Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800095 #
Numero do processo: 11040.001032/90-48
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14976
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.001032/90-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14976

nome_arquivo_s : 10314976_076434_110400010329048_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400010329048_4231760.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4800095

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137654583296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:39Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:39Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:39Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:39Z; created: 2009-07-28T20:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:39Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11040/001.032/90-48 Sessão de : 20 de maio de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.976 Recurso nr: 76.434 - CONTRIBUICAO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente : IRGOVEL - INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLHOS VEGETAIS LTDA Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS ACAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. O disposto no artigo 6o. da Lei nr. 7.689/88, fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 46.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRGOVEL - INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLHOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1994 4"-~i"-.4‘4:21V1251.1"ir ".1' II to :tira Ira lei~:1-Nr7:: . R - PRESIDENTE • ~WS.v t o g .1 _12 ..... n n—• •"are" • n-• i 8.: ' 1 ` • S PAIVA - RELATOR / VA , IP VISTO EM UBIRAJARA t nWA SILVA .410°C Y - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 27 ummnim,995 ZENDA NACIONAL“w Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 02 umtonaucon" Processo nr. 11040/001.032/90-48 2curso nr: 76.434 córdão rir: 103-14.976 :acorrente : IRGOVEL - INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA. RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, em 15.12.92, contra a Decisão de fls. 47/49, que manteve o lançamento de fls. 11/14, o qual objetiva a cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, re- lativamente ao exercício de 1989. De plano, impõe-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, relativamente àquele exercício, qual seja, o artigo 80. da Lei rir. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguições dessa natureza em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, no presente caso, persistir nessa postura im- plicaria autêntico desserviço à União, com graves danos ao interess, público, eis que, como é cediço, a cobrança da Contribuição Social ao bre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, foi declare da, pelo Supre.. Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretro. e- ppled, leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso II tp,006r z ' da Norma Fundamental, pois, como enfatizou o eminente 1, R 3 SERVIDO MILICO FEDERAL Processo nr. 11040/001.032/90-48 Acórdão rir: 103-14.976 nistro Moreira Alves, Relator do acórdão paradigma a respeito da maté- ria (RE 46.733-9-SP), A LEI NR. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no artigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT somente passou a vigorar no ano de 1989. Em vista da irreversibilidade desse entendimento, por- que resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plená- ria pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de se reconhecer a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitu- cionalidade do artigo 8. da Lei nr. 7.689/88, nos termos do entendi- mento esposado pelo Pretório Excelso. liesignralleBra. 101C- e -I: noiMf maio de —4 CARLOS 21i.zim5nr""55-g- SANTOS PAIVA RELATOR (I?) Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4797903 #
Numero do processo: 10880.003204/89-84
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.003204/89-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228139

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17681

nome_arquivo_s : 10317681_108834_108800032048984_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800032048984_4228139.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4797903

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137656680448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:50:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:50:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:50:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:50:48Z; created: 2009-08-04T20:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T20:50:48Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:50:48Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 RECURSO N°. : 108.834 MATÉRIA : IRPJ - EXS. de 1985 e 1986 RECORRENTE: RENTALCENTER - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓ- VEIS LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.681 PASSIVO FICTICIO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE E COMPROVACÃO Não se identificam como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da empresa, as não comprovadas e as faturas de serviços prestados por terceiros que não identificam a natureza do serviço. BENS OBSOLETOS - A transferência de valores do ativo permanente para despesa operacional em razão da obsolescência dos bens deve ser comprovada para fins de dedutibilidade na apuração do lucro real. DESPESAS DE CONSULTORIA - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENTALCENTER - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir 4-e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 da tributação as importâncias de Cr$ 17.358.172 e Cr$ 844.218.377, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • R •.' 'DENTE .era SANDRA ' DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Saltes Freire. () • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 RECURSO N°: 108.834 RECORRENTE: RENTALCENTER - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓ- VEIS LTDA RELATÓRIO A empresa acima epigrafada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 122 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1985 e 1986. A exigência fiscal sob exame, descrita no Termo de Verificação de fls. 115/118, pode ser assim resumida: EXERCÍCIO DE 1985 1.1. Fornecedores: A empresa manteve em seu passivo circulante, obrigações já pagas, ensejando a presunção de omissão de receita no valor de Cr$ 19.324.500. 1.2. Contas a Pagar: Para comprovação do saldo de contas a pagar existente em 31112184, a empresa exibiu recibos de pagamento de aluguel referente a janeiro/85 e recibo de conserto de veiculo, também emitido em janeiro/85, presumindo em omissão de receita a falta de comprovação no valor de Cr$ 2.441.423. 1.3. Manutenção de máquinas e equipamentos: Solicitada a comprovação destas despesas, a empresa apresentou relação dos documentos que estavam sendo exibidos à fiscalização, dos quais alguns pertenciam ao período-base de 1983, outros eram despesas com copa e alimentação e os demais não foram comprovados, ensejando a tributação de Cr$ 31.520.107. 1.4. Locação de veículos e máquinas: Adição ao lucro real da importância de Cr$ 61.333.727, deduzidos do custo dos serviços vendidos, por falta de comprovação. EXERCÍCIO DE 1986 2.1. Fornecedores: A empresa não comprovou o saldo de balanço da conta fornecedores, ensejando a tributação como omissão de receita no valor de Cr$ 126.307.642 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204/89-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 2.2. Aumento de Capital: Intimada a apresentar o efetivo ingresso do numerário que serviu para aumento do capital social, a empresa não logrou comprovar a importância de Cr$ 658.000.000. 2.3. Despesas com assistência contábil e jurídica: Falta de comprovação das despesas no valor de Cr$ 812.173.938. Deste valor, Cr$ 810.000.000 referem-se a serviços prestados pela coligada Gelre Trabalho Temporário S/A, sem que a efetividade destes serviços prestados ficasse comprovada. 2.4. Manutenção de máquinas e equipamentos: Glosa da despesa no valor de Cr$ 742.126.585 por falta de comprovação. Deste valor, Cr$ 714.418.453 referem-se às duplicatas emitidas pela coligada Gelre Trabalho Temporário S/A, sem contudo especificar a efetividade do serviço prestado 2.5. Bens obsoletos: Foi computado nos custos dos serviços vendidos a importância de Cr$ 15.883.723 referente a bens obsoletos, por simples levantamento fisico destes bens pela empresa, sem a presença da autoridade fiscal para certificar a destruição dos mesmos. 2.6. Pagamento sem causa: Intimada a especificar os serviços prestados por Louis Frankenberg, a empresa não comprovou a efetividade da prestação do serviço, exibindo tão- somente os comprovantes de pagamento. O valor a ser tributado é de Cr$ 34.218.377. 2.7. Saldo credor de caixa: Constatação de saldo credor na conta "Caixa - Francisco Morato" no dia 25/12/85 no valor de Cr$ 4.630.053 e na conta "Caixa - Sede" no dia 27/08/85 no valor de Cr$ 2.481.823, num total de Cr$ 7.111.876. 2.8. Suprimento de caixa: Falta de comprovação do efetivo ingresso, bem como da origem, da impor- tância de Cr$ 112.108.370 entregue ao caixa da empresa. A autuação fiscal está fundamentada nos artigos 154, 157 § 1°, 158, 180, 181, 184, inciso II, 191 e seus §§, 192, 194, 197 e 387, incisos I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Irresignada, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 128) acompanhada dos documentos de fls. 140 a 234, usufruindo inclusive da prorrogação de prazo concedida nos termos do artigo 6° do Decreto n° 70.235/72, alegando, preliminarmente, a nulidade do aut e MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 o cerceamento de defesa. Afirma que o auto contém erros materiais além de mencionar valores incorretos, imperfeições que o tornam nulo de pleno direito, dificuldades na apresentação da impugnação, ocasionando o cerceamento de defesa por falta da clara descrição dos fatos. No mérito, e em relação à conta Fornecedores, afirma que não houve omissão de receita, pois as duplicatas foram pagas no mês de janeiro/85 conforme comprovam as cópias de cheques e fichas do Razão em anexo. Esclarece que em dezembro/84 efetuou um adiantamento de parte do pagamento das duplicatas e por erro administrativo as empresas quitaram as duplicatas pelo total na data doa adiantamentos, razão pela qual a omissão presumida será de Cr$ 3.587.000 e não de Cr$ 19.324.500. Quanto à conta Contas a pagar, esclarece que da importância mencionada pela fiscalização, Cr$ 1.620.672 refere-se ao aluguel do imóvel da Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 5008. Os recibos se referem ao aluguel de Dezembro/84 e foram pagos em 10/01/85 conforme xerox da cópia do cheque e Razão em anexo. Aduz que o fato dos recibos estarem datados de 30/12/84 em nada modifica a situação, pois como era costume, os locadores emitiam os recibos no dia 30 de cada mês mas só recebiam no dia 10 do mês seguinte. A im- portância de Cr$ 430.000 refere-se ao aluguel do imóvel da Rua Neto de Araújo, 269 e no recibo apresentado consta um erro, pois na verdade o aluguel se refere ao mês de dezembro/84 que foi pago em 07/01/85. O valor de Cr$ 347.700 não está lançado em "Contas a Pagar" e sim na conta "Remuneração a Terceiros". Em relação à glosa na conta manutenção de máquinas e equipamentos, alega que ao invés de Cr$ 722.720 a importância correta é de Cr$ 361.360, pois a autuante confundiu os documentos originais com o estorno, somando-os. Afirma que as despesas se referiam a 83, mas por um lapso quando do pagamento foram lançados novamente em 02/84. Em 05/84, percebendo o erro, procedeu ao estorno do lançamento. Alega que o lançamento da importância de Cr$ 273.550 está Coreto e não compõe a conta de manutenção e sim a conta de despesas com copa e alimentação. Aduz que quanto ao valor de Cr$ 30.523.837 não teve como comprová-los pois a autuante não deixou cópia da relação a sentada, fato que dificultou sua defesaee? MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 No item locação de veículos e máquinas, alega que Cr$ 1.037.203,99 refere- se a estorno de lançamentos contábeis, conforme atesta a cópia do Razão e do Sleep. A importância de Cr$ 25.212.520 apontada como não comprovada está errada pois confrontado o saldo da conta em 31/12/84 (Cr$ 300.090.370) com a documentação comprobatória que compõe o saldo apresentado, temos um total de Cr$ 292.327.945,71; portanto o saldo não encontrado é de Cr$ 7.762.415,29 e não Cr$ 25.212.520.00. Com referência à conta Fornecedores no exercício de 1986, alega que da importância de Cr$ 126.307.642 tributada como omissão de receita, Cr$ 3.911.188 está comprovada através de duplicatas e cópia de cheques que anexa; Cr$ 5.942.066 refere-se a documentos da conta fornecedores de dezembro/86 que por engano foram ali relacionadas e Cr$ 116.454.388 não foi possível esclarecer porque a fiscal autuante não deixou cópia da relação fornecida, fato que dificultou inclusive sua defesa. Quanto à omissão de receita no valor de Cr$ 658.000.000 caracterizado pelo aumento de capital sem a comprovação do efetivo ingresso de numerário, argumenta que a fiscalização não entendeu a sua contabilidade, cometendo equívocos e mais equívocos. Afirma que o aumento de capital de Cr$ 700.000.000 foi feito com o aproveitamento do saldo existente em conta corrente conforme consta na Alteração Contratual anexa. Esclarece que no ato da subscrição, os sócios Johanne e Carmem aproveitaram o crédito existente em suas contas correntes, nos valores de Cr$ 24.000.000 e Cr$ 20.500.000. As sócias pessoas jurídicas são empresas coligadas da autuada, que dependendo do fluxo de caixa, uma paga as contas da outra, ficando portanto com um crédito. À época do aumento do capital, um crédito de Cr$ 55.000.000 foi aproveitado. Relativamente à importância de Cr$ 827.977.822, tributada a título de despesas de assistência contábil e jurídica, argumenta que Cr$ 810.000.000 refere-se a serviços prestados pela Gelre Trabalho Temporário S/A. Esclarece que à época não tinha estrutura administrativa capaz de suportar a demanda dos serviços, pelo que firmou contrato de prestação de serviços. A fiscalização, por sua vez, afirma que o contrato não tem validade porque não está registrado. d./2" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 Com referência à glosa efetuada na conta manutenção de máquinas e equipamentos no valor de Cr$ 742.126.585, a autuada traz aos autos a duplicata n° 9781 emitida pela Robert Bosch do Brasil • e as duplicatas n's 077973, 77974, 77975, 77977 da Gelre Trabalho Temporário S/A para comprovar as despesas, afirmando, ao final, ser improcedente a glosa. No item "baixa dos bens obsoletos", esclarece que contratou serviços externos para fazer um levantamento do estoque e que por desconhecimento não foi tomada a providência no sentido de solicitar a presença de um fiscal. Afirma que não houve má fé mas sim erros cometidos por seus funcionários. Em relação à glosa dos serviços prestados pelo Sr. Luis Frankenberg, alega que o valor correto do pagamento é de Cr$ 40.639.971, conforme recibos e cópias de cheques que anexa. Esclarece que os serviços prestados foram o de consultoria, não tendo como comprovar de forma concreta este serviço, ressaltando que os recibos atestam uma efetiva origem dado os envolvimentos com o IRF e seus respectivos recolhimentos nas épocas próprias. Com referência ao saldo credor de caixa, argumenta que Cr$ 4.630.058 refere-se a erros cometidos na escrituração, posteriormente estornados. O mesmo ocorre com o valor de Cr$ 2.481.823, não existindo saldo credor de caixa e nem omissão de receita. Quanto ao suprimento de caixa, a autuada alega que efetuou pagamentos diretos para a Gelre Trabalho Temporário S/A relativo a: Cr$ 40.022.370 de fornecedores, Cr$ 35.000.000 e Cr$ 2.086.000 de adiantamentos de salários e saldos de salários do mês de julho/85 e Cr$ 35.000.000 a fornecedores. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a impugnação para excluir da exigência fiscal os valores correspondentes ao "saldo credor de caixa da filial Francisco Morato" (Ex. 1986, ano-base 1985) por indevido, visto que o exercício de competência era o anterior (Ex. 1985, ano-base 1984) onde poderia ter sido tributado, caso não tivesse sido atingido pelo instituto da decadência (art. 711 do RIR/80), ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 Ciente em 02/05/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 278, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes protocolizando o seu apelo em 30/05/94 (fls. 280). Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça inicial para, ao final, requerer a reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o Relatóri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204/89-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A argüição de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa há de ser rejeitada pela Câmara. Também não vislumbro a presença de erros materiais capazes de invalidar o lançamento. No mérito, a autuação se fundamenta em matéria de prova, que passo a analisar na ordem exposta no Relatório. EXERCÍCIO DE 1985 1.1. Fornecedores: De fato, as cópias de cheques acostadas às fls. 29 e 30 atestam que o pagamento restante das duplicatas emitidas por DE PAULA Comércio de Equipamentos Ltda no valor de Cr$ 4.937.000 e PROMAL Comércio e Representação Ltda no valor de Cr$ 10.800.000 ocorreram em 16/01/85 e 09/01/85 respectivamente, embora a data que consta do recibo de quitação seja outra. É importante notar que o mencionado recibo é composto apenas de um carimbo e uma rubrica. Não se trata de quitação bancária. Ora, neste caso, a data em que o cheque foi emitido deve prevalecer, ainda mais que o seu valor representa exatamente a diferença entre o total da fatura e o valor o adiantamento efetuado. Assim, entendo que a im- portância de Cr$ 15.737.500 deve ser excluída da tributação. 1.2. Contas a Pagar A recorrente traz aos autos a cópia do cheque 006.904, no valor de Cr$ 1.620.672, emitido em 10/01/85 para pagamento do aluguel do mês de dezembro/84 (fls. 144). MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204/89-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 Este cheque difere do anexado às fls. 37 que, embora do valor idêntico, foi utilizado para pagamento do aluguel de fevereiro. O mesmo não ocorre com a cópia de cheque anexada às fls. 146 que, analisado em conjunto com o contrato de locação, me levam ao convencimento de que refere- se ao aluguel de janeiro/85, razão pela qual não poderia comprovar uma obrigação assumida no exercício anterior. Portanto, relativamente a este tópico, deve ser excluída da matéria tributável a importância de Cr$ 1.620.672. 1.3. Manutenção de máquinas e equipamentos: São improcedentes as alegações da recorrente. A glosa foi efetuada porque a empresa são comprovou, com documentos hábeis e idóneos, as despesas realizadas. Conside- rando que os valores continuam sem comprovação, é de se manter a glosa. 1.4. Locação de veículos e máquinas: Não merece acolhida as argumentações da recorrente. Como bem analisou a autoridade a quo, os sleep dos lançamentos referentes a estorno foram apresentados como documentos comprobatórios das despesas de locação. Daí a tributação do valor de Cr$ 25.212.520 por falta de comprovação. Quanto aos demais valores permanecem sem compro- vação, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. EXERCÍCIO DE 1986 2.1. Fornecedores: Não merece qualquer reparo a decisão recorrida quanto ao passivo fictício detectado neste exercício. Os documentos apresentados, analisados durante a ação fiscal, não foram suficientes para afastar a pretensão do Fisco. Também não procede a alegação da recorrente de ter havido cerceamento de defesa. É bom lembrar que a fiscalização efetuou a análise da conta a partir da relação fornecida pela própria recorrente, que agora alega não ter obtido cópia. Ora, esta fato não dificultou sua defesa já que os valores informados foram extraídos da contabilidade e que na peça vestibular foi capaz de precisar e indicar valores impugnadokSV - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.00320418944 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 2.2. Aumento de capital: A jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de que a ausência de prova da efetiva entrega e origem dos recursos que a contabilidade registra como aportados pelos sócios para integralização de capital autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. Não logrando a recorrente fazer a comprovação dos suprimentos, é de se manter a tributação. 2.3. Despesas de assistência contábil e jurídica: A recorrente afirma que celebrou contrato com a sua coligada Gelre Trabalho Temporário S/A porque, à época, não possuía estrutura administrativa capaz de suportar a demanda dos serviços. Pois bem, analisando o Contrato de Prestação de Serviços Administrativos e de Assessoria juntado às fls. 104/106, verifico que o objetivo principal do contrato era o fornecimento de serviços nas áreas de administração, de contabilidade, jurídico fiscal, de finanças, de planejamento econômico e financeiro e de organização e método. Na verdade, a administração da empresa era exercida pela Gelre S/A. A fiscalinção glosou a despesa porque a recorrente não comprovou a efetiva prestação do serviço e porque o contrato não estava registrado. Em nenhum momento se questionou o pagamento da despesa. Ora, o fato de um contrato estar ou não registrado não retira sua validade, produzindo efeitos no mundo jurídico. Entendo que o contrato anexado aos autos se reveste das condições necessárias, estando pois juridicamente perfeito. Resta então indagar acerca da efetividade dos serviços prestados. É certo que parte deles refere-se a serviço intelectual mais a outra trata de serviço operacional, cuja comprovação se faz pelos próprios documentos contábeis, fiscais e trabalhistas da empresa, já que este foi o serviço contratado. Sobre estes (documentos e serviços) a fiscalização não se pronunciou, como também não trouxe aos autos provas de que os serviços contratados com a Gelre teriam sido prestados por ourem, circunstância que configuraria a desnecessidade da despesa. aeV ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.00320418944 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 Para que um dispêndio seja considerado dedutível na base de cálculo do imposto é importante investigar três questões: (1) a normalidade, necessidade e usualidade da despesa, (2) o efetivo pagamento e (3) a comprovação da despesa, lastreado com documento hábil e idôneo. Pois bem, diante destes requisitos e dos documentos anexados aos autos, não vislumbro qualquer ofensa ao direito de a empresa deduzir, como despesa operacional, os valores despendidos a título de assessoria contábil e jurídica, ainda que o serviço tenha sido contratado com sua coligada se não restou provado a inveracidade dos fatos e registros contábeis da recorrente. Desta maneira, entendo que deve ser excluída da base tributável a importância de Cr$ 810.000.000,00 2.4. Manutenção de MáquinasceEquipamentos: O lançamento foi motivado porque a recorrente não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, a despesa com a manutenção de máquinas e equipamentos. Naquela ocasião, apresentou à fiscalização as mesmas duplicatas emitidas pela Odre (fls. 183 a 186). Contudo, da sua leitura, não de pode concluir que efetivamente trata-se de serviços de manutenção se o histórico da fatura refere-se simplesmente a "serviços prestados" sem identificar a natureza do serviço. Assim, e considerando que a recorrente também mantém contrato de prestação de serviços da assessoria contábil e jurídica com a mesma Gelre, é de se manter a glosa neste item. Quanto a duplicata emitida pela Robert Bosh do Brasil, nenhum reparo às conclusões da autoridade julgadora a quo. 2.5. Bens Obsoletos: É comum as empresas, por ocasião do encerramento do exercício ou quanto necessário, efetuarem uma série de levantamentos - na conta de estoque, de fornecedores, de bancos, do ativo permanente, do passivo, etc., com o objetivo de espelhar com a maior fidelidade possível a sua situação patrimonial. Parece que este foi o objetivo a ser alcançado. Durante a fiscalização a recorrente esclareceu (fls. 23) que contratou "uma empresa para fazer levantamento de estoque" e que do levantamento fisico constatou-se que Cr$ 15.883.723,00 estavam obsoletos e portanto deveriam ser transferidos para despesas de (ficonservação de bens e instalações. Afirmou também possuir 'relatório" da presa contrata- 47,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204/89-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 da. Ora, esta era a comprovação que a auditoria buscava e que a recorrente, em nenhum momento, trouxe aos autos. Não vejo necessidade da presença de uma autoridade fiscal para atestar este lançamento já que os bens não estavam sendo destruidos e sim baixados. É bom lembrar que a legislação do imposto de renda faz esta exigência nos casos bens que integram o estoque de mercadorias ou produtos (art. 184 do RIR/80) e não nos bens que integram o ativo permanente. Portanto, mantenho a glosa pela falta de comprovação da despe-sa, já que o lançamento contábil se baseia unicamente em um sleep. 2.6. Pagamento sem causa: No que pesem as argumentações tecidas pela digna autoridade julgadora de primeira instância peço vênia para dela discordar pois entendo que os documentos anexados às fls. 187 a 202 atestam, que forma inquestionável, a realização da despesa. De fato, o Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA acrescido da respectiva cópia de cheque comprovam o pagamento da despesa. Esta despesa, por sua vez, refere-se a um trabalho intelectual - assessoria fiscal, envolvendo estudos e acompanhamento das áreas envolvidas ao longo de um tempo. Concretamente não há como comprovar esta despesa. E isto acontece com qualquer trabalho intelectual. Só nos resta então analisarmos a natureza da despesa para verificarmos se ela se ajusta ao conceito de despesa dedutível. Como disse anteriormente, para que um dispêndio seja considerado dedutivel na base de cálculo do imposto é importante investigar três questões: (1) a normalidade, necessidade e usualidade da despesa, (2) o efetivo pagamento e (3) a comprovação da despesa, lastreado com documento hábil e idôneo. A despesa de assessoria fiscal realizada pela recorrente preenche os requisitos da necessidade e normalidade, está devida comprovada e o pagamento identifica o beneficiário do rendimento na forma da lei. Portanto, a despesa é dedutível na apuração do resultado, razão pela qual deve ser excluída da base tributável a importância de Cr$ 34.218.377b4i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003204189-84 ACÓRDÃO N°: 103-17.681 2.7. Saldo credor de Caixa: A autoridade de primeira instância já acatou parte das argumentações da recorrente que, nesta fase de julgamento, não traz nenhuma prova adicional capaz de afastar a pretensão dos Fisco. Desta forma, mantenho o lançamento. 2.8. Suprimentos de caixa: Improcedentes as alegações da recorrente. Os suprimentos de caixa devem estar comprovados, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, sob pena de ficar caracterizado omissão no registro de receitas. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 17.358.172 e Cr$ 844.218.377 dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. 612,72~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

score : 1.0
4799090 #
Numero do processo: 10830.002959/85-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002959/85-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230083

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07664

nome_arquivo_s : 10307664_90738_108300029598523_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300029598523_4230083.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799090

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137662971904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:45Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:45Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:45Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:45Z; created: 2009-07-23T15:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830./002.959185-23 4'41. '44 J.* re MINISTÉRIO DA FAZENDA MS_ - Sofia° deli de novembrod. 19. 86... ACORDRO Nft..103 07..664 Recurso n.• 90.738 - IRPJ EXS.: DE 1981 e 1982 Recorrente FIORELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrld DRF em CAMPINAS (SP). IRPJ - EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO - Re- sultados na alienação de imóveis - O be neficio fiscal do Decreto-lei n9 1.8927 181 não se aplica alienação de imó- veis ocorrida no período-base de 1980, correspondente ao exercício financeiro de 1981. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO SALDO CREDOR . DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÃRIA - Lucro In- flacionârio O "lucro inflacionârio rea realizado" 'é adicionado ao lucro liqui- do para os fins de determinação do lu- cro real. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FIORELLA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess7es, em 11 de novembro de 1986 URGEL RA OPES r PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO DE ILHENA RELATOR v.v. DE.VISTO EM JOSE NICODF,MOS 12 DE. IVEIRA ^ PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE: .13 NOV19015 • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju úamento, os seguintes Conselhe ros: AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIRRIRO, DtCLER DE _AJ SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH .YdnElY ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • • SERVICO~CORDERAL Processo n9 10.830/002.959/85-23 RECURSO N9 90.738 ACÓRDÃO N9 103-07.664 RECORRENTE: FIORELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO FIORELLA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC 44.610.236/0001-15, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas que manteve o lançamen to "ex officio" para os exercícios de 1981 e 1982. 2. A matéria tributável está assim descrita no au- to de infração de fls. 58: "EXCLUSÃO INDEVIDA do lucro líquido do exercício do resultado apurado na alienação de imóveis, conforme discrimi nado no termo de verificação de 06/10/85, ocorrida em novembro de 1980. Exercício de 1981 - período-base de 1980 Cr$ 2.536.362 Exercício de 1982 - período-base de 1981 Cr$ 1.671.235 Artigos 19 e 69 do Decreto-lei n9 1.892/81 e artigo 388 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO não apurado confor me a legislação em vigor, conforme demonstrado no termo de veri ficação de /08/85, nos exercícios de: Exercício de 1981 - período-base de 1980 Cr$ 420.414 Exercício de 1982 - período-base de 1981 Cr$ 823.465 Artigos 361, 362 e 363 do RIR/80," 3. Em sua impugnação de fls.59/63, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação ã alienação de imóveis, o entendimento do Fisco guarda harmonia (2/7 áfi"» sEzvço poeucoraum. Processo n9 10.830/002.959/85-23 2. Acórdão n9 103-07.664 com a literalidade da lei de regência, enquanto prestigia o prin- cípio da independência dos exercícios de apuração dos resultados; a doutrina e os tribunais, entretanto, permitem excepcionar esse princípio se a compensação de resultados entre exercícios antece- der a ação fiscal e não implicar prejuízos para a Fazenda Públi- ca; no caso em tela promoveu a apuração dos resultados sob a égi- de do regime "cash basis" ou regime econômico; o Conselho de Con- tribuintes, em inúmeras oportunidades, editou Acórdãos admitindo a compensação de rendimentos entre exercícios (a contribuinte ci- ta quatro números de acórdãos); em relação ao lucro inflacionário realizado, a peça básica se encontra acoimada de alguma ' impreci- são e obscurantismo que comprometem até a validade do lançamen- to; a capitulação legal é vaga; além disso, o auto não estampa,co mo deveria, o requisito consistente na motivação, componente in- dispensável para a edição de ato administrativo válido. A peça im pugnatória encerra-se com o pedido de que se considere improceden te a peça básica. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls.77/79 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que o benefício da exclusão do resultado da alienação de imóveis, na determinação do lucro real, decorre do Decreto-lei n9 1.892/81, que condiciona ao atendimento de todas as condi- ções ali estipuladas, inclusive sua vigência, a- brangendo as alienações realizadas dentro do perlo do-base correspondente ao exercício de 1982 ( CST 13/82); ... que as vendas dos imóveis ocorreram em no vembro de 1980 (fls.05/10) e que o benefício fii: cal não contempla as prestações recebidas em 1981, uma vez que se refere as alienações efetuadas em período-base não alcançado pela norma citada; ... que o procedimento da autuada reduziu, in devidamente, o lucro real nos exercícios de 1981 1982, ao desamparo da lei de regência; ... a obrigatoriedade da apresentação do Ane- xo 2 da Declaração de Rendimentos da Pessoa Juridi ca, para exata demonstração do lucro inflacionário do exercício; - r‘r 1 9- SERMOPCISCORDERA- Processo n9 10.830/002.959/85-23 3. Acórdão n9 103-07.664 ... que o lucro inflacionário realizado dos exercícios de 1981 e 1982 foi apurado pela própria autuada, em decorrência de intimação fiscal (f is. 22 e 23); ... que a descrição da matéria tributável, no Auto de Infração, reporta-se, expressamente, . ao Termo de Verificação lavrado em agosto de 1985(fls. 55) que identifica o lucro inflacionário realiza- do de Cr$ 420.414 e Cr$ 823.465, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, e que não foram, tem pestivamente, oferecidos ã tributação; ... que o Auto de Infração de fls.58 aponta os artigos 361 a 363 do RIR/80 como dispositivos le- gais infringidos, não contestados pela autuada; ... que o procedimento fiscal descreve com clareza os fatos irregulares e os correspondentes dispositivos legais infringidos; ... tudo mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal...". 5. Cientificada a caltrituintedessa decisão em 23 de julhodb correnteano,no dia 22 de agosto seguinte deu ela entrada em 'seu recurso de fls. 82/87 sustentando que a decisão recorrida se a- figura vaga e genérica e por isso mesmo não infirma os argumen- tos consignados na peça impugnatória. Em seguida passa a recor- rente a repetir as razões contidas na impugnação..A peça recursó ria encerra-se com o pedido de que seja permitida a sustentação oral e considerado_ inválido o procedimento administrativo. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. Resultado na alienação de Im5ve1sn N.NDenretw-let\n9 1.892/81. 7117 , irr stfivçoneucorrostm. processo n9 10.834/002.959/85 -23 4. Acórdão n9 103-07.664 2. Consta do Termo de Verificação de fls, 04, do qual a contribuinte tomou ciência em 6 de agosto de 19_85, que "o bene ficio da exclusão do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, aplica-se ao resultado-obtido na venda de imóveis realizada a partir do período-base que corresponder ao exercício de 1982, no caso da fiscalizada no período-base de 1981, o que não possibilita a exclusão no período-base de 1980, assim- --como as prestações recebidas em 1981, visto que a alienação -:ocorreu em 1980." 3. Diante do motivo determinante da exigência, clara- mente enunciado no referido Termo de Verificação, não -..consigo perceber onde se encaixam as razões da contribuinte relacionadas com o principio de independência dos exercícios, a c .compensação de resultados entre exercícios e o regime econômico. A -meteria nada tem a ver com os procedimentos adotados pela „contribuinte em sua escrituração, já que a sua natureza a de ordem fiscai. Ou seja: seja lá a maneira como tenha sido contabilizada a venda de imóveis em 1980, o resultado obtido não pode ser excluído do lu- cro liquido, porque inaplicável o beneficio fiscal estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.892/81. Pode-se dizer que a exigencia,nes ta parte, não foi sequer enfrentada pela. recorrente. 4. Cumpre lembrar que o Decreto-lei n9 1.892181 en- trou em vigor em 17 de dezembro de 1981, data de- sua publicação no Diário Oficial da União; e as dúvidas a respeito de sua apli- cabilidade foram esclarecidas atreves do Parecer Normativo CST n9 13/82, cuja ementa se transcreve: "A exclusão do lucro liquido, na determi- nação do lucro. , real, do resultado'aufe- rido na venda deimóveis ou na cessão de participações societárias, institulda pelo Decreto-lei n9 1.89-2181, abrange as alienações que tiverem sido :.,realizadas dentro do período-base-que _corresponder ao exercício financeiro de-1982, - desde que tenham sido atendidos todos os requi sitos a ,que esse-diploma subordinou o et timulo a capitalização das empresas." i47%' SERVIÇONOLICOFEDERAL Processo n9 10834/002.959185-23 5. Acórdão n9 103-07.664 5. Em resumo; o beneficio do Decretorlei ri t? 1.892/81 não se aplica, neste caso, ã alienação de legáveis ocorrida -•no período-base de 1980, correspondente ao exercicio financeiro de 1981. • 6.Assim sendo, não hio que modificar na exigência.• Lucro Inflacionário Realizado 7. Os argumentos da contribuinte, em relação a este tópico, são, em síntese, que: 191 a capitulação legal contida nos autos é vaga; e 29) o procedimento não exibe o reguisIto.,con sistente na motivação. - 8. Os dispositivos apontados na peça básica, ou seja, os artigos 361, 362.e 363 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) são os que tratam da tributação do saldo credor da conta de -Carreção:Sonetária-ccrarxreendendo, em decorrência 0 "lucro inflacionário" e o "lucro inflacionário realizado". Sen- do a exigencia relacionada com este Ultimo, especificamente ator dado no citado artigo 363 do RIR/80, maior precisão na capitula- ção legal é impossível. 9. Quando ã falta de motivação, incompreensível o ar gumento da recorrente. Conforme jã'salientara a autoridade jul- gadora singular em sua decisão de fls. 77/79, os valores aponta dos na peça básica foram apurados pela própria contribuinte e constam dos mapas de fls. 22/23, dizendo respeito a "lucro In- flacionário realizado" não adicionado ao lucro liquido do .res- pectivo período-base. Repetindo o final do item anterior, maior motivação é impossível. Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR W.r0Vi's mento ao recurso. v.v. Brasilia-DF„ em 11 de novembro de 1986. CAR IC%À/r""ableit/le‘A''--11 /.1, LOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

score : 1.0
4800216 #
Numero do processo: 13884.000639/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09952
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000639/88-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09952

nome_arquivo_s : 10309952_55340_138840006398835_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840006398835_4231953.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800216

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137667166208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:44:32Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:44:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:44:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:44:32Z; created: 2009-07-23T14:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T14:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:44:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13884/000.639/88-35 IJON, 44.ff.;;.:À MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão desni-de-deZentOn.de 19...a9... ACÓRDÃO Ne...1.Q.3=119.4.9 52 Recurso n2 55.340 - IRPF - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente KEITH EDWARD WILLIAM JACOB Mxxurid DRF em TAUBATÉ (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RE- ' CEITAS OMITIDAS AOS SOCIOS. Tendo ficado comprovado, no processo prin cipal, apenas a matéria relativa a dis- tribuição disfarçada de lucros, impõe-se a aplicação do que ficou decidido no processo principal ao processo decorren- te. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por KEITH EDWARD WILLIAM JACOB. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e l96, respectivamente, as quantias Cr$ 5.157.207 Cr$ .... 10:7821899:. Sala' das Sessões, em 07 de dezembro de 1989 Ar"! IO D' LVA - PRESID RELATOR / -.11 VISTO EM ZAh' TO H&LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15FEV 1990 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO gAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ AIBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au sente ar motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA. • . . • ' semommucormum PROCESSO N9 13884/000.639/88-35 RECURSO N9 55.340 ACÓRDÃO N9 103-09.952 RECORRENTE: KEITH EDWARD WILLIAM JACOS RELATÓRIO Está em julgamento o processo decorrente do processo n9 13884/000.636/88-47, contra a TORIN AEROTÉCNICA LTDA., da qual o recorrente é sócio. No auto de infração que ora é objeto de apreciação, os seguintes fatos foram mencionados pela fiscalização: 1. despesas com ve1culo,de uso próprio do sócio não incluídas como rendimentos da cédula "C" (pro-labore), infringindo o art. 29, § 19, alínea "b" item 3, do RIR/80, combinado com o § 49 do mesmo artigo,. como segue: Ano-base Valor tributável 1984 Cr$ 5.139.607 1985 Cr$ 10.782.899 2. Despesas de representação, pagas ao contribuinte, também não incluídas como-pro labore, infringindo o art. 29, § 19, alínea "b", item 3, do RIR/80, combinado com o § 49 do mesmo arti- go, como segue: Ano-base Valor tributável 1984 Cr$ 17.600 ' 03. Lucro ,disfarçadamente distribuído, de acordo com o art. 367, incisco V, com infração ao art. 39, inciso VIII, aábos do RIR/80, em função de empréstimos concedidos na forma de adiantamentos, a saber: Ano-base Valor tributável 1984 Cr$ 222.844 • SERVO KleUCO FEDERA Processo n913884/000.639/88-35 2. Acórdão n9 103-09.952 Os juros foram calculados de acordo com o art. .726 do RIR/80, com a alteração do Decreto-lei n9 2323/87. Correção monetãria de acordo com o art. 704 do RIR/ /80, com a alteração do Decreto-lei n9 2323/87. Na impugnação alegou, em síntese, o impugnante: 1. no tocante a despesas com veículos de uso pró- prio do sócio, esqueceram-se os autuantes de verificar o contra- to social da empresa. Sua participação no capital social da empre sa era simbólica, sendo que o poder de decisão competia ã empresa , que tinha praticamente todo o capital e estava situada no exterior. Na realidade, não passava de mero empregado do detentor do capi- tal que esta no exterior. 2. No tocante a despesas de representação, alega que foi sócio-gerente de uma sociedade de capital estrangeiro, e suas atividades, assim como de qualquer outro empresário depen- diam de um bom relacionamento com clientes, fornecedores e, prin- cipalmente, representantes comerciais, sendo que os gastos a títu_ lo de "representação" devem ser excluídos. , 3. Quanto a lucros disfarçadamente distribuídos, os adiantamentos a que se referem os agentes fiscais são os referen- tes às verbas de representação, cuja natureza está amplamente de- monstrada no subitem 11.1 de sua impugnação. Os sócios sempre apresentaram as devidas prestações de contas, com a £'documentação respectiva. O embasamento legal foi o art. 367, V, do RIR/80, mas como pode alguém . entender pela possibilidade da ocorrencia de dis tribu1ção de lucros, pelo simples adiantamento de despesas, feito ao sócio-gerente, sendo que os relatórios de despesas foram apre- sentados, regularmente, e encontram-se amplamente suportados por notas fiscais? O julgador singular negou acolhida ã impugnação, es tando a decisão assim ementada: J".- . , SERVIÇONISUCOFEDERAL Processo n9 13884/000.639/88-35 3. Acórdão n9 103-09.952 "DECORRÊNCIA O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza e/ /ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, faz coi- sa julgada no processo decorrente, no mes- mo grau de jurisdição administrativa. DESPESAS COM VEÍCULOS E DE REPRESENTAÇÃO PRÓ-LABORE - RENDIMENTO DNCÉDULA C Classificam-se na cédula "C" as remunera - ções relativas á prestação de serviços pe- los diretores ou administradores de socie- dades anónimas, civis ou de qualquer esPé- cie, quando decorrentes de obrigação con- tratualou estatutária e tiverem sido pa- gas ou creditadas no ano base, inclusive • as quantias excedentes nos limites fixados • nos arts. 236, 237 e 238 do RIR/80 (art. 29, § 19, b-3 c/c § 49 do RIR/80). LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDO - RENDI- MENTO DA CÉDULA H. • Classificam-se na cédula "H" os lucros dis tribuidos disfarçadamente, nos termos do-à- •. arts. 367 a 374 do RIR/80 (art. 39, inciso VIII, do'RIR/80)." No recurso voluntário o recorrente repetiu, no tocan- te a despesas a titulo de representação e despesas com veículos o que já havia dito na impugnação, embora com outras palavras. Quanto aos adiantamentos feitos aos sócios, salientou, mais uma vez, que esses adiantamentos se referem a verbas de repre- sentação, para cobrir despesas dos dirigentes em favor da pessoa jurídica. Não houve qualquer empréstimo a pessoa ligada, sendo ina- plicável ao caso o art. 367, V, do RIR/80. Invocou o Acórdão n9 103-07.809/87, no qual este Colegiado entendeu não ser o caso de distribuição disfarçada de lucros. le / É o relatório. samoroeucomt. Processo n9 13884/000.639/88-35 4. Acórdão n9 103-09.952 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 23.06.89 (AR de fls. 237), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 20.07.89 (doc. de fls. 238). Quanto ao mérito, conforme o próprio recorrente o ad mite, o que ficar decidido no processo principal será aplicado no presente processo. .Esta Câmara apreciou o efeito matriz no dia 06.11.89, sendo objeto do Acórdão n9 103-09.723, em que, por maio- ria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamen te, as importâncias de Cr$ 36.558.824 e Cr$ 24.935,748. Isto significa que o Colegiado houve por bem cance- lar a autuação no tocante à" matéria que ora foi objeto dos itens 1 e 2 do auto de infração, relativamente a despesas com velculopos to â disposição do sócio e as despesas de representação. Acontece que a Câmara não concordou com a empresa no tocante-a distribuição disfarçada de lucros, entendendo que não se tratava de "verba de representação", mas de verdadeiro adianta- mento ao sócio, sendo que a pessoa jurídica possuia, na ocasião, lucros acumulados. O recorrente invocou o Acórdão n9 103-07.809/87. Es- se aresto tem a seguinte ementa: "IRF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRnSTIMO A PESSOA LIGADA. CORREÇÃO MONE- TÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Não gera lançamento reflexo na pessoa fisi ca dos sócios, a correção monetáriado pi trimOnio liquido efetuada a maior, em ra- zão de terem sido mantidos na escrituração os lucros ccnsiderados como disfarçadamen- te distribuidos." r- mmommummew Processo n9 13884/000.639/88-35 5. Acórdão n9 103-09.952 Neste julgado a questão era diversa. Tratava-se de tributar a pessoa física como responsável pelo tributo devido pe la pessoa jurídica. Conforme consta dd Relatório desse acórdão tratava-se de adiantamentos por conta de fretes realizados a sé- cios e não sécios, pessoas físicas e jurídicas, dizendo-se tex- tualmente naquele auto de infração: G.. ficando,, desta forma, configurada a Distribui cão Disfarçada de Lucros que originou na Transfor- ma Transportes e Comercio Ltda.,uma apropriação in devida de Despesa de Correção Moneteria, no valor de Cr$ ..., que ora estamos cobrando do responsá - vel acima qualificado, o imposto dela exigido." (grifei). Conforme se ve, naquele caso tratava-se de erro na identificação do sujeito passivo e esta Câmara houve por bem dar ganho de causa ao recorrente.* No caso dos presentes autos, ao contrerio, não se esta exigindo da pessoa física o imposto que.deveria ser pago pe- la jurídica, nem, em qualquer momento, a fiscalização entendeu ser a pessoa física "responsável" pelo tributo devido pela pessoa ju- rídica. Se bem observado, a tributação foi baseada no art. 39, in ciso VIII, do RIR/80, que nada tem a ver com hipótese objeto do Acórdão n9 103-07.809. Assim sendo, voto no sentido de se.dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 5.157.207 e Cr$ 10.782.899. Br:,Ilia-DF., em 07 de dezembro de 1%0 -"RIA rioNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4801048 #
Numero do processo: 00740.002025/82-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07597
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00740.002025/82-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07597

nome_arquivo_s : 10307597_88922_07400020258295_025.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007400020258295_4233350.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801048

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137680797696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T17:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T17:43:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T17:43:13Z; dcterms:modified: 2009-07-22T17:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T17:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T17:43:13Z; meta:save-date: 2009-07-22T17:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T17:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T17:43:13Z; created: 2009-07-22T17:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-22T17:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T17:43:13Z | Conteúdo => " ( -r PROCESSO N9 0740/002.025/82-95 o,4 1 y.r • A ; +;;` 4.1 -:;j> MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Semied&_13_de_outubrod.1986_ ACORDA0 N.o 103-07, 597 Recurso n.o - 88.922 - IRPJ - EXS: 1977 a 1981 Recorrente - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES IRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Insubsisten te a exigência que está fundada em fa to que apenas recomenda o aprofunda- mento na ação fiscal. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas de Propaganda - - As despesas de propaganda, na vigên cia do art. 54 da Lei n9 4.506/64, so mente poderão ser admitidas como des- pesas operacionais desde que efetiva- mente pagas. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Indedutíveis os custos correspondentes a mercadorias em esto que. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas de Propaganda - - Indedutivel a despesa a titulo de pagamento de serviço prestado, se não provada a sua efetiva realização. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO- - As diferenças da correção monetária de contas do Ativo Imobilizado, de forma a reduzir o saldo credor ou au- mentar o saldo devedor da Conta de Correção Monetária, representam redu ções de receita e, por esta razão, ca vem ser adicionadas ao lucro liquido, para os fins de tributação. Rejeitada a preliminar e dado provi- mento parcial. A^ s • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0740/002.025/82-95 2A. Acórdão n9 103-07.597 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao re curso, para excluir da tributação as importáncias de Cz$ 1.027,43, Cz$ 315J 00 e Cz$ 2.656,20, nos exercícios de 1977, 1978 e 1980,res pectivamente. Saladas Sessões (DF), em 13 de outubro de 1986. dr URGEL PERE'' , LOPE - PRESIDENTE de/d-r-vul CARLOS AUe STO P VILHENA - RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOPEMeS C. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA • SESSÃO DE: 16 OU T1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes - Conse lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, DICLER ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUT ZER . e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 RECURSO N9 88.922 ACÓRDÃO N9 103-07.597 RECORRENTE: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A., CGC 27.175.959/0001, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória que manteve em parte o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1977, 1978, 1979,_1980.e 1981. 2. As parcelas remanescentes da matéria tributável po dem ser assim descritas, com base no Auto de Infração de fls.02/12 e no Auto de Infração Complementar de fls. 618/620: a) Omissão de receita caracterizada pela não conta bilização da venda de cabeças de gado, existente em determinada da ta, conforme controle da própria contribuinte, uma vez que o esto- que final do período-base não acusou existência de estoque: (itens 1.1, 2.1 e 4.1 do Auto de Infração de fls. 02/12): - Exercício de 1.977, período-base de 1976 - Cr$ 1.027.435 - Exercício de 1978, período-base de 1977 - Cr$ 315.000 - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 2.656.200 b) Diferença a menor oferecida ã tributação, refe- rente ã receita oriunda de manutenção de capital de giro próprio negativo: •(item 2.2.do Auto de Infração de fls.02/12): - Exercício de 1978, período-base de 1977 - Cr$ 14.147.530 c)Despesas de propaganda indevidamente tdeduzidas, por não terem sido pagas no ano-base: (item 2.4 do Auto de Infra- ção de fls.02/12): - Exercício de 1978, perícdo-base de 1977 - Cr$ 400.000 • . • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 2.. Acórdão n9 103-07.597 d) Recomposição dos custos unitários de produtos a- cabados, pela inclusão da depreciação dos bens utilizados diretamen te na produção, gerando, em conseqüência, uma retificação no valor dos estoques: (itens 2.5, 3.4, 4.5 e 5.4 do Auto de Infração de fls. 02/12). - Exercício de 1978, período-base de 1977 - Cr$ 1.377.761 - Exercício de 1979, período-base de 1978 - Cr$ 1.574.432 - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 4.398.133 - Exercício de 1981, período-base de 1980 - Cr$ 2.384.230 e) Despesas realizadas com a transferência de merca darias das fábricas para os depósitos, a título de fretes, IPI e ICM, relativas às quantidades existentes em estoque no encerramen- to do período-base, indevidamente debitadas a Lucros e Perdas, por- que antecipadas, uma vez que se trata de despesa relacionada com a comercialização dos produtos: (itens 2.6, 3.5, 4.6 e 5.5 do Auto de Infração de fls. 02/12): - E:e:arei:cio de 1978, período-base de 1977 - Cr$ 2.605.052 - Exercício de 1979, período-base de 1978 - Cr$ 4.262.136 - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 5.223.236 - Exercício de 1981, período-base de 1980 - Cr$ 44.180.967 f) Despesas de propaganda, alegadamente ' inseridas no Jornal "A Tribuna", pertencente-à Firmaú"NassatiEditora, Rádio e Televi- são Ltda.", não tendo sido devidamente comprovada a efetividade de sua realização; com o agravante de que a beneficiária dos rendimen- tos é empresa componente do mesmo Grupo Económico da autuada, tendo apresentado, no ano-base, um balanço deficitário, o que faz da des- pesa não comprovada uma transferência de resultados: (itens 3.1,4.2 e 5.2 do Auto de Infração de fls.02/12): - Exercício de 1979, período-base de 1978 - Cr$ 4.412.635• - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 4.850.000 - Exercício de 1981, período-base de 1980 - Cr$ 5.708.128 ." . • SEJtVIÇO PCIDLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 3. Acórdão n9 103-07.597 g) Correção monetária da parcela de Cr$ 97.425.378,57, incluída indevidamente nos mapas da rubrica de "Depreciações", gen rando um débito a,maior na conta de "Correção Monetária do Balanço" e, por via de conseqüência, no resultado do exercício; diferença en contrada entre os saldos finais do Razão em ORTNs e o balanço de a- bertura de 02.01.78, grafado às fls.47, do Diário n9 31: (itens3.3, 4.4 e 5.3 do Auto de Infração de fls. 02/12): - Exercício de 1979, período-base de 1978 - Cr$ 35.303.803 - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 45.975.036 - Exercício de 1981, período-base de 1980 - Cr$ 49.472.607 h) Re-ratificação dos itens 4.4 e 5.3 do Auto de In fração de fls. 02/12 (letra "g" anterior), compreendendo, o comple- mento da correção monetária da parcela de Cr$ 97.425.378,57, parce- la essa corrigida a menor no saldo líquido do Ativo Imobilizado (A- tivo menos Depreciação) no Balanço de Abertura do ano de 1978, con- forme Razão em ORTN anexado ao processo: (Auto de Infração Comple- mentar de fls. 618/620): - Exercício de 1980, período-base de 1979 - Cr$ 16.659.097 - Exercício de 1981, período-base de 1980 - Cr$ 49.724.157 3. O--Auto de Infração Complementar de fls.618/620 ain da reformulou os cálculos dos juros e da correção monetária do im- posto postergado incidente sobre as parcelas constantes dos itens 3.4, 3.5, 4.5 e 4.6 do Auto de Infração de fls. 02/12. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, apre- ciando as impugnações de fls. 109/139 e 649/657, tempestivamente a- presentadas, fundamenta e conclui sua decisão de fls.773/780 nos se guintes termos: "Considerando que a autuada reconhece a procedência da infração constante do item 2,2 do Auto de Infra- ção de fls. 02/12, tendo inclusive efetuado o reco- lhimento do crédito tributário, através do DARF de fls. 749, devendo, pois, a importância paga de Cr$ 7151 omn/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 4. Acórdão n9 103-07.597 4.244.259,00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros), referente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, ser deduzida do imposto devido; ... que em relação a despesas de mão-de-obra glosa- das como debitadas indevidamente a Lucros e Perdas, por tratar-se de despesas pré-operacionais, referen te aos meses de junho e julho de 1977, no móntanG de Cr$ 2.135.222,00 (Dois milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros), item 2.3 do Auto de Infração, exercício de 1978,ano-base de 1977, a empresa comprova através dos documentos de fls.205/217, que já se encontrava em operaciona- lidade no ano-base autuado; ... que a diligência fiscal de fls.771, referente aos itens 2.5, 3.4, 4.5 e 5.4, do Auto de Infra- ção, apurou que não foram contablizadas mensalmente as despesas de depreciação dos bens utilizados na produção e aceitou como correto o demonstrativo ela borado pela empresa, às fls.758/763, no qual esta recompõe o custo unitário dos produtos acabados . e consequentemente retifica os estoques declarados fa ce aos novos custos unitários apurados, reconhecen- do em parte a procedência da infração contida no Au to de Infração de fls.02/12; ... que assiste razão à empresa referente ao item _ 3.2 do Auto de-Infração, tendo inclusive o fiscal- -autuante, na informação fiscal, às fls. 676/677,re conhecido a improcedência da autuação, sobre a difi rença apurada no Lucro Inflacionário realizado, /175 montante de Cr$ 2.605.839,00 (Dois milhões, seiácen tos e cinco mil, oitocentos e trinta e nove cruzei- ros), face a valores considerados erroneamente ,por ocasião da autuação; ... que também assiste razão à empresa quanto ao item 4.3 do Auto de Infração, tendo também o fiscal autuante, na informação fiscal, às fls.683, reconhe eido a improcedência da autuação variação cambiai debitada a maior na conta de resultado no ano-base de 1979, exercício de 1980, no total de Cr$ 1.144.347,00 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros), em vir tude de erro de cálculo efetuado na autuação; ... que em relação ao item 5.1 do Auto de Infração, glosa de despesas com atividades pecuárias por fal- ta de exploração desta atividade no ano-base de 1980, no montante de Cr$ 9.274.040,00 (Nove mi- lhões, duzentos e setenta e quatro mil e quarenta cruzeiros), a empresa apresenta ps documentos de fls. 414/417, Declaração Anual para Cadastro de Imã. • ." . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 5. Acórdão 1W 103-07.597 vel Rural, comprovando a existência de gado e con sequentemente a exploração da atividade no referi- do ano-base; ... que quanto aos itens 1.1 1 2.1 e 4.1; 2.4; 2.6, 3.5, 4.6 e 5.5; 3.1, 4.2 e 5.2; 3.3, 4.4 e 5.3, do Auto de Infração de fls.02/12 e seu Termo 'Comple- mentar de fls.618/623, ficam mantidas as exigên- cias, devido a falta de comprovação pela autuada, face às razões constantes da Informação Fiscal de fls.665/683, que passa a fazer parte integrante des ta Decisão; que o processo se acha revestido de todas as formalidades legais; ... tudo o mais que do processo consta, JULGO, ..., PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infra- ção de fls. 02/12 e PROCEDENTE o Termo Complemen- tar de fls.618/620, para exonerar a Empresa do Tri buto considerado indevido e exigir-lhe: , I - O pagamento do imposto sobre a renda no valor originário de Cr$ 80.034.748,00 (Oitenta milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros), devendo ser .deduzida a parcela de Cr$.. 4.244.259,00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzei ros), já /Saga através do DARF de fls.749, acresci- -. do de correção monetária e multa de 50%- (Cinqüen- ta por cento), art. 728 § 29 do RIR/80; II - A correção monetária e os juros de mora sobre itposto postergado constante do demonstrativo de fls.772, referentes aos exercícios de 1979 e 1980; III - O imposto postergado apurado através do Auto de Infração complementar, fls.618, referente aos exercícios de 1980 e 1981, acrescido de correção monetária e juros de mora e as importâncias corres pondentes a juros e correção monetária sobre o 15 posto postergado já pago." 5. A exigência, mantida pela autoridade julgadora sin gular, assim se desdobra: - Peai- erfl.027.435-x30% =Cr$-308.230 Lucro DLst.-tr$ 1.027.435x• 35% =Cr$- 51:371Cr$359.6e1 /(1,2 ▪ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 6. Acórdão n9 103-07.597 - Ex.1978 - item 2.1 - -- Cr$ 315.000 " 2.2 - Cr$ 14.147.530 " 24- Cr$ 400.000 " 25- Cr$ 1.377.761 " 2.6 - Cr$ 2.605.052 Lucro Real - Cr$ 18.845.343 x 30% = Cr$ 5.653.602 Lucro Dist. - Cr$ 315.000 x 5% = Cr$ 15.750 Cr$ 5.669.352 - Ex.1979 - item 3.1 - Cr$ 4.412.635 " 3.3 - Cr$ 35.303.803 Lucro Real - Cr$ 39.716.438 x 30% = Cr$ 11.914.931 item 3.4 - Cr$ 1.574.432 " 3.5 - Cr$ 4.262.136 Imp.Pcst. - Cr$ 5.836.568 x 30% = Cr$ 1.750.970 - Ex.1980 - item 4.1 - Cr$ 2.656.200 " 42- Cr$ 4.850.000 " 4.4 - Cr$ 45.975.036 Lucro Real - Cr$ 53.481.236 x 35% = Cr$ 18.718.432 Adicional - Cr$ 53.481.236 x 5%= Cr$ 2.674.061Cr$ 21.392.493 item 4.5 - Cr$ 4.398.133 " 4.6 - Cr$ 5.223.236 Imp.Pcst. - Cr$ 9.621.369 x 40% = Cr$ 3.848.547 - Ex.1981 - item 5.2 - Cr$ 5.708.128 Cr$ 49.472.607 " 5.4 - Cr$ 2.384.230 " 5.5 - Cr$ 44.180.967 Lucro Real - Cr$101.745.932 x 35% = Cr$ 35.611.075 Adicional - Cr$101.745.932 x 5% = Cr$ 5.087.296 rCr$ 40.698.371 Imposto exigido (valor originário) Cr$ 80.034.748 Iinpubto postergado Cr$ 5.599.517 6. Alem do imposto de Cr$ 80.034.748, com a dedução da parcela de Cr$ 4.244.2 59, já paga pelo DARF de fls.748, exigiu-se também a correção monetãria e a multa "ex officio" de 50%. Em rela- ção ao "imposto postergado", cobrou-se a correção monetária e os ju ofte_, • &ENVIDO PÚRLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 7. Acórdão n9 103-07.597 ros de mora. 7. Aos valores apontados no item 5 anterior acrescentam- se os constantes do Auto de Infração Complementar de fls.618/620,que se referem ã letra "h" do item 2 deste relatório, como se demonstra: - Imposto postergado do exercício de 1980/79 para o de 1982/81, inci dente sobre o saldo credor de correção monetária: 40% (35% + 5%) de Cr$ 16.659.097 Cr$ 6.663.638 Menos: parcelas pagas em 20.06, 20.07 e_ 20.08, todas de 1982 (Cr$ 2.855.84e Imposto postergado ainda não re- colhido Cr$ 3.807.792 - Imposto postergado do exercício de 1981/80 para o de 1982/81, inci dente sobre o saldo credor de correção monetária: 40% (35% + 5%) de Cr$ 49.724.157 Cr$19.889.662 Menos: parcelas pagas em 20.06, 20.07 e 20.08, todas de 1982 (Cr$ 8.524.142) Imposto postergado ainda não re- colhido Cr$11.365.520 8. Foram exigidos os valores identificados por "imposto postergado ainda não recolhido" com o acréscimo de correção monetária e juros de mora e a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas pagas em 20.06, 20.07 e 20.08 de 1982, apontados como "imposto pos- tergado já pago". 9. Evidencia,ainda, a decisão da autoridade julgaiora sin- gular que as parcelas que constituem a matéria não ligiosa são as das letras b e d do item 2 deste relatório: a parcela da letra_ porque a exigência foi cumprida; as parcelas da letra d , porque fo- ram adotados, por inteiro, es cálculos propostos pela própria impugnante. 10. Cientificada a contribuinte do resultado do julgamen- to em primeiro grau em 28 de dezembro de 1984, no dia 25 de janeiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 784/803 alegando, em resumo, que: a titulo de preliminar, a preterição do direito de defe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0740/002.025/82-95 8. Acórdão n9 103-07.597 sa ocorreu em inúmeros eventos; no auto de infração complementar é mencionada uma "parcela corrigida a menor do saldo liquido do ativo imobilizado" e não mais, conforme o auto inicial, "excesso de depre ciações"; inadvertidamente, contudo, o autuante mantém o auto origi nal, como se não houvesse reconhecido sua improcedência; como se não estivesse apenas cumprido uma diligencia no curso do procedimen to administrativo em fase litigiosa, instaura novo processo em que traz matéria estranha àquela objeto da referida ação fiscal; a im- procedência do auto inicial, no tocante aos itens 3.3, 4.4 e 5.3 foi provada e reconhecida pelo Sr.Fiscal; a nulidade do auto comple mentar foi, inclusive, requerida; por outro lado, encontra-se impos- sibilitada de desenvolver, com segurança, seu recurso para esse Con selho; não sabe, precisamente, quais os itens dos autos de infração que tiveram mantidas,asexigências iniciais, quais os itens cujas e- xigências foram mantidas apenas em parte e quais aqueles em que as exigências foram consideradas de todo.imp.rocedentes; fercçiiro evento cer ceador do direito de defesa está na desconsideração, quase plena, dos resultados de diligência realizada já após a informação rfiscal que serviu de "fundamento" para a decisão recorrida; quanto ao méri to, em relação à omissão de estoque de gado, embora o gado não cons te do livro de inventário, a sua existência é observada nos balan- ços dos anos de 1976, 1977 e 1979, no Pedido de Atualização - Cadas- tral e na Declaração Anual para Cadastro de Imóvel Rural; está, por tanto, satisfatoriamente comprovada a existência desse rebanho; não foi juntado, pelo autuante, qualquer documento que pudesse dar res- paldo à presunção de omissão de receita; o procedimento aplicávelao caso seria aquele preconizado pelo PN CST n9 57/76, item 3.1, por- que não fez a escrituração das superveniências ativas, a débito da conta do ativo a que se destinavam as crias nascidas com a (-contra- partida da transferência do saldo para lucros e perdas, como recei- ta tributável; em relação a despesas de propaganda, continua impos- sibilitada de defender-se no pertinente ã matéria; não ficou escla- recido o motivo da glosa das despesas de propaganda pagas à Jorbol- so Ltda, editora do Jornal o Estado do Maranhão Ltda; não consta do art.191 do RIR/75 o comando normativo a que alude o Fiscal em sua informação às fls. 171; o telex de fls.757, emitido pela DRF do Ma- ranhão, confirma a autoridade da Editora Jorbolso para vincular a //t) • ' SWVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 9. Acórdão n9 103-07.597 propaganda em apreço; em relação à recomposição dos custos unitá- rios de produtos :acahados, o seu demonstrativo foi, ao que tudo in dica, aceito pela autoridade julgadora de primeira instância; deve, pois, a decisão "a quo" ser reexaminada, nosentido de tornar cla- ra a exclusão da parcela objeto da redução; em relação às despesas com a transferência de mercadorias das fábricas para os depósitos,o autuante afirmou que o ICM e o IPI não deveriam ser contabilizados como despesas, mas sim em conta corrente; em verdade, inexiste essa contabilização como despesa; quando a fábrica destaca esses tribu- tos nas Notas Fiscais de Transferência os depósitos destinatáriás credites de idênticos valores, anulando, assim, o efeito do des taque na salda da fábrica; somente quando da comercialização do pro duto por parte do depósito é que o valor apurado, contidos nos do- • cumentos de arrecadação, transita por conta de resultado; o frete é incluído no preço dos produtos transferidos, integrando, portan- to, o valor do estoque" nos depósitos; em relação a despesas de pro- paganda não comprovadas, o Fiscal considerou indevidamente debita- das a lucros e perdas as despesas de propaganda em virtude de não ter sido comprovada a efetividade de sua realização; não há qual- quer dúvida quanto ã efetividade do pagamento, conforme confirma o próprio fiscal, este, porém, conclui que não se poderá ...,considerar como dedutiveis essas despesas sem que sejam apresentados à fiscali zação os exemplares do jornal em que a publicidade tenha sido inse- rida, visto que, somente assim, é possível caracterizar a correção • entre essas despesas e a atividade explorada pela empresa; a recor- rente solicitou à empresa jornalística os exemplares dos jornais e- xistentes nos arquivos; ocorre que a explosão ocorrida no Jornal A Tribuna, de propriedade da empresa jornalística, destruiu seus ar- quivos; por isso, os exemplares não foram localizados; por se .tra- tar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é evidente que esses documentos ficassem arquivados na própria empresa 'jorna- lística; enfim, os pagamentos foram efetivamente comprovados, a em presa proprietária do Jornal A Tribuna operava regularmente naquela época e as propagandas pagas às empresas jornalísticas são -normal- mente voltadas para interesses ligados às atividades exploradas pe- los encomendantes; em relação ã correção monetária de contas do ati vo permanente, chama a atenção para o demonstrativo de fls.764 e os lançamentos no livro Diário (fls.765 a 770); esses elementos sin /4> (Ar .• ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 10. Acórdão n9 103-07.597 tetizam, documentalmente, as análises efetuadas em diligencia fis- cal, na sua contabilidade; o Fiscal responsável pela diligênãia, no termo de fls.771, convencido que ficou da procedência da impugnação, concluiu, "verbis": "c - a correção monetária exigida pelo Decreto- =lei de n9 1.598/77 está devidamente lançada no livro Diário n9 31, conforme verificação efetuada em separado no quadro que também ane-, xamos...". Aborda, ainda, a recorrente os itens 2.3, 3.2, 4.3 e 5.1 do auto de infração de fls. 02/12, cujas parcelas foram provi- das em primeira instância, Cd:aferindo, porém:em relação ao primei ro deles que o julgador esqueceu-se de excluir da tributação o va- lor correspondente. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento. 11. Informações complementares, decorrentes de diligên- cias determinadas pelo Presidente desta Câmara ou de iniciativa da contribuinte, esclarecem o que se segue: - em relação a letra "e" do item 2 deste relatório, o frete, o IPI e o ICM, constantes das notas fiscais de que .tratam os demonstrativos de fls.65/68, são debitados, de um modo geral, em contas de despesas.; essas rubricas não foram acrescentadas aos es- toques finais; - em relação às letras "g" e "h" do mesmo item 2, a- presenta a contribuinte um demonstrativo no qual o saldo de confor- midade com o Balanço de Abertura de 01/01/1978 devidamente retifica do é. exatamente igual ao saldo inicial em cruzeiros considerado no RAZORT, para os fins do cálculo da "Correção Monetária do Balanço" de 31/12/1978; informa o funcionário designado como •'diligenciante, que a contribuinte apresentou três mapas liara a apuração da . corre= ção monetária com base no RAZORT: o que integra o processo, apreen- dido pelo autuante (fls.628/646), um segundo, recusado por apresen- tar a correção somente a partir de 1980 e um terceiro que foi reti- do para exame; os valores dos saldos iniciais no RAZORT em 01.01.78, para fins de correção monetária do balanço em 31.12.78, são os dos mapas apreendidos pelo autuante; replica a contribuinte que o balan ço de abertura retificador de 01.01.78 (fls.289/290) substitui o ou 4 rri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 11. Acórdão n9 103-07.597 tro balanço incorreto, que havia dado origem às listagens de fls. 628/646; substituído este balanço incorreto, a correção monetária que teve o mesmo por base ficou automaticamente substituída, e ne- nhum efeito jurídico poderia produzir porque incorreta e inócua; o RAZORT feito de acordo com as disposições legais e com os registros da escrituração comercial é o constituído das três (3) pastas em a- nexo, peças consideradas dispensáveis pelo diligenciante. 12. Através de razões complementares (fls.872/873) promo ve a contribuinte a juntada aos autos do seguinte: cópia da declara ção de rendimentos do exercício de 1982; cópias dos DARF's referen- tes ao recolhimento do imposto do exercício de 1982, incluindo --as antecipações e os duodécimos; quadros "Resultado da Correção Monetá ria", relativos aos balanços encerrados em 31.12.78, 31.12.79, 31/ 42/80 e 21.12.81, devidamente assinados pelo representante e pelo contabilista da empresa; contas com os registros relativos ao v Re- sultado da Correção Monetária" dos Balanços acima mencionados; con- tas "Equipamentos Instalados CB", "Edifícios e Construções Indus- triais CE" e "Imóveis CB" contendo os registros dos períodos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981. Esclarece, ainda, a contribuinte que a re-: tificação da correção monetária dos saldos do ativo permanente e do património liquido, efetuada no ano-base de 1981, foi resultante de erros de cálculo-e abrangeu as contas discriminadas no quadro pró- prio, também em anexo. 4i o relatório. ak/V VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De • creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminar 042. /4) SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 0740/002.025/82-95 12. Acórdão n9 103-07.597 2. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade do fei to, por preterição do seu direito de defesa, sustentando que (a) o • auto de infração complementar trouxe matéria estranha ã veiculada pe. la peça básica primitiva, que, implicitamente, foi reconhecida como improcedente, (b) não sabe, precisamente, qual a matéria tributável que remanesceu e (c) o julgador singular desconsiderou, de forma qua • se plena, os resultados da diligência realizada. • 3. Não houve a inovação vislumbrada pela contribuinte. Trata-se da matéria tributável que está descrita na letra "g" do item 2 do relatório. Pelos esclarecimentos prestados na peça impugnató- ria, entende o autuante que deveria ser feita uma diligencia. Reali- zada esta, face ao balanço de abertura do período-base de 1978 devi- damente retificado, observa-se que a diferença (Cr$ 97.425.378,57)1e • vantada pelo auto de infração inicial continua persistindo, só que não na rubrica "Depreciações" como espelhava o balanço de abertura incorreto, mas agora no saldo liquido do Ativo Imobilizado, que, co- mo se sabe, compreende contas com' saldos positivos e contas com sal dos negativos, estas as chamadas de "retificadoras", que são, no ca- so, as representativas das "depreciações acumuladas". - • 4. Situando melhor a questão: com a exibição do balanço de abertura de 01/01/1978 incorreto, a comparação dele com o Razão Auxiliar em ORTN (RAZORT) apontava a diferença nas "Depreciações",ou seja, o saldo da "Depreciação Acumulada" no balanço incorreto era me nor que o saldo que constava do RAZORT. Mostrado o balanço de abertu ra de 01/01/1978 correto, o seu confronto com o RAZORT passou a indi car que essa mesma diferença estava no saldo liquido do Ativo Imobi- lizado. Em última análise, a matéria tributável continua sendo a mes ma (débito a maior na conta de "Correção Monetária do Balanço"), o seu valor continua sendo exatamente o mesmo e o dispositivo dado co- mo infringido é também o mesmo. 5. Passando ao estudo do auto de infração complementar, este ato, na realidade, apenas agravou a exigência inicial, no to- cante à matéria tributável da letra "g" do item 2 do relatório. O dv^' g"? sum~womota Processo n9 0740/002.025/82-95 13. Acórdão n9 103-07.597 auto de infração de fls. 02/12, nos itens 3.3, 4.4 e 5.3, determi- nou a correção monetária da parcela de Cr$ 97.425.378,57, nos perlo dos-base de 1978, 1979 e 1980, sem considerar o seu novo valor cor- rigido monetariamente ao final de cada um desses períodos-base, ou seja: I) ORTN 1ez-78/01m4Dez-77 = Cr$ 318,44/Cr$ 233,74 = 1,3624 = 0,3624 aproximada- mente x Cr$ 97.425.378,57 = Cr$ 35.303.803 II)ORTN Dez-79/0MR Dez-78 = Cr$ 468,71/Cr$ 318,44 = 1,4718 = 0,4718 apandnada- mente x Cr$ 97.425.378,57 = Cr$ 45.975.036 III)ORTN Dez-80/0= Dez-79 = Cr$ 706,70/Cr$ 468,71 = 1,5077 = 0,5077 aproximada- mente x Cr$ 97.425.378,57 = Cr$ 49.472.607 O auto de infração complementar refez os cálculos de forma que a correção monetária do período-base de 1979 passasse a ser feita não sobre Cr$ 97.425.378,57 mas sim sobre Cr$ 97.425.378,57 + Cr$ 35.303.803,00 = Cr$ 132.729.181,57, resultaddo =valor corrigido de Cr$195.363.315,00 e numa correção monetária de Cr$ 62.634.133,43 e numa diferença a tributar de Cr$ 16.659.097,43 (Cr$ 62.634.133,43 menos Cr$ 45.975.036,00). A correção monetária do período-base de 1980 passou a ser feita sobre Cr$ 294.560.079,00, que é o valor cor rigido de Cr$ 195.363.315,00, resultando numa correção monetária de Cr$ 99.196.764,29 e numa diferença a tributar de Cr$ 49.724.157,29 (Cr$ 99.196.764,29 menos Cr$ 49.472.607,00). 6. Quanto ã dificuldade para "conhecer" a & composição da matéria tributável, alegada pela recorrente, os itens do relató- rio que discriminam as parcelas da exigência remanescente, bem como a exata determinação desta, afastam a objeção. As exaustivas &de- monstrações, constantes dos itens 2, 5 e 7 do relatório, foram cal- cadas nas informações contidas nos autos, principalmente nos autos de infração, na decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia e no demonstrativo de fls.772. Aproveito o ensejo para consig- nar que não tem nenhuma razão a recorrente ao afirmar que o julga- / PI^Á .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 14. • Acórdão n9 103-07.597 dor esqueceu-se de excluir da tributação o valor correspondente ao item 2.3 do auto de infração inicial. A parcela foi, de fato, provi da na fase preliminar do litígio. Tanto assim que a mesma não cons ta do item 5 do relatório, onde a exigência remenescente foi desdo- brada com todas as minficias. 7. Resta examinar a pouca atenção, dada pelo julgador ao resultado de diligência, segundo a ótica da recorrente. De iní- cio cabe enfatizar que as conclusões de diligência não obrigam a • autoridade julgadora. Ela detém o livre arbítrio. Além disso, enten do que, na parte em que a diligencia foi suficientemente explícita, foi ela acatada. 8. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitadapor • não caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa. Mérito Item 2, letra "a" do relatório (Omissão de estoque de gado) 9. O tópico em destaque da matéria tributável foi. ca- racterizado como "omissão de receita de venda", venda essa presumi- da pelos autuantes dada a circunstância de não ter havido o •regis- tro de estoque final de cabeças de gado no encerramento do período -base. 10. A "omissão de estoque" não significa, automsticamen te, a "omissão de venda". A questão requer sempre um aprofundamento, o que não houve neste procedimento fiscal. Mesmo nos casos em que a • "mercadoria omitida" seja objeto de intensa e constante comerciali- zação, a redução ou eliminação de estoques finais deve também ser • questionada para os fins de majorar o "custo do•produto vendido",po dendo não representar a "omissão de venda". 11. • Além disso, a presunção de omissão de venda' é da- //I) 1 é. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 15. • Acórdão n9 103-07.597 • quelas que admitem prova em contrário. A contribuinte esforçou-se • no sentido de demonstar que o gado fazia parte de seu património. Por outro lado, merecia atenção a sua tese da falta de registro das • "superveniâncias ativas", decorrentes das crias nascidas. Teria ha- vido sim uma "omissão de receitw", mas não pela falta de contabili • zação de vendas e nem pelos valores consignados na peça básica. 12. Face ao exposto, concluo que não, deve substituir a exigência por estar fundada em fato que apenas recomenda o aprofun- damento na ação fiscal. item 2, letra "b" do relatório (manutenção do capi- tal de giro próprio negativo) • 13. Este tópico faz parte da matéria não litigiosa, já tendo sido, inclusive, cumprida a exigência pela contribuinte. item 2, letra "c" do relatório (despesas de propa- ganda, não pagas no período-base) 14. Embora a recorrente tenha se monstrado perplexa em relação ao motivo determinante da exigência, a culpa não é da peça básica. A glosa da importância de Cr$ 400.000 foi justificada com objetividade: as despesas de propaganda não tinham sido pagas no pe ríodo-base em que foram registradas como parcelas redutoras do lu- cro líquido. 15. A condição do "pagamento", exigida para que possam ser tidas como dedutiveis as importâncias correspondentes a ' anún- cios ou publicações, consta, de forma expressa, da alínea "b" do artigo 191 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/ /75). 16. Correta, pois, a exigência nesta parte. Item 2, letra "d" do relatório (recomposição dos custos unitários de produtos acabados) »5 at,-) • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 16. Acórdão n9 103-07.597 17. Este tópico também faz parte da matéria não litigio sa. A recomposição do custo unitário dos produtos acabados, .- feita pela contribuinte em sua peça impugnatória, foi acatada, por intei ro, pela autoridade julgadora singular, ao adotar as mesmas parce- las espelhadas no demonstrativo de fls.758/763. Incompreensível, in clusive, que não tenha sido cumprida a exigência correspondente. Pe lo-menos, não consta dos autos qualquer documento nesse sentido e nehuma referencia é feita pela parte a respeito. Item 2, letra "e" do relatório (despesas com a trans ferencia de mercadorias das fábricas para os depósi tos) 18. A tese da indedutibilidade das parcelas com fretes e impostos (IPI e ICM), correspondentes amercadorias ;transferidas das fábricas para os depósitos, louva-se em três pontos básicos: o 19) esses encargos foram lançados como despesas; o 29) as mercado- rias permaneciam, no encerramento do exercício social, nos referi- dos depósitos, compondo os seus "estoques finais"; e 39) os ;encar- gos com fretes e impostos não foram incluídos nesses estoques fi- nais. 19. É inquestionáveljque os custos são "ativáveis" en- quanto a mercadoria não for baixada do património da pessoa jurídi- ca. A contabilização desses custos como parcelas redutora do lucro liquido do período-base em que o bem ainda não foi alienado, agride p "regime de competencia",ja que, conforme foi salientado na peça básica, representa uma antecipação de encargos. 20. Se válida a tese, cabe examinar se aconteceram ,.os seus pressupostos. A diligencia realizada por proposta deste Rela- tor deixou claro que: os fretes e impostos a que se refere este tó- pico foram, de fato, registrados como despesas; as mercadorias a elas correspondentes estavam nos "estoques finais" dos depósitos pa ra onde haviam sido transferidas; e os encargos não foram adiciona- dos ao montante desses esto:lues. É oportuno destacar que, se tivesse • ocorrido essa inclusão, anulado estaria o efeito redutor .provocado 01^/:1 /4)1 a. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9-'0740/002.025/82-95 17. • Acórdão n9 103-07.597 • pela "antecipação de custos". 21. Correta, portanto, a exigência também nesta parte. Item 2, letra "f" do relatório (despesas de propagan- qa não comprovadas) 22. Refere-se este tópico a despesas de propaganda, em re lação às quais não conseguiu a contribuinte provar que o serviço foi efetivamente prestado. 23. De acordo com reiterada jurisprúdência administrativa, não basta provar o pagamento do serviço mas também a sua efetiva rea lização. As alegadas dificuldades da recorrente para exibir exempla- res dos jornais onde a propaganda foi veiculada, não a exime do ônus dessa prova. Se a empresa jornalística, proprietária do veículo de comunicação, não poude socorrê-la com outros exemplares, o fato não tem a mínima importância no caso. A documentação comprobatória da e- fetiva realização da propaganda deveria ter sido providenciada antes mesmo de se dar o correspondente pagamento e não anos após. • 24. Face ao exposto, também deve ser mantida a exigência nesta parte. Item 2, letras "g" e "h" do relatório (correção mone- tária de contas do ativo permanente) 25. O ponto central da questão, no tópico em destaque, é • a divergência entre a escrituração comercial e o Razão Auxiliar em ORTN, no que se refere aos saldos das contas do Ativo Imobilizado no • início do exercício social. Especificamente:acorreção monetária dos saldos das contas do Ativo Imobilizado de 31.12.1978, por ter tomado os saldos iniciais por valores menores, teria sido feita, por conse- qüência, também por um valor menor. Dal, então, originou-se a exigên cia consistente na correção monetária de Cr$ 97.425.378,57, parcela esta que corresponde ã diferença entre o saldo líquido do Ativo Imo- bilizado (contas positivas menos contas negativas) constante do Ba- gin,5/5, SERVIÇO PlállILICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 18. Acórdão n9 103-07.597 lanço de Abertura do período-base de 1978, apontadopela contribuin- te como sendo o correto e o saldo liquido do Ativo Imobilizado ..que teria sido utilizado pelo Razão Auxiliar em ORTN. 26. A recorrente finca a sua inconformidade na _sustenta- .ção de que a referida diferença de Cr$ 97.425.378,57 deixou de ter • qualquer importãncia.a partir do momento em que elaborou novo Balan- ço de Abertura do período-base de 1978 e promoveu novos cálculos pa- ra a correta determinação da correção monetária dos saldos das -con- tas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, de 31.12.1978, cál- culos esses quetiveram por base os valores retificados. Por via de conseqüência, renega a contribuinte os cálculos representados pelas listagens de fls.628/646 por estarem calcados no Balanço de Abertu- ra incorreto e apresenta, no lugar deles, os cálculos constantes de mapas elaborados manualmente (PASTAS EM ANEXO). 27. O confronto entre o Balanço de Abertura incorreto e o Balanço de Abertura correto não esclarece a questão porque ambos, como já se mencionou nos itens deste voto que trataram da "Prelimi • nar", indicam o mesmo valor líquido para o conjunto ATIVO IMOBILIZA- DO, no início do período-base. O deslinde do litígio, ao que tudo indica, estará num exame mais detalhado entre o RAZORT representado pelas listagens e o RAZORT representado pelos mapas. E esse exame, de pronto, ressalta uma "estranhíssima" coincidência, ou seja: o RE- SULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA das contas são exatamente iguais, tan- to nas listagens (fls.626/627) como nos mapas que a contribuinte re- 'puta como sendo os bons (vide coluna "Saldos da Correção" dos ;de- monstrativos denominados "Resultado da Correção Monetária", juntados pelas "razões complementares"). É evidente que a utilização de infor mações diferentes não.poderiw.levar aos.mesmos.resultados. .Aprofun- dando o.exame do RAZORT-Mapas, verifica-se, então, que, no tocante a várias contas, principalmente às da filial denominada CAPÃO BONITO, o "valor em cruzeiros corrigidos" não corresponde ã matiplicação da quantidade de.ORTNs pelo valor da.ORTN na data do balanço. Os ;_núme ros fOram "arranjados" de forma a que se chegasse ao mesmo "désidera tum". Por isso, eles, os números, não se -mostram consistentes com (5 t, - • SERVIÇO POIL100 FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 19. Acórdão n9 103-07.597 os dados registrados no RAZORT -Mapas, conforme será demonstrado em seguida. De inicio serão apresentados, a titulo de comparação, as in formações produzidas pelo RAZORT -Listagens e pelo itákzon -Mapas, em relação às contas que representam mais de 95% da parcela tributada. Posteriormente, serão apontadas as "flagrantes discrepáncias" do RA- ZORT -Mapas. •Correção Monetária do Balanço de 31.12.1978 - ORTN Cr$ 318,44 I - FilialCAPAO BONITO Saldo em OBTN ValorewCruzeiros Corrigida Contas Razort-Lists. Razort-Mapas Razort-Lists Razort-Mapas a) Mags.Apar.E4uipe.1.935.997,9540 2.270.857,6536 616.499.188,47 694.771.222,68 b) Edif.Princ.e .Sec. 800.410,0808 884.961,0318 254.882,586,13 274.645.525,35 c) Imóveis 27.931,9342 32.480,2700 8.894.645,13 10.343.017,20 d) MW. e Utens. 7.206,0501 7.287,6505 2.294.694,59 2.315.897,85 e) Equip.de Cate. 10.055,7665 10.470,1334 3.202.158,28 3.328.898,28 f) Projs.em Exerc. 95.746,8754 61.396.0573 30.489.635,00 31.421.727,90 g) Eepr.Moy.Utens. 821,0458 829,5340 261.453,82 261.453,82 h) Depr.Mags.Apar as Equip 1.027.880,7491 1.027.906,5573 327.318.345,74 327.320.521,18 i) Depr.Edif.Princ. Sec 95.004,1587 95.003,6733 30.253.124,30 30.253.124,30 j) Depr.VeIculos 16.950,7466 14.065,4245 5.397.795,75 3.358.738,62 1) Depr.Equip..de Ocas 414,3964 414,3962 131.960,39 131.960,39 II - Matriz nü May. e Utens. 58.560,4627 58.508,6301 18.647.993,74 18.647.923,74 n) Veículos 234.352,0521 234.251,8674 74.627.067,47 74.508.373,33 o) Depr.Veicubas 161.008,6553 163.893,9774 51.271.596,19 53.310.653,32 Valor em Cruzeiros na Escrituração Saldo da Correção Razortdásts. Razort.Mapas Razort.Lists. Razort.Mapes a) 451.637.361,32 529.907.466,56 Bal.Abert. 163.664.100,27 Idem • 1.197.726,88 1.199.655,85 Aquis.Ano b) 187.087.852,42 206.850.791,64 Bal.Abert. 67.794.733,71 Idem c) -.. 1.507.122,50 1.507.122,50 Bal.Abert. 804.685,13 Idem • 6.582.837,50 8.031.209,57 1quis.Ano 61."-/ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 20. Acórdão n9 103-07.597 d) 864.230,33 877.425,59 Bal.Abert. 429.203,10 Idem 1.001.261,16 1.009.269,16 Aquis.Ano e) 14.721,56 14.721,56 Bal.Abert. 305.377,53 Idem 2.882.059,19 3.000.799,19 Aquis.Ano f) • - Bal.Abert. 5.285.960,87 Idem 25.203.674,13 26.135.767,03 Aquis.Ano • g) 69.092,69 69.092,69 Bal.Abert. 44.892,91 Idem 147.468,22 147.468,22 Aquis.Ano h) 149.914.886,27 149.914.886,27 Bal.Abert. 70.649.358,12 Idem 106.754.101,35 ' 106.756.276,79 Aquis.Ano i) 14.722.758,74 14.722.758,74 Bal.Abert. 6.687.890,04 Idem 8.842.475,52 8.842.475,52 Aquis.Ano j) Bal.Abert. 1.076.055,15 Iden 4.321.740,60 2.282.683,47 Aquis.Ano 1) 245,35 245,35 Bal.Abert. 6.820,17 Idem 124.894,87 124.894,87 Aquis.Ano m) 14.015.501,31 14.015.431,31 4.632.492,43 Idem n) 57.023.519,65 56.904.825,51 17.603.547,82 Idem o) 38.889.527,86 40.928.584,99 12.382.068,33 Idem 28. , - . . . Apesar_dos valoresda.coluna ?Saldo .da Correção?. se-. • rem exatamente os mesmos para o RAZORT-Listagens e para o RAZORT-Ma pas, conforme já se destacou anteriormente, os dados .relacionados com o "Saldo em ORTN" e "Valor em Cruzeiros na Escrituração", são diferentes, principalmente estes últimos, em determinadas contas, tendo em vista a celeuma provocada pelos saldos constantes do Ba- lanço de Abertura. É o momento, então, de checar as operações efe- tuadas, quando se constata que as quantidades de ORTNs multiplica das por Cr$ 318,44 (valor de ORTN em dezembro de 1978) não "batem" com as importâncias registradas no RAZORT-Mapas. Além disso, em al gumes contas, o próprio "número de ORTNs" não está de acordo com o detalhamento do RAZORT-Mapas. Feitas as operações de forma corre ta e tomados os dados do referido detalhamento, outro é o resulta- do do "Saldo da Correção", como se demonstra: 4^2 . • ••• . 4 . . SUMO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0740/002.025/82-95 21. Acórdão n9 103 -07.597 Valor era Cruz, na Contas Saldo em ORTN Valor em Cruz. Cor. .Escrituração a)Mais. Apr.Equip._ 2.270.865,9062 723.134.539,17 531.107.122,41 b) Edif.Princ.e Sec. 884.961,0318 281.806.990,96 206.850.791,64 ,c) Imóveis 32.075,9251 10.214.257,58 9.538.332,07 d) YDV. e litens. 7.287,6505 2.320.679,42 1.886.694,75 • e) Equip.de Ouns. 10.470,1334 3.334.109,27 3.023.520,75 f) Projs. em Exec. 93.466,2064 29.763.378,76 26.135.767,03 g) Depr.Mov.Utens. 829,5340 264.156,80 216.560,91 h) Depr Maqs,Apar.Eq. 1.027.906,5587 327.326.564,55 256.671.163,06 • i) Depr Edif.Princ.Sec. 95.003,6733 30.252.969,72 23.565.234,26 j) Depr. Veículos 14.103,1904 4.491.019,95 2.282.683,47 1) Depr.Equip.Ocms. 453,2560 144.334,84 125.140,22 nO Mv. e iftws. 58.508,6301 18.631.488,17 14.015.431,31 n) Veículos 234.251,8674 74.595.164,65 56.904.825,51 o) Depr.Veículos 163.893,9774 52.190.398,16 40.928.584,99 Saldo da Correção Saldo da Correção "não , i 3. „liretificado"... ', i retificado" Diferença a) 192.027.416,76 163.644.100 27 , _ 28.363.316,49_ b) 74.956.199,32 67.794.733,71 7.161.465,61 c) 675.925,51 804.685,13 ' ( 128.759,64 d) 433.984,67 429.203,10 4.781,57 e) 310.588,52 305.377,53 5.210,99 f) 3.627.611,73 5.285.960,87 (1.658.349,14) g) 47.595,89 44.892,91 ( 2.702,98) h) 70.655.401,49 70.649.358,12 ( 6.043,37) 1) 6.687.735,46 6.687.890,04 154,58 i) 2.208.336,48 1.076.055,15 (1.132.281,34 1) 19.194,62 6.820,17 1 12.374,49 • nO 4.616.056,86 4.632.492,43 1 16.435,57) n) 17.690.339,14 17.603.547,82 86.791,32 o) 11.261.813,17 12.382.068,33 1.120.255,16 29. Na segunda parte do demonstrativo, aproveitou-se tatu bem para mostrar as diferenças entre os "novos" saldos da ...correção e os saldos da correção demonstrado no RAZORT -Mapas, o primeiro de • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 22. Acórdão n9 103-07.597 nominado de "Saldo da Correção retificado" e o segundo de "Saldo da Correção não retificado". Essas diferenças, quando positivas estão representadas sem parênteses, enquanto que as negativas estão entre parênteses. Az diferenças positivas são "receita de correção monetã ria"; as diferenças negativas, "despesa de correção monetária". 30. Cabe, neste momento, analisar essas novas informa- ções. As diferenças positivas e as diferenças negativas tratadas em conjunto mostram um saldo positivo de Cr$ 33.785.029,26. Isto signi fica que, se tivesse a contribuinte utilizado os números de ORTNs e xatamente de acordo com o detalhamento do RAZORT-Mapas e feito, de forma correta, a multiplicação desses números pelo valor de Cr$ 318,44, o resultado . credor da correção monetária, acusado pelo •RA- ZORT-Mapas, teria que ser acrescido desse montante. Os acima mencio nados Cr$ 33.785.029,26, conforme se observa, estão muito próximos da matéria tributável de que trata este tópico, a qual totaliza Cr$ 35.303.803. A discrepância observada pode ser atribuida ao fato de que a reconstituição promovida neste voto não pretendeu ser exausti va. 31. E quanto ã exigência, qual o significado de tudo is- to? Pode-se afirmar, sem dúvida alguma, que os próprios números, e- xibidos pela contribuinte, dão força ã tributação. De nada adiantou a utilização dos novos dados, se a Correção Monetária do Balanço do RAZORT-Mapas, a prevalecer os valores relativos ao "Saldo da Corre ção", nada mais é do que a mesma Correção Monetária do Balanço .do RAZORT-Listagens. E esta, conforme está demonstrado nos autos, efe-'. tivamente registrou um "saldo credor" menor do que o devido. 32. Face ao exposto, impõe-se concluir que correta a tri butação. As diferenças da correção monetária de contas do Ativo Imo bilizado, de forma a reduzir o saldo credor ou a aumentar o saldo devedor da Correção Monetária do Balanço, representam reduções de receita-,e, por esta razão, devem ser adicionadas ao lucro liquido, para os fins de tributação. °te; ri W*WOON)DUCOFEDERAL Processo n9 0740/002.025/82-95 23. Acórdão n9 103-07.597 Conclusão VOTO, pois, no sentido de rejeitar a preliminar le- vantada e, no mérito, DAR provimento pARCIAL ao recurso para ex- cluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.027.435, Cr$ 315.000 e • Cr$ 2.656.200, correspondentes, respectivamente, a Cz$ 1.027,43,Cz$ 315,00 e Cz$ 2.656,20 e aos exercícios de 1977, 1978 e 1980. Brasília (DF), em 13 de outubro de 1986. • CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

score : 1.0
4801334 #
Numero do processo: 13640.000199/92-00
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16155
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13640.000199/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16155

nome_arquivo_s : 10316155_106209_136400001999200_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136400001999200_4233851.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4801334

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137687089152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:50:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:50:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:50:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:50:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:50:01Z; created: 2009-08-04T19:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T19:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:50:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840/000.199/92-00 Sessão de : 21 de março de 1995 ACORDA() 142 103-16.15= Recurso n2: 106.209 - IRPJ - EXS: 1989 E 1990 Recorrente : TRANSPORTDORA VALE DO SOL LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SALDO CREDOR DE CATIa - Correto o lançamento em que a fiscalização detectou e levantou saldo credor de caixa ao proceder à reconstituição da citada conta, excluindo dela os ingressos não comprovados. ~a2USEDI_Janta - Não constitui omissão de receita a diferença a maior entre o saldo contábil da conta "caixa" constante do balanço patrimonial e o saldo efetivo, ajustado pelas exclusões de cheques não compensados cuja destinação não foi comprovada, por falta de amparo legal. DRSPRSA/INDRIXITTVRT, - DRSCARACTRRTZACAO DE LRASTNQ - É de se manter a tributação correspondente a glosa, quando a empresa registrou indevidamente importância como despesa operacional, por se referir à aquisição de bens do ativo permanente. CORRRÇA0 MOHRTARTA - TMORTLTZAÇA0 RROTRTRADA COmo DESPESA - LRAHTNG - Se a ação fiscal levanta a correção monetária de bem imobilizável que a empresa não ativou deve dar-lhe tratamento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciações correspondentes. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 7.244.448,00 e Nez$ 12.560,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respec- tivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • C%-' PROCESSO 142 13640/000.199/92-00 2. ACORDAO NQ 103-16.155 Sala das Sessões, em 21 de marco de 1995 -4,--5 ..m."M!MtsmoiWn'r lm;o;t i4 -;,11D' e/te 40 - PRESIDENTE ' ,/f . 0fr vtSAR • •NI. . ?.:IRA - RELATOR , f. / ./././1VISTO EM USIRAJARA z' . : si. SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: r 22 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Criatiano de Oliveira Cleaner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. Q0 PROCESSO 149 13640/000.199/92-00 RECURSO 149 106209 ACÓRDÃO 149 103-16155 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. RELATÓRIO Transportadora Vale do Sol Ltda, pessoa jurídica ins crita no CGC sob N9 17.097.775/0001-20, com domicilio tributário em Muriaé (MG), interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto N9 70.235/72, recurso voluntário com o fito de obter a reforma prolata da na decisão de primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 82/86, mediante o qual foi constituído, de oficio, em 01/07/92, crédito tributário no montante de 39.187,35 UFIR, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, prevista no artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, relativo ao im- posto sobre a renda-pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1988 a 1991, períodos-base 1987 a 1990. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 82/86, o lançamento em apreço decorreu da omissão de receita- sieo credor de Caixa, superveniência ativa, despesa/custo indeduti- vel, correção monetária dos bens do ativo permanente escriturado co mo despesa, multa por escrituração irregular,.ou seja, escrituração do livro Diário pelo método de partidas mensais, sem utilização de livros auxiliares que permitam a individualização e perfeita identi ficação dos lançamentos, infringindo os artigos 154, 155, 156, 157, § 19, 160 §§ 19 e 49, 167, 172 parágrafo único, 179, 180, 191, 193, 227, 235 e seu parágrafo, 347 I, 348, 349, 387 inciso I e /I, 723, Inconformada com a exigência fiscal, interpôs a con- tribuinte, em 03/08/92, impugnação de fls. 93/96. As fls.165/fal r o Fiscal autuante faz suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls.' 93/96:, Pela decisão de fls. 102/110, de N9 10.640-229/93, !Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), julgou totalmen* 44 scal, nos seguintes termos assim ementados: PROCESSO 149 13640/000.199/92-00 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-16155 SALDO CREDOR DE CAIXA Correto o lançamento em que a fiscalização detectou e levantou saldo credor de caixa ao proceder ã reconstituição da citada conta, excluindo dela os ingressos não comprovados. SUPERVENIENCIA ATIVA Constitui omissão de receita a diferença a maior en tre o saldo contábil da conta "Caixa" constante do balanço patrimo nial e o saldo efetivo, ajustado pelas exclusões de cheques compen sados, cuja destinação não foi comprovada. DESPESA INDEDUT1VEL -*DESCARACTERIZAÇÃO DE LEASING de se manter 'a tributação correspondentea glosa, quando a empresa registrou indevidamente importância como despesa operacional, por se referir ã aquisição de bens do ativo permanen- te. CORREÇÃO MONETARW IMOBILIZAÇÃO REGISTRADA. COMO DESPESA-LEASING Se a ação fiscal levanta a correção monetária de bem imobilizável que a empresa não ativou deve dar-lhe tratamento fiscal equanime, admitindo a dedução das depreciações corresponden tes. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 112, que indica postagem em 23/07/93, interpôs em 25/08/93, o recurso voluntário de fls.113/115, alegando em síntese que: - que o Fisco quer ver reconhecido um crédito tribu tário, ao fundamento de que alguns cheques emitidos foram compensa dos sem o correspondente lançamento ou contabilização da empresa o que não procede; - todos os pagamentos efetuados pela'empresa foram realizados com cheques, sendo comum o pagamento do total de vários débitos, efetuados no mesmo Banco, com apenas um cheque; - quando da fiscalização, queria o Fisco a apresen- tação de um cheque para cada quitação o que tornou inviável para a PROCESSO 149 13640/000.199/92-00 fls. 3 ACÓRDÃO N9 103-16155 autuada, face ao sistema empregado; - que não prevaleceu as justificativas da autuada quanto ã união dos débitos em um mesmo cheque, porque o Fisco ale- ga haver falta de informação destes pagamentos no verso do cheque, passando estes pagamentos a ser entendido como saque sem comprova- ção de saída da rede bancária e por consequência ou por presunção como Omissão de Receita; - que o Fisco reconhece às fls. 3 da decisão, o en- tendimento da presunção de omissão de receita e, como presunção não é nem poderá ser fato gerador de tributos; - que caso haja saldo credor de caixa e do valor in formado como saldo em 31/12/88 a 31/12/89, estará o Fisco pratican do uma bi-tributação, porque o saldo é o restante da Receita de ca da exercício que já foi oferecida à tributação quando da .apuração do resultado de cada ano. É o relatório. er umwomemxonmuut. PROCESSO N9 13640/000.199/92-00 fls.4 ACÓRDÃO N9 103-16.155 VOTO_ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do prazo legal. No recurso voluntário de fls. 113/115 foram contestados apenas os itens a saber: 1- Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa e 2- Superveniéncia Ativa, constantes do auto de infração de fls. 82/86. Intimada pela fiscalização às fls. 55/57 para informar a destinação/utilização dos cheques compensados que relaciona, a recursante não logrou completo sucesso, tendo em vista que não fo ram devidamente comprovados os cheques relacionados às fls. 58 que importam em NCz$ 389.970,00 correspondentes ao ano-base dec.1989 e às fls. 59 referente ao ano-base de 1988 no valor de Cz$ 11.907.560 00,constituindo as referidas parcelas acréscidas da importancia de NCz$ 62.820,48 referente ao maior saldo credor da conta Caixa,veri- ficada no mês de dezembro de 1989, conforme documento de fls. 49,em valores à descoberto na conta Caixa.Expurgados do saldo da conta CaL xa nos valores de Cz$ 7.244.448,00 e NCz$ 12.560,38, em 31.12.88 e 31.12.89 respectivamente, geraram um saldo credor no ano-base de 1988 a importância de Cz$ 4.663.112,00 e NCz$ 440.230,48 no ano-ba- se de 1989, que nenhuma prova material trouxe a recorrente aos au - tos nesta fase recursal, motivo pelo qual mantenho a tributação dos saldos credores verificados pela fiscalização. Porém,quanto a autuação por superveniência ativa,caracte rizada pelas diferenças a maior entre os saldos contábeis da conta Caixa, constantes do Balanço Patrimonial levantados em 31.12.88 e 31.12.89 e os saldos efetivos apurados no ajuste da conta Caixa com a exclusão dos cheques compensados sem correspondencia com pagamen- tos efetuados, não pode prosperar a tributação sobre os referidos saldos apresentados na contabilidade da empresa,porquanto em se tri rinumnamm PROCESSO N9 13640/000.199/92-00 Lis• ACÓRDÃO N9 103-16.155 butando estes valores estará o Fisco cometendo erro grave,pois ao recompor o saldo de Caixa em virtude da exclusão dos cheques não comprovados, abandonou os valores apresentados na contabilidade da empresa, motivo a que se voltar a tributar aqueles saldos estará incorrendo em bi-tributação, razão pela qual neste item excluo da tributação as importâncias de Cz$ 7.244.448,00 no ano-base de 1988 e NCz$ 12.560,00 no ano-base de 1989. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importancias de Cz$ 7.244.448,00 e NCz... 12.560,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Brasilia,DP em 21 de março de 1995 CESAR ANTONIO , 0, -RE:?: RELATOR • Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4798259 #
Numero do processo: 10880.034434/93-35
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16678
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.034434/93-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228734

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16678

nome_arquivo_s : 10316678_108217_108800344349335_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800344349335_4228734.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4798259

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137688137728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:55:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:55:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:55:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:55:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:55:50Z; created: 2009-08-04T19:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:55:50Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10880/034_434/93-35 Sessão de 18 de outubro de 1995 ACORDA° 119 103-16.678 Recurso n9 : 108.217 - EX-OFFICIO - IRPJ - EX: 1993 Interessada: PINHEIRO E BARBOSA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO/CENTRO NORTE (SP) RECURSO DE - Não cabe recurso de ofício quando a importância liberada pela autoridade de primeira instância é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto 112 70.235/72 e na Portaria MF n2 664/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO E BARBOSA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMEN- TOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso , em virtude da importância liberada em primeira instância não ultrapassar o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 -ae-err~er "N i AinDNI - PRESIDENTE .7 VILSON B : - RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ria Ilca de Castro Lemos e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. PROCESSO N2 10880/034-434/93-35 Recurso n2: 108.217 Acórdão n2: 103-16_678 Recorrente: PINHEIRO E BARBOSA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. BELAIDEI4 Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude do pagamento a maior da diferença do impos- to imposto apurada na retificação da declaração de rendimentos ao exercício de 1991, ano-base de 1990. O contribuinte alega que fez o pagamento em 24.04.92, equivalente a 84.448,22 UFIR. No entanto, pela Notificação de Lança- mento Suplementar feita com base na declaração retificada, o crédito tributário foi de apenas 61.478,86 UFIR, razão pela qual solicita res- tituição da importância equivalente a 22.969,36 UFIR. Pela decisão de fls. 57, a autoridade de primeira ins- tância reconheceu um crédito equivalente a 25.708,53 UFIR, assim como determinou o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05. Em seguida, recorreu de ofício de sua decisão. É o relatório. e PROCESSO N2 10880/034.434/93-35 3. ACORDAO N2 103-16.678 MO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela autorida- de de primeira instância que liberou a importância de 110.550,55 UFIR, ou seja, reconheceu um direito de restituição equivalente a 25.708,53 UFIR e exonerou o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05, de valor atualizado equivalente a 84.842,02 UFIR. A propósito, o artigo 34 inciso I do Decreto n2 70.235/72 e a Portaria MF n2 655/94, fixam em 150.000 UFIR o limite a ser observado para fins de verificação de alçada é interposição de re- curso de oficio. Face ao exposto, não conheço do recurso em virtude da importância liberada ser inferior ao limite de alçada. Todavia, reco- mendo que os cálculos correspondentes à importância a ser restituída sejam revisados, visto que as diferenças de imposto apuradas na decla- ração retificadora deveriam ter sido pagas em 5 (cinco) quotas men- sais, e não em 6 (seis), como constou dos demonstrativos de fls. 16/18. Eras! a (DF), 18 •e outubro .e 1995 VILSON BI -11 .40R O Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

score : 1.0
4798313 #
Numero do processo: 13975.000065/85-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07994
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13975.000065/85-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07994

nome_arquivo_s : 10307994_48642_139750000658524_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139750000658524_4228837.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798313

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137689186304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:51:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:51:34Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:51:34Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:51:34Z; created: 2009-07-23T16:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T16:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:51:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13975/000.065/85-24 Zeit; MINISTÉRIO DA FAZENDA unem d. _.08....de...iulha_...d. 19_8.7_ ACORDA° N.0_103=0"..92.4 Recurso n, 48.642 - I RPF . EX : 1982 Recorrente WALTER EWALE0 =GEL Recorrld DRF EM JOINVILLE-SC "IRPF - DECORRÊNCIA. Da-se ao processo decorrente . a mesma sorte do processo principal. Provimento parcial." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER EWALDO SIEGEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuinte , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância ) de Cr$ 2,046.880. Sa a das Ses :- em 08 de julhoir de 1987 _ - ,,, 0 3 DA S B:~ii 8-4 19 ar - PRESIDENTE /RICHARD LRIC uk,pá / • — RELATOR / . VISTO EM JOSÉ f/ICODE OS4ZE OL VEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 09 JUL1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SUPLENTE), LUCI° RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU S e SEBASTIÃO RODRI LAARÃE GUES CABRAL, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA. PROCESSO N9 13975/000.065/85-24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.642 ACÓRDÃO N9: 103-07.994 RECORRENTE: WALTER EWALDO SIEGEL RELATÓRZO Walter Ewaldo Siegel, inscrito no CPF sob o n9 009.269.069-68, foi lançado de ofício por tributação decorrente de omissão de receita apurada em fiscalização externa na empresa Má- quinas Walter Siegel Ltda., da qual o recorrente participa com 88% do capital social. 2. A omissão de receita que gerou o reflexo neste pro- cesso foi de Cr$ 7.776.000,00, no que resultou a inclusão de Cr$ 6.842.880,00 na cédula F do recorrente. Foram dados como infringi- dos o artigo 34 e seu inciso I, combinado com os artigos 1, 20, 23, 86, 87, 89, 91 e 587, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80 - RIR/80. A multa apli cada foi de 50% nos termos do artigo 728, II, do RIR/80, combinado com o artigo 21 do D.L. n9 401/68. 3. O recorrente impugnou o lançamento r entendendo impro- cedente o crédito tributário constituído. 4. A informação fiscal consta a fls. 16 e 17. 5. Apreciando a impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), manteve o lançamento em sua totalidade. 6. Notificado da decisão de primeira instância no dia 22/09/86, ocontribuinte recorreu a este Conselho no dia 21/10/86. 7. No recurso é alegado, em suma, que o lançamento de oficio estaria baseado em suposições não confirmadas; que no pro- cesso matriz estariam justificadas, demonstradas e devidamente com- -- 71;" 2. Processo n9 13975/000.065/85-24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.994 provadas as destinações dos bens adquiridos e que deram base ã tri- butação por omissão de receita. Apresenta resumidamente os argu- mentos expendidos no recurso do processo principal. 8. O recurso do processo principal é o de número 91.181, e foi julgado por esta Câmara conforme Acórdão n9 103-07.993, de 08 de julho de 1987, tendo lhe sido dado provimento parcial no va- lor de Cr$ 2.326.000 no tocante a matéria refletida neste processo. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator O recurso é tempestivo. 2. O lançamento de que trata este recurso é decorrente do processo n9 13975/000.062/85-36 (Recurso n9 91.181), relativo a omissão de receitas no exercício de 1982, ano-base de 1981, consta- tadas em Maquinas Walter Siegel Ltda., da qual o recorrente é. só - cio majoritârio. 3. O processo principal foi apreciado por esta Câmara, a cujo recurso, por unanimidade de votos, foi dado provimento par - cial, na matéria reflexa neste recurso, no valor de Cr$ 2.326.000, conforme Acórdão n9 103-07.993, de 08/7/87. 4. Constitui iterativa jurisprudência deste Conselho que ao processo decorrente da-se a mesma sorte do processo princi- pal. 5. Tendo em vista que o recorrente participa em 88% do 11 capital social de Maquinas Walter Siegel Ltda., voto por dar provi- mento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importân- 3"W' . . Processo n9 139751000.065/85-24 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.994 cia de Cr$ 2.046.880 (88% de Cr$ 2.326.000). jesp 1 -DP. of8/1.41ãioursíj e de 1987 1/-/- _ app! ye!ffliiir RICHARD_ULEX R aEUTZ 1-.RELATOR sfas Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

score : 1.0
4799486 #
Numero do processo: 10840.002637/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12768
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002637/90-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12768

nome_arquivo_s : 10312768_66398_108400026379013_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400026379013_4230740.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799486

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137691283456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:37Z; created: 2009-07-23T14:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:37Z | Conteúdo => 3 f N ELO .4%t;r4W> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/002.637/90-13 - sessão d. 26 de agosto de 19 92 ACORDit0 N 2 In 1-1 7 768 Recurso n 2: 66.398 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1988 Recorrente, BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, deixar de tomar conhecimento de matéria não trazida a debate na instância originária e, no mérito negar pro vimento ao recurso, nos termos'do relatório e voto passam a . .. inte o presente : julgado. Sala das SessOes, em 26 de agosto de 1992 ,„4- r, , . , . .7 . or, 5 :Ir. -="--- - • 1 - ;" S .--ferRe II - il :‘:110 " g : ER — PRESIDENTE *1 ./ 7a10. Z HEliolits DE ARRUDA - RELATOR gir4114 Z . .0 el OLAN B• BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN.... VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 19 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. \. ../ omare/DF- suo• t44 0641J0 1 4.H. ywpso,, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10840-02637/90-13 RECURSO w: 66.398 ACOROAOW: 103-12.768 RECORRENTE: BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n g 53/052.643/0001 -45, com domicilio tributário em Ribeirão Preto (SP), em 10/05/91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/04/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 23/11/90, crédito tributário no valor de 4.442,39 8TNF, correspondente ao Ins/oEouçÃo devido no período-base de 1987 nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo ng 10840-002462/90-53. Em seu apelo recursal, a Contribuinte, além de se reportar aos argumentos expendidos na reclamação e no recurso de que trata o processo matriz, contesta a exigência firmada com base no Decreto-lei n g 2445/88, que considera inconstitucional. O recurso é tempestivo, por isso eve ser conhecido. 4. SERMO ronco FEDUAL PROCESSO N9 10840/002.637/90-13 Acórdão n9 103-12.768 2 De início, cumpre observar que a argüição preliminar de inconstitucionalidade do Decreto-lei n 2 2445, de 29 de junho de 1988 é totalmente sem propósito, pois o lançamento refere-se ao período-base de 1987, não constando qualquer alusão a esse ato legal, quer na peça básica da autuação, quer na decisão recorrida, sendo de supor-se que tal argumento tenha resultado da leitura desatenta dos autos. Destarte, rejeito a prefacial suscitada. No mais, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/08/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2103-12.675. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares levantadas, deixar de tomar conhecimento das razões do defesa sobre matéria não trazida a debate na instância originária e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF),26 de agosto de 1992. •-4/.LU NENRI-- - 7..RROS DE ARRUDA - Relator ~noa Nations' Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

score : 1.0
4799442 #
Numero do processo: 10680.010643/87-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12021
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010643/87-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230670

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12021

nome_arquivo_s : 10312021_63709_106800106438792_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800106438792_4230670.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799442

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137692332032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:52Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:52Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:52Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:52Z; created: 2009-07-23T18:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:52Z | Conteúdo => •ei:.-k"tz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL PROCESSO N210680/010.643/87-92 sadode19 de fevereirndei gq2 ACORDÃON9 103-12.021 Recumo4: - 6 3.709 - FINSOCIAL EXS: DE 1985 e 1986 • Recorrere: - OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - IR - Sendo o IRPJ sua base de cal culo, a soluça° do litígio segue a mesma sorte: do decidido para aquele tributo. Vistos,relatados e discutidos os presnetes autos de recurso interposto por OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do /Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar:-a exiência com o decidido no pro- cesso matriz, pelo AcOrdao n 2 103-12.017, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'as -.tssões DF), 19 de fevereiro de 1992. k /ÉS DEIRA - PRESIDENTE I i i,t3rNCO - RELATOR 44 • • VISTO EM Z. Te\H4L. *.GA - PROCURADOR DA FAZENDANNA SESSÃO DE: 3048"992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÀO, MARIA DE FATIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 0AMEFP/DF- SECOS 144 064/90 AN. St‘ 2. ''?t<~4> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/010.643/87-92 RECURSO N: - 63. 709 &CORDÃO ia: - 103-12.021 RECORRENTE:- OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls.02, exige de OLIVEIRA BAR BOSA ENGENHARIA LTDA, CGC n 2 20.518.700/0001-80, a contribuição ,pa ra o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, referente aos exer- cícios de 1984 a 1986, equivalente a 5% (cinco por cento) cãlcu- ladas sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, apurado no pro- cesso n 2 10.680.010.639/87-15. A impugnação de fls.07/08 pede que seja sobrestado o julgamento deste processo, ate que final decisão de mérito seja prolatada no processo que apurou o imposto de renda de pessoa ju- rídica. A decisão de fls.32/33 julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal, com base no decidido no processo acima ci- tado. No recurso de fls.38/39 interposto dentro do pra- zo regulamentar, a empresa ratifica os termos do te rso referente 1-75;2"--;/(2 DARIEFP/OF - SECOS ta 065/50 SR seençO PuBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/010.643/87-92 3. Acórdão n 2 103-12.021 ao IRPJ e requer que seja sobrestado o julgamento do presente até que prolatada a decisão de mérito no processo de apuração do im- posto acima referido. É o relatório. Of hrommt~ . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/010.643/87-92 4. Accirdão n 2 103-12.021 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - relator: . Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incida:nota da contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto -lei n 2 1940/82, á constituí- da pela incidencia da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o im- posto de renda e adicional da pessoa jurídica prestadora de ser- viços, inclusive construtoras.Assim, toda vez que se-apura num procedimento de ofício o referido imposto devido pelas empresas que se enquadrem no disposto no art.23 do Regulamento aprovado pe lo Decreto n 2 92.698/86, também deve ser ekigido o FINSOCIAL sobre o imposto de renda, como ocorreu no presente caso. Embora o FINSOCIAL - IR seja um tributo autônomo, no caso em tela ele tem completa relação com o IRPJ,vez que este é sua base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso esta diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao imposto de renda e deve seguir o que foi ali. decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do AcOrdão n2 103-12.016 reformulado a decisão da instância singular, igual pro- cedimento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigencia ao decidido pelo AcOrdão acima citado. +It .\ ill PF), 19 de fevereiro de 1992 ' : ENIL "1.4)C0 1 - RELATOR: l k torna Nacional S'R Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0