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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792098 #
Numero do processo: 10820.000177/92-06
Data da sessão: Sat Apr 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29845
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DE 1987 RECORRENTE : GERSON DE JESUS MARTINS ORTEGA RECORRIDA DRF - ARAÇATUBA - SP IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando os documentos apresentados pelo Contribuinte não são capazes de elidir o lançamento do crédito tri- butário, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON DE JESUS MARTINS ORTEGA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d- de abril de 1995 _ame C . - PRESIDENTE JULI GOME n - - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSOWDE: MAI '1995 ZENDA NACIONAL.1 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- L de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000..177/92-06 RECURSO No.: 78.228 ACORDA() Na.: 102-29.845 RECORRENTE : GERSON DE JESUS MARTINS ORTEGA RELATORI O Processo iniciado com a intimação do Contribuinte para prestar, a respeito da sua declaração de rendimentos do exercício de . 1987, ano-base de 1986, os seguintes esclarecimentos: a) comprovar dividas em 31/12/86, no valor total de Cz$ 1.245.000,00; b) comprovar a receita bruta da atividade rural, no va- lor de Cz$ 390.000,00; c) comprovar a aquisição de 497 bovinos no ano-base, no valor de Cz$ 1.500.000,00. Em atendimento, às fls. 13/33, o Contribuinte anexa do- cumentação para comprovar as operaçbes realizadas. As fls. 34, nova intimação para que o Contribuinte com- prove suas dividas em 31/12/86, no valor de Cz$ 600.000,00, para com o Sr. Altino Cardoso Morais. Em cumprimento a intimação acima, às fls. 35/36 o Con- tribuinte esclarece que em 29/07/86 efetou a compra de 120 novilhos nelores do Sr. Altino Cardoso de Morais, novilhos devolvidos poste- riormente, comprovando sua alegação com notas fiscais de compra e de- 47volução e demonstrativo de movimentação de gado. __--- 1 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.177/9206 ACORDA° No 102-29.845 Encerrada a ação fiscal, a Receita concluiu que o Con- tribuinte teve um acréscimo patrimonial não justificado, apurado me- diante a revisão interna na declaração de rendimentos e demonstrar às fls. 04 que deverá ser tributada na cédula "H". Em consequência das irregularidades acima apontadas apurou-se o crédito tributário a favor da União no valor de 8.120,03 UFIR, com base no art. 38, 39 inciso III c/c art. 54 a 60 todos do RIR/80. Irresignado, às fls. 43/46 o Contribuinte apresenta tempestivamente impugnação, suscitando três preliminares: a primeira de que providenciou o depósito total do crédito tributário exigido, de forma a garantir-se contra o ónus da correção monetária; a segunda que seria nula a notificação tendo em vista que a mesma não corresponde a matéria tributável o que caracteriza cerceamento de defesa e a tercei- ra de que seja estabelecidos as limites da presente controvérsia, de- clarando ainda concordar com o desembolso de Cz$ 10.000,00, realizado na construção da casa e considerado pela Fiscalização no levantamento do acréscimo patrimonial. Quanto ao mérito, o Contribuinte informa que em vista de ter combatido à glosa de rendimentos não tributáveis declarados, o mesmo restringe sua defesa à questão da divida de Cz$ 600.000,00, e que a mesma conforme já dito foi proveniente da aquisição de 120 novi- lhas nelore, que pretendia recriá-las e vendê-las paridas ao f . 1 de três anos. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.177/92-06 ACORDO No 102-29.845 Com efeito, a transação acima mencionada foi realizada a prazo com vencimento para 20 de julho de 1969, sujeita a atualização monetária, ocorre que, não foi possível concluir tal operação, em vir- tude da crise que veio a enfrentar com a vigência do plano cruzado e, em vista do Sr. Altino ser seu amigo, o Contribuinte devolveu as 120 novilhas, esclarece ainda que os documentos fiscais que tratam das de- voluOes registram como natureza a operação venda, pelo ponto de vista jurídico. Esclarece o Contribuinte que a devolução se tornou pos- sível graças a amizade existente entre vedendor e comprador, assim sendo, foi extinta a divida de Cz$ 600.000,00. As fls. 50/51, encontra-se anexado aos autos declaração do Sr. Altino, confirmando toda a transação acima mencionada. As fls. 53, o Técnico do Tesouro Nacional informa que não teria- procedência a afirmação do Contribuinte de que não foi de- terminado a matéria tributável - retificação do rendimento não tribu- tável de Cz$ 207.500,00 para Cz$ 69.509,25, o que não seria verdade, tendo em Vista que às fls. 05/06 dos autos está claramente evidenciado que a receita bruta da atividade rural foi retificada e foi considera- da a despesa de custeio imputada ao gado vendido no ano-base e, com reIação a dívida no valor de Cz$ 600.000,00, o impugnante apresentou como nova prova uma declaração do credor e que o mesmo por ser amigo do Contribuinte não deveria ser levado em consideração. As fls. 54, o Fiscal encaminha o processo ao chefe do setor de tributação, requerendo que seja justificado junto ao Contri- buinte os motivos da retificacão de ofício, dos rendimentos não tribu- 4) táveis de Cz$ 207.500,00 para Cz$ 69.509,25, por nã_ estar evidenciado na minuta de cálculo, devendo ainda ser reaberto /prazo para apresen- 1 í fltação de impugnação. 1, J, i 1 1 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.177/92-06 ACORDO No 102-29.845 Atendida a solicitação foi encaminhado ao Contribuinte memorando esclarecendo os motivos da redução dos rendimentos não tri- butáveis de Cz$ 207.500,00 para Cz$ 69.509,25 e reaberto o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação específica sobre o assunto enfo- cado. As fls. 58, o atestado de que decorreu o prazo supra- citado sem que fosse apresentada impugnação. Com base nas informaçbes prestadas e na documentação anexada aos autos, o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, julgar procedente a ação fiscal. Inconformado com r. decisão, às fls. 75/76 o Contri- buinte interpbes recurso voluntário suscitando preliminar de nulidade e reiterando os termos da peça impugnatória. 1(-/ E o relatório. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.177/92-06 ACORDA0 No 102-29.845 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e, quanto a prelimi- nar, deve ser rejeitada uma vez que, ao contrário do afirmado, a deci- são recorrida apreciou os argumentos e documentos relativos a transa- ção com o gado, somente não os aceitando como legítimo. E não os aceita sob o fundamento de que as notas fis- cais de produtor apresentadas nada mais provam que a realização, em épocas diferentes, de operações de compra e venda de bovinos, descon- siderando da mesma forma a declaração feita pelo vendedor, apresentada a Receita pelo Recorrente, a fim de demonstrar que não chegou a ser concretizado a venda em virtude da devolução do gado. Afirma ainda o Delegado na decisão de fls. 68/71, que por não constar na declaração de rendimentos do vedendor, tal operação (documento de fls. 64/65), não deveria ter sido levada a efeito. E óbvio que a declaração apresentada não deve ser leva- da em consideração, pois não foi consubstanciada pela declaração de rendimentos de quem assinou. A obrigação do Contribuinte é fazer a prova de suas alegações e tal documento não infirma o lançamento. Por tais razões, conheço do recurso por ser tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília, 28 de abril de 1995. Júlio César Go_ Relator. ------- „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000679/95-15
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41102
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no ! artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Gifroni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE d/ 1JRSULA'HANSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 G FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. _mNs , ‘,," bk:'. r 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ..1.:,, PROCES SÓ N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 RECURSO N°. : 112.928 RECORRENTE : NORBERTO MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Processo tem início com a representação da Fazenda Nacional, exigindo o pagamento da multa estipulada em lei, conforme fls. 01. A partir desta, a Receita lavrou Auto de Infração de fls. 03, impondo multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o Contribuinte, procede a Impugnação de fls. 08, na qual alega, i em síntese que: I 1 a) houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; ' b) a multa não pode ser cobrada para o ano-base de 1994. 1 1 Em Decisão monocrática de fls. 14/18, a DRJ de Juiz de Fora decide pela I manutenção da multa, tendo em vista que: , a) segundo o artigo 856 do RIR/94 todas as pessoas jurídicas devem apresentar 1 , a cada ano-calendário declaração de rendimentos; I 1 b) o descumprimento da obrigação de apresentar a declaração, sujeita o infrator I 1 às penalidades legais, conforme inciso II do artigo 88 da Lei 8.981/95; 1 I c) a denúncia espontânea não repara o prejuízo causado com a inadimplência no I I cumprimento da obrigação acessória. , Em face do que julga procedente o lançamento. , _._. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDAr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 Em Recurso tempestivo de fls. 21, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 24/25, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' / PROCES S • N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Em Recurso tempestivo de fls. 17/18, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 20, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado." A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES • N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. JÚLIO ,0S-Air-GÓMIÉS DA SM 5 --r fr,• MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' n :"ke PROCESS' N°. : 106601000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiarrse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • %. - zPiè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-0z-- „ ' PROCESSO N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratótios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apurão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSb N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "Ó agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 8 r : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 59 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. 9 ';‘ s MINISTÉRIO DA FAZENDA -0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°. : 10660/000.679/95-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.102 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. , C_ — 10RSULA„,,-HANSEN 1 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003369/95-62
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41164
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10380/003.369/95-62 RECURSO N°. : 09.309 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO RECORRIDA : DR). - FORTALEZA - CE SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N°. 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1"--.0.-- ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE 7) 7// , y/f Je E LOPÍVIS ALVES /44 LATOR FORMALIZADO EM: 1-‘ 8k FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS---- 1 i ,,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA í . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.369/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 RECURSO N°. : 09.309 RECORRENTE : JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 02, da modificação realizada de oficio em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada CAPEF, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: 1) Não ter tomado conhecimento da decisão revogatória que gerou o LANÇAMENTO DE OFÍCIO à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, conforme estabelece o Decreto nr 70.235/72; 2) Amparado pelas consultas anteriores, entende o requerente que não lhe é devido o Lançamento Suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme estabelece o art. 50 do mencionado decreto, cita o texto; 3) Por outro lado o valor informado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB S.A. CAPEF, inclui valores não recebidas pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, por se encontrar eivado de vícios insanáveis. Alega finalmente cerceamento do direito de defesa e requer a improcedência do lançamento. )°19 c 2- , k: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.369/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: Que não cabe a inclusão da complementação de aposentadoria recebida da CAPEF como rendimento tributável pois se enquadra na isenção prevista no artigo sexto inciso VII alínea "B" da Lei nr 7.713/88; Que elaborou sua declaração e incluiu os rendimentos recebidos como complementação de aposentadoria como não tributáveis baseando-se na decisão da DRF Fortaleza, parecer nr 050/93; Que a reforma do referido parecer pela COSIT não pode alterar matéria pretérita mas apenas a partir de sua emissão, conforme artigo 50 do Decreto 70.235/72; Que a declaração preenchida conforme orientação oficial deveria ser inalterada a despeito das ressalvas ali contida, haja vista que o artigo 146 do CTN estabelece; transcreve o artigo e conclui que se mantida a decisão estaria contrariado o referido preceito legal. Cita o artigo 100 do CTN para concluir que enquanto não alterada a decisão nr 13/93 por outro instrumento legal não poderá a DRF agir de forma diferente. „40) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.369/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 Diz que a matéria está sub-júdice e portanto enquanto não passado em julgado pela instância superior não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer um pré-julgamento contrariando expressamente a CF artigo 150. É o relatório. IP 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.369/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 5 "4 ' r: •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - .-- PROCES -S. ó N°. : 10380/003.369/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.164 VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a).... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Quanto a impossibilidade da exigência por força do artigo 50 do Decreto 70.235/72, vale ressaltar que o referido dispositivo somente alcança tributos indiretos, e mesmo que fosse esse o exigido não poderia ser aceito o argumento por não fazer parte o recursante do processo de consulta citado. A orientação dada pela primeira instância foi modificada pela autoridade superior, sendo obrigatória sua observação a partir da decisão final. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF . m 07 de Janeiro de 1997. / J2' /de Cá VIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004971/92-29
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04604
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°.- : -108-04604 - -- - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro_Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --le Z---- MANOEL ANTONIO7i A DIA1' • • ESIDENTE MARIA DO Citti r. D AR ' ALHO - RELATORA ars- FORMALIZADO EM:1 7 e T1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA „.. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1830.004971/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-04.604 RECURSO N°. : 12.689 RECORRENTE : VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl. 5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10830.004969192-87. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/REPIQUE, relativo aos exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3°.,da Lei Complementar n° 07f70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fl 26. Dessa —decisão o contribunte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 31/34. Como razões do recurso o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso interposto, pugnando pela tenção da Decisão recorrida. É o Relatório. &a.) 2 _. _ ._ ... ",.). MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... PROCESSO N°. : 1830.004971/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-04.604 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10830.004969/92-87) e votou por dar provimento ao recurso, consignando serem procedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de _um _vincu la-se_ a _ de_ outro._ No_entanto,_não - havendo - no -processo - decorrente - nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. , Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-04.328 de 14 de Maio de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(72 1 19 dIe .. tiro de 1997. MARIA D0,0.44 <e. DE C . RVALHO - Relatora. Ar. lelta 3 ir! __.u_.--- Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001871/91-13
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-001.871/91-13 RECURSO N°. : 77.943 MATÉRIA : IRE ANO DE 1988 RECORRENTE: UNIÃO CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-01.714 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.965/83 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual 5 sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO CEREALISTA E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-01.713, de 25/01/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que votou pelo provimento integral do recurso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. PROCESSO N°. : 14052-001.871/91-13 ACÓRDÃO N°. 108-01.714 (— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (42.2-dea SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA-DESIGNADA 8 JAN 1998FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n°. : 14052-001871/91-13 Acórdão n°. : 108-01.714 Recurso n° : 77.943 Recorrente : UNIÃO CEREALISTA E DIST. DE G. ALIMENT. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRF, artigo 8° do Decreto-lei 2065/83, para fato gerador do ano de 1988. As peças de defesa reportam ou repisam os argumentos do processo matriz, sendo ambas tempestivas. Decisão monocrática aplicando o decidido no processo matriz. É o Relatório. Processo n°. : 14052-001871/91-13 Acórdão n°. : 108-01.714 Recurso n° : 77.943 Recorrente : UNIÃO CEREALISTA E DIST. DE G. ALIMENT. LTDA. VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência com base em pretensa distribuição automática de valores omitidos na órbita da pessoa jurídica. Já me manifestei, em diversas ocasiões, que dita norma fere o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do tributo em apreço. Em verdade, somente com a prova de efetiva distribuição seria possível enquadrar-se o fato como aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Qualquer outra situação é mera presunção. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995 PAULO IRVIN-DE CARV LHO VIANNA - RELATOR Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão no 108-01.714 Processo n2 14052.001871/91-13 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna peço vênia para dele discordar pois entendo legitima a tributação prevista no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 no ano de 1988. Com efeito, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercicio, será considerada automaticamente distribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa juridica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Esta norma alcança as hipóteses em que a redução do lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Aqui, o que constitui o fato gerador da obrigação tributária não é o pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa juridica, mas sim a mera existência dessa diferença, sendo irrelevante ter ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei. Com relação ã incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, me curvo à jurisprudência dominante neste Pretório o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária no periodo que medeia 04/02/91 a 12/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação ao artigo 92 da Lei no 8.177, de 12/03/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido as conclusões da Câmara Superior de Recursos Fiscais exaradas no Acórdão n2 CSRF/01-1.773/94. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe ç*). 5. PROCESSO N°. : 14052-001.871/91-13 • ACÓRDÃO N°. : 108-01.714 provimento parcial para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-01.713, de 25.01.95, bem como excluir da exigência tributária remanescente a parcela da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de 04.02.91 a 31.07.91. Adite-se, por oportuno, que neste período deverão ser cobrados juros igual a I% (um por cento) ao mês na forma do parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1995 224 /Affrfai/~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA-DESIGNADA /.7Ç n194. 7 6. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› 'dl:: PROCESSO N°. : 10880-039-800/91-17 RECURSO N°. : 87.502 MATÉRIA FINSOCIAL.: DE 1988 RECORRENTE : FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RECORRIDA - DRF EM SÃO PAULO - SP -SESSÃO DE 18 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.419 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - /nsubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 22d el:e- dà SANDRA1 I RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 ,- , 2 . -. , ,X.1 - jt , •, . , &,..', M INISTÉRIO DA FAZENDA 1,:t6,111,1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.800/91-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.419 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNIA, RICARDO JANCOSKI. SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justifieadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL. (Portaria SRF n° 1.617/95)criÀ Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.039800/91-17 Recurso n2: 87.502 Acórdão n2: 108-02.419 Recorrente: FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o 71 2 46.275.848/0001-24, com domicílio tributário na Rua da Consolação, 574, V.Buarque, São Paulo/SP, em 21/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 497.492,29, em 26/11/91, correspon- dente ã contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido no exercício de 1988, na forma prevista no artigo 1 2 , S 12, do Decreto-lei n 2 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10880.039803/91-13. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-02.417. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste Lie/d .,. 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.419 Processo n2 10880.039800/91-17 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. , ., 6;") SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'rb;•:.W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/039.800/91-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.419 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n o. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, b12 ABR 1996 PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002234/90-91
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04596
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13955.000095/92-16
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02819
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:58:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:58:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:58:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:58:02Z; created: 2009-09-03T11:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:58:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13955/000.095/92-16 RECURSO N° 89.762 •MATÉRIA COFINS - EXERCÍCIO de 1992 RECORRENTE : IRMÃOS FELIPE LTDA RECORRIDA DRF/MARNGÁ (PR) SESSÃO DE • 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.819 COF 1 NS- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por IRMÃOS FELIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente O AR LAFAI TE-13 ---AL121.14JERQUE LI - Relator FORMALIZADO EM:2 2 iviAR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13955/000.095/92-16 RECURSO N° 89.762 RECORRENTE IRMÃOS FELIPE LTDA RECORRIDA DRF/MARINGA (PR) ACÓRDÃO Ne • 108-02.819 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica IRMÃOS FELIPE LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 79.688.842/0001-38, com domicílio fiscal na Cidade de Paranavaí (PR), irresignada com a Decisão n° 733/93, do Delegado da Receita Federal em Maringá (PR), datada de 16/11/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de (A1) de fls. 02/03, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio", correspondente ao período de abril a setembro de 1.992 (fls. 02), calculada à alíquota de 2% (dois pôr cento) sobre receitas bruta apuradas pela empresa nesses períodos (Demonstrativo de fls. 09). A exigência da COF1NS está em consonância com os artigos I°, 2°, parágrafo único do art. 10° e art. 13, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991. 03. Concluído o lançamento, dele, em 07/10/92, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação, nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente, requer a suspensão do Auto de Infração tendo em vista a existência de uma Ação Declaratória de Relação Jurídica, originária do MM Juiz da 5° Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), n° 92-0007944, impetrada pelo impugnante, a fim de depositar em Juízo mensalmente os valores dos tributos cobrados. b) prossegue fazendo transcrições da LC n° 70/91 e de trechos da Lei n° 8.212/91, destacando que o "novo" FINSOCIAL (COFINS - LC n° 70/91), também "padece dos mesmos vícios jurídicos imputados ao "velho" FINSOCIAL, para, ao final do instrumento de contestação, repetir o pedido acima citado. 04. Concitado o autuante a falar sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do então vigente artigo 19, do PAF, limitou-se este a confirmar o lançamento, sem apresentar nada de relevante para resolução do processo. Entretanto, em 28/12/92, foi constatada (fls. 18) a existência de falha na formalização da exigência, razão pela qual foi retificado o Auto de Infração de fls. 02, em 30/03/93, para nele ser inserida a recomendação objeto do doc. de fls. 08. Na formalização do Auto de Infração de fls. 19, foram preservados todos os elementos essenciais constante do primeiro lançamento, tendo o contribuinte dele sido notificado (30/03/93), deixando, porém, de apresentar eontrarazões adicionais. 05. Antes da ficar o processo concluso, para a proferição da decisão pela Autoridade Julgadora singular, foi a empresa intimada a esclarecer, de forma definitiva, gr) 2 Processo n°. 13955-000-095/92-16 se "possuía Medida Judicial" relacionada com dita contribuição, tendo o contribuinte, através do doc. de fls. 25, afirmado negativamente, esclarecendo, como já havia citado na petição de impugnação, ter apenas uma Ação Declaratória em trâmite pela Juizo da 50 Vara - Justiça Federal em Curitiba (PR). Após isso, foi o autuado novamente chamado a participar do feito, quando apenas ratifica a informação prestada às fls. 17. 6. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 733/93 (fls. 29 "usque" 31), na qual a Autoridade Julgadora de 1° grau conclui pela improcedência da impugnação do Sujeito Passivo. Através do Aviso de Recebimento (AR) da ECT, foi a empresa comunicada dessa Decisão, sendo A mesmo, nessa oportunidade, intimado (fls. 32/33) a recolher o crédito da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo Auto de Infração de fls.19. 7. Insistindo o contribuinte autuado, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 14/12/93 (fls. 35 a 37), recurso voluntário a este Colegiado, à Decisão supra-referida, nele questionando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, relatando que a mesma "não respeitou o princípio basilar do direito tributário no que concerne a proibição da bitributação e feriu, ainda, o princípio da anterioridade.", para, no final, pedir, em síntese, pelo cancelamento da exigência questionada. 8. É o relatório 3 Processo n° 13955.000095/92-16 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator , O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em qualquer norma jurídica surgida, pôr razões que não cabe aqui perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/ 91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratório de Consatucionalidade, tendo esse Colendo Tribunal, declarado constitucional a Lei Complementar n° 70/91, em decisão plenária proferida em 01/12/93, versando nestes termos, verbis: "JULGA MENTO Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 -Origem . Distrito Federal Relator • Min. Moreira Alves. •Requerentes . Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0 " e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. Plenário, 01.12.93." O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vinculaç'âo jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sidérico efeito vil-imitante a todos 61 os julgadores, verbis, 4 Processo n° 13955.000095/92-16 "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. § 1° - A argüição de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2° - As decisões definitivas de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declamatórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso vertente não fica evidenciado qual seria a efetiva pretensão do patrocinador do recurso voluntário de fls. 35 a 37, senão apenas com propósito protelatório, mormente quando se analisa trechos extraídos da sua petição, onde é afirmado ser a COFINS "imposto flagrantemente inconstitucional" ou ser a contribuição, assemelhada ao velho FINSOCIAL, "manifestamente inconstitucional". Ora, o questionado recurso foi apresentado em 14/12/93 (fls. 35), quando o STF já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 (DJU - seção I, de 06/12/93), o que o tomou ab initio totalmente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal, mas eficaz para o contribuinte autuado, lamentavelmente, como instrumento protelatório, se isso era o pretendido. Outrossim, tendo o cerne do apelo recursal em questão cingido-se exclusivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e diante do decisório do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1.993, resta concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 35 a 37, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descurarnento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal de fls. 19/03 qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento bruto mensal); alíquota (2%); período de incidência (abril a setembro de 1.992); e contribuinte (pessoas jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que assim entendeu a Autoridade Julgadora "a quo", haja visa enquadrar-se regiamente a empresa IRMÃOS FELIPE ci9vLTDA nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. 3V--7• 5 Processo n° 13955.000095/92-16 Ante todas as considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 1.996 caca( 4Ace, OSCAR LA AIETE EA. LIMA - Relator arq. cr007f 6 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000192/96-97
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04476
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13402.000008/93-12
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40137
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:32:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:32:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:32:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:32:58Z; created: 2009-07-04T18:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:32:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13402/000.008/93-12 RECURSO N°. : 06.546 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : DRJ - RECIFE - PE INTERESSADO: SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.137 IRPF - ERRO MATERIAL - Constatado erro material no preenchimento da DOI na qual se baseou a fiscalização para determinar o aumento patrimonial a descoberto, deve ser acatada a defesa que comprovou através de da escritura o valor real da transação NCZ$ 1.500,00 e não NCZ$ 3.000.000,00 como constou na declaração enviada pelo cartório à Receita Federal. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4', ITAS DUTRA PRESIDENT . / j ; IA iI. , VES / LATOR FORMALIZADO EM: :‘? O sur 1(11,,,, .,...,iç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13402/000.008/93-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.137 RECURSO N°. : 06.546 RECORRENTE : DRJ - RECIFE - PE RELATÓRIO Severino José Dos Santos, CPF 417.931.534-34, domiciliado na rua do Bom Jesus n° 68 centro, Goiana - PE, foi autuado e intimado a recolher crédito tributário total no valor equivalente a 285.562,67 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1990 ano-base de 1989, por ter a fiscalização constatado aumento patrimonial a descoberto, visto que, segundo DOI apresentada pelo oficial do Cartório Tabelionato do 20 oficio do citado município, o contribuinte adquirira em 14.08.89 um imóvel residencial no valor de NCZ$ 3.000.000,00. Não se conformando com o lançamento o autuado apresentou impugnação onde comprovou através da escritura do imóvel adquirido, que o valor real da transação foi NCZ$ 1.500,00 embora tenha sido avaliado por NCZ$ 3.000,00, tendo portanto ocorrido engano no preenchimento da Declaração de Operações Imobiliárias. À vista da documentação apresentada e dos argumentos da impugnação, a fiscal autuante opinou pelo deferimento do pleito da defesa. Como cautela a DRJ no Recife, remeteu o processo à unidade de origem para que as cópias juntadas ao processo fossem conferidas com os originais. O Agente da Receita Federal em Goiana - PE, confrontou as cópias com os originais e atestou serem verdadeiras. 41111 2 , ' . 9, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,, • .. n , '-. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...., 1 PROCESSO 1\1°. : 13402/000.008/93-12 1 ACÓRDÃO N°. : 102-40.137 i 1 ,, 1 O julgador monocrático acatou da impugnação e mandou cancelar o lançamento, ,1 visto que o contribuinte comprovou a inexistência da variação patrimonial que dera objeto à 1, exigência fiscal. ,, De sua decisão recorreu a este Conselho. i É o Relatório. i f ,,,,i 1, ,,,, ,,,, r ! ' I 1 1 1 3 1 , _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13402/000.008/93-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.137 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Analisando o processo verificamos que o titular do Cartório Tabelionato do 2° Oficio da Comarca de Goiana, Pernambuco, cometeu dois erros no documento que deu origem ao lançamento: um ao informar o valor da avaliação e não da aquisição, outro ao isserir no documento acrescentou indevidamente três zeros. Considerando que o contribuinte comprovou o erro cometido pelo cartorário, através de documentação hábil e idônea, devidamente conferida pela autoridade fiscal com jurisdição sobre o domicilio do contribuinte. Considerando que o contribuinte teve rendimentos suficientes para aquisição do imóvel. Considerando que o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife, observou as normas processuais e tributárias, concordo com sua decisão. Assim conheço o recurso de oficio apresentado pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife-PE e no mérito Nego-lhe Provimento. Sala das Sessõesi- 0." em 11 de junho de 1996. J IP SÉ 1 S ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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