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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192631 #
Numero do processo: 13850.720021/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 21 /2 01 2- 28 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720021/2012-28 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720021/2012-28 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720021/2012-28 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720021/2012-28 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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9137069 #
Numero do processo: 10166.722556/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.
Numero da decisão: 9202-009.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 10166.722552/2009-80 37.208.682-9 (Obrig. Principal - Empresa) Acórdão 2803-01.373 (definitivo) 10166.722553/2009-24 37.208.681-0 (Obrig. Principal - Patronal) Recurso Especial 10166.722554/2009-79 37.208.684-5 (Obrig. Principal - Segurados) Recurso Especial 10166.722555/2009-13 37.208.685-3 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 56 /2 00 9- 68 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.734 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 10166.722556/2009-68 37.208.683-7 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722557/2009-11 37.208.677-2 (Obrig. Acessória – AI 30) Recurso Especial 10166.722558/2009-57 37.208.679-9 (Obrig. Acessória – AI 35) Extinto por pagamento 10166.722559/2009-00 37.208.680-2 (Obrig. Acessória – AI 68) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.208.683-7, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a Terceiros (Fnde, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Assistência Médica e Odontológica, em desconformidade com a legislação de regência, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 51 a 65. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 12/03/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2803-01.377 (fls. 630 a 635), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado à PGFN em 09/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.875 do processo de obrigação principal) e, em 03/05/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.900 do processo principal), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 636 a 642, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre assistência médica oferecida de forma diferenciada. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/08/2013 (fls. 668 a 670). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.734 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 - no presente caso, a Contribuinte criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - conforme o voto condutor do acórdão paradigma da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência, para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma; - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei nº 8.212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida para manutenção do lançamento em sua integralidade. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 11/02/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 672/673), a Contribuinte ofereceu, em 26/02/2015, as Contrarrazões de fls. 685 a 694 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 684), contendo os seguintes argumentos: - a assistência médica disponibilizada pela Contribuinte, por abranger a totalidade de seus empregados, atende aos requisitos legais exigidos para que tal verba seja excluída da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo 28, § 9 o , “q”, da Lei nº 8.212, de 1991; - a legislação em testilha não demanda outros requisitos que não a simples abrangência, para fins de exclusão da verba do salário de contribuição, o que restou caracterizado no caso, na medida em que, repita-se, os benefícios prestados atingiram indiscriminadamente todos os trabalhadores da Contribuinte, ainda que existam algumas distinções entre eles; - não há na norma qualquer previsão explícita ou restritiva, no sentido de que os planos oferecidos aos empregados e dirigente devam ser idênticos, conforme já decidido pelo CARF (Acórdãos nº 205-00.833, nº 9202-00.295 e nº 9202-003.256); - importante esclarecer que eventual estipulação de razoável condição diferenciada para os dirigentes não desnatura a generalidade dos benefícios, posto que a diferenciação estabelecida pela Contribuinte não exclui qualquer funcionário do benefício. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.734 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.208.683-7, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Fnde, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Assistência Médica e Odontológica, em desconformidade com a legislação de regência, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 51 a 65. O apelo trata da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. Acerca do tema assim dispõe o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário de contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Conforme consta do Relatório Fiscal (51 a 65), verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Confira-se: 11.5 O documento apresentado pela empresa que disciplina a “Norma de Assistência Médica e Odontológica” (item 11.2) dispõe em sua alínea “h” que somente os colaboradores (empregados e dirigentes) que ocupam Cargo de Diretoria têm direito ao plano de abrangência internacional. 11.6 O Contrato firmado entre a empresa e o plano de saúde (relacionados no item 11.2 deste relatório fiscal) dispõe que a “Rede Referenciada Internacional” oferece ao segurado diversos consultórios médicos, clínicas, serviços de diagnóstico, prontos- socorros, laboratórios e hospitais, em variadas especialidades, com extensão de referenciamento no Brasil superior à prevista na Rede Referenciada Nacional, e uma rede de hospitais no exterior (item “7.8.1” do ANEXO I). 11.7 Portanto, verifica-se que não há tratamento igualitário para todos os empregados e dirigentes da empresa. Tendo em vista que os segurados ocupantes de cargo de direção possuem de forma exclusiva o acesso ao plano internacional que oferece um serviço com extensão bastante superior ao plano oferecido aos demais empregados da empresa. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.734 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722556/2009-68 Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, já que a assistência médica oferecida era diferenciada, de sorte que a verba deve integrar o salário de contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Sobre a matéria, esta Segunda Turma já se pronunciou em diversos julgados, destacando-se o Acórdão nº 9202-005.255, de 28/03/2017, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujas razões de decidir abaixo colaciono e agrego ao presente voto: Assim, entendo que a existência de cobertura diferenciada viola o dispositivo, na medida em que, note-se, a cobertura disponibilizada a alguns empregados e diretores, assim entendida a totalidade dos serviços a estes disponíveis, aqui consideradas a disponibilidade e qualidade de todos os referidos serviços médicos e odontológicos a estes prestados, não se encontra disponível a (não abrange) todos os empregados da empresa, alguns possuidores do que se costuma denominar de cobertura "mais básica". Ou seja, em meu entendimento, a existência de cobertura diferenciada a alguns empregados e diretores, tal como no caso sob análise, viola o dispositivo em questão, impedindo que os valores pagos a este título (aqui objeto de tributação) sejam considerados como não abrangidos pelo conceito de "salário de contribuição". No mesmo sentido dessa decisão, há diversos outros julgados desta Turma da CSRF: Acórdãos nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-006.483, de 31/01/2018, 9202- 008.404, de 19/11/2019, 9202-008.341, de 20/11/2019 e 9202-008.458, de 17/12/2019, todos com a seguinte ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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9113105 #
Numero do processo: 10680.722410/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. A existência de áreas de preservação ambiental e/ou de interesse ecológica, pode ser reconhecida para fins de cálculo do ITR desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA. A área de reserva legal deve ser comprovada mediante sua averbação junto à matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo lançado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2202-008.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.674, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722405/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NECESSIDADE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. A existência de áreas de preservação ambiental e/ou de interesse ecológica, pode ser reconhecida para fins de cálculo do ITR desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA. A área de reserva legal deve ser comprovada mediante sua averbação junto à matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo lançado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.674, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722405/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 10 /2 01 0- 37 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722410/2010-37 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a glosa integral das áreas declaradas com sendo de preservação permanente e de reserva legal, além de desconsideração do VTN declarado, o qual foi arbitrado conforme o menor valor, por aptidão agrícola, por hectares, apontado no SIPT, para o mencionado município no exercício em referência, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, em razão da redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: - “fui impedido pelo IEF e Polícia Florestal de utilizar a minha terra, quase 100% coberta de mata nativa (Mata Atlântica), aí deve estar o meu erro ao fazer o ITR, pois a área é de interesse ambiental”; - o poder público oferece incentivos especiais para o proprietário rural que preserva florestas, e acreditou que ter o registro do imóvel e sua área de reserva legal registrada em cartório seria o suficiente; - pede ainda revisão dos valores do VTN, com base na reserva legal registrada e no valor do imóvel para fins de ITBI, podendo ser utilizada a documentação que apresentou reajustando-se as cifras pelo valor da inflação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722410/2010-37 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte informou em sua DITR do ano base ter a propriedade em referência 350 ha de Área de Preservação Permanente (APP), glosada por falta de comprovação. Já no recurso voluntário, consoante relatado, diz que o imóvel está 100% coberto por mata nativa, e que seria área de interesse ambiental. Ocorre que para comprovar tal condição deveria ter o sujeito passivo apresentado ato de órgão competente federal ou estadual que reconhecesse a existência de área de interesse ecológico, de acordo com o disposto no art. 10, § 1º, II, ‘b’ da Lei 9.393/96. E tal reconhecimento deve ser específico, delimitando a área assim considerada para esses fins. Na “Autorização para Exploração Florestal” expedida pelo Instituto Estadual de Florestas de MG (IEF), não está consignado haver área de interesse ecológico na propriedade, mas sim área de preservação permanente; e, ainda que pudesse existir alguma sobreposição fática ou conceitual entre essas áreas, o fato é que em tal documento não está especificada quais seriam os limites delas, dentro do imóvel. Ademais, corresponderia a APP a apenas 41,59 ha, não aos 350 ha informados em DITR. Desse modo, sendo extemporânea aos fatos ora apreciados, e com sérias divergências frente as informações constantes da DITR, não há como considerar tal “autorização” como apta a corroborar a existência da APP declarada. Quanto à Área de Reserva Legal declarada de 70 ha, glosada integralmente, o recorrente afirma estar ela averbada na matrícula do imóvel. Todavia, pode ser constatado na certidão imobiliária a averbação somente em 26/05/2006 de aproximadamente 20% da área total do imóvel (443 ha) a título de reserva legal. Havendo sido tal averbação posterior à ocorrência do fato gerador do ITR para o ano 2005, tem-se, com esteio nos arts. 1º da Lei 9.393/96 e 16, § 8º, da Lei 4.771/65, bem como na Súmula CARF nº 122 – a qual que “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)” – não haver amparo a exclusão de tal área da base de cálculo do ITR para o exercício 2005. Pede o recorrente, também, a revisão dos valores do VTN, com base na reserva legal registrada e no valor do imóvel para fins de ITBI, defendendo que pode ser utilizada a documentação que apresentou reajustando-se as cifras pelo valor da inflação. Vale transcrever, para começar, o seguinte trecho da vergastada acerca do VTN: Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu ter havido subavaliação quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN. tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT),l razão pela qual foi Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722410/2010-37 rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR2005 de R$ 18.000,00 (R$ 40,60/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 886.800,00 (R$ 2.000,00/ha), correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola (terras de pastagem pecuária), apontado no SIPT. exercício de 2005. para o município de Santa Bárbara-MG, consoante tela SIPT, às fls. 10. Não há dúvidas de que o VTN declarado, por hectare, de apenas R$ 40,60 (R$ 18.000,00 : 443,4 ha), referente ao exercício de 2005, está de fato subavaliado, posto que o mesmo não só está abaixo de todos os valores apontados no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra, mas também do VTN médio, por hectare, de R$ 1.426,77, apurado com base nos valores informados nas DlTR/2005, pelos próprios contribuintes do ITR, com imóveis rurais localizados no município de Santa Bárbara - MG (tela/Sipt de fls. 10), representando 2,03% do valor utilizado como referencia. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR 2005, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Bem esclarecido esses pontos, cabe assinalar que a reserva legal, consoante visto mais acima, não estava registrada para o período sob análise, portanto não há motivos para “revisar” o VTN por tal prisma. Por outro lado, os valores atribuídos à propriedade para fins de recolhimento do ITBI, e referidos em certidão imobiliária datada de 2002, não refletem o VTN para 2005, na ausência de prova documental nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, o reajuste de tais valores pela inflação, como propõe o contribuinte. Com efeito, não se sabe com base em quais parâmetros fáticos foi estipulado o valor constante da referida certidão. Deveria ele, caso pretendesse afastar o arbitramento realizado nos termos da legislação, pela autoridade fiscal, apresentar laudo técnico de avaliação atendendo as prescrições da NBR 14.653-3, de modo a evidenciar que seu imóvel apresenta condições desfavoráveis ou peculiares que justificassem a utilização de VTN/ha inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN pretendido para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2005), em observância ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96. Tal feito, contudo, não aconteceu. Sem razão o contribuinte, portanto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722410/2010-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906608/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.726
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 06 60 8/ 20 16 -3 0 Fl. 54423DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906608/2016-30 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906608/2016-30 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906608/2016-30 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906608/2016-30 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906608/2016-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009178/2005-61
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. AUFERIMENTO DE RECEITA. BASE DE CALCULO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista não figurar o condomínio edilício como contribuinte - justamente por não ter personalidade jurídica. Não cabe a autoridade fiscal desconsiderar a natureza do condomínio edilício sob a existência de uma sociedade de fato, impondo a exigência das contribuições sobre tais receitas - pois, se for assim, haveria dupla arrecadação de tributos sobre a mesma receita de locação. Uma vez pelo condômino e outra pelo próprio condomínio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-012.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. AUFERIMENTO DE RECEITA. BASE DE CALCULO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista não figurar o condomínio edilício como contribuinte - justamente por não ter personalidade jurídica. Não cabe a autoridade fiscal desconsiderar a natureza do condomínio edilício sob a existência de uma sociedade de fato, impondo a exigência das contribuições sobre tais receitas - pois, se for assim, haveria dupla arrecadação de tributos sobre a mesma receita de locação. Uma vez pelo condômino e outra pelo próprio condomínio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 91 78 /2 00 5- 61 Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-04.827, de 24/07/2018 (fls. 1.458/1.479), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/MF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o processo de Autos de Infração para a exigência da Contribuição para COFINS e para o PIS (acrescido de multa de ofício e juros – fls. 387/403), abrangendo os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2004, lavrados em razão da constatação pela Fiscalização da falta de recolhimento das contribuições sobre receitas de prestação de serviços a terceiros. Conforme relatado pela Fiscalização no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 404/409), o CONDOMÍNIO do Shopping Center Recife, exerceu outras atividades de natureza comercial, as quais estariam sujeitas à legislação tributária aplicada às pessoas jurídicas em geral. Restou constatado a prática de atos típicos de comércio ao verificar que as receitas auferidas pelo dito condomínio, nos anos-calendário 2000 a 2004, “em sua quase totalidade (99% das receitas registradas no Livro Registro de Serviços Prestados)”, seriam decorrentes da exploração de atividade comercial, consistente na prestação de serviços de estacionamento. Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 441/428 (COFINS) e 1.062/1.088 (PIS) – que são idênticas nos argumentos, alegando em síntese que seja julgado improcedente o lançamento, para tanto defende: - a anulação dos Autos de Infração, pois não tem legitimidade passiva para ser contribuinte do PIS e da COFINS, pois é condomínio, sem personalidade jurídica. Estribado em doutrinas alega que os Shopping Centers não são empresas, mas um mero núcleo de interesses; - seja reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito no período compreendido entre janeiro de 2000 a agosto de 2000; Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 - afirma que é um Condomínio edilício, constituído para aproveitamento de propriedade imobiliária, sob a forma de locação de unidades autônomas - centro comercial; - questiona necessária base legal para condomínio ser Contribuinte da COFINS; - que recolhe o ISS em decorrência da atividade de estacionamento, para o Município do Recife, não por livre e espontânea vontade, mas, sim por obediência à lei (Código Tributário do Município), que assim o obriga a proceder; - transcreve, em seu favor, excertos do Voto Vencido no julgamento do PAF nº 10480.007066/00-10 (do próprio Condomínio, idêntico, mas de outro período apuração). Em abril de 2007, o novo patrono anexou um adendo à Impugnação (fls. 1.136 a 1.138), enfatizando que “a responsabilidade é de cada condômino investidor, individualmente considerado, na proporção de sua cota-parte”, estribado no ADI/SRF nº. 02/2007; requer a realização de diligência e posterior juntada de documentos. Fato Relevante O processo foi enviado à DRJ para julgamento, que, prolatou o Acórdão nº 11- 20.684, de 29/10/2007 e, entendeu que havia concomitância com discussão judicial de mesmo objeto, o que foi afastado pela CSRF no Acórdão nº 9303-01.542 (fls. 1.302/1.305), que decidiu por retornar o PAF à nova apreciação pela instância de piso (fls. 1.317). Nova Decisão de 1ª Instância Conforme determinação da CSRF, a DRJ no Recife/PE, apreciou a Impugnação e, em nova decisão consubstanciada no Acórdão nº 11.42.852, de 20/09/2013 (fls. 1.321/1.335), considerou improcedente a Impugnação, mantendo a exigência. A decisão assentou que: - afastar a alegada decadência, pois, não tendo havido pagamento, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN; - da legitimidade passiva: assenta que apesar de condomínio não ser considerado pessoa jurídica, haveria base legal para ser enquadrado como contribuinte em relação às receitas provenientes das atividades que não lhes são próprias; - a isenção é somente relativa aos fatos geradores (auferimento de receitas,) relativos às “atividades próprias” do condomínio, então as receitas decorrentes de outras atividades, a contrario sensu, são tributáveis; - a Fiscalização não desconsiderou os atos negociais praticados e nem disse que eles o foram com o intuito de dissimulação. Simplesmente constatou que o condomínio auferiu receitas de prestação de serviços (registradas, abertamente, na contabilidade própria do Condomínio e na escrituração pertinente do ISS) que não são típicas da atividade concebidas; - a falta de recolhimento do PIS e COFINS não declarada em DCTF, constatada pela Fiscalização, implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício; a receita decorrente de prestação de serviços a terceiros na disponibilização de vagas para estacionamento em um Shopping center é tributável, pois não se reveste esta atividade de própria da entidade; Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 - no que tange ao ADI/SRF nº. 02/2007, é de observância obrigatória pela DRJ, no entanto ele é direcionado ao Imposto de Renda devido relativo aos rendimentos auferidos por uma pessoa física residente em um condomínio edilício; - a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.380/1.429), no qual repisa os argumentos apresentados na Impugnação, reforçando os seguintes tópicos: (i) da ilegitimidade passiva, erro na identificação do sujeito passivo; (ii) da decadência de parte dos créditos tributários; (iii) da ausência de fato gerador e base de cálculo; (iv) o §1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional e revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, de forma que apenas as receitas próprias estão sujeitas à COFINS e PIS; (v) abatimento dos valores de PIS pagos sobre folha de pagamento, (vi) a multa de 75% é confiscatória, e (vii) da não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada. Decisão do CARF O recurso voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-04.827, de 24/07/2018 (fls. 1.458/1.479), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/MF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: no caso, por ser um CONDOMÍNIO EDILÍCIO (os condomínios edilícios não têm personalidade jurídica), deve ser cancelado os Autos de Infração lavrado contra condomínio, regularmente constituído, para cobrança de PIS e COFINS sobre "receitas de estacionamento", uma vez que a Fiscalização não comprovou a existência de uma sociedade de fato. Conclui que, para se cobrar PIS e COFINS sobre citadas receitas, teria de ter trazido aos autos provas cabais da existência e pleno funcionamento de uma sociedade comercial, que permitissem a desconsideração, para fins fiscais, da ‘Escritura de Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio Shopping Recife’ (fls. 9/39), devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do no Acórdão nº 3301-04.827, de 24/07/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.481/1.498), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “à possibilidade (ou não) de a receita proveniente da locação de vagas em estacionamento Shopping Centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, componha a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.643 e 1401-001.099, alegando que: - o Acórdão recorrido, cancelou os lançamentos de PIS e COFINS sobre as receitas de estacionamento, por entender que o condomínio edilício, por não possuir personalidade jurídica, independentemente do desenvolvimento de atividades empresárias, não pode ser Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 considerado contribuinte do PIS e da COFINS, a teor da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº 9.718, de 1998; o condomínio não teria capacidade tributária; - nos paradigmas trazidos pela Recorrente, em ambos os paradigmas os Colegiados entenderam que o condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária da Contribuição para o PIS. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma), constata-se claramente que há o dissídio interpretativo da legislação tributária. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 1.527/1.531, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-04.827, de 24/07/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.538/1.548, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, porque embora os Acórdãos paradigmas tenham julgado questão atinente à incidência da COFINS sobre receitas de estacionamento, no caso concreto (presente) a situação fática que firmou as premissas adotadas no Acórdão recorrido diferem das adotadas nos acórdãos paradigma e, requer sucessivamente, caso seja conhecido o Recurso Especial, que seja negado provimento, haja vista o Acórdão atacado aplicar o melhor entendimento ao caso concreto. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 397/401, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, o Contribuinte em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) Acontece que o caso concreto não se restringiu à tese em si. Foram apreciadas questões fáticas que não encontram paralelo nas decisões paradigmas, Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 razão pela qual a divergência não se apresenta. Há questões fáticas que dissociam os casos julgados com o presente”. A divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária recai quanto à possibilidade ou não de a receita proveniente da locação de vagas em estacionamento Shopping Centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, componha a base de cálculo do PIS e da COFINS. Vejamos a ementa do Acórdão recorrido: (na parte que interessa a questão) “CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO Deve ser cancelado o auto de infração lavrado contra condomínio, regularmente constituído, para cobrança de PIS e COFINS sobre "receitas de estacionamento", uma vez que a fiscalização não comprovou a existência de uma sociedade de fato. (Grifei) Veja-se excerto do voto condutor do Acórdão: “(...) as pessoas físicas que adquirem terrenos em condomínio para realizar incorporações imobiliárias são equiparadas a pessoas jurídicas e não o respectivo condomínio, expressamente afastado do conceito de sociedade de fato (art. 155 do RIR/99); e, a receita de aluguel de bens condominiais é renda tributável do condômino, nos termos do art. 15 do RIR/99 e ADI SRF n° 2/2007. Para que a fiscalização pudesse cobrar PIS e COFINS sobre citadas receitas, teria de ter trazido aos autos provas cabais da existência e pleno funcionamento de uma sociedade comercial, que permitissem a desconsideração, para fins fiscais, da "Escritura de Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio Shopping Recife" (fls. 9 a 39), devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. Porém, tais evidência não foram reunidas”. (Grifei) Reproduzo a ementa do Acórdão (1º paradigma) n° 9303-006.463, de 13/03/2018: “PIS/COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei n° 10.637/2002. Precedentes STJ. Veja-se excerto do voto condutor do Acórdão: “(...) Neste sentido, a 1º Primeira Turma da CSRF, no julgamento do Recurso Especial, acórdão nº 9101-002.813, decidiu que condomínio que exerce atividade empresarial apresenta capacidade tributária passiva independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica (art. 125, III, do CTN), sujeitando-se a renda decorrente dessa atividade”. Reproduzo a ementa do Acórdão n° 1401-001.099 (2º paradigma apresentado): “SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receitas de aluguéis e outras decorrentes do exercício de atividades manifestamente empresariais, equipara-se Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 à pessoa jurídica contribuinte do IRPJ relativamente a tais atividades, sujeitando- se à incidência tributária respectiva”. (Grifei) Como se vê, verifica-se que o Acórdão recorrido cancelou os lançamentos de PIS e COFINS sobre as receitas de estacionamento, por entender que o condomínio edilício, por não possuir personalidade jurídica, independentemente do desenvolvimento de atividades empresárias, não pode ser considerado contribuinte do PIS e da COFINS, a teor da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº 9.718, de 1998. Nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF (Acórdão n° 9303-006.463), entendeu que o condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara-se à pessoa jurídica relativamente a tais serviços, sujeitando-se à incidência tributária da Contribuição para o PIS. No Acórdão paradigma nº 1401-001.099, defendeu que o condomínio que exerce atividade comercial típica e aufere receitas de aluguéis e outras decorrentes do exercício de atividades manifestamente empresariais equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se às incidências tributárias específicas de sua personalidade. Portanto, restou cristalino que, em sentido diverso do Acórdão recorrido, a 3ª Turma da CSRF assentou que, independentemente de estar constituído como pessoa jurídica o condomínio de Shopping está sujeito à exigência de PIS sobre receitas decorrentes de estacionamento. Desta forma, comprovada a divergência jurisprudencial e, portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação ““à possibilidade (ou não) de a receita proveniente da locação de vagas em estacionamento Shopping Centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, componha a base de cálculo do PIS e da COFINS”. A controversa cinge-se sobre a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços (locação de vagas em estacionamento) prestados por condomínio. O Acórdão recorrido cancelou os lançamentos. Para tanto, firmou o entendimento de que as LC n° 7/70 e 70/91 e a Lei n° 9.718, de 1998, elegeram como contribuintes somente as pessoas jurídicas ou a ela equiparadas pela legislação do IRPJ. De um lado, o sujeito passivo defende-se da autuação sob o argumento de que a contribuição somente é devida pelas pessoas jurídicas, por isso, seria ele parte ilegítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, já que condomínio não é pessoa jurídica nem a ela é equiparado. Assim, delimitaram o campo de incidência, no qual o condomínio não se encontra, pelo simples fato de não deter personalidade jurídica. De outra banda, a Fazenda Nacional afirma na procedência da exigência, sob o fundamento de que as receitas provenientes de atos próprios de comércio (de serviços prestados na locação de vagas para estacionamento) devem ser tributadas, já que a prestação de serviços foge às atribuições previstas na lei regulamentadora dos condomínios. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Nesse diapasão, discordo da fundamentação do recorrido, ao pontuar que o Condomínio, como ente despersonalizado, não poderia figurar como sujeito passivo da contribuição para o PIS e COFINS. Passo a explicar. Primeiramente, cabe ressaltar que a espécie mais conhecida de condomínio é o edilício, dos prédios de apartamentos e de galerias comerciais, no qual há partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Outro tipo é o condomínio pro indiviso, em que dois ou mais proprietários compartilham a propriedade. Consta dos autos que estão presentes as características de condomínio edilício quando se verifica que há áreas comuns que são de responsabilidade do condomínio cuidar, provendo limpeza, segurança e manutenção. Estas, por exemplo, são atividades “típicas” e sobre as receitas auferidas para fazer frente a estas despesas não são devidas as contribuições. No entanto, é de ressaltar que os condomínios, quando no exercício de atividade empresarial, apresenta capacidade tributária, independentemente da estar constituído como pessoa jurídica, conforme disposto pelo art. 126, III, do CTN e, por conseguinte é sujeito passivo da obrigação tributária. Há, é verdade, exceções, como nas hipóteses de imunidade, mas todas, absolutamente todas, são elencadas na lei. Entendo que o legislador elegeu sim os condomínios como contribuintes do PIS e da COFINS, mas naqueles casos em que exercem atividades que não são próprias dos condomínios. Veja-se que a incidência da tributação não está condicionada ao tipo de sujeito que praticou o ato, mas sim, ao fato de que este ato jurídico, contábil ou operacional encontra-se perfeitamente descrito, antevisto, na norma tributária. Em outras palavras, como dito pelos escritores, “a incidência está condicionada a subsunção perfeita do fato à norma”. Vejamos os dispositivos legais, que fora adotada pela Fiscalização para embasar o Auto de Infração: art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º, 3º e 8º, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99, que depois foram cristalizados na MP nº 2.158-35/2001; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524, de 2002. Materializada na MP nº 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I- (...). IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; (...). Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...). X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (Grifei) Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Como pode ser visto, o benefício da isenção legal é somente relativa aos fatos geradores (auferimento de receitas) relativos às “atividades próprias” do condomínio, então de outro lado, as receitas decorrentes de outras atividades, são tributáveis. Não sendo possível outra conclusão da leitura do referido dispositivo. Art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Nessa mesma esteira, a base de cálculo do PIS e da COFINS, encontra-se bem descrita nas Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...) Assim, na medida em que a recorrente aufere receita decorrente da prestação de serviços (locação de estacionamento), deve ser tributada pelo PIS e pela COFINS. Isto porque, o Código Tributário Nacional é norma geral tributária a qual, no que reserva à Lei Complementar a Constituição Federal, deve dar as diretrizes a serem seguidas pelo legislador ordinário. E este elegeu a pessoa jurídica como contribuinte, mas não precisaria dizer que também o seriam aquelas não regularmente constituídas, mas que configurem uma unidade econômica e tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. O CTN já diz isso e não pode ser excepcionado por norma inferior. Veja-se: Art. 121 sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I- O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- (...) Art. 126 A capacidade tributária passiva independe: I- (...) III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda RIR/2018 (versões anteriores também), diz textualmente em seu art. 158, §2°, que a expressão pessoa jurídica compreende as empresas individuais e todas as firmas e sociedades registradas ou não. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Art. 158. São contribuintes do imposto sobre a renda e terão seus lucros apurados de acordo com este Regulamento (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 27): I – (...). §1º O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 27, § 2º; e Lei nº5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art.126,caput,inciso III). Para efeitos de incidência do PIS e da COFINS, o Condomínio do Shopping Recife, quando exerce atividade empresarial, consistente na exploração econômica e comercial de seu estacionamento, para tais operações, não pode ser tratado como condomínio. Na realidade, em tais operações torna-se uma sociedade como outra qualquer, que visa faturamento e lucro, e, como tal, deve ser tributada. Nessa esteira, temos que os condomínios também são sujeitos passivos do PIS e da COFINS, devendo recolher a contribuição incidente sobre o seu faturamento. Constata-se que diferentemente do que aduz a Contribuinte, ela aufere sim “receita da prestação de serviço de locação de estacionamento” registrado nos seus Livros Fiscais e contábeis, conforme pode ser constatado no Relatório da Fiscalização de fls. 408: “(...) Em decorrência dos exames fiscais promovidos na escrita do contribuinte, dentro das diretrizes que defluem do Programa de Fiscalização que direciona a presente ação fiscal, levando-se em conta as amostragens realizadas, restou constatado que a Fiscalizada infringiu a legislação tributária federal, ao deixar de declarar (DCTF) e/ou recolher (SINAL), os tributos COFINS e PIS, devidos no período de janeiro/2000 a dezembro/2004. Comprovou-se a infração ao cotejar a COFINS e PIS apurados a partir do faturamento registrado no Livro Registro de Serviços Prestados - o qual engloba as receitas de estacionamento, conforme consta nos livros Razão e Balancetes mensais - com os valores declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e/ou pagos pelo contribuinte, conforme registros constantes do SINAL (Sistema de controle de pagamentos da SRF), sendo apuradas as infrações abaixo descritas: (...).” (Grifei) Verificando documentos apensados aos autos, percebe-se que o estacionamento do "Shopping Center Recife" é uma área comum do Condomínio. A exploração comercial da área do estacionamento do condomínio, é inquestionável, constitui assim uma prestação de serviços a terceiros, descaracterizando ser atividades “próprias” do condomínio. Veja-se este trecho reproduzido – constante do Relatório da Fiscalização: “A Fiscalização constatou a prática de atos típicos de comércio ao verificar que as receitas auferidas pelo Condomínio do Shopping Center Recife, nos anos-calendário 2000 a 2004, em sua quase totalidade (99% das receitas registradas no Livro registro de Serviços Prestados), são decorrentes da exploração de atividade comercial, consistente na prestação de serviços de estacionamento. Sobre a natureza comercial das receitas auferidas, é bom frisar, a Fiscalização não vislumbra qualquer controvérsia”. Importa ressaltar que a própria Contribuinte reconhece a natureza jurídica desse serviço da exploração econômica do estacionamento, ao reconhecer, inclusive, que recolheu o Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Imposto sobre Serviços (ISS), da competência do Município, sobre os ingressos de taxa de estacionamento, como se vê às fls. 450, da Impugnação: “(...) Nesse particular, é importante registrar que o Impugnante recolhe o ISS para o Município de Recife, não por livre e espontânea vontade, como pretende fazer crer o Ilmo. Fiscal, mas, sim por obediência à lei municipal que assim o obriga a proceder. Com efeito, o Código Tributário do Município do Recife (Lei nº 15.563/91) equiparou os condomínios às pessoas jurídicas, exigindo o recolhimento do ISS na prestação de serviços a terceiros.” E a Fiscalização confirma tais registros. Veja-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) Corroborando o entendimento da Fiscalização, constata-se que o Condomínio do Shopping Center Recife recolhe o ISS - Imposto sobre Serviço, o qual tem como base de cálculo as receitas de serviços registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados”. Portanto, não restam dúvidas acerca da natureza comercial das receitas auferidas pelos serviços prestados, uma vez que o “Condomínio do Shopping Center Recife” recolhe espontaneamente o ISS de competência municipal. No entanto, há que se deixar claro que, o fato da prestação do serviço não transforma, em sua totalidade, o condomínio em uma empresa, apenas impõe que o tratamento tributário seja equivalente ao das demais pessoas jurídicas, no que tange às atividades que se afastam das finalidades de sua constituição regimental. Em suma, conforme visto alhures, apesar de o condomínio não ser considerado pessoa jurídica, conforme se depreende da leitura do artigo 121 do CTN, existe sim base legal para ser enquadrado como contribuinte da COFINS e do PIS, em relação às receitas provenientes das atividades que não lhes são próprias. Nesse passo, a receita oriunda da exploração econômica do estacionamento constitui "faturamento", para fins de incidência da COFINS e do PIS, na forma definida pela Lei n° 9.718, de 1998. E, estando configurado o fato gerador, afigura-se legítima a cobrança das Contribuições. E, nesse mesmo sentido, foi o decidido por esta colenda Turma da CSRF, no PAF nº 10480.007066/00-10, referente a mesma empresa “Condomínio do Shopping Center Recife” – PA 1995 a 1999, prolatado no Acórdão nº CSRF/02-01.995, de 05/07/2005, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que desta forma concluiu no voto condutor: “(...) Por último, mas não menos importante, é o fato de que a autuada, ao auferir receitas de serviços provenientes da exploração mercantil de seu estacionamento, deu ensejo ao surgimento no mundo real do fato imponível antevisto na norma do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, alterado pelo artigo 2º, 3º e 80 da Lei 9.718/1998, qual seja, o de vender serviços de qualquer natureza e obter, por conseguinte, faturamento mensal. Com isso, tomou-se destinatária da consequência jurídica prevista na norma, qual seja, o pólo passivo da obrigação tributária”. Na mesma direção, podemos citar também o Acórdão nº 9303-006.463, de 13/03/2018, da relatoria do Conselheiro Demes Brito, cuja ementa se encontra a seguir reproduzida: Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei n° 10.637/2002. . Por fim, frise-se que não se trata aqui de aplicar a analogia. De fato, ocorreu uma prestação de serviços e a receita com ele obtida não é análoga a qualquer outra; é precisamente a decorrente de uma prestação de serviços, remunerada, então verificou-se a ocorrência do fato gerador das contribuições e foi corretamente determinada a matéria tributável pela Fiscalização, qual seja, com base nos registros dos valores lançados no Livro Registro de Serviços Prestados, portanto não foram descumpridos os requisitos do art. 142 do CTN, que versa sobre o procedimento do lançamento. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer o decidido pela decisão DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao ilustre conselheiro relator, que tanto admiro, para externar o posicionamento que prevaleceu no julgamento. Para tanto, recorda-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi, por voto de qualidade, conhecido por esse colegiado. A Fazenda Nacional ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade (ou não) de a receita proveniente da locação de vagas em estacionamento Shopping Centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, componha a base de cálculo do PIS e da COFINS” – argumentando de per si que haveria a incidência das contribuições sobre receitas de serviços (locação de vagas em estacionamento) prestados por condomínio. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Para melhor elucidar a questão, importa trazer que o sujeito passivo foi constituído como condomínio edilício, nos termos do art. 7° da Lei 4.591/64 e arts. 1.332 e 1.333 do Código Civil, conforme Escritura de Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio Shopping Recife registrada no Registro Geral de Imóveis. Sendo assim, não tendo sido alterada sua natureza, inegável que os condomínios edilícios não têm personalidade jurídica. O que, por fim, cabe enfrentar se há ou não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de locação de estacionamento do condomínio. Quanto a essa discussão, adianto o voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que, por não ter o condomínio personalidade jurídica, o contribuinte dos tributos incidentes sobre as receitas auferidas por ele seria o próprio condômino. Frise-se o entendimento já externado pela Receita Federal - ADI SRF 2/2007 (destaques meus), que tratou justamente da hipótese trazida em recurso: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 10980.010644/2005-96, declara: Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis.” E, reforçando também tal direcionamento, cabe refletir o ementado em Solução de Consulta Cosit 3/2007: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.009178/2005-61 Na hipótese de locação de partes comuns, o condomínio edilício não perde, no tocante a essa operação, sua natureza; contudo, por este não possuir personalidade jurídica, os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim. O condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), arts. 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; Parecer Normativo CST nº 37, de 24 de janeiro de 1972.” Tais entendimentos clarificam apenas a aplicação das Leis 10.833 e 10.637 que, por sua vez, refletem ao trazer a “base de cálculo” das contribuições – receita auferida pela “pessoa jurídica”. Sendo assim, não cabe a autoridade fiscal desconsiderar a natureza do condomínio edilício sob a existência de uma sociedade de fato, impondo a exigência das contribuições sobre tais receitas – pois, se for assim, haveria dupla arrecadação de tributos sobre a mesma receita de locação. Uma vez pelo condômino e outra pelo próprio condomínio equivocadamente considerado “sociedade de fato”. Ademais, no presente caso, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar a existência e pleno funcionamento de uma sociedade comercial, que permitissem a desconsideração, para fins fiscais, do referido condomínio. Ex positis, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902392/2014-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:17:28Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:17:28Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:17:28Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:17:28Z; created: 2022-01-31T17:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:17:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902392/2014-27 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.363 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 92 /2 01 4- 27 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902392/2014-27 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000271/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003, 2004 COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO ATO DE EXCLUSÃO POSTERIOR. SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL De acordo com a súmula nº 239 “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontrou plenamente assegurado. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm a natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1402-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). \
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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INAPLICABILIDADE AO ATO DE EXCLUSÃO POSTERIOR. SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL De acordo com a súmula nº 239 “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontrou plenamente assegurado. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm a natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 71 /2 00 8- 82 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). \ Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos os anos- calendários de 2003 e 2004. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 325/329, após a análise do contrato social da empresa, juntamente com os contratos de prestação de serviço, constatou-se que ela prestava serviços de manutenção, usinangem e reparo à Petrobrás, caracterizados como serviços de engenharia, segundo a Resolução nº 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Após representação da autoridade fiscal, foi publicado no D.O.U, em 11/10/2007, o Ato Declaratório Executivo nº 18, excluindo a fiscalizada da sistemática de apuração do SIMPLES, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2001. Diante da mencionada exclusão a contribuinte foi intimada, em 18/10/2007, a fazer a opção da forma de apuração de seu IRPJ, com a consequente apresentação das demonstrações contábeis, referentes aos anos-calendários de 2003 e 2004, a fim de serem apurados os valores dos tributos devidos. Em face da inércia da contribuinte em realizar a opção, a fiscalização reitimou-a, em 14/11/2007 para realizar a referida opção. Após o prazo estipulado sem manifestação da contribuinte, a fiscalização intimou-a a apresentar os livros do ICMS, uma vez que dentre as atividades constantes de seu contrato social estava a comercialização de peças de sua fabricação. Em 16/01/2008, a contribuinte apresentou a documentação fiscal. Tendo em vista a recusa da contribuinte em manifestar sua opção da forma de apuração a fiscalização arbitrou o lucro, nos anos-calendários de 2003 e 2004, com o faturamento baseado na tabela 1, valores esses extraídos dos livros fiscais e contábeis da contribuinte (Livros do ICMS, do ISS e Razão). Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, alegando, resumidamente, o seguinte: a) O art. 13 da Lei nº 9.317/96 refere-se, exclusivamente, às microempresas optantes pelo SIMPLES e não às empresas de pequeno porte. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 b) A Requerente tem como atividade principal “ a fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios e não está, portanto, incluída em nenhuma das atividades vedadas descritas no art. 9º da Lei nº 9.317/96; c) Em nenhum instrumento de contrato ou autorização de serviços firmados com a PETROBRÁS existe evidência de fornecimento de mão de obra, consultoria e projetos de engenharia, mas apenas de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos por ela fabricados e comercializados. As notas fiscais de serviço emitidas contra a PETROBRÁS, nos anos de 2003 e 2004, se referem a serviços de manutenção e montagem dos produtos por ela própria fabricados, os quais não configuram, por si só, impedimento de opção pelo SIMPLES; d) Tendo feito sua opção pelo SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte, o ADE nº 18 fere, também, o princípio constitucional da isonomia. e) A sistemática adotada pela DRF Mossoró- RN de excluí-la do Simples de forma sumária, para somente depois oferecer o direito de defesa, viola a garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A contribuinte apresentou também impugnações aos Autos de Infração na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A autoridade fiscal não mencionou, nos autos de infração, a fundamentação legal relativa à exclusão do SIMPLES; b) O Auditor Fiscal não levou em consideração o pagamento dos tributos dos anos-calendários de 2003 e 2004 através da sistemática do SIMPLES, o que ocasionou um inaceitável bis in idem; c) Alegou, novamente, que sua atividade principal não está incluída dentre as atividades proibidas previstas no art. 9º da Lei nº 9.317/96; d) A Lei Complementar nº 123/2006 permite o ingresso no regime às empresas que se dedicam a construções de imóveis e obras de engenharia em geral, estando, portanto, aptas a ingressarem do SIMPLES a partir da sua publicação. Alega que a mencionada lei tem caráter interpretativo e, por esse motivo, deveria ser aplicada com efeitos pretéritos, conforme disposto no art. 106 do CTN. e) Por fim, na hipótese de ser improvida da impugnação, requereu a compensação dos valores pagos pela sistemática do SIMPLES; Em 23 de agosto de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do simples e deu parcial provimento à impugnação ao Auto de Infração para admitir a compensação dos valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do simples. . A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm a natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. VEDAÇÃO. EMPRESA DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Empresa que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, ou a este assemelhado, não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. O art. 9º da Lei nº 9.317/1996 veda a opção ao regime simplificado às pessoas jurídicas que prestam os serviços profissionais que elenca, independentemente da qualificação profissional dos sócios e, ainda, da atividade ser principal ou secundária. APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO. A exclusão do Simples rege-se pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador que a motivou. AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Devem ser mantidos os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, Contribuição do PIS e COFINS, referentes aos anos-calendários 2003 e 2004, tendo em vista a contribuinte ter sido excluída do regime de tributação do SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. Quando da exigência de ofício do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto/contribuição efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. Cientificada (AR fls 582), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 561/579, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega a preliminar de coisa julgada reconhecendo a nulidade de exclusão do SIMPLES em face da decisão proferida no mandado de segurança nº 2003.84.00.003625-3. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) DA COISA JULGADA CONSTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.84.00.003625-3 Preliminarmente, pretende a Recorrente a aplicação dos efeitos da coisa julgada proferida no Mandado de Segurança 2003.84.00.003625-3 impetrado pela empresa o qual recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 86409/RN (2003.84.00.003625- 3) APTE: ENGETROPOL LTDA ADV/PROC: JOSÉ TORQUATO DE HOLANDA E OUTRO APDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FED. ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR AUXILIAR) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A exclusão da impetrante do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES deveria ter sido precedida de procedimento administrativo regular, em que fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Tais princípios não foram respeitados no caso concreto, considerando que a empresa foi intimada a apresentar documentos e, sem que tenha sido, em nenhum momento, notificada para apresentação da sua defesa e a comprovação de faria jus ao regime diferenciado, restou cientificada a respeito do ato que declarou a sua exclusão, que, portanto, deve ser invalidado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. (grifamos) De acordo com a Recorrente o acórdão acima transcrito é taxativo ao determinar que “ a exclusão da impetrante do Sistema Integrado de Impostos e contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES deveria ter sido precedida de procedimento administrativo regular, em que fossem observado os princípios da ampla defesa e do contraditório. A Recorrente junta ao presente recurso a petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 627/639 numeração do e-processo), o Termo de Intimação Fiscal relativo ao MPF nº Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 0420200/00018/2003 (fls. 641/642), o Ato Declaratório Executivo nº 2, de 13 de março de 2003 (fls. 643), despacho da juíza substituta reconhecendo a intempestividade das informações prestada pela autoridade coatora (fls. 648), sentença (fls. 649/653), Apelação (fls. 655/661), Acórdão do TRF da 5ª Região (fls. 664/669), Recurso Extraordinário da PGFN (fls. 673/685), despacho que admitiu o recurso extraordinário (fls. 684/685), Decisão que negou seguimento ao RE (fls. 686), Agravo contra decisão que negou seguimento ao RE (fls.687/689), certidão da decisão que negou provimento ao agravo (fls. 690), decisão no AGRegRE (fls. 691/694) e Certidão de trânsito em julgado (fls. 698). Alega a Recorrente que a decisão proferida naqueles autos alcançaria o Ato de Exclusão que deu origem ao presente processo. A aplicação do instituto da coisa julgada produz efeitos para fatos futuros quando se questiona a própria lei ou a juridicidade do ato. Sendo assim, para analisar se os efeitos da coisa julgada prevaleceriam perante o processo em discussão é fundamental verificar em que termos se deu o pedido do mandado de segurança. Isso porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, se ação se volta contra um ato concreto, não produzirá efeitos para os exercícios futuros. É o que dispõe a súmula nº 239 do STF abaixo transcrita: Súmula 239 – Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores (grifamos) Conforme se verifica pelos precedentes que deram origem à súmula, é possível que a coisa julgada firmada em um processo se projete para situações futuras quando o contribuinte questiona a própria juridicidade do tributo. No entanto, se, ao invés disso, o contribuinte discute determinado ato ou lançamento aplica-se o disposto na súmula. Nesse sentido esclarecedor o voto do Ministro Castro Nunes no Agravo de Petição nº 11.227 de 05/06/1944 (uma das decisões que deram origem a súmula): “O que é possível dizer, sem sair, aliás dos princípios que governam a coisa julgada, é que está se terá de limitar aos termos da controvérsia. Se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que a renovação do lançamento não estará obstada pelo julgado. (...) Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação, da lei ou de cláusula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou – em qualquer desses casos poderá ser rescindido por meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança . (grifamos) Diante dessas premissas, passamos analisar o caso concreto. Conforme se verifica pela petição inicial de fls. 627/639, trata-se de mandado de segurança repressivo impetrado contra o Ato Declaratório de Exclusão nº 02 de 13 de março de 2003. A impetrante utilizou como fundamentos para cancelar o referido ato as seguintes alegações: a) as atividades por ela praticada não estariam dentre as atividades vedada pelo artigo 9º da Lei nº 9.317/96; b) A decisão que excluiu a empresa do SIMPLES representada ofensa ao princípio da isonomia; Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 c) A sistemática adotada para exclusão da empresa do simples viola o contraditório e a ampla defesa. Em seguida a impetrante formula os seguintes pedidos: “a) seja liminarmente, inaudita altera parte, determinado que autoridade coatora se abstenha de proceder a exclusão da pessoa jurídica ora Impetrante do sistema integrado SIMPLES, com a suspensão dos efeitos da decisão (ato) administrativa impugnada, até a decisão final do presente mandamus; (...) d) Prestadas ou não as informações de estilo, seja, ao final, julgada procedente a presente ação mandamental, com a concessão do writ, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante de continuar como optante do programa integrado SIMPLES, com a cassação definitiva dos efeitos do ato (decisão) administrativo vergastado. (grifamos) Verifica-se, portanto, que à coisa julgada produzida no mencionado processo aplica-se o disposto na súmula nº 239 do STF, uma vez que não foi impugnada a lei, mas o ato de exclusão concretamente praticado. Em outras palavras, a decisão está restrita ao ato questionado diante daquele processo. Isso porque, nos termos do disposto no artigo 504 do CPC: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos , ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença Situação distinta seria se a Recorrente tivesse impetrado, por exemplo, um mandado de segurança preventivo para que a autoridade coatora se abstivesse de excluir a impetrante do SIMPLES em face da atividade por ela praticada. Nessa hipótese a parte dispositiva da decisão transitada em julgado produziria efeitos futuros e alcançaria os futuros atos de exclusão. Em face do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 1.2) DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A Recorrente alega que a sistemática adotada pela DRF Mossoró de excluí-la do SIMPLES de forma sumária, para somente depois oferecer direito de defesa, violaria a garantida do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) MÉRITO A exclusão do Simples Federal no caso dos autos teve fundamento no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; De acordo com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples a exclusão da Recorrente foi motivada pelo fato da sua atividade se enquadrar dentre as atividades econômicas vedadas. Confira-se: Por sua vez, a decisão recorrida, analisando os dispositivos da Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da Lei n.° 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício da profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgou que a competência para executar serviços de instalação e montagem de equipamentos industriais, caberia aos engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos de grau médio. Nesse sentido, a atividade desempenhada pela contribuinte encontraria vedação legal. Alega a Recorrente que sua atividade não pode ser equiparada ou mesmo vista como “assemelhada” à atividade de engenharia, pois apenas executa o serviço de construção/reparação. Ao analisar a jurisprudência deste tribunal sobre os serviços de engenharia verifica-se que, inobstante a expressão “assemelhados” constante da lei, o CARF tem admitido a permanência no SIMPLES das atividades meio ao serviço de engenharia. É o que se constata pela leitura da Súmula nº 57 abaixo transcrita: Súmula nº 57 - A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (grifamos) Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão específica sobre o tema objeto da controvérsia do presente processo, firmou, por unanimidade de votos, o entendimento no sentido de que eventuais atividades concorrentes com a engenharia, não privativas ao engenheiro, prestadas por outros profissionais com a devida autorização do órgão regulador (no caso, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao regime especial de tributação. É o que se observa do Acórdão nº 9101-002.377 cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval. Diante da clareza com que aborda a questão, importante a transcrição voto do Conslheiro Relator André Mendes de Moura, cujas razões adoto: No caso concreto, apesar de enquadrada no CNAE 35114/ 02 (Construção de embarcações para uso comercial e para uso especiais, exceto de grande porte), esclareceu a contribuinte que exerce atividades de execução de serviços de manutenção em embarcações de madeira, sem emprego de mão de obra que exigisse habilitação profissional, acostando várias notas fiscais para confirmar a natureza das atividades. Por sua vez, a recorrente vale-se da Resolução CONFEA nº 218, de 1973, para concluir que as atividades desempenhadas pela contribuinte, definidas em contrato social como "construção, montagens e reformas de barcos pesqueiros, escunas, lanchas e flutuantes", seriam de competência de engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos, e por isso estariam enquadradas na vedação legal. Questão que se coloca é que, diante de atividades que são concorrentes, ou seja, que podem ser exercidas tanto por engenheiros quanto por técnicos e tecnólogos, caso a pessoa jurídica execute tais atividades por meio de profissionais que não sejam engenheiros, estaria incorrendo na vedação disposta pela lei? Entendo que a atividade de engenheiro, ou assemelhados, tratada no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, diga respeito à competência privativa da profissão. Eventuais atividades concorrentes com a engenharia, não privativas ao engenheiro, prestadas por outros profissionais com a devida autorização do órgão regulador (no caso, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao regime especial de tributação. Vale transcrever a redação em vigor à época dos fatos dos dispositivos da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000271/2008-82 (CONFEA), que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo: (...) Percebe-se que as atividades 15 (Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção), 16 (Execução de instalação, montagem e reparo) e 17 (Operação e manutenção de equipamento e instalação) não são privativas do engenheiro naval, sendo competentes para sua execução também o técnico de nível superior, o tecnólogo e o técnico de grau médio. Relevante ainda que, pelas provas acostadas aos autos pela contribuinte, evidencia-se que a natureza dos serviços seja de reparos e manutenção em embarcações. A própria recorrente atesta que, dentre outros serviços, constam o de manutenção mecânica, o que apenas confirma a execução de serviços de manutenção, que não é privativa de engenheiro naval. Portanto, a vedação ao SIMPLES Federal estabelecida no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, ao se referir a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados, não abrange a execução de atividades cuja competência seja concorrente a outros profissionais regularmente autorizados (no caso, pelo CONFEA). Na realidade, não são atividades típicas de um engenheiro, de competência privativa. O entendimento veio a ser confirmado pela legislação posterior, do SIMPLES Nacional, conforme esclarece o voto da decisão recorrida, Acórdão nº 110100.284: A legislação aplicável à micro empresa confirma este entendimento: da leitura conjunta dos arts. 146 e 179 da Constituição, de 1988, o primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003 , e do art. 94 do ADCT, posto pela mesma Emenda, extrai-se que o SIMPLES Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o SIMPLES Federal, criado pela Lei n° 9.317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao SIMPLES Nacional, percebe-se que a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.720288/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 1002-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 88 /2 01 3- 16 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.293 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720288/2013-16 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão de sua intempestividade. Em suma, assim fundamentou o relator do Acórdão recorrido: O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/03/2013, fls. 2/4, onde justifica a intempestividade da apresentação de sua defesa fundamentada no fato de o Sr. Marcelo Ramos, recebedor do ADE de exclusão do Simples Nacional (conforme AR, fl.18), não ter poderes para representar a empresa. O manifestante segue sua defesa informando as providências que teria adotado no sentido de sanar os débitos que levaram à sua exclusão do Simples Nacional. (...) De fato, o contribuinte tomou ciência do ADE em 15/10/2012, fl. 18, constando como recebedor do documento o Sr. Marcelo Ramos, apresentando Manifestação de Inconformidade apenas em 06/03/2013. (...) Como se pode observar, a ciência realizada por meio pessoal deve ser provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. No entanto, quando se trata da utilização do meio postal, a exigência é que haja prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A jurisprudência, em se tratando de intimação por correspondência, construiu entendimento de que não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço correto. Em casos de pessoas jurídicas, admite-se a entrega da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex. porteiros, vigilantes etc.), desde que usualmente recebam a correspondência da empresa. Conforme se verifica, o endereço do contribuinte constante no AR, fl. 18, coincide com o endereço informado em sua manifestação de inconformidade, fl. 2, comprovando-se assim a correção do endereço postal utilizado pela DRF em sua correspondência Diante da rejeição da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que: (i) não tomou ciência do ADE em 15/10/2012, haja vista que quem recebeu o documento foi o Sr. Marcelo Ramos, pessoa sem poderes para representar a empresa; (ii) houve abertura de prazo para reapresentação da Manifestação Inconformidade, mediante a intimação SOART nº 038/2013 de 10/06/2013; (iii) é nulo o ADE, nos termos da Súmula nº 22 do CARF; (iii) tomou providências para regularizar o débito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.293 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720288/2013-16 É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A intempestividade da Manifestação de Inconformidade Conforme já acima exposto, o Contribuinte Recorrente sustenta que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva porque em 15/10/2012 não teria sido notificado da ADE, já que o aviso de recebimento foi assinado pelo Sr, Marcelo Ramos, pessoa que não tem poderes para representar a pessoa jurídica. Justifica a sua conclusão ao aplicar o art. 23, I, do Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Ocorre que o mencionado dispositivo, conforme seu texto expresso, é aplicável às intimações realizadas pessoalmente e, neste caso concreto, a intimação se deu por via postal. Por essa razão, ao contrário do defendido pelo Contribuinte Recorrente, a situação ora posta é disciplinada pela pelo art. 23, II, do Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Nos casos de intimação por via postal, não há a exigência de que o aviso de recebimento seja assinado por determinada pessoa, bastando que a sua entrega seja realizada no domicílio tributário do Contribuinte. Esse é, inclusive, entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.293 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720288/2013-16 recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nesse sentido, como disposto pelo Julgamento da Manifestação de Inconformidade, “o endereço do contribuinte constante no AR, fl. 18, coincide com o endereço informado em sua Manifestação de Inconformidade, fl. 2, comprovando-se assim a correção do endereço postal utilizado pela DRF em sua correspondência”. A entrega da notificação no endereço do contribuinte é fato incontroverso, já que, ao invés de ilidi-lo, o Contribuinte Recorrente insiste em requerer a aplicação de dispositivo sem congruência com a presente demanda, qual seja, o art. 23, I, do Decreto 70.235/72, que, como acima posto, somente é aplicável às intimações procedidas pessoalmente, o que não ocorreu no caso sob análise. Demais disto, ao contrário do defendido pelo Contribuinte Recorrente, não possui o condão de afastar a intempestividade da Manifestação de Conformidade a intimação, procedida pela DRF, para apresentação de documentos. Quanto a este ponto, observa-se que a intimação para apresentação de documentos não se deu “para conferência; se o dito recebedor Marcelo faz parte da sociedade” (cf. Recurso Voluntário), como defendido pelo Contribuinte Recorrente. Ao revés, a intimação se deu, tão somente, para verificar os poderes do contador que assinou e apresentou a Manifestação de Inconformidade, haja vista que, embora tenha juntado procuração, ela não veio acompanhada de qualquer documento que atestasse os poderes de quem a outorgou, como, por exemplo, o contrato social da empresa. Para além desse ponto, a intimação é expressa ao determinar a Reapresentação da Manifestação de Inconformidade protocolada em 06 de março de 2013, ou seja, a mesma peça contestatória, tão somente para corrigir erro formal referente a ausência do reconhecimento de firma em cartório: Reapresentar a Manifestação de Inconformidade protocolada em 06 de março de 2013, com o reconhecimento de firma em Cartório da assinatura. No âmbito da Receita Federal, o reconhecimento de firma em cartório somente foi afastado pela Instrução Normativa 1.931, de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19. Referida Instrução normativa não se aplicava ao tempo do protocolo da Manifestação de Inconformidade, ocorrido no ano de 2013, de modo que a intimação se deu, tão somente, para correção de erros meramente formais, resguardando o direito ao contraditório e a ampla defesa do Contribuinte Recorrente. Assim sendo, deveria o Contribuinte Recorrente ter apresentado a Manifestação de Inconformidade 30 dias após a notificação da ADE, que se deu em 15/10/2012, o que, indubitavelmente, não ocorreu. Nesse sentido, correta a decisão da DRJ de não conhecer a manifestação de inconformidade em vista da sua manifesta intempestividade. No que diz respeito às demais matérias alegadas no Recurso Voluntário, verificada preliminarmente a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, a análise delas resta prejudicada, nos exatos termos ao art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.293 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720288/2013-16 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Recentemente, esta 2º Turma Extraordinária adotou este exato posicionamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por parcialmente conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito e na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão singular que não conheceu a Manifestação de Inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.293 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720288/2013-16 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721733/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/05/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/05/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 33 /2 01 5- 84 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721733/2015-84 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721733/2015-84 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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9145325 #
Numero do processo: 19985.724909/2018-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Afasta-se o lançamento de compensação indevida de IRRF quando demonstrado nos autos que se trata de retenção sobre rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, um dos cônjuges, em sua totalidade.
Numero da decisão: 2001-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Afasta-se o lançamento de compensação indevida de IRRF quando demonstrado nos autos que se trata de retenção sobre rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, um dos cônjuges, em sua totalidade.

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BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Afasta-se o lançamento de compensação indevida de IRRF quando demonstrado nos autos que se trata de retenção sobre rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, um dos cônjuges, em sua totalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 01-36.837 da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA (fl. 176 e segs.). “O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 108/113, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano-calendário de 2014, no valor de R$ 18.692,68 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 49 09 /2 01 8- 86 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 inclusos os acréscimos legais pertinentes, de acordo com a legislação de regência, calculados a te 30/11/2018. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de IRRF, fls. 110/111, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. A contribuinte foi cientificada da exigência tributária e no dia 04/12/2018 (AR de fls. 114), e, inconformada, em 12/12/2018, foi juntada a impugnação de fls. 03/04, instruída com os documentos de fls. 13/95, onde, em síntese, argui que: Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Como a impugnação foi tempestiva e atendeu aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, dela se toma conhecimento. DO MÉRITO. Em face do que consta nos autos, fls. 110, o Fisco constatou omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, recebidos de UOMINI EVENTOS LTDA., CNPJ nº 01.769096/0001-10, no valor de R$ 8.119,84. A impugnante alega que os rendimentos considerados omitidos pelo Fisco decorre da receita de aluguel produzida por bem comum, sendo que o valor contestado refere-se a proporção que cabe aos herdeiros do espólio do seu cônjuge, Sr. João Alberto da Silva, CPF nº 117.143.609-20. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 Com relação ao assunto, reproduz-se, por oportuno o quesito 204, do Perguntas e Respostas editado pela Receita Federal (IRPF 2015): IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA 204 — Como proceder quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física? Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Quando o locatário for pessoa jurídica, essa deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago individualmente a cada condômino. Anualmente, a pessoa jurídica locatária deve fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte. Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Na união estável, adota-se idêntico tratamento, salvo contrato escrito entre os companheiros (neste caso, será fixado o percentual nele previsto), aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (bens comuns, em decorrência do regime de casamento). Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 4º). Da análise da documentação acostada aos autos pela impugnante (fls. 13/35), pode-se concluir que, no ano-calendário de 2013, a contribuinte era casada com Sr. João Alberto da Silva, em regime de comunhão universal de bens (Certidão de Casamento com Averbação de Óbito, fls. 17). O mesmo veio a falecer em 02/02/2013 (Certidão de Óbito, fls. 13). Conforme ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS, DO ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO DA SILVA, fls. 28/33, à impugnante, na qualidade de cônjuge meeira coube uma parte ideal de 50% dos bens inventariados, cabendo a cada um dos herdeiros, HÉLIO ALBERTO DA SILVA e SÍLVIA CRISTINA DA SILVA, 25% a dita fração ideal. Registre-se que a Declaração Final de Espólio foi entregue em 25/04/2015 (fls. 36/57). Em vista disso, caberia à impugnante 50% dos rendimentos de aluguel recebidos de UOMINI EVENTOS LTDA., e aos seus filhos/herdeiros os 50% restantes, na proporção de 25% a cada um. Considerando que, segundo a DIRF 2014, fls. 118, por mim anexada, foi recebido o valor de R$ 16.833,51. Deveria então a impugnante oferecer a tributação o valor de R$ 8.416,75 em sua DIRPF, exercício de 2015, ano-calendário de 2014, restando omitidos tão somente a quantia de R$ 3,08. No que concerne a infração Compensação Indevida de IRRF verifiquei que o sujeito passivo deixou de comprovar o pagamento do valor de R$ 8.724,72 (oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) pleiteados em sua DIRPF/2015. Diga-se mais, não encontrei nos registros da Receita Federal quaisquer recolhimentos efetuados por KIRKON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO, CNPJ nº 01.701.201/0001-89. Ora, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2º e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), decorre da legislação tributária. Não pode, portanto, o sujeito passivo transferir quer para a autoridade lançadora, quer para o julgador os problemas relativos ao preenchimento de sua declaração. Já o art. 136 do CTN esclarece de vez a questão, verbis: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo a responsabilidade pelas informações prestadas em sua declaração de ajuste anual independe da intenção do contribuinte. A litigante poderia, também, solicitar da fonte pagadora KIRKON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO que apresentasse DIRF ou os DARFs de recolhimento do tributo, comprovantes de rendimentos, etc, o que in casu não aconteceu. Além disso, a ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a princípio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido, é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim, assentado que provar um fato é estabelecer sua existência – ou, preferencialmente, estabelecer a existência do evento nele descrito, é demonstrar o que existiu antes ou o que existe na atualidade, a tarefa daquele que prova confunde-se com a de um historiador. Provar é, sob essa perspectiva, reconstruir o passado. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio ” que significa que “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja, não basta questionar os argumentos do Fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Desta forma, compete à autoridade administrativa tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento sob pena de responsabilidade funcional. Nesse passo, procedente em parte o lançamento. CONCLUSÃO. Em face dos argumentos expendidos, oriento o voto para considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em cobrança: 1) R$ 3,08 (três reais e oito centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar a Pagar, além de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora à taxa SELIC, exercício de 2015, ano-calendário de 2014; 2) R$ 8.724,72 (oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de IRPF (sujeito à Multa de Mora) exercício de 2015, ano- calendário de 2014, conforme Notificação de Lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 8.413,67. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 50 e segs), alegando, em apertada síntese, que declarou o valor integral dos aluguéis em questão, pagos pelo HSBC Bank, os quais eram provenientes de bem comum do casal, e desta forma tem direito à compensação do IR que foi efetivamente descontado pela fonte pagadora, conforme documentos que anexa. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do relato acima, tem-se que, após o julgamento na DRJ, remanesceu o valor irrisório de R$ 3,08 da infração de omissão de rendimentos, e remanesceu também integralmente a infração de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 8.724,72. Em Recurso Voluntário a contribuinte recorre apenas da infração de compensação indevida de IR, objeto do presente julgamento. Da análise da documentação acostada, verifica-se que de fato resta razão à recorrente. A contribuinte foi casada com comunhão total de bens (certidão à fl. 17), tendo seu esposo falecido no ano de 2013, o inventário encerrado no ano seguinte, e tendo sido apresentada Declaração Final de Espólio para o Exercício de 2015, base 2014, onde não foram declarados os aluguéis recebidos do HSBC Bank e nem deduzido o correspondente IRRF. No referido exercício, a recorrente ofereceu à tributação em sua DAA o valor integral do aluguel recebido de HSBC Bannk (R$ 67.776,24), conforme faculta a legislação no caso de bens comuns, e corretamente se valeu da compensação do total do IRRF (R$ 8.724,72), nos valores conforme constam da DIRF da fonte pagadora (fl. 191), a qual havia informado seu falecido marido como beneficiário dos pagamentos, em razão do mesmo constar como locador no contrato de aluguel (fl. 21). De se observar que, em razão do falecimento de seu marido no ano anterior aos fatos, a contribuinte poderia ter oferecido à tributação somente a parte que lhe coube na meação, qual seja, 50% do valor total dos aluguéis, e compensado 50% do IRRF. Tendo a contribuinte procedido como procedeu, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. Desta forma deve ser restabelecida a compensação do IRRF, no valor de R$ 8.724,72. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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