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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6474246 #
Numero do processo: 13808.000641/99-70
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.
Numero da decisão: 1804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene ferreira de Moraes
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Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, a - termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Oy )e RC INICIUS NEDER DE LIMA Pr- idente '""'Ir- E FERREIRA DE MORAES Relatora A rn 2009 Participaram,Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 2, Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IRRF, relativos ao ano de 1995, no valor total de R$ 50.031,30. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal:• • Verificamos que o valor de R$ 27.000,00 foi indevidamente registrado como passivo, no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1995, como sendo crédito da sócia Maria Inês Caruso. . • Conforme documentação acostada aos autos, a empresa protocolou junto ao Banco Bamerindus, solicitação e autorização de transferência da quantia em questão da conta corrente da pessoa jurídica para a conta de titularidade da sócia Maria Inês Caruso. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Inobstante como escriturado, tal valor foi transferido à conta da mencionada sócia, a título de distribuição de lucros. De forma a comprovar tal distribuição, declara a impugnante, que foi emitido cheque na mesma importância para o outro sócio. b) O equivoco se deu no Balanço Patrimonial, onde ao invés de levado à conta "Passivo Circulante — Fornecedores", foi escriturado como crédito da sócia. • c) O mesmo valor foi também levado a débito da rubrica Fornecedores, em razão de o contador ter presumido que o valor debitado na conta corrente da impugnante no Banco Bamerindus tratava-se de pagamento a fornecedores. d) Inexistiu passivo fictício, visto ter se dado, em realidade, equivoco quando da escrituração. e) Anexa cópia de DARF, através do qual informa haver procedido ao recolhimento do IRRF incidente sobre a alegada distribuição. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A impugnação se limitou ao mero campo das alegações, nada trazendo aos autos aléin do DARF, que isoladamente não tem o condão de comprova-las. b) Ainda que tenham ocorrido referidos equívocos, quando de tais contabilizações, no momento em que levantado o Balanço Patrimonial, referidos erros teriam que ser, inevitavelmente sanados, visto que, sem tais providências, o mesmo não fecharia ou bateria, e não se poderia concluir com exatidão mencionado demonstrativo contábil. c) Correta a exigência quando o contribuinte mantém como obrigações, em seu Balanço Patrimonial, valores pagos (ou incomprovados) em datas anteriores àquela em que levantado referido demonstrativo contábil. ' Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 3 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Levando-se em conta o previsto no parágrafo único do art. 228 do RIR, a recorrente reitera não haver qualquer omissão de receita e sim, escrituração contábil equivocada, urna vez que fez constar da "conta passivo — outros débitos", o valor de R$ 27.000,00, quando na verdade tratava-se de débitos com fornecedores, portanto devendo constar da conta "passivo circulante — fornecedores". É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 07/12/2007 (AR de fls. 90 verso). O recurso foi protocolado em 28/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O art. 228 do RIR/1994 assim dispõe: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou consequências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de valor registrado como passivo no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1995, que já havia sido pago em 3/11/1995. R)- 3 Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 4 B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a o crédito da sócia Maria Inês Caruso já havia sido quitado antes do levantamento do Balanço Patrimonial. Por sua vez, a recorrente apenas anexou Darf relativo a IRRF sobre lucros distribuídos. Ocorre porém, que a base de cálculo lá discriminada não coincide com o valor da obrigação mantida no passivo, sendo que não foi anexado nenhum outro documento hábil a comprovar que o valor da dívida estaria contido nesta distribuição. Tampouco restou comprovado que o valor de R$ 27.000,00 referia-se a débitos com fornecedores. Não foram anexados extratos bancários, nem notas fiscais relativas a bens adquiridos que justificassem o alegado equívoco contábil. Por conseguinte, o crédito tributário foi apurado com estrita observância ao art. 228 do RIR11994, devendo ser mantida a exigência. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2009. n-• NE FERREIRA DE MORAES • 4

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7616565 #
Numero do processo: 10209.000081/2001-54
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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III, alínea "a", do RA/85 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Tu a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provim; J to ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselhe a Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Sal'', a, OAB/DF 20.191. Wile~ CARLOS ALBERTO F ITAS BARRE 10 Presidente 1, 1 HENRIQUE PINHEIRO " S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo Fisco para exigir do contribuinte o recolhimento da multa regulamentar pela falta de apresentação de fatura comercial no prazo fixado, e de multa por infração ao Regulamento Aduaneiro para a qual não haja previsão de multa específica, conforme especificações dos fatos, valores e capitulação legal discriminados às fls. 01/03. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - embora tenha estabelecido o prazo de 90 dias para a apresentação dos originais, a Instrução Normativa não estabeleceu penalidades para a sua eventual ultrapassagem, não existindo sanção expressamente prevista em lei, razão pela qual não há que se falar em aplicação da penalidade, seja ela administrativa ou pecuniária, pois vale a máxima nulla poena sine lege; - a capitulação feita pelo Fisco resulta de dedução meramente subjetiva, não apropriada ao caso em concreto, salientando-se que a norma tributária deve ser entendida restritivamente, descabendo ao intérprete desvios ou ampliações; - trata-se de obrigação acessória de apresentar os originais do Conhecimento de Carga, da Fatura Comercial e do Certificado de Origem no prazo máximo de 90 dias a contar da data do registro da DI e, embora o prazo haja sido extrapolado em poucos dias, os documentos foram apresentados antes mesmo do início de qualquer procedimento fiscal, aplicando-se à hipóteses o instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CIN, além de ficar demasiado relevante que a adimplência da obrigação, ainda que a destempo, não trouxe prejuízo ao Fisco. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois conforme as normas administrativas que regem as importações brasileiras, o despacho de importação será instruído com a apresentação da Fatura Comercial, dos Certificados de Origem e dos Conhecimentos de Carga, pelo que se torna cabível a multa por infração administrativa ao controle das importações quando da falta da apresentação dos citados documentos no prazo fixado em termo de responsabilidade. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são reiteradas as razões aduzidas na Impugnação. 2 Processo n° 10209.000081/2001-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.162 Fl. 147 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Documentos originais apresentados a destempo à Fiscalização Aduaneira para instrução do despacho de importação; não deve prosperar o argumento de que não foi comprovada a regularidade da importação. PRINCIPIO DA TIPICIDADE DA NORMA LEGAL. Para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária mister se faz a observância do principio da estrita legalidade, e não havendo pena especifica para a conduta tida por cometida, deve ser afastada a aplicação das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando obscuridade, vez que, da decisão constou que o recurso fora provido pelo voto de qualidade, quando houve unanimidade de votos. Os embargos foram acolhidos, o que resultou em nova decisão proferida por meio do Acórdão tf 301-32.931, que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari para redigir acórdão n° 301-30.517, sanando assim a obscuridade relativa à inexistência de voto-vencido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. A União (Fazenda Nacional) dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 111/117, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 118/120, quanto à contestação da multa de 10%. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 129/132. É o Relatório. f 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida a debate gira em tomo do fato de a contribuinte haver apresentado as faturas comerciais fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade firmado pela autuada. Dos autos consta que a Fatura Comercial, Certificados de Origem e dos Conhecimentos de Carga foram apresentados após o Prazo Fixado no Termo de Responsabilidade de fl. 15, posto que se consignou nesse termo o prazo de 90 dias contado a partir do registro da DI, e os documentos só foram entregues à repartição aduaneira após o exaurimento do mencionado prazo, como atestado pela Informação Fiscal de fl. 12. A apresentação de fatura comercial para o despacho aduaneiro é exigida pelo caput do art. 425 do RA185. Já o conhecimento de transporte encontra respaldado no art. 422, e o certificado de origem, no parágrafo único do mencionado Regulamento. "Art. 425 — O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, Pl ••• "Art. 422 - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria." Art. 434- (.) Parágrafo único —Tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação. O descumprimento da obrigação relativa à fatura comercial implica infração apenada com a multa de 10% do valor do imposto devido, conforme norma inserta na alínea "a" do inciso III do art. 521. Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: 1— (.); II — de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; 4 Processo n° 10209.000081/2001-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.162 Fl. 148 O descumprimento em relação à não apresentação do conhecimento de transporte e do certificado de origem representa infração sancionada com a multa trazida no art. 522, IV, do RA/85. Todavia, contra essa parte do lançamento, a PGFN não apresentou recurso, limitando a lide, então, apenas ao caso da penalidade de 10% sobre o valor do imposto devido. A entrega a destempo é incontroversa, já que a própria autuada reconhece isso em seu recurso voluntário, nos termos seguintes: E os fatos que deram origem ao Auto de Infração devem ser avaliados no contexto do prejuízo causado à arrecadação. No caso que se cuida, foi tempestivamente cumprida a obrigação principal (o pagamento do imposto de importação). Ficou restando apenas o cumprimento da obrigação acessória, que era a apresentação, no prazo de 90 dais, do original da fatura comercial, prevista na Instrução Normativa n° 97/94. Com a entrega desse original, ainda que a destempo, cumpriu-se a obrigação. Sendo incontroversa o descumprimento da obrigação acessória, a meu sentir, não há como deixar de aplicar a sanção prevista na alínea a do inciso III do art. 521. do RA/85, posto que a conduta da autuada, descrita na denúncia fiscal, adequa-se, perfeitamente, ao tipo descrito no dispositivo legal acima mencionado — pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. Todavia, esse tipo, cuja matriz legal era a alínea "a" do inciso IV do art. 106 do Decreto-Lei n° 37/1966 foi expressamente revogado pelo inciso I do art. 94 da Lei n° 10.833/2003. Nesse caso, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, positivado, em relação às penalidades tributárias, no inciso II do 106 CTN. Assim, deve-se exonerar o sujeito passivo dessa penalidade. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. T,&(.. HE QUE PINHEIRO S

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Numero do processo: 10580.010303/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco, ( ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 KV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.. 03/10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.117,43, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: Item 1 - Diferença na Base de Cálculo - Apuração efetivada a partir dos valores escriturados no Livro Caixa, fls. 82/140, na movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S/A, agência n° 2957-2, conta corrente n° 18.513-1, fis, 141/184, na Declaração de Apuração Mensal de ICMS, fls. 185/197 e aqueles informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - DSPJ n" 6590958, fls. 62/79; Item 2 - Insuficiência de Recolhimento - Em decorrência da omissão de receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - DSPJ n" 6590958, fls, 62/79. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art, 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2" do art. 2", alínea "a" do § 1 0 do art. 3', art. 5°, § do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3" da Lei n" 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186 e art, 188 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999- RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 11/18, com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.117,43 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1" da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2", art. 3" e art. 9° da Medida Provisória n" L249, de 14 de dezembro de 1995, § 2" do art, 2°, alínea "b" do § I' do art. 3", art. 5°, § 1" do art. 70 e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3" da Lei n" 9.732, de 1998, III - O Auto de Infração às fls. 19/26 a exigência do crédito tributário no valor de R$58.642,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, fOi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1" da Lei n°7.689. de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2" do art., 2 0, alínea "c" do § 1" do art. 3", art. 5", § 1 0 do art. 7°c art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3" da Lei n°9.732, de 1998, IV - O Auto de Infração às fls. 27/34, com a exigência do crédito tributário no valor de R$117,284,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 2 Processo n" 10580 010303/2006-12 SI-T E01 Acórdão n " 1801-00,252 Fl. 258 Cofins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § I° do art, 7° e art 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.7.32, de 1998. V - O Auto de Infração às fls. 35/42 com a exigência do crédito tributário no valor de R$220,.314,9.3 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2' do art. 2 0, alínea "f' do § 1° do art. 3°, art. 5 0, § I" do art. 7°c art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. .3° da Lei n°9732, de 1998. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 27/11/2006, fls. 03, 11, 19, 27, 35 e 43, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 199/201, argumentando em síntese que houve cerceamento do direito de defesa. Suscita que há incorreções em sua escrita fiscal, uma vez que há valores que não foram excluídos, tais corno: doações, trocas, devoluções e substituições de mercadorias. Argúi que os valores das receitas brutas mensais apuradas de oficio contêm incorreções. Assim, requer a realização de diligência pra comprovar suas alegações. Está registrado como resultado do Acórdão da 4" TURMA/DRJ/Salvador/BA n° 15-1.3.22.3, de 24/07/2007, fls. 227/232: "Lançamento Procedente". Consta DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, Caracteriza omissão de base de cálculo do Simples a diferença a maior entre valores de receita escriturados em Livro Caixa e valores de receita declarados na DSPJ-Simples do período PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-e, por prescindível, o pedido de diligência. Notificada em 18/12/2007, fl. 244, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 247/250, em 12/03/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que foi intimada em domicílio fiscal inválido, porque estava em inatividade, Esclarece que somente em 20/02/2008 teve ciência do Acórdão da 4" TURMA/DRJ/Salvador/BA n° 15-1.3.223, de 24/07/2007. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados. Conclui Destarte, sendo, pois, parcialmente insubsistente o lançamento contestado, a fim de assegurar a efetiva recepção dos princípios 3 constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pugna a empresa recorrente pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo que, reformando a decisão ora recorrida, considerando, pois, tempestivo o presente apelo, determine a devolução dos autos à instancia de origem a fim de que seja possibilitado à recorrente o regular • exercício da ampla defesa e contraditório com a realização das diligencias requeridas na impugnação feita junto à DRJ 1 SDR de Salvador- - BA. É o Relatório. 4 Processo n 10580 010303/2006-12 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00,252 F 1 259 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA Em preliminar, a Recorrente suscita que a petição foi apresentada de acordo com a legislação processual, O Decreto IV 702.35, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...1 Art, 23. Far-se-á a intimação: [' ] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do captet deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ,sç 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n" 11. 196, de 2005) 1 - o endereço postal por ele fornecido, para .fins cadastrais, à administração tributária; [ Art. 28, Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, [ T. 1 5 Ar 33. Da decisão caberá recluso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [1 Art. 42, São definitivas as decisões • 1 - de primeira instância esgotado o prazo para reciu•so voluntário sem que este tenha sido inteiposto; Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF no 09, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Adminis trativo de Recursos Fiscais -CARF) É válida a ciência da notUicação por via postal realizada no domicílio .fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Está registrado no Despacho SECAT/DRFISDR if 982, de 17/02/2008, fl 255: Após julgamento da DRJ, Acórdão 15-13.233 de 24/07/2007, o contribuinte . fbi cientificado para o endereço cadastral, fis. 233, sendo a correspondência devolvida ao remetente, fls.238 Foi então efetuada nova tentativa de ciência para o responsável legal, constante no CNPJ, ,fis.239/244 e 251/253, efetivada em 18/12/2007 O contribuinte apresentou em 12/03/2008, após emissão de termo de perempção .11s. 246, Recurso Voluntário , .11s. 247/250, no qual questiona como preliminar a tempestividade Tendo em vista ar! 35 do Decreto n° 70 235 de 06/03/1972, o Ato Deciaratório 1nterpretativo RFB n° 09 de 05/06/207, proponho encaminhamento do presente processo ao 3° Conselho de Contribuintes de acordo com a Portaria SRF n° 1,769, de 12 de julho de 2005 É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art. 182 do Código de Processo Civil), Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada do Acórdão da 4a TURMA/DM/Salvador/BA ri' 15-11223, de 24/07/2007 em 18/12/2007, fl. 244, no endereço postal por ela fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e apresentou o recurso voluntário, fls.. 247/250, em 12/03/2008.. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva., Não cabe, assim, o julgamento das demais alegações por serem questões incompatíveis (art.. 28 do Decreto IV 70,235, de 06 de março de 1972). Em face do exposto voto não conhecer o recurso voluntário por ter sido interposto fora do prazo legal, CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora Ierf 6

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7705959 #
Numero do processo: 13603.000369/2006-79
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.534
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bouet Allage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.

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EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo BouerAllage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação pendanente\declarada. r•-• 1 N / CAIO MARCOS CÂNDI I S - Presidente A fr 4 JOSÉ RA 4V DO TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 8 juN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Femandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-21.126, proferido pela 1' Turma da DRJ Brasília (fls. 97/107), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 01/11. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 14/03/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 116.169,80, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -- TTR, do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 24/02/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Cachoeira", cadastrado na SRF, sob o n° 5.454.642-7, com área de 1.293,0 ha, localizado no Município de Brumadinho/MG. A ação fiscal é proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada ' e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente de 405,5 ha, as de utilização limitada de 737,5 ha e as utilizadas como pastagens de 35,0 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributável do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização da área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V'TN tributado — devido à glosa das áreas ambientais -, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 06 e 09/11. Da Impugnação - Cientificada do lançamento, em 29/03/2006 (documento "AR" de fls. 19), a Irnpugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 50/57, protocolou em 27/04/2006, fls. 20, a impugnação de fls. 20/37, lida nesta Sessão. Apoiada nos documentos de fls. 39/48, 51/54, 55/56, 59, 61 e 63/94, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • apresenta um breve resumo do auto de infração concluindo que este teve, como único motivo, a apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA); • informa que o imóvel objeto da autuação tem área total de 1.293,0 hectares, dos quais - - _ 405,5 hectares correspondem à área de preservação permanente e 837,5 hectares correspondem à _ área de utilização limitada (interesse ecológico); iLes' 2 Processo n° 13603.000369/2006-79 S2-C 1T1 Acórdão n.° 2101-00.534 Fl. 151 • tais dados são corroborados pelo Ato Declaratório Ambiental do imóvel, apresentado pela Recorrente ao órgão ambiental competente, em 03.12.2003, e que, no entanto, não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal como idôneo a comprovar a existência das referidas áreas declaradas na DITR do exercício de 2002, em virtude da data em que foi protocolado; • a fim de comprovar as medidas informadas em sua DITR, a hnpugnante apresenta cópia autenticada do Laudo Técnico elaborado, em 22.11.2005, pelo Engenheiro Agrônomo Tiago Corta de Carvalho; • apresenta a descrição do imóvel rural contida no referido laudo técnico para concluir que a única diferença entre o ADA e o declarado para fins de pagamento é a utilização a menor do beneficio; • destaca o conceito de área de preservação permanente previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n°4.771, de 1965; • a existência das áreas de preservação permanente não é reconhecida unicamente mediante a apresentação de Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, a contar da entrega à Secretaria da Receita Federal da Declaração do ITR, conforme previsão do artigo 10, §4°, II, da IN SRF n° 43/1997, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 67/1997; • a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, assim como das de utilização limitada, pode ser realizada através de qualquer documento hábil a tal demonstração, inclusive Ato Declaratório Ambiental apresentado ao IBAMA fora do prazo previsto na IN SRF n° 43/1997, sendo permitido ao contribuinte valer-se de diversos meios para fundamentar as informações prestadas na sua DITR e cita posicionamentos do E. Terceiro Conselho de Contribuintes; • não há como prevalecer a autuação em tela, cujo fundamento único é a intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental apresentado pela Recorrente; • em relação às áreas de declarado interesse ecológico (837,5 hectares), o Decreto do Estado de Minas Gerais n° 35.624, de 08.06.1994, e posteriormente a Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de 26.07.2001, declararam como área de proteção ambiental a região denominada APA SUL RMBH, situada nos Municípios de Belo Horizonte, Caeté, Ibirité, .- Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Santa Bárbara e Brumadinho - no qual está situado o imóvel autuado; • o artigo 2° do Decreto elenca os objetivos do ato, quais sejam, proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da população dessa região e áreas adjacentes, com vistas à melhoria de qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável; • com a edição do referido Decreto, a região em que está localizado o imóvel Fazenda Jangada passou a se enquadrar no conceito de área de utilização limitada, de acordo com o artigo 10, § 1°, `11', da Lei n° 9.393/1996 e o cita, bem como, o quê dispõe o artigo 10, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com a redação da IN SRF n° 67/1997; • conclui_ que, a Fazenda da Cachoeira, estando contida na região denominada APA SUL RMBH, em que se encontra o Município de Brumadinho, por determinação do Decreto Estadual n° 35.624/1994, foi declarada de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas da 3 respectiva região, constituindo-se, em decorrência, como de utilização limitada, e portanto, como área não-tributável; • no ano de 1996 foi promulgado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 37.812, que alterou alguns artigos do anterior Decreto n° 35.624, mas manteve seu objetivo de proteção ao ecossistema da região APA SUL RMBH; • transcreve os arts.1° e 2° da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, promulgada em 26 de julho de 2001, que tem o mesmo objetivo dos mencionados Decretos; • em vista do disposto nos Decretos Estaduais il.% 35.624/1994 e 37.812/1996, bem como na Lei Estadual n° 13.960/2001, e, ainda, considerando-se o ADA, datado de 03.12.2003, apresentado pela Recorrente à Fiscalização, restou demonstrada a existência de 837,5 hectares de área de utilização limitada e de 405,5 hectares de área de preservação permanente no imóvel Fazenda Jangada, razão pela qual deve a presente impugnação ser julgada totalmente procedente; • o artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, alterou a redação do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, tornando desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo acima referido para comprovação das informações prestadas pelo contribuinte na DITR e o cita; • a Medida Provisória em análise, ao dispor que a DITR independe de prévia comprovação, cabendo ao contribuinte do imposto recolher eventuais diferenças caso não logre demonstrar a veracidade de sua declaração, prevê norma mais benéfica ao contribuinte em relação à comprovação da existência de áreas excluídas da tributação pelo 1TR e às penalidades cabíveis pela não comprovação; • é aplicável ao caso o artigo 106, alínea 'c', do CTN, que prevê a aplicação da lei tributária a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei 7`ç. vigente ao tempo de sua prática; • mostra entendimentos C. Terceiro . Conselho de Contribuintes, em diversos pronunciamentos, e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em favor de sua tese; • acrescenta, ainda, voto do Ministro Relator Luiz Fux e conclui que a não apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental não pode determinar a glosa efetuada pela Fiscalização; • a exigência de apresentação do ADA no prazo previsto configura obrigação acessória, a qual, se infringida, não pode ensejar o pagamento de I suplementar. No máximo, poderia ter sido cobrada eventual multa isolada, O que apenas se admite a titulo de argumentação, por descumprimento de obrigação acessória, o que não foi feito, já tendo, inclusive, decorrido o prazo qüinqüenal para a constituição de tal crédito tributário, sendo este o entendimento manifestado pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes e o cita; • é assente na doutrina o entendimento de que posições jurisprudenciais pacificadas não podem ser ignoradas, pelo bem dos princípios da economicidade e da segurança jurídica, corolários constitucionalmente previstos e mostra palavras do ilustre Professor Ricardo Lobo Torres; • em vista de tudo quanto foi exposto e levando em consideração: (0 o disposto no Decreto n° 35.624/94, que declarou como área de proteção ambiental a região onde está situado o imóvel autuado; e, principalmente, (ii) a desnecessidade de ser apresentar o Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Jangada (sic), a Impugnante espera e confia seja cancelada a exigência - - fiscal Cbristárite- no- auto -de infração em questão e, em decorrência, seja o mesmo julgado - improcedente; 4 Processo n° 13603,000369/2006-79 S2-C1T1 Acórdão o.° 2101-00.534 Fl. 152 • alternativamente, caso não seja julgada suficiente a prova feita pelo laudo apresentado, o que somente se admite para fim de argumentação, pleiteia a Impugnante pela realização de PERÍCIA; • atendendo ao disposto no artigo 16, IV2, do Decreto n° 70.235/72 a Impugnante, desde logo, nomeia como seu perito o Sr. Tiago Cotta de Carvalho, engenheiro agrônomo, inscrito no CREA/MG n°. 41.277/D, e com endereço na Rua Gonçalves Dias, 1.745, apartamento n°.601, CEP.: 30.140-092, Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais; • apresenta quesitos suplementares, que se mostrarem eventualmente necessários, em face dos exames procedidos, a Impugnante requer que sejam respondidos; • solicita ainda, que o perito preste quaisquer infoimações adicionais que lhe pareçam relevantes para o deslinde da demanda. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a gila manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. As áreas de preservação permanente e de Utilização Limitada (Interesse Ecológico), para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgã o conveniado, ou, pelo menos, que seja providenciada a protocolização, dentro do prazo, do seu requerimento (do ADA). Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 112/126. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. - Do exame dm peças processuais, filmo convencimento de que o -lançamento — e a decisão de primeiro grau não merecem reparos. ' 5 Segundo dispõe o § 7 0, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. Inaplicável ao caso o artigo 106, alínea 'c', do CTN, que prevê a aplicação da lei tributária a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática O litígio decorre da glosa integral das áreas de preservação permanente (405,5 ha) e de utilização limitada (737,5 há), por não ter sido apresentado tempestivamente o requerimento do ADA ao IBAMAJórgão conveniado e pela ausência de ato específico em relação à APA. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com efeito, o prazo para requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2002 (30 de setembro de 2002, de acordo com a IN SRF n° 187, de 06/08/2002). No presente caso, o requerente comprovou nos autos a protocolização do requerimento/ADA em 03 de dezembro de 2003 (fl. 61), sendo, portanto, intempestivo para a finalidade de exclusão das áreas ambientais do ITR/2002. Mais recentemente, a discussão a respeito sobre a necessidade do ADA para fins de isenção do ITR foi objeto de intenso debate na r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, prevalecendo ao final o entendimento de que, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, o protocolo do pedido do ADA (no prazo de seis meses a contar da data para apresentação da DITR) é condição para o reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR (Acórdão n° 9202-00.194, sessão de 18/08/2009). A obrigatoriedade de utilização do ADA, anteriormente consignada em Instrução Natinativa da SRF, tem amparo legal através do artigo 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) ssç P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá_exceder a dez -por_cento _do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). (1-\ 6 Processo n° 13603.000369/2006-79 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.534 Fl. 153 § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Convém citar, aqui, decisão judicial nesta entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(...) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n°. 6.938/81 e art. 10, 7°, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) • Daí a necessidade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) No que tange à área de utilização limitada (interesse ecológico) situada em Área de Proteção Ambiental (APA), entendo que somente após o reconhecimento desta como sendo de interesse ambiental pelo órgão competente, especificando a área do imóvel rural sujeita a determinado tipo de restrição, é que o beneficio fiscal pode ser usufruído. O decreto ou a lei que estabelece a APA o faz sem especificar os imóveis rurais, apenas indica os municípios da região abrangidos. É evidente que tais instrumentos normativos não podem ser considerados atos específicos a que se refere o artigo 10, inciso II, alíneas b e c, da Lei n°9.393, de 1996. Não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas dos imóveis rurais comprovadamente localizados dentro dos limites da referida APA SUL RMBH, como de - interesse- ambiental,- para -fins- de exclusão-do- ITR, mas tão -somente aquelas áreas assim declaradas, em caráter específico, seja ela de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural, Imprestável para a atividade produtiva, declarada 7 como de interesse ecológico, ou de Reserva Legal). O Regulamento do ITR aprovado pelo Decreto n°4.382, de 2002, assim dispõe: Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alíneas "h" e I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Resta claro, portanto, que a exclusão do ITR apenas se aplica a áreas especificas da propriedade particular reconhecidas de interesse ambiental, através de ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA (Ato Declaratório Ambiental - ADA). Acrescente-se ainda que este entendimento tem suporte no § 6°, art. 10, da IN/SRF n° 043/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67/1997, que assim estabeleceu: "§ 6° Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular". Por fim, cumpre ressaltar que a apresentação de laudo Técnico não substituem as exigências legais estabelecidas para fruição do beneficio fiscal. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2010. •• José • árin Vai ta Santos - 8

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Numero do processo: 11040.002169/99-76
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOT AS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° L 110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131043_110400021699976_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T19:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131043_110400021699976_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131043_110400021699976_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T19:57:18Z; created: 2017-05-19T19:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2017-05-19T19:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T19:57:18Z | Conteúdo => ~.;",.".':~" . ;:~'" . .""..,. ~' PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA hf/l ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 11040.002169/99-76 19 de fevereiro de 2004 301-31.043 126.575 JOTACÊ FERREIRA AGRÍCOLA LTDA DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOT AS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constituciona;lidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° L 110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei nO 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nO31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA \...,.2 .. i RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.575 301-31.043 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~~EIROS Presidente -<7J~ J~~~ CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. .•• \ "';::.,l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.575 301-31.043 JOTACÊ FERREIRA AGRÍCOLA LTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Pelotas visando à compensação de créditos decorrentes de recolhimento a maior que o devido a título de FINSOCIAL, referentes às competências setembrol1989 a outubrol1991, à alíquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ relativos aos períodos de maio /1998 a abril/1999 Anexou guias de recolhimento (DARFs). A repartição de origem, através do Parecer a fls. 51/52, indeferiu o pedido em razão da extinção do direito de efetivar o encontro de contas, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 54/61, onde alegou possuir direito creditório contra a Fazenda ainda passível de restituição/ compensação. Insurgiu-se contra a declaração de extinção de seu direito de pleitear a repetição, afirmando que a' decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente ocorre 10 anos após o advento do fato gerador; trouxe à colação jurisprudência nesse sentido. Alega ainda que, por ocasião da formulação do pedido, estaria em vigência o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, pelo qual contar-se-ia o prazo decadencial a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995. Conclui requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e a conseqüente reforma da decisão atacada. A DRJlPorto Alegre-RS indeferiu a solicitação alegando que "Nos termos do artigo 168, I, do CTN, o direto de pleitear restituição/compensação de créditos contra o FISCO extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1.538/99. Hipótese expressa na legislação (artigo 156, 11, do CTN), de extinção do crédito tributário a compensação, nos termos em que está definida em lei (artigo 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza atendidos aos requisitos exigidos pela IN n° 21/97 e 73/97." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expostos na manifestação anterior e, conclui que: • a decadência ora discutida só ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do recolhimento indevido, acrescidos de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação tácita; • é maciça e quase unânime a doutrina e a jurisprudência da Justiça Federal, em todas as instâncias no sentido das conclusões acima; • alternativamente, considerando-se que o crédito tributário decorreu de tributo declarado inconstitucional no controle difuso, o prazo decadencial teria como termo "a quo" a publicação da INSRF n° 31/1997, conforme doutrina e forte jurisprudência desse Conselho; • a própria Receita Federal reconheceu através do Parecer COSIT n° 58/1998 este mesmo entendimento quanto ao prazo decadencial para os tributos declarados inconstitucionais; • no caso concreto da recorrente as compensações foram realizadas tempestivamente, tento sob ótica da CTN quanto da jurisprudência administrativa concernente a tributos julgados inconstitucionais no controle difuso; • • a documentação necessária para a apuração da liquidez ecerteza do crédito compensado está à disposição do FISCO. Termina solicitando que o seu Recurso Voluntário seja totalmente provido com total retificação do acórdão atacado, tornando sem efeito o indeferimento da compensação efetuada, sob os argumentos de extemporaneidade do prazo decadencial e da falta de liquidez e certeza do crédito da FINSOCIAL, fazendo-se, assim, Justiça Fiscal. É o relatório. 3 I "," ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 VOTO • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 I " '.' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 111. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV Cobrança de crédito tributário prescrito; V Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: 1. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; 11. Nas hipóteses previstas nas alíneas 11, 111e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 111.Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso 1. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 5 ,. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venta, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Df. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso ", (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. II - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: 1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 v '.. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ill. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. o Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfiindegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc ". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. I° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 2 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 126.575 301-31.043 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180). E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "Ê lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 - p. 143) 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA 13 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos ViCiOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 16 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.575 301-31.043 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade. pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 68 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRThlliIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui. também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. o Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 19 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. a propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). o interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.a.U de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL a direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. a renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 22 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. n - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. In - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manífestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - Dm 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01132, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 10 que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, 111,"b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. nO1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 20 do artigo 18 passou a ser assim redigido: S 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição ). • o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto- lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° IH, verbis: "IH - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U de 24/09/98. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.U de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso HI e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF 1a Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 , '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 126.575 301-31.043 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF nO439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art. I° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ nO 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 126.575 301-31.043 o Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 , '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT nO58/98 e o Ato Declaratório SRF nO96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJ s, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recurSais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. vm- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga Oll1nes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 30 " , MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S 1° do art. 102 da c.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo lOdo Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. H - Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, HI, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, IH. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadenciaVprescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. HI - Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.575 301-31.043 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 d~~ J~f~ CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Recorrida: - DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - (SP). - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - RELATOR •..PRESIDENTE ACOROÃO N!?~i-"--_- JÚNIOR ~~/V _ CAIRBAl PERE;mA DE ARAUJO ! 5 ABR 1993 , ,.,C;/) "/? ~' JACKSON GUEDES FERREIRA Sala das Sessões (DF)~ em l6 de março de 1993 "MINIITERIO D~ ECONOMU~. FAZENDA E. PLANE.lAMENTO LADS/ R E S O £ Q f à O Nr l08-0100k, VISTO EM SESSÃO DE: Participaram~ ainda~ do presente julgamento~ os seguintes Conse-- lheiros: Jos~ Carlos Passuelo~ Paulo Irvin Carvalho Vianna~Bdson Vianna de Brito~ Renata Gonçalves Pant~ja e Adelmo Martins ~$ilva. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Ma RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes~ por unanimidade de votos~ em CONVERTER o julgamento em diligência~ nos termos do voto do Relator. Recorrente: - CASA DE SAÚDE DE. DUMAR S/C LTDA. vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE DR. DUMAR S/C LTDA. : Recurso nº: - l03.'2"lO-' IRPJ - EXS: DE 198? e 1990 Sessão d, l6 demarqo d~ 19_9_.3__ •SERViÇO PUBLICO FEDERAL P RO C E SSO N~ lO 85 O - O O O .? 9 5/9 l- ? :3 RECURSO N9 : ImSOLUÇÃO N~: RECORRENTE' : l0:3.2l0 l08-000.0l CASA DE SAÚDE DR. DUMAR S/C LTDA. R E L A T Ó R I O valor de Cz$ :30.988~9l(-) referentes a parcelas sem documental ou com documentqção inidônea (Termo de • l. Conforme Auto de Infração de fls. 45/v.~ datado de 24.05.9l~ momento em que ficou ciente a autuada~ trata-se da tri- butação das seguintes parcelas abaixo discriminadas: l.l - Exercicio 198?~ ano-base 1986 l.l. l-Glosa de custos de bens e serviços no comprovação' Verificação~ i tem lo4.l~ fls. :38v). l.l.2 - Glosa de despesas operacionais no va lor de Cz$ lO.29l.86(-) pelo mesmo motivo acima descrito (Termo de Verificação~ it~m l.4a2~ fls. :38v/:39). l.l.:3 - Glosa de despesa operacional lançada a titulo de conservaçoes e reparos no valor de Cz$ 192~OOC-) por ser a mesma referente ao exercicio de 86 com data d~ 'l:3.08.85. l. l.4 - Glosa de despesa operacional lançada a titulo de doação no valor de Cz$ 5.000~OO(-) Po! ser a mesma não neces~~ria a atividade da empresa (Ter~o de Verificação~ ite~ L 4. 2 ~ fls. :38v) . l. l.5 - Omissão de receitas pela falta de PRO CE $ $ O N ÇJ lO 8 5 O..,.0a O , 7 a5-/' 9l""] 3 3. SERViÇO PUBLICO FEDERAL Resaluç~a nÇJ l08-000.0l pravaçaa atrav~s de dacumentaç~a h&bil e id6nea de parcelasrefe- ren,tes a emprés'timas tamadas pela autuada juntas a seus sócios, na valor de Cz$ 49.000,00(-). L L~6 ,:,:'Omissão. de receitas pela falta bilizaç~a de receitas de serviças recebidas pela autuada feitura Municipal de Palmeira D'aeste na mantante de Cz$ 63.65l,00(-). de canta- da Pre-,- l.2 - Exerc{cia 1990, ana-base la89 l.2.l - Omiss~a de receita pela não. cam dacumen taçàa h&bi l e id6rr,ea de empr'éstimas tamadas s~ junta a seus sócias, na valar de NCz$ l.OaO,OO(-~ . • -zaçaa da valar de de equipamentas e , da pela Prefeitura -campravaçaa pela empr~ l.2.2 - Omissão. de receitas pela não. cantabili- NCz$ 500~POO,00(-) decarrente da desaprapriaç~a' .-' bens permanentes pertencentes a autuada pramavi retro. citada. impugnaç~a autarida A ara recarrente apresentau, em lO.07.9l, L de fls. 52/6 l, após a di lataçãa da prazo. ~.l5 dias pe la de campetente, senda a mesma partanta tempestiva. Na peça tória apresentau as seguintes cansiderações e argumentas: -2. 2.l - Preliminares: 2.l.l - Ilegitimidade Passiva - Argumenta, pr~ liminarmente, que a impugnante cessau suas atividades em raz~a da desaprapriaçãa pramavida pela Prefeitura de Palmeira D'Oeste(f£. . . lhas 32) e que fai sucedida pela Santa Casa de Misericardia de Palmeira D'Oest~. Questiana a respansabilidade da sucessara em ra z~a da cantiriuidad~ da explaraç~a da mesma negócio. na mesma estabe lecimenta e canclui que tenda a impugnante cessa~a suas ativida- des definitivamente a auto. de infraç~a é nula. \ Valo- ressaltar prelimi recebi- PROCESSO N9 l0850-00-0,795-19l""'"73 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Resoluç5o n9 l08-000.0l 2.l.2 - Impossibilidade da Tributaçào de res da Dssapropriaç5o - Argumenta a impugnante, tamb~~ em ,... , nar, ,a não inoidência do imposto de renda sobre valores dos em raz50 de desapropriaç5o, item l.2.2 supra. Val~ , . .' que a impugna~te cita s~mul?, de n~mero 39, do antigo Tribunal deral de Recursos, onde se lê: 4. Fe "N5o esta sujeita ao Imposto de rend~ a indenizaç50 recebida por pessoa jur{di-' ca, em decorrência d~"desapropriaç5o amig4 v~l ou judicial." 2.l.3 - Cita, outrossim, ementa de decia50 do I Supremo Tribunal Federal em repreaentaç50 do Sr. Procurddor-Geral' da R~p~blica na qual ; Ex~elso Tribunal declara a inconstituciona- lidade do art. l-,~ 2, inciso I~, do Decreto-lei l~4l/78, no to- canté a inclus5; da desapropriaç5o de imóveis entre as modalida-- . . des suscet{veis de gerar lucro a pessoa f{sica e, assim, rendim~n- to tributavel pelo imposto de renda. Cita, por fim, decis50 do Tri bunal Regional Federal da 3a. Regi50 acompanhando a s~mula supra citada, fls. 55. 2.2 - No Mérito: 2.2.l - No tocante a glosa de custos e despe- sas, a impugnant~juntou có~ias de documentos visando a comprova- ção dos gasto~. Na matéria tributada por documentação inidônea (no tas fiscais simplificada~) juntou declaraç50 dos fornecedores. Os documentos não encontrados foram substituidos por solicitaç5o por carta aos respectivos fornecedores. 2.2.2 - Com referência a nota fiscal de conser- vaçao e reparos no valor de Cz$ 192,00(~), argumenta que a contabi Zizaçao extemporânea não trouxe q~alqu~r prejuizo a Fazenda Nacio- nal,' sendo portanto dedut{vel. SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0850-000.795/9l-73 5. Resolução n9 l08-000.0l • 2.2.3 - Com referência ao valor contabilizado co mo doação e considerado estranho e n~o necessario a atividade da" empresa" pelo autuante~ alega ser o mesmo referente a despesa de propaganda e publicidade da atividade hospitalar em festa da loca- lidade denominada "Festa do Peão ~oiadeiro"~ e que~ portanto~ es te dispêndio "foi necessario ao próprio objetivo social da impui nante e guarda estrita dorreção com sua atividade fim". Cita~ co- mo fundamento o PN 322/?l-. 2.2.4 - Quanto aos empréstimos tomhdos junto aos sócios~ alega que os recursos são de origem :externa~ bastando para tanto verificar na declaração de imposto de renda dos sócios co- bertura pela variaç~o patrimonial~ e que quanto a efetividade da" entrega do numerario à empresa~ nenhuma norma existe contrarian- do o poder libera tório da rroedanaciona l~ caso contrario seria de plano inconstitucional. Saliente-se que quanto aos valores aqui tratados encontra-se nos autos recibó~J~ e notas promissórias de fls. l3/l8. ex-duplicidaqe P!esuntiva e bi-tributação~ cluir~se do'calculo o menor valor. 2.2.5 - Quanto a omi-ss~o de rec~itas peZa n50 contabilização do valor de Cz$ 63.65l~OO(-) argumenta qu~ tendo si do objeto de presunç~o de omissão de receita empréstimos de so- o " cios no mesmo exerc{cio no valor de Cz$ 49.000~OO(-)~ configura-se " o devendo~ portanto~ • 2.2.6 - Quanto as parcelas de desapropriação~ se n~o acolhida a preliminar de n~o incidência~ pretende a impugnante sej~m considerados os custos correspondentes dos bens. Para tan- to aduz que n~o havendo alienações no quinqilênio anterior à desa- propriação.sejam considerados ~s valores consta~tes da declaração' do impos~o de r~nda~ exerc{cio 1983~ corrigidos pelos {ndices edi tados pela própria receita federal. Junta demonstrativos de calcu los as fls. ll5/ll8~chegando ao montante de Cz$ l53.0~4~47'-).Nã~ junta a declaração daquele exerc{cio. PROCESSO N9 l0850-000.795j9l-73 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Resolução n9 l08-000.0l 6. • 3. Ap5s informaç6es do AFTN de fls. l20jl25~ foi determi- nada diliginciq para confirmaç~o do encerramento 6unão das ativi- dade da autuada em razão de sua argilição preliminar. A diligincia' resultou no relat6rio ~e fls. l27 cujas conclui6es segue: 3.l - Que os bens pertencentes a autuada foram desg- propriad~s atrav~s da Lei Municipal l,l78 de 24.l0.89 e doados a Santa Casa de Misericordia de Palmeira d'oest~ atrav~s da Lei Muni cipal ll38 de 28.ll.89 (fls. l29jl87) com encargos e obrigações. 3.2 - Que a Santa Casa de Misericordia não assumiu o passivo nem o ativo da autuada. 3.3 - Que conforme distrato social da autuada (fJqTlltas l46) a s5cia C~Zi~ Aparecida Dumar alienou su~ parte ao outro s6- cio Dumar Carlos Resende~ o qual~ ~~ ~esmo documenio assumiu o ati ..• -- ~ vo e passivo da empresa~ naquele ato declarada extinta conforme ba lanço especial levantado na mesma data 3l. l2.89. O s5cio remanes-- cente ficou obrigado a promover a liquidação da empresa. / 3.4 - Que o balanço especial levantado por ocasião do dis trato confere com o,sva lores apres entados no Anexo "A" da decla ração do imposto de renda do exerc{cio de 1990~ apresentada em 30.03.90 (fls. 08). 3.5 - Que foi dado baixa no Cadastro Geral de Contri- buintes - MF na inscrição da autuada em l3.08.90 por motivo de ex- , , tinçã9,.~e que a mesma não apres entou dec laração de encerramento de atividades (docs. fls. l49jl50). 4-A. A Decisão monocrática negou as preliminares argilidas pe- '. la impugnante com os seguintes funddmentos: 4.l - No tocante a ilegitimidade passivp decidiu que no caso não ocorreu sucessao. "A pos terior doação de bens ~ pe lo p£ SERViÇO PÚBLICO FEOERAL PROCESSO N9 l0850-000.795/9l-73 7. •• • Resolução n9 l08-000.0l der púb lico desapr~priante,3 à entidade dO.mesmo ramo 3 não cria vin culo capaz de transmitir a donatária a responsabilidade pelos tri- butos nã;-recolhidos". Outrossim d~cidiu que a requerent~ embora cessando suas atividades não finalizou; processo de liquidação e que3'portant03 ~ legttimo sujeito passiv~ da obrigação iributária nos termos do art. l5l do 'RIR. 4.2 - Quanto a não incid~ncia do imposto de renda em I valor~s recebidos a t{tulo de desapropriação decidiu que as ques- ( tões de inconstitucionalidad~ estão afastadas do processo adminis- trativo e que as decisões citadas não t~m ejic~cia "erga omnes"3 e -que por força do disposto no art. 35l do RIR serao classificados como ganhos ou perda de capital o resultado de alienações3 inclu sive por desapropri~ções3 de bens do ativo p~rmanente . 5. No m~rito a decisão exclui da tributação os ~ valores' comprovados por documentação juntada aes autos e mantém3 com base nos fundamentos abaix03 os seguintes válores: 5.l - Cz$ l5.20l36l(-) de glosa de custos e despesas' por inexist~ncia de documentação comprobatória. Exerc{cio de 1987. 5.2 - Cz$ 4.779333(-) de glosa de custos e despesas por não:comprovação atrav~s de documentação idônea (notas fiscais S1"m plificadas). Exerc{cio de 198? 5.3 - Cz$ 192300 C -) de despesa operaciona l correspon---- dente a exerc{cio anterior pois o "sistema de anualidade adotado pela legislação do imposto de renda impede o lançament03 em exerc{ cio divers03 de despesas ocorridas em determinado exerc{cio. 5.4 - Cz$ 5.000300(-) de despesa lançada a trtulo de doação por a mesma não se enquadrar nas hipóteses previstas no ar- tigo 242 do ~Ik. ~ue também .não se'constitui em-despesa de ~~ppop~ ganda por não ser estritamente de natureza publicitária diretamen- SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0850-000.?95/9l-?3 8 . Resoluç~o n9 lOE-OOO.Ol te relacionada com a atividade explorada nem atender ao no art. 24?do RIR/80. Exerc{cio de 1987. dispos to • 5.5 - Cz$ 49.000300(-) de omiss~o de receita por em- préstimos tomados junto aos sócios pois os documentos juntados [no tas promis;6iLae recibo~) n~o comprovam a origem nem a efetividade da entrega do numer&rio~ Exerc{cio de 198? 5.6 - Cz$ 63.65l300(-) de omiss~o de receita por ndo j ter a requerente contabilizado receita recepida pela prestação de , . serviços a Prefeitura local. Outrossim3 decidiu que tendo sido es ta recebida em data diversa dos empréstimos tratados no item 8 su pra3 a tributaç~o das mesmas não se confunde nem se excl,ui. Exerc{ cio de 198? 5.? - Cz$ l.000300(-) de omiss~o de receita por em préstimos tomados junto aos sócio pelo mesmo motivo do item 5.8 supra. E~erc{cio de 1990. 5.8 - ci$ 500.000300(-) de omiss~o de receita oriunda das parcelas recebidas pela desdpropriaç~03 não se cogitando dos custos por n~o ter o contribuinte juntado ao seu cálculo documen- taç~o que os validasse e que quando se apura receitas n~o escritu- radas não cabe cogitar dos custos co~respondentes. Exerc{cio de 1990. 6. A recorrente tomou ciincia da decis~o monocrática a '. través de A.R., em 19.03.92~.,Interpôs recurso voluntário a este conselho em l4.04.92 ..Mantém os argumentos anteriores constantes da impugnaç~o reforçando suas teses com a citaç~o de novos j¥bgados quer na esfera judicia~ quer na administrativa. Inova na argumenti ç~o_ quanto a não aceitabilidade das notas fiscais simplificadas cE. mo documento idôneo para comprovaç~o de deipesas: Argumenta nes- te particular que tais documentos3 por si SÓ3 conforme decisão des te Conselh03 n~o seriam suficientes mas que no caso em apreço a juntada de declarações dos fornecedores comprovam e identificam a PROCESSO N9 la85Q~OQOt79.5J9.l~73 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Resolução n9 l08-000.0l recorrente como destinatário da emissão das mesmas. É o relatório. v O. T O Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR~ Relator: 9. •• • •• Com relação a questão preliminar de ilegitimidade pas- siva argf1ida ,pela recor;'ente~ julgo necessá'~io maiores esclareci- mentos a respeito do "Distr~to Social" de fls. l46. Por esta raz503 voto no sentido de se converter o jul- gamento em diligência para que sejam juntados aos autos os atos , . constitutivos (contrato social registrado) da sociedade'Casa de Saúde Dr. Dumar, S/C Ltda., Outrossim~ p~r solicitação do 'plená.- rio~ após a leitura do relatório~ que se esclateça a natureza j~ r{dica 'da mesma sociedade~ informando se constituida em nome cole- tivo~ solidária entre os sócios ou na forma de cotas por responsa~ bilidade limitada. Caso desta pesquisa se constate a existência de duas sociedades juntar todos os 'atos constitutivos (Contrato Social). Por fim~ que seja dado vista do parecer ao interessa- do~ para~ se quiier~ pronunciar-se a respeito. É o meu voto . Bras{lia (DF)~ em l6 de março de 1993 MÁRI~~ANCO JONIOR - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.463  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANO­CALENDÁRIO 2005  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência  dos valores nela informados. A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão  de dívida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 51 /2 01 2- 56 Fl. 1118DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  48),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  31083.86656.130910.1.2.045600,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA30/06/2005, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  54).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador (Gustavo Froner Minatel), apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  16)  em  16/01/2013,  na  qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e,  em  síntese, argumenta o seguinte:  inicialmente  no  trimestre  em  análise  apurou  débito  de  CSLL,  quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii)  parte com DARF;   revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua atividade ser  enquadrada como  serviços hospitalares,  previsto no art. 15, §1°, III, combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando  pagamento  a  maior,  e  retificou  a  DIPJ  do  período  para  demonstrar o valor correto da CSLL;  do  valor pago, parte  foi  utilizada para  liquidar a CSLL devida  no  trimestre e o restante pago a maior, pediu a restituição. No  entanto,  a DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento e de  restituição  (Arts.  142 e 165 do CTN) devendo  ser  reformado, porque não  foi considerado a DIPJ retificadora  apresentada antes da emissão do despacho decisório;  a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo  15,  parágrafo  1º,  Inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/951,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que  os  prestadores  de  serviços  hospitalares  poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido percentual de 12% sobre a  receita bruta  (art. 20 da  Lei 9.249/95);  apesar  da  clareza na  redação no que  concerne à  aplicação do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 3          3 aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma,  foram  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir o  que  seriam "serviços hospitalares", sendo o primeiro deles a IN SRF  n°  306/2003  que  em  seu  artigo  23  conceituou  "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  a sua atividade estava expressamente listada no artigo 23, inciso  V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica que possuía estrutura física condizente para a execução  e  desenvolvimento  das  atividades  de  radioterapia  e  quimioterapia,  tanto  que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA, o que confirma a aplicação do percentual de 12% na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004;   assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada  pela  IN  SRF  n°  306/03, refez o cálculo da CSLL de 2004, aplicando o percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito ser  reconhecido e o pedido de restituição  integralmente  deferido;   diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco, os valores de  CSLL  recolhidos  a maior  caracterizam­se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam o  critério quantitativo da  sua base de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequentemente  restituição  do  valor  pleiteado,  acrescido  de  juros SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  Fl. 1120DF CARF MF     4 regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 1122DF CARF MF     6 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 1124DF CARF MF     8 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 6          9 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  Fl. 1126DF CARF MF     10 relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 7          11 em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  Fl. 1128DF CARF MF     12 I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 8          13 afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  Fl. 1130DF CARF MF     14 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 9          15 processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do direito de defesa, posto que:  Fl. 1132DF CARF MF     16 ·   ·   Alega com base na PER, acostada aos autos é possível verificar que não há  compensação, mas, pedido de restituição, que o equívoco é inadmissível de quem, pelo visto,  não analisou os documentos acostados aos autos com o devido cuidado.  Portanto,  é  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  vez  que  traz  argumentos  relacionados  a  fatos  que  a  recorrente sequer consegue identificar a origem.  De  imediato,  afasto  o  pedido  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  a  recorrente foi capaz de identificar, claramente, do que se tratava a lide, posto que mencionado  o número do pedido (identificado no acórdão) e os argumentos para o indeferimento, ou seja,  não retificação da DCTF e o enquadramento da atividade da Recorrente.  Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica  evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10830.912951/2012­56  Acórdão n.º 1001­000.463  S1­C0T1  Fl. 10          17 No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   De acordo com o art. 1º da IN SRF 077/98:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto  a DCTF constitui­se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade  de lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  direito  defesa  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário...  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1134DF CARF MF

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6941609 #
Numero do processo: 10855.001067/95-26
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. AREA ISENTA. A administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida explicitada na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela recorrente com suporte nas informações trazidas aos autos. No caso concreto foi demonstrada a existência de área de preservação permanente. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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AREA ISENTA. A administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida explicitada na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela recorrente com suporte nas informações trazidas aos autos. No caso concreto foi demonstrada a existência de área de preservação permanente. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE AUDT PRIETO Presi te ZE A I LOIBMAN Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marcie! Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 RELATÓRIO Conforme descrito no relatório de fls. 280/281, ao chegar DRJ/Campinas o processo original foi devolvido ao &go de origem para desmembramento da área total da Fazenda Brumado (formada por quatro imóveis) em quatro processos distintos, cada qual se referindo a um imóvel e seu respectivo proprietário. Constam As fls. 01/02 as seguintes relevantes informações: As áreas que formam a Fazenda Brumado foram adquiridas em 1975 e foram consolidadas em 29/08/75, totalizando 652,7 hectares, a compra da Fazenda teve por fim a exploração de madeira, reflorestamento e agricultura. Entretanto em 04/04/75 a Procuradoria Geral do Estado através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário impetrou Ação Discriminatória ainda em andamento (ao tempo do pedido inicial, em 1995) em decorrência da qual resultou proibida até decisão final a derrubada de matas sem o consentimento expresso da autoridade competente, o que foi solicitado e negado várias vezes face ao processo ainda estar em andamento. Os proprietários receberam as Notificações de Lançamento referentes ao ITR194, nas quais o imóvel foi considerado improdutivo (GU=0), o que de fato se deve 6. ação movida pelo Governo Estadual que proibe a sua exploração. Nas DIRPF/92, nas declarações de bens foram indicados preços de mercado levando em conta os recursos minerais, a localização, recursos naturais,etc.Os proprietários tinham esperança quanto ao encerramento da Ação Discriminatória e por isso esse fator depreciativo não foi considerado, de forma que os valores constantes da DITR/94 se espelharam nos valores constantes daquelas declarações de bens. Depois de diligências e intimações aos interessados foram juntados os documentos de fls. 118/219, e a DRF/Sorocaba passou a tratar o pedido (fls. 01/02) referente ao presente processo como Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL) do ITR194 em relação A qual decidiu indeferir sob a alegação de que não foi apresentada comprovação de fatos não conhecidos A época do lançamento. A lide que se desenvolve nestes autos se refere especificamente ao imóvel cadastrado na SRF sob o n° 2406032.1, de propriedade da Comercial e Construtora Guine Ltda., corn área total de 65,3 hectares e cuja notificação de lançamento exige a importância de R$ 1.620,48 UFIR referente ao ITR194 e Contribuições. A interessada apresentou oportunamente a sua manifestação de inconformidade com a decisão da DRF perante a DR.J competente conforme se vê As 2 Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 fls. 234/240, que se considera transcrita e da qual aqui se destacam as seguintes principais alegações: 1. Toda a área da Fazenda Brumado, 652,7 hectares (incluída na qual está a área de 65,3 ha referente ao presente processo) é isenta do ITR nos termos da legislação regente; 2. A Fazenda como um todo está fora do campo de incidência do ITR, pois se encontra inserida na Area de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Paranapiacaba, conforme competente laudo técnico anexo. A Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio ambiente declarou expressamente que 60% da área total do imóvel encontra-se inserida na APA da Serra do Mar criada pelo Decreto Estadual n° 22.717/84(em anexo) 3. Junta mapa da APA da Serra do Mar, feito pelo IBGE, Folha Capão Bonito,que indica por onde passa a linha divisória e laudo da empresa Planterra que descreve detalhadamente os marcos confrontantes do imóvel. 4. Toda a área da Fazenda bem como do entorno apresenta características de Floresta Ombrofila Densa. A área que está fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no disposto no Decreto 750/93 e Resolução 10/93 (fls. 238/239). 5. Restou documentalmente demonstrado que a área do imóvel está isenta do ITR e que cumpriu o disposto na MP 2.080/01, cabendo à União, caso discorde, que comprove e aponte qual parte da Fazenda Brumado não se enquadra na isenção. A DRJ/Campo Grande, através da la Turma de Julgamento, decidiu pela procedência do lançamento.A decisão se sustentou nas seguintes alegações principais: a) A impugnação foi tempestiva. 0 desmembramento em quatro processos determinou que este se refere apenas á. parte de propriedade da Comercial e Construtora Guitte Ltda, com 65,3 hectares. b) 0 lançamento impugnado refere-se aos dados colhidos na DITR/94(fls.272). 0 pedido de retificação apresentado depois do lançamento deve ser considerado como impugnação, que deve vir acompanhada de comprovação em prazo oportuno. c) 0 interessado buscou demonstrar que o total da área do imóvel está isenta do ITR por estar inserida em APA, o que busca comprovar por meio do laudo técnico e outros documentos de fls. 241/270.0 contribuinte foi intimado a apresentar documentos para comprovar as Areas isentas existentes no imóvel. Cumpre ressaltar que a Fazenda Bramado, na totalidade tern área de 652,7 hectares distribuída entre quatro proprietários. 3 Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 d) Na declaração da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente (fls.241), que afirma que 60% da área total está na APA da Serra do Mar, consta também a ressalva de que o uso do imóvel é permitida conforme as normas de licenciamento vigente. Não está claro que a parte da Fazenda considerada nestes autos, de 65,3 há, referente ao interessado acima identificado, esteja incluída nos 60% acima citados. e) Também deve ser considerado que a área de interesse ecológico tem uso restrito e não completamente proibido, e também pode não se estender ao total do imóvel. Os imóveis situados nas APA's e nas Reservas Extrativistas podem ter permissão de exploração econômica, e por isso sobre elas ha sim incidência do ITR. f) O beneficio da exclusão do ITR inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas somente se aplica a Areas especificas da propriedade particular que sejam efetivamente areas de interesse ambiental com Area de preservação permanente , area de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural e Area de proteção de ecossistema, bem como Area imprestável para a atividade rural desde que reconhecidas como de interesse ambiental. g) O laudo técnico por si só é insuficiente para comprovar que o imóvel está inserido em Area de interesse ecológico, mas serve para delimitar a distribuição das áreas do imóvel e, conseqüentemente, informar quais as areas que se enquadram na previsão legal de isenção se existir comprovação por meio de declaração de órgão público competente. h) 0 laudo apresentado refere-se à área total de 652,7 hectares o que o invalida como prova referente apenas à parte de 65,3 hectares pertencente A interessada. Os documentos apresentados não provam que seu imóvel está inserido totalmente em APA. i) 0 laudo apresentado visava determinar o valor de mercado da Fazenda mas não há indicação da data da vistoria no imóvel, o lançamento é relativo ao ITR/94 e por isso caberia a comprovação da situação existente no dia 31.12.1993. Em cada exercício a realidade é circunstancial. Na DITR do contribuinte não foi informada nenhuma area isenta, dai que cabe ao interessado comprovar erro na declaração e não se justifica que exija da Unido que comprove que o seu imóvel não se enquadra na isenção do ITR. j) Quanto A base de cálculo do ITR, a SRF adotou o valor informado pelo declarante, a legislação prevê a possibilidade de revisão com base em laudo técnico que permita convicção quanto ao valor especifico do VTN do imóvel considerado, mas o laudo em causa não apresenta os requisitos necessários para justificar tal revisão do VTN tributado. Ainda irresignado o interessado apresentou, tempestivamente, seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes As 4 Processo n° Acórdão : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 fls.292/300, que em resumo reapresenta as alegações antes deduzidas na impugnação e ao final pede que seja reformada a decisão recorrida para se cancelar o lançamento efetuado. No seu recurso reforça os seguintes pontos principais: 1. Ficou documentalmente demonstrado que toda a área da Fazenda Brumado está isenta de tributação, nos termos da legislação regente, por serem de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a preservação de ecossistemas. 2. A propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, e a Lea em questão não pode ser objeto de qualquer tipo de utilização por parte de seus proprietários. Ademais conforme declaração do órgão ambiental competente, já mencionada nos autos, 60% da Lea total da Fazenda está inserida na APA da Serra do Mar criada pelo Decreto Estadual 22.717/84. Carece de fundamentação a alegação da decisão recorrida de que o interessado não comprovou que a sua área está incluída dentro dos 60% da Area total da Fazenda que pertence A APA da Serra do Mar, porque toda a área da Fazenda, incluindo a parte da recorrente é isenta do ITR, isso porque já na impugnação se juntou o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE que demonstra claramente a sua linha divisória. Além disso foi juntado o laudo técnico da Planterra que indica os marcos confrontantes da fazenda. Acresce que toda a area da fazenda e o seu entorno apresenta característica de Floresta Ombrófila Densa com variações entre Montana e Submontana, sendo que a área que se encontra fora da APA da Serra do Mar também está isenta de tributação com base no Decreto 750/93 e Resolução 10/93, cujos respectivos artigos 7° transcritos As fis.298 ,determinam que fica proibida a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e da fauna ameaçadas ou ainda de proteger o entorno de unidades de conservação, e ainda que as Leas cobertas por vegetação primária ou estágios médios e avançados de regeneração da Mata Atlântica que não forem objeto de exploração seletiva, conforme previsto no Decreto 750/93 são consideradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (fls.205). 3. Diante da documentação apresentada, e nos termos dispostos na Lei 9.393/96, art. 10, § 7°, cabe A União caso ainda discorde, que indique e comprove qual área da Fazenda Brumado não se enquadra na isenção legal. 4. Não procede a alegação de que as APA's podem ser tributadas no caso em questão, porque as normas do Código Florestal, e suas modificações, que prevêem o manejo sustentado não foram objeto de regulamentação no âmbito do Estado de São Paulo até esta data, bem como também não foram regulamentados os artigos 1° e 2° do Decreto 750/93 o que na prática tolhe o direito da recorrente, uma vez que não se permite o manejo de toras e com isso se provoca o esvaziamento econômico da propriedade particular. 5 • Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 Foi juntada aos autos, as fls. 305/307, a decisão liminar em Mandado de Segurança, obtida perante o Poder judiciário que confere ao interessado o direito de prosseguir com o recurso voluntário independente de depósito recursal. É o relatório. S Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. 0 mérito da lide se reduz à exclusão ou não da tributação sobre a área de 65,3 hectares, parte da Fazenda Brumado destacada neste processo, por se enquadrar na definição de área de reserva legal, de preservação permanente, ou de interesse ecológico reconhecido por ato administrativo. A argumentação da instancia julgadora a quo para manter o lançamento se centrou em que haveria uma dúvida baseada na Declaração da Coordenadoria de Planejamento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente (fls.241), posto que aquele órgão atestou que aproximadamente 60% da propriedade estaria inserida na APA da Serra do Mar, o que a levou concluir que não se poderia afirmar que os 65,3 hectares, sob análise, estariam inseridos naqueles 60% da propriedade. Acrescentou ainda que na tal declaração constava ressalva de possibilidade de utilização nos termos da norma de licenciamento vigente. Quanto ao laudo técnico apresentado, entendeu que seria hábil para definir a distribuição de Leas da propriedade, mas que para fazer prova de direito à isenção do ITR deveria estar acompanhado de comprovação de órgão público competente. A questão que remanesce na realidade diz respeito ao não acatamento da isenção de ITR/94 relativa à Area de preservação permanente. Registra- se que a DRJ, indiretamente reconheceu mediante laudo técnico a efetiva existência de área com uso limitado, entendendo ser o laudo hábil para identificação das áreas da propriedade, mas determinando que essas áreas somente seriam consideradas se houvesse declaração confirmadora por parte de órgão ambiental competente. questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. 0 mérito, em tese, abrange a não consideração da área de preservação permanente, sob a alegação de que ate a data especificada pela administração tributária não fora apresentado ADA do IBAMA, ou documento equivalente, para caracterizar area de preservação pemianente ou de interesse ecológico. Recentemente, levantou-se neste plenário uma questão sobre nova interpretação para o § 7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 7 Processo no Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 4.771/65(arts. 1 0, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 0 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65(Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7 0, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria ora a exigência de averbação a margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, ora a de prévia declaração por órgão ambiental, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. 0 mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, determina alterações no Código Florestal e também comanda a alteração da redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art.10, com a determinação expressa de que declaração para o fim de isenção do ITR relativa As areas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 10 do art. 10, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. Atente-se, ainda, para a introdução, pela mesma MP 2.166-67/2001, do § 2°, ao art. 1 0, da Lei 4.771/65, que explicita que os conceitos ali dispostos servem especificamente para os efeitos do Código Florestal. As disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração, ao contrário, a DRJ aceitou as informações veiculadas no laudo técnico apresentado com a impugnação, somente não reconhecendo a isenção da area de preservação permanente, pela falta de protocolização de ADA. Curiosamente não pôs em dúvida a existência ou as características ecológicas da area descrita, mas insistiu na sua tributação. A documentação apresentada, notadamente o laudo técnico, acrescido das previsões legais estabelecidas no Código Florestal. no Decreto 750/93 e na Resolução 10/93, são, em principio, suficientes para identificar a efetiva situação 8 Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal, sua caracterização como área de preservação permanente, e também de interesse ecológico, que por determinação legal está isenta de ITR. Não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir, como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR, uma prévia comprovação das Leas de uso limitado. Ainda que o pressuposto aventado pela administração tributária constituísse um tipo de infração ao Código Florestal, poderia até acarretar sanção punitiva, mas que não atingiria em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente nos termos definidos legalmente. Os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de area de preservação permanente, ou de reserva legal, por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis. Seria incentivar a utilização de ¡leas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção, áreas definidas no Código Florestal. Assim, quando seja área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for impelido a utilizar aquela 'Lea ern decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR. Há áreas com impedimento legal para utilização, em variados limites, áreas definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular, ou do Fisco, por ser norma cogente, heterônoma , que vai ao encontro do interesse público definido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre ern crime ambiental. Por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fun de isenção do ITR, porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da area discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. 9 Processo ri° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 No presente caso restou comprovado que toda a propriedade se constitui em Area de preservação permanente prevista na Lei 4.771/65 , e especificamente neste caso em que a referida Area se inclui no esforço de proteger espécies da flora e da fauna, da Mata Atlántica, ameaçadas de extinção, bem como a proteger o entorno de unidades de conservação, se faz também, nos termos da Resolução n° 10/93 , Area de interesse ecológico. Do laudo técnico e, do art.7° do Decreto 750/93 combinado com o art.7° da Resolução 10193, juntados aos autos, resulta a convicção de que a Area da Fazenda Brumado apresenta características de Floresta Ombrófila densa, está inserida na APA da Serra do Mar, e ainda que alguns poucos hectares pudessem não estar rigorosamente, milimetricamente, incluidos na referida APA, nos termos daqueles atos legais discriminados, as Areas rurais cobertas por vegetação primária ou nos estágios de regeneração da Mata Atlântica, quando não forem objeto de exploração seletiva nos termos previstos no Decreto 750/93, são consideradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Não passa despercebida a existência de impedimenta judicial de desmatamento da propriedade, noticiada pelo interessado, decorrente de ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que proibe, até que haja decisão final, qualquer derrubada de mata sem expresso consentimento da autoridade competente. Tal autorização no curso dos últimos anos foi reiteradamente negada, o que evidencia o esforço do Governo estadual quanto a impedir a utilização da referida Area considerada de interesse ecológico. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar o lançamento procedido. Da definição de Area de preservação permanente estabelecida no Código Florestal, do estabelecido nos diplomas legais acima mencionados, da imposição judicial, ainda que não definitiva, da descrição do laudo técnico, resulta a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive A administração pública, de preservação de tal Area. E é por isso que tal Area deve ser necessariamente isenta do 1TR. Registra-se que a Mata Atlintica, nos termos do art.225, §4 0, da Constituição da Republica, é patrimônio nacional protegido nos seguintes termos: "Art.225....(omissis) §. 4° - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atkintica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-a, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.". Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada a Area que deveria estar preservada por determinação 10 Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 constitucional e legal, será cometido crime ambiental passível de responsabilização como tal. Por outro lado, quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida Area de preservação permanente, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suns competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR, por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA ern documento de comprovação da existência de Area de uso limitado é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada A SRF via DITR Nada impede, porém, e aliás seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de Area legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar corn o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de ato declaratário decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como Area isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. No presente caso a administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa dúvida, o que ern tese é inconcebível. Ademais a dúvida suscitada na decisão recorrida foi afastada ern favor da posição defendida pela recorrente com suporte nos documentos trazidos aos autos. II Processo n° Acórdão n° : 10855.001067/95-26 : 303-32.486 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • ZEN O LOIBMAN - Relator

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Numero do processo: 13982.000085/96-69
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESOLUÇÃO N° 202-00.539 13982.000085/96-69 122.380 CHAPECÓ CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n° Recurso n° ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECÓ CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. RESOLVEM os Membros da SeIDJ1lda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ' . : Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/POA n° 1.975, de 21 de agosto de 2002, fls. 81/84: 2. Inconformada, a interessada apresentou a Manifestação de jls. 54/61, acompanhada da Procuração de jl. 62 e cópias de acórdãos do Conselho de Contribuintes de jls. 63/72, alegando, em síntese, o seguinte: "1. A empresa em epígrafe teve o presente pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI indeferido pela autoridade competente, de acordo com o Despacho de jl., 48, por falta de amparo legal, conforme a Informação Fiscal de jl. 47 que verificou estarem as mercadorias exportadas fora do campo de incidência do IPL por classificarem-se na TIPI como NT (Não-Tributado), portanto, não haveria que se falar de crédito , I presumido do IPL já que a requerente não é contribuinte do refe,r'ido imposto. Foi ainda consignado que tal entendimento é o mesmo que o' emanado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITI n° 134/96. ~ .. ~ 13982.000085/96-69 122.380 CHAPECÓ CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO 2.1 Que a decisão que indeferiu o pleito deve ser anulada por imotivada, pois a autoridade limitou-se a dizer que faltou amparo legal ao pedido, deixando de consignar na decisão os elementos que foram considerados no julgamento, bem como o resumo do processo, fundamento legal e conclusão. Ademais, o Parecer MF/SRF/CSIT/DIPIT n° 134, de 22/04/96, por não ter sido publicado, não existe no mundo jurídico, portanto é imprestável para fundamentar a indigitada decisão. 2.2 Quanto ao mérito traz uma serze de argumentos, lastreados em acórdãos do Conselho de Contribuintes, para afirmar que todos os produtores exportadores de mercadorias nacionais fazem jus ao crédito presumido. Ad argumentandum tantum, mesmo tomando em consideração o Parecer 134/96, o princípio constitucional da igua1dade tributária impediria o tratamento diferenciado entre os produtos isentos, ou de alíquota zero, e os Nr, pois nos três casos não existe o débito, além disso ou o crédito presumido é uma forma/beneficio concedido em função das entradas de matérias-primas, ou a saída do produto. não pode ser as duas, como quer o indigitado parecer. Outrossim, a interpretação de que o frango, conforme produzido pela manifestante, é um produto industrializado está pacificada no Segundo Conselho de Contribuintes. J( 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n° Recurso nO 3. Encerra requerendo que seja anulado o Despacho decisório e, no mérito, reformada a decisão e concedido o ressarcimento pleiteado. " Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000085/96-69 122.380 0-.; - ~bJ Os membros da Segunda Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação e manter o despacho decisório de fi. 48, que indeferiu O pedido de ressarcimento de créditos de fi. 1. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa de fi. 81: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida ". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fIs. 87/96, no qual argumentou existir a possibilidade legal de inclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. É o relatório. J( ,, 3 4 a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições; 12'C.~MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 13982.000085/96-69 122.380 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são- consumidos na elaboração do produto acabado. Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela reclamante. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir,' como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre a efetiva utilização dos insumos em foco torna-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, em razão desses produtos não sofrerem incidência do Pis-Pasep nem da Cofins, já que tais fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. ' I .1 b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a esclarecer, detalhadamente: Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuí~o dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 j( 00000001 00000002 00000003 00000004

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6501335 #
Numero do processo: 16327.000914/2006-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:58Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:58Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:58Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:58Z; created: 2010-06-16T12:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:58Z | Conteúdo => 51-C2T2 El.1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000914/2006-21 Recurso n° 177.354 Voluntário Acórdão W1 1202-00.248 - r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / NELSON OSSO O - Presidente ---- ----, .71.=, íti _...0"."-re""/---;---agr/ '. -4,Itt r. : tODRI UES - I: R - R elator ,-------- EDITADO EM: 0 7 m A i ?0- c, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho, :\ á ( i Relatório BANCO SANTANDER BRASIL S/A. recorre da decisão de primeira instância proferida pela 101 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP 1, assim relatada, in verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, formulado em 30/06/2006 pela empresa acima identificada (fls.02). Conforme dados constantes da 'Ficha 36 — Aplicações em Incentivos Fiscais — Valor Declarado' da Declaração de Rendimentos (fls.40), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação do PERC foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foram emitidos pela Receita Federal, conforme demonstra a cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fls.03. Ocorre que o pedido de revisão em tela foi indeferido, de acordo com despacho decisório da DIORT/DELNF/SP de 03/09/2007 (fis.82/85), nos seguintes tennos: `(.) DECIDO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao IRPAl2004, formulado pela interessada, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60 da Lei n°9.069/95, de 29 de junho de 1995'. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 10/10/2007 (fls.110/124), alegando em síntese que: 1. A manifestante não foi intimada a sanar qualquer irregularidade fiscal à época da opção pelo incentivo fiscal, nem quando da análise do PERC, sendo que o indeferimento do pedido, sem conceder ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, não impede a fruição do beneficio e configura preterição de direito de defesa, nos termos do an.59, II, do Decreto n° 70.235/72. 1.1. O indeferimento do pedido, sem que a manifestante seja intimada a regularizar sua situação junto aos órgãos administrativos, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento do direito de defesa, razão pela qual é nula a decisão proferida. 2. A utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, embora não esteja claramente definida na legislação regulamentadora, fere o princípio constitucional da moralidade administrativa. 2.1. A decisão recorrida deve ser revista para que sejam analisados os débitos existentes na situação fiscal da manifestante quando da opção pela aplicação no incentivo fiscal. 3. A manifestante se encontra atualmente, em 10/10/2007, em regularidade fiscal perante os órgãos administrativos. 3.1. Os débitos apontados às fls.49/78 referem-se a processos administrativos cujos débitos estão GJIT1 a exigibilidade suspensa. 3.2. Quanto aos processos administrativos n° 16327.001982/2005-27, 10711.008279/91-08, 15374.001581/2002-04, 13805.003429/98-86, 10930.002463/96-11, verifica-se lï/1) 2 Processo n° 16327.000914/2006-21 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 2 que todos se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de provimento jurisdicional favorável, proferido em ações judiciais em trâmite (fis.153/189). 3.3. Acerca do processo administrativo n° 16327.003977/2003-97, foi protocolado recurso voluntário em 15/0812007, que aguarda julgamento (fis.191/192), 3.4. No que tange ao processo administrativo n° 16327.000632/2007-13, o crédito tributário está extinto, em função do recolhimento do montante discutido nos termos da MP n° 1.807/99, o que foi informado por meio de petição protocolada na DENE/SP em 12/09/2007 (fis.194). 3.5. Em relação ao processo administrativo n° 16327.001360/2007-61, que aguarda o prazo para o atendimento de intimação para apresentação de documentos relativos a ação judicial, cabe mencionar que a manifestante não configura parte do processo, o que será informado quando do atendimento da referida intimação (fis.196/198). 4. A ordem de emissão de incentivos fiscais ao EINOR não foi expedida, também, em virtude do suposto não enquadramento da manifestante no art.9°, da Lei n°8167/91. Contudo, tal assertiva não pode prosperar, visto que a manifestante poderia aplicar recursos no F1NOR, nos termos do art.9°, da Lei n° 8.167/91, pelo fato de pertencer ao mesmo grupo de empresas coligadas do Banco Banespa. 4.1. Os contratos de mútuo de ações ordinárias nominativas entre a Evadin Holding Ltda e o Banco Banespa comprovam a participação de ambos (grupo de empresas) em mais de 51% do capital votante da Evadiu Indústrias Amazônia S/A (fis.200/209), sendo que cada grupo de empresas deve participar em 5% individualmente do projeto. 4.2. O organograma do Grupo Santander de fis.211 demonstra o controle indireto exercido pelo Banco Santander Central Hispano 5/A sobre o Banespa (empresa investidora do projeto), que pertence ao mesmo grupo econômico da manifestante." Decisão de primeira instância, fls. 225 a 234, julgou procedente o lançamento tributário sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 225, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitueionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Cientificada dessa decisão em 09/03/2009, segundo "A. R." afixado ás fls. 236, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, fls. 237 a 255, instruído com os documentos de fls. 256 a 310. Em síntese, renova as razões da impugnação, pugnando pela nulidade da decisão a qua, basicamente por não ter sido intimada a regularizar sua situação fiscal junto à repartição, caso fosse indispensável ao» conhecimento do incentivo fiscal via )‘ 1 3 deferimento do PERC; a situação de regularidade fiscal da Recorrente deveria ter sido verificada no momento da opção pelo incentivo fiscal, ou seja, no momento da entrega da DIRL a decisão recorrida não se pautou em critérios razoáveis vez que não considerou a regularidade fiscal da recorrente na análise no momento da opção pelo beneficio e sim após três anos; no item "C) DA REGULARIDADE FISCAL DA RECORRENTE", assevera quanto aos débitos anotados na decisão que todos eram inexistentes ou estavam com a exigibilidade suspensa; discorre sobre cada um deles; entende que as alegações da decisão recorrida de a recorrente estar em situação irregular quando da opção pelo beneficio, bem como da análise do PERC, não restaram comprovadas e a autoridade julgadora não teria investigado se os supostos débitos eram verdadeiramente impeditivos para a fruição do beneficio; citou jurisprudência administrativa oriunda das Câmaras do, Primeiro Conselho de Contribuintes versando sobre PERC; a ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINAM/FINOR dão foi expedida também em virtude de suposto não enquadramento da Recorrente no art. 9°, da Lei n°. 8.167/91; tal assertiva não pode prosperar visto que a recorrente, como controladora indireta da empresa GES (antigo Banco Santander Central Hispano), poderia aplicar recursos no FINAM, nos termos do art. 9°, da Lei n° 8.167/91, in fine, pelo fato de pertencer ao mesmo grupo de empresas coligadas ao Banco Banespa. Alfirn a contribuinte pede conhecimento e total provimento do recurso, reconhecendo-se o seu direito de usufruir o beneficio fiscal a que tem direito. É o rclaiotio. I 4 Processo n°1632700091412006-21 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.248 Fl, 3 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente anoto ser improcedente a argüição de nulidade da decisão a quo, alegadamente pelo fato de a contribuinte não ter sido previamente intimada a regularizar eventuais pendências impeditivas da fruição do beneficio fiscal. A decisão foi proferida por autoridade competente e sem a ocorrência de cerceamento do direito de defesa não se fazendo presentes as situações elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que pudessem autorizar a decretação da nulidade da decisão recorrida. A existência ou não de eventuais irregularidades ou de débitos tributários que pudessem impedir o beneficio fiscal me parece questão entranhada com o mérito do presente litígio e assim haverá de ser apreciada. O "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais — 1RPJ/2004 — Ano- calendário 2003", fls. 03, e o "Despacho Decisório", item 4, às fls. 83, indicam que a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINAIVIfFINOR ocorre por dois motivos: "ocorrência 11 — Contribuinte com Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Art. 60, da Lei 9.069/95 e ocorrência 15— Sem Efeito Opções para o FINOR do Contribuinte não se enquadrado no Art. 9, da Lei n° 8167/91, observadas quando do processamento eletrônico da declaração em apreço". No "Despacho Decisório", às fls. 84, a autoridade fiscal apreciou e indeferiu o pedido apenas sob o primeiro fundamento: "Contribuinte com Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Lei 9.069/95)", em sede de preliminar, como se vê do seguinte excerto, fls. 84 e 85: "12- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/POEN, INSS, CEF/FGTS. 13- A aludida consulta indica que a interessada está, também nesta data, em situação irregular junto ao CADIN/S1SBACEN, fls. 52/53, e à Secretaria da Receita Federal do Brasil/POEN, como se verifica a fls. 49 a 51 e 54 a 78 indicando que constam débitos da interessada em cobrança no PROFISC e no &EP, e débitos inscritos em Divida Ativa da União, impedindo-a de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo prescrita: (Destaquei) Lei N.° 9.069, de 29 de junho de 1995. Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitaçã de tributos e contribuições federais. I PROPOSTA 14 - Como conseqüência da questão preliminar suscitada conclui-se que, também nesta data, o interessado não faz jus à expedição da Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais, motivo pelo qual propomos que o pleito seja INDEFERIDO." A autoridade julgadora em primeira instância, também apreciou o litígio apenas sob o fundamento da existência, nos registros da SRF, de débitos pendentes em nome da recorrente, com fulcro nas disposições do art. 60, da Lei n° 9.069/1995, como se vê dos excertos do voto da decisão a quo, fls. 228, 229 e 234, a saber: Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que a questão a ser analisada é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei n°9.069/1995 e do art. 6°, inciso II, da Lei n° 10.522/2002, a seguir transcritos: Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui unia natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 03/09/2007, data de expedição do despacho decisório (fls. 85), a contribuinte se encontrava em situação irregular. (DESTAQUEI) Feitas essas considerações, conclui-se que o momento apropriado para a verificação da regularidade fiscal da contribuinte é justamente a data de expedição do Despacho Decisório, conforme corrobora o entendimento acima transcrito do 1° Conselho de Contribuintes. Sendo assim, resta claro que não assiste razão à manifestante quanto à alegação de nulidade do despacho decisório em função da ausência de intimação para o saneamento de irregularidades fiscais à época da opção pelo incentivo fiscal, isso porque, reiterando o previamente exposto, o momento de verificação da regularidade fiscal i a data de expedição do Despacho Decisório, e não a época da opção do incentivo fiscal. (Destaquei) [—I Por fim, o argumento trazido pelo requerente de que se enquadra no art. 90 da Lei n° 8.167/91 não deve ser apreciado por este órgão julgador, visto que tal questão não foi analisada no Despacho Decisório proferido pela Deinf/SPO, estando fora dos limites desta lide." O pleito da contribuinte, declinado nas suas peças de defesa, de que a regularidade fiscal da empresa deve ser verificada no momento em que solicitado o beneficio fiscal na DIPJ é procedente, segundo iterativa jurisprudência administrativa oriunda das Câmaras do finado Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, a exemplo das ementas de diversos julgados que a recorrente trouxe à colação no recurso voluntário. r\ ff Processo n°16327.000914/2006-21 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.248 E- 4 Com efeito, o beneficio fiscal refere-se a um determinado exercício financeiro e tem por base de cálculo o imposto de renda pago no referido exercício, declarado na DIPJ, momento em que se materializa o pleito do incentivo fiscal e cumprimento das condições necessárias à sua fruição, instante em que deve ser verificada a regularidade fiscal da contribuinte, referida no art. 60, da Lei n°9.069/1995. No presente caso a própria autoridade fiscal atestou a regularidade dos requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal como se vê do seguinte excerto transcrito do "Despacho Decisório", fls. 83/84, in verbis: 6- A situação cadastral atual da interessada junto ao CNPJ é de 'Ativa', pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, conforme fls. 34. 7- A interessada apresentou uma única DEPJ/2004, tendo sido processada e liberada sem o registro de eventos, fls, 37. 8- Manifestou sua opção para aplicação de parcela do Imposto de Renda em incentivos fiscais, no caso, no FINOR, no percentual de 18% da base de cálculo, fls. 40. 9- O percentual apurado de pagamento do imposto quando do processamento da declaração foi de 100%, sendo a base de cálculo o montante de R$ 36.048.869,34 e o Valor Declarado do incentivo fiscal, R$ 6488.796,48, que conforme opção em DEP' é dirigido ao FINOR (fls. 40 A 43). 10- A consulta ao sistema IRTPOEIF, no período referente ao exercício 2004, confirma os valores acima tendo a base de cálculo o valor de R$ 36.048.869,34. Considerado o percentual de recolhimento de 100,00%, o valor do Incentivo Fiscal é de R$ 6.488.796,48 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais, e quarenta e oito centavos) que coincide com o valor do Incentivo Fiscal Normalizado (fls. 47). 11- Não foram detectados DARF pagos que representassem aplicação dirigida a algum Fundo de Investimento (DARF especifico). [...1" No presente caso verifica-se que em nenhum momento, seja a autoridade administrativa, seja a autoridade julgadora recorrida, acusaram a existência de qualquer óbice na data em que pleiteado o beneficio fiscal, que pudessem impedir a sua fruição, ao contrário, em várias passagens do "Despacho Decisório" e da decisão de primeira instância, sustentam que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte é de natureza dinâmica e deve ser verificada "também" no momento em que analisado o pedido, ou seja, na data do "Despacho Decisório", em sentido contrário ao entendimento predominante neste Colegiado Administrativo. Por oportuno peço vênia para me reportar ao seguinte excerto do voto que proferi sobre esta matéria, na assentada de 04 de novembro de 2009, quando do julgamento do recurso voluntário n° 166.891, processo n°10882'000714/98-61, tan que este Colegiada 7 analisou questão análoga à ventilada nestes autos, cujos fundamentos, na sua essência, igualmente, se aplicam ao caso presente, a saber: "1-1 Ao apreciar a 'Manifestação de Inconformidade', apresentada contra o referido 'Despacho Decisório', a DRJ em Campinas a indeferiu sob o fundamento, em substância, de que a contribuinte apresentou apenas extratos de certidões negativas expedidas pela SRF, fls. 124 e 125, que comprovariam a regularidade fiscal da empresa em 16/01/1997, ocasião em que foi analisado e indeferido o incentivo fiscal. Aduziu a autoridade julgadora de primeira instância que contribuinte deixou de apresentar certidões negativas referentes ao INSS, PGFN e FGTS, relativas àquela quadra e, ainda, pesquisa realizada na internet revela que a contribuinte possui certidões negativas referentes ao FGTS, fls. 134, e a contribuições previdenciárias, fls. 135, mas que dados extraídos dos sistemas da SRF, fls. 137, demonstram a existência de débitos de tributos e contribuições federais passíveis de cobrança, em virtude de falta de comprovação de que os valores constantes dos processos 'fs. 10882.50434712004-34 e 10882.000920/2007-88 estariam com a exigibilidade suspensa. Neste passo verifica-se que a decisão recorrida não elidiu o fato de que â época em que pleiteado e analisado o incentivo fiscal a contribuinte encontrava-se em situação fiscal regular perante a SRF, não tendo invalidado as indigitadas certidões negativas. Confirmou a regularidade fiscal, num momento posterior, em relação ao FGTS e INSS, mas louvou-se na existência de débitos fiscais de tributos e contribuições federais objeto de dois indigitados processos fiscais, cuja suspensão da exigibilidade não fora comprovada pela contribuinte; ou seja, neste ponto o indeferimento do PERC pela autoridade julgadora a quo também tem por base a existência de possíveis débitos em aberto, entretanto ocorridos em momento muito posterior ao pleito do incentivo fiscal, débitos que a contribuinte assevera encontra-se ao abrigo de Mandado de Segurança, com liminar e sentença concessiva da segurança, ainda pendentes de decisão judicial final, conforme certidão que juntou, fls. 157/158. Vale dizer, na essência, o PERC foi indeferido com base em possível situação fiscal irregular verifica posteriormente ao pleito e, ainda assim, não cabalmente demonstrada pelo fisco em fase da não desclassificação das certidões aportadas aos autos pela contribuinte. [...l" Destarte, sob este fundamento da regularidade fiscal da contribuinte no momento em que pleiteado o beneficio fiscal, deve ser emitida a ordem de incentivos fiscais, restando a cargo da repartição de origem a análise quanto à correção dos montantes do beneficio fiscal pleiteado. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC", sob o fundamento de o fisco não ter comprovado que a contribuinte se encontrava em situação fiscal irregular no momento em que pleiteou o beneficio fiscal, determinando-se a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 A IODRIGLI OBER C712 8 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.000914/2006-21 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n" 1202-00.248. Brasília - DF, em 07 de maio de 2010 ,/José Roberto França Secrer o da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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