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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485696 #
Numero do processo: 10711.726603/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.
Numero da decisão: 3302-014.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, em decorrência da aplicação da Súmula CARF nº 186. Designado para redigir o voto vencedor, com relação à preliminar, o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente),
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, em decorrência da aplicação da Súmula CARF nº 186. Designado para redigir o voto vencedor, com relação à preliminar, o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 66 03 /2 01 3- 03 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), Relatório Por bem retratar os fatos e direito aqui discutidos, me utilizo do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Auto de Infração; constitucionais; A 17ª Turma da DRJ/SPO, em 10 de junho de 2020, mediante o Acórdão nº 16- 95.813, julgou improcedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recurso voluntário afirma i) mero erro material por se tratar de retificação; e, ii) cancelamento ou redução da multa por princípios constitucionais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) mero erro material por se tratar de retificação; e, ii) cancelamento ou redução da multa por princípios constitucionais. Pois bem, tratarei em partes. Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 105DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 108DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Da retificação Afirma o contribuinte que os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Conforme consta da própria autuação, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, no dia 12 de junho de 2008 (fls. 16), ao passo que o atraso autuado corresponde à data de 19 de junho de 2008. Entendo que a razão assiste ao contribuinte quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Ante o exposto, se superada na preliminar citada, voto pela procedência do Recurso Voluntário, no mérito, quanto à inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação já prestada de forma tempestiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito à divergência suscitada, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou por rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatora se manifestou pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), sendo possível mediante o exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado, razão pela qual seria aplicada a prescrição intercorrente. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. Embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726603/2013-03 Diante do exposto, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723795/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 30/03/2018 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO NÃO CONCEDIDO. Segundo os incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, das Leis nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002, apenas a energia consumida no estabelecimento comercial do contribuinte é passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado e energia elétrica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO NÃO CONCEDIDO. Segundo os incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, das Leis nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002, apenas a energia consumida no estabelecimento comercial do contribuinte é passível de ressarcimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 37 95 /2 01 9- 59 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado e energia elétrica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Simples, mas objetivo adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento nº 16455.34097.040418.1.1.18- 4540 referente à crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-Cumulativo, no valor pleiteado de R$ 432.292,10, relativo ao 1º Trimestre de 2018. Por meio do Despacho Decisório nº 608, a DRF em Cascavel/PR reconheceu parcialmente o direito creditório no valor deferido de R$ 407.393,91. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal com base, inicialmente, nas EFD Contribuições e em memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais apresentados pela contribuinte, foram juntados no Dossiê de Atendimento Digital nº 13033.026405/2019-51. Foram efetuadas as seguintes glosas, por não gerarem direito a crédito ou pela ausência de efetiva comprovação documental: a) bens não enquadrados como insumos da produção, em especial, ferramentas e algumas máquinas não empregadas no processo produtivo (lavadora de alta pressão, cortador de grama, roçadeira e ventilador industrial); b) energia elétrica não consumida: valores que se referem à disponibilização de potencial de energia elétrica e outros tipos de despesas que não se referem ao consumo de energia elétrica propriamente; c) aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados ou apresentados pela interessada; d) notas fiscais de outros períodos (crédito extemporâneo); Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 e) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, ou sem o seu destaque nas notas fiscais; f) fretes na compra de insumos com alíquota zero, suspensão ou não incidência da contribuição; g) frete entre estabelecimentos da interessada; Cientificada da decisão, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a reforma da decisão pelas razões apresentadas a seguir. Sobre as despesas com energia elétrica – demanda contratada e ICMS-ST –, a manifestante alegou, conforme técnica contábil, não ser apenas a energia consumida, mas, também, o valor da demanda contratada e do ICMS-ST, porque, no caso, estes montantes estão compreendidos como despesas e custos relativos ao consumo de energia elétrica, principalmente, por serem encargos obrigatórios para a unidade consumidora. E mais especificamente sobre o ICMS-ST a manifestante alegou que esse é tributo não recuperável e integra o custo de aquisição, na forma do artigo 301, do RIR/2018, pois faz parte do valor da energia consumida. Sobre as notas fiscais de outros períodos, a manifestante alegou que ocorreu, em verdade, foi o lançamento contábil das notas fiscais ao término do período, em razão de notas fiscais que ainda não estavam disponíveis ou em trânsito, mas que não significa que o crédito é extemporâneo. Segundo ela, esta forma de lançamento contábil é apenas um ajuste de períodos anteriores, o que é permitido, inclusive para a geração da ECD, pois estava impossibilitada de lanças as notas fiscais no período, pelas diversas razões que apresentou. No tocante aos tipos de despesas com fretes contratados pela interessada, a manifestante alegou respeito ao regime da não-cumulatividade, uma vez que o frete contratado é tributado. Quanto ao frete entre estabelecimentos, alegou ser despesa necessária, essencial e relevante, ligada a seu custo logístico e relacionado ao seu processo produtivo. Ao final, a manifestante requereu o reconhecimento da procedência de sua Manifestação de Inconformidade e o ressarcimento dos valores glosados. É o relatório. Ato contínuo foi julgado parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, sendo revestidas, apenas, às glosas com aquisições de defensivos agrícolas. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 30/03/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte na aquisição de insumos e matéria-prima adquiridos com alíquota zero e com suspensão da contribuição não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES DE MATÉRIA PRIMA E DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de matéria prima ou de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não integram o conceito de insumo a ser utilizado na produção de bens destinados à venda e, por isso, não geram direito à apuração de créditos do regime não cumulativo da Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário discutindo a manutenção das glosas atinentes aos fretes a) sobre compras, b) entre estabelecimentos, c) na remessa para formação de lotes de exportação; d) despesas com energia elétrica – demanda contratada e ICMS-ST. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Breve Introito. Depreende-se dos autos, que na análise do PER nº 03039.59953.040414.1.1.19- 6248, a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.833/2003 e 10.925/2004 e IN/SRF nº 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas sobre os fretes. 1. Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de insumos – Geral (...) Assim foram glosados os itens que foram identificados como sendo ferramentas adquiridas para pelo contribuinte, que não se encaixam dentro do conceito de insumo. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico está em tabela anexada a este Despacho Decisório, sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “insumo” Também no imobilizado foram glosados itens que não são considerados como ligados à produção dos produtos da empresa. Tais itens foram: lavadora de alta pressão, máquina de cortar grama, roçadeiras e ventilador industrial. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 2. Energia Elétrica A Lei n' 10.637/02 em seu art. 3', IX e a Lei n' 10.833/03 em seu art. 3', III permitem o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a despesas de energia elétrica incorridas no mês de apuração. Este dispositivo legal é claro ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep e Cofins apenas a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme trecho reproduzido a seguir: (...) 3. Ausência de comprovação das operações (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. 4. Notas Fiscais de outros períodos (...) Por isso, foram glosadas as NFs que logrou-se identificar não se referirem aos trimestres em que constam como geradoras de créditos. Na planilha de glosas essas Notas Fiscais estão anotadas como “Período”. Tal motivo de glosa foi aplicado, com mesmo fundamento em todos os itens que compõe a base de cálculo (insumo, serviços, fretes). 5. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições Verificou-se, no entanto, que o contribuinte se utilizou de aquisições que não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento de crédito, o que é vedado pelo dispositivo supracitado. Identificamos casos de notas fiscais de cavaco (de empresas que não são optantes do SIMPLES NACIONAL) que não trouxeram as contribuições para o PIS e a COFINS destacadas em suas informações. Verificou-se, no entanto, que o contribuinte se utilizou de aquisições que não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento de crédito, o que é vedado pelo dispositivo supracitado. Identificamos casos de notas fiscais de cavaco (de empresas que não são optantes do SIMPLES NACIONAL) que não trouxeram as contribuições para o PIS e a COFINS destacadas em suas informações. 6. Frete na aquisição Conforme já mencionado, o art. 3', inciso IX, da Lei n' 10.833, de 2003, dispõe expressamente que o frete na operação de venda ,desde que suportado pelo vendedor, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa. No caso das aquisições de bens, os custos com fretes contratados pelo adquirente destes bens não constam expressamente na legislação como geradores de crédito das contribuições. No entanto, considera-se que o frete na compra integra o custo de aquisição dos bens movimentados. Por conseguinte, esses custos poderão possibilitar a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins desde que permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. No entanto, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos custos com seu transporte. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 7. Transferência entre filiais (...) Como visto, o frete só gera creditamento no caso de aquisição de insumos e no caso de venda de mercadoria. A movimentação entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não está entre as hipóteses que permite a apuração de crédito. 8. Crédito Presumido (...) Analisadas as disposições legais aplicáveis ao caso e as informações apresentadas pelo contribuinte, não foram encontradas inconsistências e o crédito foi calculado com base na planilha de notas fiscais apresentadas em atendimento à intimação em cada mês da emissão das referidas notas. Adotando o critério de relevância ou essencialidade, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas justificando, em síntese, a falta de previsão legal. Colaciono excerto do voto: 2 DA DESPESA COM ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DO ICMS-ST CORRESPONDENTE (...) Fato é que a lei clara quando deixa de afirmar que não despesas com energia elétrica que permitem a tomada de créditos da não cumulatividade, mas a energia elétrica consumida, efetivamente. Há diferença nesses entendimentos e a manifestante expressou essa diferença em sua petição quando alegou que não é apenas a energia consumida passível de créditos, mas todos os custos envolvidos. Especificamente sobre o ICMS-ST incidente sobre a energia elétrica, e em especial ainda, dada a alegação de a interessada ser mera consumidora de energia elétrica, há que se ter em conta, fundamentalmente, que o ICMS-ST não integra a receita do produtor e, portanto, não compõe as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da empresa vendedora, assim, o dispêndio relacionado não integra a base de cálculo dos créditos correspondentes na pessoa jurídica adquirente, substituída, pois não está sujeito ao pagamento das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I, cc, art. 3º, §2º, II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I, cc, art. 3º, §2º, inciso II). 3 FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Assim, o legislador, ao especificar “frete na operação de venda”, limitou a tomada de créditos sobre despesas de fretes. Afinal, caso a sua intenção fosse permitir o creditamento sobre todas as despesas com frete não haveria nenhuma razão para especificar o tipo permitido, conforme disposto no IX da Lei nº 10.833, de 2003, de forma expressa e específica156 em relação à operação de venda. (...) Nesse sentido, em relação às despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, o entendimento assentado pela administração tributária era de que o transporte de produtos, seja de matéria prima ou de produtos acabados entre estabelecimentos não integravam o conceito de insumo Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 utilizado na produção de bens destinados à venda e, por isso, não geravam direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. No tocante à transferência de matérias primas entre estabelecimentos da empresa, considerar o frete contratado para tanto como insumo corresponderia a aceitar esse tipo de frete como despesa autônoma, em si considerada, para a tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entendimento não empregado por esta Administração Tributária, conforme exposto no tópico anterior. 4 DAS NOTAS FISCAIS DE OUTROS PERÍODOS (...) O fato é que, da análise da planilha que consolida as glosas efetuadas, trazida aos autos em arquivo não paginável de folha 206, extrai-se que as NFs foram emitidas eletronicamente e assim podem ser consultadas, independentemente dos imprevistos alegados, e que diversas dessas notas referem-se a serviços prestados, que não guardam relação com o alegado. Por fim, no tocante à alegação de que a ECD aceita lançamentos extemporâneos, em consulta ao seu manual no sítio eletrônico1 podemos observar que os lançamentos extemporâneos aceitos são aqueles que se destinam a anular, retificar ou complementar um lançamento prévio, o que não é o caso em apreço. Dos fundamentos colocados pela DRJ foram atacados pela contribuinte os itens “2 DA DESPESA COM ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DO ICMS-ST CORRESPONDENTE” e “3 FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS”, de modo que passo a apreciá-los. 2. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Alicerçados os pressupostos que concedem créditos sobre as contribuições, vejamos a seguir as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora Recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Contrato Social anexado aos autos, a principal atividade desenvolvida pela contribuinte é de fabricação, industrialização de óleos vegetais em bruto, dedicando-se, complementarmente, a importação e exportação de cereais, óleo de soja e farelo de soja, que colaciono: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 A descrição de sua linha de produção (processo produtivo), resumindo-se ao fluxograma abaixo: Avanço para os itens glosados. 4. Dos Serviços de Frete Glosados. 4.1. Fretes Contratados nas Aquisições de Insumos (matéria-prima tributada à alíquota zero). Evocando os elementos antecedentes, certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente sobre operação de venda com ônus pelo vendedor (IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II). Inexiste, assim, correlação entre as referidas hipóteses e a aquisição matéria- prima. Embora a matéria-prima adquirida não esteja no plano de incidência das contribuições, o frete contratado para o seu transporte é elemento desvinculado da operação principal (aquisição do insumo), vez que sofre a incidência dos tributos de ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, sendo o insumo tributado ou não. Logo, sendo fundamental o transporte da matéria-prima (soja e derivados) comprada pela contribuinte no mercado interno ou externo, desde a dependência do fornecedor ou do porto, até o pátio industrial, para que assim se inicie o processo de fabricação ou industrialização dos óleos vegetais e farelo de soja, entendo que os serviços de frete negociados Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 com terceiros são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Corrobora o meu posicionamento, o Acórdão nº 3301-010.098 infra colacionado: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Destaco que a reversão abarca o frete pactuado com terceiros. Sendo assim, lembrando que a contribuinte também atua na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a meu ver, eventual transporte por ela realizado nas compras dos insumos, não gera o direito pretendido, por falta de previsão legal. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. 4.2. Frete Entre Estabelecimentos. Aqui, além da associação do serviço de frete ao insumo sujeito à alíquota zero (transferência de inacabado ou puro), também se considerou a operação pós-processo industrial (produto acabado), pela Autoridade Fiscal como fundamento para a concretização da glosa. É irrefutável que a matriz e filiais da contribuinte importam, exportam e industrialização óleos vegetais e farelo de soja a partir da matéria-prima soja e derivados. À vista disso, entendo que o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de fabricação dos óleos vegetais e farelos, mostra-se essencial, porque sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização (teste de subtração). Igualmente no tópico anterior, as transferências de insumos entre matriz e filiais, contratadas com terceiros possibilita a apuração de créditos de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Parcial provimento pra reverter crédito transferência de inacabado ou puro. 5. Despesas com energia elétrica, demanda contratada e ICMS-ST. Defende a recorrente que a legislação autoriza a apuração do crédito das contribuições sobre todo o valor pago referente ao custo de aquisição da energia, sendo incluída, portanto, a demanda contratada e o ICMS-ST. Discordo da recorrente. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 Os incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, das Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002, apontam expressamente que o desconto dos créditos serão calculados sobre a energia consumida. Vejamos: Art. 3º. III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Art. 3º. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Portanto, não existe previsão legal autorizando apuração de crédito de PIS/COFINS sobre a demanda contratada. Em relação ao ICMS-ST, por concordar com o argumento da DRJ, adoto como razões de decidir (do inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023): Especificamente sobre o ICMS-ST incidente sobre a energia elétrica, e em especial ainda, dada a alegação de a interessada ser mera consumidora de energia elétrica, há que se ter em conta, fundamentalmente, que o ICMS-ST não integra a receita do produtor e, portanto, não compõe as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da empresa vendedora, assim, o dispêndio relacionado não integra a base de cálculo dos créditos correspondentes na pessoa jurídica adquirente, substituída, pois não está sujeito ao pagamento das contribuições (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I, cc, art. 3º, §2º, II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I, cc, art. 3º, §2º, inciso II). Conclusão. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos e realizado entre os estabelecimentos para o transporte de insumos e produtos inacabados. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723795/2019-59 Fl. 359DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721295/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI N° 12.766/2002. INOCORRÊNCIA. A contribuinte alega que a base legal do lançamento, artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, teria sido revogado tacitamente pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, que deu nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A multa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426, fundamento da autuação, e a multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 são distintas Esta última trata-se de multa genérica relativa ao cumprimento de obrigações acessórias, enquanto aquela primeira trata de multa específica por falta de apresentação dentro dos prazo legais da DIPJ, DCTF, DIRF e DACON. Portanto, a alteração no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 promovida pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012 não alterou a penalidade prevista por atraso na apresentação da DIRF.
Numero da decisão: 1302-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-27T22:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-27T22:50:12Z; Last-Modified: 2024-05-27T22:50:12Z; dcterms:modified: 2024-05-27T22:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-27T22:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-27T22:50:12Z; meta:save-date: 2024-05-27T22:50:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-27T22:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-27T22:50:12Z; created: 2024-05-27T22:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-27T22:50:12Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-27T22:50:12Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.721295/2015-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-007.126 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. REVOGAÇÃO TÁCITA DO FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI N° 12.766/2002. INOCORRÊNCIA. A contribuinte alega que a base legal do lançamento, artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, teria sido revogado tacitamente pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, que deu nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A multa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426, fundamento da autuação, e a multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 são distintas Esta última trata-se de multa genérica relativa ao cumprimento de obrigações acessórias, enquanto aquela primeira trata de multa específica por falta de apresentação dentro dos prazo legais da DIPJ, DCTF, DIRF e DACON. Portanto, a alteração no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 promovida pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012 não alterou a penalidade prevista por atraso na apresentação da DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 95 /2 01 5- 19 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721295/2015-19 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 105-005.029, da 2ª Turma da DRJ05, prolatado em 9 de julho de 201, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra notificação de lançamento com exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF do ano-calendário 2014, no valor de R$ 180.970,95. O prazo para entrega da declaração era até o dia 27/02/2015, mas a declaração foi entregue em após expirado o prazo, em 03/03/2015. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que a multa por atraso na entrega da DIRF estava previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426/02, mas que teria havido uma inovação na legislação, com a criação de uma nova sanção, distinta da fundamentada na Notificação de Lançamento aqui discutida. A contribuinte alegou que com o advento do artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, ao dar nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 foi revogado tacitamente, e assim, a multa pelo atraso ou pela não entrega de DIRF não mais continuou sendo calculada pela referida regra da Lei n° 10.426/2002, artigo 7°. Defendeu a Recorrente que pelo fato do art. 7º da Lei n° 10.426/2002 ter perdido sua eficácia, por conta de uma nova lei ordinária posterior que a revogou, dando um tratamento mais benéfico para a mesma infração, atraso na entrega da declaração, concluiu que a Notificação de Lançamento não atende aos requisitos determinados no art. 142 do CTN, devendo ser cancelada. A impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ05 com o argumento que o art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 alterou regras da multa genérica. As multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que fundamentou a autuação, são específicas para a falta ou atraso na apresentação das DIPJ, DCTF, DSPJ, DIRF e DACON, e a lei que as instituiu é posterior à MP n° 2.158-35/01. E assim, não haveria que se falar em sua revogação tácita pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, que deu nova redação ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. Ireesignada com o r. acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário reprisando seus argumentos de defesa apresentada na impugnação. Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento, e passo a analisá-lo. A Notificação de Lançamento aqui discutida foi decorrente do atraso na entrega da DIRF, que deveria ter sido encaminhada ao FISCO até o dia 27/02/2015, mas só foi apresentada em 03/03/2015. A contribuinte reconhece o atraso na entrega da declaração, portanto não há controvérsia quanto a isso. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721295/2015-19 O que a contribuinte alega é que a base legal do lançamento, o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, teria sido revogado tacitamente pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, que deu nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A DRJ afirma que a multa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426, fundamento da autuação, e a multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 são distintas Esta última seria uma multa genérica relativa ao cumprimento de obrigações acessórias, enquanto aquela primeira trataria de multa específica por falta de apresentação dentro dos prazo legais da DIPJ, DCTF, DIRF e DACON. Portanto, a alteração no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 promovida pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012 não teria alterado tacitamente a penalidade prevista por atraso na apresentação da DIRF. De fato, o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 trata de obrigações acessórias de forma genérica, conforme o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779/99, como se verifica da leitura do texto legal, abaixo reproduzido: Medida Provisória n° 2.158-35/2001 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Lei n° 9.779/99: Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por outro lado, o fundamento legal da autuação, artigo 7º da Lei nº 10.426/02, trata de penalidade específica para a apresentação fora do prazo legal das seguintes obrigações acessórias: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Ora, de acordo com o princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). A Lei nº 10.426/02 entrou em vigor em data posterior à Medida Provisória n° 2.158-35/2001 o que reforça o entendimento que a penalidade tratada no seu artigo 7º se refere especificamente a apresentação em atraso de algumas obrigações acessórias especificas. Assim, concordo com a DRJ que as penalidades previstas no artigo 7º da Lei nº 10.426/02 e aquela prevista art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 são distintas. Assim, não há que se falar em revogação tácita da penalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/02 pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, eis que se fosse vontade do legislador revogar/alterar a regra ali prevista teria editado uma norma expressa nesse sentido. Portanto, sendo o único argumento apresentado pela Recorrente a questão da revogação tácita da penalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/02 pelo artigo 8° da Lei n° 12.766/2012, que rejeito pelos argumentos acima, fica mantida a autuação. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721295/2015-19 Conclusão Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.904635/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. Confirmada em diligência fiscal a certeza e a liquidez do crédito, dar-se-á provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório declarado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. Confirmada em diligência fiscal a certeza e a liquidez do crédito, dar-se-á provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório declarado em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 831721530 (fls. 12), proferido em 20/04/2009, quando da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34875.3l063.050406.1.3.04-8400 (fls. 16/21), que fora transmitida em 05/04/2006, na qual a Recorrente declara a compensação de débito (R$ 52.635,90) com crédito (R$ 45.564,31) alegadamente advindo de pagamento indevido de IOF, referente a DARF no valor de R$ 3.735.146,95, recolhido em 04/05/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 35 /2 00 9- 81 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 O despacho decisório indicou que o recolhimento informado na DCOMP foi localizado, porém, o valor total recolhido já se encontrava alocado a débito de IOF (cód.: 6854, PA: 30/04/2005), não restando saldo a ser compensado com o débito declarado. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 03/07), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 29): a) a não homologação eletrônica impediu que a contribuinte exercesse o direito constitucional de ampla defesa, pois faltou ao despacho decisório as razões que levaram a não homologação; b) por falta de demonstração da não homologação, o ato é nulo de pleno direito; c) errou ao informar o débito na DCTF. vinculando o DARF ao débito do período. d) afirmou que o valor do DARF é parcialmente a maior; e) não foi realizada a retificação da DCTF; f) requereu a alteração de oficio da DCTF do período cm questão, de acordo com os dados informados na manifestação de inconformidade. Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 05-30.557, às fls. 29/32), a 3ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 04/05/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Alegação de erro no preenchimento da DCTF, desacompanhada do elemento de prova nâo têm o condão de tornar as informações da DCTF original irregulares. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO. A restituição ou compensação de tributo retido a maior do que o devido, depende da demonstração de que o ônus financeiro foi assumido pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 60/63), no qual, argumenta que cometeu um erro no preenchimento da DCTF original, o qual, alega, não Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 pode servir de fundamento para a não homologação da compensação; aduz que o crédito em discussão decorre de apuração e recolhimento indevido de IOF sobre rendimentos de clientes sujeitos à alíquota zero do tributo; assevera que os resgates dos clientes foram feito em valores brutos, o que demonstraria que a Recorrente assumiu o encargo financeiro do tributo recolhido indevidamente, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Aproximadamente dois meses após à interposição do recurso, o contribuinte solicitou a juntada dos documentos que constam às fls. 64/68 dos autos 1 , os quais, de acordo com o requerimento às fls. 54, tratar-se-iam: -Comprovante de inscrição no CNPJ do fundo de investimentos do titular da conta- corrente onde foram creditados os rendimentos das operações financeiras, o que atesta que referido cliente está sujeito a alíquota zero, por força do disposto no inciso II, do parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto n° 4.494/2002, conforme alegado em recurso (doc.03); -Tela emitida pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação - com a devida identificação do Fundo de Investimento e extrato da CETIP, com identificação do valor do investimento do fundo (doc.04); - Extrato da conta-corrente do Fundo de Investimentos, onde se demonstra que foram creditados os valores brutos dos rendimentos, comprovando-se, assim, que o encargo financeiro foi suportado pelo Recorrente, conforme alegado em sede de Recurso Voluntário (doc.05). Posteriormente (em 28/08/2015), foi juntado aos autos um novo despacho decisório (fls. 81/83), expedido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8ª região fiscal da RFB, acompanhado de Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls. 71/72) e de Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 73/80), o qual indica que, em atendimento a diligência determinada por turma deste Conselho no âmbito do julgamento do processo nº 16327.911563/2009-29 (PER/DCOMP nº 38371.38851.260106.1.3.04-2780), foram examinados documentos juntados naqueles autos, concluindo-se pela existência de direito creditório (no valor de R$ 1.776.711,28) suficiente para compensar não só os débitos tratados naquele processo, como também em vários outros cujas compensações apontaram o pagamento com código de receita 6854, realizado em 04/05/2005, no valor de R$ 3.735.146,95, como a origem do crédito a compensar, dentre os quais inclui-se o presente processo, conforme aponta o Quadro 01 (fls. 81). É o relatório. 1 Conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página do Recurso Voluntário (fls. 60 dos autos), este foi apresentado em 30/12/2010, enquanto que os documentos em questão foram juntados apenas em 02/02/2011, de acordo com o carimbo aposto no requerimento de juntada de documentos às fls. 54. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, considerando a ausência de arguição de questões preliminares, passo à análise do mérito. 3. Do mérito Conforme apontamos no relatório supra, a Recorrente aduz que o crédito em discussão neste processo decorre de apuração e recolhimento indevido de IOF sobre rendimentos de clientes sujeitos à alíquota zero do tributo (rendimentos de fundos de investimento). Quanto aos argumentos, apesar de serem em tese coerentes, pois narram situação que potencialmente poderia acarretar recolhimento a maior de IOF, fato é que a peça recursal não traz qualquer detalhe das operações envolvidas no suposto recolhimento a maior, na medida em que não especifica datas, valores e muito mesmo faz menção a documentos comprobatórios ou a registros contábeis que comprovariam a existência do indébito. Aliás, a Recorrente até viria a realizar a juntada de documentos ao processo. Todavia, esse providência mostrou-se deveras intempestiva, já que não foi respeitado o limite temporal previsto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e não foi demonstrada a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas desse parágrafo. No entanto, como também fora salientado em relatório, sobreveio à interposição do recurso a juntada de despacho decisório proferido em âmbito de diligencia realizada pela unidade origem, o qual indica textualmente a existência de crédito suficiente para fazer frente aos débitos declarados na DCOMP nº 34875.3l063.050406.1.3.04-8400. Por ser relevante ao deslinde do caso, pedimos vênia para reproduzir a seguir na integra o que fora apontado pela DIORT/DEINF/SPO no indigitado despacho decisório: Despacho decisório A presente manifestação tem por objeto o indébito declarado no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 38371.38851.260106.1.3.04-2780 referente a um pagamento indevido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF incidente sobre títulos ou valores mobiliários (código de receita 6854), ocorrido em 04/05/2005 no valor total de R$ 3.735.146,95. O indébito em comento foi objeto de exame no processo administrativo nº 16327.911563/2009-29 e pertence a uma família de PER/DCOMP nas quais Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 pretendia-se extinguir débitos do mesmo IOF por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN). O quadro a seguir demonstra o rol de débitos relacionados ao pagamento indevido. Conforme se observa no quadro acima, alguns dos pedidos de compensação foram homologados depois de comprovado o erro de fato cometido pelo sujeito passivo na apuração e pagamento do IOF código de receita 6854 na quinta semana de abril de 2005. Conforme mencionado, esse exame foi realizado no processo administrativo nº 16327.911563/2009-29 sendo reconhecido o indébito relativo a esse pagamento no valor de R$ 1.776.711,28. No contexto do referido processo, a instituição financeira indicou que o indébito foi formado pelo recolhimento indevido do IOF o qual foi incorretamente calculado tendo por base de cálculo os rendimentos financeiros de correntistas sujeitos à alíquota zero tais como aqueles originados por carteiras de fundos de investimentos e clubes de investimento, cuja alíquota é prevista no artigo 33, § 2º, inciso II do Decreto nº 4.494/2002. Alega, ainda, que os resgates dos clientes foram feitos pelos valores brutos, fato que demonstraria que a instituição financeira suportou o encargo financeiro do imposto, não sendo ele repassado aos correntistas, sujeitos passivos diretos da obrigação tributária (artigo 166 do CTN). O DARF em questão foi recolhido em 04/05/2005 no valor total de R$ 3.735.146,95 sob o mesmo código de receita 6854, havendo um recolhimento indevido em seu bojo no valor de R$ 1.776.711,28 que, atualizado pela taxa SELIC até as respectivas datas de vencimento dos débitos fiscais mostrados no quadro 01, seria suficiente para extingui-los por compensação. Os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB analisaram e indeferiram o pedido de compensação formulado pela instituição financeira (folhas 17 a 19 do arquivo eletrônico do processo administrativo nº 16327.911563/2009-29). Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade conforme permitido pelo artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, sendo o recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas – DRJ/CPS. Desse ponto em diante, o rito do presente processo passou a ser regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma primária que regulamenta o processo administrativo fiscal – PAF. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 Ao examinar a manifestação de inconformidade a DRJ/CPS manteve o despacho que não homologara a compensação pretendida pela instituição financeira (folhas 42 a 46). Em síntese, o órgão administrativo de julgamento alegou que o responsável tributário não comprovou mediante apresentação de documentos o erro de fato cometido no cálculo e recolhimento do imposto. Cientificado acerca da nova decisão que lhe foi desfavorável e buscando reformá-la, o responsável tributário apresentou recurso voluntário, tal como previsto pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, sendo os processos administrativos encaminhados para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (artigo 25, II do mencionado decreto). Junto ao recurso, foi trazida a documentação comprobatória do cálculo e recolhimento indevido do IOF. Ao reexaminar a matéria, o CARF converteu o julgamento do recurso em diligência para que fossem examinados tais elementos de prova trazidos pelo sujeito passivo (folhas 69 a 72). Nesse sentido, a DIORT/DEINF/SPO, ao examinar esses documentos, concluiu pela existência do direito creditório no valor de R$ 1.776.711,28 referente ao pagamento realizado sob o código de receita 6854 em 04/05/2005 no valor total de R$ 3.735.146,95 (folhas 126 e 127). Atendido o pedido formulado pelo CARF, os autos retornaram ao órgão administrativo para novo julgamento, sendo provido o recurso interposto pela instituição financeira e reconhecido o direito creditório por ela pleiteado tal como indicado no despacho de diligência da DIORT/DEINF/SPO. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada acerca dessa decisão, em observância ao disposto no artigo 81, § 3º do anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria Ministerial nº 256 de 22/06/2009), sendo facultado ao Procurador recorrer do acórdão do CARF mediante apresentação de Recurso Especial (Decreto nº 83.304/79 e Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – Portaria MF nº 55/98 com alterações trazidas pelas Portarias nº 106/02 e nº 13/05). Não apresentado o referido recurso, a decisão que reconheceu o direito creditório reclamado pela instituição financeira tornou-se definitiva no âmbito administrativo. Então, diante do acórdão do CARF, o débito controlado no processo administrativo de cobrança nº 16327.912147/2009-48, bem como as importâncias mantidas nos processos nº 16327.911008/2009-05, nº 16327.912126/2009-22, nº 16327.913185/2009-18 e nº 16327.913219/2009-74 tiveram seus respectivos pedidos de compensação homologados, sendo tais débitos extintos por compensação. Ocorre que a decisão do CARF aqui examinada tem repercussão não apenas nos cinco referidos processos, mas também nos demais processos mostrados no quadro 01. Em cálculos realizados no sistema SAPO, constata-se que o indébito reconhecido de R$ 1.776.711,28 é suficiente para extinguir todos os débitos mostrados no quadro 01. Então, diante dos fatos aqui examinados e considerando a decisão proferida pelo CARF que reconheceu o indébito no valor de R$ 1.776.711,28 referente ao cálculo e recolhimento de IOF tendo por base de cálculo os rendimentos financeiros de correntistas sujeitos à alíquota zero, os PER/DCOMP mostrados no referido quadro devem ser homologados, extinguindo-se todos os débitos por compensação. [grifo nosso] Como se vê-se, o despacho decisório aponta claramente a existência de direito creditório no valor de R$ 1.776.711,28 decorrente do pagamento apontado como origem do crédito em discussão nesses autos. Ademais, a autoridade fiscal afirma expressamente que o indébito reconhecido é suficiente para extinguir todos os débitos mostrados no quadro 01 e que os PER/DCOMPs nele relacionados (dentro os quais a DCOMP nº 34875.3l063.050406.1.3.04- 8400) devem ser homologados. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.578 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904635/2009-81 Nesse diapasão, a Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls. 71/72) indica a inexistência de saldo devedor no processo nº 16327.905037/2009-20 (que controla o débito declarado na DCOMP nº 34875.3l063.050406.1.3.04-8400) e o Demonstrativo Analítico de Compensação indica inclusive que o débito de R$ 52.635,90 já fora compensado (fls. 75): Assim, na medida em que a certeza e a liquidez do direito foram confirmadas em diligência, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não seja o reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP nº 34875.3l063.050406.1.3.04-8400. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 93DF CARF MF Original

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4653397 #
Numero do processo: 10425.000536/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda Votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União --, -- ,, De r) , / o, I o A Processo n2 : 10425.000536/2001-87 011.4i1Recurso n2 : 128.060 VISTO Acórdão n2 : 204-00.563 Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. ,. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data (oiti. DA FAZ: O A - 2" CC: de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo .. .CONFERE eçO)/1 RIGINAL final é o dia em que se completa 6 qüinqüênio legal, contado a partir BRASÍLIA 5,-../ _ 6- daquela data. 1 ":".14~.. ; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. i VISTO - Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e — ' Adriene Maria de Miranda Votai:mi-pela:s.-conclusões. . . . Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Henrique Pinheiro Torres 1 , Presidente ~...---. a3Vi ----es-to manatta Rela ora Participaou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). , I1 1 1 • , •. 22 CC-MF • E.L.--;i:;" Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n•••n- A se CONFERE ppl O ORIOliu Processo n2 : 10425.000536/2001-87 BRASiLiA Recurso n2 : 128.060 Acórdão n2 : 204-00.563 ISTO Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A - CANDE RELATÓRIO Trata-se, de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 20/06/2001, relativos aos períodos de apuração de março/96 a outubro/98, cumulado com pedido de compensação. A DRF em Campina Grande/PB indeferiu o pedido por considerar inexistente o direito creditório, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, teve por efeito a vigência da MP 1212/95 a partir de março/95. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a MP 1365/96, publicada no DOU em 13/03/96, teve seu prazo de validade expirado em 11/04/96 e como a MP 1407/96 foi publicada em 12/04/96, a MP 1365/96 perdeu sua eficácia, de forma que a ausência de lei implica em restituição de tributo pago, com base em norma cuja eficácia foi suprimida; e 2.reproduz acórdãos do STF e do STJ respaldando suas afirmações. A DRJ em Recife/PE considerou decaído o direito de pleitear a restituição com relação aos períodos de apuração de março a maio/96 e em relação aos demais, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte-interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa: 1.a decisão recorrida indeferiu o pleito apenas por considerar decaído o direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito; 2. é contraditório o posicionamento da FN, ao considerar que o prazo decadencial para lançar a contribuição ao PIS de dez anos e o prazo para repetição do indébito de cinco anos; 3.o art. 168, II do CTN considera o prazo decadencial, para repetição do indébito, cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva ou do trânsito em julgado da ação judicial; 4. cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e 5.pede a homologação do seu pedido inicial. É o relatório. \,k, 2 , • . . 22 CC-MF Muusténo da Fazenda MIN. DA FAZENDA_- 2Q Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kcfr CONFEREAA O RIGINAL IProcesso n2 : 10425.000536/2001-87 BRASILIA Recurso n2 : 128.060 Acórdão n2 : 204-00.563 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os períodos de apuração de março/96 a maio796. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ém face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai:quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução" do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, sç 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. #‘fãtf 3 . • • - 2Q CC-MF • "'"•`-À2:- •-/; • Ministério da Fazenda MIN -Segundo Conselho de Contribuintes • DA FAZENDA 2 0 rM Fl. CONFERE Op1 O RRIGINAL Processo n2 : 10425.000536/2001-87 Recurso n2 : 128.060 1 Acórdão n2 : 204-00.563 TO Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C7'N. Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi • formulado (20/06/2001), o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos períodos de apuração de março a maio/96, já se vencontram prescritos, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito aos períodos não alcançados pela decadência é de se observar que inexiste direito creditório, como se demonstrará a seguir. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n° 9715/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995,-que já trazia a expressãã "'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a If_de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" .a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.", ou seja, sua vigência passou a se dar após 29/02/96. tq 4 • o Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho dó Contribuintes MIN. DA FAZEP IOA - 2° CC Fl. CONFEREA:97 O QRIGINA‘,- Processo n2 : 10425.000536/2001-87 BRASÍLIA ' Oó Recurso n2 : 128.060 Acórdão n2 : 204-00.563 VISTO Verifica-se, ainda que no caso de a MP 1407/96 haver sido editada após o prazo previsto no art. 62 da CF/88 refere-se à constitucionalidade da norma, que não pode ser apreciada por órgãos julgadores da esfera administrativa como bem frisou a decisão recorrida.. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao - julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma, face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente flentro4la esfemadministrativa. Contra estes, só.existe o recurso judicial,- limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O QRIGINAL BR à A _ Processo n2 : 10425.000536/2001-87 Recurso n2 : 128.060 Acórdão n : 204-00.563 VISTO controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou _acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal ad i istrativo If , 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda mIN. DA FAZENDA - 22 CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CDNFERE AODA O AC,fie!NAL nn:"-: • ASÍLIA O Processo n2 : 10425.000536/2001-87 Recurso n2 : 128.060 VISTO Acórdão n2 : 204-00.563 declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrei ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Ademais disto, se algum incidente de inconstitucionalidade houve nas reedições - sucessivas da MP 1212/95 restou superado quando a última destas medidas provisórias foi convertida na Lei n° 9715/98. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. NA • BATI OS A/ •. 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.904599/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório cujo fundamento é o pagamento indevido/a maior, a demonstração da efetiva existência do indébito demanda não só a comprovação do recolhimento mas principalmente a prova de que esse pagamento é indevido.
Numero da decisão: 3001-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório cujo fundamento é o pagamento indevido/a maior, a demonstração da efetiva existência do indébito demanda não só a comprovação do recolhimento mas principalmente a prova de que esse pagamento é indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 45 99 /2 01 2- 21 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.574 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904599/2012-21 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o sucinto, porém, assertivo relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de manifestação de inconformidade (fl. 2) apresentada em face do Despacho Decisório nº 031077968 (fl. 43) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40644.39263.230410.1.3.04-0019. O decisório considerou inexistente o valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (R$ 117.706,85), uma vez que o valor do DARF discriminado fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do decisório em 13/9/2012 (fl. 44), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/10/2012, na qual alega que o crédito decorre de IOF incidente sobre mútuo recolhido a maior e que houve erro na DCTF referente ao valor declarado. Para demonstrar o erro, acosta aos autos DARFs e DCTFs e apresenta o quadro abaixo em que conteria o valor devido: Ante o exposto, sustenta não ter débitos pendentes. Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 08-48.072, às fls. 47/51), a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão vergastado não foi ementado, mas de sua leitura verifica-se, em síntese, que a câmara baixa concluiu que o contribuinte não trouxe aos autos provas do direito creditório alegado. Em seu voto condutor, o ilustre relator da decisão de piso destaca que “o contribuinte informou que incorreu em erro, o que ensejou no pagamento a maior do referido imposto, e argumentou que o valor correto do débito seria R$ 49.422,69” (fls. 49), mas que “nem alterou a DCTF, no sentido de retificar o débito de IOF originalmente confessado, nem apresentou provas que evidenciassem o erro que aduz ter ocorrido, limitando-se a apresentar DARF e DCTF do período e uma tabela com o valor que deduz ser o imposto devido.” (fls. 49). Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 63/68), no qual repisa o argumento de erro na apuração do IOF incidente em contrato de mútuo celebrado entre ela (mutuante) e outra pessoa jurídica (mutuário) e destaca: O valor recolhido de IOF objeto do presente pleito de crédito foi referente ao quinto aditivo contratual, vigente durante o período de 23/10/2009 a 22/11/2019. Ocorre que quando foi calculado o IOF a Requerente, por um lapso, além de aplicar a alíquota diária de 0,0041% disposta no artigo 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, que resultaria no valor de R$ 49.422,19, restou por aplicar o adicional de 0,38% disposto no parágrafo 15 do mesmo artigo, fato que ocasionou o pagamento de R$ 296.532,84. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.574 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904599/2012-21 Constatado o erro na apuração e recolhimento do IOF, a Requerente restou em realizar o pagamento do valor correto no montante de R$ 49.422,19, conforme guias anexas (doc.01). Inclusive, os valores referentes ao pagamento no valor correto sofreram a incidência de juros e multa em decorrência do atraso no pagamento. Ocorre que pelo contrato ter sido celebrado há mais de dez anos, a Recorrente não possui mais as cópias originais do contrato. Porém, as próprias guias de recolhimento pelo período já indicam o pagamento em duplicidade que foi exatamente o mês de outubro de 2009. [grifo nosso] Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, considerando a ausência de arguição de questões preliminares, passo à análise do mérito. 3. Do mérito Conforme consignado no relatório supra, a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório advindo de alegado pagamento indevido de IOF incidente sobre contrato de mútuo em 10/2009. Diz não possuir mais o referido contrato, dado que este foi celebrado há mais de dez anos. Defende, no entanto, que “as próprias guias de recolhimento pelo período já indicam o pagamento em duplicidade que foi exatamente o mês de outubro de 2009” (fls. 67). Em que pese o respeitável argumento recursal, não assiste razão à Recorrente. A mera existência de pagamento, por si só, não atesta a liquidez e a certeza do direito reclamado (CTN, art. 170), uma vez que a demonstração do indébito demanda a Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.574 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904599/2012-21 comprovação em duas frentes. A primeira, é claro, é a comprovação da realização dos recolhimentos (no que entra a apresentação dos comprovantes) e a segunda é a de que estes pagamentos (ou parte deles) são indevidos. Logo, além da apresentação dos DARFs, incumbe ao contribuinte o dever de apresentar provas que demonstrem a existência dos indébitos, o que, no caso concreto, implicaria a demonstração de que de fato houve um recolhimento a maior de IOF sobre a referida operação de crédito. No caso em análise, tal comprovação poderia ser realizada, por exemplo, a partir da apresentação do contrato de mútuo acompanhado de memória de cálculo que demonstrasse o cálculo correto do tributo, de acordo com as cláusulas contratuais e as disposições legais, e o erro cometido na apuração do tributo, bem como a apresentação dos excertos dos livros contábeis contendo os lançamentos referentes à apuração e recolhimento do IOF no período. Vale lembrar que no caso o que está em discussão é um direito creditório que o contribuinte afirma possuir frente à Fazenda Nacional, logo lhe compete prová-lo, já que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, o ônus da prova é de quem alega o direito. Acerca da alegação da Recorrente de que não possui mais o contrato em razão do tempo transcorrido desde a celebração da operação de crédito, há que se salientar que, em se tratando de um direito creditório que estava (e ainda está) em discussão em âmbito de processo administrativo fiscal, por força da norma contida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), incumbia à Recorrente a guarda dos documentos comprobatórios. Vejamos: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Assim, enquanto não findada a discussão acerca do direito creditório, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal pretensão devem ser mantidos em boa guarda pelo interessado. Nesse sentido, o entendimento contido na Solução de Consulta Cosit nº 173, de 27 de setembro de 2018 1 , o qual reputo ser perfeitamente coerente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Logo, não realizada a retificação da DCTF antes da apresentação da declaração de compensação e também não demonstrada a existência do direito creditório no âmbito do 1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=95379&visao=anotado Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.574 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904599/2012-21 processo administrativo fiscal, deve ser mantida a decisão da unidade de origem que não reconheceu o crédito. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10293.720312/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2001-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 03 12 /2 01 2- 91 Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 Trata-se de Auto de Infração, lançado para o Município em epígrafe, incluindo os seguintes debcad: a) AI N° 51.010.6684,por meio do qual foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pelo órgão no período de 01 a 13/2009, incluindo as competências relativas ao 13° salário, relativas Contribuição da empresa à Previdência Social (alíquota de 20%);e Contribuição ao SAT/RAT (2%), totalizando o valor de R$ 251.940,61; b) AI N° 51.010.6676, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em razão da Câmara Municipal ter apresentado GFIP com informações incorretas, totalizando a multa no valor de R$ 9.000,00. Verificou-se que nas competências 04/2007 a 08/2008, o valor da contribuição previdenciária devida pela Câmara Municipal em função das informações declaradas em GFIP pela mesma, era inferior ao valor recolhido. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 19/33, foram os seguintes os fatos geradores verificados e os respectivos levantamentos utilizados na ação fiscal: a) Pagamento de remuneração a contribuinte individual por serviços prestados, tais como contabilidade, serviços hidráulicos, eletricidade, motorista entre outros, os quais se encontram elencados no ANEXO – Relação de Pagamentos Realizados aos Contribuintes individuais 2009. Sobre tais pagamentos foram apurados débitos referentes às contribuições previdenciárias patronais lançadas no levantamento CI-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. b) pagamento de pagamento de diária superior a 50% do valor da remuneração do segurado empregado em desacordo com Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Sobre tais pagamentos foram apurados débitos referentes às contribuições previdenciárias patronais lançadas no levantamento DI-DIÁRIA EXCEDENTE A 50; c) Pagamento de remuneração a segurados empregados declaradas a menor em GFIP, constatado por meio do cruzamento entre a base de cálculo mensal da folha de pagamento e a soma das remunerações mensais declaradas em GFIP, sendo esta última inferior ao valor informado nas respectivas folhas de pagamento. Os fatos geradores em questão encontram-se elencados no ANEXO – Segurados Empregados com Remuneração Declarada a Menor na GFIP 2009 e foram lançados no levantamento EM-EMPREGADO DECLAR A MENOR EM GFIP. e) Alíquota RAT Incorreta Uma vez que nas informações declaradas pelo contribuinte na GFIP, verificou –se que o mesmo informou sempre o código CNAE 7511600 e a alíquota RAT de 1,0% em todas as competências, foram apuradas as diferenças a recolher, lançadas por meio do levantamento RT- RAT DECLARADO INCORRETO. A contribuinte apresentou impugnação(fls. 2.370/2.399), com base nos seguintes tópicos: 1.Da Tempestividade 2.Do Auto de Infração. Da Delimitação da matéria controvertida. 3.Da Contribuição a título de SAT/RAT- Art. 22, II, da lei 8.212/91. A atividade preponderante do contribuinte/impugnante. Artigo 202 do Decreto 3.048/99. Da Regularidade do recolhimento com alíquota 1%. 4.Conclusão. Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 Foi proferido Acórdão nº 0127.344- 4 ª Turma da DRJ/BEL, (fls. 2.410/2149), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.010.6684. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.010.6676. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de contribuição ao SAT/RAT financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho o enquadramento nos correspondentes graus de risco deve ser realizada considerando a atividade econômica preponderante da empresa. O enquadramento dos órgãos da Administração Pública direta nos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), será efetuado em cada estabelecimento que possui inscrição própria no CNPJ, seja na condição de matriz ou filial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, em 31/07/2014, conforme documento às fls. 2423, apresenta Recurso Voluntário em 29/08/2014, fls. 2432/2490, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Da Tempestividade; -Da Matéria Controvertida. A recorrente apresentou impugnação parcial ao auto de infração se insurgindo quanto ao lançamento do crédito decorrente de diferença de suposto erro na identificação da alíquota correspondente ao recolhimento da contribuição GILRAT (art. 22, II da Lei 8.212/91). -Da Contribuição a título de SAT/RAT- Art. 22, II, da lei 8.212/91. A atividade preponderante do contribuinte/impugnante. Artigo 202 do Decreto 3.048/99. Da Regularidade do recolhimento com alíquota 1%. A diferença da alíquota do RAT das competências 04/2007 a 08/2008 e 01 a 13/2008, tem por fundamento o entendimento de que a alíquota é de 2%, pois o CNAE correto seria 8411-6/00-Administração pública em geral e a câmara recolheu utilizando a alíquota de 1%. A definição da alíquota deriva do grau de riso da atividade preponderante do contribuinte, que é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados. Tal mecanismo é aplicável ao município. É preciso perquirir entre as diversas atividades desenvolvidas pela câmara municipal a que ocupa o maior número de segurados. A atividade dos servidores do legislativo é meramente burocrática, razão que a alíquota a ser aplicada é de 1%, pois o seu CNAE é 7511-6. Há jurisprudência que ratifica esse entendimento. Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 Há erro de fato, pois o Auditor não buscou estabelecer qual ser a atividade única exercida pelos servidores do impugnante. Ignorou-se o princípio da verdade matéria, observando a necessidade de uma fiscalização em logo exigida ao caso. A autuação deve ser cancelada por nulidade material, pois não se apurou a atividade única da câmara. Conclusão. Requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Delimitação da Lide. A impugnação foi parcial e a lide se restringe ao levantamento RT2 RAT DECLARADO INCORRETO relativo à diferença de 1% a título de contribuição previdenciária para o SAT/RAT, lançada no período 01 a 13/2009, que totaliza o valor de R$ 71.158,30. Do Mérito A recorrente alega a atividade dos servidores do legislativo é meramente burocrática, razão que a alíquota a ser aplicada é de 1%, pois o seu CNAE é 7511-6. A autoridade fiscal, por meio do levantamento RT2 RAT DECLARADO INCORRETO lançou a diferença de 1% a título de contribuição previdenciária para o SAT/RAT, sob a motivação de que o CNAE Fiscal correto no caso da Câmara Municipal é o 84116/ 00 Administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%, enquanto que nas informações declaradas pelo contribuinte na GFIP, verificou-se que o mesmo informou sempre o código CNAE 7511-6-Administração pública em geral e a alíquota RAT de 1,0% em todas as competências . O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 No que diz respeito ao enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. (Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda). Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. A recorrente não comprova que deva ter um RAT com a alíquota de 1%. Dessa forma entendo que agiu corretamente a fiscalização, pois a atividade preponderante da Câmara Municipal atraí o CNAE de 84116/ 00- Administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. O STJ, no julgamento do REsp 1.522.443/CE, fixou o entendimento acerca da legalidade i) do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, bem como ii) do grau de risco médio atribuído à Administração Pública em geral. RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.443 - CE (2015/0064660-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADOS : LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA - CE023984 RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA - CE024818 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 11/07/2014, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Processual Civil e Tributário. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegalidade da elevação de 1% para 2% da alíquota da contribuição para o RAT pelas Prefeituras Municipais, eis que as atividades do pessoal por elas mantido são eminentemente burocráticas. Agravo inominado desprovido" (fl. 123e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 145/148e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 22, II, b, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 202, § 4º, do Decreto 3.048/99 (com redação conferida pelo Decreto 6.042/2007). Sustenta-se, em síntese, que: "O Município autor pretende recolher a contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 à alíquota de 1%, a despeito do Decreto nº 6.042/07, seguido pelo Decreto nº 6.957/09, ter atribuído à atividade preponderantemente exercida pela administração pública em geral o grau médio, que corresponde à alíquota de 2%. Cabe dizer, inicialmente, que a contribuição RAT (antiga SAT) está expressamente prevista em sede constitucional (art. 7º, inc. XXVIII, e art. 201, inc. I, ambos da CF/88) e devidamente disciplinada pela legislação em vigor. Todos os benefícios concedidos, que tenham em conta a incapacidade laborativa, ocasionada por acidentes do trabalho, devem ser financiados pelas empresas, por expressa previsão legal e constitucional. O custeio do seguro contra acidentes do trabalho é um ônus do empregador. A Lei 8.212/91, por seu turno, regulamentando o referido dispositivo constitucional, determina em seu art. 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97, que: (...) Por seu turno, convém mencionar as regras constantes dos artigos 202 e 202-A do Decreto 3.048/99, in verbis: (...) No § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 fica estabelecido que O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tal relação é feita a partir de estudos realizados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com a colaboração de entidades privadas, baseando-se em dados estatísticos, nos quais se verificam os ramos de atividades empresariais que possuem maior número de acidentes de trabalho. Esta relação, das atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, pode mudar tendo em vista o aumento ou a diminuição dos casos de acidente de trabalho, conforme prevê a Lei 8.212/91 em seu art. 22, II, de acordo com cada ramo de atividade. Tais mudanças ocorrem com muita freqüência e em intervalos de tempo muito exíguos, o que inviabilizaria a sua previsão por lei. O enquadramento de determinada atividade e dos correspondentes graus de risco, não é feito ao desamparo de uma devida definição legal, mas sim, seguindo critérios expressamente definidos na Lei 8.212/91, art. 22, § 3º, ou seja, com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. Tal critério, além de lógico, já que se destina à contribuição referente a acidentes de trabalho, atende ao fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Inexiste qualquer contradição entre os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 82.12/91 e o Decreto 6.042/2007. A necessidade do decreto regulamentar, na hipótese, emerge do fato de restar impossível à lei estabelecer todos os pressupostos técnicos necessários a sua plena aplicabilidade. No caso, o artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91, fixa as balizas para modificação das alíquotas da contribuição para o SAT em vista das 'estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção'. Tal pressuposto não só foi observado, mas motivou o re-enquadramento contemplado pelo Decreto 6.042/2007. Urge frisar que a matéria foi apreciada pelo Plenário da Suprema Corte, no RE 343.446, Relator Ministro Carlos Veloso, julgado em 20 de março de 2003, cuja ementa segue abaixo transcrita, pacificando a matéria posta no âmbito da Suprema Corte: (...) Portanto, nada há de inconstitucional e, muito menos, de ilegal, na sistemática de enquadramento e cobrança de contribuições referentes ao Acidente de Trabalho segundo os diferentes graus de risco. Tais procedimentos, realizados em estrito cumprimento das determinações legais, são a única forma de ser promovida a execução dos preceitos legais a respeito dessa contribuição. Não se trata, pois, como pretende fazer crer a parte autora, de alteração aleatória. Nesse contexto, convém assentar que a revisão do enquadramento das empresas, para fins de determinação da alíquota da contribuição ao SAT, decorreu de levantamentos recentes dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, o qual atendeu ao procedimento estabelecido na Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, onde se constatou o crescimento de acidentes de trabalho, inclusive dentro da administração pública, razão pela qual se tornou irrelevante o Município supostamente continuar em atividade eminentemente burocrática. Esse novo enquadramento culminou na nova tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 6.042/07, que classifica a atividade preponderante da empresa de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A pretensão do Município-Autor em infirmar o enquadramento da atividade preponderante da Administração Pública em geral no grau de risco médio, para que seja considerada como de risco leve, afigura-se como uma tentativa velada de incursão no mérito do ato administrativo, pautado na discricionariedade técnica, que é exercitada no âmbito do poder regulamentar. Tal conduta, contudo, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, não sendo admissível na hipótese do caso vertente. Se o Município autor, in concreto, apresenta reduzidos índices de acidentes de trabalho, ou presta, em sua maioria, atividades burocráticas, deve-se valer do quanto estatuído pelo artigo 10 da Lei 10.666/2003, que apresenta disposição no seguinte sentido: (...) A fim de dotar de efetividade o dispositivo legal suso transcrito, o Decreto 6.042/2007 introduziu o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social retro transcrito -, criando o FAP (Fator Acidentário de Prevenção). O que se busca com o FAP é, dentro dos diversos grupos de CNAE, a redução de até 50% ou a ampliação de até 100% das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, para cada uma das empresas ativas no Brasil, com o escopo de estimular o desenvolvimento econômico, via redução de custos e fomento ao trabalho sustentável. Gize-se que o FAP é o mecanismo que permite à Previdência Social aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente de trabalho), cujo percentual depende do grau de risco de cada empresa. A aplicação do FAP permite reduzir pela metade a alíquota de contribuição das empresas com menor taxa de acidente e dobrar a contribuição das que apresentam maior grau de risco. O FAP é um multiplicador, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre a folha de salários, para financiar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Ele varia de 0,5 a 2,0, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. Desse modo, a pretensão do Município autor desconsidera a sistemática normativa que regula a atribuição de alíquotas da contribuição ao SAT: a existência de uma norma de cunho genérico, estabelecendo a alíquota do SAT de acordo com os códigos do CNAE; e, ao mesmo tempo, a possibilidade de adequação de cada situação concreta, por meio da utilização do Fator Acidentário Previdenciário. A depender das ocorrências de acidentes de trabalho em cada Município, é possível, através do FAP, reduzir-se a alíquota da contribuição para o SAT até a metade, o que pode ensejar o retorno à obrigação de pagar a exação pela alíquota anterior de 1% (um por cento). A alegação, meramente genérica, de que a maioria dos seus servidores exerce funções burocráticas (educação) é que destoa da regência legal e da teleologia da norma, cuja diretriz é de variar a alíquota da contribuição para o SAT de acordo com a efetiva existência de acidentes de trabalho em cada empresa. Nesses moldes, realiza-se a finalidade extrafiscal de variação de alíquotas da exação. Assim sendo, há que se concluir pela impertinência da tese albergada na exordial, dado que as normas constantes do Decerto 6.042/2007 coadunam-se perfeitamente com os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91. (...) É importante destacar, ainda, que muito embora o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 determine que a modificação do enquadramento do empregador deva se basear em estatísticas de acidentes do trabalho, em hipótese alguma ela condicionou a elevação da alíquota ao aumento do número de acidentes. O que importa, para a lei, é que a modificação do enquadramento, com conseqüente majoração do percentual, vise estimular investimentos com prevenção de acidentes, independentemente do seu efetivo crescimento. É dizer, basta que o Poder Executivo entenda, com fulcro em estatísticas de acidentes de trabalho, que o número ainda é muito alto, mesmo havendo decréscimo nos últimos anos. Em tal situação, haveria necessidade de reenquadramento para estimular uma redução maior. Diante de tudo o que foi explicitado, conclui-se que o v. acórdão recorrido, ao determinar ao Município o recolhimento da contribuição RAT (antiga SAT) à alíquota de 1% sobre a folha de salário, acabou violando o art. 22, II, 'b', e § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.042/2007 (seguido pelo Decreto nº 6.957/09)" (fls. 156/168e). Por fim, requer-se "a admissão e o provimento do presente recurso para que o acórdão regional seja reformado, diante da contrariedade ao art. 22, II, 'b', e § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.042/2007 (seguido pelo Decreto nº 6.957/09), perpetradas pelo v. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da alíquota de 2% da contribuição ao RAT" (fl. 168e). Em contrarrazões, argumenta-se que: "DA ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE Com efeito, o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece todos os elementos essenciais da hipótese de incidência da contribuição para o RAT, quais sejam: o sujeito passivo (a empresa), o fato gerador (realização de atividades empresariais de risco leve, médio ou grave), as alíquotas (1%, 2% e 3%) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos). Por seu turno, § 3º do indigitado dispositivo prevê a possibilidade de alteração da alíquota do RAT com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, para fins de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A respeito do assunto, importante salientar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 14 n.º 76, de 21 de novembro de 2008, dispondo, em seu Anexo, acerca da 'Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, com correspondente Grau de Risco - GR para fins de SESMT' (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). No item 84, consta, especificamente na parte de 'Administração Pública, Defesa e Seguridade Social', a atividade de administração pública em geral com grau de risco '1', senão vejamos: (...) Contudo, referido estudo realizado pelo Ministério Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 do Trabalho e Emprego é ignorado pela União que utiliza-se apenas de dados genéricos para majorar o RAT. Ademais, se trouxermos o caso para a realidade do Município de MUCAMBO, como determina a Lei, restará cristalino e direito do Município de continuar recolhendo o RAT sobre a alíquota de 1%, isto porque, conforme demonstrado abaixo e comprovado através dos documentos acostados, quais sejam: ANUÁRIOS ESTATÍSTICO DE ACIDENTE DO TRABALHO dos anos de 2008 a 2012, resta comprovado que não houve nenhum aumento de Acidentes do Trabalho que justificassem tal majoração da alíquota, senão vejamos quadro abaixo: (...) Portanto, resta comprovado que não houve aumento significativo que justificasse a majoração da alíquota do Município de MUCAMBO para 2%, muito pelo contrário, o Município apresenta desde muitos anos um índice de '0' (zero) acidentes do Trabalho. Não pode, o Município de pequeno porte, localizado no interior do Estado do Ceará, que sobrevive quase que exclusivamente de recursos federais, arcar com alíquota superior à sua realidade. Em seu Recurso Especial alega a União que a majoração ocorreu com base em estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social, com base no Anuário de Acidentes do Trabalho de 2008, entretanto, a União apresenta os valores de um modo genérico, não individualizando o Município. Se individualizamos o mesmo Anuário de Acidentes do Trabalho de 2008 por Município, chegaremos a um resultado diferente do apresentado pela União, conforme comprovamos com o Anuário em anexo. Isso deve-se porque, em grandes cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, as atividades poderiam ser classificadas como aquelas sujeitas a risco médio ou grave, posto que apresentam atividades de risco mais elevado, tais como: as ligadas a esgotos e saneamentos; aberturas de valas e canalização, distribuição de energia elétrica, produção de gás, dentre outras. No entanto, em cidades pequenas, como no caso sob comento, por tratarse de município de pequeno porte do interior do Ceará, predominam atividades de risco grau 1, como atividades burocráticas, devendo ser aplicado o princípio da isonomia, não sendo o caso de estabelecer um critério uniforme para todos os entes municipais da Federação. A Lei 8.212/91, quando trouxe em seu art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, que seria de competência do Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidente de trabalho apurada em inspeção, modificar o enquadramento das empresas, buscou o tratamento individualizado e proporcional para cada empresa, de modo que seriam classificadas conforme a atividade preponderante, não restando motivos para a alegação genérica de que houve aumento nas estatísticas de acidentes. Conforme já decidido pelo STJ, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: (...) O próprio Superior Tribunal de Justiça STJ já firmou o entendimento que deve ser levada em consideração para a definição do grau de risco (leve, médio ou alto) a atividade preponderante do empreendimento, sendo que os municípios dos Estados, principalmente os de pequeno porte o que é o caso do Município de MUCAMBO tem sua atividade preponderante burocrática" (fls. 184/188e). O presente recurso merece prosperar. Está atualmente consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que é legal o enquadramento genérico, realizado pelo Decreto 6.042/2007, da atividade da Administração Pública em geral, no grau de risco médio, para fins de cobrança do RAT/SAT. A título de ilustração, são os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. 3. Com efeito, 'o Decreto 6.042/2007 Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%'. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, e o grau de risco médio deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 4. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1589363/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ANTIGO SAT. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é legítima a majoração para 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), realizada pelo Decreto n. 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014; AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1.502.990/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/11/2015; AgRg no REsp 1.499.354/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.500.405/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o recolhimento da contribuição do RAT/SAT, pelo Município recorrido, na alíquota de 2%, conforme previsto no Decreto 6.042/2007, invertidos os ônus da sucumbência. I. Brasília (DF), 02 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - REsp: 1522443 CE 2015/0064660-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/03/2017) Como a alíquota RAT é determinada por decreto não se faz necessário que o Auditor vá em loco observar a atividade da empresa. Além do mais compete ao contribuinte realizar enquadramento da atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita revê-lo a qualquer tempo que se verificar erro no auto-enquadramento, sendo adotadas as medidas necessárias a correção previstas na legislação(Artigos § 5º e 6º do artigo 202 do RPS). Não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.845 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720312/2012-91 Fl. 2505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.730342/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado a sentença judicial, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não cabendo à autoridade fiscal o reconhecimento de eventuais vícios, o que significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE GFI´P. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em GFIP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2301-011.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o Dr. Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado a sentença judicial, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não cabendo à autoridade fiscal o reconhecimento de eventuais vícios, o que significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE GFI´P. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em GFIP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o Dr. Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 03 42 /2 01 9- 03 Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de não homologação de compensações de contribuições previdenciárias, durante o período de 01/2016 a 13/2016, no valor de R$ 28.348.277,51, baseadas em valores pagos, no bojo de reclamações trabalhistas, que estariam decaídos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE, em acórdão assim ementado (fls. 911/924): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. VERBAS HOMOLOGADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. É preciso atender à questão de direito que devido às especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, cabe à Justiça do Trabalho dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais. Exige-se seja delimitada a parcela indevidamente ou em excesso paga, para que se possa reaver o exato montante indevidamente recolhido. Ou seja, é preciso que seja comprovada e reconhecida, as competências temporais e os respectivos valores, para que verifique as parcelas eventualmente extintas pela alegada decadência. Em síntese, há necessidade do reconhecimento prévio da Justiça do Trabalho da existência e liquidez do crédito previdenciário que se pretende compensar. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/02/2020 (fls. 939), o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 942/962) em 23/03/2020 (fls. 940), no qual sustentou, em síntese: - a inexistência de controvérsia quanto à configuração da decadência, relativamente aos valores pagos no bojo de ações trabalhistas; - a inexistência de coisa julgada em decisão proferida em âmbito trabalhista; - a competência da RFB para promover o lançamento tributário em relação a créditos decorrentes de ação trabalhista; - necessidade de realização de lançamento para prevenir a decadência; e - que, com base em parecer juntado aos autos, restou demonstrado que a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias “é mero expediente de praticabilidade fiscal e eficiência, que não possui qualquer reflexo sobre as normas Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 gerais de tributação, incluindo a decadência tributária e os procedimentos legais de restituição ou compensação, mesmo que na esfera administrativa.” É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria de direito travada nos autos, consistente na análise de direito crédito oriundo da alegação de decadência de contribuições previdenciárias pagas no bojo de reclamação trabalhista, já foi analisada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção do CARF, na sessão de 01/02/2023, em acórdão de lavra da Conselheira Débora Fófano dos Santos, em decisão unânime, cujos fundamentos trago como razões de decidir: Centraliza-se, portanto, a demanda, em torno da alegação do contribuinte de que, por força da disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, no momento do trânsito em julgado da ação judicial e no momento da execução destas verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidentes sobre estas verbas já estavam decaídos, justificando seu pagamento foi indevido. A Constituição Federal ao tratar dos débitos previdenciários oriundos de ações trabalhistas, assim estabeleceu em seu artigo 114, VIII: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) Corroborando com a regra emoldurada no referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante 53, pacificou o seguinte entendimento: Súmula Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Precedente Representativo Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...). [RE 569.056, voto do rel. min. Menezes Direito, P, j. 11-9- 2008, DJE 236 de 12-12-2008.] A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu no artigo 876, parágrafo único da CLT, que as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados serão executadas de ofício: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) (...) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Mister se faz ressaltar que no âmbito da Justiça do Trabalho a exigência do depósito recursal, prevista no artigo 899 da CLT, abaixo reproduzido, é um pressuposto recursal, ou seja, uma das condições para que o recurso seja admitido contra decisão condenatória ou executória: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) Na Instrução Normativa nº 03 de 1993, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), dentre outros, definiu ser a natureza jurídica do depósito recursal de garantia do juízo com a finalidade de garantir futura execução, não se tratando de taxa de recurso, conforme se depreende da reprodução abaixo: Considerando o advento da Lei nº 8.542/92, que em seu art. 8º deu nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.177/91, que altera o contido nos parágrafos do art. 899 da CLT, baixa esta instrução para definir a sua interpretação quanto ao depósito recursal a ser feito nos recursos interpostos perante a Justiça do Trabalho. I - Os depósitos de que trata o art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 (...) Por fim, o depósito recursal será levantado pela parte vencedora após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Tecidas essas considerações, vejamos, ainda, o teor do artigo 116 da Lei nº 5.172 de 1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN): Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Convém ponderar que da dicção do artigo 43 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212 de 1991, extrai-se o que segue: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Apesar do § 2º considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação de serviços, o § 3º do referido diploma estabelece a forma de cálculo das referidas contribuições relativamente a cada uma das competências abrangidas (levando-se em consideração as alíquotas, limites do salário de contribuição e os acréscimos legais moratórios), determina que o recolhimento das mesmas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou acordo homologado. Conforme aduzido em linhas pretéritas, foi atribuída ao magistrado trabalhista a competência jurisdicional para efetuar a execução das contribuições previdenciárias (cálculo e execução de ofício) em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ele homologados. No caso específico das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas no Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 contexto da reclamatória trabalhista, por atribuição constitucional, a competência para a sua execução é da Justiça do Trabalho. No que diz respeito às verbas trabalhistas, conforme foi pontuado no acórdão recorrido, “somente no final, quando o juiz define as verbas a serem pagas e procede aos cálculos, ou seja, emerge o quantum debeatur, é que o procedimento se completa. Antes disso, tudo fica suspenso.” Nas demandas trabalhistas a exigência do depósito recursal, como visto anteriormente, se constitui em um pressuposto da ação visando a garantia recursal e do juízo, correspondendo a uma quantia estimada pelo magistrado, haja vista que o montante exato somente será apurado no final do processo, em liquidação de sentença. Por ser compelido a efetuar o depósito recursal, é insubsistente o argumento do contribuinte, no sentido de que o pagamento da contribuição previdenciária apurada pelo juízo trabalhista e exigida ao final do processo se constitui em pagamento espontâneo. Por fim, convém ressaltar as seguintes disposições constantes no Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (...) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Conforme se verifica nos artigos acima reproduzidos, a coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas em juízo. Como foi relatado em linhas pretéritas, por atribuição constitucional o cálculo e execução de ofício de contribuições previdenciárias é de competência tributária jurisdicional do magistrado trabalhista. Desse modo, pretender que a autoridade fiscal reconheça eventual vício significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. Nesse sentido, não tendo sido deduzida a alegação de decadência pelo interessado na época própria, com o trânsito em julgado da decisão operou-se a preclusão, impedindo qualquer manifestação em relação a tal matéria. Não havendo o reconhecimento administrativo da decadência pelos motivos expostos e nem qualquer pronunciamento da Justiça do Trabalho nesse sentido no âmbito das reclamatórias trabalhistas em relação às quais o contribuinte alega ter-se operado a decadência das contribuições previdenciárias, não merece reforma a decisão recorrida neste ponto. Além disso, é importante acrescer outros fundamentos que justificam o não provimento do recurso. Como bem observou a julgado recorrido, o suposto direito crédito defendido nos autos é ilíquido. Confira-se: O segundo é questão de fato que exige seja delimitada a parcela indevidamente ou em excesso paga, para que se possa obter o exato montante indevidamente recolhido. Ou seja, é preciso que seja comprovada e reconhecida, as competências temporais e os respectivos valores, para que verifique as parcelas eventualmente extintas pela alegada decadência. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 No caso em julgamento, o contribuinte, buscando demonstrar a existência de seu direito creditório, carreou aos autos: a) planilhas indicando número de processos judiciais, valores pagos, período reclamado, admissão, distribuição, dentre outros (fls. 79/157); e b) cópias parciais de documentos de apenas 14 processos trabalhistas (fls. 159/553). Com relação às planilhas (item “a”), observo que, s.m.j., fazem referência a mais de 1.000 processos, citando o nome de diversas empresas reclamadas com nomes distintos, não havendo provas nos autos de que se tratam de pessoas jurídicas incorporadas. Quanto aos documentos referentes a ações trabalhistas (item “b”), destaco serem cópias parciais, em muitos casos sem numeração, em nome de empresas distintas, além de, principalmente, se tratar de documentos relacionados a uma ínfima parcela dos processos judiciais que justificariam o direito creditório. Ressalte-se que o contribuinte foi diversas vezes intimado a fazer prova do direito creditório ao longo do procedimento fiscal, limitando-se a apresentar tais documentos. Evidente, portanto, que, ainda que esse voto encampasse a tese jurídica defendida pelo Recorrente, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o recurso não seria provido, pois inexiste liquidez e certeza. Outro ponto, de suma importância, merece ser destacado. A tese do contribuinte também tem como base alteração promovida pela Lei 11.941/2009, no art. 43 da Lei 8.212/1991, que introduziu o parágrafo 2º, relacionado ao “fato gerador”, a ver: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, defende o Recorrente que, nesta hipótese, o fato gerador não estaria relacionado ao pagamento de remuneração, mas, sim, aos meses de trabalho a que se refere a condenação, do que decorreria o direito creditório (pagamento indevido), ante o transcurso do lapso decadencial. Ocorre que, analisando as planilhas constantes dos autos (fls. 79/157), verifico que a maioria das ações judiciais relacionadas (e não comprovadas) refere-se a período de trabalho anterior ao advento da Lei 11.941/2009, tornando inaplicável a tese apresentada, que só alcançaria fatos ocorridos após a vigência da alteração normativa em debate. Finalmente, encerro o voto com uma ponderação relacionada ao instituto da decadência. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 A decadência, que tem origem no verbo latino cadere, significando “perecer”, pode ser compreendida como a perda do direito pelo não exercício pelo seu titular em determinado tempo. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho 1 : A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. (...) Com esse norte, trago o primeiro questionamento: seria pertinente se falar em inação do Fisco por fato que, muitas vezes, sequer é conhecido, ou, até mesmo, que depende de ampla dilação probatória, possível apenas de ser realizada no bojo de uma reclamação trabalhista? Tome-se, como exemplo, uma reclamação trabalhista que envolva horas de sobreaviso ou adicional de acúmulo de função. Como é possível entender que a decadência, neste caso, nasce da “prestação do serviço”, se o Fisco não tem, sob qualquer ótica, possibilidade de realizar o lançamento antes da produção probatória e da cognição do magistrado trabalhista. Qual seria a inação do órgão estatal? O cenário só se agrava se ponderamos que o prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de “cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Seria legítimo defender a inação do Fisco, advogar a ocorrência de decadência, em relação a “prestação de serviço” ocorrida nos últimos meses do aludido prazo, em matéria que depende de prova judicial, produzida apenas após o prazo previsto na legislação tributária? Outro ponto que merece reflexão: como advogar pela necessidade de o Fisco realizar um lançamento para prevenir a decadência, segundo aduziu o Recorrente, em fatos que podem depender de ampla dilação probatória no processo judicial? Caberia à autoridade tributária substituir a atividade jurisdicional do magistrado trabalhista? Na visão deste julgador, a resposta a todos os questionamentos é negativa, pois não cabe reconhecer o instituto da decadência, definir a ocorrência do perecimento de um direito não exercido, quando o cenário fático demonstra a completa impossibilidade de atuação do Fisco. Sob esse aspecto, também, infere-se a necessidade de que o contribuinte juntasse documentos relacionados a todas as reclamações trabalhistas (comprovação da liquidez do direito), pois, apenas assim, seria possível, após superados todos os impedimentos normativos apresentados ao longo desse voto, analisar individualmente cada demanda e concluir se houve inércia do Fisco. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. 1 In Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021. p. 499 Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730342/2019-03 Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 1024DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.101124/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.497
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08479.WPMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  do  ressarcimento  pleiteado  pela  interessada  em  epígrafe,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativa.  A  DRF  em Novo Hamburgo  emitiu  Despacho  Decisório com base no Relatório de  Informação Fiscal,  reconhecendo parcialmente o  crédito  passível  de  ressarcimento.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de que a empresa que prestava tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria interessada.   O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior  resultado  de  ação  fiscal  detalhada  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  ano  calendário  2004,  no  qual  são  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram  na  constatação  de  inexistência  de  serviços  prestados por empresa independente, em desacordo com o critério para a apuração de créditos.   O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado, questionando as alegações fiscais. Juntou notas fiscais  de  remessa de mercadorias entre as empresas,  contrato de  locação,  inventário de material de  embalagem e documentação relativa ao contrato de seguro.  Na decisão de primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora  Recorrente,  considerando corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada,  a  indevida  utilização  pela  fiscalização da denominada "norma antielisiva" a que se refere o parágrafo único do art. 116 do  CTN, e requer a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização.   O despacho  inicial  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços  prestados  na  industrialização por terceiros, ante a constatação de que a empresa que prestava tais serviços  (Puppies  Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  concordando  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem.  Fl. 375DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08479.WPMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.101124/2006­77  Acórdão n.º 3101­001.497  S3­C1T1  Fl. 4          3 Em  uma  operação  regular,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos  na produção ou  fabricação de produto,  geram  direitos a créditos do PIS não­cumulativo nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art.  2o  da Lei no  10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Entretanto,  há  situações  em  que  a  operação  de  fornecimento  de  bens  e  serviços, utilizados como insumo, ou mesmo a industrialização por encomenda, que gerariam  créditos  da  contribuição,  são,  na  verdade,  um  desmembramento  da  própria  atividade  da  empresa industrial, que em situação normal não gerariam créditos.  Uma das  situações em que ocorre  tal desmembramento é a  terceirização de  alguma  atividade  industrial  intensiva de mão­de­obra,  visto que o valor  pago  a pessoa  física  por mão­de­obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda  não gera crédito da contribuição, conforme  restrição expressa do  inciso  I do parágrafo 2º do  artigo 3º.  A  terceirização,  em  tese,  é  um  instrumento  de  gestão.  Tal  situação  ocorre  quando  uma  empresa  industrial  contrata  uma  terceira  empresa,  especialista  em  determinada  operação industrial ou serviço, para executar uma atividade, de forma independente, inclusive  economicamente,  em  relação  à  contratante.  Situação  diversa  ocorre  quando  a  empresa  interessada  transfere  parte  de  sua  atividade  fim  (na  forma  de  prestação  de  serviço  ou  industrialização  por  encomenda),  a  uma  empresa  com  total  dependência  econômica,  administrativa e comercial. Nesses casos é claro a falta de propósito negocial da terceirização,  cujo objetivo é o aproveitamento de créditos da contribuição sobre a mão­de­obra empregada,  o que é vedado pela norma.   No  caso  em  análise,  restou  caracterizada  a  nítida  dependência  econômica,  administrativa  e  comercial  da  empresa  Puppies  Time  Ltda  para  com  a  empresa  IMS Brazil  Ltda.. No  relatório  fiscal,  inúmeras  situações  revelam a  existência de estreita  relação entre  a  fiscalizada e a empresa Puppies Time, as quais podem ser assim resumidas:  i.  A  empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização da IMS Brazil;  ii.  A empresa Puppies Time trabalhou exclusivamente para a IMS Brazil;   iii.  A  empresa  Puppies  Time  desenvolveu  suas  atividades  com  máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente a IMS Brazil;  Fl. 376DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08479.WPMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iv.  A empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada pela IMS Brazil,  que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas empresas;  v.  A empresa Puppies Time  tinha como sócia­administradora uma ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração daquela; e  vi.  A  empresa  Puppies  Time  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos recebidos da IMS Brazil.  Para  o  caso  em  análise  importa  também  reconhecer  que  se  confundia  o  prestador  de  serviços  de  fato  com  seu  contratante.  Pelo  descrito  pela  autoridade  autuante,  ocorreu uma  caracterização de dependência  econômica  e  gerencial  entre  a Puppies Time e  a  autuada.   Tais situações, olhadas em conjunto, denotam que, efetivamente, a prestadora  de  serviços,  embora  formalmente  constituída,  não  era  uma  pessoa  jurídica  independente,  constituindo­se  apenas  em  uma  extensão  industrial  da  recorrente.  Conforme  apurado  pela  fiscalização, constata­se que a efetiva atividade da Puppies Time consistia em fornecer mão­ de­obra  para  embalar  os  produtos  da  recorrente,  o  que  formalmente  permitia  que  ela  se  creditasse  sobre os valores  correspondentes  à mão­de­obra  empregada nessa  etapa  industrial,  crédito esse vedado pela norma. Correta está a conclusão da autoridade fiscal, onde afirma que  “as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços de industrialização de terceiros, mas sim custos com mão­de­obra própria, de pessoas  físicas”, sendo indevidos os créditos calculados sobre estas operações.  Portanto,  assiste  razão  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  autuação  e,  dessa  forma, convalidar a exclusão dos créditos relativos aos valores da contribuição que incidiram  sobre a prestação de serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 377DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08479.WPMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013 17:55:56. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 18/11/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08479.WPMG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B4DD75E71B3B0798E8D3E2C728D7AEDFBAA24D64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.101124/2006-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11773.720028/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 IMPUGNAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. NECESSÁRIA ANÁLISE E JULGAMENTO. A impugnação apresentada dentro do prazo legal pelo responsável solidário, e não apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deve ser analisada e julgada pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 3401-012.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar parcialmente a preliminar suscitada pela recorrente solidária PRINCIPAL para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR para que proceda a análise julgamento sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T00:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T00:28:30Z; Last-Modified: 2024-05-15T00:28:30Z; dcterms:modified: 2024-05-15T00:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T00:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T00:28:30Z; meta:save-date: 2024-05-15T00:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T00:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T00:28:30Z; created: 2024-05-15T00:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-05-15T00:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T00:28:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11773.720028/2017-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.929 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de abril de 2024 Recorrente EXCELENTE MUNDO PARA FESTA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 IMPUGNAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. NECESSÁRIA ANÁLISE E JULGAMENTO. A impugnação apresentada dentro do prazo legal pelo responsável solidário, e não apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deve ser analisada e julgada pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar parcialmente a preliminar suscitada pela recorrente solidária PRINCIPAL para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR para que proceda a análise julgamento sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.520: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 77 3. 72 00 28 /2 01 7- 99 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito referente a multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria sujeita a pena de perdimento não localizada, consumida ou revendida - artigos 73, §§ 1º e 2º, e 77 da Lei n. 10.833, de 2003) e multa regulamentar (embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação - art, 107, inciso IV alínea 'c' do Decreto-lei n. 37, de 1966) contra (1) Excelente Mundo para Festa e Comércio de Artigos para Presentes Ltda EPP (CNPJ n. 14.254.987/0001-85), doravante denominada MUNDO PARA FESTA, (2) Asiamex Importação e Exportação Ltda. (CNPJ n. 12.459.891/0001-28, doravante denominada ASIAMEX, (3) Principal Comércio Importação e Exportação de Produtos Ltda. (CNPJ n. 09.181.456/0001-70) doravante identificada como PRINCIPAL, (4) Ligia Alves Soares (CPF n. 816.690.387-34) e (5) Saulo Felipe Medeiros (CPF n. 029.055.397- 04) - ambos sócios administradores da ASIAMEX -, especificamente para a importação realizada através da DI n. 12/0145325-0, registrada em 24/01/2012, e desembaraçada na alfândega do Porto de Itaguai RJ. A autoridade fiscal afirma que houve interposição fraudulenta mediante ocultação do real responsável por operação do comércio exterior, com posterior revenda da mercadoria; e que as pessoas que conduziram essas operações de importação e comercialização deixaram de atender intimações e apresentar informações e documentos, significando embaraço e impedimento à fiscalização. Em suas próprias palavras, como consta do Relatório Fiscal: 4.2. A DI n° 12/0145325-0 Registrada por PRINCIPAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA., CNPJ 09.181.456/0001-70, em 24/01/2012, foi desembaraçada em 30/01/2012, e declarava como real adquirente ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 12.459.891/0001-28 (Anexo 1). O valor aduaneiro declarado foi de R$22.479,45, perfazendo cerca de 8 mil quilogramas de enfeites luminosos para festa, classificados no subitem da NCM 9505.9000. No mesmo dia do desembaraço, 30/01/2012, ASIAMEX emitiu a Nota Fiscal Eletrônica n° 493, de venda, de quase a integralidade das mercadorias importadas, para EXCELENTE MUNDO PARA FESTA, conforme dados extraídos do sistema ContÁgil (PLANILHA 1): Estamos tratando, aqui, de 8 toneladas de enfeites luminosos, de cujo adimplemento, no respectivo contrato de compra e venda, o comprador não guarda nenhuma prova. Além disso, tratando-se de operação de importação, avulta o fato de não estar demonstrada - não ser possível demonstrar - a origem dos recursos enviados ao exterior. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Agregue-se a isto as seguintes evidências: a) a fiscalizada nunca foi habilitada a operar no comércio exterior, e b) anteriormente valeu-se de interposta pessoa que ocultasse suas aquisições no exterior. A Ficha de Alerta n° 13/0040562-4 (Anexo 11) informa 12 operações de importação em que esteve oculta como a real adquirente através de OKSN BRASIL COMÉRCIO IMP/EXP/LTDA, CNPJ 08.989.948/0001-23, bem como ASIAMEX e PRINCIPAL. Cabe destacar que a guarda dos documentos que registram as operações negociais não se trata somente de medida de precaução contra questionamentos futuros relativamente ao adimplemento de sua obrigação na compra e venda, mas de obrigação imposta pelo Estatuto da Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar n° 123/2006: ..... Sem comprovação da origem do numerário empregado em operações de comércio exterior, não há como afastar a aplicação da penalidade de perdimento às mercadorias, nos termos do inciso XXII, do artigo 689, parágrafo 6°, do Decreto n° 6.759/09: .... Considerando que as mercadorias foram totalmente revendidas, conforme informação dos próprios sócios, aplica-se ao caso a conversão da referida penalidade em multa, conforme Decreto n° 6.759/09, art. 689, XXII, parágrafo 1°: Com fundamento nos artigos 121, 124, 125 e 128 do CTN e artigos 95 (incisos I, V e VI), 104 (inciso I) e 106 (incisos III, IV e VII) do Decreto-lei n. 37 de 1966, a responsabilização das pessoas jurídicas e naturais foi explicada pela autoridade fiscal pelos seguintes argumentos e motivação: Comprovada a ocultação de MUNDO PARA FESTA, real adquirente dos produtos importados por ASIAMEX, juntamente com PRINCIPAL, as três são responsáveis solidárias pelo dano ao erário verificado na presente fiscalização que, conforme já demonstrado, é punido com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Assim, foram formalizados Termos de Sujeição Passiva em nome de ASIAMEX e em nome de PRINCIPAL (ANEXOS 12 e 13) para a devida comunicação da atribuição de responsabilidade tributária no procedimento fiscal ora concluído, que irá acompanhado de cópia integral do Auto de Infração e do presente Relatório. Recorde-se que a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o do artigo 11 da Lei n.° 11.281/06 - a qual dispõe sobre importação para revenda a encomendante predeterminado - presume-se por conta e ordem de terceiros somente para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35. A autoridade fiscal discorre sobre o procedimento que levou à autuação, e explica que a investigação e apuração das infrações abrange várias declarações de importação, mas que houve duplicidade (PAF n. 10074.722383/2013-93 e PAF n. 11762.720088/2016-50) nos lançamentos para a mesma conduta e fatos para cinco das DI objeto dos autos, tendo sido decidido pelo cancelamento do mais recente. Mas que nessa situação e solução não foi possível apartar a DI n. 12/0145325-0, o que foi superado pelo lançamento deste processo 11773.720028/2017-99 - hoje em julgamento -. Segundo o relatório fiscal: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Tratava-se de cumprir o Registro de Procedimento Fiscal - Fiscalização n.° 07154002017-00234-4, referente à sociedade empresária EXCELENTE MUNDO PARA FESTA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-EPP, CNPJ 14.254.987/0001-85, doravante denominada MUNDO PARA FESTA, com a finalidade de constituir o crédito tributário ou aplicar a penalidade de perdimento de mercadorias, após a constatação de interposição fraudulenta de pessoas, especificamente em relação às mercadorias amparadas pela Declaração de Importação n° 12/0145325-0 (Anexo 1), pelos fatos a seguir expostos. 2. Antecedentes da Ação Fiscal. 2.1. Lançamento em duplicidade O presente processo decorre do fato de se haver retirado do cadastro SIEF o processo 11762.720088/2016-50, por haverem sido ali lançados em duplicidade créditos tributários já formalizados no PAF n° 10074.722383/2013-93, referentes a multa aduaneira aplicada a diversas importações realizadas em nome de ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 12.459.891/0001-28, e registradas por PRINCIPAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, CNPJ 09.181.456/0001-70, à exceção da operação referente à DI n° 12/0145325-0, cujo crédito respectivo não foi possível apartar. Conforme o relato da Procuradoria da Fazenda Nacional (Anexo 2), MUNDO PARA FESTA havia recorrido ao Judiciário, por meio da ação n° 0000770- 11.2017.403.6100, e, no intuito de defender a Fazenda Nacional, a PFN solicitou informações a esta Unidade, nos seguintes termos: "(...) Iniciando pela verificação do objeto do processo n° 10074.722383/2013-93, foi possível constatar, no relatório anexo ao respectivo auto de infração, o rol de DIs de interesse daquela auditoria (Anexo 3): Em seguida, buscou-se o Despacho Conclusivo referente ao auto de infração formalizado no PAF n° 11762.720088/2016-50, com o intuito de verificar se as DIs objeto da suposta duplicidade constavam efetivamente do lançamento (Anexo 4). De fato, constavam, à exceção da DI n° 12/0145325-0. Também se constatou o idêntico enquadramento legal, fundamentação do lançamento, qual seja, ocorrência da infração prevista no item XXII do art. 689 do Decreto 6.759/09, que aprovou o Regulamento Aduaneiro (RA), e o art. 105 do Decreto-Lei no 37/66, também o art. 23, caput e par. 1o., do Decreto-Lei no 1.455/76, este último com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637/02, e art. 41 da Lei 12.350/10, a saber, interposição fraudulenta mediante ocultação do real responsável por operação em comércio exterior, com posterior revenda de mercadorias, que justificaria a aplicação da pena de perdimento, e que, frente a revenda das mesmas, justificou a aplicação de multa administrativa. Verificada a coincidência de tipo infracional, restava conferir a coincidência de operações em comércio exterior examinadas. Assim, voltando ao processo 11762.720088/2016-50, foi possível constatar a coincidência de cinco DIs, a saber, no.11/2418942-6, 12/0044062-7, 12/0097694-2, 12/0097700-0 e 12/0195907-3, sendo que a DI 12/0145325-0 não foi objeto de duplicidade. Detectado o lançamento em duplicidade, a IRF/RJO, por meio do Despacho Decisório 001/2017, decidiu cancelar o lançamento formalizado no processo n° 11762.720088/2016-50, retirando-o do cadastro SIEF (Anexo 5). Contudo, operacionalmente, não foi possível apartar dos demais o crédito correspondente à DI n° 12/0145325-0, correspondente à operação que não fora Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 objeto do processo n° 10074.722383/2013-93, mas constava no n° 11762.720088/2016-50, e, por isso foi determinado novo lançamento. 2.2. Histórico da fiscalização O processo n° 11762.720088/2016-50 havia sido formalizado em conclusão ao MPF n° 0715400-2016-00192, cujo objetivo era investigar a hipótese de ocultação do real adquirente EXCELENTE MUNDO PARA FESTAS LTDA-EPP, CNPJ 14.254.987/0001-85 no período de dezembro de 2011 a maio de 2012. A emissão daquele MPF decorreu da constatação, nos autos do processo n° 11762.720028/2015-56, de que ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 12.459.891/0001-28, atuava como interposta pessoa em operações de comércio exterior, dentre as quais, a operação registrada na DI n° 12/0145325-0 (Anexo 4). Esta DI havia sido registrada por PRINCIPAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 09.181.456/0001-70, e declarava ASIAMEX como real adquirente. A declaração foi registrada em 24/01/2012 e desembaraçada em 30/01/2012, e, a partir do sistema ContÁgil, comprovou-se que quase toda a integralidade das mercadorias descritas na citada DI foi repassada a MUNDO PARA FESTA no mesmo dia do seu desembaraço aduaneiro, por meio da Nota Fiscal Eletrônica n° 493, emitida por ASIAMEX (PLANILHA 1). Nos autos do processo n° 11762.720028/2015-56, foi formalizado o lançamento referente à multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, pela interposição fraudulenta de ASIAMEX nas operações objeto daquele procedimento fiscal, entre elas a DI n° 12/01453250 (Anexo 6, trechos transcritos abaixo, destacando-se aquele referente à DI em comento). 3. Considerando que Asiamex revendeu imediatamente para Excelente Mundo, CNPJ 14.254.987/0001-85, mercadorias importadas através da DI 12/0145325-0, de 24/01/12, desembaraçada em 30/01/12, solicita-se descrever como funcionou a colocação de pedido por parte de Excelente, comprovando o alegado de maneira hábil e idônea (p. ex. com e-mails, pedidos ou outros documentos que identifiquem os detalhes das negociações, prévias) e ainda solicita-se informar se houve pagamento prévio por parte de Excelente; 4. Ainda referente à DI supra, solicita-se comprovar a efetiva liquidação dos valores avençados no negócio, qualquer que seja a sua modalidade, de maneira hábil e idônea (p. ex. através de extratos bancários que evidenciem as datas, a origem e o destino dos valores pagos por Excelente, ou por outra maneira admitida em direito); Em 16/01/2015 Asiamex respondeu afirmando o que vai a seguir: 03. Relativamente às 25 (vinte e cinco) DIs objeto da presente intimação, a Asiamex esclarece que todas elas, sem exceção, tiveram origem licita de recursos, sem qualquer adiantamento por parte de seus clientes os quais, pelo contrário, em geral pagavam a Asiamex de forma parcelada, ou faturada. Em atendimento a esta petição apresentaremos demonstrativo dos pagamentos feitos pelos clientes da empresa, identificados na intimação. (Anexo II) (...) Ao se referir à licitude de meios em comércio exterior, Asiamex afirma que os mesmos possuíram origem lícita, os clientes pagavam à vista ou parceladamente, e apresentou planilha com valores e datas de liquidação de notas fiscais. Havia pagamento posterior ao desembaraço, assemelhando a operação à encomenda, na Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 qual a prestação de serviço de importação é avençada anteriormente, mas o desembolso por parte do cliente só ocorre após a entrega. “(...) 04. Todas as importações da empresa foram feitas com recursos da Asiamex e por, conta e risco da Asiamex. Na maioria dos casos foram contratados serviços de importação por conta e ordem (e desembaraço aduaneiro) com a empresa Principal, conforme expressamente autorizado pela IN SRF 225/2002. Quando a Asiamex foi lançada na IN SRF 228/2002, foi ela, e mais ninguém, quem arcou com os pesados custos das garantias para liberação das mercadorias pendentes de desembaraço. Asiamex continua a sua argumentação afirmando que importava por conta e risco próprios, com recursos próprios, tendo contratado serviços de importação frente à Principal, mas não oferece provas que sustentem suas alegações. Em sede do exame da IN SRF 228/02, um dos objetivos é a verificação da consonância entre o que foi declarado e o faticamente observado, e, neste sentido, cumpre verificar se Asiamex ocupou efetivamente a posição de adquirente/encomendante, ou se ha verdade um terceiro ocupava tal posição. O adquirente/encomendante é aquele que detém o desígnio de importar, aquele sem o a importação não ocorreria. A verificação da realidade fática depende da reunião de provas, muitas delas disponíveis e ao alcance de Asiamex, que inexplicavelmente opta por não as apresentar. Nenhum e-mail, nenhum pedido, nenhuma correspondência entre ela e clientes ou fornecedores. Considerando ainda que houve várias vendas para determinados clientes, configurando relacionamento continuado, a fartura de provas como as citadas deveria ser ainda maior. Mas Asiamex opta por não apresentá-las. A opção por vender lotes grandes, correspondentes à DIs integrais, contribui para maior dificuldade para se encontrar comprador. Dificuldade esta que se traduz em demora para fechar negócio. Ocorre, no entanto, que as importações de Asiamex foram destinadas integral e imediatamente para seus clientes, apontando para um ajuste prévio, no qual um encomendante ou adquirente contrata a importação, assumindo seus riscos, e recebendo a mercadoria assim que disponível. DI: 12/0145325-0 de 24/01/2012 Declaração de Importação (DI) registrada por Principal em 24/01/2012, com Asiamex nomeada adquirente/encomandante, e desembaraçada em 30/01/2012, que foi integral e imediatamente revendida para Excelente Mundo Com. Art. Pres. Ltda, CNPJ 14.254.987/0001-85, através da nota fiscal nº. 493 de 30/01/2012. (...) Como já foi visto, Asiamex não possuía estrutura de vendas, e as importações eram integral e imediatamente revendidas para os clientes, na verdade encomendantes, que contrataram a prestação de serviço de importação frente à Asiamex, que se valeu irregularmente de Principal para terceirizar e desonerar a operação. Como já foi amplamente caracterizado ao longo do presente, a partir de provas indiretas, e documentais, Asiamex cedeu seu nome para a realização de negócios em comércio exterior dos seus clientes, ocultando e acobertando o real interveniente das operações, razão pela qual restou tipificada a infração prevista no caput do art.33 da Lei 11.488/2007, ensejando a elaboração de auto de infração com proposta de aplicação de multa pecuniária, no valor de 10% da operação acobertada, para cada uma das 25 operações de importação de interesse Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 deste MPF, exceto DIs 12/0234864-7, de 07/02/2012 e 12/0367122-0, de 28/02/2012. Encerrado o PAF n° 11762.720028/2015-56, como consequência, foi emitido o supracitado MPF n° 0715400-2016-00192, para verificar, no caso específico, o intuito de fraude na ocultação por parte de MUNDO PARA FESTA. Conforme relatado acima, o referido MPF culminou na formalização do ePAF 11762.720088/2016-50, o qual acabou por lançar, em duplicidade, operações já lançadas nos autos do PAF 10074.722383/2013-93 (Anexos 2, 3, 4 e 5). Então, recordando: operacionalmente, não foi possível apartar dos demais o crédito correspondente à DI n° 12/0145325-0, operação que não fora objeto do processo n° 10074.722383/2013-93, mas constava no n° 11762.720088/2016-50, e, por isso foi determinado novo lançamento. Com esta finalidade, foi emitido o presente MPF n° 07154-2017-00234-4, cujo procedimento ora se relata adiante, no item 4. A autoridade do lançamento adicionalmente esclarece porque entende que não houve decadência ao caso: Uma palavra deve ser esclarecida acerca da possível alegação de decadência, considerando que a operação data de 24/01/2012 e ora nos achamos já há pouco mais de 5 anos desta data. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66 - em seu art. 173, II: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." (grifos nossos) No caso, o que prejudicou a Fazenda não foi sequer um vício formal relacionado ao lançamento do crédito vinculado a esta operação específica, mas algo muito menor que isto: um verdadeiro entrave operacional referente aos demais créditos que deste não se puderam apartar. Assim, não haverá como prosperar eventual alegação de decadência do direito de lançar o crédito tributário, se efetivamente lançado estava, mas, pelo vício que fulminou os demais (o lançamento em duplicidade), foi ele também excluído. Na verdade, há que se compreender o presente procedimento como a revisão daquele lançamento, cuja operacionalidade não teve outra forma de ser feita se não em duas etapas: (1) excluindo-se todos os lançamentos para (2) incluir o presente. Nesse ínterim, entendeu-se começar novo procedimento cientificando-se o fiscalizado do início da ação fiscal, para que de tudo tivesse ele conhecimento. Todos os autuados foram intimados, mas apenas o MUNDO PARA FESTA apresentou impugnação, na qual argumentou, em resumo: • O primeiro absurdo que se nota do presente Auto de infração é que a fiscalização entendeu que as vendas efetuadas pela Devedora Originária (ASIAMEX - PRINCIPAL) seriam de fato efetuadas para a ocultação da Impugnante (que seria a real adquirente). A fiscalização, de maneira preconceituosa, entendeu que, pela estrutura enxuta utilizada da Impugnante, ela não seria capaz de efetuar as operações de comércio exterior que foram imputadas como incorretas. • inexiste qualquer infração fiscal na operação realizada pela Defendente, não resultando ocultação do real adquirente ou responsável pela operação, nem Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 utilização de documentos falsos, devendo ser julgado improcedente o presente Auto de Infração. • Da decadência ao direito de lançar. Do vicio material caracterizado. Do precedente da CSRF. a operação que é o fato gerador cobrado, ocorreu em 24/01/2012. Nada obstante, o presente lançamento foi objeto de intimação ao contribuinte somente em 10/10/2017. Ou seja, ocorreu após o lapso temporal de 05 (cinco) anos previstos nos arts. 173 e 150 do CTN. Ademais, não há que se falar que a nulidade em tela é um VICIO FORMAL. Isso decorre do fato de que, o motivo da anulação do lançamento originário (duplicidade) NÃO É TRATADO NO ARTIGO 10 DO DECRETO N° 70.235/72, ...... o alegado vício formal pelo r. fiscal autuante é na realidade material, uma vez que implica em alterações no conteúdo fático-jurídico do lançamento, ou seja, aquele vício que NÃO podem ser sanados desde com o novo auto de lançamento, motivo pelo qual inaplicável a regra do art. 173, II do CTN para fins de contagem do prazo decadencial do lançamento substitutivo. Este, aliás, é o recente posicionamento externado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS (CSRF), ...... mister se faz promover a anulação do presente AIIM, pois, resta caracterizado o vício de ordem material no lançamento, devendo o eventual novo lançamento ocorrer dentro do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador e não de cinco anos a contar da data em que tornada definitiva a decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. • AI não é válido porque não foi preenchido o requisito básico de legitimidade do lançamento: efeitos do nulo MPF. Ademais há ofensa ao art. 9º da Portaria RFB n. 11.371/2007, pois o contribuinte não foi cientificado das modificações no MPF, o que implicou em cerceamento ao direito de defesa; "Art. 9o As alterações no MPF. decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante. conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração, "(grifos nossos) Significa dizer que a mera menção acerca da alteração do número do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, sem trazer a conhecimento do Contribuinte o teor de tal malfado procedimento "no primeiro ato de oficio praticado após cada alteração" (art. 9°, parágrafo único da Portaria RFB n° 11.371/2007), CARACTERIZA-SE COMO UM ATO ADMINISTRATIVO COM INDISFARÇÁVEIS VERTENTES DE ILEGITIMIDADE, POR PODAR AO CONTRIBUINTE / IMPUGNANTE O CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. • o auto é nulo por várias razões, e a administração tem o dever de revisá-los e reconhecer a situação; • Da impossibilidade de auto único. Da ofensa às disposições do art. 9o, §1° do Decreto n° 70.235/72 - há a necessidade de autos de infração distintos para cada contribuinte, conforme artigo 9o, §1°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, tais autos devem ser cancelados por falha procedimental, o que por certo vai atingir ao presente. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 • impossibilidade de autuação em multa de perdimento e conjuntamente por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira - , uma vez submetidas ao despacho de importação, tal operação já passou pelo crivo da fiscalização e, portanto, encontra-se regularmente no país., não cabendo nova analise aduaneira visando imputar multa gravíssima ao Contribuinte, correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias já importadas e comercializadas no mercado nacional, cor o devido recolhimento dos tributos. • A penalidade é desproporcional; e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) que A MULTA, ENQUANTO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, É ACESSÓRIA E, NESSA CONDIÇÃO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRINCIPAL. (STF, RE 81.550 in RTJ 74/319). • inexistência de procedimento precedente para a apuração de dano ao erário e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa: não ha como decretar o perdimento de mercadoria já comercializada, pois a conversão do perdimento em multa somente é admitida no caso de mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida. No presente caso, a mercadoria foi desembaraçada e comercializada no país, não sendo o caso de mercadoria extraviada ou perdida ("não localizada"), nem mesmo de mercadoria que pereceu, evaporou, desapareceu ou foi roubada ("consumida"), o que impede a aplicação da penalidade, em razão do princípio da estrita legalidade. • Das presunções e alegações não comprovadas pelo AFRFB que são meras presunções e não provam efetivamente o alegado, e não há o amparo de outros elementos probatórios. o dolo ou a má-fé devem ser PROVADOS, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios. O fato de ter havido um perdimento em outra carga sua junto a Alfândega, perdimento este determinado em razão de ato da própria fiscalização, não pode ser determinante para dizer que todas as suas demais operações seriam incorretas. Neste sentido, note-se que todos os pontos presumidamente ensejadores da conduta são aqui combatidos, sendo, para fins didáticos, respondidos um a um da seguinte forma: Presunção da Fiscalização — os extratos mostram pagamento dos clientes antes dos registros das Declarantes de Importantes (DIs) e em muitos casos antes mesmo do pagamento dos contratos de câmbio; Verdade — Não há qualquer identificação pela Fiscalização de relacionamento direito entre as clientes da Impugnante e os exportadores. Não há qualquer pagamento efetuado de uma a outra. Todos os pagamentos realizados o foram em razão das devidas faturas comerciais, sendo qualquer identidade com pagamentos anteriores. Presunção da Fiscalização - A posição contábil dos estoques da ASIAMEX- PRINCIPAL, ao final dos exercícios 2011 e 2012, e sempre zero; Verdade - O fato do baixo estoque é explicado pela forma de atuar da Impugnante, que prefere manter os produtos no porto até o momento da entrega, com vias a evitar sobre custos de transporte e armazenagens. Presunção da Fiscalização - As mercadorias entram e saem da contabilidade da ASIAMEX-PRINCIPAL em poucos dias; Verdade - O fato do rápido do giro de estoque se deve a eficiência da ASIAMEX- PRINCIPAL e não há como se deduzir qualquer ilegalidade. Não pode urna empresa ser apenada por ser eficiente. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Presunção da Fiscalização - As notas fiscais forma emitidas de forma "casada", seqüencialmente. Verdade - Não há nenhuma prova disso. O que pode ocorrer é haver notas de entrada e salda próximas, em razão da mesma forma de agir da Impugnante, que visa a redução e custos e a eficiência. Presunção da Fiscalização - para cada DI objeto deste auto de infração, há sempre uma única empresa destinatária, o que demonstra que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados, antes mesmo do registro da DI. Verdade - Não há predeterminação de consumidor e nem de vendedor. Como demonstrado, a Impugnante compra material e o revende, não havendo nenhum impedimento para que se efetuem vendas de lotes integrais a cada um dos clientes. Além disso, o material mencionado é mais facilmente vendido e entregue em lotes únicos, tratando-se novamente de adequação logística e de custos. Presunção da Fiscalização - Para os casos em que não foi possível verificar o adiantamento, por não possuir os extratos bancários ou outro fato, ficou demonstrado o mesmo "modus operanti" das importaríeis, conforme amplamente demonstrado nesse relatório. Verdade — Inexistem quaisquer elementos a demonstrar a ocultação do Real adquirente nas operáveis fiscalizadas, sendo certo que não há nenhum adiantamento devidamente identificado. • violação ao princípio da legalidade - Caso não afastada a aplicação da pena ora impugnada, não pode a Impugnante deixar de alternativamente impugnar a própria obrigação legal de informação supostamente sonegada, vez que não há a obrigação do importador informar os dados do adquirente na DI, numa suposta importação por conta e ordem de terceiros, por fato de amparo legal. Diz-se isso porque, tanto a Medida Provisória n° 2.158-35/01, quanto a sua subsequente Lei n° 10.637/02 não determinara tal obrigação, vindo está "obrigação" a aparecer apenas na IN SRF 225/02. A exigência de informação do adquirente sem a correspondente determinação da informação pela Lei fere o princípio da legalidade (artigos 50, II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal, além dos artigos 97 e 115 do Código Tributário Nacional) e o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte da Legislação tributária sobre penalidades e infrações (artigo 112 do Código Tributário Nacional). • presunção de adiantamento de recursos pela Impugnante à importadora - O próprio fiscal não coloca em dúvida de que a BRASALES tenha pago os câmbios, as despesas aduaneiras e os tributos, ou seja, utilizou-se de recursos próprios em tal operação. Alega a fiscalização que haveria coincidência entre alguns valores pagos pelos clientes e aqueles que foram utilizados, por exemplo, para pagamento de câmbios, e que haveria um casamento entre as Dl e as notas fiscais de salda as empresas supostamente adquirentes. Como já defendido acima, a Impugnante e uma empresa comercial que prima pela redução de seus custos e pela manutenção de alto índice de eficácia. • não foi sequer apontado adiantamento pela fiscalização por parte da recorrente - Caso se verifique neste julgamento alguma coincidência entre valores pagos pela Impugnante a ASIAMEX-PRINCIPAL nos processos de importação fiscalizados, o que se admite apenas para argumentar e nesse ponto a razão para se entender como oculto o terceiro cliente, será necessária a exclusão de todas as declarações de Importação em que, de forma contraria, não houve tal identificação. Ou seja, de forma direta e clara, a fiscalização apenas identificou suposto adiantamento casado Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 de recursos nos caso das Dls mencionadas, sendo que o "conta corrente" que se seguiu a cada uma das descritíveis em nada pode ser admitido, vez que antecipados justamente pela mesma observação. • ainda que os indícios coletados pela fiscalização fossem suficientes para embasar a presunção de operação por conta e ordem (o que se admite apenas para argumentar), não poderia ser aplicada qualquer penalidade a Impugnante, em razão da mesma ter procedido de acordo com entendimento externado pelas autoridades administrativas competentes, superiores ao agente fiscal que promoveu a Presente representação, por força do artigo 101, III do Decreto-lei no 37/66 Conforme já mencionado, o entendimento Oficial da Secretaria da Receita Federal, exteriorizado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 07/02 e pelas IN SRF 225/02 e IN SRF 247/02, sempre foi no sentido de que a importação por Contra e ordem de terceiros ocorre quando a pessoa jurídica importadora age como mera prestadora de serviço para urna adquirente nacional. De acordo com o citado ADI SRF 07/02, não será considerada importação Por conta e ordem de terceiros quando o importador adquira a propriedade das mercadorias, sendo suficiente para essa caracterização que, alternativamente: (I) conste como adquirente no contrato de câmbio; (II conste como adquirente na fatura comercial internacional (inicie); (III) emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda; ou (IV) contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra e venda. • o procedimento adotado pela Impugnante está em conformidade com "interpretação fiscal constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federar, afastando a aplicação de penalidade, consoante o art. 610 do Regulamento Aduaneiro, além do art. 101 do Decreto-lei n° 37/66. • não há cabimento das penas de multa aplicadas a impugnante - restaram refutadas todas as alegações da autoridade fiscal quanto a existência de ocultação do real adquirente. De fato, a empresa ASIAMEX-PRINCIPAL demonstrou a caracterização das operações como importação por conta própria ou por conta e ordem de terceiros funcionando ela como adquirente final, donde restou afastada a alegação de ocultação do real sujeito passivo e adquirente das mercadorias importadas. Desta forma, como não se justificam as penas de perdimento, também não se justifica a imposição da pena prevista no artigo 33, da Lei 11.488/07, devendo ser desconstituídas tais penalidades aplicadas pela autoridade fiscal. • o referido dispositivo legal (artigo 23, § 3º, do Decreto-lei n° 1.455/76) não pode ser aplicado ao caso concreto, pois constitui hipótese completamente diversa daquela prevista abstratamente. • o referido dispositivo legal utilizado pela fiscalização para pretender fundamentar a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, cuida das hipóteses em que ainda não houve a conclusão do despacho aduaneiro de importação, dispondo inclusive sobre mercadorias apreendidas. Assim, para os casos em que já houve o regular desembaraço, como no caso concreto, objeto de fiscalização em sede de revisão aduaneira, não é possível a aplicação do citado parágrafo 3o, do artigo 23, do Decreto-Lei n° 1.455/76, tendo em vista tratar-se de hipótese por ele não contemplada. Nas atuações decorrentes de fiscalização em procedimento de revisão aduaneira • Da inaplicabilidade da multa substitutiva a pena de perdimento de mercadorias em sede de revisão aduaneira - Nestes casos, isto e, após o desembaraço das mercadorias, já em sede de revisão aduaneira, a legislação apenas autoriza a Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 fiscalização apurar eventual diferença na tributação e efetuar o seu lançamento, não existindo autorização legal para a aplicação da gravosa pena de perdimento convertida em 100% do valor aduaneiro. .... PRETENDER APLICAR A CONVERSÃO DA MULTA DE PERDIMENTO EM SEDE DE REVISÃO ADUANEIRA É DESVIRTUAR O INSTITUTO, INDO ALÉM DO QUE A LEI PERMITE, INCIDINDO EM DESVIO DE FINALIDADE E ILEGALIDADE, EM FLAGRANTE PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES. • impossível se aplicar a pena de perdimento convertida em multa em face da Impugnante em razão da derrogação ocorrida desde a lei n° 11.488/07 - Ainda sobre este assunto, foi publicada a Lei n° 11.488/2007 que, em seu artigo 33, revoga tacitamente a pena de 100%. A nova legislação aplica uma multa de 10% (dez por cento) ao valor aduaneiro, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os casos de "acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários", das operações de comércio exterior, ou seja, casos de suposta ocultação do real sujeito passivo, real responsável pela operação. " Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em coautoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976. Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seia punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11.488. Tal conseqüência é fruto do princípio do "non bis in idem " o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966." Aliás, corroborando com o alegado, de forma exemplificativa, o r. PROCURADOR- GERAL DA FAZENDA NACIONAL emitiu o ATO DECLARATÓRIO n° 02 de 07/11/2006 e o PARECER PGFN/CRJ n° 2144/2006. declarando "que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 aplica-se retroativamente, quando configurada a hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN', com a declaração de dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos sobre o tema. • Do ônus da prova. Da não comprovação pelo fisco das ocorrências objeto da presente autuação - Compulsando os autos, é possível identificar diversos documentos emitidos no exterior onde EM NENHUM MOMENTO é feita qualquer menção à ora impugnante, além das notas fiscais de saída relacionadas ao AI. Não há, de fato, comprovação de que todas as operações foram realizadas desta forma. Como é de sabença, a comprovação do fato é ônus de quem alega. A Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade. Não havia contrato expresso firmado entre a empresa importadora e impugnante, e a importação era realizada com recursos da empresa BRASALES, na qualidade de adquirente. A importação era realizada na modalidade de importação direta, somente pelo fato de a adquirente não estar devidamente habilitada no Radar e demais sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Não há fundamento para sugestão de que as penalidades tributárias absorvam as administrativas, nem que a multa agravada não possa ser aplicada em lançamentos baseados em presunção. Primeiro, de se dizer que a presunção compõe o quadro probatório, não é o método exclusivo de comprovação dos autos, pois há provas diretas da infração. • Da necessidade de prova robusta, e não mera suposição, para vencer a presunção de boa-fé do importador. ATO ADMINISTRATIVO DESMOTIVADO CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, COMO, INCLUSIVE, JÁ SE ARGUMENTOU EM PRELIMINAR, COM RELAÇÃO A PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRINGIDA. • Da inexistência de responsabilidade em solidariedade na hipótese em tela. Da inaplicabilidade do quanto disposto no art. 124 do CTN e da Inexistência de Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 fundamento legal para a instituição de responsabilidade solidária - não procede a responsabilidade imputada à Defendente fundamentada no inciso I do art. 124, I, do CTN, tendo em vista que extrapola o alcance do art. 32 do Decreto-lei n° 37/66 (na redação do art. 77 da MP 2.15835), no qual se fundamenta a autuação e que se restringe ao Imposto de Importação. Outrossim, no máximo, a solidariedade atribuída no lançamento está restrita ao Imposto de Importação e NÃO ás multas aplicadas, Nestes termos, em face ao princípio da tipicidade que vigora no Direito Tributário, só o interesse jurídico comum justificaria a divisão de responsabilidade estabelecida no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que alcança apenas situações nas quais dois ou mais sujeitos praticam concomitantemente o fato gerador (que não ocorreu in casu). SOMENTE PODERIA HAVER SOLIDARIEDADE SE HOUVESSE DOIS IMPORTADORES AGINDO DE FORMA CONJUNTA (fato este não demonstrado em momento algum). Não foi o que se deu, todavia, já que os únicos importadores, por força da legislação vigente, é a empresa ASIAMEX- PRINCIPAL. A impugnante NÃO É IMPORTADORA, mas sim compradora dos produtos importados e nacionalizados por terceira empresa (ASIAMEX-PRINCIPAL). Dessa forma, não pode ser responsabilizada pelo crédito reclamado, com fundamento num suposto (e não comprovado) interesse comum com a importadora. • pela simples leitura da determinação constitucional acima citada, verifica-se que a imposição da solidariedade passiva por meio de lei ordinária viola frontalmente texto constitucional que elege a lei complementar como único veículo normativo apto a estabelecer aos sujeitos passivos da obrigação de natureza tributária. Por força da expressa - e indubitável - previsão constitucional, portanto, a Lei n. 11.281/06 não poderia extrapolar os limites formais fixados pela norma hierarquicamente superior, sob pena de incorrer em insanável vício de inconstitucionalidade, impondo-lhe a declaração de nulidade de plano. Ao falarmos em limites formais previstos pela Constituição Federal, temos que atentar que estaremos diante de comando relativo ao processo de geração normativa, o que nos conduz à inafastável idéia segundo a qual o sistema jurídico, regulando sua própria criação, encerra norma que prescrevem o modo como outras devem ser introduzidas no ordenamento para serem reconhecidas como válidas. • Da não caracterização da hipótese de importação por encomenda. - Ocorre que, tal ato fiscal, encontra-se maculado desde o início, pois, ausente a demonstração dos seguintes elementos pelo douto AFRFB, relativamente ás empresas ASIAMEX- PRINCIPAL: a) Verificou se dispunham de recursos próprios para realizar as operações de importação; b) confirmou o efetivo ingresso efetivo de recursos financeiros para o aumento e integralização do seu capital social; c) analisou se há recursos financeiros para o ativo circulante da empresa que pudessem justificar origens de numerário para as importações efetuadas. d) examinou se os sócios também não detinham recursos econômicos e patrimoniais suficientes para fazer frente às transações internacionais que foram realizadas. e) Laborou no sentido de localizar correspondências ou cartas comerciais trocadas entre o importador e o fornecedor estrangeiro, nem cópias de contratos de compra e venda com os fornecedores estrangeiros, que contivessem informação sobre os termos ou detalhes sobre os negócios firmados, porque essas tratativas eram feitas pelo importador de fato. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 confirmou se a empresa tinha pessoa responsável pelas transações internacionais, realizava contatos no exterior e muito menos provia os recursos para a importação dita em seu nome. Existe seguro das mercadorias importadas em nome do importador. Cabe registrar também que, embora o seguro da mercadoria não seja obrigatório no processo de importação, normalmente quando o pagamento da operação ocorrer através de carta de crédito, o banco financiador, como garantia, exige a contratação do seguro. Portanto, o seguro é indispensável nesses casos, pois durante o longo percurso, as mercadorias ficam expostas ao risco de avaria ou extravio. A inexistência de qualquer dos atos acima, é uma clara comprovação de que a empresa impugnante NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E QUE NÃO ASSUMIA RISCO NAS OPERAÇÕES CONSIDERADAS. Restou claro que a impugnante era apenas e tão somente uma empresa que adquiria os produtos trazidos ao BRASIL pela empresa BRASALES, motivo pelo qual não participou de qualquer simulação, revelando a inidoneidade de seus objetivos: a compra e venda das cargas importadas. Portanto, NÃO RESTA CONFIGURADA (conforme afirma a autoridade lançadora) que, trata-se o caso de interposição fraudulenta, definida como todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o fisco) e outra (o real beneficiário - responsável pela operação de comércio exterior), para ocultar o sujeito passivo. Assim, a empresa BRASALES informavam nas suas declarações aduaneiras que operavam por sua conta e risco e os bens eram importados diretamente para elas. Em outras palavras, não há importação por encomenda, bastando esta douto autoridade administrativa fazer uma análise de toda evolução legislativa a respeito do assunto para concluir. Em síntese, a TITULARIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS na importação é o único critério legalmente admitido para fundamentar eventual alteração do tratamento conferido ao importador às operações de comércio exterior que realiza. • Somente há que se falar em importação por encomenda, para efeito da responsabilidade solidária do art. 32, par. único, III, do Decreto-lei n° 37/66 (na redação da MP 2.15835), quando os recursos empregados na operação sejam de terceiro (adquirente) e não do importador. Também, que não há indícios suficientes à presunção de importação por encomenda da impugnante, na medida em que não foi provada a titularidade dos recursos empregados nas operações E APENAS PARTE DAS MERCADORIAS FOI DESTINADA À EMPRESA DEFENDENTE. Ora, as mercadorias importadas foram destinadas a diversas empresas, afastando a presunção utilizada pela autoridade fiscal de que a importadora agiria por encomenda. Dessa forma, se não foi afastada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos, MORMENTE QUANDO PAGOS TODOS OS TRIBUTOS DEVIDOS PELA OPERAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO À UNIÃO. Com efeito, o AFRFB não logrou demonstrar as irregularidades apontadas no auto de infração. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 • Da impossibilidade de aplicação de multa ao defendente. O descumprimento de instrução do despacho aduaneiro somente deve penalizar o contribuinte-importador - a multa pela falta de apresentação dos documentos de instrução do despacho aduaneiro deve ser aplicada única e exclusivamente ao importador-contribuinte (nunca ao adquirente). Ora, conforme outrora demonstrado, não foi configurada a importação por encomenda, porque a empresa BRASALES constou nos contratos de câmbio, nas faturas comerciais e emitiu notas fiscais de entrada e saída a título de compra e venda, e, assim, presentes os quatro elementos a indicar a propriedade da mercadoria, conforme entendimento do Órgão Fiscalizador externado por meio do ADI SRF 07/2002 e IN 247/02. Assim, não pode a contribuinte, ora impugnante, na qualidade de adquirente ser considerada solidária pelos impostos e multas. Reveste- se, pois, de nulidade este AI, que, se não sanado, deve ser cancelada na sua plenitude. • Da necessidade de se dar ciência ao defendente dos termos defensivos eventualmente apresentados pelo contribuinte ASIAMEX-PRINCIPAL - Sob as novas diretrizes normativas inerentes à constituição do crédito previdenciário por solidariedade, e, conforme anotado no RF/AI, o contribuinte originário, será chamado para manifestar-se sobre os termos desta AI. Desta manifestação, dever-se-á abrir vistas ao contribuinte ora manifestante, para o exercício de sua plena defesa, sob pena de nulidade decorrente do cerceamento de defesa. E, ocorrendo a ciência do contribuinte ora defendente, aos termos da manifestação que o contribuinte-prestador de serviços apresentar, postula-se, em prestígio aos primados da ampla defesa e contraditório, evitando-se os riscos de cerceamento de defesa, a concessão de prazo para que o ora defendente traga aos autos suas correspondentes considerações a respeito do quanto eventualmente restar manifestado pela empresa ASIAMEX- PRINCIPAL. Ao final a recorrente requer: Assim, pugna o contribuinte que esta douta autoridade administrativa julgadora, no exercício de seu múnus público: • autorização para posterior juntada de outros elementos probatórios necessários a eficaz e plena defesa dos interesses do contribuinte; • concessão de singela dilação de prazo para a impugnação de dados eventualmente não contestados, tendo em vista o exíguo lapso temporal existente entre a disponibilização das autuações ao contribuinte e a abertura de data para a impugnação; • a determinação de baixa dos autos administrativos em diligência administrativa, para fins de comprovação da regularidade das alegações do contribuinte, em especial no tocante a necessidade de disponibilizar outras informações/dados/elementos não informadas; • que a intimação advinda do quanto ora arguido, e as decisões decorrentes do procedimento ora inaugurado sejam realizadas de forma pessoal à empresa ou a seus representantes legais. Assim, espera o acolhimento de todos os termos da presente defesa com o afastamento, in totum, do presente AI, do universo obrigacional do contribuinte ora defendente. Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2395, 11° andar, Jardim Paulista, Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Capital/SP, sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. Este processo é acompanhado de Representação Fiscal para fins Penais, e traz indicação de ter sido encaminhado pela Aduana Representação para Tributos Internos e de ter sido declarada a inaptidão do CNPJ da empresa MUNDO PARA FESTAS. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 06-65.926 a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/01/2012 DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAR PENALIDADE. VICIO FORMAL EM LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. É a data da decisão administrativa competente que cancelou o auto de infração por vicio formal o termo inicial do prazo de cinco anos para se lançar crédito tributário e exigir penalidades de declarações de importação revistas. MPF/RPF. REVISÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA DE ALTERAÇÕES DO MPF. NULIDADE DO AUTO. O MPF/RPF não é requisito de validade do auto de infração; e eventual descumprimento do procedimento previsto para o MPF/RPF não justifica declarar sem validade ou nulo o auto de infração. REVISÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO DE FRAUDE. A revisão aduaneira de Declarações de Importação já desembaraçadas pode apurar fraudes, práticas desleais e ilícitas, lavagem de dinheiro e outros tipos de crimes e infrações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. OCULTAÇÃO DO REAL DESTINATÁRIO. TERCEIRO. Comete interposição presumida com fraude o terceiro adquirente de mercadoria estrangeira em DI registrada em nome ou por conta do vendedor que lhe seja previamente destinada e que não comprove a origem e disponibilidade dos recursos, caracterizando, assim, ser o real destinatário e sua ocultação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão consubstanciada no citado acórdão de impugnação foi dada ciência à contribuinte MUNDO PARA FESTA por meio do Edital n o 006045470 (e-fl. 396), considerando cientificado em 17/05/2019. Destaque-se que a DERAT/São Paulo também lavrou o Termo de Intimação n o 2.689/2019, para o Sr. YANG GOUXIANG (responsável pelo contribuinte MUNDO PARA FESTA), com ciência realizada por meio postal em 07/05/2019 (e-fl. 403), no qual comunicou que foi publicado o retro citado Edital para ciência do resultado do julgamento da DRJ. Também foram cientificados da decisão da DRJ os responsáveis solidários PRINCIPAL, por meio de Domicílio Tributário Eletrônico em 08/05/2019 (e-fl. 402) e ASIAMEX, por meio do Edital n o 006045495 (e-fl. 400), considerado cientificado em 17/05/2019. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Após as referidas ciências, foram apresentados Recursos Voluntários pelo contribuinte MUNDO PARA FESTAS (e-fls. 407 a 493) e pelo responsável solidário PRINCIPAL (e- fls. 497 a 510). A Recorrente Contribuinte MUNDO PARA FESTAS alegou em seu Recurso Voluntário praticamente os mesmos termos constantes da Impugnação julgada pela primeira instância. A Recorrente Solidária PRINCIPAL apresenta seu Recurso Voluntário, em síntese, com as seguintes alegações: 1) Preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de juntada da sua impugnação aos autos e, via de consequência, não ter sido julgada pela DRJ; 2) Preliminar de parcial decadência em face da mutação do lançamento inicial; ausência de prova em seu desfavor; 3) Preliminar de ausência de solidariedade da multa por não atendimento à intimação; 4) No mérito, destaca os seguintes pontos: a) é possível os sócios residirem em um Estado e adquirir empresas em outro Estado da Federação; b) que importa em nome próprio e faz vendas diretas a outros clientes diversos da ASIAMEX; c) que o benefício fiscal concedido pelo Estado de Roraima é lícito e que a Recorrente segue as normas legais; d) a ora Recorrente não é empresa de fachada e para isso junta documentos que demonstram a existência da empresa; e) a ora Recorrente efetuou a prestação de serviço de importação por conta e ordem da ASIAMEX, operação que efetivamente ocorreu, não havendo que se falar em qualquer elo entre a Recorrente e os reais adquirentes (terceiros) para caracterização da interposição fraudulenta; f) finaliza apresentado comprovante de inscrição e de situação cadastral na qual se encontrava ativa em 05/08/2014. A 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.520 para que a unidade de origem analisasse e validasse os documentos juntados por ocasião do Recurso Voluntário concernentes ao recebimento da impugnação do recorrente solidário PRINCIPAL. Procedida a análise por parte da Equipe de Fiscalização Aduaneira 2 da DECEX/RJO e emitido o relatório de diligência de e-fls. 658 e 659. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo retornou à minha relatoria com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Os recursos voluntários atendem aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente há questões suscitadas tanto pelo Recorrente Contribuinte MUNDO PARA FESTAS quanto pelo Recorrente Solidário PRINCIPAL. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Relevante iniciar o julgamento pela preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada pela Recorrente Solidária PRINCIPAL na qual afirma que apresentou tempestivamente sua impugnação conforme documentos juntados às e-fls. 511 a 525. De fato, analisando os documentos juntados, percebeu-se que a Recorrente Solidária PRINCIPAL apresentou cópia do Aviso de Recebimento do objeto SA778531014BR no qual consta da declaração de conteúdo o seguinte: “IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO NO PA 11773.720.028/2017-99 DA EMPRESA PRINCIPAL COM E SERV”. O referido AR consta como data de postagem o dia 27/10/2017, mesma data constante do “COMPROVANTE DO CLIENTE” dos Correios, e como tendo sido recebido pela Sra. Fátima Cristina B. Silva, matrícula 1784720, sem data de recebimento, mas com carimbo de recebimento do CDD 1º DE MARÇO do dia 30/10/2017. A 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção de Julgamento converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a unidade preparadora analisasse e validasse os documentos juntados pela Recorrente Solidário PRINCIPAL, em especial àqueles relacionados ao efetivo recebimento da impugnação. A Equipe de Fiscalização Aduaneira 2 da DECEX/RJO se debruçou sobre os mencionados documentos, investigando a autenticidade da assinatura da Sra. Fátima Cristina B. Silva e constatando que a mesma efetivamente trabalhou na Expedição da SAMF do protocolo geral do Ministério da Fazenda. A autoridade fiscal confirmou que o carimbo e a assinatura da Sra. Fátima conferem com o que consta da imagem do AR, entretanto não conseguiu localizar fisicamente a impugnação juntada às fls. 514 a 525. Diante da constatação acima, verifica-se que assiste razão às alegações da recorrente solidária PRINCIPAL de que sua impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, entretanto, sem a devida apreciação pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal federal. Portanto, voto no sentido de que o presente processo retorne à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba/PR com vistas à análise e julgamento da impugnação da recorrente solidária PRINCIPAL constantes das e-fls. 514 a 525. O julgamento do recurso voluntário da recorrente contribuinte MUNDO PARA FESTAS e das demais alegações de defesa somente poderá ocorrer quando da conclusão do julgamento pela primeira instância. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar suscitada pela recorrente solidária PRINCIPAL para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR para que proceda a análise julgamento sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720028/2017-99 Fl. 680DF CARF MF Original

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