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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795231 #
Numero do processo: 12849.000795/92-09
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01336
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) F1NSOCIAL - CONTRIBUIC40 - DECORRENCIP - A decisão adotaaa na processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SARINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S•ss tem 18 de agosto de 1994 cJUL, MANOEL ANTI0 GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4119k _ OTAC I LIO DIN1 CARTAXO - RELATOR 49AW„ VISTO EM MANOLL - 11_1" -;:i(' BRANDAD - PROCURADOR DA FA- SESStM DE n . 2 7 J A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. Os seauintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO aumoR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12849-000.295/92-09 AC6RDA0 N9 108-01.33ó RECURSO N9: 80.064 RECORRENTE: CONSTRUTORn SARINHO LTOn. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 12049-000.792/92- 11, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 106.485, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 18.08.94. tendo-lhe sido negado urovimento. tudo conforme o Acórdão n2 109-01.307 de fls., anexo. O reflexo refere-se ao FINSOC1AL. Exercício de 1988, e se ampara no art. 12, parágrafo 22, do DL n2 1.940/82 e art. 23, parágrafo 12, da Regulamento ao Finsociel, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, conforme Auto de Infração de fls. 8. A empresa impugnou a exig'ência às lis. 17, requerendo se estendesse a este processo as razbes de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnacão junta por copia às fls. 18/26. Informado às fls. 29/29, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve o credite tributário, acompanhando oo que decidira no processo matriz, conforme a decisXo de fls. 37/38. Notificada dessa decisão em 26.03.93. conforme AR às fls. 40, em 09.09.93, a empresa interp8s o recurso de fls 43 (°754Â . — SERMO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12819-000.795/92-09 ACóRDA0 N2 108-01.336 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as raz?Jes de defesa apresentadas no processo matriz. Cujo recurso junta por cópia às fls. 45/d48. É o Relatório.f4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 12849-000.795/92-09 ACÓRDA0 Ng. 108-01.336 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo cord.wci~to. No mérito, como se v g.', nada resta a analisar, pois, existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado p~j.pal„ já julgado, e este, ora em julgamento. Os membros desta Cãmara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão n2 108- 01.307. Por estas razões e por tudo mais que dos autos consta, nego, no mérito, provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília C0F), em 18 de agosto de 19944flik 110 OTACILIO DANTA; ARTAXO - RELATOR0 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4796616 #
Numero do processo: 10940.000890/92-76
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04355
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10940.000890/92-76 RECURSO N°. : 75.498 MATÉRIA : LR. FONTE - ANOS DE 1990 e 1991 RECORRENTE: SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 I. R. FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se ao lançamento decorrente a parte da decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS DE 1990 E 1991 - IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, que entrou em vigor em 01/01/89. Este entendimento Administrativo está estampado no ADN n° 06, de 26 de março de 1996. CANCELADA A EXIGÊNCIA Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência determinada com fundamento no art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e .i MANOEL ANTO 5ELH • D . 8 - Presidente f IS iMA ".asiu/eDE ARVALHO - Relatora 4row 1 ‘ • PROCESSO N°. :10940-000.890/92-76 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.355 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os C .4 - fiteiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NEL 'NT LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO O 5 A VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Wki MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". pRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000890192-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 RECURSO N°. : 75.498 RECORRENTE : SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, colacionada às fls. 118/120 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de f1.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, protocolizado na repartição local sob o número 10940.000888/92-24 Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, períodos-base de 1990 e 1991, com fulcro no art. 4° da Lei n° 7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei n°7.856189 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 118/120. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Como razões do recurso, a contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. "40É o Relatório. &5?" 3 irl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000890/92-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente do lançamento do IPI, protocolizado na Repartição local sob o n° 10940.000888/92-24. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, urna vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, no entanto, trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, calculado à aliquota de 25% sobre o valor tributável, cujo enquadramento legal está caracterizado pelo artigo 8° do DL 2.065/83. Com o advento da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor a partir de 01/01/89, entende-se hoje que o artigo 8° do DL n° 2.065/83 foi tacitamente revogado. Dos estudos elaborados por José • niel Diniz (professor da UFRN), advogado e AFTN aposentado, podemos extrair : 4 ir' „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2> A ";,;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10940.000890192-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 00 procedimento de a Fiscalização de Tributos Federais efetuar lançamento do imposto sobre rendimentos obtidos por pessoa física em decorrência de participações societárias, à razão de 25% e não 8%, no caso de receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo que a omissão tenha ocorrido a partir de 01/01189, parte do pressuposto que o citado dispositivo não foi revogado pela Lei n°7.713/88. Tal ponto de vista da Administração não pode deixar de causar estranheza para não dizer perplexidade, tendo em vista que a Lei n° 7.713/88 introduziu modificações tão radicais na tributação da renda das pessoas físicas, inclusive no tocante aos lucros, que se toma muito difícil sua compatibilização com a legislação que a precedia. Em decorrência, as exigências de crédito tributário baseadas nessa orientação têm sido objeto de impugnações feitas pelos contribuintes, instaurando um litígio que toma necessário um estudo sistematizado e profundo da matéria. Desde logo, é necessário reconhecer que o artigo 80 do DL n° 2.065/83 não foi regovado expressamente pela Lei n° 7.713/88. O artigo 68 deste último diploma legal, que enuncia os dispositivos legais expressamente revogados, não faz menção àquele Decreto-lei. Essa circunstância pode ter induzido a Administração a concluir apressadamente pela não revogação, sem atentar para a possibilidade de revogação tácita.” (Grifei) Seguindo o raciocínio destes estudos, verifico que está demonstrada a sistemática de tributação contida no âmago do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, que a compara com a sistemática de tributação das pessoas físicas introduzida pela Lei n° 7.713/88. No item 9 conclui: 115 )1 ir! ,t4, .'.. r;i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII31JIN'TES .... PROCESSO N°. : 10940.000890/92-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 "Resumindo o que foi escrito até aqui, é imperioso concluir que, tendo a Lei n° 7.713188 instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquelas que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora dessa matéria, inclusive o artigo 8° do DL n° 2.065/83. Não pode prosperar o argumento de que os lucros líquidos correspondentes às receitas omitidas a partir de janeiro de 1989 ficam sujeitos ao disposto no citado Decreto-lei, quando distribuídos, por não terem sido tributados de acordo com o artigo 35 da Lei n° 7.713/788. O argumento é falacioso. Lucro tributado é aquele colhido pela incidência de Lei. Considerando que a incidência opera-se automatica e inevitavelmente, todo o lucro líquido obtido a partir de 01 de Janeiro de 1989 submete-se á incidência do mencionado artigo 35, mesmo que tenha havido tentativa de sua ocultação. Desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713188, a aplicação do artigo 80 do Decreto4ei n° 2.065/83 tem razão de ser apenas em relação aos lucros omitidos antes de 1989. Nestas hipóteses, a discrituição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei n° 7.713/88." Por outro lado, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às Sociedades por Ações e, dependendo dos termos do Contrato Social, às Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, em Sessão Plena, realizada em 30 de Junho de 1995, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713188 mostra-se harmônica com a Constituição quando o Contrato Social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do período-base. Neste caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer na disciplina, de tal elemento, do tributo, via/ 6 g)/ ar til irl 9.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000890/92-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.355 legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade, e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404116." O estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias — Ilustre Presidente da 8a. Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes — versando sobre a matéria em lide, assim se expressa: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária extemado pelo ADN n° 06, de 26 de Março de 1996, não há como este Conselho de Contribuintes manter Qualquer exigência fiscal fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. relativa aos períodos-base de 01/01189 a 31/12/92." Fazendo meus estes entendimentos, voto no sentido de determinar seja cancelado o crédito tributário formalizado no presente processo. Sala das sessões (DF),15: anho /0 MARIA DO C " Altra:4(art149.411 O - Relatora. nana -wr . . 7 irl Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000698/91-16
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RECURSO NO.: 84.538 - IRPF - EXS: DE 1987 a 1989. RECORRENTE : AFFONSO CARLOS DITZEL RECORRIDO : DRF EM PONTA GROSSA - PR /vjvc DECORRENCIA -O processo formalizado para exigencia tributária, por reflexo da ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Lnterposto por AFFONSO CARLOS DITZEL ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ;ontribuintes por unanimidade de votos, anular todos os atos proces- mais praticados a partir do documento de fls. e devolver os autos à .eparticão de origem, para que a autoridade julgadora decida quanto à mpugnacão apresentada ao primeiro auto de infração, nos termos do re- atorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICAP JANCOSKI - RELATOR rri ISTO EM MAN L FELIP r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- USA° DE: . :2-00L11—; a95 CIONAL • 2. MINI@TÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10940/000.698/91-16 Acórdão no. 108-01.753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,JOSE ANTONIO IINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 9. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10940/000.698/91-16 Recurso : 84.538 Acórdão :1 08-01 . 7 53 Recorrente : AFONSO CARLOS DITZEL. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.48. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição sob o nr.10940/000.692/91-21. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.87. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.10.93, e inconformado, ingressou em 17.11.93, com recurso voluntário de fls.92. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório Processo n9 10940-000.698/91-16 4. Acórdão n9 108-01.753 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica cuja exigência foi formalizada no processo nr.10940/000.692/91-21, tendo esta câmara julgado o recurso apresentado nos referidos autos nos termos do Acórdão nr. 108-01.731, de 26.1.95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto para ajustar à exigência ao decidido no processo PrinciPal Brasília, DF em 27 janeiro de 1995 Ricardo r _ relator. , Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13446.000065/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recould DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido ã repartição de origem, para que outra decisão fosse prolata da, idêntico destino deverá ter o _processS decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto por NORDESTIL - NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por 1unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sa das Sessões-DF., em 25 illi eril de 1990. NIO DA SI 4fCABRAL --SIDENTE AN ONIM-• e0STA DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ZAINIT4 HO' . DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM-/ SESSÃO DE: 2 1 ju N 19 90 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por mo ivo justificado o Cozi selheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. sempraucormam Processo n9 13446/000.065/88-28 Recurso n9 57.504 Acórdão n9 103-10.335 Recorrente: NORDESTIL - NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. RELATÓRIO NORDESTIL - NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA., CGC 08.301.038/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em João Pessoa que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1986 e 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇÃO, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 - 13.446/000.062/88-30. 3. Em sua impugnação de fls. 09/10, tempestivamente a_ presentada, limita-se a contribuinte a requerer que a defesa con- tra a exigência seja analisada através do auto principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta sua decisão de fls. 24/25 da seguinte forma, ã vista da e- menta a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO - PIS/Dedução do IR - Tributação re - flexa - Do'valor do Imposto de Renda devido ou co- mo se devido fosse pela Pessoa Jurídica deve ser deduzida a parcela de 5% para composição do Fundo de Participação do PIS." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de novembro de 1989, no dia 11 de dezembro seguinte, uma segunda-fei ra (vide informação a fls. 28 contendo, inclusive, observação de que não houve expediente no órgão local no dia 08.12.89) deu ela entrada em seu recurso de fls. 27 na mesma linha da peça impugna- tória. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.309 /90, foi declarada nula a decisão de primeiro grau a fim de que outra fosse prolata I_ a com observân a das prescrições c . SERVIQP POMO FEDERAI. Processo n9 13446/000.065/88-28 Acordao n9 103-10.335 legais. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamen- to nex officio" levado a efeito no processo n9 13446/000.062/88-30. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula_ ção e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz serão remetidos ã repartição de ori_ gem, a fim de que outra decisão seja prolatada. Face ã sua condi- ção de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re- curso para determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate nova decisão, após adotada idêntica providência no processo prin- cipal. 441(Brasilia-DF., em - - abril de 1990. -alab. ANTONIO irIPRORIVOS'A DE OLIVEIRA - REL OR cvgc Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000998/88-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09481
Nome do relator: Não Informado
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SIMa0 de 11,..de -setembro s:Is 19. 89... AcoRDÃO N.1.03_09.4.81... Recurso n.• 93.407 - IRPJ - EX.: DE 1985 a 1986 Recorrente FARMÁCIA CARANGOLA LTDA. Recorrid DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - DEBITO ANISTIADO. Nos termos de art. 29 do D.L. n9 2.303/86 os débitos cujos fatos geradores o ocorre ram até 28.02.86 e de valor originário Cl ferion Cz$ 500,00 estão calculados. - Vistos, relatados • e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FARMÁCIA CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCbn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'item declarar cance lado o crédito tri tário. S a das Sessões 0 11 de setembro de 1989. ONIO DA SILV4 td:RAL PRESIDENTE . , TeNIO- ' , SeS f OSTA DE OL RA RELATOR --.., lib aj -VISTO EM LUIZ DJA( L . : : 1SA BEZERRAfrNPI TTO PROCURADOR DA FA ! SESSÃO DE: i4SET1989 ZENDA NACIONAL _. n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, 1.45RGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e HENRIQUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE). A sente por motivo justificado os Conse - lheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. umArimmonmmt Processo n9 10640/000.998/88-74 Recurso n9: 93.407 Acórdão n9: 103-09.481 Recorrente: FARMÁCIA CARANGOLA LTDA RELATÓRIO I. Farmácia Carangola Ltda., pessoa jurídica de direi to privado, inscrita no C.G.C. sob o n9 18.114.777/0001-42, não se • conformando com a decisão de Primeira Instância da Delegacia da Re-. ceita Federal em Juiz de Fora - MG, que manteve integralmente a exi- gência fiscal, formalizada através do auto de infração de fls. 72,re corre a este Conselho. II. A matéria tributável encontra-se delimitada no au to de infração (fls. 72): "I. EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE 1983. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício, a saber: ah Comprovação de exigibilidade com documen- tos considerados inábeis (item 1 do T.V.F.). Cr$ 3.597.359 b) Passivo não comprovado... Cr$ 441.333 TOTAL DE OMISSÕES A TRIBUTAR ... Cr$ 4.038.692 II. EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE 1984 Omissão de receita caracterizada por: a) Suprimento de caixa a titulo de emprésti- mo, sem a devida comprovação da origem a efe- tiva entrega do numerário (T.V.F., item 2-a) Cr$ 2.495.250 b) Passivo fictício - comprovação de exigibi lidades com documentos considerados inábeis (T.V.F., item 2-h) Cr$ 8.321.119 TOTAL DE OMISSÕES Cr$ 10.816.369 Prejuízo apurado na declaração Cr$ 803.808 A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO ' Cr$ 10.012.562 III.EXERCICIO DE 1986, ANO-BASE' 1985 Omissão de receita caracterizada por supri- mento de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário (T.V . F.,item fl Cr$ 8.695.303 TOTAL DE OMI SOES Cr$ 8.695.3 3 selegammulwout Processo n9 10640/000.998/88-72 4. õrdão n9 103-09.481 Prejuízo do exercício de 1985 compensado indevi damente Cr$ 2.567.11' TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 11.262.421 IV. ENQUADRAMENTO LEGAL; Artigos 157, Ú 19, 165, 179, 180, 181, 387- -II, 676-111 e 678 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). V. Multa de 14,09 OTN prevista no art. 723 do RIR/80, c/c art. 59 do DL n9 2.323/87 em virtude da escrituração em desacordo com os artigos 157 e 160 H 19 e 49 do mesmo Re gulamento." III. Em suas razões de impugnação tf is. 74/75), a te_ querente alegou haver efetuado pagamento de parte do ano de 1983 e 1 1984, sendo que no ano de 1985 foi feito pagamento integral. Quanto ao passivo não comprovado por documentos itã- , beis, o Contribuinte relatou que documentos como duplicatas não fo ram aceitos em virtude de não estarem autenticados mecanicamente. Foram juntados (anexos 1 a 3 e 4 a 9) documentos com provantes de parte do passivo considerado fictício no valor de Cr$ 1.405.145,13, no exercício de 1984, e de Cr$ 6.013.684,00, no exerci cio de 1985. A parte remanescente não litigiosa foi recolhida pelos DARFs em anexo. Igualmente, o impugnante recolheu os valores relati- vos aos itens 2,a; 3 e 5 do auto de infração. IV. O fiscal autuante, tendo em vista a comprovação no exercício de 1984 da inexistência de passivo fictício, no valor de Cr$ 1.405.145,13, e Cr$ 5.206.253, no exercício de 1985, é pela exclusão destes valores da base de cálculo do imposto. V. O pronunciamento da autoridade de Primeira Insta; cia (f is. 96/100), manteve parcialmente a exigência, nos termos d proposta fiscal. Cientificado o Contribuinte dessa decisão, aprese( tou seu recurso às fls. 103/104, c mposto por um demonstrativo l?) . . Processo n9 10640/000.998/88-76 3.umnomaxormota Acórdão n9 103-09.481 apresentado na defesa anterior nos itens 4.3 e 4.4. Insiste em que não há existência de diferença a tri- butar, e espera o cancelamento das tributações de que trata a alínea "C" da conclusão do processo de n9 10640 395/88. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA OLIVEIRA - Relator; 1. O recurso foi interposto com fulcro no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio aqui posto resolve-se a favor do Contribu- inte sem necessidade de se adentrar no mérito. A preliminar refere-se ã possibilidade de se determi nar o cancelamento do crédito tributário remanescente da decisão de primeiro grau. 3. O Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora considerou parcialmente procedente a defesa apresentada pela pessoa jurídica, mantendo, porém, no exercício de 1985, uma base de cálculo tributável no valor de Cr$ 807.431,00 correspondentes ã parcela não. /.. comprovada de Cr$ 127.340 e Cr$ 680.091, relativa as duplicatas n9s 31726 e 31260, pagas e registradas emperíodos distintos. Entretanto, mister se faz observar a possibilidade da incidência á espécie da regra do Decreto-lei n9 2.303/86, art. 29, III, que prevê hipótese de cancelamento de crédito tributário, cujo valor originário seja igual ou inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 e desde que jt iato gerador tenha o _ _ corrido até 28 de fevereiro de 1986. . , . SUMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.998/88-76 4. Acórdão n9 103-09.481 Por valor originário entende-se aquele composto pe- la aplicação da alíquota mais a multa de 50% (Decreto-lei n9 1.736/ /79, art. 39). 4. No caso, sobre o valor de Cr$ 807.431 faz-se _inci- dir a alíquota de 35% - Cr$ 282.600,85 - e somando-se ã multa de ofício de Cr$ 141.300,42 - resulta em Cr$ 423.901,26, que transfor _ mados para cruzados encerra Cz$ 423,90, quantia inferior ao limite da lei e, por essa razão, passível de cancelamento. . _ Pelo exposto, VOTO no-sentido de conhecer do recur- so para DECLARAR CANCELADO O CREDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DA DE- CISÃO DÉ PRIMEIRA INSTANCIA. ,_.1 Brasília-DF., 11 de - embro de 1989. , ilk ANTONIO PAS-~wo s' • EIRA - RELATOR . _ Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000745/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08697
Nome do relator: Não Informado
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ACQRDÃO N..103-08.697 Recurso n, 51.168 - PIS DEDUÇÃO - EX.: 1987 Recorrente MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP) IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/I. RENDA (Dedu- -ç-iõ-- 5%). Aplica-se ao processo decor- rente o decidido no processo principal (Acórdão n9 103-08.670, de 11.10.88). As sim, da-se provimento parcial ao recurso em tela em obsequio ao principio de cau- sa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fil de se excluir da base de cãlculo a importân cia de Cz$ 574.320,-2. pi! SaF das Sessões, em 12 de tubro de 1988 1 , i4' I e DA SUMA CABRAL - PRESIDENTE e IN LóRGIO uill:t IRO - RELATOR . ..:4 C VISTO EM • LUIK1124A, : • •21•4:77 :2 • --: ar • • .11 • . a" PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ,1 3JUL1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY aCSÊ DE AQUINO CARVALHO, Dl CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZE , FRANCISCO XAVIER DA SILT GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , sE~Nmommim PROCESSO N9 13811/000.745/87-73 RECURSO N9 51.168 ACÓRDÃO N9 103-08.697 RECORRENTE: MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. 'RELATÓRIO MADEIREIRA FORTALEZA LTDA., CGC n9 49.735.418/0001-36, sediada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls. 26/28, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo ampara da no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o pro cesso administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 32/33, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrá- tica. •2. Com efeito, o lítigio fiscal em tela envolvendo PIS/Dedução de I. Renda - 5%, no exercício de 1987 (ano-base/86), resulta de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada e objeto do processo matriz ou principal, protocolo n9 13811/000.750/87-11, e cuja peça principal foi juntada a este • por cópia, vide fls. 1/2, espelhando exigências de imposto de ren da no total de 6.640,32 OTN's (1.440,63 OTN's - exerc./85, 1.112,06 OTN's - exerc./86 e 4.087,63 OTN's - exerc./87). Assim, foi irrogada é Madeireira Fortaleza Ltda. exigência de PIS/Dedu- ção I. Renda - 5%,de 215,13 OTN's referente ao exercício de 1987 (ano-base/86), tudo acrescido de encargos legais inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) com base no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450, de 23/12/85, conforme Auto de Infração de fls. 4, data- do de 07/07/87, e Demonstrativo de Apuração de Juros de Mora de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 06/03/72, a autuada, através de patrono, for mulou a reclamação de fls. 7, acompanhada do documento de fls. 8/10 (cópia da defesa ofertada no processo principal), para impus nar a exigência que lhe foi imputada mediante o Auto de Infração de fls. 4. De pronto, a defendente refere que a exigência em tela decorre de levantamento sofrido eiscutido em processo distinto, 21 e::::9 a SERVIÇO NeLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.745/87-73 2. Acórdão n9 103-08.697 denominado processo matriz ou principal. Prosseguindo, aduz que apresentou defesa no processo principal contestando o levantamen_ to sofrido, inclusive ressalta que as razões alinhadas deitam por i nterra a pretensão fiscal ori~e,consequentemente, a exigência decorrente em foco perde sua razão de ser, e anexa cópia da refe rida defesa apresentada no processo matriz (f is. 8/10) em abono da veracidade de sua assertiva. A reclamação encerra sua impugna ção pedindo o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infra ção de fls. 4, como consequência lógica das razões expostas li- nhas atrás. 4. A seguir, o processo foi instruido com cópia da manifestação da Fiscalização no processo matriz (f is. 12/13),com conclusão pela manutenção integral da tributação originkia. De notar, outrossim, que antes de ser apreciada por quem de direito, a impugnação em foco foi complementada por razões aditivas atra vés da petição de fls. 15/16, acompanhada da documentação de fls. 17 a 21, arrazoado esse que, em verdade, cabia melhor no processo principal, pois versa sobre a tributação originâria. 5. A autoridade competente de la. Instância, apre- ciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consequen temente confirmou integralmente a exigencia objeto do Auto de In fração de fls. 4, consoante decisório de fls. 26/28, tendo pre- sente o decidido no processo matriz, de que trata a decisão ane- xada por cópia (f is. 22/25). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso, voluntário de fls. 32/33, interposto pela Madeireira Fortaleza Ltda., através de patrono, para contestar a aludida de cisão da autoridade monocrâtica e pleitear sua reforma. Em resu- mo, a recorrente tão-somente repisa a argumentação sustentada na reclamateiria, precisamente que a pretensão fiscal em tela, decor_ rente, não reune condição de vingar, de vez que a tributação ori ginâria é improcedente como deixou demonstrado no processo prin- cipal. Outrossimié de se consignar que a interessada tomou cien- cia da decisão recorrida em 16/06/88,ic nforme "AR" de fls. 29-A, 7-53 sumor~ormsm Processo n9 13811/000.745/87-73 3. Acórdão n9 103-08.697 e concretizou seu recurso em 13/07/88 segundo protocolo lançado no alto da folha 32 do processo, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Co legiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 32/33, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda está em litígio a exigência devida ao PIS/Dedução de I. Renda - 5%, de que trata o Auto de Infração de fls. 4, tudo I decorrente de levantamento cobrindo . omissões de receita repre- sentadas por saldos credores de "Caixa", levantamento esse discu tido no processo matriz ou principal, protocolo n9 138111000.750/ /87-11. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento em obse ' guio ao principio da decorrência, tendo presente o decidido pe lo Colegiado no processo matriz ou principal. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/10/88, apreciando o recurso da empresa deduzido no processe principal (Recurso n9 92.968), deu-lhe provimento parcial, com consequência da jurisprudência palmilhada pelo Colegiado a res peito da base de cálculo de tributação baseada em saldos crede res de "Caixa", conforme decisão cristalizada no Acórdão 103-08.670, de 11/10/88, anexado p r cópia (f is. 27 ), 6 semommuconmmu Processo n9 13811/000.745/87-73 4. Acórdão n9 103-08.697 E) De consequência, em face do exposto no item ai tenor, impõe-se a exclusão da base de cálculo apontada no De monstrativo de fls. 1, o valor de Cz$ 574.320,52, em obsequio a. principio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls 32/33 para excluir da base de cálculo a imperando de Cz$ 574.320,52. Brasilia-DF., em 12 de outubro de 1988. LóRGIO RIRE - RELATOR AMS. • Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.004701/87-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08304
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida: - DRF em BRASÍLIA - DF IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis co- merciais determina a adoção do regime tributário pelo lucro arbitrado (irregu laridade material). Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões F), em 23 março de 1988. • 4INIO- DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 11 a C - OS A GUSTO E VILHENA - RELATOR -F11.--- nr,--VISTO EM oZCARIL( PI A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 4 'R1980 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RI CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente porivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 127: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/004.701/87-20 Recurso n9 91.973 Acórdão n9 103-08.304 Recorrente: MORAES E CIA. LTDA. RELATÓRIO - MORAES & CIA. LTDA., CGC 00.450.122/0001-80, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasí- lia que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. 2. A exigência decorre de arbitramento de lucro, face à inexistência do livro "Registro de Inventário", bem como de livros Auxiliares que possam respaldar a utilização de partidas mensais na escrituração do livro %Diário", conforme consta do Termo de Encerra_ mento de Fiscalização de fls. 18. 3. Em sua impugnação de fls. 60, tempestivamente apre - sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: apresenta o livro" gistro de Inventário", que estava extraviado; não deu motivos para o arbitramento, porque jamais usou de artifícios para omitir elemen. tos em prejuízo do Fisco, como prova os documentos colocados à dis- posição da fiscalização; embora pudesse optar pelo lucro presumido, apresentou as declarações pelo lucro real, o que beneficiou o Fisco. 4. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, louvando-se no seguinte fundamento constante da ementa de sua decisão de fls. 65/67, a seguir transcrita: "Desclassificação da escrita - a escrituração resumi da do Diário, por partidas mensais, deve ser subsi --: diada por livros ditos auxiliares, por integrarem ou subsidiarem o Diário, assumem a feição de livros o - brigatórios e devem ser autenticados'no registro pró ( prio. A inobservância desses requisitos autoriza °ir- /_- bitramento do lucro. (Ac. 19CC 103-04.423/82)." _ ... . 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/004.701/87-20 Acórdão n9 103-08.304 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de no vembro do ano próximo passado, no dia 11 de dezembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 71/75 sustentando, em resumo, que: os incisos I e IV do artigo 399 do RIR/80 são mencionados no auto de in_ fração como justificadores do arbitramento do lucro, em face de su - posta infração aos artigos 157, § 19, 160, § 19, 161, inciso I, 162 e 163 do mesmo regulamento; com relação ao inciso IV, não consta no auto de infraçãoaano"Termo de Encerramento de Fiscalização" _nenhum fato que se ajuste ao nele disposto; em relação ao inciso I, é preci so observar o artigo 157 e seu § 19; a infração não ocorreu porquecb servou a escrituração comercial e fiscal e nela registrou todas as operações realizadas; possui todos os livros auxiliares e documentos; quanto ao livro "Registro de Inventário", foi o mesmo juntado à im - pugnação; a autoridade julgadora sequer considerou a existência des se livro; simplesmente confirmou o lançamento, sem nenhuma fundamen- tação. A peça recurseiria encerra-se com o pedido de seu provirento pa ra restabelecer a tributação com base no lucro real. É o relatório. 0%-is VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Tendo em vista a veemência com que o assunto foi abor_ dado na peça recursOria, cumpre esclarecer, de inicio, que o motivo determinante do abandono da escrituração decone do fato de a escrituração da contribuinte utilizar as chamadas "partidas mensais", sem subsidia. -las com livros auxiliares. 3. É o que se deduz da - análise da decisão da autoridade k julgadora singular: a não exibição do livro "Registro de Inventário" dsfas __ . . senvico POEILICO FEDERAL Processo n9 10168/004.701/87-20 3. Acórdão n9 103-08.304 não foi mencionada. Implicitamente deu o julgador por sanada a irre- gularidade apontada na peça básica, no que se refere à apresentação do mencionado livro fiscal. 4. Este Conselho, no que se refere à adoção do lucro ar- bitrado por substituição do lucro real, vem adotando os critérios es_ tabelecidos pelo Acórdão n9 101-73.288, de 11 de maio de 1982, o qual passou a servir de guia a partir de então, fazendo com que a ju risprudência administrativa evoluísse da fase de uma certa perplexi- dade em relação à matéria para uma mais monolítica, na qual as deci sões tornaram-se homogêneas, propiciando, portanto, soluções idênti_ cas para casos idênticos. 5. No acórdão-líder, ora citado, as irregularidades que pudessem justificar o abandono da escrituiação foram distinguidas em dois grupos: IRREGULARIDADES FORMAIS e IRREGULARIDADES MATERIAIS. 6. As irregularidades formais são, em síntese, aquelas relacionadas com o atraso na copiagrafia de matrizes, na falta de au tenticação de livros, na ausência no LALUR de registros claramente indicados na declaração de rendimentos, imperfeições na elaboração das Demonstrações Financeiras que não comprometam o resultado,etc... Essas irregularidades são facilmente sanáveis, bastando, apenas, um prazo razoável para tanto. 7. A desclassificação da escrita, entretanto, subsistirá caso essas irregularidades não sejam corrigidas no referido prazo. Essa orientação, também estabelecida no referido acórdão-líder, foi ratificada pelo Acórdão n9-CSRF/01-0.241. 8. As irregularidades materiais já dizem respeito aos "Vícios, erros ou deficiências da escrituração que a tornem imprestá vel para determinar o lucro real ou presumido". A sua correção não é fácil e, na maioria dos casos, impossível. A sua constatação, por si só, justifica o abandono da escrituração. J- , - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168/004.701/87-20 4. Acórdão n9 103-08.304 9. Neste litígio apresenta-se apenas uma irregularidade material. A escrituração do livro "Diário" por partidas mensais, em desacordo com a precisa orientação do § 19 do artigo 160 do RIR/80, reflete, sem dúvida alguma, a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais, motivo determinante da adoção do lucro arbitra do listado em primeiro lugar pelo artigo 399 do mesmo regulamento. 10. É oportuno destacar que no livro "Diário" deverão ser lançados, dia a dia, os atos ou operações da atividade da pessoa ju- rídica, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. A escrituração resumida do livro "Diário" somente é ad- mitida se calcada em livros auxiliares que permitam o registro indi- viduado. 11. A contribuinte não possui os livros auxiliares: é o que se deduz não só por não tê-los exibido ao autor do procedimento fiscal, mas, principalmente, por não apresentar a mínima prova nesse sentido, seja através da impugnação, seja através do recurso. 12. Se os tem, recusou-se a apresentá-los, o que também determina a adoção do arbitramento por força do inciso III do artigo 399 do RIR/80. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 23 de março de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR LRC/ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000943/87-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10200
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10850/000.943/87-82 à4(4-41, •é?: -0 :ré" ..01W-ks) MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 27 de Mar É) de 19 90 ACÓRDÃO Ne 103-10 • 200 Recumon2 96.069 - IRPJ - EXS.: 1983 e 1984 Recorrente A. BAUAB & CIA. LTDA . Recorrid DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS SEM A EFE •TIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. Os suprimentos de numerãrios efetuãdos ã pessoa jurídica eelos seus sOcios sem a devida comprovaçao de sua origem e de sua entrega , presumem-se, nos termos do art. 181 do RIR/80, originãrios de re- ceita omitida. Incabível a multa de 150% se não provada a existe/lois de frau de no ilícito cometido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por A. BAUAB & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provime to parcial -e:o recurso a fim de se reduzir a multa de 150%.para 50%. S-I= das Sessões, em 27 de de 1990 tiA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 7 . '/ AY-D- DE IVEI - RELATOR • VISTO EM ZAINITO •LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL )2 I JUN1990 v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; LUCI() RIBEIROi DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃEf, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ 'JA- NUÁRIO PINTO. _ . : sewomucomum PROCESSO N9 10850/000.943/87-82 I RECURSO N9 96.069 . . ACÓRDÃO N9 103-10.200 RECORRENTE: A. BAUAB & CIA. LTDA. RELATÓRIO • O Auto de Infração de fls 28 apurou contra a empre sa supramencionada omissão• de receita nos exercícios de 1983 e 1984, nos montantes de Cr$ 1.882.168 e Cr$ 2.605.528, caracteriza da por suprimentos de caixa sem a comprovação da efetividade da entrega dos recursos, conforme descrito no item 1 do Termo n9 3 (f is. 25), que gerou credito tributerio de IRPJ no valor origine- rio de 299,08 OTN, com infração do art. 181 do RIR/80. 2. Na peça impugnatõria (doc. de fls. 33) alega o con- tribuinte que não houve omissão de receita alguma e que os aumen- tos de capital estão comprovados nos recibos de recebimento de "pro-labore", cujas cópias xerogreficas foram introduzidas no pro cesso às fls. 34 a 56. 3. Em virtude dos documentos juntados ao processo como comprovatõrios dos recursos utilizados para os aumentos de capi- tal serem cópias xerogreficas, foi solicitada pelo fiscal-autuan- te às fls. 58, realização de diligencia para verificação da sua veracidade. 4. A diligencia teve início com Intimação ao contri- buinte para que apresentasse os originais dos recibos e das alte- rações contratuais de 20.09.82 e 20.10.83. 5. Atendido o pleito, o Sr. Delegado da Receita Fede- ral, pelo ofício n9 034/88, de 25.01.88, encaminhou ao Sr. Delega •do da Polícia Federal em São Jose do Rio Preto 13 dos recibos apre sentados e dois ntratos sociais da empresa, com a solicitação 4!: .11q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.943/87-82 2. AcOrdão n9 103-10.200 de que fosse providenciado laudo graofolOgico das assinaturas nos documentos anexos, tendo em vista indícios de falsificação das mesmas nos recibos. 6. As fls. 122, no Laudo para exame documentoscOpio,fi cou comprovado que as assinaturas nos recibos eram todas do sécio NELHEM BAUAB. 7. As fls. 124 o Fiscal encarregado da diligencia in- forma que examinando o "Diário n9 09" da empresa constatou que todas as retiradas "pro-labore" foram lançadas a credito de caixa e a debito da conta "Retirada Pro-Labore", não havendo portanto nenhum lançamento de conta-corrente em nome dos sécios, conforme comprovantes ãs fls. 59 a 93. Propõe a seguir que tendo havido fraude na emissão dos recibos, fosse o processo devolvido ao Fis- cal-autuante para a majoração da multa, nos termos do inciso III do art. 728 do RIR/80. 8. Pelo Termo de Retificação, Agravamento de Penalida- de e Retificação de fls. 126, foi majorada a multa para 150% e reaberto prazo para que o contribuinte a impugnasse, fato que não aconteceu e que gerou a lavratura indevida do Termo de Revelia, tendo em vista que a impugnação de fls. 33 não fora ainda aprecia da pela Autoridade Julgadora. 9. Em virtude do erro cometido e comentado no item an- terior, o processo foi remetido para a PFN em São Paulo para a inscrição do debito em Divida Ativa da União. Descoberta a falha foi solicitada a devolução do processo e lavrado ãs fls. 132 um Termo de Cancelamento para os procedimentos registrados nas folhas 128 e 129. 11. Ao apreciar a peça impugnatOria, o Fiscal-autuante, baseadc na falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos e no resul ado da diligencia, propõe a manutenção do lançamento fis cal. "Cf sam poeueormERAL Processo n9 10850/000.943/87-82 3. Acórdão n9 103-10.200 12. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a ação fiscal pelo fato de •o contribuinte não ter trazido provas que elidissem o lançamento fiscal efetuado e manteve a multa ma- jorada de 150%, em virtude da falsidade dos recibos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte foi lançado por suprimentos de re- cursos efetuados pelos seus sócios, sem a efetiva comprovação da entrega desses recursos, configurando os recursos entregues pre sunção de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. A norma vigorante neste Conselho é a de dar cober- tura a esse tipo de autuação, sob o fundamento de que .recursos entregues às pessoa jurídicas pelos seus sócios, sem comprovação da sua origem e da sua efetiva entrega foram obtidos através de receita omitida e por essa razão foram marginalizados da escritu ração contãbil. Trata-se de uma presunção legal que tem o seu emba sarnento no art. 181 do RIR/80. Em sua defesa, a empresa apresenta recibos depro- -labore", por ela produzidos agora, com o objetivo de criar con- dições para provar que os suprimentos fei9os foram retirados da própria contas-correntes de cada sócio. AS. savsoseucortoffut Processo n9 10850/000.943/87-82 4. AcOrdão n9 103-10.200 Feita a diligência para verificar a sua veracidade, constatou-se que a contabilidade da empresa não lhes dava a devi- da cobertura, tendo em vista que não houve em momento algum crédi to de "pro-labore" em contas-correntes. A verdade dessa afirmação levou a Autoridade Singular a considerar tais recibos como - não merecedores de nenhum respaldo. Quanto ao fato de o s6cio Melhem Bua ter assina- do os recibos pertencentes a Addalla Bauab (já falecido), não cozi sigo entender o alcance da medida extrema em se mandar fazer até "laudo grafonolOgico das assinaturas", quando o Fiscal encarre- gado da diligencia já tinha em mãos a comprovação de sua invalida de, havendo ou não falsificação na assinatura. Imaginemos, a título de simples argumentação, que as assinaturas do Sr. Abdalla Bauad fossem absolutamente verdadei ras. Em quer tal fato modificaria o crédito tributário constituí- do? O recibo é um dos elementos que prova o recebimento de alguma coisa. Mas, em se tratando de pagamento feito por pes- soa jurídica, é fundamental mais dois outros elementos para lhe darem a validade de que necessita como prova liberadora da obriga ção devida e que são a entrega da coisa (pagamento) e a sua conta bilização. No caso presente houve, a meu ver, muito mais ino- cência e desconhecimento do que propriamente fraude e os documen- tos apresentados pela empresa como comprovadores da entrega de nu merãrios.pelos seus.sOcios.são.absolutamente inábeis e não se lhes pode atribuir tanto valor, ao ponto de majorar a multa para 150%. Não se configurou nenhuma fraude no ilícito cometi- do, tanto isto é verdade, que o Fiscal-autuante teve que se utili zar de uma presunção legal contida no art. 181 do RIR/80, o que afasta, segundo o meu entendimento, qualificação da multa. eiltf I _ umrsvpflemoromm Processo n9 10850/000.943/87-82 5. Acordo n9 103-10.200 Diante do exposto, VOTO no sentido de se dar provi- mento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a 50%. L Brasília-DF., em 27 de março de 1990. jieltcb r - :, AYRES DE OLIVEI - RELATOR t , I~ ' _ AMS. Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000182/93-60
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18084
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-16.084 COFINS - Legitima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70191, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MOGIMIRIANA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -"rani RO' ' UBER • RESIDENTE E - ELATOR FORMALIZADO EM: 02 JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire //' PROCESSO N°: 13840.000182/93-60 2 ACÓRDÃO N° : 103-18.084 RECURSO N° : 02.648 RECORRENTE: INDÚSTRIA MOGIMIRIANA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, exigindo-lhe o crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril/92 a julho/93, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 23.288,75 UFIR. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando a inconstitucionalidade da exigência, e que é indevida a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a argüição de inconstitucionalidade é inoponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Intimada da decisão em 09.04.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 34/38, em 10.05.94, concordando com o julgador de instância singular, quanto a três teses apresentadas (natureza jurídica da COFINS; o PIS/PASEP x COFINS; e a inclusão do ICMS na base de cálculo) . Discorda, no entanto, que por omissa, as demais teses apresentadas (as instituições financeiras e as não financeiras e, da capacidade contributiva das empresas), não foram apreciadas pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 01, de 01.12.93, que entende serem inconstitucionais, e, que se assim for reconhecido por este Conselho, irá influenciar na decisão ora recorrida. Pede seja julgado de boa procedência todo o argumento apresentado e, em conseqüência, arquivado sumariamente o auto de infração ora discutido. É o relatório. Á,/ PROCESSO N°: 13840.000182193-60 3 ACÓRDÃO N° :103-18.084 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo se limitado a propugnar pela inconstitucionalidade na diferenciação do tratamento reservado às instituições financeiras e às não financeiras que entende ser discriminatório. Questiona também a constitucionalidade da COFINS no que pertine à exaustão da capacidade contributiva das empresas. Porém o princípio da capacidade contributiva é destinado ao legislador. Uma vez regularmente editada a lei, pelo processo legislativo vigente, presume-se que tal princípio foi observado, caso contrário estaríamos diante de uma hipótese de inconstitucionalidade cuja apreciação é reserva do Poder Judiciário. Por estas razões, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília - DF, em 14 de novembro de 1996. s".;1— errVDRIG SN — :-RELATOR Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMSON - CSF. ACORDAM os Membros daTerceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- - - - vimento-ao recurso,nos-termos do relatório e-voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das'Sessaies, em 25 de: agosto de 1992 C . D Se • ODRIr - PRESIDENTE .. L 4437 4 314•.. R DE ARRUDA.- RELATOR n4,41.0" VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 DEZ 199 2 ZENDA NACIONAL b. V . V DAMEFP/DF SECOS N t 064/90 J.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Victor Luís de Saltes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo,' Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior,Ilcenil TrFran- co e Dícler de Assunção. a CANN; 40> tERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .1'10768/040.281/91-45 RECURSO Ne: 101.253 ACORDA° Ne: 103-12.742 RECORRENTE: THOMSON - CSF RELATÓRIO THOMSON - CSF, pessoa jurídica de direito privado, filial de empresa francesa, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls. 51/54) pleiteando reforma da deciãão proferida (fls. 43/6) pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que indeferiu impugnação (fls. 1/2) ao lança- mento suplementar descrito às fls. 1/2. A base do lançamento referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, é decorrente de glosa de prejuízo fiscal, • compensado indevidamente. A petição (fls. 1/2) apresentada, em 28/11/90, pa- ra impugnar o lançamento, com vencimento em 30/11/90, tem contido,' em resumo, que houve erro do Fisco em transcrever o valor do pre - juízo do ano-base de 1986, exercício de 1987, uma vez çonstar de. sua declaração de rendimentos o valor de Cz$ 9.087.466,00 e,no lan çamento suplementar, somente o valor de Cz$ 6.363.267,00, que mes- mo tendo procurado esclarecimentos junto à Recèita Federal, não lhe souberam dar as explicações necessárias, pelo que admite ter havido erro e o lançamento suplementar ser improcedente, tendo jun tado como comprovantes as declarações de rendimentos o períodos gfl DANEMOS - SECOS Ne 065/10 umocommonmouit Processo n 2 10768/040.281191-45 03. Acórdão n 2 103-12.742 citados, bem como o LALUR, para demonstrar a validade de suas decla rações. Pela decisão n 2 2829/91, de fls. 43/46, esclareceu a autoridade monocrática que o prejuízo em questão foi retificado por efeito de Fiscalização Externa, no qual foi emitido o documento às fls. 39 (FAPLI), que reduziu o prejuízo para o valor ora contestado, pelo que é mantido integralmente o lançamento. Cientificada do deOísório em 02/07/91,_e Contribuin te interpôs, em 27/07/91 o recurso voluntário de fls. 51/54, argOin do, em síntese, que a exigência fiscal que motivou a glosa do pre - juízo em questão, objeto do processo :1 2 10768/045.912/88-15, foi con siderada improcedente por esta Câmara, nos termos do acórdão n2.... 103-10.680, cuja cópia anexa às fls. 68/77. Pelo despacho de fls. 77V, efetuou-se a apensação do referido processo. &et/ É o relatório • SERMO PuDLICO FEDE RA L Processo n 2 10768/040.281/91-45 04. Acórdão n 2 103-12.742 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside na imputação, A Re - corrente, de haver compensado, na determinação do lucro real relati- vo ao período-base de 1987, o prejuízo fiscal correspondente ao pe.! ríodotbase anterior, em valor maior que .o permitido. Fundamenta a exigência a ação fiscal levada a efeito na empresa,anteriormente, cujo resultado implicou em retificação da quele prejuízo, conforme auto de infração lavrado, que originou o processo n 2 10768/045.912/88-15, em apenso. Conforme comprovado pela Interessada e consta do alu dido processo, a matéria foi objeto de apreciação por essa CAMara que, por unanimidade de seus membros, deu provimento ao recurso interpos- to nos respectivos autos, pondo termo ao procedimento de diminuição' do prejuízo a compensar. Tornada definitiva aquela decisão, desaparece a ra- zão de ser do presente lançamento, motivo pelo qual meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 de agosto de 1992 41_ • Z HENRI1 :ARROS DE ARRUDA - RELATOR é Im prensa Nilelona Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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