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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810257 #
Numero do processo: 10835.000039/93-95
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9489
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : RANCHINHO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP FINSOCIAL FATURAMENTO - EXERCICIO DE 1991 - Insub- sistente a cobrança das majoraçbes de aliquota da exação com fundamento no art. 7o. da Lei no. 7.787/89, art. lo. da Lei nr. 8.147/90. Precedente do STF no RE nr. 150.764-1 - PE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANCHINHO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 04 de julho de 1995 .40 VERINALDO HE rs27. DA SILVA - PRESIDENTE LUÍ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 L) OUT 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO E AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO. Ausentes os Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JO- SE LUIZ BARBOSA PASSOS. 2 . SERVICO Pc,111,1( O FEDERAI, Processa No. 10.835/000.039/93-95 RECURSO No. 80.621 - FINSOCIAL FATURANIENTO - EX.: 1991 .“ 1 0121 11A0 No. 105.9489 RE( ~ENTE: RANCHIN . 14CANSPOR1ES E CONIERCIO LTDA. REI..VEORIO RANCIIINII0 TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA...Fs_ qualitienda nos ntito , do processo em epfernfe. teve contra st n A!Itn Iniraçào de lis.. retereate ao lINS( - I . AltikANWN H), com iundamento no DL 1.9-43.82. ,,ont uàÀÀiudiflue intioduzidaà relu art. 28 da Lei Nu. 7.738 89 c palas ! eis Nos. 7 . -7 87 e '7 .804 . 89 e 1 ei No. 8.11790. A deets.o singular manteve a eY ;nencia risca! 'uh o nindimiento de que não cabe a autoridade administrativa apreciar a coastitucionalidade da lei tributária. Em seu recurso de lis., a Recorrente repute uà arcumetizuà diçrendid os na peça impticnat( s ria ou seja, 3 ircnnstitucionalicincie das rriodificas introdtvatas relas reis Nos. 7 787 , 84. 7.8)4:84 e S.147 4o. o Relatorto, C.47-~04. LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 3 . Processo No. 10.835/000.039/93-95 Acórdão No. 105.9489 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Procede parcialmente a irresignação da Recorrente. Com efeito, ao apreciar a matéria objeto dos autos presentes o Supremo Tribunal Federal assim decidiu em sessão plenária: 1. Á contribuição para o Fundo de Investimento Social PNSOCIAL), instituída pelo Decreto-Lei No. 1.940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. lo., - DL 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela ali quota de 0,5%, incidente sobre o laturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar No. 70, de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de a//quota. operadas pelo art. 7o. da Lei No. 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. lo. da Lei No. 7.894, de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. lo. da Lei Na 8.147, de 28/12/90 (para 2%). posto que não veiculadas por lei coniplementar, nos termos do art. 154, L Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE No. 150.764-L IPE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1o., - DL 1.940), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à ai/quota de 5%. assim vigendo até dezembra88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei No. 7.689, de 15/12/88), que o 514bStinfill. .•4 SWO 4 Processo No. 10.835/000.039/93-95 Acórdão No. 105.9489 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei No. 7.738, de 09'03.'89, à ai/quota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais corno imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar No. 70/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE No. 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei No. 7.738/89 (0.1 20/08/93). 6. A Lei Complementar No. 70, de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COTINS), pela aliquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art. 195, 1 da Constituição. Daí em diante (cibrib92i cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCLIL. É de se pontuar, por outro lado, que a decisão do Plenário não possui efeito erga omnes, considerando que o Senado Federal, consoante art. 52, inciso X. da CF de 1988, ainda não suspendeu a execução dos artigos julgados inconstitucionais. Inobstante, seja pelo principio economia processual, seja pelo acerto da decisão em causa, não deve este Tribunal Administrativo decidir contrariamente à Suprema Corte. fre 5 Processo No. 10.835/000.039/93-95 Acórdflo No. 105.9489 Face ao exposto, dou parcial pro\ imenlo Reenr..0 par:, afastar os aumentos de aliquota de 0,5 0 0 para 1 9 0 (Lei No. 7.787 89. ait. 7o.). de 1°0 para I .2°';) (Lei No. 7.89189. art, lo.) e de 1.2°b para 2"0 (I ei No. 8.14790. art. 1%). É o meu Wh). Sala de Sessões. 04 de Julho de I !Ni LUIL, EDMUNDO CARDOSO 13ARBOS1\ amor - Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4811504 #
Numero do processo: 10980.001148/91-49
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caca são suficientes para permitir à recorrente apresentar sua defesa visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. 1.Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no mercado mundial. 2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91). MULTA Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do "drawback". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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SUPEFtFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. • 1. Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador estrangeiro. Couro salgado facturado por peça quando o usual é por quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no mercado mundial. 2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91). MULTA Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do "drawback". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O 5 LI Al 1999 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 1998. ""ulAter *A: rn"_ 'V.04 J LANDA COSTA - -- ---- :k ------ LUCIAttA CGR LEI KOrith .1 ER c kkek( honwedida da reavido INoclono . - • LO - Relator mias , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 RECORRENTE : S/A CURTUME CURITIBA RECORRIDA : DRF/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Adoto integralmente o relatório de fls. 907/915 da lavra do conselheiro João Holanda Costa - Acórdão n°303-27.541, que leio em sessão. • O Acórdão acima mencionado foi julgado por decisão assim ementada: "SUPERFAT1URAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. 1. Comprovado o superfaturamento, aberto inquérito administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da vinculação entre as empresas, ao passo que os preços caíram no mercado mundial. 2. Comprovado o parcial descumprimento do "Drawback" por não ser atingido o ganho de divisas ( Comunicado Secex n° 0032/91. 3. Recurso voluntário desprovido". • A recorrente, inconformada, interpôs recurso especial de divergência no prazo legal, no qual persiste na preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada desde a impugnação do feito fiscal e, no mérito repisa os argumentos do seu recurso que foram lidos no relatório. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões ao recurso especial de divergência interposto, pugnando pela rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/03-2.592, em Sessão de 16/06/97, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para tomar nula a decisão de Segunda Instância e assim ementou: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido apreciada esta preliminar pelo acórdão recorrido, como determina o art. 22 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, nulo é o acórdão recorrido. Recurso de divergência acolhido e prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional." A decisão CSRF está fundamentada no voto do Conselheiro Relator Fausto de Freitas e Castro Neto, de fls. 1081/1083, que leio em Sessão voluntário. • A recorrente não apresentou novo recurso voluntário. É o relatório. ,• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 VOTO O reexame do Recurso Voluntário por parte desta Câmara, por decisão do CSRF, deve-se ao fato de não ter havido no voto, manifestação de todos os conselheiros quanto à apreciação da preliminar de cerceamento do direito de defesa levantado pela recorrente. • A recorrente alega ter sido inteiramente cerceada em seu direito de defesa, visto que, na peça básica e no Termo de Verificação que a subsidia se consigna os montantes que ela teria exportado, mas não se diz até que data; se informa que desse montante exportado somente uma parte foi aceita, no entanto não se esclarece quais as exportações que não foram acatadas e por quê. Alega, ainda, a recorrente: 1. Os documentos que teriam sido fornecidos à Receita e dos quais talvez se tenha valido o Auditor Fiscal para formalizar a exigência não foram acostados aos autos, dado que nos juntados declara a Cacex (Cacex-Demab-SC-90/5420) (fls. 9/10), que: "A análise dos levantamentos efetuados levam à constatação que a empresa utilizou-se de EXPORTAÇÕES de couros em QUANTIDADES MUITO SUPERIORES ÀQUELAS IMPORTADAS AO AMPARO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. , Obviamente, grande parte das comprovações de "drawback" englobou exportações de couros adquiridos no mercado doméstico". (destaques da transcrição) Além disso, os preços de exportação de seus produtos foram avaliados pela Sede, o que ensejou vários REAJUSTES PARA MAIS (destaque da transcrição). 2. Ora, se a Caca concluiu que a empresa exportou couros em quantidades muito superiores àqueles importados ao amparo dos Atos Concessórios e se seus preços de exportação foram reajustados para mais, como se explica o alegado pelo Auditor da Receita de que o valor aceito das exportações seja menor do que aquele que constou nos documentos de exportação? 3. Quais foram as exportações não aceitas e por que? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 4. Onde estão os cálculos e demonstrativos que justificaram a redução de valores ou a não aceitação de certas exportações? 5. Onde estão os elementos que propiciariam a avaliação contraditória estabelecida no art. 148 do Código Tributário Nacional? 6. O cerceamento do direito de defesa é flagrante, acarretando a nulidade da peça básica, uma vez que o documento de fls. 792 não elimina essas contradições, não explica quais as exportações que não foram aceitas, não mostra quais os produtos cujo valor foi reduzido ou reajustado para mais! Não supre a avaliação contraditória do art. 148 do C.T.N. etc. • 7. Portanto, conclui-se perguntando: o que significa a juntada do doc. de fls. 792 se ele não responde a nenhuma das indagações? Nesse documento se declara mas não se demonstra porque a autuada deixou de exportar os produtos constantes das GIs que menciona num total de US$ 11,867,337.96. 8. Antes, pelo contrário, a informação fiscal ratifica o que já constava do doc. de fls. 9/10, da Cacex e que fora parcialmente transcrito na impugnação, pois o autuante consigna às fls. 09 de sua informação fiscal que o Decex indeferira o pedido de dilação do prazo e apresentação de novas comprovações, eis que a importadora "apesar de ter exportado em quantidade o total, não trouxe o respectivo ganho de divisa..." (fls. 09). 9. Ora, se já exportara em quantidade o total, como pretender exigir Imposto sobre as importações daqueles insumos constantes das GIs que aponta, se a própria Decex e a Receita Federal afirmam que teria sido exportada a quantidade total. • Decididamente, são inconciliáveis as afirmativas de que a quantidade de insumos já foi totalmente exportada e ao mesmo tempo pretender-se exigir o tributo sobre esses insumos por falta de exportação! 10. Quanto ao valor, a mesma contradição se apresenta, pois a Cacex, ao mesmo tempo em que não aceita certas comprovações de exportações por ela própria aprovadas, sem se saber o porquê e se recusa a receber outras comprovações, nas mesmas condições e no aludido expediente (fls. 9/10 dos autos) declara que: "Os preços de exportações de seus produtos (dos produtos da autuada) foram avaliados pela sede, o que ensejou vários reajustes para mais. Assim, se o reajuste do preço foi para mais, o montante considerado comprovado deveria aumentar e não diminuir, como se verifica do Termo de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.803 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.006 Encerramento da Ação Fiscal, onde o autuante sem qualquer esclarecimento aponta, com base informe da Cacex, o montante exportado pela autuada e o montante aceito pela Cacex, este de menor valor, sem o menor esclarecimento, manifestando-se o reiterado cerceamento do direito de defesa. 12.Lembre-se que a exigência fiscal está sendo feita pela Receita Federal, logo a ela compete fundamentar a exigência e não reportar-se à conclusão, mesmo que fundamentada fosse, o que não ocorre, de outros órgãos, pois inexiste a coisa julgada que possa servir de suporte. 13.Com efeito, o autuante ao invocar, como vimos, contraditórias conclusões da Cacex e com base nelas negar-se a apreciar a prova da efetiva exportação nestes autos incide na pretensão do direito de defesa. 14. Mesmo que a Cacex efetivamente viesse a entender a apresentação de provas e critérios objetivos e transparentes - o que não ocorreu - os seus efeitos jamais se projetariam sobre os presentes autos. 15. Entender-se de modo diverso seria aplicar o dogma da imutabilidade da apreciação dos fatos que, em outro processo, por motivo de ausência de apreciação adequada ou qualquer outro fato, implicaria a própria negação do direito de defesa e a sua adoção pela administração fiscal rende nulidade, nos termos do art. 59, II do Processo Administrativo Fiscal. 16. A preclusão opera seus efeitos no processo, nada impede que noutro processo, a mesma questão possa ser discutida ou decidida de diversa maneira, • porque a preclusão acarreta coisa julgada formal, isto é, a eficácia do pronunciamento é só intraprocessual. 17. Assim, mesmo que se tratasse de decisão definitiva acerca de questão prejudicial, não haveria aí a autoridade de coisa julgada, pois a extensão objetiva desta se limitaria a apreciação na área da Cacex, e porque a apreciação da questão prejudicial está expressamente excluída, na lei, das matérias aptas a revestirem-se da imutabilidade da coisa julgada, conforme art. 469, inc. III, do CPC., "in verbis". "Art. 469. Não fazem coisa julgada: 111- a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 18.Dado o caráter vinculado dos atos administrativamente relativos ao lançamento, não se opera a coisa julgada sobre a verdade dos fatos. 19.A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113) e as normas do processo administrativo fiscal visam precisamente averiguar se esse fato ocorreu e em que circunstâncias, para, daí, retirar a consequência de ser ou não ser procedente a exigência. Negar ao contribuinte o direito de ver discutida e decidida livremente a existência ou não do fato gerador, tal como descrito no Auto, é a forma mais apurada de negar-se o exercício do direito de defesa, porquanto, corresponde a negar a própria finalidade do processo, ofendendo uma • garantia constitucional (art. 50, LV), semelhante à consistente em recusa da prestação jurisdicional. 20. Ademais, a concretização dessa obrigação tributária se dá mediante lançamento, que é um ato administrativo plenamente vinculado. O auto de infração é um ato administrativo regrado, ligado aos fatos e à lei. A subsunção dos fatos à lei depende pois de averiguação em concreto da existência dos fatos e, só depois, à pesquisa da norma que o subsuma. 21. Dai porque, negando-se, num processo, a apreciação de fatos (apesar de não terem sido objeto de contraditório na fonte de origem) o Fisco teima em lhe atribuir o dogma da imutabilidade, dando-os como provados. Deste modo, nega da forma mais injurídica de o contribuinte defender-se em cada caso, mesmo que o contribuinte não tenha tido a oportunidade de defender-se no primeiro. 22. Ao tomar-se, indevidamente, uma "prova emprestada" de outro ,• processo, acerca da veracidade de fatos nele versados, estar-se-á estendendo os efeitos de uma pretensa coisa julgada para além dos limites objetivos das questões anteriormente decididas. 23.Assim, além de ser imprópria a falsa prova emprestada, também não foi demonstrada qual a mercadoria que efetivamente deixou de ser exportada e qual a razão do valor exigido, notadamente em face do consignado na informação de fls. 9/10 'In verbis". "A análise dos levantamentos efetuados levam à constatação que a empresa utilizou-se de exportações de couros em quantidades muito superiores àquelas importadas ao amparo dos Atos Concessórios... . Obviamente, grande parte das comprovações de "drawback" englobou exportações de couros adquiridos no mercado doméstico". (destaques da transcrição). 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.803 ACÓRDÃO N' : 303-29.006 Além disso, os preços de exportação de seus produtos foram avaliados pela Sede, o que ensejou vários REAJUSTES PARA MAIS (destaque da transcrição)." E ainda o consignado pelo Auditor da Cacex às fls. 15 dos autos no relatório AUDIT 07, declara no item 5. I: "Os compromissos decorrentes de Atos Concessórios do "drawback" • genéricos foram satisfeitos apenas no que diz respeito ao valor em moeda estrangeira, não se levando em conta as quantidades da mercadoria importada." 24. Ora, se no expediente Cacex-DEMAB-SC 90/5420 (fls. 09/10) se declara que a empresa exportou couros em idades muito superiores àquelas importadas ao amparo dos Atos Concessorios, naturalmente foi porque agregou componentes nacionais em quantidades superiores as mínimas com que se comprometera, beneficiando o País, e; se no relatório AUDIT 07 (fls. 15) se consigna que os compromissos decorrentes de Atos Concessorios do "drawback" genéricos também foram satisfeitos no que diz respeito ao valor da moeda estrangeira, como pode, na peça fiscal, ser dito que a empresa para o cumprimento dos Atos Concessórios es 9-89/123-6, 989/007 e 9-89/032-1 ainda teria de exportar mais US$ 3.505.857,16, US$ 3.570.854,71 e US$ 4.790 626,09, respectivamente. 25. Saliente-se que em razão dos aditivos àqueles Atos • Concessorios, devidamente autorizados pela Cacex, os compromissos de exportação passaram a vincular-se apenas a valores, isto é, passaram a ser genéricos e não condicionados a qualquer espécie de mercadoria. 26. Os montantes em quantitativo no Termo de Verificação e de Encerramento são inferiores aos montantes, cuja exportação foi, após prévia análise, autorizada pela Cacex, conforme GIs anexadas. 27.Assim, tanto as quantidades, quanto os valores, como reconhece a própria Cace; já no inicio de março de 1990, tinham ultrapassado o montante do compromisso de exportação assumido. Pois bem, a partir dessa data muitos outros montantes foram exportados com a autorização da Cacex, conforme Gls anexas. Há de se indagar porque a recorrente não elaborou seus próprios demonstrativos capazes de contraditar àqueles demonstrativos apresentados pelo fisco e pela Cacex, principalmente os de fls. 786 e 793. O quadro demonstrativo de fls. 793, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nts : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 ao contrário do que diz a recorrente, discrimina 32 DIs e evidencia para cada uma o valor do superfaturamento. Além do mais, seria muito mais fácil a recorrente provar a inexistência do superfaturamento na importação, já que os dados são objetivos e estão disponíveis na companhia, do que buscar contradições entre o que disse a Receita Federal e a Cacex. O questionamento por parte do fisco é claro e objetivo. Os esclarecimentos e demonstrativos constantes dos autos, mesmo que possam trazer • alguma dúvida, são suficientes para caracterizar que as importações foram realizadas de forma superfaturadas. A recorrente teve a oportunidade para apresentar nova impugnação após tomar ciência do Demonstrativo da Falta de Mercadoria Importada de fls. 793, e o fez, conforme fls. 798/822. Na nova impugnação voltou a alegar o cerceamento do direito de defesa, concluindo que o demonstrativo elaborado pelo fisco não demonstra as razões por que a autuada deixou de exportar os produtos constantes das (lis que menciona num total de US$ 11. 867.337,96. A meu ver os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caces, são suficientes para permitir a recorrente apresentar sua defesa, visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas. • Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa requerida pela recorrente. Quanto ao mérito, adoto e reproduzo o voto do Conselheiro João Holanda Costa, de fls. 914/915: I. Quanto ao primeiro item, entendo que a fiscalização demonstrou a participação da empresa S.A. Curtume Curitiba, direta ou indireta nas empresas estrangeiras que lhe vendiam no exterior a matéria- prima (os insumos) que ingressaram no pais sob o regime de "drawback-suspensão". Ficou provado que enquanto não havia essa vinculação, os preços do couro importado variavam de US$ 2.47 a US$ 2.50 a unidade (quilograma) e a partir das operações triangulares (Estados Unidos-Panamá-Brasil) o preço só parou de subir quando a Caces se deu conta e passou a centralizar as operações de importação. O próprio chefe do setor competente da 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 empresa admitiu a prática da irregularidade como se vê do teor do fax de fls. 57 a 61. A evolução do preço do couro salgado, no período questionado está demonstrado no doc. de fls. 52 quando passou de US$ 51,00 por peça para US$ 118.00, ao passo que no mercado mundial os preços tinham queda. De notar que couro muito superior fora, noutra operação, importado pela empresa ao preço de US$ 60.00, bem menor que os US$ 118.00 por peça. 010 Ficou demonstrado igualmente que a adoção da unidade por peça contraria a praxe do comércio do couro salgado que se faz por Kg/Lb. O objetivo da empresa era evidentemente trazer mercadoria fora do padrão contido nas Gls. de que vieram com peso abaixo do especificado e ao mesmo tempo usou do artificio de obter aditivos à G1 para alterar o peso total sem, porém, mudar a especificação do peso por peça nem a quantidade total do couro. Não se pode negar que houve falta de mercadoria no total de peças que deveriam ter vindo, mas por essas peças foi pago o total de US$ 3.661.053.37. II. Quanto ao "drawback" resta dizer que o sujeito passivo requereu revisão das comprovações feitas à Cacex, mas fora do prazo. O Decex indeferiu o pedido e não concedeu novo prazo para as comprovações de cumprimento dos A/C. O que ficou demonstrado é que apesar de haver exportado em quantidade o total fisico compromissado, não atingiu, porém, o ganho de divisas, pois importara do exterior matéria-prima mais cara (fls. 68/69). O comunicado Seca n° 0032/91 reiterou o inaclimplemento parcial dos A/C. Desta forma, comprovado está o inadimplemento parcial do "drawback" com relação aos A/C 9-88/123-6, 9-89/007-0 e 9- 89/032-1 pelo fato de a recorrente ter exportado a quantidade prevista mas não o valor de divisas, pois segundo o item da Portaria MF-36/82 o beneficiário deste regime especial obriga-se a exportar o prazo, em quantidade e valor determinado, cumpridas todas as condições estabelecidas. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado no campo 24 da DI vem a se constituir título líquido e certo da Fazenda Nacional a respeito do crédito tributário nele garantido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.803 ACÓRDÃO N° : 303-29.006 De notar, por oportuno, que houve na decisão de primeira instância uma redução do crédito tributário lançado, em razão da correção dos cálculos feitos originalmente, no que diz respeito ao Imposto de Importação e ao valor da multa administrativa do art. 526 inciso H do RA a qual passou de CM 3.878.578.749,57 para CR$ 27.923.026,19. É que o primeiro cálculo incluíra a atualização monetária com base na taxa vigente na data do lançamento. O novo cálculo se fez com base na orientação do PN-CST n° 9/81, a saber: o valor base para o cálculo do 11/CIF na data do registro da DI é igualmente o valor base para a aplicação da multa administrativa. • Havendo recurso de oficio, foi julgado improcedente. Pelo exposto, reconheço que ficou cabalmente demonstrada a prática do superfaturamento, na importação, infração punida na forma do inciso III do artigo 526 do RA. Por outro lado, comprovado ficou também o inadimplemento parcial do "drawback-suspensão". Entendo, porém, não cabível a multa de mora exigida em razão do inadimplemento do "drawback". Especificamente, entendo descabida a multa de mora dado que a mora a ser punida só passaria a existir quando, após a decisão final do feito, ao lhe ser dado prazo para pagamento, venha o contribuinte a não fazê-lo. Estando em curso o processo fiscal e mesmo caracterizado o inadimplemento do "drawback", ainda não há fimdamento para a multa de mora. Voto, por conseguinte, para dar parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998.. ' •RÓI SILVE r .404 O - Relator ti Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
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Recorrente: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA., Recorrida: DRF - SÃO PAULO / CENTRO-NORTE - SP. PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Trata-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala "Sessões, em •e novembro de 1995 , • ,. 1-11" Ai ARITA PRESIDENT EM DipdCÍCIO 41IMFOK *IV fr N •N PÉSS - ELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016506/91-09. Acórdão no 105-9 .9 10 Recurso n° 79.946. Recorrente: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. RELATÓRIO. A empresa acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Centro- Norte (fls. 50/51), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls.53/61), relativo ao Auto de Infração (fls. 24) e seus anexos, referente ao PIS/DEDUÇÃO, EXERCíCIO DE 1.988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.016494/91-13. O contribuinte apresenta, tempestivamente, cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (fls. 27/35). O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 37/41). A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementada: EMENTA; DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO. As folhas 53/61 encontra-se anexado cópia do Recurso Voluntário referentemente ao processo matriz. É o relatório. (-7,79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016506/91-09. Acórdão n° 105+9:910 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 106418 (processo n° 10880.016494/91-13), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-9.908. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL afim de ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, 07 de novembrcale 1.995. 4ra >-".n IL ON PÉSS RELATOR. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001448/90-20
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:35Z; created: 2009-08-20T20:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065/001.448/90-20 7 \, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA MAUS . somo e 20 de maio de is 94 AGOIRE:4100' 105-8.402 d Roweimon e 83.444 - PIS FATURAMENTO - EX. DE 1989 NicomMe CENTRALLAB — EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrido • DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS FATURAMENTO - O resultado verifica do no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRALLAB - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigència ao decidido no proces _ so matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala da i/S .-.-il / e /20 •- maio de 1994 i k n AFONS'd / C/L-6 • 1 L ese- 'ÇO - VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR VISTO EM KW ( : O RI: IR OSTA - PROCURADOR DA FAZEN- VSESSÃO DE: 2.X1 no gg 4 DA NACIOANL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,His sao Anta, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Me deiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Con- gro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justifi cadamente. +Álr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.448/90-20 RECURSON9: 83.444 ACORDÃOW: 105-8.402 RECORRENTE: CENTRALLAB EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO CENTRALLAB EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, teve con- tra si o Auto de Infração de fls. 9/11, referente ao PIS FATURA— MENTO, em razão de exicrência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 14. Informação fiscal às fls. 17/18. Decisão singular às fls. 1924Y a qual julgou parci- almente procedente a impugnação ao Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 26/32. É o relatório // SERVICO PIJSUCO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.448/90-20 3. Acórdão n9 105-8.402 •VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi jul- gado nesta Câmara em sessão de 19/10/92, sendo que pelo Acórdão n9 105-6.878 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a es- te Colegiada. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a limenos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espéCie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmas moldes do processo matriz. É o meu voto. Brasiliah, /01(e Rir" 1994 F AFONS. /C:Lt0 A • O - N ÇO - RELATOR Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4811669 #
Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real, que é a base de todo o sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02.01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta 'a busca da verdade real, que é a base de todo o sistema. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON OP 11 UE PRESIDENTE FRANCI • A URI ,4! .t :• I._ : Q ERQUE SILVA RELATOR - FORMALIZADO EM: 2 »Ir) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 10920.001079/2001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 Recurso n° : RP/201-0.403 (201-110.677) Sujeito Passivo : BUSSCAR ÔNIBUS S/A RELATÓRIO Nos autos do Processo n° 10920.000797/98-68, a empresa "Busscar Ônibus S/A" formulou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — oriundos de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. O pedido foi protocolizado após a obtenção de sentença judicial reconhecendo-lhe o direito à manutenção dos créditos em referências. Mediante o Pedido de Ressarcimento acima referido, a requerente solicitou: atualização monetária dos créditos com utilização dos expurgos inflacionários, bem como a compensação destes com débitos próprios ou de outros contribuintes. Requereu, ainda, a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro/1996. Fundamenta-se a contribuinte nos Decretos-Leis n°s 1.662/79 e 1.1682/79, na Lei n°8.673/93 e na IN-SRF n°21/97. Indeferido o pleito através de Despacho Decisório, a interessada recorre à DRJ em Florianópolis que manteve o indeferimento constante do despacho recorrido. Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando também a inclusão de juros à taxa SELIC. Em sessão plenária de 15/09/99, a Primeira Câmara do Segundo Consel o de Contribuintes apreciou o Recurso Voluntário n° 110.677, resultando no Acór 'á o n° 201-73 130, proferido nos termos da ementa de fls. 07/08, que se transcrev : Processo n° : 10920.00107912001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 "IPI — AÇÃO JUDICIAL — Tendo a contribuinte obtido sentença transitada em julgado que lhe garantiu a manutenção e a utilização dos créditos acumulados de IPI, em decorrência de que adquire insumos com IPI mas os produtos que fabrica e vende têm alíquota zero, está assegurado o seu direito a pleitear ressarcimento dos referidos valores. A ação judicial interposta pela empresa abrange todos os seus estabelecimentos. Além disso, no presente caso, constaram do processo judicial cópias de pedidos dos dois estabelecimentos, não podendo prosperar o entendimento de que a decisão judicial aplica-se, apenas, ao estabelecimento matriz. RESSARCIMENTO DE IPI — Os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, poderão ser objeto de ressarcimento: a) sob a forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno (art. 3 0 , 1, da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97): b) em espécie, quando não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno (art. 4° da IN n° 21/97, com as alterações da IN n° 73/97); c) sob a forma de compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 50 da IN n°21/97, com as alterações da IN n° 73/97). CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos termos do Parecer n° AGU/MF — 01/96, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27.06.97, do art. 66 § 3°, da Lei n° 8.383/91, e de reiterados Acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a correção monetária até 31.12.95. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices da correção monetária aplicáveis na compensação são os mesmos utilizados pela Secretaria da Receita Federal na cobrança dos créditos tributários e estão consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, e na UFIR. Incabível o pleito de expurgos inflacionários, em especial os anteriores à data dos créditos pleiteados. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, parágrafo 4°. Da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma /19 pécie do gênero restituição conforme entendimentos da Câni iar Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708 de 04.06.98, além do que tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incid . .1, r y —_.---, _.; Processo n° : 10920.001079/2001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 também, sobre o ressarcimento. Recurso provido à unanimidade quanto ao ressarcimento e correção monetária até 31.12.95; provido por maioria quanto a Taxa SELIC e negado à unanimidade quanto ao expurgos inflacionários." Pelo documento de fls. 30/31, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional contesta o acórdão em epígrafe quanto ao entendimento firmado — por maioria de votos — sobre o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC ao ressarcimento dos créditos de IPI. A seu ver, em se tratando de matéria não questionada em instâncias anteriores, não se poderia dela conhecer — ainda que substancialmente correto o entendimento da maioria — tendo em vista os mecanismos da legislação adjetiva, sob pena de se subverterem as regras que comandam os pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual. Recebido o recurso interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional contra decisão não unânime (Despacho n° 201-131, fls. 34/39). A i a Câmara do 2° CC julgou por bem proceder à apartação do Processo n° 10920.000797/98-68 (fls. 38), para que a parte não recorrida do julgado — referente ao decidido por unanimidade de votos, sobre a Norma de Execução SRF/COPOL n° 02/98 — fosse remetida à Região Fiscal para cumprimento do acórdão. O presente processo (n° 10920.001079/2001-57) foi então constituído para prosseguimento da lide no tocante à parte recorrida, relativamente ao decidido por maioria de votos quando à questão da Taxa SELIC. Às fls. 41/50, Embargos Declaratórios interpostos pela DRF em Joinville. Os Embargos fundam-se na existência de contradição entre 'decisão se sua fundamentação, bem como em omissão sobre ponto sobre qual a Câmara deveria se pronunciar. A primeira ponderação refere-se ao equ vpco d tf, Processo n° : 10920.001079/2001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 relator sobre os efeitos da sentença judicial que concedeu o direito aos créditos. Segundo o embargante, a decisão judicial não assegurou a utilização dos créditos, apenas sua manutenção na escrita fiscal. A segunda alegação cuida da omissão do julgador com relação aos efeitos as coisas julgadas judicial no processo administrativo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados ante sua intempestividade, manifestando-se, contudo, o Relator do Acórdão (fls. 58/66) sobre alegações da autoridade julgadora de primeira instância. Sustenta que o Acórdão em nada extrapolou a decisão judicial, que interpretada corretamente leva as conclusões aduzidas na decisão. Rebate também a alegação de omissão por não estar demonstrada nos autos. Às fls. 70/87, manifesta-se a contribuinte trazendo suas contra- razões ao recurso especial do Procurador-Representante da Fazenda Nacional, em que reitera os argumentos já expendidos no recurso, defendendo a atualização dos créditos pela Taxa Selic. Alega também que a matéria acha-se plenamente prequestionada nos pedidos formulados desde a exordial. O relator que me procedeu, o Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, verificando a incompleta instrução do presente feito, propôs a conversão do julgamento em diligência para o fim de que a repartição de origem acostasse a estes autos cópia das peças do processo n° 10920.000797/98-68. Pela Resolução CSRF/02-0.013, de 22.01.02, este Colegiado converteu o julgamento em diligência. Remetid os autos à origem, a diligência restou inteiramente atendida. É o relató i Processo n° : 10920.001079/2001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 VOTO Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. Em caso idêntico da mesma empresa, julgado por este Colegiado na sessão da 22 de janeiro de 2002, o então Relator Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, assim manifestou-se: RP/201-0.402. "O Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional contesta a decisão por entender preclusa a questão relativa ao acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC ao ressarcimento dos créditos de IPI. Aderindo a tese vencida no julgamento, sustenta que a falta de questionamento da matéria em instâncias anteriores, impede a instância ad quem de conhecê-la sob pena de se subverterem as regras que comandam os pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual. O douto Procurador, em seu recurso, não enfrenta a decisão em seu mérito, eis que admite a possibilidade de o entendimento da maioria possa estar substancialmente correto. A razão da discordância foi o conhecimento do recurso no que concerne à aplicação de juros SELIC. Assim, a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à questão processual. Com efeito, o despacho do Delegado da Receita Federal apreciando o pedido de ressarcimento e a impugnação do interessado delimitaram a lide administrativa sob exame. O primeiro ato indeferiu o pedido de atualização monetária pelo fato da autoridade judiciária não ter cuidado dessa matéria na sentença judicial trazida aos autos, aduz também que existem diferenças entre ressarcimento e restituição de tributos no tocante à aplicação de correção monetária e juros equivalentes a taxa SELIC. A petição do contribuinte, por sua vez, requer a reforma dessa decisão por entender que tem direito à atualização monetária dos créditos. O pec * o vem acompanhado de planilha de cálculo dos créditos (fls. 626/627), de 24.c.98.98 (fls. 125), em que são indicados os índices ‘. relativos aos expurgos inflacioná ,ios e juros legais (SELIC) para cômputo do valor a ser ressarcido. Na fase recursái, a recorrente pede expressamente a aplicação da taxa SELIC a partir de 01/01/96.\ ) G Processo n° :10920.001079/2001-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.200 Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo fiscal, são relevadas pequenas incorreções de forma, de modo a possibilitar o acesso do administrado ao processo da maneira mais simples possível. Tal informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que é a base de todo o sistema. Dado o exposto, nego provimento ao recurso." Estando de inteiro1 acordo com o posicjonamento acima, nego provimento ao recurso do Sr. Prockirador da Fazenda NÁcional , Sala das Sessões i 17de se embro d 2002. ERA , - - •lffir_w_ .m. . ro - .- - . th 'EA UQUERQUE SILVA. k. ,._ , , , , --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001657/89-11
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7703
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13640.000043/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8813
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - JUIZ DE FORA - MG CMFL CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O deci- dido no processo matriz, face ao principio da decorrén- cia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Cons- tituiflo Federal, a Contribuicab Social nWo incide so- bre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988 0 só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigagWo tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias que negava pro- vimento. Sala de SesstNes, em 19 de outubro de 1994 4010 • 4 VERIN 11-ll-i SILVA - PRESIDENTE 'AFO ÇO E.S0 URE - RELATOR. . I f .... fler 2 VISTO EM -• NS Neço -- R B IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEM SESSNO DE: 2 G Ag • 1995 DA NACIONAL O . . ,S7,t,.? MINISTÉRIO DA FAZENDA SfriÂk. - W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.043/92-01 ACORDMO NR. 1o5-G.613 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. . • C aí» • • ,.. 2 41, MINISTEFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.043/92-01 ACORDIXO NR. 105-8.913 Recurso nr. 91.167 RECORRENTE : COMERCIAL COQUEIRAL LTDA. RELATORI O COMERCIAL COQUEIRAL LTDA., teve contra si o Auto de In- fragWo de fls. 01, referente a Contribuiao Social, em razWo de exi- gencia efetuada no filbito do IRPCI. Impugnaflo tempestiva às fls. 11. Informaflo fiscal às fls. 17. Decisab singular às fls. 24, a qual julgou procedente o Auto de Infracao. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 28. E o relatório. e 7Q ->At3N- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tcytir.&,À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13640/000.043/92-01 ACORDO NR. 105-8.813 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauraçXo e tramitaçXo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudencia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigencia tributá- ria inerente à ContribuicWo Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posiçWo do ilustre Conselheiro Sebastian Rodrigues Cabral no voto do AcórdWo 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor: "A Medida provisória nr. 22, da qual resultou a men- cionada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diário Oficial da UniWo do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da ConstituiçXo Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos ante- riormente à vigencia da Lei que os houver instituído ou aumentado, o 11111~401r jel< 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tu:g-- 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>_...... PROCESSO NR. 13640/000.043/92-01 ACORDNO NR. 105-8.813 que implica concluir que a Contribuiflo Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigOncia 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., nato pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislaflo tributária aplica-se aos fatos geradores fu- turos, vale dizer, no pode a legislaçWo tributária incidir sobre fa- tos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigencia. O fa- to imponivel, no caso, ocorreu quando da apuracXo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80. da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercicio de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para afastar a incidéncia da Contribuipro Social no exercicio de 1989. E o meu voto. )( Brasilia-D .. e 1/ e ititubro dE 1994 / (. AFONSO I L ar ] ATT#S L N.- 'ELATOR C .000 .....4=sa- _ _,_ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002532/85-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2029
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 11065/002.532/85-98 Pstig. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... Sessão d.° 4 de novembro& 19 86 ACORDA° N.° 105-2.029 Recurso n.° 48.002 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente : FRIGORIFICO ROST LTDA. Recorrld o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que de finem novas hipóteses de incidência, só entraff em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. Por isso que, na constituição do credito tributário, o lançamento deve reporta-se à data da _ocorrência do fato gerador da obrigação, e reger-se pela lei então vigente (C.T.N. arts. 104 e 144). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO ROST LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a tributação referente ao ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Jose Rocha (relator) e Carlos Agosti- nho Alessio Oliveto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro -*go Teixe do Nascimento. 141 Sala das Sessõesí em 04 ói,ns.embro de 986 +ELlittx CARLOS • •STINHO ALÉSSIO OLIVETO - "RESIDENTE 44414 ni• • e4 TEIXEIRA D NASCIMENT - REDATOR-DESIGNADO /./ 4 ; VISTO EM LA 'O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL é .:- I , ill, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.054 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro drigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselhei ro Marinho Mendes Domenici, justificadamente. 5 „„, 6 , ,P. . alomfmg ., ro. 4,4%„ r3;:fe>e;4, rx, 4" , al4 ja,A:67 'te esE0-a/a...A-tiC, • id il 1 , ot 23 aze aueh4 .0'' /9177/ iz /1 a 7frit-64- 71 ce;r.5: 1c, to:fa441, ',C0/007 671 . /VA - ir d` 2- ,... . , S73..e/Scei't .&' / aA)~I /7.-C>t Ot2(V. ', , , /204 rifar,o;Air % ,'24774 Mile 47)&°. - , , , ent...,„4 /4,2,2~ ds, AdaÁtce 4/20" o ,,Awani ot -,--.-21-93-42€ , ,z- - , lati /i‘Á ~ ,arevr-a( ', ,, PRIMEIRO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I , I M: , E .., ole. • c RA) 1" ---..5r: . J.- . ...../ i72.- 1 r- . - •IPOINII I: . 3~11,11" I I, I /dsf , I I1 I ii , 1 4. • 1 Ji ,JA eztyti '''Pr !"414 ... 4,21,.. . o4 44,,OBV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 11066/002.632/86-98 RECURSON9: 48.002 ACORDAON9: 105-2.029 RECORRENTE: FRIGORÍFICO ROST LTDA. RELATÓRIO O presente processo *.e decorrente do Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 14.10.85, protocolado sob n9 11065/002533/85-51, no qual foram tributadas, entre outras parce- las, omissão de receitas representada pela não contabilização de salda de mercadorias no montante de Cr$ 25.950.000, no ano base de 1984, exercício de 1985, e pelos suprimentos de caixa no montante de Cr$ 41.965.000, no ano base de 1983, exercício de 1984, cuja ori gem e efetiva entrega de recursos ã pessoa jurídica não foram com- provadas. Mantida a tributação dessas parcelas no processo ma- triz,en1Q Instância, subiu aquele processo a este Conselho, onde foi protocolado como Recurso n9 90:797, já apreciado por esta Câma- ra em sessão de 04.11.86, conforme o Accirdão n9 105-2.028, tendo si_ do mantido o Auto de Infração, com relação às matérias que geraram o reflexo. A exigência reflexa que aqui se discute está fundamen_ tada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e na I.N. n9 52/84. ) Impugnando a exigência, às fls. 9 a 12, a autuada e V (%).7 SERVIÇO ~CO FEDEU/ Processo n9 11065/002.532/85198 2. Acórdão n9 105-2.029 ga que: Com relação à falta de contabilização da saida de carne, a empresa: a) aceita, para argumentar - "não ter registrado essas mercadorias no 1 livro competente, como descrito pelo autuante"; - "Aceita,(...) igualmente,(...) que a falta de registro dessas mercadorias, no livro de inventá- rio, acarretaria a oneração dos custos operacio- nais e consequente redução do lucro líquido do exercício"; b)entretanto, a omissão teria reduzido o lucro líquido do exer cicio, mas tal fato não permitiria, sequer, presii mir sua distribuição aos sócios, como lucro, 1 . dl que cogita o art. 89, do Decreto-lei n9 2.065783"; c) o Parecer Normativo CST n9 20/84 já esclareceu qüe somente se aplicaria o artigo 89 citado "às hipóteses anque a redução do lucro liquidopcs sa, de fato, ensejar distribuição de valores" d) no presente caso, "a parcela, submetida ao imposto, 'corresponderia a valor redutor do lucro líquido do exercicio,por ter onerado o custo operacional, porque não inven tariada no livro próprio". Nada apresentou, a impugnação, com relação aos su primentos de caixa, encerrando sua petição requerendo apenas fosse julgada antes a impugnação interposta no processo matriz, para que depois fosse julgado este processo decorrente. A fiscalização manifestou-se pela manutenção do Auto (fls. 20) (;5) I SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 3. Acórdão n9 105-2.029 Apreciando a impugnação, às fls. 21/22, a autori- dade de 19 Instancia a indeferiu, acompanhando a decisão prola- tada no processo matriz, esclarecendo, em suas justificativas,o seguinte: "Em relação ao item de omissão de receita por falta de emissão de notas fiscais, o reclaman te, como já fizera no processo matriz procura en- tender o lançamento como o peração de custos. Este, no entanto, não o que constou do processo ma- triz ou do presente processo, onde está perfeita- mente claro que o lançamento decorreu de "falta de emissão de notas fiscais de saída de mercado- rias". A inexistencia das mercadorias por ocasião do balanço, foi apenas o indício de que houve omis são de receita. Portanto, o PN CST 20/84 se apli- ca ao caso, para dar base a cobrança de imposto exclusivo na fonte, e não para impedir tal cobran ça como quer o reclamante." Notificada dessa decisão em 20.08.86, conforme Lis. 22, em 17.09.86 a autuada interpôs contra ela o recurso de Lis. 23/24, informando ter recorrido da decisão prolatada no processo matriz, cujo julgamento favorável esperava, alegando, entretando, que, se fosse julgado devido o imposto no Auto Ma- triz, o reflexo deveria tomar por base a diferença entre a re- ceita tida como omitida, menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica, como seria o entendimento deste Conselho. É o relatório.? él 1 saviço MOUCO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 4. Acórdão n9 105-2.029 VOTO VENCEDOR Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, redator-designado Em inúmeras ocasiões tive a oportunidade de mani- festar, perante esta Câmara, meu entendimento acerca da obser- vância dos princípios constitucionais de anualidade e anteriori dade na aplicação das leis tributárias que instituam ou majorem impostos, ou que definam novas hipóteses de incidência " (C.P., art. 153, § 29 - C.T.N., art. 144). Cuida-se nestes autos de ação fiscal decorrente, com fundamento no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, na qual se submete à tributação exclusiva na fonte parcela de omissão de receita que sofreu a incidência normal de pessoa jurídica no processo original, relativamente ao exercício financeiro de 1984, período-base de 1983. Trata-se, por conseguinte - segundo a conceitua- ção estabelecida no dispositivo legal citado - de lucro conside rado automaticamente distribuído aos sócios, acionistas ou titu lar da empresa individual, distribuição essa, que, nos termos da Instrução Normativa n9 52/84, tem o fato gerador da corres- pondente obrigação tributária como ocorrido na data do encerra- mento do balanço da pessoa jurídica. Porque o fato gerador da obrigação ' tributária ocorreu no ano de 1983, porque a "retenção do imposto é obriga- tória" (art. 575 do RIR/80) "na data do pagamento ou : crédito" (inciso V do art. citado), e, ainda, porque a retenção refere- -se a imposto devido no próprio ano da ocorrência do fato gera- . dor (exercício de 1983, portanto), é que entendo que não se po- de aplicar, ao caso, uma lei que não estava em vigor no ano an- terior. Sobre a matéria, peço vênia ao ilustre Conselhei- ro Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira para adotar como fundamen- (;01 SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 5. Acórdão n9 105-2.029 tos deste voto os mesmos que ele desenvolveu no que proferiu, como redator-designado, em recurso julgado nesta Câmara, de que resultou o Acórdão n9 105-1.833, consubstanciando o entendimen- to da maioria. "Peço vênia ao eminente Conselheiro-Presiden te desta Câmara, para discordar de seu douto vo- to. E o faço porque entendo que não se aplica o disposto no art. 89 do Decreto-lei' n9 2.065 de 20.10.83 aos fatos geradores ocorridos no período -base de 1983,inclusive, diante da aplicabilidade do § 29 do art. 153 da Constituição Federal e do art. 104 do Código Tributário Nacional. Em virtude de fiscalização ria empresa, ora recorrente, foi apurada omissão de receita carac- terizada no exercício de 1984'- ano-base de 1983 e, de acordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 20.10.83, exigiu-se imposto de renda tributado exclusivamente na fonte a razão de 25% sobre o valor omitido, mais multa, juros de mora e correção monetária, em razão de ter sido consi- derada a distribuição disfarçada de lucros a só- cios não identificados. ; Diz o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 que: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimen to que implique redução no lucro liquido da exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da Pes- soa júridica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se vê, de uma nova incidência de tributação às pesenas jurídicas que tenham si- do autuadas por omissão de receita ou por qual- quer outro procedimento que implique em rédução no lucro liquido do exercício. Não se diga que o mencionado art. 89 'não te- nha criado uma nova incidência tributária e que ela, simplesmente, veio de forma indireta, tribu- tando aos sócios aquilo que antes já existia. No caso, a incidência tributária passou da pessoa fi SEIRVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 6. Acórdão n9 105-2.029 sica para a jurídica; portanto, é inegável que criou-se uma nova modalidade tributária. Por exemplo, antes do advento do Decreto-lei n9 2.065, poderia haver omissão de receita de uma determinada empresa, caracterizada por aumento de capital, com integralização por parte de um dos sócios, sem a comprovação da origem e a efeti vidade da operação. Neste caso, o processo decor- rente somente atingiria aquele determinado só- cio, enquanto que, se o fato venha ocorrer agora, ao processo decorrente aplicar-se-á a norma conti da no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a tri- butação irá atingir todos os sócios da empresa e não a determinado sócio, portanto, induvidosa a existência de nova incidência tributária. A questão porque divirjo do douto voto, como afirmei anteriormente, tem como suporte a não aplicabilidade da citada norma no exercício de 1983, entendendo que a mesma somente poderá ser aplicada a partir de 19 de janeiro de 1984, dian te do principio constitucional da anualidade, pr visto no § 29 do art. 153 da Carta Magna. A principio, chamou-me a atenção o fato de que, tendo o Decreto-Lei n9 2.065 sido baixado em 20 de outubro de 1983, e sendo aplicado somente a partir de 19 de janeiro de 1984, poderia fazer com que entre sua publicação e 31 de dezembro de 1983, as normas revogadas por ele não pudessem também ser aplicadas. Entretanto, para estirpar este possível en- tendimento, busquei o ensinamento nas lições de ALIOMAR BALEEIRO, em seu festejado livro "Limita- ções Constitucionais ao Poder de Tributar" - 3 Edição, ajustada ã Emenda n9 1/69 - Forense-pág. 70, ópando, abordando esta circunstância, disse: "Ela permanecerá sancionada, mas ineficaz, como a Bela Adormecida no bosque, até que o orçamento lhe traga possibilidade prática de execução num exercício futuro. Só então ces- sa a execução da lei anterior, cuja vigência se extingue"na parte relativa ã aliquotã ma- jorada ou, enfim, modificada por outra forma e modo." Bastaria, como se vê, a lição do Mestre; en- tretanto ouso por afirmat que ela se assenta com o disposto no art. 104, do Código Tributário Na- cional, verbis: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia • do exercício seguinte àquele em que ocorra a5 (5;1 ' SERVIÇOPUBLICOFEDEM Processo n9 11065/002.532/85-98 7. Acórdão n9 105-2.029 sua'publicação os dispositivos de lei, refe- rentes a imposto sobre o patrimônio ou a ren da: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidên- cia: III - que extinguem ou reduzem isenções, sal vo se a lei dispuser de maneira mais favorá: vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178." O problema da eficácia de uma lei tem tido grande relevo entre os doutrinadores. Embora al- guns procurem tornar equivalentes nomes como o de eficácia, vigência, positividade etc.; contudo é importante distingui-los. A vigência formal do re ferido Decreto-lei 2.065 foi em'outubro; entretaii to, a vigência material relativamente a imposto de renda foi a 19 de janeiro de 1984 em razão do art. 104 do Código Tributário Nacional. Recorde-se que o art. 105, § 29 da Constitui Cão Federal, na redação de 1967, foi .substituído pelo art. 153, § 29 da Emenda n9 1, de 1969, que aboliu a exigência da prévia autorização orçamen- tária. Ressalvadas as exceções desse dispositivo, ele exige apenas que a lei de imposto seja ante- rior ao exercício no qual este é arrecadado. GERALDO ATALIBA escreve que "tem sido con- ceituada a eficácia dos atos jurídicos como a for ça ou poder que têm e que lhes é atribuída pela ordem jurídica para produzd ir os efeitos deseja- dos", a eficácia é, assim, o poder que têm as nor mas e os atos jurídicos para a conseqüente produ= ção de seus efeitos jurídicos próprios. Quando uma lei é editada e não fixa o inicio de sua vigência e nem existe o preceito constitu- cional, que determina o incIcio de sua aplicabi- lidade, há de se buscar o preceito contido no art. 19 da LICC, que determina a vigência a par- tir de 45 (quarenta e cinco, dias depois de publi- cada. Isto significa que o legislador pode estabele cer o prazo de início da vigência que quiser,den. tro da própria lei. Entretanto, hã no direito tributário, especid3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 8. Acórdão n9 105-2.029 ficamente na sua parte constitucional, princípio expresso que faz exceção à regra geral de vigên- cia das leis tributáriás no tempo. É o chamãdo principio da anualidade dos tributos, que, embora mais restrito atualmente, ainda pode ser conside- rado como a regra geral no que diz respeito à vi- gência dos tributos novos ou dos seus aumentos.Es tá esse principio no art. 153, § 29 da Constitui- ção Federal com a nova redação dada pela Emenda n9 8, de 14.04.77. Segundo este dispositivo, ne- nhum tributo será exigido ou aumentado sem ve a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercicio, sem que a lei que ou houver instituído ou aumenta do esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvadas a tarifa alfandegária e de transporte, o IPI e outros especialmente indi- cados em lei complementar, alem do imposto lança- do por motivo de guerra e demais casos previstos na Constituição. Mais uma vez, busco na lição de ALIOMAR BA- LEEIRO, in "Direito Tributário Brasileiro" - 2,11 edição - Forense - pág. 82, seus ensinamentós, verbis: "Pouco importa que a lei, ao criar ou majo- rar tributo, determine a sua vigência a come çar da data de sua publicação: é-dispositiv3 cuja execução ficará diferida ate o começo do exercício financeiro seguinte à data de 'sua publicação. Alcança apenas o fato gera dor ocorrido depois do início 'do ano finan- ceiro imediato à publicação da lei." Vale dizer, não se pode admitir o que o art. 104 do C.T.N. tenha sido derrogado pela norma constitucional, ao contrário, está em pelo vi- gor, como demonstra BALEEIRO. Além do mais, não se diga que a tese ora de- fendida esteja em desacordo com a SÚMULA 584, do STF sua aplicação afina-se com o mencionado art. 104 do C.T.N. E adverte o Mestre ALIOMAR: "O princípio da anualidade não está mais condicionado à exigência da ptévia autoriza- ção orçamentária. Basta que a lei do tributo sèja anterior ao exercício, vale dizer, ante rior a 19 de janeiro." in "Direito Tributário Brasileiro" - 2 edi- Vgo - Forense - pág. 83.2s // SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 9. Acórdão n9 105-2.029 Como se vê, o tema da anualidade tributária é no mínimo apaixonante, razão porque peço venia para tecer mais alguns comentários. O sentido deste princípio constitucional tri butário é o de que as exigências fiscais são limr tadas no tempo. O Supremo Tribunal Federal no julgamento pro ferido no MS n9 16.036 (RTJ, 41/438), interpretaW do o § 29 do art. 153 da Constituição Federal, eit tendeu que a lei que cria o tributo somente ter eficácia a partir de 19 de janeiro do ano seguin- te ã sua entrada em vigor; entretanto, diz que, quando se tratar de revisão do lançamento do cur- so do exercício não há proibição. Aqui não se tra ta de 'revisão e sim, de uma nova incidencia tribu taria. Veja-se também o recente estudo do STF fei to quanto a aplicabilidade do DL n9 1940/82 (FIN.: SOCIAL) através do RE 103.778-Pleno, que deu pela constitucionalidade de sua aplicação, exceto .no mesmo exercício financeiro em que foi criado, por vulnerar o princípio da anualidade do tributo (art. 153 § 29, da C.F.). No caso ora em estudo, conforme anteriormen- te mencionado, a norma contida no aludido art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 não trata de uma revisão, mas, inegavelmente, de uma incidência nova de tri butação. FREIO FANUCCHI em seu livro "Prática do Di- reito Tributário" - Ed. Resenha Tributária Ltda. - 1974 - pág. 18,traz um exemplo que esclarece e define bem qualquer posiçao sobre o tema ora em estudo, verbis: "O Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, criou uma dedutibilidade do lucro "das pessoas jurídicas, representada pela manuten ção do capital de giro próprio. Criada . j dedução, a base de cálculo do imposto esta- ria aútomaticamente diminuída e,por conse- qflência,o próprio tributo passou a ser ~a.. Em 24 de janeiro de 1969, aprecepublicado no mesmo mês, e determina uma limitação ã dedu tibilidade (a 20% do imposto que seria devi- do sem a dedução criada) e diminui o valor da dedução mandando que sejam abatidos do ca pital de giro os créditos contra terceiros decorrentes de operações com prazos de emis- são superiores a 120 dias. Vale dizer, a nova lei majorava o imposto de renda. Por este motivo ela não poderia ter sido aplicada em 1969, devendo produzir seus Q, /1 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 10. Acórdão n9 105-2.029 efeitos somente a partir de 1970, desde que violava o princípio da anualidade." No exemplo acima, transcrito, como se vê, a nova lei criou um fato novo, alterou a incidência anterior; com muito maior razão, quando existe uma nova incidência tributária sua aplicabilidade somente ocorrer no exercício seguintes após a sua publicação. Esta Câmara, por diversas vezes, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema; desta co, entre vários acórdãos, o de n9 105-1.351 da lavra do eminente Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento, o qual tive a honra de aderir com meu voto, pedindo vênia para destacar alguns tópicos daquele acórdão: verbis: "Entendo ser inviável a manutenção da exigência tributária, pelos fundamentos a seguir expostos. Da obra de Contreiras de Carvalho- "Dou trina e Aplicação do Direito Tributário" = Liv. Freitas Bastos S.A. - 2Q Edição Pág. 93, se extrai a seguinte observação: "Sempre que cogita o Estado de obter receitas para atender às suas necessida des, o maio a que obrigatoriamente re- corre, &.a lei. Por via desta, como já dissemos, constrange o particular a con tribuir com uma prestação _pecuniária: sob a forma de imposto." Por isso se diz que a obrigação tributá ria é uma obrigação ex lege. . Com observância do preceito Constitucio nal, o Código Tributário Nacional (Lei ni?'" 5.172, de 25 de outubro de 1966), ao inscre- ver, em seu Livro Segundo, as "Normas Gerais do Direito Tributário", estabeleceurno capi- tulo II- "Vigência da Legislação Tributária", Ainda no Livro Segundo, no Capitulo III - "Da Aplicação da Legislação Tributária", prescreve o C:T.N.: "Art. 105 - A legislação tributária apli ca-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendi- dos aqueles cuja ocorrência tenha sido início mas não esteja completa nos ter- mos do artigo 116. (Ãl!) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 11. Acórdão n9 105-2.029 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fa- to pretérito. I - em qualquer caso, quando seja ex- pressamente interpretativa, excluída .a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitiva- mente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra ção; b) quando deixe de tratá-lo .como contrá rio a qualquer exigencia de ação omissão, desde que não tenha sido frau- dulento e não tenha implicado em falta • de pagamentõ de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. " Segundo o momento em que se dá a sua aparição, o fato gerador caracteriza-se como futuro; pendente ou ocorrido." Na espécie, trata-se de fato gerador ocorri- do no ano da publicação da norma, pois, de acordo com os elementos que instruem a ação fiscal,carac terizou-se em 31.12.83, ou seja, nó instante d5 encerramento do balanço, quando o lucro represen- tado pela omissão de receita na pessoa jurídica deve ser automaticamente atribuído aos sécios. 1 Por outro lado, cabe salientar que as únicas possibilidade de aplicação de lei nova a fato ge- rador pretérito são aquelas previstas no art. 106 do CTN, anteriormente transcrito; entretanto, ne- nhum dos seus incisos se enquadra ã hipótese des- tes autos. Em resumo, entendo ter demonstrado, com os ensinamento doutrinários trazidos neste voto, a impossibilidade da aplicação da norma contida no art. 89 do Decreto-lei 2.065, até o exercício de 1983, mormente com a lição de ALIOMAR BALEEIRO, que esclarece bem a tese: Ressalto, outrossim, que a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos ácór- dãos n9 01-0.633 e 01-0.634 enfrentou a questão, e"se posicionou de forma divergente, mas o fez porque o acórdão então recorrido deixou de demons 1 '. . SERVIÇO PG3L103 FEDERAI. Processo n9 11065/002.532/85-98 .12. Acórdão n9 105-2.029 trar a distinção havida entre existência, vigên- cia, incidência e aplicação das normas jurídicas. Portanto, a tese jurídica discutida era outra. Para não incorrer naquela falta apontada pe- la CSRF é que procurei buscar na doutrina as dis- tinções que se faziam necessárias. Ante todo o exposto, peço venia ao eminente Presidente, para divergir de seu douto voto, man- tendo-me coerente com meus pronunciamentos ante- riores, no sentido de considerar que o art. 89 do Decreto-lei n92.065/83 somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 19 de janeiro de 1984." Assim sendo, voto no sentido de que se dê provi 5 mento ao recurso. Brasília (D.F.), 04 de novembro de 1986 1 - fOr , etkaM nrfLnALS" dá TEIXEIRA D eNAM — 1MEN 0 - REDATOR-DESIGNADOr (1:5;11 1 1 I umicoMmcommm Processo n9 11065/002.532/85-98 13. Acórdão n9 105-2.029 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, obedecido que foi o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Tratando-se de processo decorrente, e tendo as exigências fiscais que fundamentam este Auto sido mentidas no processo matriz, conforme o Acórdão n9 105-2.028, de 04.11.86, juntado por cópia, às fls. , estende-se a este processo aque- le decisório. O raciocínio desenvolvido pela recorrente, com re lação a omissão de receita relativa à saída de mercadoria sem registro contábil (parcela de Cr$ 25.950.000, do Auto), estaria correto se não se apoiasse em premissa falsa. O processo matriz não está fundamentado em apropriação indevida de custos, mas sim em omissão de receita pela falta de contabilização de saída de mercadoria adquirida em 31.12.83, cuja entrada foi registrada no Livro de Registro de Compras n9 13, fls. 22, e não mais existia em 31.12.83, conforme o Livro de Inventário. A decisão de la.Ins tãncia já esclareceu o erro de fundamento da recorrente, e o Acórdão desta Câmara acompanhou a Autoridade recorrida. Não pro- cede a pretenção da recorrente em encontrar dúvidas onde elas não existem, em inútil tentativa de protelar a cobrança dos tri- butos devidos e não pagos,representados, entre irregularidades, pelas receitasomitidasagumdaspelafia5alização.Ren aqui, para que façam parte também deste voto, as razões que fundamentaram o de- cisório desta Câmara no processo matriz. Quanto à aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 28.10.83, já no ano-base de 1983, exercício de 1984, embora a matéria não tenha sido levantada na impugnação, enten- do ser cabível aqui sua abordagem, tendo em vista que, embora com entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme os Acórdãos nos CSRF n9s 01/0.633 e 0.634, de 11.04.86, vem ela tendo o voto contrário da maioria do ilus- 110) I k . . SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 14. Acórdão n9 105-2.029 tres Conselheiros desta Câmara. Entendo, data vênia, que a me- lhor doutrina é a esposada pela Egrégia Câmara Superior, com fundamento nas seguintes razões. a. o regime de fonte não é uma forma diferente de incidência do imposto de renda, mas tão-somente uma das formas de arrecadação desse tributo; b. essa forma da arrecadação antecipa o recolhi- mento de um imposto que é devido apenas no exercício a que cor- responder o ano-base em que ocorrer a retenção. Tanto que, se na declaração o imposto a pagar for menor que o antecipado, a- pós ter sido esse corrigido, a diferença será devolvida ao con- tribuinte, também com correção. A antecipação é, pois, emprésti mo obrigatório que o contribuinte faz ã Fazenda Nacional; c. a eleição da arrecadação na fonte como forma de tributação exclusiva, não compensável na declaração, não mo- difica essa situação. Apenas exclue da tabela progressiva essas espécies de rendimentos, diferenciando-os dos rendimentos cedu- lares, como também diferenciados são, ã opção dos beneficiários, os lucros da alienação de bens imóveis; d. o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não mo- dificou o sujeito passivo da obrigação, que continua sendo o be neficiário do rendimento. A pessoa jurídica responsável pelo pa gamento de rendimento é atribuída tão-somente a obrigação de reter e recolher o tributo devido na fonte; e. tanto a tributação na fonte é apenas uma for- ma de antecipação da arrecadação, que é obrigatória a sua inclu são na declaração de rendimentos do exercício a que corresponde o ano-base em que ocorreu a retenção, e servem, esses rendimen- tos, para cobertura de eventual acréscimo patrimonial que vier a ocorrer naquele ano-base. Finalmente, não procede, por falta de amparo le- gal, a pretensão de que o reflexo deveria tomar por base a dife rença entre a receita tida como omitida, menos o valo .IN o impos n \ v.i... .10.7 sunnoPCalconDERAL Processo n9 11065/002.532/85-98 15. Acórdão n9 105-2.029 to devido pela pessoa jurídica. Essa forma de cálculo é admiti- da apenas nos casos de pessoa física equiparada a pessoa jurídi- ca por atividade de imobiliária, conforme dispõe o artigo 104 do RIR/80. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento. E o meu voto. Bra-í. (DF), 04 de novembro de 1986 JOS: t 'eCHA RELAT R Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055299.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUINTA CÂMARA •# Processo n° :13851/000.162/93-60 Recurso N° :108.079 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : CARDIMIX CONCRETO PRÉ-MISTURADO LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão N° :105-11.447 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Na forma do Decreto-lei n° 2.341/87, é impositiva a realização mínimo de 5% sobre o saldo diferido do lucro inflacionário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDIMIX CONCRETO PRÉ-MISTURADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i_s4001 VERINALDO .4:FrQUE DA SILVA PRESIDENTE I / .1; » JOS / ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n° 13851.000162/93-60 Acórdão n° 105-11.447 Recurso n° :108.079 Recorrente : CARDIMIX CONCRETO PRÉ-MISTURADO LTDA. RELATÓRIO CARDIMIX CONCRETO PRÉ-MISTURADO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1991. A exigência decorre de lançamento suplementar por falta de realização de lucro inflacionário acumulado. A empresa impugnou a exigência alegando que, se de um lado não ofereceu à tributação qualquer percentual a título de lucro inflacionário realizado, a despeito de existir um percentual de realização mínimo, no exercício seguinte, quando a realização corresponderia a 14% do saldo, foi oferecido à tributação 49% do mesmo, compensando a insuficiência anterior. O lucro inflacionário surgiu na declaração retificadora do exercício de 1990. A autoridade julgadora singular manteve a exigência com base na legislação vigente, alegando que a opção por realizar lucro inflacionário em percentual superior ao mínimo ou à efetiva realização não supre insuficiências de realizações anteriores. No recurso, a empresa reafirma as alegações da impugnação, reconhecendo que houve insuficiência de recolhimento de tributo em um exercício mas que foi compensado no seguinte. É o relatório. ks IP 2 , Processo n° 13851.000162/93-60 Acórdão n° 105-11.447 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Decreto-lei n° 2.341/88 define uma realização mínima de 5% do saldo acumulado diferido do lucro inflacionário, quando a efetiva realização for inferior. Por outro lado, admite que, à opção do contribuinte, tribute percentual superior. Ademais, se a empresa já tributou integralmente o saldo de lucro inflacionário diferido, nos anos seguintes, tal fato não implica perda significativa, porquanto, a sistemática de compensação de tributos recolhidos a maior, devidamente atualizados monetariamente lhe assegura o necessário equilíbrio ao sistema, pois deverá considerar nos montantes realizados o valor cuja tributação é ora mantida. Tendo ocorrido insuficiência na tributação do exercício de 1991, é de se manter a exigência formalizada. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, , • : maio de 1997. I n i vp JOS !' CARLOS PAS ELLO 3 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000777/92-92
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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