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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786218 #
Numero do processo: 10983.000327/94-08
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07636
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS COSTA JUNQUEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 19 de outubro de 1995 JOSE CA S GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador- substituto). PROCESSO N°: 10983/000.327/94-08 ACORDAO Nci : 106-07.636 RELATORIO ANTONIO CARLOS COSTA JUNQUEIRA, inscrito no CPF sob na 010.459.460-87, domiciliado na Avenida Hercilio Luz, na 617-andar, Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objeti- vando a reforma da Decisão na 353/94 (f Is. 41/46) do Delegada da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida està assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇ AO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizai eles mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve parcialmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 11. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- terações de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 84. do D.L. na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustãncia em que ocorreram as negociações com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese elegar que: PROCESSO N°: 10983/000.327/94-08 ACORDA() No: 106-07.636 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acerdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposieles especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o arquivamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o Onus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 42/45 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 05/01/95 (AR ás fls. 49) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 17/01/95 (fls. 50). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. PROCESSO No : 10983/000.327/94-08 ACORDA0 N0 : 106-07.636 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importáncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes If Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. yt------ PROCESSO N°: 10983/000.327/94-08 ACORDAI] N°: 106-07.636 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Tambem não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no (nes, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor proceder,- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o Onus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, nao é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, e a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." PROCESSO NIJ : 10983/000.327/94-08 ACORDA° N°: 106-07.636 E fora de dúvidas que falece à Justica do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas devera ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importância recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo (fls. oe do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. — PROCESSO N°: 10983/000.327/94-08 ACORDAI] 1\1 0 : 106-07.636 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1995. JOSE CARLO GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4784734 #
Numero do processo: 10280.002197/92-31
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1157
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Belém/PA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal es- tende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e vo- to que passam a fazer parte integrante do presente julgado. rilSala das Ses 29 • de 1994.gie:4100," RAF-AfhL G • CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE IF r):1"4:O SOTERG-B—ABREU-REL • -O • 01 Ctl_ LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA PA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 SET 1995 v., a * :.inda. do presente iulaamento os seouintes Core ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE oLivErRn. TANAEL MARTINS. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA MARIANGELA REIS s./ARISCO e CLER DE ASSUNCAO. a d, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 2 PROCESSO NR 10280/002197/92-31 Acórdão n° 107-1.157 RECURSO N° 78759 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 RECORRENTE: PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. RECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em Belém/PA RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, que manteve parte do lançamento tributário via auto de infração de fls. 02, com crédito tributário equivalente a 1.881,73 UFIR, ai ja incluídos juros demora e demais encargos decorrentes de lançamento de oficio. A autuação aqui tratada é decorrente de ação fiscal desenvolvida na empresa, re- ferente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Processo n° 10280/002212/92-22, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 105904 - em que foi apurado redução indevida do resulta- do do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, gerando, por conseguinte, insuficiên- cia na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. 2. Depois de prorrogado o prazo, a empresa apresentou impugnação tempestiva, limitando-se a juntar cópia do instrumento contestatório que havia apresentado ao processo- matriz (fls. 12/22). 3. Às fls. 35/36 a informação fiscal, fazendo referência ao que havia dito no processo principal. 4. A decisão ora recorrida, que manteve em parte o crédito tributário, encontra-se às fls. 44. 5. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingresou com o recurso ora em pauta, na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo-matriz. Observa-se que, por equívoco, foi apensado a este processo o recurso que deveria estar anexado ao Processo n° 10280/002212/92-22. Entretanto, o estudo conjunto dos mesmos permite perfeita elucidação. Referido processo foi julgado na Ses,;•.'"ef de abril de 1994 e esta Câmara de- cidiu, através do Acórdão n° 107-1.102 dar pruirrito ao recurso. É o Relató ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 3 PROCESSO N' 102801002197192-31 Acórdão nr. 103-1.157 VOTO Conselheiro MAXIM INO SOTERO DE ABREU - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, tendo preenchido todas as demais exi- gências legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que, julgado por esta Câmara, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Em vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), 29 de abril de 1994 MAXIIvaYSOTERO D' i e —RELATOR. Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000529/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13709.000255/92-48
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02733
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RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.733 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CABIMENTO. Na restituição de tributos pagos indevidamente inipOe- se a correção monetária plena, desde a data do pagamento indevido até a da efetiva devolução, sendo cabível a aplicação do PNPC do IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, de acordo com o disposto no art. 4' da Lei 8.177 e na letra a do par. do art. 2° da Lei 8.383. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por caLETE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c \C-Noia.r._\.\.e.a. Ca .&‘ ao, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ji • . /./ JONAS • .09:5,,t t_fe DE LITEL • LILA RELATO • FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTE? e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentejustificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13709.000255/92-48 ACÓRDÃO N°.: 107-02,733 RECURSO N°.: 108906 RECORRENTE : GILLETE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição do IRPJ do exercício de 1988, no valor de 50.331,09 BTNF, corrigidas pelo INPC de que trata a Lei n° 8.200, a partir de fevereiro de 1991 (fl. 01). Em parecer circunstanciado, a DIVTRI/DRF/RJ propôs o indeferimento do pedido de correção monetária com base na variação do INPC, por entender que esta só se aplica às demonstrações financeiras, segundo dispôs a Lei n° 8.200/91, sendo cabível apenas a variação da UFIR, a partir de 01.01.92, desde que regularizados os débitos fiscais existentes em conta/corrente e se ainda não resgatada a ordem bancária até aquela data (fls. 19/20). Com base neste parecer, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de correção monetária nos termos postos pela interessada (f 1. 21). Em alentadas razões, a pessoa jurídica recorreu da decisão "a quo m à SRRF/7' RF, que decidiu negar provimento ao recurso, reconhecendo apenas o direito ao valor especificado no extrato de fl. 02, convertido em BTNF, ou em UFIR caso a restituição não houvesse se efetivado até 01.01.92. Desta decisão, a interessada recorreu ao Coordenador - Geral do Sistema de Tributação (par. 10 do art. 720 do RIR/80). Todavia, por despacho exarado à" fl. 73, o processo foi remetido a este Colegiado, para apreciação do recurso apresentado contra a decisão do Superintendente da SRRF/7° RF, tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei 8.748/93. E o Relatório. . - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13709.000255/92-48 ACÓRDÃO N°.: 107-02.733 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Esta Câmara já consagrou o entendimento de que a restituição de exações pagas a maior ou indevidamente deve ser feita corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido ou a maior até a data de sua efetivação, bem como que deve observar os mesmos índices adotados pelo ente tributante para exigência do crédito tributário. Nesse sentido, o Acórdão 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, da lavra do Ilustre Relator e Conselheiro Dr. Natanael Martins, assim ementado: " RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." Do citado aresto destaca-se a menção ã Súmula 46, do antigo TFR, cuja determinação é fundamental no que tange à atualização monetária sobre as restituições de tributos, que assim se expressa: " Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Logicamente, não discrepam os Tribunais, que assim têm decidido, em razão da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituídos aos contribuintes, porque recolhidos indeyidamente, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Erário Público. 44e.qq? . . • ' 4, . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13709.000255/92-48 ACÓRDÃO N°.: 107 -02,733 Não resta a menor dúvida, portanto, quanto ao direito dos contribuintes à correção monetária nas restituições do indébito tributário, e que esta correção deve ser plena, capaz de assegurar aos contribuintes a integral satisfação de seus créditos para com o Estado, vale dizer, a Fazenda Pública deve restituir o que recebeu indevidamente em moeda constante (artigo 165 do CTN). Em sendo assim, analisemos o caso in concretu. A recorrente está pleiteando a devolução de 50.331,09 BTNF, corrigidos com base no INPC, assente no que dispôs a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Esta pretensão, sem dúvida, tem por escopo a recuperação da capacidade de custo do que a moeda representaria a qualquer momento, sob pena de ter o seu patrimônio desfalcado. Ora, vimos de ver, a correção monetária deve ser plena, computada desde a data do pagamento indevido até a satisfação da restituição do gravame. Antes, contudo, de qualquer consideração a respeito da existência ou não de correção plena, convém esclarecer 'à recorrente, que, de fato, a Lei 8.200 é inaplicável ao seu caso, posto que versou apenas sobre correção monetária das demonstrações financeiras, sendo o mais correto vincular o pleito à Lei 8.177/91, especificamente no artigo 4°, que assim dispôs: " Art. 4°. - A partir da vigência da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o índice de Reajustes de Valores Fiscais (IRVF) e o índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor _ (INPC)." Contudo, isto não lhe retira o direito à correção monetária plena, a par de de lhe conferir o emprego do INPC, 4(;:frconforme solicitado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13709.000255/92-48 ACÓRDÃO N°.: 107 02 733•r:. g Esta plenitude da correção monetária, sobre ser adotado o INPC, foi refletida pela própria Lei 8.383/91, na letra a do parágrafo 1° do artigo 2°, que, ao criar a UFIR, assim dispôs sobre sua formação: " a) até o dia 1° de janeiro de 1991, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, não se pode negar que no período que vai de 02 (04) de fevereiro de 1991 a 31.12.91, em que pese a tentativa do expurgo legal de índices inflacionários, na verdade houve variação, que repercutiu na formação do novo indexador de tributos que passou a vigorar a partir de 01.01.92. Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que, inobstante o equívoco cometido em relação ao supedâneo legal no qual se apoia a recorrente, lhe assiste o direito à correção monetária do indébito a que faz jus, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre o valor requerido, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei 8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei 8.383 na formação da primeira UFIR (que indexou os tributos), em evidente reconhecimento por parte do legislador de tratar-se de indexador oficial. A partir de janeiro de 1991, com a observação contida na decisão recorrida, a atualização monetária deverá ser efetuada com base na variação da UFIR, segundo dispôs a Lei 8.383/91. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em ZQ de n4rço de 1496 JONAS FRAN 4 t rt-/II I - RELATOR ‘, Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011677/92-17
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:30Z; created: 2009-08-25T18:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:30Z; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000435191-86 RECURSO N°. : 88.949 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1987 a 1990 RECORRENTE: ODILON ALBERTO FEHLAUER RECORRIDA : IRF EM ITAJAF - SC SESSÃO DE : 17 de aabril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON ALBERTO FEHLAUER. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-1\Ctettacá20. G,SD ' 19suaiD) Ã\iS5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ?ti PAULO - O: RT CORTEZ RELATO - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000435/91-86 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 FORMALIZADO EM: 23 n580 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. c.t>S9?-) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000435191-86 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 RECURSO N°. : 88.949 RECORRENTE : ODILON ALBERTO FEHLAUER RELATÓRIO ODILON ALBERTO FEHLAUER, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.712.320-60, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/98. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 68, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 86.132.682,00, já acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativamente aos exercícios de 1987 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10909.000433/91-51, o qual resultou em autuação por omissão de receitas e por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 90 "a", 34, I e 35 do RIR/80 e art. 72 da Lei n° 4.502/64. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 69/74) cópia da defesa produzida no processo principal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000435/91-86 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 90/92, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica- se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Segue-se às fls. 97/98, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000435/91-86 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10909.000433/91-51, • julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de abril de 1996, através do Acórdão n° 107-02.779, o qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por 6, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000435/91-86 ACÓRDÃO N°. : 107-02.828 decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 PAULO 7ERTCORTEZ 1 - ; e a E - a Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002293/91-92
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01208
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LTDA. , Recorrida: DRF EM JOAO PESSOA - PB. FONTE -DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributaria as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALmA mAGALHAES & CIA, LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 21.482.657, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess -ó- , DF, em 19 de maio de 1994 e # 01117 FAE -"CIA CA 4atNnARRANCO - PRESIDENTE LL C OS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR 4P( StL INA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ii 6 SET 1994 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO • DICLER DE ASSUNÇAO e NATANAEL MARTTme MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10467/002.293/91-92 2 Acórdão n 2 107-1.208 RELATÓRIO DJALMA MAGALHAES & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa - Pb., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte no ano de 1988. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra a mesma empresa no Processo n4 10467.002.292/91-20, relativo ao imposto de renda por declaração, exercício de 1989., e compreende as seguintes matérias: omissão de receitas por compras não contabilizadas (Cz$5.915.833,00), retiradas "pro labore" (Cz$ 1.545.056,69 + Cz$ 3.974.944,00 = Cz$ 5.520.000,69), despesas de comissões consideradas inexistentes (Cz$ 7.460.458,00) e suprimentos de Caixa (Cz$ 4.000.000,00), consoante auto de infração de fls. 9 e Auto Complementar de fls.38. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recurs6ria, a empresa renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. 0 recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para, em relação às matérias objeto de reflexo, excluir da tributação a quantia4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10467/002.293/91-92 3 Acórdão n 2 107-1.208 de Cz$ 11.574.199, como faz certo o Ac. ng 107-1.092, de 27/ 04/94. E o relatór io . %/I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10467/002.293/91-92 4 AcOrdão n 2 107-1.208 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente a Pessoa jurídica constitui p rejul gado em relação à materia formalizada como reflexo. 1 O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do Decreto-lei nQ 2.065/83, e uma decorrendo da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distlibuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar e comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para Pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de calculo das res pectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do jul gamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do p rocesso reflexivo ao decidido no processo principal. Por outro lado também é preciso levar-se em c,-)risideraçáo que as remunerações a titulo de "oro labore" foram cleditadd .s. aos c los, ão podendo ser reputadEft. inexistentes.(Y .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10467/002.293/91-92 5 Acórdão n 2 107-1.208 Desta forma, como no processo matriz já foi excluída a parcela de Cz$ 3.072.000,00, contida na importância maior de Cz$ 11.574.199,00, constante do relatório, e ora afastada da tributação na fonte, deve-se excluir ainda neste processo a quantia de Cz$ 2.448.000,00, para perfazer Cz$ 5.520.000,69, correspondente ao montante do "pro labore" que não reflete na fonte. Do mesmo modo, as comissões a vendedores foram pagas e configuram rendimentos tributáveis dos beneficiários, todos suficientemente qualificados, sendo indevido o lançamento do imposto de renda na fonte sobre a parcela de Cz$ 7.460.458,00. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação a quantia de Cz$ 21.482.657. Brasília D W ), em 19 de maio de 1994. allaidaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000001/95-91
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08174
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁ VIA LORENA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 2.994,50 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, que dava provimento total. • • ' • IGUES B • OLIVEIRA '---- h .• • O ALBER INO NUNES • • R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.0041001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 RECURSO N°. : 07.501 RECORRENTE : FLÁ VIA LORENA PACHECO RELATÓRIO FLÁVIA LORENA PACHECO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 22.09.95, através de recurso protocolado em 18.10.95. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 49, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993, por • glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 53/55), no montante de 14.907,74 UFIR, motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto e por não ter sido comprovado o respectivo pagamento por parte do favorecido com o recibo; • aumento patrimonial a descoberto (APD), no montante de 90.397,42 UF112, conforme demonstrativo de fls. 58. A ação fiscal tomou por base: • relativamente à glosa, o depoimento prestado pelo profissional citado, que admite a emissão graciosa de recibos (fls. 138/146); t----) i -- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO : 106-08.174 • relativamente ao APD, a construção de uma casa, por 133.276,69 UFIR - valor que ela própria declarara (fls. 13). Nesse contexto, o APD decorre da simples comparação de valores declarados pela contribuinte ou ajustados, em função da glosa anterior. Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 64/69, alegando, em síntese, o seguinte: • no tocante à glosa: • deduziu despesas odontológicas suas referentes ao exercício de 1993, comprovadas por documentos hábeis e idóneos, entregues sob intimação à fiscalização (recibo de fls. 18); • tais deduções foram glosadas, baseando-se simplesmente em declarações prestadas pelo profissional, que inquirido na presença de dezenas de autoridades federais, com inquisitório tendente a fazer o profissional lembrar de mais de uma centena de clientes, individualmente, após mais de um ano; • que mesmo tendo o profissional declarado que prestou serviços e recebeu honorários, foram consideradas corretas somente as declarações que convinham ao fisco; • que o profissional, intimado pelo fisco, apresentou suas declarações de rendimentos, incluindo o rendimento recebido do impugnante, conforme prova documento juridicamente válido; C"--. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N". : 106-08.174 • a multa aplicada foi de 300%, quando a severidade não autorizaria nem a aplicação da multa de oficio; • que a fiscalização não pode pretender que o cliente seja fiscal de órgão fiscalizador profissional; • nada foi questionado quanto à legalidade do documento referente aos valores declarados pelo beneficiário; • no tocante ao APD: • que a construção se dera com material adquirido em anos anteriores, juntando comprovantes; • que valorizara os bens, de acordo com instruções do manual; • requer, por fim, seja julgado improcedente o lançamento. Em procedimento preparatório da decisão, a contribuinte é intimada a esclarecer a forma de recebimento do preço pelo qual vendera um apartamento. Responde (fls. 96), esclarecendo que a maior parte fora recebida em 1991 e parte menor em jan/92. A decisão recorrida (fls. 100/114) mantém, parcialmente, o feito fiscal, .....ithdestacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: _ J 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 •quanto à questão da glosa da dedução de despesas odontológicas: • relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; • na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clinica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; • no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; • neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidõneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; • lembra, ainda, o que dispõe o art. P, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 • argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; • assevera que o impugnante pretende que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apresentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; • aduz que o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos feitos, tendo informado que os pagamentos foram feitos em moeda nacional, o que vem apenas confirmar o questionamento das autoridades fiscais. • lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; • lembra, ainda, que nem ao menos as fichas clínicas, que consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 • conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 300°A, nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 40, inciso II da Lei 8.218/91. •quanto ao APD: • que a impugnante só pudera informar como tendo sido recebido no ano-base (1992), como pagamento do apartamento que vendera, a importância de Cr$ 5.000.000,00, não procedendo seus argumentos relativos à importância de 23.761,09 UFIR, que declarara a titulo de rendimento não tributável, por conta de tal venda; Ainda assim, não comprovou tal recebimento; • que, das comprovações de compra de material de construção, só pode ser aceito o equivalente a 2.994,50 UFIR, relativamente ao ano-base de 1991; • que assiste razão à impugnante, relativamente à atualização do valor dos bens; • com base na nova variação patrimonial apurada a partir da reavaliação dos bens, a base de cálculo (APD) é diminuída para 40.077.68 UFIR. 1-1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 121/137, reeditando os termos da impugnação, conforme leitura, que faço em Sessão. n É o Relatório. /-..,,-- _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente processo de: • exigência de tributo, por constatação de Aumento Patrimonial a Descoberto, apurado, conforme demonstrativo da decisão recorrida, que, neste tópico, reformou em parte o lançamento; • glosa de dedução relativa a pagamentos de despesas odontológicas, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento destas despesas. Ressalte-se que, em nenhum momento do processo, desde a intimação até a fase recursal, nenhum documento foi apresentado que pudesse levar o julgador à convicção de que os pagamentos foram efetuados. Analiso cada um dos itens em discussão. O Aumento Patrimonial a Descoberto foi identificado a partir das próprias informações da contribuinte. Para justificá-lo, adianta a mesma os seguintes argumentos: a) que teria recebido, no ano-base (1992) o pagamento de um apartamento que vendera em 1991, tendo-o declarado como "não tributado"; b) que teria adquirido materiais de construção para a casa - objeto do APD - em anos anteriores. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 Intimada a comprovar a primeira das alegações, reconhece que só recebera em jan/92 uma parcela do preço de venda do apartamento. Mesmo assim, não tem como comprová-lo, pois não teria havido depósito bancário. Nesse contexto, não vejo como aceitar o argumento, para excluir ou mesmo diminuir o APD. Quanto à compra de material em ano anterior, a própria decisão recorrida reconhece que ficou comprovada a aquisição correspondente a 2.994,50 UFIR. Entendo, por isso mesmo, que tal valor deva ser excluído da base de cálculo (APD). Extrapolando os limites deste e analisando outros processos análogos, ou seja, de contribuintes que tiveram a mesma glosa motivada pela deduções relativas a tratamentos odontológicos realizados pelo Dr. Sérgio Menna Barreto, verifica-se de plano que nenhum deles foi capaz de comprovar um pagamento sequer ao referido profissional: todos eles indistintamente declararam que fizeram o pagamento em moeda corrente. A despeito dos altos índices inflacionários da época, tais declarações levam à conclusão de que o dentista em questão desprezava os serviços bancários. A decisão recorrida foi suficientemente enfatica ao delinear a situação %fica para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo excerto desta neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de faio executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma 'ficha clinica" do contribuinte ora imptigncmle. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessá- II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 rio para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes reciibos, significativa, restou incorporada ao património deste. Daí a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Mentia Barreto para abater de sua renda tributável. Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidõneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 Como visto, e comprovada a ocorrência de fraude, o recibo em questão não pode ser aceito pela autoridade fiscal como comprovante do pagamento das referidas despesas que dariam direito à dedução do imposto de renda. Não procede a indignação do recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a titulo de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, inciso III deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. (Ac. I° Cons de Contr. 104-3.188 82) COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a titulo de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. (Ac. I° Cons. de Contr. 105-L004/84) Isto posto, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este tópico do lançamento, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo (Aumento Patrimonial a Descoberto) a importância de 2.994,50 UFIR. Brasília-DF., 19 de agosto de 19966. /tf% 10 AlL7BER O NUNES - RE TOR 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060.000.001/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.174 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial tr. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, m 06 DEZ 1996 D... r. e • IRA PRE ',ENTE Ciente e)// e, D )4' • Ae • so PROC ' PAFAZENDANACIONAL Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001274/96-79
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15379
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.001274/96-79 Recurso n° : 114.466 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : MARIZA TERESINHA FERNANDES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.379 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigos 87 e88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIZA TERESINHA FERNANDES - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr LEI MARIA SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE AdiÁ - J e ar O NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO INILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'r--Isk-I:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001274/96-79 Acórdão n°. : 104-15.379 Recurso n° : 114.466 Recorrente : MARIZA TERESINHA FERNANDES - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento, onde lhe exigido o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, em decorrência de entrega fora do prazo legal, da Declarações de Rendimentos, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Não se conformando, o interessado apresentou a impugnação de fls.01/03, alegando que teve problemas com o computador e que no último dia os disquetes apresentaram problemas e foram rejeitados; que seu contador procurou entregar no dia seguinte, mas foi informado que teria que pagar a multa pelo atraso; pede a elevação da multa, já que não houve ma fé. A decisão singular julgada parcialmente procedente a ação fiscal, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, limitado ao equivalente a 500 UFIR no exercício de 1995 e R$ 414,35 no exercício de 1996. Intimada da decisão, protocola a interessada recurso tempestivo, alegando, que quando veio a notificação para entrega da declaração atendeu prontamente; que não houve má fé, mas sim problemas de informática, pedindo a relevação da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. improvimento do recurso. É o Relatório. E 2 as i 41 11 Q1 :4' .* .../: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-t.., N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001274/96-79 Acórdão n°. : 104-15.379 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas ,.. tomaram-se obrigadas à apresentação da declaraçêy de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rend s.ç i 3 ccs , , 41.1, e . .,Ç.: nr.rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA itripeiN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1:4;')=> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001274/96-79 Acórdão n°. : 104-15.379 Ressalte-se ainda, que a partir de Janeiro de 1995, foi instituída Lei n°8981, que em seus artigos 87e 88, assim prescreve: `art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso d declaração de que não resulte imposto devidos. É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência de multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° e 3°, da Lei 8.981 de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quando não há imposto a pagar (art. 88). plTambém não se questionou a intem tividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera /p s a intimação nesse sentido. N 1 4 ccs .. ./.1 4 •in • ri.— • MINISTÉRIO DA FAZENDA?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001274/96-79 Acórdão n°. : 104-15.379 Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de/sete. ilro de 1997 , / a , • JOSE- =e O • - -. ild é I .. TO 5 ccs Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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