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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560278 #
Numero do processo: 16561.000059/2009-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa da despesa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa da despesa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ATO SOCIETÁRIO SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DESPROVIDO DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Se os fatos retratados nos autos deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de ato societário desprovido de propósito negocial, gerar ágio artificial, despido de substância econômica e, com isso, reduzir a base de incidência de tributos, deve-se resguardar a qualificação da multa aplicada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto ao ágio interno, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento e (ii) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio César Nader Quintella (suplente convocado). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado). No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  da  despesa  e  a  recomposição  da  apuração dos tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  da  despesa  e  a  recomposição  da  apuração dos tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 59 /2 00 9- 29 Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.694          2 Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas  às  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  incorporação  que  são  exclusivas  ao  âmbito  do  IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º,  ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma vez  ausente da  redação  de  tais  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1997  qualquer  referência  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ATO  SOCIETÁRIO  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ÁGIO  DESPROVIDO  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROCEDÊNCIA  DA  MULTA QUALIFICADA.  Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  fora  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte de, por meio de ato societário desprovido de propósito negocial,  gerar ágio artificial, despido de substância econômica e, com isso, reduzir a  base  de  incidência  de  tributos,  deve­se  resguardar  a  qualificação  da  multa  aplicada pela Fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito,  na parte  conhecida,  (i)  quanto  ao  ágio  interno,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa  (suplente convocado), que  lhe  deram  provimento  e  (ii)  quanto  à  CSLL,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio César Nader Quintella  (suplente  convocado).  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Caio César Nader Quintella (suplente convocado). No mérito, por voto de qualidade, acordam em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.695          3 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  em  face  do  acórdão  nº  1402­ 001.278, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.Isso  porque  o  valor  amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a  infração passível de lançamento.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada  entre  empresas  de mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida  do  terceiro que gere o efetivo dispêndio.  ÁGIO INTERNO.MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Descabe  a  imputação  da multa  qualificada  quando não  demonstrada  cabalmente  a  ocorrência da fraude.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  com  base  na  taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.”  No tocante à dedutibilidade do ágio, eis o teor do voto condutor do acórdão  recorrido:  “No mérito,  a  interessada  apresentou  extensa  peça  de  defesa  contestando  o  posicionamento  da  Fiscalização  nos  mínimos  detalhes.  Far­se­á  neste  julgamento  uma análise tendo como base os argumentos principais das questões levantadas.  A primeira delas refere­se à necessidade do pagamento para caracterização da  aquisição  da  participação  societária  que  gerou  o  ágio.  Nesse  ponto,  a  recorrente  exemplifica  vários  negócios  jurídicos  que,  sustenta,  representariam  aquisição  sem  que houvesse a figura do pagamento.  Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.696          4 Penso que o cerne da questão não é o meio de pagamento utilizado, mas sim a  ocorrência de dispêndio para obter algo de terceiros, que não pertença ao adquirente,  de forma a definir a aquisição. Os exemplos apontados no recurso também podem  ser  caracterizados  como  aquisição,  mas  no  contexto  de  uma  empresa  que  obtém  lucros e os apropria de forma a beneficiar os sócios. Não se trata, como ocorre no  presente  caso,  do  estabelecimento  do  valor  patrimonial  do  investimento  pelos  próprios sócios.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados. Existem várias  formas  através das quais um bem ou direito muda de  propriedade, com utilização de diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das  condições  necessárias  ao  aperfeiçoamento  do  negócio  jurídico.  Entretanto,  nessas  situações sempre ocorre a presença do terceiro como contraparte, circunstância essa  inexistente no caso sob exame.  As  empresas  Natura  Empreendimentos  S/A  e  Natura  Participações  S/A  pertenciam ao mesmo grupo econômico e eram controladas pelas mesmas pessoas.  Como aceitar que uma operação societária entre elas possa gerar os mesmos efeitos  que aquela efetuada entre terceiros não relacionados?  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos,  de  sociedades  sob  controle  comum,  direto ou indireto.  Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia a constituição de um suposto ágio, posteriormente amortizado com efeitos  no resultado tributável da pessoa jurídica.  A  avaliação  “feita  por  empresa  especializada”,  nos  termos  argüidos  pela  recorrente, é hábil para atestar a rentabilidade que a participação societária poderia  apresentar no futuro mas não se presta a qualificar a diferença entre essa avaliação e  o valor patrimonial como ágio.  Ou  seja,  o  laudo  elaborado  exclusivamente  no  interesse  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  pode  embasar  a  reavaliação  da  participação societária mas não a formação do ágio.  Quanto  à  alegação  de  que  seriam  inaplicáveis  ao  caso  a  regra  geral  de  dedutibilidade  das  despesas,  a  interessada  reitera  os  argumentos  e  reclama  que  a  decisão recorrida não os enfrentou.  Penso diferente. O acórdão hostilizado não apenas enfrentou o  tema como o  fez  com  precisão.  Reiterando  os  argumentos  lá  expostos,  não  se  questiona  a  aplicabilidade do art. 386,  inc.  III, do RIR/99 — art. 7°,  inc.  III, da Lei 9.532, de  1997  como  regra  específica  de  regulamentação  da  dedutibilidade  do  ágio.nas  situações  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada,  situação em que a  amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração.  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.697          5 Ocorre  que,  de  acordo  com  a  análise  dos  autos,  o  reconhecimento  dessa  dedução de despesa de amortização de ágio para fins tributários somente é possível,  caso a mais valia tenha sido efetivamente paga por terceiros independentes.  Assim,  a  norma  específica  deixa  de  ser  aplicável  e  a  dedução  passa  a  ser  analisada sob as regras gerais previstas no art. 299, do RIR/99. Inaceitável, portanto,  a argumentação da defesa nessa questão.”  No  tocante  à multa  qualificada,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  está  assentado nos seguintes termos:  “No que se refere à qualificação da multa de ofício, penso que assiste razão à  recorrente. A partir do voto vencedor da decisão recorrida – pois o relator entendeu  pelo descabimento da qualificação e ficou vencido nessa parte – já se constata a falta  de contundência dos motivos que levaram à exasperadora.  O redator designado transcreve trecho do Termo de Verificação Fiscal no qual  a  autoridade  lançadora  tece  comentários  sobre  o  laudo de  avaliação  nos  seguintes  termos:   19.  O  laudo  de  avaliação,  no  item  7.4  (fl.  140),  "Sinergias  de  Eventuais  Compradores", observa que:  ( ...) pela legislação atual todos os compradores eventuais teriam o beneficio  de, através de um planejamento fiscal, obter a dedutibilidade, para fins de Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  do  ágio  pago  numa  eventual  transação.  Este  beneficio,  por  ser de  relativamente  fácil  quantificação,  foi  considerado em nossas  análises.  .... Note­se que o próprio  laudo utilizado na avaliação das ações da Natura  Empreendimentos  aponta  que  a  dedutibilidade  da  amortização  seria  admissível  numa transação em que o ágio fosse pago, o que claramente não ocorreu   Com  base  nesse  comentário  da  Fiscalização  a  decisão  recorrida  manifesta  entendimento no sentido de a interessada, através do laudo, já tinha conhecimento de  que a dedutibilidade da amortização somente ocorreria se houvesse o pagamento do  ágio.  Nesse  ponto  caberia  definir  a  acepção  do  termo  pagamento.  A  interessada  tentou dar­lhe um conceito mais amplo, aplicável em diversas outras situações mas  que  não  foi  aceito  no  presente  caso.  Entretanto,  ainda  que  o  entendimento  da  recorrente tenha sido objeto de controvérsia dirimida em sentido contrário à defesa,  não consegui vislumbrar nenhuma circunstância que tipificasse a fraude suscitada.  Mais  além,  a  decisão  menciona:“....Tal  fato  somado  às  contundentes  conclusões  a  que  chegou  o  procedimento  fiscal  reforçam  a  necessidade  da  qualificação  da  multa..”,  sem  qualquer  comentário  adicional.  Aqui  a  decisão  recorrida  manifesta­se  de  forma  genérica  sem  esclarecer  quais  seriam  as  “contundentes conclusões”.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  justifica  a  multa  qualificada pelo descumprimento de regras e normas no âmbito da Contabilidade, da  CVM e tributárias ou ainda, ausência de propósito negocial. Ora, o descumprimento  da norma por si só gera a infração passível de desconsideração dos efeitos tributários  que beneficiariam o infrator.  Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.698          6 Entretanto, não é fundamento para caracterizar a fraude, ainda mais quando a  operação não foi simulada,  Nesses termos, voto por reduzir a multa de ofício ao percentual da 75%.”  A PGFN tomou ciência do acórdão recorrido no dia 27/02/2013, à efl. 2.768.  Recurso Especial  interposto pela PGFN no dia 12/03/2013, à efl. 2.771. Nessa oportunidade,  alega divergência em relação aos acórdãos nº 1202­00.753 e 101­96.668. No mérito, sustenta o  que segue:  1)  o  contribuinte  agiu  de  forma  fraudulenta,  criando  uma  despesa  fictícia,  malgrado a aparência de legalidade do negócio que deu origem ao ágio;  2)  não  houve  a  aquisição  de  investimento  que  justificasse  o  pagamento  de  ágio;  3)  não  houve  propósito  negocial  nem  substrato  econômico  na  incorporação  de ações da Natura Empreendimentos S/A pela Natura Participações S/A;  4)  ao  serem  analisadas  em  conjunto,  vê­se  que  o  aumento  de  capital  da  Natura Participações S/A, mediante  incorporação de ações de Natura Empreendimentos S/A,  configurou  uma  operação  societária  com  finalidade  única  de  gerar  o  ágio  que  veio  a  ser  aproveitada pela Natura Cosméticos S/A, nos anos­calendário de 2004 a 2007;  5) o contribuinte  sabia,  desde o  início, que Natura Empreendimentos S/A e  Natura Participações S/A seriam incorporadas;  6) o evidente  intuito de fraude se  torna mais claro quando se verifica que a  aprovação dos atos societários e laudo ocorreu por atos coincidentes do Grupo Natura. Nesse  cenário, o ágio foi acertado sem negociação livre e aberta, mas no âmbito interno ao Grupo;  7)  Natura  Participações  S/A  e  Natura  Empreendimentos  S/A  foram  empregadas pelo contribuinte como autênticas empresas veículos, ou seja, o aumento do capital  daquela, decorrente da aquisição das ações da segunda, visou apenas e  tão somente à criação  do ágio;  8) a fraude está caracterizada nos autos, porquanto o contribuinte, por meio  de  reorganização  societária,  retardou  parcialmente  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador.  Ante o exposto, requer que seu recurso seja conhecido e, no mérito, provido.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  interposição  do  Recurso  Especial  fazendário no dia 30/04/2015, à efl. 2800.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  18/05/2015,  conforme  efl.  2.944.  Nessa  oportunidade, alega:  1) intempestividade do apelo fazendário;  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.699          7 2) impossibilidade do reexame de fatos e provas, na instância especial, o que  inviabiliza a rediscussão sobre a questão relacionada à aplicação da multa qualificada, decidida  pela Turma a quo;  3) no mérito, não se pode afirmar o evidente intuito de fraude, que floresce  nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária  em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, ou quando  não se escrituram as operações em seus registros comerciais e fiscais, ou não quando não são  declaradas nos formulários de entrega obrigatória;  4) os atos negociais que deram origem ao ágio  tinham propósito negocial e  eram  preparatórios  a  uma  futura  abertura  de  capital  da  recorrida,  além  de  terem  sido  comunicados  aos  órgãos  competentes  e  amplamente  divulgadas,  analisados  por  empresa  de  auditoria e juristas de renome;  5)  não  omitiu  dados,  informações  ou  procedimentos  visando  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar suas características essenciais;  6)  antes  de  realizar  as  aludidas  operações,  que  culminaram  com  o  aproveitamento do ágio, contratou pareceres de renomados juristas, tais como Bulhões Pedreira  e Ricardo Mariz de Oliveira, para analisar a reestruturação societária pretendida, o que denota  que atuara como prudência, cautela e boa fé;  7)  o  procedimento  adotado  decorreu  de  interpretação  de  lei,  o  que  não  se  pode confundir com atuação dolosa;  8)  está  claro  que  se  precaveu  de  todas  as  formas  possíveis  para  realizar  as  operações,  tendo  buscado  a  opinião  de  assessores  externos  para  se  conformar  no  campo  da  licitude.  Ao  final,  suplica  que  não  se  dê  provimento  ao Recurso  Especial  da União  (Fazenda Nacional).  O contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. Ciência  da rejeição dos Embargos de Declaração no dia 17/08/2015, à efl. 3.092. Recurso Especial do  contribuinte interposto no dia 01/09/2015, conforme efl. 3.094 Por meio de Despacho, deu­se  seguimento ao Recurso Especial do contribuinte apenas quanto às matérias: 1) decadência; 2)  glosa do ágio ­ efeito no  IRPJ; 3) glosa do ágio  ­ efeito na CSLL; 4)  juros sobre a multa de  ofício.  O contribuinte interpôs Agravo, rejeitado, ao final.  No Recurso Especial, o contribuinte alega:  1)  quanto  à  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  negócio  jurídico ou ato praticado há mais de cinco anos, contados da data do  lançamento de  ofício,  ainda  que  esses  negócios  ou  atos  tenham  gerado  repercussão  em  períodos­base  subsequentes:  com  efeito,  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  inocorrência  da  decadência  no  caso concreto, fundamentalmente sob a alegação de que a contagem do prazo deveria  ter por  referência a data do fato gerador da obrigação. No entanto,  tal entendimento diverge daquele  Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.700          8 que  prevaleceu  no  acórdão  nº  101­97.084,  que  reconheceu  expressamente  a  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  de  negócio  jurídico  de  assunção  de  dívida,  que  resultou em variações cambiais passivas em exercícios futuros. De acordo com o voto condutor  do  acórdão  ofertado  como  paradigma,  como  as  variações  cambiais  passivas  são  mera  decorrência  de  operações  realizadas  há mais  de  cinco  anos,  o  decurso  do  prazo  decadencial  impediu que tais operações fossem inquinadas de irregulares, porque inatingíveis pela revisão  de  oficio  de  que  trata  o  artigo  149  do  CTN,  dai  resultando  que  a  Fiscalização  não  podia  também inquinar de irregulares os efeitos da referida assunção de dívida;  2) quanto à dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na apuração  do  lucro  real:  no  acórdão  n°  1301­001.224,  deu­se  provimento  a  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  gerado  entre  operações  societárias envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico. Segundo o acórdão ofertado  como paradigma, pela leitura dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,resta indubitável que não  há na legislação de regência qualquer óbice ao ágio interno;   3) quanto à dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na apuração  da base de cálculo da CSLL: o acórdão recorrido concluiu em direção diametralmente oposta  ao  entendimento  firmado  nos  acórdãos  nº  1301­001.394  e  103­22.749,  segundo  as  quais  inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso  o  artigo  57  da  Lei  n°  8.981/1995.  Em  outras  palavras,  não  se  admite,  como  fez  o  acórdão  recorrido,  que  as  regras  de  dedutibilidade  para  o  IRPJ  sejam  aplicadas para a CSLL, pois inexiste previsão legal para tanto;   4)  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional:  o  acórdão  ora  refutado  divergiu  de  diversos  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, os quais entenderam pela ausência de previsão legal nesse sentido. Nessa linha, alude­ se aos acórdãos nº 9101­00.722 e 02­03.133.  No mérito, a recorrente assinala que, no presente caso, não se está tratando de  um ágio gerado artificialmente,  por meio da constituição de uma  "sociedade veículo"  (que  é  uma mera "casca"), mas, sim, de sociedades que existiam anteriormente e que eram plenamente  operacionais,  com  atividades  efetivamente  exercidas  durante  sua  existência  (não  eram  sociedades efêmeras). Tanto não é a hipótese dos autos (situação fática distinta) que a própria  decisão da DRJ não adotou tais argumentos para justificar a manutenção das autuações fiscais,  o que implicou, por consequência, a superação dessa questão também pelo acórdão recorrido.  Por  sua  vez,  tal  fato  também  ocorreu  com  relação  ao  equivocado  entendimento  dado  pela  autoridade  fiscal  para  manutenção  das  autuações  fiscais  com  suposto  fundamento  em  orientações emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM. Sobre o assunto, a decisão  da DRJ reconheceu que a CVM entende terem sido observadas as formalidades jurídicas para  fins  societários nos  casos de ágio  gerado  internamente,  embora  admita que  este  ágio  interno  exija  outros  requisitos  materiais  (como  uma  transação  entre  agentes  independentes).  No  entanto, não se baseando estritamente nas normas da CVM para justificar as autuações fiscais,  tais  questões  acabaram  sendo  superadas  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  recorrente,  conforme  se  depreende  da  decisão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração apresentados.  A recorre aduz, de mais a mais, que não seria possível deixar de reconhecer  que,  do  ponto  de  vista  normativo,  nada  impedia,  à  época,  a  apuração  do  ágio  interno  e  seu  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.701          9 respectivo reconhecimento, desde que alicerçado em efetiva substancia econômica. Ocorre que,  ao analisar o caso concreto, a Fiscalização concluiu, equivocadamente, que o ágio gerado seria  inválido do ponto de vista societário, pois teria sido gerado (i) em uma operação na qual não  houve  pagamento;  e  (ii)  realizada  entre  partes  vinculadas.  Como  restou  amplamente  demonstrado  nos  presentes  autos,  tal  não  se  sustenta  frente  ao  que  dispunha  a  legislação  de  regência.   No  tocante  à  necessidade  de  pagamento,  a  recorrente  menciona  que  cada  negócio  jurídico  possui  uma  causa  objetiva  própria,  que  corresponde  àquele  intento  prático  econômico pretendido pelas partes,  com previsão em lei. Nesse rumo, expõe certos negócios  jurídicos  que,  em  tese,  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  realização  do  intento  prático  pretendido pelas partes no presente caso (causa objetiva), qual seja: a aquisição de participação  societária, a valor de mercado, para posterior redução da complexidade da estrutura societária  do grupo com o objetivo final de abertura de capital. A intenção, aqui, é explicar que cada um  desses  negócios  jurídicos  resulta  de  uma  contraprestação  distinta  para  a  aquisição  de  participação societária que, nem sempre, refere­se a um efetivo pagamento (moeda corrente),  como, por exemplo, o negócio jurídico de permuta; o negócio jurídico de subscrição de ações  mediante a  conferência de bens  em  integralização de  capital;  e,  ainda,  o  negócio  jurídico de  incorporação de ações (análise da aquisição das ações no caso concreto).   Seguindo  o  raciocínio  sustentado  pela  recorrente,  o  acórdão  recorrido,  ao  analisar  a  questão  da  suposta  necessidade  de  pagamento  na  operação  de  aquisição  de  participação  societária,  teria  assentado  o  entendimento  de  que  este,  diferentemente  do  que  consignado pela autoridade lançadora, não seria o cerne da questão, pois reconhece a existência  de  várias  formas  de  aquisição  de  participação  societária  cujo  custo  não  envolve  necessariamente um pagamento em dinheiro. No entanto, conclui que os efeitos dessa decisão  só  seriam  aceitos  dentro  de  um  contexto  que  não  envolveria  o  valor  patrimonial  do  investimento pelos próprios sócios. Nesses casos, seria indispensável a presença de um terceiro  independente para fins de aproveitamento dos efeitos decorrentes dessa operação societária. A  recorrente  salienta,  entretanto,  que  o  entendimento  acima  consignado  não  tem  amparo  na  legislação vigente à época dos fatos, seja perante o Direito Contábil Societário, seja perante o  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário.  Por  essa  perspectiva,  as  operações  societárias  no  caso  concreto foram realizadas de forma legítima, sem abuso ou vícios que pudessem desnaturar os  efeitos dela decorrentes. Portanto, em conformidade  com a  legislação vigente, o  ágio gerado  em  razão  do  desdobramento  do  custo  da  aquisição  dessa  participação  societária  deverá  ser  aceito,  ainda  que  não  tenha  havido  a  figura  de  um  terceiro  independente,  como  equivocadamente sugerido pelo acórdão recorrido.  Segundo a recorrente, a natureza jurídica da incorporação de ações aproxima­ se muito do aumento de capital social cuja integralização é feita com a conferência das ações  da  sociedade que  se  torna uma  subsidiária  integral. Ou  seja,  a  incorporação  de  ações  é  uma  operação que não corresponde a uma incorporação de sociedade, mais se assemelhando a um  aumento  de  capital  com  bens  (no  caso,  ações),  apesar  de  resguardar  algumas  diferenças  em  relação a este  instituto. Nesse seguir, pode­se definir a causa objetiva do negócio  jurídico de  incorporação  de  ações  como  sendo  a  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira,  para  convertê­la  em  subsidiária  integral.  A  incorporadora  terá,  como contraprestação, a entrega de ações que couberem aos  titulares das  ações incorporadas. Contudo, deve estar claro que, na incorporação de ações, de fato, não há  pagamento,  como  já  reconhecido  pelo  próprio  acórdão  recorrido, posto  que  se  refere  a  uma  contraprestação do negócio jurídico de venda e compra. Nesse caso, o custo de aquisição das  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.702          10 ações incorporadas corresponde ao valor das ações da incorporadora que serão recebidas pelos  titulares das ações  incorporadas, desde que  tal valor esteja suportado por  laudo de avaliação,  conforme  se  depreende  dos  §§  1°  e  3°  do  artigo  252  da  Lei  das  S/A.  Por  conseguinte,  no  presente caso, o custo de aquisição das ações adquiridas pela sociedade incorporadora (Natura  Participações) corresponde ao valor do seu capital aumentado e entregue aos antigos acionistas  da sociedade cujas ações foram incorporadas (Natura Empreendimentos).  A  recorrente  ressalta  que  a  existência  de  partes  relacionadas  não  altera  em  nada  a  natureza  jurídica  das  operações  realizadas,  no  presente  caso,  como  equivocadamente  entendeu o  acórdão  recorrido. Na verdade,  a vinculação  entre  as partes  é pressuposto para  a  ocorrência das operações, situação esta não vedada pela legislação de regência.   A  recorrente  também  destaca  que  a  legislação  tributária  não  trazia,  e  nem  traz,  qualquer  restrição  à  apuração  de  um  ágio  e  sua  correspondente  amortização,  por  consequência de uma operação de incorporação de ações. Aliás, nesse sentido, enfatiza que a  Medida  Provisória  n°  627/2013  (editada  após  as  operações  realizadas  no  caso  concreto)  por  meio de seu artigo 21, § 1o, inciso III, buscou, de fato, vedar o aproveitamento de ágio apurado  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  decorrente  de  participação  societária  extinta  em  decorrência  da  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  o  ágio  fosse  apurado  em  operação  de  substituição de ações ou quotas de participação societária. Todavia, ao ser convertida na Lei n°  12.973/2014,  essa  vedação  não  foi  levada  a  efeito  por meio  do  artigo  22,  sendo  suprimida  referida menção do texto da lei. Tal situação só confirma que o ágio apurado em decorrência de  incorporação de ações nunca foi vedado perante o ordenamento jurídico, seja à época dos fatos,  seja na legislação vigente.  Alfim, requer se conheça do presente Recurso Especial, provendo­o, ao cabo.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  09/08/2016,  à  efl.  3.618.  Contrarrazões apresentadas no dia 17/08/2016, conforme efl. 3.646. Nessa oportunidade, alega  o seguinte:  1)  em  relação  à  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  negócio  jurídico ou ato praticado há mais de cinco anos, contados da data do  lançamento de  ofício,  ainda  que  esses  negócios  ou  atos  tenham  gerado  repercussão  em  períodos­base  subsequentes: o que se examinou no presente caso foram as deduções de despesas da amortização  de ágio (que foram glosadas, porquanto desnecessárias) e não. propriamente, a operação que gerou  o  ágio  no  ano  2000  (Natura  Participações  S/A  incorporando  ações  da  Natura  Empreendimentos  S/A,  com a posterior dedução do  respectivo  ágio pela  recorrente,  imediatamente após  incorporá­ las).   Em julgado proferido em 06/07/2010, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  1ª Seção do CARF julgou processo referente à mesma contribuinte (acórdão 1202­00.335), ora  recorrente,  no  qual  se  debateu  assunto  muito  semelhante  ao  dos  autos.  Naquela  ocasião,  a  recorrente alegou que a Fiscalização não poderia examinar os atos societários que originaram o  ágio  cujas  amortizações  ocorreram  em  momento  subsequente.  Todavia,  a  Turma,  por  unanimidade de votos, rejeitou a alegação de decadência, no particular.   De acordo com a PGFN, a autoridade fiscal pode, sim, emitir juízo de valor  em  relação  ao  negócio  jurídico  pretérito,  interpretando  os  atos  que  formaram  o  ágio,  consequentes  da  incorporação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos  S/A  pela  Natura  Participações S/A. Além disso, ela pode também se debruçar sobre o efeito fiscal das operações  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.703          11 societárias  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  sem  qualquer  óbice  pela  decadência,  avaliando  a  dedução (indevida) do ágio como despesa (desnecessária).  Nesse  quadrante,  considerando­se  o  fato  gerador mais  remoto,  ocorrido  em  31/12/2004, e a ciência dos autos de infrações de IRPJ e CSLL em 30/06/2009, não há que se  cogitar  de  fluência  do  lapso  decadencial,  visto  que  realizados  os  lançamentos  dentro  do  interregno de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado (01/01/2005);  2) quanto à dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na apuração  do  lucro  real:  não  obstante  as  ações  da  contribuinte  visarem  à  reorganização  societária  das  empresas em busca de futura abertura de capital no ano 2004, a criação de ágio artificial para  posterior redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL pela empresa resultante da reorganização  exorbitou desse propósito negocial. Ou seja, a criação de um ágio fictício, que não apresenta  qualquer  propósitpo  negocial  e  substrato  econômico  a  justificar  a  sua  existência,  obsta  a  dedução da despesa com sua amortização, nos termos previstos pela legislação tributária.  Em que pese o valor de  aquisição  ter  se pautado na  rentabilidade  futura da  Natura  Empreendimentos  S/A,  o  intuito  da  Natura  Participações  S/A  não  era  auferir  essa  rentabilidade, mas sim aguardar a superveniente  incorporação pela recorrente e deduzir a sua  amortização  na  apuração  do  lucro  real.  Se  não  fosse  a  vantagem  tributária  gerada  pela  operação, bastaria a Natura Cosméticos S/A incorporar diretamente a Natura Participações S/A  antes  desta  ter  incorporado  as  ações  da  Natura  Empreendimentos  S/A  (e  a  gerado  o  dissimulado ágio).   Com a incorporação das ações da Natura Empreendimentos S/A pela Natura  Participações S/A, o investimento que deu origem ao ágio não refletiu nenhum gasto efetuado  por esta (adquirente do investimento) e nenhum ganho auferido por aquela (cedente das ações).  Mesmo tendo havido no papel a aquisição do investimento que deu origem ao ágio, não houve  circulação de nenhuma espécie de riqueza que justificasse a sua existência.   Tanto a Natura Empreendimentos S/A como a Natura Participações S/A eram  comandadas por cinco sócios com quase que a totalidade do capital votante: 100% dos sócios  com capital votante na Natura Participações S/A tinham também 96,53% do capital votante da  Natura Empreendimentos S/A. Representando ambas, assim, o interesse dos mesmos sujeitos, a  incorporação das ações da Natura Empreendimentos S/A pela Natura Participações S/A com a  cobrança  de  ágio  se  revestiu  em verdadeiro  negócio  consigo mesmo. Ora,  tendo  os mesmos  sujeitos  ocupado  indiretamente  as  posições  de  adquirente  e  cedente,  sem  a  intervenção  de  qualquer  terceiro,  não  há  que  se  cogitar  que  essa  operação  proporcionou  alguma  variação  patrimonial  aos  seus  participantes.  Não  houve  dispêndio  de  qualquer  espécie  de  recurso  e  tampouco  racionalidade  econômica  na  operação,  a  não  ser  engendrar  uma  economia  fiscal  decorrente da minoração da base de cálculo dos tributos ora lançados.  Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é amortizável  na apuração da conta de resultado de uma empresa o ágio efetivamente decorrente da aquisição  de  uma  pessoa  jurídica  por  outra,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio. O caso dos presentes autos não se submete a essa  norma, uma vez que o ágio absorvido pela incorporadora não existia, pois fora criado somente  de forma artificial. Materialmente, ele nunca existiu. Ora, se nunca houve ágio decorrente da  aquisição  de  investimento  (segundo  o  artigo  385  do  RIR/99),  não  há  que  se  falar  em  sua  amortização no resultado da empresa que o absorveu por incorporação;  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.704          12 3) quanto à dedutibilidade das despesas com amortização de ágio na apuração  da base de cálculo da CSL: a operação entabulada pela  recorrente,  com pessoas  jurídicas do  Grupo  Natura,  gerou  ágio  não  dedutível  do  lucro,  à  luz  da  Lei  9.532/1997.  Entretanto,  o  fundamento  legal  por  ela  invocado para  reduzir  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  com  esteio nas despesas com ágio, não pode ser acolhido, por todos os motivos acima expostos, de  tal modo que o lucro foi recalculado sem a referida dedução. Assim, na ausência de norma que  excepcione a incidência da CSLL (tributo reflexo do IPRJ), aplica­se a disposição constante do  artigo 57 da Lei n.º 8.981/1995.  Dessa maneira, não há como prosperar alegação de ausência de fundamento  para exigência da contribuição, tendo em vista a existência de previsão normativa, no que tange  à apuração da CSLL, de idênticas hipóteses e requisitos de dedutibilidade de ágio, em relação  aos previstos para o IRPJ.  4) juros de mora sobre a multa de ofício proporcional: o artigo 161 do CTN  não é autorizativo, mas de feição impositiva. O dispositivo não autoriza a cobrança de juros de  mora, mas a impõe, sempre que o crédito for pago após o vencimento. Seu § 1º, inclusive, para  não possibilitar a  falta de  juros de mora por ausência de  lei  específica,  tem regra para suprir  eventual  omissão,  determinando  que  os  juros  serão  de  1%,  salvo  se  a  lei  dispuser  de  forma  diferente.   Ademais,  também  em  função  do  disposto  nos  artigos  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  há  dúvida  acerca  da  obrigatoriedade  da  atualização  monetária  dos  créditos  tributários devidos pelos sujeitos passivos, entre eles, a multa de lançamento de ofício.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  manejado  pelo  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  Turma  a  quo,  nos  quesitos  objeto da presente insurgência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo. Todavia, impõe­se apreciar  a admissibilidade do apelo  também por outras perspectivas, dentre as quais a  inexistência de  vedação  ao  conhecimento,  à  luz  da  disciplina  instituída  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  O  apelo  do  contribuinte  a  esta  instância  especial  foi  interposto  no  dia  01/09/2015, já na vigência do RICARF ora em vigor, aprovado pelo Portaria MF nº 343, de 9  de  junho  de  2015.  Assim,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  67  do  RICARF,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por esse prisma, não se  pode  admitir  o  Recurso  Especial  quanto  ao  tema  "decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de negócio jurídico ou ato praticado há mais de cinco anos, contados da data  do  lançamento  de  ofício,  ainda  que  esses  negócios  ou  atos  tenham  gerado  repercussão  em  períodos­base subsequentes", por contrariar a Súmula CARF nº 116, verbis:  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.705          13 Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997, deve­se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em cobrança.  A  partir  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  abaixo  reproduzida,  pode­se  constatar que o aresto está alinhado com o entendimento que se consolidou na jurisprudência  administrativa, no seio da citada Súmula CARF nº 116:  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve  ter como base a data a  partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador  da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de  tributação da amortização  indevida do  ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.Isso  porque  o  valor  amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a  infração passível de lançamento.  Por outra vertente, também não se pode conhecer do apelo do contribuinte em  relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, por conflitar com a  Súmula CARF nº 108, assim redigida:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Quantos aos temas restantes, adotando as razões consignadas no Despacho de  Admissibilidade, conheço do Recurso Especial do contribuinte.   De  início,  a  questão  alusiva  à  dedutibilidade  do  ágio  na  apuração  do  lucro  real.  Reproduzo o seguinte trecho do relatório da autoridade julgadora de primeira  instância, que bem reflete os fatos:  "As  Autoridades  Fiscais  consideraram  indedutíveis  despesas  de  amortização de ágio, uma vez que elas não seriam necessárias ou incorridas,  com fundamento nos fatos descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls.  1404/1442, reproduzidos, em síntese, a seguir:  a.  Em  27  de  dezembro  de  2000,  a  Natura  Empreendimentos  S.A.  (CNPJ  n°  00.231.819/0001­60)  tornou­se  subsidiária  integral  da  Natura  Participações S.A.  (CNPJ n° 02.356.283/0001­34),  que  incorporou as  ações  daquela,  avaliadas  economicamente,  segundo um potencial  de  lucratividade  futura  (metodologia  de  fluxo  de  caixa  futuro  descontado),  de  forma  que  passou a figurar no ativo da Natura Participações S.A., no final de 2000, um  ágio de R$ 1.019.041.518,79;  b.  Na data da incorporação das ações, os cinco sócios detentores de  100%  do  capital  votante  da  Natura  Participações  S/A  detinham  também  96,53% do capital votante da Natura Empreendimentos S/A, sendo que o ágio  originado  daquela  avaliação  foi,  do  ponto  de  vista  econômico,  um  ágio  gerado por meio de uma transação dos acionistas com eles próprios;  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.706          14 c.  Na Natura  Participações,  o  lançamento  contábil  da  operação  de  incorporação das ações, realizado em 31/12/2000, foi a débito de uma conta  de  investimentos  (R$  58.166.481,21),  referente  ao  patrimônio  líquido  da  Natura  Empreendimentos,  a  débito  de  uma  conta  de  ágio  (R$  1.019.041.518,79)  e  a  crédito  de  capital  social  (R$  1.077.208.000,00)  que  saltou  de R$  10.000,00  para RS  1.077.218.000,00,  não  ocorrendo  qualquer  saída  de  caixa  (pagamento)  nessa  operação  da  qual  se  originou  o  ágio  das  ações incorporadas;  d.  Em 29 de março de 2004, a  fiscalizada Natura Cosméticos S.A.  incorporou  sucessivamente  a  Natura  Empreendimentos  S.A.  e  a  Natura  Participações  S.A.,  passando  a  amortizar  tributariamente  o  ágio  gerado  internamente  ao  grupo  Natura,  sendo  que,  para  esta  operação,  o  ágio  foi  avaliado  e  reconhecido  contabilmente  por  R$  1.028.040.605,94  diferentemente daquele momento inicial em que o ágio fora avaliado por R$  1.019.041.518,79;  e.  Antes  da  incorporação  de  suas  ações  pela  Natura  Cosméticos  S.A., a Natura Participações S/A, em 31/01/2004, constituiu uma provisão de  valor igual ao do ágio de R$ 1.028.040.605,94, para preservação do fluxo de  dividendos futuros, contabilizada a débito de uma despesa não operacional, o  que contribuiu com a quase totalidade do prejuízo contábil apresentado pela  empresa naquele período; a Natura Participações S/A adicionou essa provisão  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  demonstradas  na  DIPJ (evento especial) entregue em 2004 em razão da sua incorporação pela  Natura Cosméticos S/A.  f.  Assim,  a  Natura  Cosméticos  S/A  incorporou  o  ágio  (conta  devedora)  e  a  provisão  (conta  credora),  ambos  de  igual  montante,  que  estavam  contabilizados  na  Natura  Participações  S/A,  sendo  que  no  correspondente  documento  de  protocolo  e  justificação  de  incorporação  mencionava  que  o  ágio  gerado  internamente  seria  amortizado,  o  que  efetivamente sucedeu já no ano­calendário de 2004;  g.  O ágio interno, sem a validação de terceiros independentes, já foi  condenado  pela  CVM,  mediante  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  de  14  de  fevereiro  de  2007  e,  nos  termos  do  Pronunciamento  Técnico CPC­04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  e da Resolução  n°  1.110/07,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  ágio  gerado  internamente  com  base  em  rentabilidade  futura  não  se  qualifica  como  um  ativo.  Neste  sentido,  também  já  opinou  o  Prof.  Eliseu  Martins,  em  artigo  apresentado e publicado em congresso realizado em 2004 na USP;  h.  Ainda que a fiscalizada tenha afirmado ter adotado as Instruções  CVM n° 319/99 e CVM n° 349/2001, o tratamento contábil determinado pela  autarquia nos casos de ágio interno é de que ele seja  totalmente baixado do  ativo da  incorporadora,  não por uma prerrogativa da empresa ­ que poderia  julgar  que  o  ativo  fiscal  diferido  não  apresentaria  os  pressupostos  para  ser  reconhecido, caso em que poderia realizar um provisionamento integralmente  redutor do ágio ­, mas porque a CVM não admite o reconhecimento de ágio  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.707          15 interno, como expressamente consignado no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n° 01/2007;  i.  A  partir  de  março  de  2004,  a  Natura  Cosméticos  inicia  a  amortização  extracontábil  do  ágio  gerado  internamente:  a  despesa  de  amortização do ágio é neutralizada pela receita de reversão da provisão para  preservação do fluxo de dividendos, mas essa reversão (receita) é excluída no  Lalur,  de  forma  que,  ao  final,  tem­se  que  a  despesa  de  amortização  é  integralmente  deduzida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  seguintes montantes:    Ano­calendário  Despesa anual de amortização  Folha do processo  2004  122.385.786,40  248  2005  146.862.943,68  249  2006  146.862.943,68  250  2007  146.862.943,68  251      562.974.617,44  j. Tendo­se que, de 2004 a 2007, a despesa de amortização total do ágio  interno foi de R$ 562.974.617,44, o fluxo de caixa da Natura Cosméticos S/A  seria o seguinte:    Fluxo de Caixa (anos: 2004 a 2007):  Pagamento do ágio: ......................R$ O  Benefício fiscal da amortização do ágio:  (34% X $562.974.617,44)  R$191.411.369,91  RECEBIMENTO líquido: .................R$ 191.411.369,91    k. A fiscalizada recebe um subsídio  tributário por  fazer uma operação  sem propósito negocial que, levando­se em conta os anos de 2004 a 2007, foi  de  R$  191.411.369,91  (34%  do  total  de  amortizações  deduzidas),  constituindo­se  em  um  prêmio  pago  por  toda  a  sociedade  brasileira,  que  abriria mão  de  tributos  em  favor  de  sócios  que  criaram  artificialmente  um  ativo, com o objetivo puro e simples de reduzir indevidamente tributos;  1.  Diferentemente  do  registrado  em  sua  contabilidade,  a  fiscalizada  optou por não declarar nas Dipj's as despesas de amortização do ágio nem as  reversões da provisão para preservar o  fluxo de dividendos,  tendo efetuado,  contudo,  a  exclusão  da  reversão  da  provisão  no  Lalur,  causando,  ao  final,  uma  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  provocada  pela  despesa de amortização do ágio interno;  m.  A  despesa  de  amortização  de  ágio  interno  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  necessária,  por  três  razões:  primeiramente,  ela  não  foi  paga ou incorrida; em segundo lugar, se o ágio fundamentado em expectativa  de  rentabilidade  futura  é  o  reconhecimento  contábil,  hoje,  no  ativo  da  investidora,  dos  lucros  futuros  da  investida,  a  boa  técnica  contábil  permite  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.708          16 duas possibilidades, mutuamente excludentes, para registro desses lucros: (a)  ou por equivalência patrimonial, por meio da qual a  investidora  traz para o  seu ativo os lucros da investida à medida que eles ocorram, sem nada pagar  por  eles;  ou  (b)  a  investidora  paga,  numa  operação  entre  partes  independentes,  pelos  lucros  futuros  da  investida  e  começa  a  amortizá­los  à  medida  que  eles  ocorrerem.  No  entanto,  a  Natura  Participações  juntou  indevidamente as duas alternativas: não pagou pelos lucros futuros da Natura  Empreendimentos,  mas  registrou  o  ágio  interno,  transferido  para  a  fiscalizada,  que  passou  a  amortizá­lo;  como  terceira  razão,  nenhuma  das  motivações  apresentadas  no  documento  "Justificação  e  Protocolo  de  Incorporação  de  Ações  da  Natura  Empreendimentos  S.A.  pela  Natura  Participações  S.A."  necessitaria  da  reavaliação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos para ser implementada;  n. Em essência, a exclusão da reversão da provisão para preservação do  fluxo futuro de dividendos no Lalur gerou uma redução imprópria da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, provocando o mesmo efeito que a dedutibilidade  da despesa de amortização do ágio que, neste caso, é indevida;  o.  Não  houve  aplicação  de  capital  e  nem  custo  de  aquisição  do  ágio  interno,  não  se  incluindo  na  hipótese  descrita  na  norma  autorizadora  da  dedutibilidade de sua amortização para fins tributários;   Assim  apresentadas  as  circunstâncias  relevantes  ao  julgamento,  importa  considerar que a legislação tributária não admite a dedutibilidade do ágio amortizado, a não ser  quando  da  alienação  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  (artigo  426  do  RIR/99), ou nos termos estipulados pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  “Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "b"  do  § 2° do  art.  20  do  Decreto­lei  n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.709          17 §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na  sua  transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”  Depreende­se  dos  aludidos  dispositivos  que  a  dedutibilidade  do  ágio  amortizado, no cômputo do lucro real, fundado em expectativa de rentabilidade futura, requer  que se confirme a confusão patrimonial entre  investida e  investidora. E mais: os dispositivos  precedentemente  indicados  formulam que a dedutibilidade do  ágio  amortizado deve decorrer  de sacrifício patrimonial da pessoa jurídica incorporada ou da pessoa jurídica incorporadora.  Tal  conclusão  provém  do  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  endereçar  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins de cálculo do lucro real, à reivindicação de que a participação societária na pessoa jurídica  incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Impende observar que tal  artigo se refere ao ágio previsto no artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, e este dispositivo  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição.   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.710          18 jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  o  antedito  sobrepreço.   No caso concreto, como já ressaltado, Natura Empreendimentos S/A tornou­ se subsidiária integral de Natura Participações S/A, que incorporou as ações daquela, avaliadas  economicamente, segundo um potencial de lucratividade futura (metodologia de fluxo de caixa  futuro  descontado),  de  forma que passou  a  figurar  no  ativo  da Natura Participações S/A,  no  final de 2000, um ágio de R$ 1.019.041.518,79. Na data da incorporação das ações, os cinco  sócios detentores de 100% do capital votante de Natura Participações S/A detinham  também  96,53% do capital votante de Natura Empreendimentos S/A. Assim, é indubitável que o ágio  originado  daquela  avaliação  foi  gerado  por meio  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios.   Em 29 de março de 2004,  a  fiscalizada Natura Cosméticos S/A  incorporou  sucessivamente  Natura  Empreendimentos  S/A  e  Natura  Participações  S/A,  passando  a  amortizar o ágio gerado internamente ao grupo Natura, sendo que, para esta operação, o ágio  foi  avaliado  e  reconhecido  contabilmente  por  R$  1.028.040.605,94,  diferentemente  daquele  momento inicial em que o ágio fora avaliado por R$ 1.019.041.518,79.  Conforme a diretriz emanada do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007,  ainda  que  “as  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o  preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e  contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação  dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada entre partes  independentes,  conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional como “arm’s length”.”  Na  verdade,  esse  ágio  não  tem  fundamento  em  qualquer  fato  econômico.  Como se afiançou em linhas precedentes, o ágio amortizado que restou deduzido na apuração  do  lucro  real,  contabilizado  por  Natura  Participações  S/A  ao  incorporar  as  ações  de  Natura  Empreendimentos, é um ágio intragrupo, sem substância econômica.   Com razão a recorrente, quando menciona que o ágio deve sempre decorrer  da efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, em que as partes  contratantes sejam interdependentes entre si e ocupem posições opostas. Nessas circunstâncias,  se,  em  um  negócio,  o  alienante  pede  pelo  seu  bem  ou  direito  determinado  sobrepreço,  essa  mais valia a ser paga pelo adquirente deve estar justificada pela expectativa de algum ganho.   Não se pode admitir que um grupo de capitalistas atribuam uma mais valia na  casa  dos  bilhões  de  reais  a  seus  próprios  ativos,  sem  investir  um  centavo  para  tanto,  e,  em  seguida,  deduzam  essa  mesma  mais  valia  artificializada,  como  se  custo  efetivo  fosse,  na  apuração do imposto de renda.   Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.711          19 O que se verifica no  caso  sub examine é  a  completa  ausência de propósito  negocial,  assim  entendido  como  carência  de  razão  negocial  justificadora  da  aquisição  do  investimento por valor superior àquele que fora anteriormente pago pelo alienante.  Nesse cenário, cumpre negar provimento ao apelo do contribuinte.  No tópico seguinte, a questão relativa à dedutibilidade do ágio na apuração da  CSLL.  No tocante à acusação de infração à legislação da CSLL, cabe salientar, antes  de tudo, que o ágio pago com lastro em rentabilidade futura deve ser contabilmente amortizado  ao longo do tempo, conforme orienta o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da  FIPECAFI1:  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [. . .]   c)  ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os  resultados dos  exercícios considerados na projeção dos  lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)  Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995:                                                              1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:   Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.   Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.712          20 "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo  82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa, dentro do período pelo qual se pagou por lucros futuros. Nesse cenário, tal despesa de  amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a teor do já  mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que  as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.  Seja  como  for,  o  ágio  interno,  formado  de  um  acordo  dos  sócios  com  eles  mesmos, não pode gerar qualquer efeito tributário. Seria um absurdo admitir o contrário.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  quanto  à  dedutibilidade do ágio na apuração da CSLL.  No próximo passo, o Recurso Especial da PGFN.  De início, a tempestividade, questionada pelo contribuinte.  Segundo a PGFN, seu apelo a esta instância foi interposto no dia 12/03/2013,  conforme efls. 3.656/3.658. Já a contribuinte defende que o Recurso Especial  fazendário deu  entrada na repartição no dia 25/03/2013, fora do prazo, por conseguinte, a teor do que sustenta  à efl.   "De  acordo  com  a  petição  apresentada  pela  União,  o  seu  Recurso  Especial  seria tempestivo, na medida em que, a contar da data em que a d. Procuradoria foi  pessoalmente intimada, em 27 de fevereiro de 2013, o termo final para interposição  do recurso seria o dia 14 de março de 2013, sendo que o mesmo teria sido recebido  pelo E. CARF  em 12  de março  de  2013  (dois  dias  antes  do  prazo  fatal). Assim,  segundo a União:   [...]  Ocorre  que,  tal  como  a  contribuinte  demonstrou  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso Especial da União, esse argumento trazido pela petição de fls. 3.656/3/657  não merece prosperar.  Isso porque, o presente processo administrativo, no tempo  em que o Recurso Especial foi apresentado, tramitava de forma física, sendo que a  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.713          21 sua digitalização somente ocorreu em janeiro de 2015 (o recurso foi apresentado em  2013). Neste período os processos  físicos  tramitavam entre o E. CARF e a PGFN  por  meio  de  Relações  de  Movimentação  ­  “RM”,  cujo  registro  era  feito  pelo  sistema digital  do COMPROT e e­processo. À época,  as  telas do  referido  sistema  (RM)  eram  impressas  e  anexadas  aos  autos,  sendo  devidamente  carimbadas  e  assinadas pelos respectivos servidores quando do envio e recebimento dos autos, em  cada um dos órgãos em que tramitavam (CARF e PGFN).  Assim, no caso específico dos presentes autos, para que fosse dada ciência do  acórdão recorrido para PGFN, bem como para que a d. Procuradora pudesse assinar  o  Termo  de  Intimação  às  fls.  2.565  diretamente  nos  autos  físicos,  ou  seja,  na  remessa  dos  autos  deste E. CARF para  a PGFN,  foi  emitida  a  “RM”  (RM nº  11270) indicando detalhadamente o órgão de origem (CARF), bem como o órgão de  destino (PGFN). Referida “RM”, constante às fls. 2.567 dos autos,  teve como data  de movimentação registrada no sistema pelo CARF (emitente da RM) a data de 25  de  janeiro de 2013, porém o efetivo  recebimento do processo  físico pela PGFN  somente  ocorreu  em  29  de  janeiro  de  2013,  quando  a  “RM”  foi  efetivamente  confirmada, carimbada e assinada pelo servidor da PGFN  (Emerson Ovidio de  Sousa). Vejamos:        Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.714          22 Destaque­se,  por  oportuno,  que  o  correto  procedimento  de  remessa  dos  autos  do  CARF  para  a  PGFN,  cuja  respectiva  RM  foi  devidamente  assinada  e  carimbada naquele órgão (fls. 2.567), comprova que a d. Procuradoria reconhece e  concorda com a necessidade desse procedimento,  tanto que sua ciência pessoal,  nos  termos  da  lei,  só  ocorreu  nos  presentes  autos,  depois  de  devidamente  ser  registrada a referida entrada do processo físico naquele órgão.  Ora, tanto esse procedimento deve ser rigorosamente respeitado que, caso não  houvesse  a  ciência  pessoal  (como  de  fato  houve  no  caso  concreto),  o  prazo  estabelecido no § 9º do  art.  23 do Decreto nº 70.235/72  (ciência presumida),  teria  início  justamente  quando  do  recebimento  da  RM  pela  PGFN.  Assim,  seja  para  comprovação da entrega dos autos na PGFN, seja para comprovação do retorno dos  autos  ao  CARF  (tempestividade  do  recurso),  a  “RM”  devidamente  assinada  e  carimbada é prova indispensável para fins de contagem do termo inicial e final das  manifestações da PGFN, conforme, inclusive, reconhecido no caso Santander, o qual  mais adiante será abordado.   E,  seguindo  esse  correto  procedimento,  reconhecido,  inclusive  pela  própria  PGFN, no caso concreto, após recebido os autos em 29/01/2013, os mesmos autos  físicos  foram  remetidos  internamente  para  o  d.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  para que lhe fosse dada ciência pessoal do julgamento e  iniciasse o seu prazo para  recurso, nos termos do que determinava o artigo 68, do Anexo II, do então vigente  Regimento Interno desse E. CARF. Neste sentido, anexo aos autos está o Termo de  Intimação de fls. 2.565,  que  foi carimbado e assinado pela d. Procuradora Leila  Barreiros Prado, em 27 de fevereiro de 2013, data em que se iniciou a contagem do  prazo  para  interposição  de Recurso Especial  da União. Apenas  para  ênfase,  segue  abaixo a reprodução do referido termo de intimação:        Após  a  intimação  da  União,  uma  vez  elaborado  o  seu  Recurso  Especial,  o  processo  foi  novamente  remetido  para  este  E.  CARF  para  processamento  da  insurgência fiscal. Tal como na remessa, no retorno dos autos da PGFN para este  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.715          23 E. CARF foi emitida uma nova “RM” (RM nº 11470) indicando detalhadamente o  órgão de origem (PGFN), bem como o órgão de destino (CARF). Essa nova “RM”,  constante  às  fls.  2.568 dos  autos,  teve  como  data  de movimentação  registrada  no  sistema  pela  PGFN  (emitente  da  RM)  a  data  de  12  de  março  de  2013,  porém  o  efetivo recebimento do processo físico neste E. CARF somente ocorreu em 25 de  março  de  2013,  quando  a  “RM”  foi  confirmada,  carimbada  e  assinada  pela  servidora do CARF (Maristela de Souza Rodrigues):      Não  obstante,  após  o  efetivo  recebimento  físico  do  processo  pelo  CARF,  assinatura  e  carimbo  da  “RM”  pela  servidora  responsável  (Maristela  de  Souza  Rodrigues),  essa  mesma  servidora  efetivamente  recebeu  o  Recurso  Especial  da  União para consequente processamento. No caso, a mesma servidora que recebeu os  autos físicos no CARF, assinou e carimbou a “RM”, também assinou o recebimento  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.716          24 do recurso na Câmara, fato que somente ocorreu em 25 de março de 2013. Assim, o  recebimento  do  processo  físico  no  CARF  somente  ocorreu  com  a  efetiva  assinatura da “RM” e posterior recebimento do Recurso Especial pela 4ª Câmara  da  1ª  Seção  deste  CARF,  o  que,  repita­se,  aconteceu  em  25  de março  de  2013,  como se pode verificar:      Ora  i.  Conselheiros,  considerando  as  formalidades  necessárias  acima  e  a  prova  irrefutável  constante  nos  autos  acerca  do  efetivo  recebimento  do  processo  físico  pelo  CARF  em  25  de  março  de  2013  (RM  assinada  e  carimbada  por  servidora do CARF), é que a contribuinte sustenta a intempestividade do Recurso  Especial da União, considerando que o termo final para apresentação deste recurso  já havia se esgotado em 14 de março de 2013. Em outras palavras, perante o Órgão  do CARF, a servidora devidamente identificada registrou a devolução dos autos pela  PGFN através do correto procedimento previsto à época, qual seja, através da RM  assinada e carimbada, cuja data ocorreu 11 (onze) dias depois do prazo fatal.  Destaque­se  i.  Conselheiros  que  não  há  nos  autos,  antes  da  assinatura  da  “RM”, qualquer evidência de que o processo físico tenha sido recebido pelo CARF,  por  qualquer  outro  servidor,  dentro  do  prazo  fatal  para  protocolo  do  Recurso  Especial da Fazenda. Mas, por meio da petição de fls. 3.656/3.657, a d. Procuradoria  apresenta cópia da contrafé de  seu recurso, com a mera  identificação de um nome  (sem carimbo do órgão receptor (CARF), número (matrícula) de identificação  funcional ou qualquer outra formalidade) de uma servidora chamada “Fátima”.  Ou  seja,  aduz  a  d.  Procuradoria  que  a  contrafé apresentada  com  a  informação em  manuscrito  “Recebi  em  12/03/13”  e  “Fátima”,  demonstraria  a  tempestividade  do  seu  recurso,  já  que  supostamente  recebido dois dias  antes do prazo  fatal.  Senão  para ênfase, segue abaixo reprodução da contrafé trazida pela União:  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.717          25   Entretanto, diferentemente do que afirma a petição de fls. 3.656/3.657 da d.  Procuradoria, referido documento não comprova nada!! A simples identificação de  um  nome  qualquer,  no  caso,  “Fátima”  (mas  poderia  ser  Maria,  Ana  etc.),  desprovido de qualquer outra informação que ateste que essa pessoa seja uma  efetiva servidora do CARF, não  tem o condão de atestar a  tempestividade de  qualquer petição apresentada nos autos,  tampouco de um Recurso Especial,  i.  Conselheiros.  Por  se  tratar  de  processo  físico,  a  tempestividade  sempre  deve  ser  atestada  pelo  efetivo  recebimento  dos  autos  no  CARF,  a  qual  é  comprovada  pela  confirmação,  impressão,  carimbo  e  assinatura  do  servidor  do CARF na  respectiva  “RM”, exatamente como há nos presentes autos, às fls. 2.568.  [...]  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.718          26 Apenas  para  ênfase,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.000.222/2008­72  (caso  “Santander”)  foi  requerida  uma  nota  técnica  da  Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processo  (CEGAP)  ­  Nota  Técnica  nº  01/CEGAP/CARF/MF,  a  qual  descreveu  de  forma  pormenorizada  como  as  movimentações deveriam ocorrer por meio de “RM” para os processos físicos. Essa  nota técnica mostra­se muito esclarecedora e serve para reforçar a lisura no registro  da movimentação do processo entre o CARF e a PGFN no caso concreto. Vejamos  os principais trechos desse documento (fls. 15 do Acórdão nº 9101­002.814):  [...]  Como se pode verificar,  tal como descreveu a própria CEGAP, o mesmo os  processos em papel tinham sua movimentação registrada no sistema do eprocesso e  no COMPROT. Contudo, mesmo que controlado pelo sistema eletrônico, o processo  físico sempre era acompanhado por uma “RM”, onde constava data de envio, o  órgão de origem e de destino  e  indicação dos processos. Além disso, a  “RM” era  emitida pelo  órgão de  origem,  em duas  vias. Ao  ser  recepcionado o processo  em  papel, o setor que o recebia conferia os autos, confirmava a “RM” no sistema do e­ processo por meio de certificado eletrônico, carimbava e assinava uma das vias e  anexava aos autos físicos. Por outro lado, a outra via ficava com o órgão de origem,  que  atualizava  os  seus  controles  de  saída  e  utilizava  a  “RM”  que  recebia  como  efetiva prova de recebimento do processo pelo órgão de destino."  Assim  postos  os  fatos  e  os  argumentos  da  recorrida,  curvo­me  à  disciplina  dos  §§  8º  e  9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  incluídos  pela  Lei  nº  11.357/2007,  verbis:   "Art. 23 .........  §  8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão  remetidos e entregues, mediante  protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)    §  9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o  término do prazo de 30 (trinta)  dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na  forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)"  De acordo com o § 8º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, considerando  que  o  acórdão  recorrido  foi  formalizado  em  15/01/2013,  os  autos  deveriam  ser  remetidos  à  Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) se até o dia 24/02/2013 (prazo de 40 dias desde a  formalização do acórdão recorrido) não houvesse ciência de intimação pessoal de Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Efetivamente,  não  houve  ciência  pessoal  de  Procurador  da  Fazenda  Nacional nesse interregno, motivo por que os autos foram remetidos à PGFN para intimação.  Por  sua  vez,  em  atenção  ao  §  9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  deve­se  ter  em  conta  que  a  intimação  ficta  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  se  opera  no  prazo de 30 dias contados da entrega dos autos na PGFN. Acontece que a entrada dos autos na  PGFN  data  de  29/01/2013.  Portanto,  a  intimação  ficta  ocorreria  em  28/02/2013.  Entretanto,  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.719          27 verifica­se nos autos que a intimação pessoal efetivou­se em 27/02/2013. Portanto, não há que  se falar em intimação ficta.   Um vez intimado, o Procurador da Fazenda Nacional dispõe do prazo de 15  dias para interpor o Recurso Especial. Logo, no caso em exame, o prazo do Recurso Especial  se esgotaria em 14/03/2013. A Fazenda Nacional expõe que interpôs o Recurso Especial no dia  12/03/2012. Já o contribuinte defende que o Recurso Especial fazendário teria sido interposto  no dia 25/03/2013, data da entrada dos autos no CARF.   O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, de  observância obrigatória pelos Conselheiros, na forma do artigo 1º, § 1º, da Portaria CARF nº  56,  de  31  de março  de  2016,  estabelece  que  "a  data  considerada  como  de manifestação  da  PGFN é a data do registro da RM no Sistema Comprot, independentemente da data efetiva em  que  o  processo  tenha  retornado  ao  CARF."  Ao  seu  turno,  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Portaria  Conjunta  dos  Conselhos  de  Contribuintes  nº  1,  de  27/04/2007,  prescreve  que  a  data  de  manifestação do Procurador da Fazenda Nacional é a "data do registro no sistema Comprot da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva em que o processo seja recebido no destino."  À vista do exposto, deve­se compreender que o apelo da PGFN foi interposto  em  12/03/2013,  à  efl.  2.771.  Nessa  linha,  assenta­se  a  tempestividade  do  Recurso  Especial  Fazendário.   Ressalte­se  que  o  Colegiado,  por  unanimidade,  deliberou,  na  sessão,  no  sentido  de  considerar  tempestivo  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  No  entanto,  impende  registrar  que  os  demais membros  da  Turma,  com  exceção  da  Conselheira Adriana  Gomes  Rêgo,  acompanharam  este  Relator  apenas  pelas  conclusões,  no  que  diz  respeito  à  tempestividade do apelo fazendário.  Em  face  do Despacho  de Admissibilidade,  cujas  razões  adoto,  conheço  do  apelo, que se restringe à questão relacionada à multa qualificada.  Vislumbram­se  no  caso  concreto  consciência  e  vontade  de  iludir  a  Administração Tributária para a obtenção de uma vantagem fiscal com a amortização de um  ágio artificial, criado  internamente ao Grupo. Como já se realçou no  julgamento do apelo do  contribuinte,  os  idealizadores  do  planejamento  tributário  conceberam  uma  mais  valia  no  investimento  do  Grupo  sem  o  dispêndio  de  um  centavo  sequer.  Em  seguida,  esse  custo  adicionado  sem  sacrifício  patrimonial  foi  amortizado  ao  longo  de  um  determinado  período,  reduzindo os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL ao longo desse interregno.  O ágio engendrado resultou do único propósito de excluir ou modificar a base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  concretizando­se  tal  empreitada  ilícita  com  a  criação  e  aproveitamento  fiscal  de  uma  despesa  fictícia,  isto  é,  a  despesa  de  amortização  de  um  ágio  desprovido  de  substância  econômica,  cuja  amortização  influenciou  indevidamente  os  resultados tributáveis. Este ágio, como salientado, não passou de uma inventividade do grupo  empresarial, o qual, em operação interna, entendeu conveniente estabelecer um sobrepreço ao  valor  do  investimento. Nessa  toada,  pode­se  assegurar  a  ocorrência  da  prática de  FRAUDE,  estando  visível  o  dolo,  uma  vez  constatada,  como  de  fato  se  constata,  a  vontade  livre  de  realizar  a  conduta  típica,  bem  com  a  demonstração  de  que  os  responsáveis  agiram  com  consciência  da  ação  típica  e  do  resultado  juridicamente  desvalorado,  consistente  na  redução  ilícita da base tributável do IRPJ e da CSLL, consoante a previsão legal do artigo 72 da Lei nº  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.720          28 4.502/1964, o que atrai a multa qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, para  fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  ou  do  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996, para fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2007.  Em suma, diante dos fatos e à luz do direito, conheço do Recurso Especial da  PGFN para dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.721          29 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  A  declaração  de  voto  diz  respeito  exclusivamente  à  contagem  do  prazo  relativo à tempestividade do recurso especial.  Acompanhei o I. relator pelas conclusões, por entender também que o recurso  especial é tempestivo, mas tomando como referência critério de contagem diferente.  Passo ao exame.  Trata­se de processo submetido a movimentação controlada pelo sistema de  informação Comprot, mediante  extração  de  relatórios  de Relação  de Movimentação  ("RM"),  regulamentada pela Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes nº 1, de 27/04/2007:  OS  PRESIDENTES  DO  PRIMEIRO,  DO  SEGUNDO  E  DO  TERCEIRO  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  37  inciso  VIII,  e  46  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria Ministerial  nº  55,  de  16  de  março  de  1998,  e  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, acrescentados pelo art. 44 da Lei  nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:  Art.  1º.  Os  Chefes  das  Secretarias  das  Câmaras  intimarão  pessoalmente  o Procurador  da Fazenda Nacional  credenciado,  no  primeiro  dia  do  período  das  sessões mensais,  dos  acórdãos  contrários aos interesses da Fazenda Nacional formalizados em  data anterior.  Parágrafo  único.  Por  solicitação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a  intimação  poderá  ser  feita  até  o  último  dia  das  sessões mensais.   Art.  2º.  Caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  seja  intimado  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão  os  autos  à  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (CAT/PGFN),  para  fins da intimação referida no art. 1º .   §1º.  Atendendo  a  solicitação  da  PGFN  os  Presidentes  dos  Conselhos  de  Contribuintes  poderão  autorizar  que  os  autos  sejam remetidos às unidades descentralizadas daquele órgão.  §2º  As  Secretarias  das  Câmaras  deverão  efetuar  apenas  uma  remessa de processos por semana, com utilização do sistema de  Comunicação e Protocolo ­ Comprot.  §3º.  A  confirmação  de  recebimento  dos  processos  ocorrerá  mediante  a  assinatura  do  servidor  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  na  Relação  de Movimentação  ­  RM  emitida  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.722          30 pelo  sistema  Comprot,  na  data  de  sua  entrega  naquela  repartição, a qual será juntada aos autos.  Art.  3º  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aos  Conselhos  de  Contribuintes  será  realizada mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º.  Será  considerada  como  data  da  manifestação  do  Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema  Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo seja recebido no destino.   §2º. Compete às Secretarias das Câmaras juntar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos.  O acórdão recorrido foi  julgado na sessão de 04/12/2012, e formalizado em  15/01/2013 (consulta ao e­processo). A partir desta data, passou a fluir o prazo de quarenta dias  previsto para a ciência pessoal da PGFN (art. 23, § 8 do PAF):  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Encerrou­se o prazo no dia 24/02/2013.   Nos  presentes  autos,  tendo  a  ciência  à  PGFN  não  realizada  no  prazo  de  quarenta dias, restou irrelevante o Termo de Intimação de e­fls. 2768, no qual consta assinatura  do Procurador em 27/02/2013, já fora do prazo previsto para a intimação pessoal.  Assim,  passa  a  correr  o  prazo  para  a  intimação  ficta.  Vale  transcrever  a  orientação do art. 2º, § 3º da mencionada Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes nº  1, de 2007:  Art.  2º.  Caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  seja  intimado  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão  os  autos  à  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (CAT/PGFN),  para  fins da intimação referida no art. 1º . (GRIFO DO ORIGINAL)  §3º.  A  confirmação  de  recebimento  dos  processos  ocorrerá  mediante  a  assinatura  do  servidor  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional na Relação de Movimentação ­ RM emitida  pelo  sistema  Comprot,  na  data  de  sua  entrega  naquela  repartição, a qual será juntada aos autos. (Grifei)  No caso,  consta RM  registrando movimentação  dos  autos  do CARF para  a  PGFN, no qual a data do carimbo de recebimento com assinatura do servidor da PGFN sendo  de 29/01/2013 (e­fl. 2770).  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.723          31 A partir do dia 29/01/2013, conta­se o prazo de trinta dias, § 9º do art. 23 do  PAF, para se consumar a intimação presumida dos Procuradores da Fazenda Nacional.  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.  Dessa maneira, consumou­se a intimação presumida em 28/02/2013. Trata­se  do termo inicial para a contagem de interposição do recurso especial.  Efetuando­se a contagem de 15 dias prevista no RICARF, tem­se que o prazo  fatal para interposição do recurso especial é dia 15/03/2013.  Resta, portanto, verificar a data em que a PGFN interpôs do recurso.  Transcrevo art. 3º, § 1º da Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes  nº 1, de 2007:  Será considerada como data da manifestação do Procurador da  Fazenda  Nacional  a  data  do  registro  no  sistema  Comprot  da  RM de envio do processo para os Conselhos de Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo  seja  recebido no destino. (Grifei)  Consta  nos  autos  que  a  data  de  movimentação  da  RM,  da  PGFN  para  o  CARF é do dia 12/03/2013 (e­fl. 2771).  Nesse  sentido, nos  termos da  legislação  tributária aplicada ao caso,  tendo o  recurso especial da PGFN sido interposto em 12/03/2013, e o prazo final para interposição do  recurso previsto para 15/03/2013, observa­se que a peça processual é tempestiva.  Cabe  ainda  registrar  que  as  regras  previstas  para  contagem  do  prazo  de  interposição  do  recurso  especial,  no  caso  em  tela,  seguem  uma  sistemática  similar  àquela  adotada caso os processos tivessem sido movimentados por meio dos Correios (o que não foi o  caso,  tendo  a  PGFN  se  valido  do  serviço  de  "malote"  disponibilizado  para  os  órgãos  da  administração federal). Assim, a data de ciência para a PGFN é aquela em que o recurso  foi  efetivamente recebido pelo órgão (supondo­se que o CARF tivesse encaminhado, via Correios,  o recurso para a PGFN, o Procurador da Fazenda Nacional seria notificado apenas no momento  em que o processo tivesse entrada na PGFN (art. 2º, § 3º, da Portaria Conjunta dos Conselhos  de Contribuintes  nº  1,  de  2007).  Por  sua  vez,  a  data  em  que  se  considera  a  interposição  do  recurso  especial  é  aquela  em  que  a  PGFN  tivesse  encaminhado  o  processo  via  Correios  da  volta para o CARF (art. 3º, § 1º da Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes nº 1, de  2007), tanto que a norma estabelece, expressamente, que a data da manifestação do Procurador  da Fazenda Nacional é a data do registro no sistema Comprot da RM de envio do processo para  os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo seja  recebido no destino (CARF).  São minhas considerações, para votar no sentido de que o recurso especial é  tempestivo.  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 16561.000059/2009­29  Acórdão n.º 9101­003.885  CSRF­T1  Fl. 3.724          32 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Fl. 3724DF CARF MF

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7513431 #
Numero do processo: 10166.726137/2016-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2001-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7529649 #
Numero do processo: 10880.679821/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/10/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/10/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 21 /2 01 1- 20 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.729,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679821/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.972  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907248/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 48 /2 00 9- 74 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10283.907248/2009­74  Acórdão n.º 1301­003.577  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 220DF CARF MF

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7561909 #
Numero do processo: 10907.722202/2013-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2009 NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A ausência da descrição clara dos fatos do auto de infração sem identificação precisa do objeto da autuação acarreta a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo, para declarar a nulidade do auto de infração por vício formal em virtude da ausência de descrição clara e precisa dos fatos imponíveis da autuação. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.668  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2009  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  A ausência da descrição clara dos fatos do auto de infração sem identificação  precisa  do  objeto  da  autuação  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar suscitada pelo sujeito passivo, para declarar a nulidade do auto de infração por vício  formal em virtude da ausência de descrição clara e precisa dos fatos imponíveis da autuação.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 02 /2 01 3- 89 Fl. 137DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei no 10.833/03. Afirma a fiscalização que “a INTERESSADA deixou de prestar informações  sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações executada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra­se em  tabele anexa a este auto de infração”. Na tabela 1 anexa encontra­se as seguintes informações:  Conhecimento Eletrônico  Ocorrência  Escala  Atracação  Manifesto  Master  House  Motivo  Data  Hora  Valor por CE  Master  9000189301  08/07/2009  1609501213772  160905078910540  160905079664373  HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU  ATRACAÇÃO  08/07/2009  11:44:43  R$ 5 .000,00    A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte: (i) nulidade do auto de infração em face da inadequada descrição dos  fatos;  (ii)  a  inexistência  da  penalidade  tendo  em  vista  que  as  informações  foram  prestadas,  apesar de fora do prazo; (iii) a desproporcionalidade da multa imposta tendo em vista o atraso  na prestação das informações; (iv) requer a relevação da pena com base no art. 736 do Decreto  no 6.759/2009.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­94.871 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10907.722202/2013­89  Acórdão n.º 3001­000.668  S3­C0T1  Fl. 138          3 tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (A) Preliminarmente – (i) a prescrição intercorrente  em  virtude  da  paralisação  do  prazo  por  período  superior  a  3  anos;  (ii)  impossibilidade  da  lavratura do  auto de  infração  tendo  em vista a  revogação dos  artigos 45  a 48 da  IN SRF no  800/2007; (iii) a  inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  (iv)  ilegitimidade  da  Recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação;  (B) No Mérito  –  (v)  inocorrência da penalidade pela utilização da rota de exceção; (vi) a ocorrência do instituto da  denúncia espontânea.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário, em sede de preliminares, os  seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Fl. 139DF CARF MF     4 (i)  A  prescrição  intercorrente  em  virtude  da  paralisação  do  prazo  por  período superior a 3 anos;  (ii)  Impossibilidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF no 800/2007;  (iii) A  inadequada  descrição  dos  fatos  e  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração;   (iv) Ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da autuação.    1)  A prescrição  intercorrente  em virtude  da  paralisação  do  prazo  por  período superior a 3 anos  A Recorrente alega a prescrição intercorrente em relação ao exercício da ação  punitiva do Estado tendo por base o §1º do art. 1º da Lei no 9.873/99 no qual estabelece que  ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente  de julgamento ou despacho.  A duração razoável dos processos encontra­se assentada no art. 5°, LXXVIII  da  Constituição  Federal  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que  assim  dispôs:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  em  matéria  tributária,  conforme  descrito no artigo 146,  inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por  meio de Lei Complementar.   "Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".  O  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial de constituição do  crédito  tributário  e  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  após  a  sua  regular  constituição  nos  artigos  173  e  174.  Estabeleceu  ainda  que  a  apresentação  de  reclamações  e  recursos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo.  Com  isso,  o  processo  administrativo  tributário,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, prevê os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos  previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o  processo administrativo estiver um fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do  crédito tributário com base no art. 151, inciso III, do CTN. Essa exigibilidade somente poderá  ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Portanto, o prazo prescricional só  se inicia quando o Fisco está apto a cobrar o crédito tributário definitivamente constituído, não  podendo se falar em prescrição intercorrente conforme alegado pela recorrente.  Nesta mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula CARF no 11 que  assim estabelece: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10907.722202/2013­89  Acórdão n.º 3001­000.668  S3­C0T1  Fl. 139          5 Esse  também  é  o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  e.  STJ,  que,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu:  "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto  perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de  infração), momento em que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua  revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando­se a incidência da  prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010).  Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente.    2)  Impossibilidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF no 800/2007  Neste  item  a  recorrente  alega  que  cabe  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  tendo  em  vista  que  no  ano  de  2014  a  IN SRFB  no  1.473  revogou  os  artigos  45  e  seguintes  da  IN  SRF  no  800/2007.  Com  isso,  segundo  a  recorrente,  a  multa  aplicada possuía como fundamento apenas a  IN SRF no 800/2007 e que, antes da revogação,  seria tida como ilegal.   Este relator entende que, apesar de ter havido a revogação dos citados artigos  da IN SRF no 800/2007, as regras de controle aduaneiro previstas antes da edição da IN SRFB  no  1.473  em  2014  eram  válidas  no  período  em  que  a Recorrente  incluiu  as  informações  do  conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007.  A  recorrente  afirma que  se deve  aplicar ao presente caso o  estabelecido no  art. 106, II, a do CTN, contudo, não há que se falar em extinção da penalidade. O que ocorreu  com  a  edição  da  IN  SRF  no  1.473  foi  a  flexibilização  dos  controles  aduaneiros  legalmente  estabelecidos  e  delegados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  determinado  na  própria  alínea “e” do inciso IV do art. 107, in verbis:  “Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  (grifos  da  reprodução)”  Fl. 141DF CARF MF     6 Portanto,  válida  a  norma  consubstanciada  na  IN  SRF  no  800/07  vigente  a  época da aplicação da penalidade.    3)  A  inadequada  descrição  dos  fatos  e  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  A  recorrente  afirma  que  o  auto  de  infração  foco  do  presente  recurso  não  descreve de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento da infração, tendo em vista  que  na  descrição  dos  fatos  teriam  sido  lançadas  informações  genéricas,  dificultando  sobremaneira a defesa da recorrente.  De  fato,  conforme  determina  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  o  auto  de  infração deve conter os seguintes itens:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato; (grifo da reprodução)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  O  auto  de  infração,  em  seu  campo  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  EQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)”,  nas  suas  10  (dez)  páginas,  contém  basicamente  a  reprodução  da  legislação  pertinente  a  matéria  objeto  da  presente  penalidade  “001  –  NÃO  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÕES A EXECUTAR”, sem descrever com precisão qual a efetiva  infração  cometida pela recorrente.  Os  tópicos  da  legislação  listados  pela  fiscalização  foram  bem  descritos  e  abordaram o comércio internacional e suas partes, a agência de navegação ou agência marítima  e  sua  responsabilidade,  sobre  o  agente  de  carga  como  representante  do  consolidador/desconsolidador,  da  obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  pelo  transportador, da definição e características do conhecimento de carga, do  funcionamento do  controle  aduaneiro  informatizado,  dos  sistemas  mercante  e  SICOMEX­CARGA,  quais  as  informações  a  serem  prestadas  conforme  determinado  pela  IN  SRF  no  800/07  e  seus  respectivos prazos, sobre a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, dos danos causados  à  fiscalização e da  infração pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições  estabelecidas.  Contudo, reproduzindo o trecho do auto de infração, percebe­se que não foi  possível  identificar qual a  infração cometida nem qual o prazo descumprido pela  fiscalizada,  ora Recorrente.  “Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa  ao  período  de  01/04/2009  a  31/12/2012,  constatou­se  que  a  INTERESSADA  deixou  de  prestar  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  operações  executada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  detalhamento das infrações encontra­se em tabele anexa a este auto de infração.  (...)  Ressalte­se  que  as  sanções  para  os  casos  aqui  tratados  são  aplicadas  para  cada  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  em  que  haja  ocorrido  irregularidade.  Caso  se  trate  de  conhecimento Master  (Pai),  ainda  que  haja  mais  de  um House  (Filhote)  e  a  infração  se  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10907.722202/2013­89  Acórdão n.º 3001­000.668  S3­C0T1  Fl. 140          7 refira  ao  procedimento  de desconsolidação,  haverá  apenas  uma  infração  referente  ao CE  Master”  Por  fim,  aposta  uma  planilha  na  qual  não  descreve  com  objetividade  e  precisão a infração cometida, conforme reprodução a seguir:  Conhecimento Eletrônico  Ocorrência  Escala  Atracação  Manifesto  Master  House  Motivo  Data  Hora  Valor por CE  Master  9000189301  08/07/2009  1609501213772  160905078910540  160905079664373  HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU  ATRACAÇÃO  08/07/2009  11:44:43  R$ 5 .000,00  Portanto, entendo assistir razão à recorrente em relação a alegação de que na  descrição dos fatos não há precisa identificação do objeto da autuação, infringindo o seu direito  de ampla defesa e, por conseguinte, gerando a nulidade do lançamento por vício formal.    4)  Ilegitimidade  da  Recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação  Afirma a recorrente que a figura do agente de carga não se confunde com o  transportador e que não poderia ser responsabilizada por infrações atribuídas ao transportador.  Improcedentes suas alegações. A norma de regência estabelece que o agente  de carga se equipara a transportador nos fins a que se destinam a IN SRF no 800/07, veja como  dispõe o art. 2º, §1º, IV, “e” da citada IN:  "Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  ...  §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  ...  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da  embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b",  responsável pela consolidação da carga na origem;  d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b",  responsável pela desconsolidação da carga no destino; e  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;"  Portanto, improcedentes os argumentos da recorrente neste particular.    Diante  do  exposto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração por vício formal em virtude da ausência de descrição clara e precisa dos fatos.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 143DF CARF MF     8                   Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730014/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-003.359
Decisão:
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.648          1 2.647  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730014/2014­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO  Recorrente  M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção,  pelos  Estados  da  Bahia,  Paraíba,  Rio  Grande  do  Norte  e  Ceará,  das  providências  estabelecidas  nas  cláusulas  do Convênio  ICMS 190/17,  ficando o  julgamento  sobrestado  até  que seja demonstrado tal fato ou até que sejam esgotados os prazos lá fixados, considerando as  alterações do Convênio  ICSM nº 51/2018 e eventuais novas prorrogações,  o que ocorrer em  primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca, Barbara Santos Guedes  (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 01 4/ 20 14 -9 1 Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.649          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 2618 a 2636), interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls.  2572 a 2609) que manteve  integralmente as Autuações  sofridas pela Contribuinte  (fls. 874 a  941), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 03 a 118).    O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes aos anos­calendário  de 2009 a 2010,  acompanhadas de multa ofício  (75%) e  juros de mora,  lavradas  em  face da  empresa M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  é  exclusivamente  de  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  referentes  aos  Programas  FDI/PROVIN  (Estado  do  Ceará),  FAIN/PB  (Estado  da  Paraíba),  PROADI  (Rio  Grande  do  Norte)  e DESENVOLVE  (Estado da Bahia),  todas  tratadas  como  subvenção de  investimento  pela Contribuinte.     Por bem resumir o início da lide, adota­se a seguir trechos do preciso relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 12/12/2014  no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE,  relativo aos anos­calendário de 2009 e 2010, por meio dos quais são  exigidos da interessada acima identificada, o imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica­  IRPJ,  no  valor  de  R$  38.223.161,42  (fls.  03/11),  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido­CSLL,  no  valor  de  R$  13.760.338,10  (fls.  12/20),  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  de  encargos moratórios.   2. Fundamentou­se em exclusões indevidas, para  fins de apuração do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  apropriadas  como  Subvenções para Investimentos, nos anos­calendário de 2009 e 2010 e  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  estaduais  denominados  FDI/PROVIN, FAIN/PB, PROADI e DESENVOLVE, concedidos pelos  Governos  dos  estados  do  Ceará,  Paraíba,  Rio  Grande  do  Norte  e  Bahia, respectivamente.   3. Dos Fatos   Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.650          3 4.  Os  fatos  verificados  pela  fiscalização  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria  foram  registrados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal de fls. 21/34, a seguir sintetizados:   5.  I  ­  Dos  Procedimentos  Fiscais  6.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria, a fiscalização intimou, por meio dos termos às fls. 120/122,  128/129  e  133/136,  a  contribuinte  a  apresentar,  entre  outros,  os  elementos  comprobatórios  que  originaram  o  benefício  fiscal  das  EXCLUSÕES do Lucro Líquido quando da apuração do Lucro Real e  da base de cálculo da CSLL, tituladas de Doações e Subvenções para  Investimentos, apropriadas nos anos­calendário de 2009 e 2010.   7.  A  contribuinte,  em  resposta  aos  termos  acima,  apresentou  a  documentação acostada aos autos às fls. 142/2.428.   8.  II­  Da  Análise  e  Conclusão  9.  A  fiscalização,  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e  pelo  Conselho  Estadual  de Desenvolvimento  Econômico  ­  CEDE,  em  cotejo  com  os  registros contábeis e fiscais da autuada e suas DIPJ's, constatou que:   10.  1  ­  Incentivos  Fiscais  Vinculados  ao  PROVIN/FDI.  Concedidos  Pelo Governo do Estado do Ceará aos Estabelecimentos Filiais da M.  DIAS  BRANCO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  ­  CNPJ 07.206.816/0001 ­15.   11. 1.1 – A filial "GME". 12. A filial "GME", CNPJ 07.206.816/0028­ 35, é detentora, no âmbito do FDI/PROVIN (Programa de Incentivo ao  Financiamento de Empresas no Estado do Ceará), do benefício fiscal  de operação de financiamento de seu ICMS devido, para formação de  seu capital de giro, conforme consta do Protocolo de Intenções firmado  com  o  Governo  do  Estado  do  Ceará  (fls.  813/818)  e  aditivos  (fls.  819/827),  bem como na Cláusula Primeira  do Contrato  de Mútuo  de  Execução  Periódica,  em  Dinheiro,  com  Garantia  Fidejussória,  celebrado com o Banco do Estado do Ceará S/A ­ BEC (Operação N°  33.0321),  e  o  Governo  do  Estado  do  Ceará,  na  condição  de  interveniente.   13.  O  valor  do  financiamento  equivale  a  75%  do  ICMS  devido,  em  cada  um  dos  períodos  ocorridos  entre  os  meses  de  abril  de  2002  a  março  de  2017  e  seu  recolhimento  garantido  por  Nota  Promissória  emitida pela mutuária, sob condição única e essencial, de que a parte  não financiada do ICMS, equivalente ao complemento dos 25% (vinte e  cinco por cento) restante do ICMS, seja pago dentro do prazo legal.   14.  A  renúncia  fiscal  corresponde  a  75%  do  valor  do  ICMS mensal  financiado pelo BEC, sob a única condição de que 25% (vinte e cinco  por cento) do valor financiado e 15% (quinze por cento) das entradas  mensais  de  trigo  em  grãos  no  estabelecimento  beneficiado  referentes  ao  ICMS  diferido,  sejam  pagos  nas  datas  aprazadas  de  seus  vencimentos  e,  se  posteriormente,  com  os  encargos  financeiros  acordados.   15. Incentivo aprovado pela Resolução nº 16/2002 (fls. 828/829).   16. 1.2 – A filial "Moinho Dias Branco".   Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.651          4 17.  A  filial  "Moinho  Dias  Branco",  CNPJ  07.206.816/0024­01,  no  âmbito  do  FDI/PROVIN,  possui  o  mesmo  benefício  fiscal  da  filial  GME, conforme Protocolo de Intenções às fls. 832/835 e aditivos às fls.  836/837,  bem  como  na  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de Mútuo  de  Execução  Periódica,  em  Dinheiro,  com  Garantia  Fidejussória,  celebrado com o Banco do Estado do Ceará S/A ­ BEC (Operação N°  44.0070/4).   18. O  valor  do  financiamento  equivalia  inicialmente a  60%  (sessenta  por  cento)  e  atualmente  encontra­se  em  75%  do  ICMS  devido,  incidente  sobre  as  entradas  mensais  de  trigo  em  grão  no  estabelecimento,  no  transcorrer  de  sua  vigência  e  seu  recolhimento  garantido por Nota Promissória  emitida pela mutuária,  sob  condição  única e essencial, de que à parte não financiada do ICMS, equivalente  ao complemento dos 25% (vinte e cinco por cento) restante do ICMS,  seja pago dentro do prazo legal.   19. A  renúncia  fiscal  corresponde  atualmente  a  85%  (oitenta  e  cinco  por cento) do valor do ICMS mensal financiado pelo BEC, sob a única  condição, também, de que os 15% (quinze e cinco por cento) do valor  financiado,  seja  pago nas datas  aprazadas  de  seus  vencimentos,  e  se  posteriormente, com os encargos financeiros acordados.   20. Incentivo aprovado pelas Resoluções nº 72/2006 (fls. 838/839) e nº  213/2006 (fls. 840/841).   21.  2  ­  Incentivos  Fiscais  Vinculados  ao  Fundo  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  da  Paraíba  ­  FAIN.  Concedido  pelo  Governo  do  Estado  da  Paraíba  ao  Estabelecimento  Filial  Da  M.  Observa­se  ainda  que  a  TOYOTA  lança  na  conta  612199  ­  Gastos  Diversos com Funcionários  (fls. 36/37), as notas  fiscais da SULRING  ASSESSORIA. DIAS BRANCO S/A  ­  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 ­15.   22. 2.1 – Filial Grande Moinho Tambaú.   23. A  filial Grande Moinho Tambaú  ­ GMT, CNPJ 07.206.816/0036­ 45,  é  detentora  no  âmbito  do  Fundo  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  da  Paraíba  ­  FAIN,  do  benefício  fiscal  de  operação  de  financiamento  de  seu  ICMS  devido,  para  formação de  seu  capital  de  giro,  conforme  consta  no  item  II  da  Resolução  N°  049/2002,  de  23/11/2002  (fls.  858),  que  da  suporte  ao  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o Governo  do  Estado  da  Paraíba,  que  estipula  em  seu  item III, que a operação de empréstimo será  liquidada no período de  01  (um)  ano,  contado  de  cada  liberação  e  os  juros  financeiros  calculados pela TJLP, limitam­se a 12% (doze por cento) ao ano.   24.  Por  sua  vez,  conforme  estipulado  na  aludida  Resolução  e  no  Protocolo  de  Intenções,  o  objeto  do  contrato  é  a  concessão  de  uma  operação de  empréstimo mensal,  com  recursos  do FAIN,  destinado  a  subsidiar  integralmente  o  valor  do  ICMS  devido  pela  sociedade  empresária (mutuária) e renúncia fiscal de parte do financiamento, que  deverá  ser  destinado  a  compor  o  CAPITAL  DE  GIRO  da  unidade  industrial beneficiária do incentivo fiscal.   Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.652          5 25.  O  valor  do  financiamento  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  ICMS  mensalmente  recolhido.  A  renúncia  fiscal  corresponde  a  99%  (noventa e nove por cento) do valor do ICMS mensal  financiado pelo  FAIN, sob a única condição, também, de que os 1% (um por cento) do  valor financiado seja pago nas datas aprazadas de seus vencimentos, e  se posteriormente, com os encargos financeiros acordados;   26. 3 ­ Incentivos Fiscais Vinculados ao Programa de Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­  DESENVOLVE.  Concedido  pelo  Governo  do  Estado  Da  Bahia  ao  Estabelecimento  Filial  da  M.  DIAS  BRANCO  S/A  ­INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 ­ 15.   27.  3.1  –  Filial  Grande  Moinho  Aratu  28.  A  filial  Grande  Moinho  Aratu­GMA,  CNPJ  07.206.816/0030­50,  é  detentora  no  âmbito  do  Programa  DESENVOLVE,  do  benefício  fiscal  de  operação  de  financiamento de  seu ICMS devido, conforme consta no Protocolo de  Intenções  firmado com o Governo do Estado da Bahia e seus Termos  de Retificação e Ratificação (fls. 859/873), bem como no determinado  na  Resolução  N°  144/2003  (fl.  874),  emanada  do  Programa  DESENVOLVE, de 04/12/2003.   29. Por sua vez, o objeto do contrato é a concessão de uma operação  de empréstimo mensal de valor equivalente ao ICMS mensal diferido e  renúncia fiscal de 90% (noventa por cento) da parte do financiamento.  Em complemento, encontra­se determinado no Decreto n° 8.205/2002 e  seus  anexos:  prazos;  condições  de  descontos  da  parte  incentivada/renúncia  fiscal,  que  para  o  sujeito  passivo  é  de  90%  (noventa por cento); e os descontos da Taxa de Juros de Longo Prazo  (TJLP),  que  variam de 15% a 20%  incidente  sobre os 10% do  ICMS  postergado e pago na data acordada.   30.  Tais  situações  conforme  determinado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  22,  de  29/10/2003,  caracterizam  empréstimos  subsidiados ou regimes especiais de pagamentos de impostos  (ICMS),  em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente,  incidem sob condição suspensiva e, por conseguinte, o incentivo fiscal  do  DESENVOLVE,  não  se  configura  como  subvenção  para  investimento ou custeio e sim, reduções de custos ou despesas.   31.  4­  Incentivos  Fiscais  Vinculados  ao  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte  ­  PROADI.  Concedido  pelo  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  ao  Estabelecimento  Filial  Da  M.  DIAS  BRANCO  S/A  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 ­15.   32. 4.1 – Filial Grande Moinho Potiguar 33. A  filial Grande Moinho  potiguar­GMP,  CNPJ  07.206.816/0026­73,  é  detentora  no  âmbito  do  Programa  PROADI  (Programa  do  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial do Rio Grande do Norte), do benefício fiscal de operação de  empréstimo  vinculado  ao  seu  ICMS  devido,  conforme  consta  no  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande do Norte e seus aditivos (fls. 842/845) e no Contrato Particular  de Mutuo de Execução Periódica em Dinheiro, firmado entre a Agência  de Fomento do Rio Grande do Norte s/a ­ AGN e o contribuinte.   Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.653          6 34. Por sua vez, conforme estipulado nos referenciados documentos, o  objeto  da  operação  é  a  concessão  de  uma  operação  de  empréstimo  mensal de valor equivalente ao ICMS mensal diferido e renúncia fiscal  de  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  da  parte  do  financiamento.  Em  complemento, o Contrato Particular de Mutuo de Execução Periódica  em Dinheiro,  firmado entre a Agência de Fomento do Rio Grande do  Norte  s/a  ­ AGN, determina entre outras coisas, nas Cláusulas Sexta,  Sétima  e  Oitava  as  condições  de  garantia;  amortização  e  encargos  financeiros do benefício fiscal, incidente sobre o incentivo fiscal e sua  renúncia fiscal e a parte não incentivada ou rebote ­ 1% (um por cento)  do valor do ICMS incentivado.   35.  Tais  situações  conforme  determinado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  22,  de  29/10/2003,  caracterizam  empréstimos  subsidiados ou regimes especiais de pagamentos de impostos  (ICMS),  em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente,  incidem sob condição suspensiva e por conseguinte, o  incentivo  fiscal  do PROADI,  não  se  configura  como  subvenção para  investimento  ou  custeio e sim, reduções de custos ou despesas.   36. 5­ CONTABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROVIN,  FAIN, DESENVOLVE E PROADI PELO SUJEITO PASSIVO.   37.  Os  incentivos  fiscais  do  PROVIN,  FAIN,  DESENVOLVE  e  PROADI,  foram  registrados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  às  contas:   No reconhecimento do incentivo fiscal: No passivo circulante no grupo  de  contas  de  Subvenções  para  Investimentos  (211901):  contas  2119010001 ­ PROVIN, 2119010002 ­ PROADI, 2119010003 ­FAIN e  2119010004  ­ DESENVOLVE  e  suas  correspondentes  contrapartidas,  cujos DEMONSTRATIVOS encontram­se em anexo (fls.45/118).   Na apropriação no resultado: Em contas redutoras do grupo de Custos  dos  Produtos  Vendidos,  vinculado  aos  Incentivos  Fiscais  (613106):  contas 6131060001 ­ PROVIN, 6131060002 ­ PROADI, 6131060003 ­  FAIN  e  6131060004  ­  DESENVOLVE  e  suas  correspondentes  contrapartidas,  cujos  DEMONSTRATIVOS  encontram­se  em  anexo  (fls.45/118).   Na  constituição  das  reservas  de  lucros:  Em  contas  de  reservas  de  Incentivos Fiscais (312305): contas 3123050010 ­PROVIN, 31230011 ­  PROADI,  31230012  ­  FAIN  e  31230013  ­  DESENVOLVE  e  suas  correspondentes  contrapartidas,  cujos  DEMONSTRATIVOS  encontram­se em anexo (fls.45/118).   38.  Considerando  que  os  programas  FDI/PROVIN,  FAIN/PB,  PROADI/RN  e  DESENVOLVE/BA  subsidiam  parte  do  ICMS  devido  pela  sociedade empresária,  através de  renúncia  fiscal,  e  seus  valores  destinam­se a formação de seu Capital de Giro e que, apesar do sujeito  passivo  ter  contabilizado os  valores  do  incentivo  fiscal  como parcela  redutora de Custo dos Produtos Vendidos, e posteriormente excluídos  de seu lucro líquido na apuração de seu lucro real e da base de cálculo  da CSLL (fls.45/118), é de se GLOSAR as EXCLUSÕES de seu LUCRO  REAL  e  da  apuração  da  CSLL,  conforme  discriminadas  nos  DEMONSTRATIVOS I e II (fls. 35/38), III (fls. 39/40), IV (fls. 41/42) e  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.654          7 V  (fls.  43/44)  respectivamente,  anexos  ao  presente  Termo,  por  onerarem  indevidamente  sua  apuração,  haja  vista  que  referenciados  valores  caracterizam­se  como  Recuperação  de  Custos/Despesas,  conforme determinado nos artigos 247, 248, 249, 250, 251, 262, 275,  276,  277,  278,  279,  280  e  392,  do  Decreto  Nº.  3.000/99  (RIR/99),  combinado com o disposto no Parecer Normativo CST Nº. 112/1978 e  Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº. 22, de 29/10/2003.   39. Diante do  exposto,  foi  efetuado o  lançamento de ofício  relativo à  glosa de valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido nos anos­ calendário de 2009 e 2010, na determinação do Lucro Real e da base  de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, vinculados aos  beneficios  fiscais do PROVIN/FDI  (CE), FAIN  (PB), PROADI  (RN) e  DESENVOLVE (BA), como apresentado nos Demonstrativos I a XXIX  (fls. 35/118) e demais documentos em anexo, contabilizados nas contas  6131060001  ­  (­)PROVIN  (estabelecimentos  Moinho  Dias  Branco  e  Gorduras  e Margarinas  Vegetais  ­  GME),  6131060002  ­  (­)PROADI  (estabelecimento  Grande  Moinho  Tambaú),  6131060003  ­  (­)FAIN  (estabelecimento  Grande  Moinho  Potiguar)  e  6131060004  ­  (­ )DESENVOLVE (estabelecimento Grande Moinho Aratu).   40.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  no  dia  17/12/2014,  conforme  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento Total do Procedimento Fiscal às fls. 2.429/2.430. No dia  14/01/2015,  foi  apresentada  impugnação  (fls.  2.434/2.566),  cujo  teor,  em síntese, transcreve­se a seguir:   40.1  –  PRELIMINARMENTE  ­  DA  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO PARA AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E CSLL ­ SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTOS 40.2 ­ (i) Da  fundamentação genérica e dos  erros verificados nos enquadramentos legais.   40.3  –  A  impugnante  alega  nulidade  do  lançamento,  pois  a  conduta  narrada  pela  fiscalização  não  se  subsume  ao  fundamento  legal  invocado para embasar o lançamento, citando, como fundamento, voto  vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira do CARF (inseriu trecho do  voto  do  Acórdão  9202­01.723  ­  Processo  Administrativo  35395.001009/2007­19).   40.4  –  No  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  do  IRPJ,  há  indicação de violação ao art.  3º  da Lei nº 9.249/95; arts.  247 a 251,  262, 275 a 280 e 392 do RIR/99, para fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/12/2010.   40.5  –  No  entanto,  a  fiscalização  não  elencou  nenhum  dispositivo  aplicado  à  subvenção  para  investimento,  nem  aos  seus  tratamentos  contábeis ou fiscais, dentre eles: o art. 18 da MP 449/08 (convertida na  Lei  n°  11.941/09),  o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  (com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.730/79)  e  o  art.  443  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  (RIR/99). Restringiu­se a apresentar vários artigos sobre apuração do  Lucro  Real  sem  mencionar  quais  foram  as  violações  cometidas  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  e  escrituração,  e  mais,  única  e  exclusivamente  limitou­se  a  transcrever  a  modalidade  em  que  a  impugnante  promoveu  sua  escrituração  no  item  5  do  Termo  de  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.655          8 Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fl.  32),  sem  sequer  apontar  onde  haveriam cometido quaisquer violações.   40.6 – Seguiu da mesma forma quanto à exigência da CSLL, uma vez  que  o  enquadramento  legal  apresenta­se  por  demais  genérico  e  errôneo, não dispondo como a Contribuinte  infringiu  tais dispositivos  legais,  quais  sejam:  art.  2º  da  Lei  n°  7.689/88,  com  alterações  introduzidas pelo art. 2o da Lei n° 8.034/90; art. 57 da Lei 8.981/95,  com alterações do art. 1º da Lei n° 9.065/95; art. 2º da Lei n° 9.249/95;  art. 1º da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; e, art. 3o da Lei  n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.   40.7 – A impugnante acrescenta que o CARF estabeleceu os requisitos  da  subvenção  para  investimento  para  fins  de  enquadramento  na  hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto­ Lei  n°  1.598/77,  além  de  definir  que  uma  investigação  superficial,  calcada somente em desqualificar a natureza do incentivo com base na  configuração  legal,  proporciona  uma  fiscalização  deficiente  a  configurar o objeto da acusação fiscal (inseriu trechos dos acórdãos n°  1302001.380 e n° 1102001.203).   40.8 – Conclui, alegando que, como visto, a  fiscalização limitou­se a,  de  forma  superficial,  apontar  os  supostos  dispositivos  violados  que,  conforme  visto,  nem  mesmo  seriam  aqueles  corretos  a  embasar  os  Autos  de  Infração,  deixando  de  aprofundar  seus  argumentos  o  suficiente  para  descaracterizar  os  requisitos  exigidos  pela  jurisprudência do CARF.   40.9  –  Assim,  requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  pois  estão  eivados  de  vícios  pelo  cometimento  de  erros  nos  enquadramentos  legais e pela fundamentação genérica.   40.10  –  (ii)  Da  fundamentação  e  motivação  equivocada  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  referente  aos  Programas  de  Subvenção  para  Investimento  FDI/PROVIN  e  FAIN/PB  40.11  –  Alega  que  a  autoridade  fiscal  equivoca­se,  ao  fundamentar  o  lançamento  citando  que os programas FDI/PROVIN e FAIN/PB subsidiam parte do ICMS  devido  pela  sociedade  empresária,  através  de  renúncia  fiscal  e  que  seus valores destinam­se a formação de seu Capital de Giro.   40.12  –  Os  únicos  instrumentos  compulsados  pela  fiscalização  que  fazem  menção  à  expressão  "capital  de  giro"  são  aqueles  celebrados  entre a contribuinte e os Governos dos Estados do Ceará e da Paraíba,  no  âmbito  da  sistemática  dos  programas  FDI/PROVIN  e  FAIN/PB.  Excluindo­se,  portanto,  os  casos  do  Ceará  e  da  Paraíba,  os  demais  instrumentos  formalizadores  dos  compromissos  de  investimento  e  de  concessão  das  subvenções  respectivas  ­  relativo  aos  programas  estaduais de fomento PROADI/RN e DESENVOLVE/BA ­ em momento  algum se referem a "capital de giro". 40.13 – Alega, assim, que é falsa  a afirmação de que os programas FDI/PROVIN e FAIN/PB  fariam a  suposta renúncia fiscal destinada à formação de capital de giro.   40.14 – No caso do Ceará, a expressão "capital de giro" em momento  algum  tem  o  condão  de  desqualificar  a  subvenção  para  investimento  que o Estado do Ceará, com recursos de seu FDI e PROVIN, concedeu  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.656          9 à contribuinte, conforme previsto na Resolução n° 072/2006 entregue à  fiscalização (fls. 838/839).   40.15  –  Os  Protocolos  de  Intenções  celebrados  com  os  Estados  do  Ceará  e  da  Paraíba  ­  igualmente  apresentados  à  fiscalização  ­  são  expressos em qualificar que os mesmos estão sendo celebrados porque  a  beneficiária  se  compromete  a  instalar,  modernizar  e  diversificar  unidade industrial de beneficiamento do trigo, ou a de implantar uma  unidade  industrial  destinada à  fabricação de  gorduras  hidrogenadas,  margarinas  especiais,  biscoitos  e  massas,  com  compromissos  adicionais  de  instalar  determinados  volumes  de  produção,  investir  determinado volume de recursos  etc.  (fls.  813/837 e 846/850). Enfim,  os Estados se comprometem a  liberar  recursos do FDI/PROVIN e do  FAIN/PB  com  o  claro  e  específico  propósito  de  subvencionar  investimentos  em  empreendimentos  econômicos  que  são  exigidos  em  contrapartida.   40.16  –  Conclui,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  lastreou  suas  autuações  nos  equivocados  fundamento  e  motivação  de  que  o  percebimento  de  valores  se  deu  a  título  de  "capital  de  giro"  e  não  subvenção para investimento, contaminados estão os Autos de Infração  ora  impugnados;  a  uma  porque  os  instrumentos  concessivos  que  lastreiam o conjunto de provas dos autos tratam unicamente de valores  percebidos a  título de  subvenção para  investimento; e a duas porque  não  é  verdade  que  todos  os  instrumentos  pertinentes  a  todos  os  programas  se  referem  à  expressão  "capital  de  giro",  como  pretende  fazer crer a fiscalização.   40.17  –  Assim,  requer  a  nulidade  parcial  dos  Autos  de  Infração  por  flagrante  erro  na  fundamentação  e  motivação  quanto  ao  critério  adotado  pela  fiscalização  relativo  aos  incentivos  PROVIN/CE  e  o  FAIN/PB.   40.18  –  V.  MÉRITO  ­  DA  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA  DAS  AUTUAÇÕES LEVADAS A EFEITO CONTRA A IMPUGNANTE 40.19  –  (i)  IRPJ  e  CSLL  ­  Subvenções  para  investimentos  40.20  –  (ii.1)  Subvenções  para  investimentos  ­  Critérios  da  Legislação  Financeira,  Tributária  e  Contábil  ­  Não  sujeição  ao  IRPJ  e  a  CSLL  40.21  –  A  impugnante  cita  que,  ao  Estado,  em  regra,  cabe  o  dever  de  subvencionar instituições que realizem serviços, ou obras de interesse  público,  o  qual,  para  isso,  dispõe  em  leis  especiais  as  normas  que  devem  ser  atendidas  para  a  concessão,  ou  obtenção,  de  semelhantes  auxílios.   40.22  ­  O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  ­  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  ­  expressa normalmente em termos pecuniários. Entretanto, se bem que a  subvenção,  em  Direito  Civil,  constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter  não  compensatório,  no  Direito  Público,  particularmente  no  Direito  Financeiro,  embora  também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório,  deve  submeter­se  ao  regime  jurídico  público  relevante.  A  subvenção  pressupõe sempre o concurso de dinheiro ou bens estatais. É categoria  do Direito Financeiro e não de Direito Tributário.   Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.657          10 40.23 ­ A classificação das despesas na esfera do. Direito Financeiro é  a  prevista  na  Lei  n°  4.320/64,  recepcionada  que  foi  como  Lei  Complementar  pelo  artigo  165,  §  9º,  da  Constituição  Federal.  O  regramento  das  despesas  públicas  tem  fundamento  no  inciso  II  do  mencionado Diploma Legal.   40.24  ­  Assim,  a  Lei  n°  4.320/64,  que  regula  Direito  Financeiro,  procedeu  à  classificação das  despesas  públicas  em  seus  artigos  12  a  21, que devem obrigatoriamente ser observados por todos os entes da  federação, por tratar­se de normas gerais de direito financeiro, sendo  que  desses  dispositivos  extraímos  o  fato  de  que  as  despesas  foram  dividas em 02 (dois) grupos econômicos: despesas correntes e despesas  de  capital.  E,  dentre  as  despesas  correntes,  a  subcategoria  que  se  amolda à despesa sob análise é a de subvenção, disposta no inciso II, §  3o, do artigo 12, daquela Lei n° 4.320/64.   40.25  ­  O  conceito  de  subvenção  enquanto  transferência  corrente  é  retirado  dos  ensinamentos  de  Geraldo  Ataliba  e  Celso  Antonio  Bandeira de Mello.   “A  subvenção  é  expediente  ordinário.  Nada  tem  de  invulgar  ou  inusitado.   Tanto é assim que a lei n° 4.320 ao cuidar das despesas correntes, nelas  inclui as subvenções, entre as 'transferências correntes” (art. 13).   As  subvenções  são  desdobradas  em  duas  categorias,  as  sociais  e  as  econômicas (arts. 16 e 18).   (...)É verdade que não se deixou ao arbítrio da Administração a decisão  quanto aos 'produtos ou materiais ' cujo incentivo pode ser promovido,  pelas  subvenções. Nem se poderia  fazê­lo. No nosso  sistema,  só  a  lei  pode dispor sobre a destinação dos dinheiros públicos.   No caso, porém, de 'ajuda financeira '  ­ subvenção ­ a empresa de fins  lucrativos, foi peremptória a lei n° 4.320 ao vedá­la, com a ressalva de  expressa disposição legal. Efetivamente, assim dispôs:   Art. 19. A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer  título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenção  cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.”   ("Subvenções.  Natureza  Jurídica.  Não  se  confundem  com  isenções.  Irretroatividade  da  lei.  Direito  Adquirido.  'In'  Revista  de  Direito  Público, v. 20. Ed. Revista dos Tribunais, 1972, pp. 88/89)   40.26 – E, nessa linha de raciocínio, é de se concluir pela possibilidade  de subvenções econômicas com respaldo no artigo 18, § único, alínea  'a',  da  Lei  n°  4.320/64,  considerando  subvenção  o  valor  pago  a  empresa  privada  desde  que  a  mesma  atue  ou  aplique  'valores'  em  empreendimentos  que  gerem  desenvolvimento  ao  ente  estatal  patrocinador  e,  desde  que  haja  previsão  em  lei  específica  nesse  sentido.   40.27  –  E,  para  fins  de  legislação  tributária,  cita­senas  lições  de  Bulhões Pedreira:   Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.658          11 “A  legislação  tributária  denomina  de  subvenção  as  transferências  de  renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque (a) em regra elas  têm origem no setor público (e assim são designadas na orçamentação e  contabilidades  públicas)  e  (b)  a  expressão  é  usada,  com  o  sentido  de  transferência  de  renda,  no  direito  privado”  (Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas Jurídicas", v. II. Rio de Janeiro : Justec­Editora, 1979, p. 185).   40.28  –  Cita­se,  também,  análise  feita  por  Reinaldo  Pizolio  sobre  a  subvenção percebida pela empresa privada:   “No  que  tange  à  sua  conceituação,  a  palavra  subvenção  encontra  sua  origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que significa  socorrer, ajudar, auxiliar.  (...) a subvenção não apresenta nada de extraordinário, constituindo­se,  antes,  em  relevante  instrumento  à  disposição  do  Poder  Público,  para  que este possa estimular atividades, operações e empreendimentos que  encontram  sua  razão  de  ser  na  satisfação  de  determinados  interesses  públicos.   Dessa forma, a subvenção, na qualidade de instrumento viabilizador de  interesses  públicos,  submete­se  a  regime  jurídico  próprio  e  pode  comportar  variados  critérios  de  eleição  para  sua  efetivação,  sem  que  isto  implique  o  desvirtuamento  do  instituto  jurídico.  Com  efeito,  a  subvenção, que pode ser concedida pela União, pelos Estados e pelos  Municípios, atende à necessidade de se fomentar o desenvolvimento de  determinados setores econômicos ou regiões nos quais haja o interesse  público  especial”.  As  subvenções  correntes,  que  a  lei  tributária  trata  como  direcionadas  para  o  custeio  ou  para  a  operação,  são  aquelas  concedidas à pessoa  jurídica para que esta possa fazer  frente aos  seus  custos,  por  assim  dizer,  comuns  ordinários,  como,  por  exemplo,  necessidades de caixa ou determinados déficits operacionais.   As  subvenções  para  investimentos,  por  sua  vez,  caracterizam­se  pela  destinação  dos  recursos  à  empresa  para  que  sejam  aplicados  em  sua  expansão,  em  alocação  de  valores  para  implementação  de  seu  parque  industrial,  ou  ainda,  por  exemplo,  para  que  se  desenvolva  novas  atividades econômicas.”   (Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Subvenções  para  Investimento",  'in' Revista Dialética de Direito Tributário, v. 52. São Paulo : Dialética,  2002, p. 149)   40.29  –  Nesse  sentido,  as  subvenções  para  investimento  diferem  das  subvenções para custeio, na medida em que as para investimento, não  tributáveis,  destinam­se  à  expansão  de  atividades  relevantes  para  o  Estado; enquanto as para custeio e operações se destinam às despesas  correntes  da  empresa  beneficiária,  tributadas,  que  não  são  as  percebidas  pela  impugnante,  como  equivocadamente  pretende  fazer  crer a fiscalização.   40.30  –  E  nos  períodos  autuados  (2009  e  2010)  estava  em  vigor  a  Medida Provisória n° 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), a qual,  ao criar o Regime Tributário de Transição ­ RTT de apuração do lucro  real (arts. 15 a 22), disciplinou em seu art. 18 o seguinte tratamento a  ser  dado  às  subvenções  para  investimento,  assim  definidas  como  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.659          12 aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos:    “Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17,  às  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público,  a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de  1977, a pessoa jurídica deverá:   I  ­ reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3o do art.  177­da Lei n" 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras  que optem pela sua observância;   II  ­  excluir,  no Livro de Apuração do Lucro Real,  o valor  referente  à  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  decorrente  de  doações  ou  subvenções governamentais para  investimentos,  para  fins de  apuração  do lucro real;   III  ­ manter  o  valor  referente  à  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  decorrente da doação ou subvenção na reserva de lucros a que se refere  o  art.  195­A da Lei n° 6.404, de 1976;  e  IV  ­  adicionar,  no Livro de  Apuração do Lucro Real, para  fins de apuração do  lucro  real, o valor  referido no inciso II, no momento em que ele  tiver destinação diversa  daquela referida no inciso III.   Parágrafo  único. As  doações  e  subvenções  de que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  seja  dada  destinação  diversa  da  prevista  neste  artigo,  inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou  ao  titular, mediante  redução do capital  social, hipótese em que a base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para  investimentos;   II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou subvenção,  com posterior capitalização do valor da doação ou subvenção, hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou,  III  ­  integração  à  base  de  cálculo dos dividendos obrigatórios.”  40.31 – E, segundo o item 11 da exposição de motivos da referida MP:   “11. O art.  38 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  isenta  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  as  importâncias  relativas  a  subvenções  para  investimento  e  doações  recebidas  do  Poder  Público,  bem  como  O  prêmio  na  emissão  de  debêntures,  desde  que  tais  valores  sejam  mantidos  em  reserva  de  capital.  O  Estado  abre  mão  da  tributação  para  capitalizar  a  empresa,  razão pela qual tal valor deve ser mantido em reserva e não distribuído  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.660          13 sob qualquer forma. Ocorre, porém, que o art. 195­A, inserido pela Lei  n" 11.638, de 2007, na Lei n° 6.404, de 1976, criou um obstáculo  ao  gozo da isenção, ao determinar que tais valores transitem pelo resultado  da  empresa  e  que  possam  compor  a  base  de  cálculo  dos  dividendos  obrigatórios. Assim, para que tais isenções sejam mantidas sem perder  a finalidade para a qual foram criadas ­ a capitalização das empresas ­  são propostos os arts. 18 e 19 do Projeto, os quais excluem tais valores  da base tributável do imposto de renda, desde que mantidos em reservas  de lucros, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa.”   40.32  – As  subvenções  concedidas  com  o  propósito  de  estimular  que  seus  beneficiários  implantem  ou  expandam  empreendimentos  econômicos  são  claramente  definidas  como  subvenções  para  investimento,  e  admitidas  como  destinadas  à  capitalização  das  empresas,  não  devendo,  por  essa  razão,  mesmo  transitando  por  resultados  em  função  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos pela Lei n° 11.638/07, serem oferecidas à tributação, mas,  antes, registradas (após o trânsito por resultados) em conta de reserva  de lucros no Patrimônio Líquido (anteriormente em reserva de capital)  e não serem distribuídas.   40.33 – A Ciência Contábil, aliás, oferece­nos ferramentas capazes de  compreender a extensão atribuída às subvenções pelo texto legal (art.  44  da  Lei  n°  4.506/64),  sob  o  ângulo  da  modificação  produzida  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  beneficiária,  que  terá  seu  patrimônio  enriquecido  com  recursos  vindos  de  fora  sem  que  isto  importe  na  assunção  d'uma  dívida;  semelhante  que  é  tal  acontecimento  aos  recursos trazidos pelos sócios daquela pessoa jurídica com a condição  de  não  serem  exigidos  ou  cobrados  porque  injetados  no  capital  da  sociedade, contabilmente denominados "capital próprio", diferente que  é do "alheio" ou de "terceiros", estes sim exigíveis e cobráveis.   40.34  ­  Portanto,  as  subvenções  de  investimento  feitas  pelo  Poder  Público  não  se  sujeitam à  tributação:  os  recursos  não  se  ajustam ao  conceito  de  renda, daí  serem  registrados,  após  um mero  trânsito por  resultados, como reservas de lucros; no tocante à CSLL, nos termos do  §3° do art. 15 da MP 449/08, a mesma disciplina prevista no art. 18 da  MP  449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09)  deverá  ser  estendida  a  esta  contribuição,  do  que  se  conclui  por  sua  exclusão  da  respectiva  base de cálculo.   40.35 – Assim, para fins de exigência do IRPJ e da CSLL, o acréscimo  de  patrimônio  proporcionado  pela  subvenção  não  deve  ser  atingido  pela  incidência  daqueles  tributos,  pois  não  se  encontra  na  livre  disponibilidade do seu beneficiário e tampouco satisfaz o seu interesse  lucrativo do beneficiário, mas,  sim, os  fins públicos que motivaram o  seu  pagamento,  ou  seja,  estimulá­lo  a  implantar  ou  a  expandir  empreendimentos econômicos.   40.36 – Consoante se extrai do exame da legislação em comento, base  que  foi  para  as  equivocadas  e  ilegítimas  autuações  e  consequente  exigências de IRPJ e CSLL,  tem­se que resta mantida a possibilidade  de  incorporação  da  subvenção  (reserva  de  lucro)  ao  capital.  Com  efeito,  destacamos  que  a  disciplina  das  doações  e  subvenções  para  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.661          14 investimento não apresenta a transitoriedade característica do Regime  Tributário de Transição ­ RTT.   40.37 – É relevante destacar que a fiscalização, no caso destes autos,  em  instante  algum  sequer afirmou o  desatendimento  de  qualquer  dos  requisitos  disciplinados  no  art.  18  da  MP  449/09  (posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  quanto  ao  tratamento  Contábil  e  Fiscal das subvenções para investimento ali definido. O que ela fez foi,  liminarmente e contrariando  todo o rol de provas  juntadas aos autos,  descaracterizar  os  recursos  recebidos  como  subvenção  para  investimento.   40.38 – É relevante destacar que a fiscalização, no caso destes autos,  em  instante  algum  sequer afirmou o  desatendimento  de  qualquer  dos  requisitos  disciplinados  no  art.  18  da  MP  449/09  (posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  quanto  ao  tratamento  Contábil  e  Fiscal das subvenções para investimento ali definido. O que ela fez foi,  liminarmente e contrariando  todo o rol de provas  juntadas aos autos,  descaracterizar  os  recursos  recebidos  como  subvenção  para  investimento.   40.39 – Nesse sentido, cita­se Ricardo Mariz de Oliveira :   “(...) também não é  receita o direito novo que, por sua natureza e por  definição  legal,  represente  capital  social  ou  seja  contabilizado  em  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica  (tais  como  ágios  de  emissão  de  novos  títulos  de  participação  societária  e  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  ou  bônus  de  subscrição),  ou  que,  mesmo  não  representando capital social ou não sendo contabilizado em reserva de  capital,  por  sua  natureza  corresponda  a  uma  transferência  patrimonial  (tais como as doações, as subvenções para investimento, as subvenções  para custeio de operações e os prêmios de emissões de debêntures);  a  definição legal para que aqueles primeiros ingressos ou entradas sejam  creditados  diretamente  à  conta  de  capital  ou  à  reserva  de  capital  permite­nos  apelida­los  de  "não  receitas".”  40.40  –  Por  último,  a  impugnante, para reforçar seus argumentos, cita julgamento do CARF,  com  especial  destaque  para  sua  metodologia  contábil,  nos  seguintes  termos:  “(...)  sua  forma  de  contabilizar  as  subvenções  obedeceu  às  normas  então  vigentes,  e  que  o  objetivo  do  art.  443  (evitar  a  distribuição  aos  sócios)  foi  atingido.  A  contabilização  foi  objeto,  inclusive, do art. 18 da Lei n° 11.941/2009(...)” (inseriu trecho do voto  do Acórdão 1302­001.380 Processo n° 10120.730439/2012­08).   40.41  –  (ii.2)  Subvenções  para  Investimentos  ­  PROVIN/CE,  PROADI/RN, FAIN/PB  e DESENVOLVE/BA  ­Adesão  e Cumprimento  pela M. DIAS BRANCO ­ Não sujeição ao IRPJ e a CSLL 40.42 – Os  dispositivos  legais que regulam a matéria  são: art. 18 da MP 449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  e  o  artigo  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99,  (RIR/99);  ­ sendo que da análise  desses  dispositivos  identifica­se  a  existência  de  três  elementos  essenciais  para  garantir  a  não  tributação  das  subvenções:  (i)  a  transferência  de  recursos  do  Poder  Público  para  o  contribuinte  beneficiário, inclusive mediante isenção ou redução de impostos; (ii) o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.662          15 econômico; e, (iii) a constituição da respectiva reserva de lucros (antes  reserva de capital), não se permitindo sua distribuição.   40.43 – A seguir serão detalhados os motivos de cada programa para  não integrar a base de cálculos dos tributos lançados.   40.44 – (ii.2.a) Do FDI/PROVIN   40.45 ­ A partir da edição da lei estadual n° 10.637, de 07 de dezembro  de  1979,  o  Governo  do  Estado  do  Ceará  instituiu  "o  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  ­  FDI  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  das  atividades  industriais  em  todo  o  território  do  Estado  do  Ceará."  (art.  1º),  atualmente  denominado  PROVIN/CE,  sendo  que  o  mesmo  tem  por  objetivo  "a  promoção  industrial  o FDI  assegurará  às  empresas  industriais  consideradas  de  fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado e /  ou  seus  acionistas,  incentivos  de  implantação,  funcionamento,  relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob a forma  de  subscrição  de  ações,  participações  societárias  empréstimos,  observada  a  legislação  federal  pertinente.''  (art.  2º).  40.46  –  O  PROVIN/CE concedeu  incentivos à  impugnante, conforme Resoluções  n°s 016/2002, 072/2006 e 213/06, firmadas com o Governo do Estado  do  Ceará  (fls.  2.503/2.509).  Nessas  Resoluções,  inclusive,  o  Estado,  expressamente  afirma  que  o  incentivo  concedido  no  âmbito  do  PROVIN/CE é subvenção para investimento com recursos do Fundo de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  ­  FDI  (Res.  072/2006  às  fls.  2.506/2.507).   40.47  –  Em  outro  Protocolo,  assinado  em  21.11.1995,  o  Estado  do  Ceará  se  compromete  a  conceder  uma  subvenção  para  investimento  como estímulo à "implantação de uma indústria destinada à fabricação  de  gordura  hidrogenada  e  margarina",  consignando,  ainda,  na  Cláusula  Segunda  do Protocolo,  que  a  beneficiária  se  compromete  a  investir  determinado  valor  financeiro  nesse  novo  empreendimento  econômico, atingir uma capacidade de produção determinada e gerar  um número mínimo de empregos diretos (fls. 2.510/2.533).   40.48  –  A  impugnante  comprometeu­se  a  modernizar  e  diversificar  suas unidades industriais, quer a instalar uma unidade industrial nova,  em  município  daquele  estado,  e,  observa­se  por  relevante,  até  a  presente  data  ainda  assim  está  comprometida  e  realizando  investimentos  naquele Estado  do Ceará,  pois,  a  contrário  senso,  não  mais  contaria  com  o  apoio  da  subvenção  para  investimento  do  PROVIN/CE,  conforme  aliás  atestado  pela  própria  fiscalização  junto  ao  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Econômico  ­  CEDE  e  registrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal.   40.49  –  O  Estado  do  Ceará  firmou  o  compromisso  de  oferecer  a  subvenção  com  a  explícita  intenção  de  estimular  a  realização  desses  investimentos  na  implantação  e  ou  modernização/expansão  de  empreendimentos econômicos em solo cearense.   40.50  –  Verifica­se  claramente,  na  documentação  juntada,  que  na  espécie  e  quanto  ao  PROVIN/CE  há  sim  o  efetivo  cumprimento  aos  pressupostos  legais  concessivos  à  subvenção  para  investimento,  aqueles  previstos  nos  já  citados  artigos  38,  §  2°,  do  Decreto­Lei  n°  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.663          16 1.598/77  (com redação dada pelo Decreto­Lei  n°  1.730/79)  e 443  do  RIR/99,  frisando­se,  como  já  explicado  nesta  impugnação,  que  a  expressão "capital de giro" diz respeito ao mecanismo de empréstimo  bancário, que objetiva suprir parte dos recursos necessários para que  a  empresa  quite  seu  ICMS  na  data  de  seu  vencimento  e  só  venha  a  receber  sua  subvenção  para  investimento,  liberada  com  recursos  do  FDI, tempos depois.   40.51 ­ Uma leitura honesta e completa dos instrumentos firmados pela  contribuinte com o Estado do Ceará sob o FDI/PROVIN revela que os  recursos  liberados pelo Governo  cearense  à  contribuinte  se  destinam  expressamente  a  estimulá­la  a  realizar  investimentos  na  implantação  ou  expansão/modernização  de  empreendimentos  econômicos,  caracterizando  inequivocamente  subvenções  para  investimento,  enquadrando­se perfeitamente na regra legal definida no art. 18 da MP  449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), a revelar a insubsistência do  Auto de Infração a este respeito.   40.52 – (ii.2.b) Do PROADI/RN 40.53 – Diferente não é, aliás, para o  PROADI/RN,  programa  criado  pelo  Estado  do  Rio Grande  do Norte  que oferece incentivos econômicos a todas as empresas industriais que  pretendam  instalar­se  naquele  estado;  seja  na  realização  de  novos  investimentos, na ampliação das unidades já existentes ou ainda como  estímulo  à  reativação  de  empresas  paralisadas,  tudo,  observamos,  conforme regulamentado pela lei estadual 7.075, de 17 de novembro de  1997.   40.54 – Aludido projeto concede incentivos econômicos cujo montante  é  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  ICMS  mensal devido para as empresas instaladas em parques industriais ou  no  interior  do  estado,  o  que  é  a  hipótese  da  interessada,  que,  em  contrapartida, tem de implementar o projeto de investimento prometido  ao  Estado  e  estar  adimplida  com  as  obrigações  tributárias  e  contratuais  firmadas  com  o  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.   40.55  ­  No  ano  de  1998,  a  impugnante  pactuou  com  o  Governo  do  Estado  do Rio Grande  do Norte  (fls.  2.534/2.542)  o  compromisso  de  "instalar (...) uma Unidade Industrial, e  tem por objetivo a moagem e  industrialização  do  trigo  em  grão,  para  a  fabricação  de  farinha  de  trigo  e  demais  produtos  derivados,  como  também  a  fabricação  e  comercialização  de  massas  e  produtos  alimentícios  em  geral,  especialmente  biscoitos,  bolachas  e  macarrão,  podendo  também,  proceder a industrialização para terceiros dos produtos supracitados."  Além disso se comprometeu a investir R$ 40 milhões nesse Projeto e a  gerar  600  empregos  diretos  (cláusulas  Ia  e  2a).  Sem  realizar  esses  investimentos  e  gerar  esses  empregos  o  Estado  não  concederia  o  incentivo  (Cláusula  10ª).  40.56  ­  E  do  exame  deste  Protocolo  de  Intenções  ­  efetivamente  cumprido  pela  M.  DIAS  BRANCO  ­  fica  líquido e certo a observação aos artigos 38, § 2o, do Decreto­Lei n°  1.598/77  (com redação dada pelo Decreto­Lei  n°  1.730/79)  e 443  do  RIR/99,  o  que  desqualifica  as  autuações  com  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  estamos  tratando  de  inequívoca  subvenção  para  investimento, não sujeitas à tributação daquele imposto e contribuição,  nos  termos  do  artigo  18  da  MP  449/08  (convertida  na  Lei  n°  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.664          17 11.941/09),  sendo  evidentemente  insubsistente  o  Auto  de  Infração  a  este respeito.   40.57  –  (ii.2.c)  Do  FAIN/PB  40.58  –  O  cumprimento  do  projeto  denominado FAIN/PB pela M. DIAS BRANCO não é e não foi diferente  dos  demais,  pois  também  está  em  linha  com  os  pressupostos  reclamados  pelos  artigos  38,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  1.598/77  (com  redação dada pelo Decreto­Lei n° 1.730/79) e 443 do RIR/99; uma vez  que criado pela lei estadual n° 4.856, de 29 de julho de 1986, "tem por  finalidade  a  concessão  de  estímulos  financeiros  à  implantação,  à  relocalização,  à  revitalização  e  à  ampliação  de  empreendimentos  industriais e  turísticos que sejam declarados, por maioria absoluta de  seu  Conselho  Deliberativo,  de  relevante  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado." da Paraíba.   40.59 ­ Do Protocolo de Intenções (fls. 2.543/2.550) firmado em 2002  entre  o Governo  do Estado  da Paraíba  e  a  interessada,  temos  que  a  mesma se comprometeu "a  instalar uma unidade  industrial  (...), a  ser  localizada no Município de Cabedelo, neste Estado, e sua capacidade  nominal  instalada  atingirá  150.000  (cento  e  cinquenta  mil)  t/ano  de  moagem de  trigo, 18.000 (dezoito mil)  t/ano de massas alimentícias e  22.800  (vinte  e  dois mil  e  oitocentos)  t/ano  de  biscoito,  gerando  450  (quatrocentos  e  cinquenta)  empregos  diretos,  com  investimento  da  ordem de (...), ao final de sua implantação.'' (cláusula primeira); sendo  que o estado reconheceu "a unidade  industrial como empreendimento  novo,  garantindo  a  concessão  de  apoio  financeiro  (...)."  (cláusula  segunda).   40.60 – Inequívoco que os recursos oferecidos pelo Estado da Paraíba  estavam —  e  estão  ­  claramente  vinculados  a  uma  ação  de  governo  para  estimular  a  implantação  do  referido  novo  empreendimento  econômico naquele estado, exigindo­se, para tanto, o cumprimento de  uma série de compromissos de investimento por parte da empresa, que  foram cumpridos.   40.61 – Mais uma vez, comprovado que estamos tratando da hipótese  de  subvenção  para  investimento  não  sujeita  à  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  art.  18  da  MP  449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  como  equivocadamente  reclamam  os  Autos  de  Infração  lavrados,  cujas  declarações  de  insubsistência  M.  DIAS  BRANCO  espera sejam proferidas.   40.62 – (ii.2.d) Do DESENVOLVE/BA   40.63 – A impugnante firmou Protocolo de Intenções (fls. 2.551/2.566)  sob os comandos da lei estadual da Bahia n° 7.980, de 12 de dezembro  de 2001, que instituiu "o Programa de Desenvolvimento Industrial e de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­DESENVOLVE,  com  o  objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial,  com  formação de adensamentos  industriais nas  regiões  econômicas  e  integração  das  cadeias  produtivas  essenciais  ao  desenvolvimento  econômico e social à geração de emprego e renda no Estado."   40.64 – Do mencionado Protocolo de Intenções ­ além do fato de que o  mesmo  teve  por  objeto  "a  implantação  de  uma  unidade  industrial  integrada, composta de um moinho de trigo, acoplado a uma fábrica de  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.665          18 massas  e  biscoitos  no  Estado  da  Bahia,  mediante  ações  condicionadas."  (cláusula primeira),  incluindo a  exigência de volume  de  investimento,  instalação  de  determinado  volume  de  capacidade  instalada e de geração de empregos diretos (cláusula segunda):   “(...)Considerando  os  benefícios  que  a  instalação  do  empreendimento  projetado pelo M DIAS BRANCO S/A ­ COMÉRCIO & INDÚSTRIA  deverá  proporcionar  para  a  economia  e  o  desenvolvimento  social  do  Estado da Bahia, em decorrência da elevação da oferta de emprego na  região;   Considerando que tal empreendimento deverá, igualmente, estimular o  surgimento de novos empreendimentos no Estado em função da oferta  dos produtos por ele oferecidos ao mercado;   Considerando  que  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  a  serem  concedidos  pelo  Estado  da  Bahia  e  discriminados  no  corpo  deste  Protocolo de Intenções constituem­se em elemento fundamental para a  viabilização do referido empreendimento;   (...)”40.65  –  Resta  cristalino  que  o  projeto  DESENVOLVE/BA  trata  efetivamente  de  valores  disponibilizados  a  título  de  subvenção  para  investimento, perfeitamente enquadrado na regra disposta no art. 18 da  MP 449/08  (convertida na Lei n° 11.941/09),  o que por direito  torna  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  lavrados  com  exigências  para  o  IRPJ e CSLL.   40.66 –  (ii.3) Da decisão da DRJ/FOR no processo administrativo nº  10380.723251/2012­34  da  M.  DIAS  BRANCO  40.67  –  O  processo  administrativo  n°  10380.723251/2012­34  da  M.  DIAS  BRANCO  foi  julgado  pela  4ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  em  25  de  setembro  de  2012,  exonerando  as  exigências  relativas  às  subvenções  por  unanimidade,  decisão  essa  proferida  para  tema  em  tudo  idêntico  ao  aqui enfrentado e para o ano­calendário 2008.   40.68 – Naquela oportunidade, a Turma, analisando situação idêntica  a ora aqui discutida, decidiu que "na espécie, a autoridade fiscal está  entendendo o  incentivo  como  recuperação de  despesa  no  período  em  que  a  empresa  recebeu  o  valor  do  mútuo,  quando  o  correto  seria  reconhecê­lo  como  receita  operacional  no momento  da  satisfação  do  mútuo, com a redução contratada, caso a condição pré­estipulada seja  atendida." (Acórdão n° 08­024.034).   40.69  –  Portanto,  claro  é  o  equívoco  praticado  pela  fiscalização  ao  entender como indevidas as exclusões realizadas pela Recorrente, uma  vez  que  os  valores  são  efetivamente  referentes  aos  incentivos  concedidos a título de subvenção para investimentos, não devendo ser  computados no lucro real para cálculo do IRPJ e da CSLL.   40.70 – (ii.4) M. DIAS BRANCO e sua não sujeição ao IRPJ e CSLL ­  Subvenções  para  Investimento  ­  Da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  40.71  – A  impugnante,  a  colocar  pá­de­cal nos argumentos expendidos pela fiscalização e supostamente  ratificadores  da  correção  das  autuações  promovidas  contra  a  interessada, que, ao contrário da  fiscalização, entende e sustenta não  se sujeitarem ao IRPJ e a CSLL as subvenções para investimento.   Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.666          19 40.72 – Como introdução, valemo­nos de trechos de voto da  lavra do  Ilustre conselheiro Odassi Guerzoni Filho, proferido no ano de 2008 e  vazado  nos  seguintes  termos  que  interessam  a  este  processo  administrativo:   “Que se trata de uma subvenção concedida pelos estados do Ceará e do  Rio  Grande  do  Norte  à  Recorrente  não  se  tem  dúvida  A  lide  se  restringe,  portanto,  em  se  definir  qual  o  tipo  dessa  subvenção:  para  custeio  ou  para  investimento,  e,  (...).Entendo  que  o  deslinde  dessa  questão  passa  primeiramente  pelos  seus  aspectos materiais,  de  prova,  para, enfim, se definir qual o tipo de subvenção se nos apresenta.   Os elementos de prova trazidos pelo Fisco ao processo e sobre os quais  se  fundamenta  o  seu  lançamento  relativo  às  subvenções  se  limitaram  aos contratos de mútuo, dos quais pinçou algumas expressões contidas  em suas cláusulas que revelariam a finalidade da subvenção Refiro­me  à expressão "capital de giro", nas cláusulas "13" e "1.4" do Provin, e à  expressão "visando a formação do ativo" (sic), na cláusula primeira do  Proadi, todas elas acima reproduzidas. Ou seja, entendeu o Fisco que os  recursos obtidos não se tratariam de investimentos, mas sim para serem  aplicados no capital de giro da empresa.   Da mesma forma, a DRJ, massima venia, analisou o caso levando em  conta apenas o teor dos contratos e sob o ponto de vista teórico, já que  sua decisão se baseia praticamente no entendimento firmado pela antiga  Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal  por meio do Parecer Normativo nº 112, de 1979, quanto ao tratamento  fiscal a ser dado às subvenções, o qual aqui não se contesta.   Para  mim,  entretanto,  se  mostraram  extremamente  relevantes  os  documentos trazidos pela autuada quando de sua  impugnação, para os  quais, s.m.j., a instância de piso não deitou olho, por meio dos quais é  possível sim criar o liame entre os objetivos visados pelos Estados do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte­fomento  ao  desenvolvimento  industrial  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  ­  e  a  efetiva  utilização dos recursos obtidos em tais projetos de desenvolvimento.   Em  relação ao Provin,  note­se  na mesma  cláusula  "13"  utilizada  pelo  Fisco para destacar a expressão "capital de giro", que logo mais adiante  constou "para a produção de farinha, farelo margarina e óleos vegetais,  de  acordo  com  o  projeto  econômico  e  respectiva memória  de  análise  elaborada por equipe técnica do BEC". O "doc. 9" (fls. 212/217) trazido  pela  autuada  quando  de  sua  impugnação  trata  de  um  “Protocolo  de  Intenções"  firmado  entre  o  Governo  do  Estado  do  Ceará  e  a  ora  Recorrente para a "implantação de uma unidade industrial, destinada a  fabricação  de  gordura hidrogenada  e margarina". E, na  cláusula  sexta  desse documento, está expresso que o Governo do Estado providenciará  os recursos destinados à formação de seu capital de giro nos termos do  FDI­Provin. Também trouxe à autuada ao processo um termo aditivo ao  referido Protocolo, no qual, na cláusula segunda, consta expressamente  que o Estado cederá à empresa uma gleba de terras para a instalação de  seu  conjunto  industrial  Mais  adiante,  às  fls.  223/224,  trouxe  a  Recorrente  um  novo  aditivo  ao  Protocolo,  no  qual,  na  Sua  cláusula  primeira,  consta  a  ampliação  do  projeto,  qual  seja,  tratando  da  implantação  de  "uma  indústria  destinada  à  fabricação  de  gorduras  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.667          20 hidrogenadas, margarinas especiais e demais produtos integrantes dessa  cadeia  produtiva  ou  decorrentes  de  materiais  resultantes  do  seu  processo  produtivo,  inclusive  produtos  de  limpeza,  observadas  as  seguintes  características  básicas:  Investimento  Total  (  )  R$  70.000.000,00  (  )  Programa  de  Produção  (  )  anualmente,  60  000  toneladas de produtos com a ocupação direta de 400 pessoas.  Outro  Protocolo  de  Intenções  (fls  225/230)  versou  sobre  incentivos  destinados  à  modernização  e  diversificação  da  unidade  industrial  destinada ao beneficiamento de trigo.   Assim, não obstante tenha constado no contrato a expressão capital de  giro, só posso atribuir  isso a um deslize ou a uma falta de precisão de  seus mentores, haja vista que, ao menos neste caso,  indubitavelmente,  trata­se  de  recursos  fornecidos  com  destinação  especifica  para  investimentos e modernização do parque fabril. Em relação ao Proadi,  note­se, no "doc. 11" (fls. 231/233), um Protocolo de Intenções firmado  entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a autuada, para a  implantação  de  uma  unidade  industrial  com  o  objetivo  de  moer  e  industrializar o trigo e demais derivados, como também a fabricação e  comercialização  de  massas  e  produtos  alimentícios  em  geral,  com  investimentos estimados em R$ 40.000,000,00 a serem providenciados  pelo Estados com recursos do Proadi.   Da mesma forma, portanto, a expressão da qual se valeu o Fisco para  "glosar"  os  valores  como  subvenção  para  investimento,  qual  seja,  "visando a formação de seu ativo", não pode ser compreendida de outra  forma  senão a  de  representar  o  suprimento  de  recursos  para  a  efetiva  implantação  do  parque  industrial.  A  meu  ver,  não  podem  prevalecer  meras  argumentações da DRJ, de que não há qualquer  exigência para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  dos  Estados  do Ceará  e  do Rio  Grande  do  Norte  sejam  obrigatoriamente  aplicados  na  aquisição  de  ativos  necessários  à  implantação  ou  à  expansão  do  parque  fabril  da  autuada, muito ao contrário, já que a concessão de tais recursos apenas  teria corno condição a implantação do empreendimento nos respectivos  estados e, uma vez implantado, a sua continuidade dentro de padrões de  desempenho  vagamente  definidos  e  acompanhados  pelo  governo  do  Estado Tais  afirmações  deveriam  estar  respaldadas  em  documentos  e  provas  incontestes  trazidos  pela  fiscalização  durante  a  auditoria,  de  modo que restasse não  ter havido a aplicação dos recursos obtidos do  Provi e do Proadi em investimentos, mas sim para custeio. Assim, para  mim, estamos  lidando com subvenções para investimento, na linha do  que propugna a Recorrente.” (destacamos e grifamos)   40.73 – A decisão do CARF em parte acima transcrita concluiu que os  valores percebidos pela contribuinte e obtidos do PROVIN/CE e PRO  ADI/RN são sim subvenções para investimento, independentemente da  nomenclatura equivocada que lhes foram apostas, por óbvio então, não  sujeitas a incidência do IRPJ e da CSLL.   40.74 – No ano de 2006, também quanto ao PROVINCE e em voto da  lavra  do  Ilustre  conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  posicionou­se  o  CARF  no  sentido  de  que  "Os  incentivos  concedidos  pelo  estado  do  Ceará  no  âmbito  do  PROVIN  visando  à  implantação  de  industrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.668          21 estado  e  à  interiorização  do  parque  industrial,  configura  genuína  subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  b)  o  aumento  do  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio"  (Acórdão  n°  107­ 08.736).   40.75 – E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  intermédio de  sua  Primeira  Turma  e  no  ano  de  2013,  ratificando  voto  da  lavra  do  Ilustre  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  firmou  o  entendimento assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO.   A concessão de incentivos â implantação de indústrias consideradas de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Ceará,  dentre  eles  a  realização  de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  se  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva de  capital,  não  transitando pela  conta de  resultados.  (Acórdão  9101­001.798)  40.76  –  E  são  nestas  circunstâncias  que  se  enquadra  Impugnante,  conforme já demonstrado em capítulo próprio desta impugnação, o que  comprova não se sujeitar a mesma as exigências de IRPJ e CSLL, pois  que  os  valores  recebidos  o  foram  efetivamente  para  subvenção  para  investimentos.   40.77  –  No  ano  de  2011,  por  conta  da  análise  do  projeto  DESENVOLVE/BA aquele Tribunal Administrativo decidiu que:   A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  da  Bahia  consubstancia  subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação  de  prazo  para  pagamento  do  ICMS,  bem  como  de  desconto  na  antecipação  da  parcela  do  ICMS  incentivado,  por  meio  da  Lei  n°  7.980/2001 e do Decreto n" 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o  investimento  na  indústria  do  Estado;  (ii)  o  Decreto  n°  8.205/2002  instituiu  obrigações  acessórias,  de maneira  a  garantir  que  os  recursos  estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem  em  seu  parque  industrial;  (iii)  consiste  na  contraprestação  do  contribuinte ao beneficio concedido, pois o próprio investimento deve  ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode  ser identificada no artigo 16 do Decreto n° 8.205/2002; e diante (vi) da  correta  contabilização  dos benefícios  fiscais  concedidos,  não  havendo  qualquer  menção  ao  descumprimento  deste  requisito  pela  própria  Fiscalização. (Acórdão n° 1202­000.616)   Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.669          22 40.78 – Vê­se de forma cristalina que a jurisprudência administrativa,  leia­se CARF, está direcionada ao reconhecimento da não sujeição da  Impugnante ao IRPJ e CSLL em razão do recebimento e contabilização  de  valores  a  título  de  subvenção  para  investimentos  oriundos  do  PROVIN/CE, PROADI/RN, FAIN/PB  e DESENVOLVE/BA;  o  que,  ao  entender  da  interessada  deve  ser  reconhecido  de  imediato  pela  DRJ/Fortaleza,  em  linha  com  a  atual  jurisprudência  de  nossa  Corte  Suprema, no  sentido de que devem os órgãos da Administração zelar  para  que,  em  futuro  não  distante,  não  seja  o  Estado  condenado  a  indenizar o contribuinte por atos e posicionamentos contrários a uma  ordem  de  entendimentos  firmados  por  órgãos  da  própria  Administração .   40.79 – Diante do todo quanto acima exposto, demonstrado e provado,  conclui a Impugnante que:    (i)  São  nulos  os  Autos  de  Infração  exigindo  o  IRPJ  e  CSLL  da  interessada  uma  vez  que  se  verificam  flagrantes  erros  quanto  ao  enquadramento legal das autuações e fundamentação genérica; tomou­ se por empréstimo critério de dois projetos (FDI/PROVIN e FAIN/PB­  "capital de giro") a fundamentar e motivar a autuação para os demais  projetos  que  não  fazem  menção  alguma  a  tal  critério  ("capital  de  giro");  (ii)As  disposições  contidas  nas  legislações  estaduais  citadas  (CE, RN, PB e BA), somadas aos Protocolos de Intenções e Contratos  firmados (FDI/PROVIN, PRO ADERN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA)  juntados  física  e  eletronicamente  ­,  permitem  concluir  ­  indene  de  dúvidas ­ que os Governos do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e  Bahia tinham (e continuam tendo) a intenção de transferir capital a M.  DIAS  BRANCO  e  isto  como  forma  de  incentivar  a  realização  de  investimentos,  geração  de  empregos,  etc.,  para  a  instalação  e  desenvolvimento de suas Unidades industriais;  (iii)Há  perfeita  observação  aos  artigos  38,  §  2º,  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  e  443  do  RIR/99,  sendo  de  rigor  admitir­se  a  aplicação  do  disposto  na  norma  legal  então  vigente  ­  art.  18  da  MP  449/08  (convertida na Lei n° 11.941/09) às  subvenções para  investimento de  que tratam estes autos;   (iv)Provado  está  que  os  projetos  tinham  e  têm  por  objeto  estimular  investimentos nos respectivos estados, e neles continue a Impugnante a  investir  para  que  assim  possa  continuar  ser  beneficiada  pelos  incentivos  concedidos,  sob  pena  de  suspensão  e  até  exclusão  do  PROVIN/CE, PRO ADERN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA;   (v)Não  restam dúvidas  quanto  ao  fato  de que  aqueles  projetos  foram  criados e concedidos a empresas, como a  interessada, com o objetivo  máximo de  fomentar  as  indústrias  daqueles  estados,  de  forma que  as  reduções  e  isenções  de  ICMS  a  eles  relacionadas  devem  ser  compreendidas como subvenções para  investimento, não havendo que  se  falar  em  supostas  violações  aos  artigos  objetos  dos  Autos  de  Infração  impugnados;  e  (vi)  As  subvenções  para  investimento  percebidas pela  Impugnante não estão  sujeitas ao  IRPJ e CSLL, pois  que  legalmente  concedidas  e  cumpridas  e,  ainda mais,  pois  em  linha  com o reconhecimento deste direito pela doutrina e jurisprudência do  CARF.   Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.670          23 40.80  ­  Requer  que  sejam  declarados  nulos  os  Autos  de  Infrações  lavrados e, a título de argumentação, assim não entenda em proceder,  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  ora  combatido.   41. Na impugnação, a contribuinte juntou aos autos a procuração e o  contrato social às fls. 2.469/2.502 e documentos comprobatórios às fls.  2.503/2.566.     Processada a Defesa, foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  lançamento  de  ofício  perpetrado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A decretação da nulidade do procedimento  fiscal  somente  é admitida  quando  comprovadas  as  hipóteses  previstas  em  lei  relativas  a  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  prática  de  atos  por  autoridade  incompetente.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.   As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1ª  instância  nas  situações expressamente previstas na legislação.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  ISENÇÕES OU REDUÇÕES  DE ICMS. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   Os  valores  correspondentes  a  benefício  fiscal  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico não se caracterizam como subvenção para investimento.   EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.   Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.671          24 A  dedutibilidade,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  dos  valores  recebidos  a  título  de  subvenção depende  da compatibilidade  entre as  características do favor fiscal e as exigências da legislação tributária.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A  decisão  de  mérito  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  constitui  prejulgado na da CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos  mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2402  a  2444), em suma, abandonando as alegações referentes a vícios do  lançamento de ofício, mas  reiterando  suas  alegações  meritórias  de  defesa,  especificamente  quanto  à  caracterização  dos  Programas estaduais como subvenção de investimento, e apontando as razões de reforma do v.  Acórdão recorrido.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                      Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.672          25   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Assim  como  relatado,  temos  que  a  matéria  sob  análise  resume­se  exclusivamente  a  glosa  de  exclusões,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  valores  referentes  ao  Programas  FDI/PROVIN  (Estado  do  Ceará),  FAIN/PB  (Estado  da  Paraíba),  PROADI  (Rio Grande  do Norte)  e DESENVOLVE  (Estado  da Bahia),  todas  tratadas  como  subvenção de investimento pela Contribuinte.    A  fundamentação  jurídica  central,  cerne  do  lançamento  de  ofício,  é  a  suposta  classificação diversa desses mesmos valores percebidos e excluídos das bases tributáveis pela  Recorrente,  rotulando­os  de  Recuperação  de  Custo/Despesa,  tratando­se,  na  verdade,  de  subvenções de custeio, como se ilustra a seguir em trecho conclusivo do TVF (fls. 32 a 34):      Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.673          26       Tal  tema  foi  devidamente  impugnado  na  primeira  oportunidade  de  defesa  da  Contribuinte neste feito, sendo afastas tais razões pela DRJ a quo, que manteve o fundamento  adotado pela Autoridade Fiscal nas Autuações, como devidamente relatado.    Ofertado  o  Recurso  Voluntário,  a  natureza  de  subvenção  de  investimento  de  todos os Programas de incentivo estadual foi novamente sustentada em suas razões, revelando­ se ainda ser matéria controversa no feito.    Posto  isso,  dispensadas  maiores  elucubrações  sobre  a  matéria,  temos  que  tal  tema  foi  tratado  na  recém  editada  Lei Complementar  nº  160/2017,  especificamente  em  seus  arts.  3º,  9º  e  10,  fazendo  expressa  menção  a  demandas  administrativas  em  curo  ­  como  a  presente. É inquestionável a incidência de tais normas ao presente feito. Confira­se:  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.674          27   Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.675          28 prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;  V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.  § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do  § 2o, enquanto vigentes.  (...)  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.676          29 Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (destacamos)    Como se verifica da leitura do art. 10 acima colacionado, a produção de efeitos  do  conteúdo  do  art.  9º  (inserção  dos  §§  4o  e  5o  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14)  ficou  condicionada ao atendimento dos requisitos arrolados no art. 3º.    E, em face de tal alteração legislativa e condicionamento legal, veio a edição do  Convênio  CONFAZ  nº  190/2017,  regulando  as  alterações  promovidas  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14  pela  novel  Lei  Complementar  e  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  partes  envolvidas.     Assim  dispõe  tal  normativo  infralegal  nacional  nas  suas  Cláusulas  Segunda,  Terceira, Quarta e Quinta:    Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.677          30 §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.    Diante disso, apresenta­se cenário no qual os prazos que regulam a produção de  efeitos dessa norma superveniente, que diretamente altera o tratamento legal da matéria a ser  enfrentada em julgamento, ainda não se esgotaram.    Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.678          31 Nesse  sentido,  inclusive em homenagem à devida cautela  jurisdicional,  não  se  pode  ou  deve  prosseguir  com  a  apreciação  do  presente  processo  administrativo.  A  medida  adequada é o sobrestamento do feito.    Tal postura jurisdicional foi adota pela C. 1ª Turma da C. CSRF deste E. CARF  na Resolução nº 9101­000.039, de relatoria da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, publicada  em 23/02/2018. Confira­se o trecho final de tal decisão, sobre a adoção do sobrestamento:    Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos  para  publicação  das  normas  (pelo  Estado)  e  registro  perante  o  CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia  seguinte ao prazo para registro referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar  a  aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima  citados,  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato  ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;   Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos  à  unidade de  origem,  que deve  intimar  o  contribuinte  em 29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017.  Conclusão  Por  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  sobrestamento  até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10380.730014/2014­91  Resolução nº  1402­000.722  S1­C4T2  Fl. 2.679          32 comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª  e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    A  mesma  medida  também  já  foi  adota  diversas  vezes  por  esta  mesma  C.  2ª  Turma Ordinária, sob os mesmos fundamentos e premissas, como ilustra a Resolução nº 1402­ 000.570, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, de votação unânime, publicado  em 21/06/2018.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  encaminhar  os  autos  à  D.  Unidade  Local  a  fim de que o  sujeito passivo  seja  intimado a demonstrar a  adoção, pelos Estados da  Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, das providências estabelecidas nas cláusulas do  Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou  até que sejam esgotados os prazos lá fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS nº  51/2018 e eventuais novas prorrogações, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 2679DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903273/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.154  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 73 /2 00 8- 09 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.903273/2008­09  Acórdão n.º 3301­005.154  S3­C3T1  Fl. 3          2   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.903273/2008­09  Acórdão n.º 3301­005.154  S3­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 05­33.181.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.903273/2008­09  Acórdão n.º 3301­005.154  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.903273/2008­09  Acórdão n.º 3301­005.154  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 98DF CARF MF

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7560587 #
Numero do processo: 13746.001220/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sobre em matéria não apreciada na decisão embargada.
Numero da decisão: 3302-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 765          1 764  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.001220/2002­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.241  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  sobre  em  matéria  não  apreciada na decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tusboi  (Suplente Convocado).  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­002.819, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 20 /2 00 2- 59 Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13746.001220/2002­59  Acórdão n.º 3302­006.241  S3­C3T2  Fl. 766          2 Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, repetindo  as alegações efetuadas nos embargos opostos no processo nº 10735.000001/99­18.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Na  forma  regimental,o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  com o processo nº 10735.000001/99­18, já julgado por esta turma, de cuja decisão fui relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos opostos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa  julgada e 2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900  e, como afirmado pela embargante, reiteraram­se as alegações aduzidas nos embargos opostos  no processo nº 10735.000001/99­18.  Ocorre  que  o  julgamento  efetuado  no  processo  nº  10735.000001/99­18  abrangeu diversas matérias, nem todas aplicáveis a todos os processos, devendo ser analisado  os efeitos daquela única decisão em cada processo.  Assim,  concernente  a  este  processo,  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário a preliminar de homologação tácita, que fora decidida favoravelmente à recorrente  no Acórdão nº 3302­002.816, proferido nos  autos nº 10735.000001/99­18,  cujo  resultado  foi  aqui aplicado. Transcrevem­se a ementa e excertos do referido acórdão:  Ementa:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13746.001220/2002­59  Acórdão n.º 3302­006.241  S3­C3T2  Fl. 767          3 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  LEI  9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido ou que o sujeito passivo  não tenha sido cientificado no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo   Excertos:  **DÉBITOS **  (i)  Homologação  Tácita  das  Compensações  de  Terceiros  Apreciadas as matérias referentes à composição do crédito e às  possibilidades  de  sua  utilização, passo  a  analisar as  alegações  referentes aos débitos aplicáveis aos processos anexos bem como  aqueles  que  estão  sendo  apreciados  também  neste  julgamento,  quais  sejam:  Processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  10735.000896/200347,  10930.003102/200391,  11516.001792/200488,  11610.001259/200367,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000147/200389,  13746.000252/200318 e 11516.002703/200411.  [...]  Ou seja, as compensações da Recorrente com débitos próprios e  de  terceiros  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  com  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  ocorrer  contados  da  data  do  protocolo.  Não  pode  agora a SRF alegar inaplicabilidade da homologação tácita “in  casu”.  Ante  o  exposto,  para  as  compensações  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/9918,  10736.000202/9970  e  13746.000533/200117  para  as  quais  transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de protocolo  do pedido de compensação e a data de cientificação do despacho  decisório  de  não­homologação,  entende­se  que  houve  homologação tácita da declaração de compensação, razão pela  qual  entende­se  por  definitiva  a  imputação  da  forma  como  foi  realizada.   Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13746.001220/2002­59  Acórdão n.º 3302­006.241  S3­C3T2  Fl. 768          4 [...]  No processo nº 13746.001220/2002­59, as compensações foram  protocoladas em 10/10/2002, ao passo que a Recorrente somente  foi  cientificada  da  decisão  de  não­homologação  das  compensações em 20/10/2010 (fl. 26).  [...]  Nesse sentido, voto por:  a)  Homologar  tacitamente  as  compensações  para  as  quais  decorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  o  seu  protocolo  e  a  cientificação  da  contribuinte  constante  dos  processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000252/200318,  13746.000147/200389  e  10735.000896/200347, devendo as imputações realizadas serem  consideradas definitivas;"  Constata­se,  portanto,  que,  para  este processo,  a decisão única proferida no  Acórdão nº 3302­002.816 e aqui aplicada reconheceu a homologação tácita das compensações  analisadas nestes  autos,  sendo que as demais matérias abordadas na decisão única  tornam­se  aqui prejudicadas.  Destarte, os embargos de declaração opostos, ao versarem sobre matérias não  decididas neste processo, terminaram por abordar questões estranhas ao julgamento aplicado a  este processo, não sendo passíveis de conhecimento.  Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração opostos.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 768DF CARF MF

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7508932 #
Numero do processo: 11050.001778/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.
Numero da decisão: 3302-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 183          1 182  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001778/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  CTIL LOGISTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF  28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e  fixou  prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 17 78 /2 00 9- 11 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 184          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo  107,  IV,  "e"  do  Decreto­lei  nº  37  de  18/11/1966,  pela  informação  de  embarque  de  mercadorias objeto de despacho de exportação, fora do prazo estabelecido pela RFB.  Em impugnação, a recorrente deduziu:  1. Antes de o agente marítimo informar os dados de embarque, a autoridade  fiscal  aduaneira  já  possui  conhecimento  dos  referidos  dados  e  que  o  atraso  no  registro  não  implica em qualquer prejuízo ao controle de carga;  2. Ausência de responsabilidade direta da recorrente, em razão de não possuir  dentro do prazo de sete dias, as informações necessárias ao registro no SISCOMEX;  3. A impossibilidade de aplicação da multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva da recorrente;  4. A nulidade do Auto de Infração por aplicação de norma inexistente à data  de ocorrência dos fatos (IN SRF nº 510/2005), com ofensa ao artigo 144 do CTN;  5.  A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ofensa  às  limitações  constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade;  6. A inexistência de prejuízo ao erário e a aplicação do artigo 112 do CTN;  7.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  A Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­86.579,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2009   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 185          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.   A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador  ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador ser  compreendido  levando  em  consideração  o  contexto  em  que  ele  foi empregado.   Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2009   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no art.  22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 186          4 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.   NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.   A  IN RFB nº 800/2007 está  em pleno vigor,  logo não pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  pelos  seus  destinatários  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações  estabelecidas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação, resumidas abaixo:  1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva;  2. A  imprecisão contida no Auto de  Infração sobre como a mesma agiu,  se  como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva;  3.  O  princípio  da  razoabilidade  e  as multas  fiscais  e  sua  violação  no  caso  concreto ­ limitações constitucionais ao poder de tributar;  4. A  inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e  ausência de dolo ou má­fé;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  .  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 187          5 Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  reserva  de  lei  complementar, às  limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas. De forma complementar, adoto as razões da decisão recorrida quanto às alegações  de violações de princípios efetuadas pela recorrente, conforme disposto no §1º do artigo 50 da  Lei nº 9.784/1999.  A autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 37 da IN SRF nº 28, de  1994, na  IN SRF nº 510/2005 e no artigo 107,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de  1966 e nos artigos 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto nº 4.543, de  2002.  Dentre  as  alegações  da  recorrente,  está  a  falta  de  tipificação  legal  para  a  cominação  da  penalidade.  No  caso,  os  fatos  geradores  reportam  a  2004,  período  anterior  à  vigência  da  IN  SRF  nº  510/2005,  que  foi  a  primeira  instrução  a  estabelecer  um  prazo  determinado de dois ou sete dias para  a prestação das  informações,  substituindo a expressão  "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28/1994.   A  respeito  da  interpretação  da  expressão  "imediatamente",  este  relator  já  proferiu voto no Acórdão nº 3302­002.721, de 18/09/2014, no processo 10689.000010/2009­ 53, cujas ementa e razões reitero abaixo:  Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 188          6 Razões:  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN  SRF nº 510, de 2005 E DA IN RFB Nº 1.096, DE 2010  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  no  art.  37  da  IN  SRF nº 28, de 1994, na IN SRF nº 510, de 2005 e no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966 e nos artigos  15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto nº  4.543, de 2002.  Durante o  trâmite processual  sobreveio a  IN RFB nº 1.096, de  2010, alterando o artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, aumentando  o prazo de dois para sete dias, após o embarque, para registro  das informações.   A  recorrente  alega  que  a  aplicação  retroativa  das  referidas  instruções normativas não a beneficia, em razão de que o termo  “imediatamente”  da  redação  original  do  artigo  37  não  corresponde a prazo específico para cumprimento da obrigação  e,  portanto,  seria  inaplicável. Afirma que a  interpretação deste  termo  como  sendo  vinte  e  quatro  horas,  dada  pela  Notícia  SISCOMEX nº 105, de 1994, não é normativa, pois que tal nota  não se insere no conceito de legislação interpretativa.  O caput do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, teve sua redação  alterada ao longo do tempo conforme abaixo:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.   § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 189          7 Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio  de Declaração  para Despacho Aduaneiro.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   Inicialmente, o artigo não trazia um prazo máximo determinado  a  partir  do  embarque  para  a  prestação  das  informações  pertinentes  ao  embarque,  mas  se  referia  à  expressão  “imediatamente  após”.  O  entendimento  sobre  o  termo  “imediatamente” foi trazido pela Notícia SISCOMEX nº 105, de  1994, como informado no voto do acórdão recorrido:  “E,  o  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  do  artigo  37  foi  esclarecido no item 2 da Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho  de 1994, conforme segue:   “2)  Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.”  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 190          8 Verifica­se,  de  plano,  a  inadequação  do  meio  utilizado  para  interpretar  a  palavra  “imediatamente”.  A  legislação  tributária  compreende,  consoante  o  art.  96  do  CTN,  as  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  as  normas  complementares  especificadas  no  art.  100  do  mesmo  diploma,  dentre  elas,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  A  Portaria  SRF  nº  001,  de  2001  (revogada  pela  Portaria  nº  1.098,  de  2013)  relacionava  os  atos  tributários  e  aduaneiros,  não comportando a Nota SISCOMEX. Deflui­se que estas notas  são  orientações  e  entendimentos  internos,  sem  eficácia  normativa,  e,  portanto,  não  poderiam  fundamentar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  disposto  no  artigo 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  Destarte,  infere­se  que  o  termo  “imediatamente”  possui  uma  indefinição  quanto  ao  prazo  que  a  prestação  da  informação  deveria  ser  prestada.  Seria  de  vinte  e  quatro  horas?  Ou  dois  dias?  Ou  sete  dias?  Assim,  é  incabível  a  aplicação  da  penalidade,  posto  que  a  norma  que  a  instituiu  não  trouxe  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação.   Nesta matéria, cita­se precedente do CARF no Acórdão nº 3102­ 002.075, cuja parte da ementa transcreve­se abaixo:  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (INS  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   O  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro adotou as razões expostas no Acórdão nº 3202­000.241,  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 191          9 em voto condutor do Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  que,  com a devida vênia, transcreve­se:  “[...]  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no  inciso  IV, “e”, do art.  107 do Decreto­lei  no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio  a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.   Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, têm­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de  imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra,  em quaisquer dos  códigos pátrios,  norma  semelhante  que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 192          10 Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.   De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.   Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.”  Portanto,  conclui­se  que  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966, deveria ser aplicada  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11050.001778/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.096  S3­C3T2  Fl. 193          11 na inobservância da obrigação contida no art. 37 da IN SRF nº  28,  de  1994,  a  partir  de  15/02/2005,  data  em  que  produziu  efeitos a IN SRF 510, de 2005, sendo, portanto, improcedentes os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  1º/02/2004  a  24/12/2004.  Destarte,  antes  da  vigência  dos  efeitos  da  IN  SRF  nº  510/2005,  em  15/02/2005,  não  há  elementos  objetivos  legais  para  a  caracterização  da  infração,  devendo  o  lançamento ser exonerado.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 193DF CARF MF

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7520705 #
Numero do processo: 13971.003029/2002-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.865  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALURGICA FEY LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 29 /2 00 2- 88 Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 1999, 2000, 2001, 2002.  É o breve relatório.        Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 4          3 A multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 5          4 prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 8          7 o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 9          8 isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 10          9 A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 11          10 II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 12          11 estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 13          12 (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 14          13 CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13971.003029/2002­88  Acórdão n.º 9101­003.865  CSRF­T1  Fl. 15          14 (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 650DF CARF MF

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