.034,52. conforme DIRF apresentada pela Prefeitura Munic. de Canguaretama (RS 3581.48) e Prefeitura Munic. de Dr. Severiano (RS 8.453,04). Não houve comprovação do IRRF no valor de R$ 9. 540, 00, sobre os rendimentos declarados pela contribuinte. " Em relação a esta omissão de rendimentos, a interessada alegou, em primeira instância, que teria declarado em DIRPF rendimentos recebidos destas fontes pagadoras, no valor de R$ 56.500,00 e, portanto, sua omissão de rendimentos, por erro, seria apenas de R$ 12.700,00. Nada juntou aos autos, naquela ocasião para comprovar sua argumentação de defesa. A decisão anterior (e-fls. 17), decidiu por manter em parte a infração, pelos seguinte motivos: Alega a Impugnante que a omissão de R$ 69.200,00 seria, na realidade, a totalidade dos rendimentos auferidos, informados pelas prefeituras de Canguaretama e Dr. Severiano. Por ter declarado R$ 56.500,00, a omissão seria de R$ 12.700,00. Sem razão a Defendente, uma vez que não há nada nos autos nem nos sistemas da RFB que vincule o valor de R$ 56.500,00, por ela declarado, a qualquer uma das fontes referidas (prefeituras). Não há, por exemplo, qualquer comprovante de rendimentos recebidos pela Contribuinte, no ano-calendário, das citadas fontes pagadoras. No caso, a Defendente não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que alegar sem provar equivale a não alegação. Por oportuno, remete-se ao disposto no art. 333, do CPC: Com o recurso voluntário, a contribuinte volta a combater esta infração nos seguintes termos: 4 - No ano de 2003 não prestei serviços a qualquer outro órgão ou Empresa, Público ou Privada; 5 -O que ocorreu é que informei a renda de RS 56.500,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), com IRRF de4_R$ 9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), e na realidade os valores corretos são os informados pelas duas Prefeituras, que somam RS 69.200,00 (SESSENTA E NOVE MIL Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002942/2007-90 E DUZENTOS REAIS), com IRRF de R$ 12.034,52 (DOZE MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); 6 - A única coisa que peço a RFB é que reconheça que a omissão de receita foi de RS 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), recalcule o imposto, aplique a multa e as correções devidas e apresente o resultado do imposto, se devido, para que possa providenciar o pagamento. Junta aos autos declarações (e-fls. 24/37) emitidas pelas fontes pagadoras a fim de comprovar os rendimentos recebidos naquele ano-calendário. Da Proposta de Diligência Da análise dos autos, percebemos que ele não foi devidamente instruído com as DIRF e DIRPF utilizadas como suporte deste lançamento tributário. Considerando as alegações do sujeito passivo; Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, norteadores do processo administrativo fiscal; Considerando, ainda, a necessidade de dirimir as dúvidas que pairam sobre a percepção dos citados rendimentos; e visando fornecer novos elementos de prova a este julgador administrativo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: a. Juntada aos autos da DIRPF completa considerada para a lavratura desta Notificação de Lançamento; e b. Juntada aos autos de todas DIRF válidas apresentadas em nome da recorrente, para o ano calendário de 2003. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 46DF CARF MF Original

score : 1.0
10089352 #
Numero do processo: 11080.726061/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RE Nº 363.852/MG. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa que adquire produtos rurais junto a produtores rurais pessoa físicas é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre a receita bruta do produtor rural, conforme previsto nos artigos 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/91. Nos termos do verbete sumular de nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RE Nº 363.852/MG. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa que adquire produtos rurais junto a produtores rurais pessoa físicas é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre a receita bruta do produtor rural, conforme previsto nos artigos 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/91. Nos termos do verbete sumular de nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.726061/2014-88

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934767

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.267

nome_arquivo_s : Decisao_11080726061201488.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080726061201488_6934767.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10089352

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135048990720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T19:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T19:57:16Z; Last-Modified: 2023-09-05T19:57:16Z; dcterms:modified: 2023-09-05T19:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T19:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T19:57:16Z; meta:save-date: 2023-09-05T19:57:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T19:57:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T19:57:16Z; created: 2023-09-05T19:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-05T19:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T19:57:16Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.726061/2014-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.267 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente FRIGORIFICO BETANIN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RE Nº 363.852/MG. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa que adquire produtos rurais junto a produtores rurais pessoa físicas é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre a receita bruta do produtor rural, conforme previsto nos artigos 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/91. Nos termos do verbete sumular de nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 61 /2 01 4- 88 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726061/2014-88 Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FRIGORIFICO BETANIN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência consubstanciadas nos DEBCADs nºs 51.041.920-8 (patronal) e 51.051.921-6 (SENAR), decorrente de contribuições não recolhidas pela empresa notificada na condição de adquirente e sub-rogada, e devidas pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos rurais. Em suas peças impugnatórias (f. 126/144 e 235/253), ambas de idêntico teor, alega a inconstitucionalidade da exigência, por afronta ao art. 146 da CRFB/88. Para corroborar seu argumento de defesa, transcreve a decisão proferida no bojo do RE nº nº 363852, que teria julgado ser inconstitucional as alterações da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, 25 e 30 da Lei nº 8.212/1991. Após o escrutínio dos motivos declinados para o afastamento da autuação, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. O julgador administrativo não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, pelo dever de agir vinculadamente aos mesmos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei no 8.212/1991, na redação dada pela Lei no 10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (f. 354) Cientificado em 05/03/2015 – vide AR às f. 372 – apresentou recurso voluntário (f. 374/389), insistindo na inconstitucionalidade da exigência. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726061/2014-88 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em averiguar ser possível, em âmbito administrativo, afastar a exigência da cobrança suscita exclusivamente estar eivada a norma de inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Não se desconhece estar a controvérsia estar sob apreciação da Corte Constitucional no bojo da ADI nº 4.395. Entretanto, enquanto não ocorrer seu julgamento definitivo, não pode este eg. Conselho afastar aplicação de norma sob argumento de inconstitucionalidade – ex vi do art. Na qualidade de vogal acompanhei posicionamento do Cons. Leonam Rocha de Medeiros, no sentido de manter a exigência. Peço licença para transcrever, no que importa, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 (...) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726061/2014-88 sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (....). (CARF. Acórdão n.º 2202-009.142, sessão de 13/09/2022). Destaco que, conforme consignado na ementa do acórdão ora transcrito, este eg. Conselho, inclusive, editou verbete sumular de nº 150, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG, mencionado pelo recorrente na tentativa de encampar sua pretensão, não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726061/2014-88 Fl. 403DF CARF MF Original

score : 1.0
10102652 #
Numero do processo: 10283.907176/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.907176/2009-65

conteudo_id_s : 6940132

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_10283907176200965.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10283907176200965_6940132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 10102652

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135051087872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907176/2009­65  Recurso nº  868.661   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.727  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 39DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907176/2009­65  Acórdão n.º 3801­00.727  S3­TE01  Fl. 38          2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907176/2009­65  Acórdão n.º 3801­00.727  S3­TE01  Fl. 39          3   Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/02/2007, a requerente postula  a compensação de débitos das contribuições COFINS E CSLL, nos montantes de R$ 6.367,46  e 7.045,13, com crédito  relativo a  recolhimento  indevido ou a maior da contribuição Cofins,  efetuado em 15/08/2005, fls. 01 a 05.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34 , instruído com o documento de fls. 35 .  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907176/2009­65  Acórdão n.º 3801­00.727  S3­TE01  Fl. 40          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas  e  ovos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  È  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907176/2009­65  Acórdão n.º 3801­00.727  S3­TE01  Fl. 41          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907176/2009­65  Acórdão n.º 3801­00.727  S3­TE01  Fl. 42          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10089237 #
Numero do processo: 15504.017202/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso.
Numero da decisão: 2201-011.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.017202/2009-33

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934745

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.014

nome_arquivo_s : Decisao_15504017202200933.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15504017202200933_6934745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10089237

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135060525056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T19:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T19:32:11Z; Last-Modified: 2023-08-30T19:32:11Z; dcterms:modified: 2023-08-30T19:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T19:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T19:32:11Z; meta:save-date: 2023-08-30T19:32:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T19:32:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T19:32:11Z; created: 2023-08-30T19:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-30T19:32:11Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T19:32:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017202/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.014 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada no voto do Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 02 /2 00 9- 33 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência, razão pela qual adoto o relatório da Resolução nº 2201-000.526, da sessão de 04/10/2022: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 562/588 (PDF – 559/585), interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 536/546 (PDF – 533/543), a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, conforme descrito na AI nº 37.238.256-8, de fls. 06/48 (PDF 03/45), lavrado em 23/10/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 151.083,91. De acordo com o relatório fiscal de fls. 166/178 (PDF – 163/175), o presente lançamento teve como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados constantes em folha de pagamento dos estabelecimentos 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não declaradas em GFIP (não houve declaração de qualquer remuneração dos segurados destes estabelecimentos), como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: REM — REMUNERAÇÃO EMPREGADOS FOLHA 2.1.2- Os valores foram apurados em folha de pagamento e são referentes aos CNPJ: 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não houve declaração nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP de remuneração dos segurados destes estabelecimentos, de acordo com os dados que constam no Cadastro Nacional de informações Sociais — CNIS/DATAPREV e não consta recolhimento em Guias da Previdência Social para os mesmos. Desta forma está sendo objeto de inclusão no presente Auto de Infração, a remuneração, não declarada em GFIP, conforme demonstrado nos Anexos (I, II, III, IV). 2.2- As aliquotas utilizadas para apuração das contribuições devidas a Previdência Social, a cargo da empresa, foram: Empresa: 20 % (vinte por cento) GILRAT: 1 % (um por cento, sobre a remuneração dos segurados empregados) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 2.4- Os valores relativos ao presente levantamento, não foram incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP, cuja obrigatoriedade de apresentação foi introduzida pela Lei n° 9.528 de 10/12/1997, que deu nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991. 3- Serviram de base para o levantamento do débito, o Livro Diário n° 59, Livro Razão, DIRF e arquivos digitais: contábeis e da folha de pagamento, apresentados pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU: 04/07/2006), sendo conferido a cada arquivo um código único de identificação. As remunerações estão discriminadas nos anexos I a IV (fls. 184/214 – PDF pág. 181/211). Quanto à multa, a fiscalização informa que, em face do que dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional CTN, fez-se necessário a comparação das multas aplicáveis em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009 e a multa vigente antes das alterações decorrentes da MP, por meio de tabela comparativa de fls. 180/182 (PDF – 177/179), sendo mais benéfica, até a competência 05/2005 a multa anterior a alteração introduzida pela referida MP e, a partir de 06/2005 foi mais benéfica a aplicação da multa atual. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, foram emitidos os seguintes autos de infração:  Processo nº 15504.017198/2009-11, DEBCAD n° 37.217.117-6, por infração Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; CFL 21;  Processo nº 15504.017199/2009-58, DEBCAD n° 37.217.118-4, por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 30;  Processo nº 15504.017200/2009-44, DEBCAD n° 37.217.119-2, por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 59;  Processo nº 15504.017201/2009-99, DEBCAD n° 37.238.260-6, por infração Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.; CFL 91;  Processo nº 15504.017202/2009-33, DEBCAD n° 37.238.256-8, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de segurados empregados;  Processo nº 15504.017203/2009-88, DEBCAD n° 37.238.257-6 correspondente à contribuição descontada dos segurados empregados;  Processo nº 15504.017018/2009-93, DEBCAD nº 37.238.258-4, contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente às contribuições de terceiros. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33  Processo nº 15504.017073/2009-83, DEBCAD n° 37.238.259-2, correspondente à contribuição dos segurados contribuintes individuais.  Processo nº 15504.017359/2009-69, DEBCAD n° 37.238.266-5, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 282/294 (PDF – 279/291) em 02/12/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - a impugnante, .com fundamento nos arts. 3° e 4° da Portaria n° 41, de 28/03/2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, agrupou todos os seus empregados no estabelecimento matriz e assim recolheu o FGTS e a contribuição ao INSS, e, cumprindo o estabelecido na Seção I do Capitulo III, art. 60, manteve o controle dos empregados por estabelecimento, em suas folhas de pagamento e na contabilidade, satisfazendo assim as obrigações junto ao INSS; - todos os recolhimentos foram feitos no CNPJ 04.124.922/0001-61, conforme comprovam as GFIP e GPS anexas; - deveria a Auditoria perquirir toda a movimentação do contribuinte no período fiscalizado e, assim, veria que todos os encargos previdenciários foram recolhidos, no estabelecimento matriz, devendo promover a compensação de oficio ou determinar que o contribuinte a fizesse; - se foi constatado um erro no cumprimento de obrigação acessória, este é punível com multa de obrigação acessória, o que foi feito através do Debcad lavrada simultaneamente; - em atenção ao termo de intimação fiscal n° 3, de 08/07/09, o contribuinte segregou da GFIP do estabelecimento matriz aqueles empregados dos estabelecimentos 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003, fazendo novas GFIP do estabelecimento matriz e desses estabelecimentos. Também foram apresentadas as GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004 e 04.124.922/0005; - até o final do ano de 2005 não havia obtido os CNPJ das filiais 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não sendo possível encaminhar GFIP para esses estabelecimentos; - o crédito tributário que já estava constituído, naquele momento ficou novamente constituído com as novas GFIP apresentadas; - a GFIP obriga a empresa e constitui elemento de confissão irretratável de divida como fixa o § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social; - em 10/08/09, o contribuinte havia apresentado GFIP das competências de 01/2005 a 12/2005 para o estabelecimento matriz e filiais 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003. Em 28/11/09, o contribuinte apresentou GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95; - a ausência de qualquer recolhimento de valores informados na GFIP permite a autoridade administrativa a imediata inscrição na dívida ativa e posterior Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 execução fiscal, sendo irregular a lavratura da NFLD para constituição de crédito tributário, eis que o mesmo se encontrava anteriormente constituído pelo próprio contribuinte; - cita jurisprudência administrativa e de tribunais superiores; - requer o cancelamento da NFLD, face à duplicidade de lançamento e ao fato de que as contribuições nela destacadas já foram recolhidas pelo contribuinte. Como aditivo à impugnação, o RECORRENTE protocolou petição nominada de Pedido de Restituição/Compensação/Concomitância, às fls. 322/325 (PDF – 319/323), em 29/12/2009, requerendo o que segue: - as atividades da peticionante dependem de autorização da União e que por ser um procedimento lento e burocrático decidiu-se por agregar na matriz todos os funcionários, fazendo uso do permissivo legal estampado nos arts. 3º e 4° da Portaria n° 41, de 28 de março de 2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego; - a peticionante já retificou suas GFIP e, por conseguinte, nas filiais existem a pseudo ausência de recolhimento, enquanto na matriz existe um excesso de recolhimento, o qual deve ser transferido às quatro filiais; - requer, com base na concomitância, a qual pode ser feita a requerimento do interessado ou ex oficio, nos termos descritos no art. 224 da IN 100/03 e art. 215 da IN 03/05, nos termos do art. 144 do CTN, que seja promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais - por fim, requer o cancelamento e arquivamento do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 536/546 – PDF págs. 533/543): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP. O contribuinte deve elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento. O contribuinte deve informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da administração tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RECOLHIMENTO. O contribuinte deve utilizar documento de arrecadação distinto por estabelecimento, identificado por CNPJ ou por matricula CEI. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 A expressão legislação tributária compreende as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser compensadas com o crédito tributário lançado, desde que observado o procedimento especifico e a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. NORMA PROCEDIMENTAL. A norma procedimental não se submete ao princípio da irretroatividade das leis e incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. DÉBITO DECLARADO EM GFIP Em relação aos fatos geradores declarados em GFIP, a Administração poderá registrar o crédito tributário em documento próprio denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará início à cobrança automática, ou, em auditoria fiscal convencional, constituir o credito por meio de Auto de Infração. DECISÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO. Prevalece no direito tributário a interpretação objetiva do fato gerador, independentemente de fatores extrínsecos a ele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/02/2011, conforme AR de fl. 560 (PDF – 557), apresentou o recurso voluntário de fls. 562/588 (PDF – 559/585) em 24/03/2011. Preliminarmente, a RECORRENTE vai de encontro ao entendimento do julgador de piso quanto à Portaria 41/2007, acerca do controle único e centralizado do registro de empregados, alegando ser válida, motivo pelo qual manteve arquivos digitais constando todos os dados, informações e pagamentos de todos dos funcionários na matriz, por determinação legal da Portaria 1.121/05 do MTE. Assim, entende totalmente incabível os Autos de Infração lavrados por falta de pagamento nas Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 filiais e ainda a aplicação de multa por (supostamente) deixar de manter a disposição da SRF os arquivos digitais. Concomitantemente, relata acerca do pedido de Restituição - Compensação - Concomitância para extinguir os débitos das filiais com os excessos da matriz, com base nos artigos 224 da IN-100/03 e artigo 215 da IN-03/05, sendo promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais, motivo pelo qual requer a conversão do julgamento em diligência, conforme artigo 18, inciso I do anexo II da Portaria 256/09 – MF (RICARF), para o cumprimento do artigo 165 do CTN. No mérito, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Resolução convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, esta Colenda Turma entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, através da Resolução nº 2201-000.526, de fls. 606/614, para saber se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento das filiais relativa a todo o ano-calendário 2005, alegadamente feitos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz), correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados neste processo das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95. Em resposta, a fiscalização apresentou informação fiscal, de fls. 618/620. De início, esclarece o seguinte: Para elaborar a planilha solicitada pelo CARF tomamos por base as primeiras GFIP’s entregues pelo contribuinte no CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), no período de 01 a 13/2005, porque elas continham todos os trabalhadores das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 4.124.922/0005-95 e foram entregues antes da entrega das GFIP’s das filiais. Verificamos que consta recolhimento de créditos previdenciários apenas no CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz). Esclarecemos que o início da fiscalização se deu em 16/04/2009 e apenas para os meses 03/2005 (GFIP enviada em 17/06/2008) e 05/2005 (GFIP enviada em 09/07/2008) constam, no sistema GFIPWEB, GFIP’s entregues antes do início da fiscalização. As demais GFIP’s que constam no sistema GFIPWEB foram entregues a partir de 19/05/2009, portanto, data posterior ao início da fiscalização. As GFIP’s entregues para as filiais foram entregues a partir de 11/08/2009. Ademais, aponta que, através do cruzamento das informações constantes nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), do período de 01 a 13/2005, e da remuneração dos trabalhadores constantes nos Anexos I, II, III e IV do Auto de Infração, concluiu que todos os empregados relacionados nos anexos constam nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61. Foi feito o batimento entre os valores declarados nas GFIP’s do período de 01 a 13/2005 com os valores recolhidos pela contribuinte, sendo apresentadas as seguintes diferenças apuradas: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 Devidamente intimado em 23/03/2023 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação em 24/04/2023, às fls. 628/637, alegando, em síntese o que segue: Relata que a Administração não dispõe de prazo infinito para decidir impugnações e recursos administrativos em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e necessária. Quanto à diligência realizada, alega a RECORRENTE que contrariamente ao que consta na planilha apresentada, não há qualquer diferença de valores devidos ou a serem pagos, se considerarmos todo o período – e não apenas parte dele, como foi feito. Alega que os pagamentos/recolhimentos foram feitos em sua integralidade para o CNPJ 04.124.922/0001-61, quando ainda não era possível realizá-los nos CNPJs das filiais. Indaga ainda que eventuais diferenças de recolhimento não foi abordada na autuação da Receita Federal, caracterizando inovação em sede de recurso administrativo. O questionamento, até então levantado, limitava-se à seara exclusiva do não recolhimento dos valores devidos pelas filiais. Uma vez posto e comprovado que os pagamentos foram feitos de maneira integral pela Matriz e que por isso mereceria acolhimento a tese da compensação, quis a autoridade responsável pela diligência inovar, levantando agora uma possível divergência de valores. Uma conduta que significa grave violação aos direitos da recorrente, uma vez que não pôde, na instância administrativa ordinária, abordar tal questão. Ato contínuo, o processo foi encaminhado a este Relator para julgamento. Oportuno atentar que, à fl. 603, há despacho indicado que a contribuinte optante pela Lei nº 11.941/09, no entanto não foram constatados entre os créditos o número do AI deste processo, conforme telas juntadas. Assim, o processo foi encaminhado ao CARF. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Prescrição Intercorrente – Lei nº 11.457/2007 Em manifestação feita após a diligência, a RECORRENTE questiona uma suposta prescrição do presente processo administrativo, ocasionada pela violação ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. Isto porque, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou o aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Ainda sobre o tema, importante transcrever o recente entendimento proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 09/05/2023, ao julgar processo nº 11610.002344/2009-38 (acórdão nº 2401-011.080), de relatoria da Ilustre Conselheira Miriam Denise Xavier, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. (grifo nosso) Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 como a regra prevista no art. 50 do Anexo II do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. O RECORRENTE pretende – em outros termos – é o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174) não vale no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pelo RECORRENTE. MÉRITO Do Resultado da Diligência O motivo da conversão do presente processo em diligência, de acordo com a Resolução nº 2201-000.526, de fls. 606/614, foi verificar se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento do período fiscalizado, feitos através da matriz correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados das filiais neste processo. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 Assim, a Autoridade Lançadora elaborou planilhas com os dados de recolhimentos e informações em GFIP, e concluiu que todos os empregados relacionados nos anexos I, II, III e IV deste auto de infração (base de cálculo do lançamento) constam nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), conforme informação de fls. 618/620. Desta forma, em razão da semelhança entre a base de cálculo e os valores declarados em GFIP, fez o batimento entre estes com os recolhidos pela empresa mediante GPSs de cada competência para saber se, de fato, houve o recolhimento integral dos valores declarados. Para tanto, afirma a autoridade fiscal que procedeu da seguinte forma: Esclarecemos que como a GPS não separa os valores recolhidos de segurados da parte patronal nós fizemos esta separação pelos valores de segurados declarados em GFIP e apropriamos primeiro os valores retidos dos segurados e a diferença que sobrou no recolhimento foi deduzida do valor devido na parte patronal. Informamos que diversos recolhimentos foram feitos em atraso conforme consta na planilha de GPS anexada a este relatório. Seguindo este procedimento de alocação dos valores, a autoridade fiscal constatou uma diferença a recolher das contribuições lançadas, como devidamente demonstrado abaixo: Após devidamente intimada, a RECORRENTE apenas alega que não haveria “qualquer diferença de valores devidos ou a serem pagos, se considerarmos todo o período – e não apenas parte dele, como foi feito”, e reitera a afirmação de que “os pagamentos/recolhimentos foram feitos em sua integralidade para o CNPJ 04.124.922/0001-61, quando ainda não era possível realizá-los nos CNPJs das filiais” (fl. 636). Conforme exposto, mediante o cruzamento das informações, a autoridade fiscal constatou que todos os empregados relacionados objeto deste lançamento (e, consequentemente, a sua base de cálculo) já constam nas GFIPs do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz). Contudo, ao realizar o batimento com os recolhimentos efetuados, apurou diferença a recolher em relação à contribuição patronal, dos segurados e as devidas a Terceiros, conforme planilha já colacionada. Portanto, restou demonstrado que não houve o recolhimento integral através do CNPJ da matriz. Sendo assim, caberia à RECORRENTE apontar que efetivamente recolheu os valores declarados em GFIP, o que não foi feito. Afirmar, apenas, que deveria ser considerado “todo o período – e não apenas parte dele” não esclarece qual a pretensão da RECORRENTE, Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 haja vista ser clara a planilha na medida que apura – mediante o cruzamento de documentos oficiais – diferenças não recolhidas. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através do CNPJ da matriz, entendo por aproveitar, neste lançamento, as contribuições recolhidas por esta, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz os valores devidos pelas filiais. Por outro lado, como a diligência utilizou valores declarados na GFIP da matriz (ou seja, se valeu da base de cálculos da matriz e das filiais, como reconhecido pela autoridade fiscal), entendo que o lançamento não pode ser alterado para majorar o crédito tributário lançado em cada competência. Em outras palavras, o valor da diferença de contribuição apurada em cada competência, conforme tabela elaborada pela autoridade fiscal em diligência, não pode ser superior ao crédito tributário lançado para aquela mesma competência, sob pena de se estar cobrando valores supostamente devidos pela matriz, que não é objeto deste lançamento. Desta feita, a planilha abaixo demonstra o valor que deve ser mantido do lançamento em relação a cada competência: Mês Diferença parte patronal a recolher (conforme planilha de diligência) [A] Valor originalmente lançado (soma de cada filial) [B] Valor devido (menor entre A e B) Situação 01/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 02/2005 483,11R$ 5.196,06R$ 483,11R$ diligência 03/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 04/2005 18.105,22R$ 6.058,34R$ 6.058,34R$ original 05/2005 16.719,10R$ 6.048,07R$ 6.048,07R$ original 06/2005 15.867,00R$ 5.443,63R$ 5.443,63R$ original 07/2005 105,04R$ 5.668,42R$ 105,04R$ diligência 08/2005 16.651,15R$ 4.106,73R$ 4.106,73R$ original 09/2005 486,49R$ 6.458,91R$ 486,49R$ diligência 10/2005 92,18R$ 6.555,68R$ 92,18R$ diligência 11/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 12/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 13/2005 28,61R$ 4.179,67R$ 28,61R$ diligência TOTAL DEVIDO (patronal) 22.852,20R$ Obs.: nos meses em que a planilha de diligência não constatou diferença a recolher, deve ser cancelado o lançamento, razão pela qual é ineficaz a comparação com o valor do crédito tributário lançado. Obs. 2: os valores acima referem-se à obrigação principal, ainda sujeita a multa e juros. Por fim, a RECORRENTE alega que eventuais diferenças de recolhimento não foi matéria abordada na autuação da Receita Federal, o que caracterizaria inovação em sede de recurso administrativo, pois o lançamento foi inicialmente lavrado exclusivamente em razão do não recolhimento dos valores devidos pelas filiais. Contudo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE a respeito de suposta alteração da motivação do lançamento, pois não houve no presente caso uma mudança de critério ou alteração nos fundamentos do lançamento. Isto porque o lançamento Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 foi motivado pela inexistência declaração de qualquer remuneração dos segurados das filiais nas GFIPs destes estabelecimentos. Quando da impugnação e do recurso, a contribuinte alegou que os valores das contribuições relativos às folhas das filiais haviam sido declarados na GFIP da matriz. Com isso, esta Colenda Turma entendeu por realizar uma diligência fiscal, através da qual a autoridade lançadora (munida das informações necessárias) promoveu os cruzamentos de informações e batimentos de valores já descritos neste voto para, ao final, constatar a existência de diferenças a recolher. Ora, quem provocou a situação verificada (recolhimento de contribuições em CNPJ distinto daquele relacionado aos trabalhadores) foi a contribuinte. Deste modo, não pode esta se beneficiar da sua própria torpeza para pretender, agora, cancelar todo o lançamento sob o argumento de uma suposta alteração de motivação. Sobretudo quando há um direcionamento da diligência no sentido de aproveitar valores recolhidos através do CNPJ da matriz para abater o presente crédito tributário lançado em desfavor das filiais. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima, para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada neste voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 667DF CARF MF Original

score : 1.0