Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638449 #
Numero do processo: 13888.005537/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de dolo e fraude. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-010.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de dolo e fraude. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.005537/2010-50

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6723369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.479

nome_arquivo_s : Decisao_13888005537201050.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888005537201050_6723369.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9638449

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414183153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-07T19:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-07T19:20:08Z; Last-Modified: 2022-12-07T19:20:08Z; dcterms:modified: 2022-12-07T19:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-07T19:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-07T19:20:08Z; meta:save-date: 2022-12-07T19:20:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-07T19:20:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-07T19:20:08Z; created: 2022-12-07T19:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-07T19:20:08Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-07T19:20:08Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.005537/2010-50 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.479 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 173, I, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de dolo e fraude. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 55 37 /2 01 0- 50 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-34.400/2011, às e-fls. 272/287, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 45/49, consubstanciados no DEBCAD n° 37.258.047-5. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento foram os pagamentos de remuneração pela autuada a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período da apuração. Afirma o fisco que o contribuinte foi excluído de ofício do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, conforme Despacho Decisório vinculado ao Processo 13888.004880/201087, por prática reiterada de infração tributária, culminando com o Ato Declaratório Executivo n.º 104 de 19/10/2010 (juntado). Foram utilizados na apuração fiscal os seguintes “levantamentos”: a) DAL – Diferença de Ac. Legais: juros e multa não incluídos em guias recolhidas em atraso; b) DF – DEB FOPAG (01/2005 a 11/2006): remunerações pagas a segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e GFIP; c) DF1 – DEB FOPAG (07/2005 a 12/2006): remunerações pagas a segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e GFIP; d) DI – DEB CONTR INDL (01/2005 a 11/2006): remunerações pagas a segurados contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento e GFIP; e) DI1 – DEB CONTR INDL (07/2005 a 12/2006): remunerações pagas a segurados contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento e GFIP f) DP – DEB PAGTOS EXTRA (01/2005 a 11/2006): remunerações pagas a segurados empregados sem contabilização e não lançadas em folha e GFIP, obtidas da movimentação bancária; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 g) DP1 – DEB PAGTOS EXTRA (07/2005 a 12/2006): remunerações pagas a segurados empregados sem contabilização e não lançadas em folha e GFIP, obtidas da movimentação bancária. Assevera-se que as remunerações não registradas nas folhas foram obtidas mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF encaminhadas ao Bradesco e Banco do Brasil, de cujas respostas se pode inferir que havia pagamentos a segurados empregados. Sustenta-se que, instada a se manifestar, a empresa não ofertou esclarecimentos. O fisco informa ainda que foram consideradas na apuração os recolhimentos efetuados pela empresa em Guia da Previdência Social – GPS e na sistemática do SIMPLES. Acrescenta-se que a multa foi aplicada considerando-se as alterações legislativas promovidas pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, optando-se pela pelo cálculo conforme a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se mostrou mais benéfico ao sujeito passivo para as competências 01/2005 a 06/2005, 09/2005. 11/2005 a 08/2006, 10/2006 e 11/2006. Afirma-se que para as competências 07/2005, 08/2005, 10/2005, 13/2005 (13.º salário ), 09/2006, 12/2006 e 13/2006 aplicou-se a multa de ofício de 75%, trazida pela nova legislação. Os cálculos estão demonstrados no relatório. A Autoridade Fiscal dispõe ainda sobre o corresponsável pelo débito que encontra-se identificado no Relatório de Vínculos e que foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 2009.0014080/ 01 e 02, com base no inciso III do art. 135 do CTN, para o Sr. Cícero Melo da Silva e Sra. Lígia Santana Correr, anexados ao processo. A contribuinte e a responsável Ligia, regularmente intimadas, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas para excluir do polo passivo a Sra. Ligia Santana Correr, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 287/315, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: a) o período de 01 a 11/2005 foi fulminado pela decadência; b) o procedimento fiscal é nulo, posto que as provas relativas à movimentação bancária da recorrente são ilícitas, posto que obtidas com quebra do sigilo bancário, o que somente é admitido mediante autorização judicial, que deve ser precedida do devido processo legal; c) o pressuposto do lançamento, que é a exclusão da recorrente do SIMPLES, ainda encontra-se pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa; d) a jurisprudência do próprio CARF tem se inclinado no sentido de que movimentação financeira não pode ser confundida com rendimento tributável a ensejar incidência do imposto de renda; e) o mero depósito de valores pela empresa em conta corrente de empregados não autoriza a conclusão de que houve pagamento de remuneração, posto que pode corresponder, dentre outros motivos, a reembolso de despesas; f) não deve subsistir lançamento em que o fisco não se desincumbiu da tarefa de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 g)não se admite que haja exigência de contribuições previdenciárias sem que se individualize os beneficiários das remunerações supostamente pagas pela empresa; h) há uma contradição evidente entre o Despacho Decisório e o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, posto que o primeiro indica que os efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2006, enquanto o outro menciona o mesmo marco como 01/01/2005; i) não há o que se falar em contribuições previdenciárias para o ano de 2005, uma vez que a empresa era tributada junto ao SIMPLES, e para este regime tributário, não cabem receitas previdenciárias, tampouco, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; j) ainda não há o que se falar em sujeição passiva de CÍCERO MELO DA SILVA e LÍGIA SANTANA CORRER, posto que o crédito ainda se encontra em discussão administrativa; k) a multa no patamar de 75% da contribuição devida é inconstitucional, em face do seu caráter confiscatório. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 20 de setembro de 2012, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 328/333, in verbis: Observo que há um processo, cujo resultado irá influir decisivamente no destino da presente lide. Falo do Ato de Exclusão do SIMPLES e Exigências Tributárias, cadastrado sob o n.º 13888.004880/201087, o qual não teve ainda o trânsito em julgado administrativo, encontrando-se sobrestado por força dos parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10: (...) Diante desses fatos, é notório o caráter de prejudicialidade que o processo n.º 13888.004880/2010-87 exerce sobre o que ora se julga, devendo-se determinar o retorno dos autos sob cuidado à DRF de origem para que aguarde o julgamento definitivo da lide relativa à exclusão da recorrente do SIMPLES. Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos a cópia do acórdão do Processo de Exclusão do Simples (e-fls. 352/383), bem como a informação sobre o seu encerramento. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação da ilicitude das provas que embasaram o lançamento, especificamente a quebra do sigilo bancário. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto o argumento de ausência de documentos no processo, observa-se que a Lei Complementar n° 105/2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que deve ser decretada a decadência de parte do lançamento tendo em vista o prazo quinquenal insculpido no § 4° do artigo 150 do CTN. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No entanto, no caso dos autos, há de se observar primeiro a existência ou não do DOLO. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, no presente caso, por todo o exposto nos itens 5. 6 e 7 do Relatório Fiscal e pelo constante do Termo de Sujeição Passiva Solidária, depreende-se sem nenhuma dúvida a ocorrência de DOLO e Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 FRAUDE, especialmente e principalmente, porque foram constatados pagamentos aos trabalhadores à margem da contabilidade e das Folhas de Pagamento apresentadas. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 21/12/2010 (TEAF – fls. 46) com a devida ciência da contribuinte, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 13888.004880/2010-87, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 14-33.960, em 27.05.2011, pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado procedente em parte, porém mantida a exclusão, conforme depreende-se do Acórdão n° 1401-004.338 (e-fls. 352/383), transitado no que diz respeito ao mérito da exclusão, conforme informação constante do Despacho de fls. 388, vejamos: Trata o presente de Auto de Infração Previdenciário. Conforme Resolução de fl. 328, este processo deveria aguardar a conclusão do processo 13888.004880/2010-87. O contencioso do processo citado já está encerrado com ciência ao contribuinte em 14/06/2021, fls. 352 a 386. Portanto, retorno ao CARF para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo, destaco que, os arts. 31 e 32 da Lei Complementar n° 123/2006 , vigente à época dos fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples, definiam o marco temporal dos efeitos da exclusão da seguinte forma: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4 o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caputdo art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o§ 10 do art. 3 o ; IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. § 1 o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. § 4 o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. DA MULTA – CONFISCATÓRIA A recorrente insurge-se também quanto à multa ferir o princípio do não confisco. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste diapasão, irretocável o lançamento neste quesito. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às pessoas físicas Cicero Melo da Silva e Ligia Santana Correr, conforme termos de Sujeição Passiva Solidária. Outrossim, os responsáveis solidários foram intimados dos Autos de Infração (fls. 1242 e 1245), todavia, apenas a Sra. Ligia apresentou impugnação, a qual foi excluída do polo pela DRJ. Esclareça-se ainda que embora a Autuada conteste a responsabilidade solidária atribuída às pessoas antes identificadas, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Trata-se, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302-001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005537/2010-50 No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula encimada, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Portanto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 406DF CARF MF Original

score : 1.0
9608043 #
Numero do processo: 13609.903553/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13609.903553/2013-41

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.858

nome_arquivo_s : Decisao_13609903553201341.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13609903553201341_6713116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9608043

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414187347968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T12:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T12:55:20Z; Last-Modified: 2022-11-24T12:55:20Z; dcterms:modified: 2022-11-24T12:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T12:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T12:55:20Z; meta:save-date: 2022-11-24T12:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T12:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T12:55:20Z; created: 2022-11-24T12:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-24T12:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T12:55:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.903553/2013-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.858 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 35 53 /2 01 3- 41 Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1319DF CARF MF Original

score : 1.0
9642909 #
Numero do processo: 10120.911145/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.911145/2017-81

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6726398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.818

nome_arquivo_s : Decisao_10120911145201781.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 10120911145201781_6726398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9642909

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414188396544

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:07:50Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:07:50Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:07:50Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:07:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:07:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:07:50Z; created: 2022-12-14T14:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:07:50Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:07:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911145/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 45 /2 01 7- 81 Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911145/2017-81 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1380DF CARF MF Original

score : 1.0
9686893 #
Numero do processo: 13855.902548/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.902548/2017-33

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.831

nome_arquivo_s : Decisao_13855902548201733.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13855902548201733_6745604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9686893

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414193639424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T17:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T17:47:03Z; Last-Modified: 2023-01-09T17:47:03Z; dcterms:modified: 2023-01-09T17:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T17:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T17:47:03Z; meta:save-date: 2023-01-09T17:47:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T17:47:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T17:47:03Z; created: 2023-01-09T17:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T17:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T17:47:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902548/2017-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.831 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 48 /2 01 7- 33 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902548/2017-33 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902548/2017-33 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902548/2017-33 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902548/2017-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
9657672 #
Numero do processo: 10980.005247/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 527.602 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração da alíquota da COFINS para 3 % pelo art. 8º da Lei n.º 9.718/98.
Numero da decisão: 3803-002.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto da Redatora designada. Vencido o relator, que deu parcial provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 527.602 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração da alíquota da COFINS para 3 % pelo art. 8º da Lei n.º 9.718/98.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.005247/2005-01

conteudo_id_s : 6735480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.364

nome_arquivo_s : Decisao_10980005247200501.pdf

nome_relator_s : JULIANO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10980005247200501_6735480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto da Redatora designada. Vencido o relator, que deu parcial provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9657672

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414198882304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005247/2005­01  Recurso nº  503.620   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  CONECTE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTR1CAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Tributário   Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário   Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta  data,  permanece  o  entendimento  anterior,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  homologação do pagamento indevido.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS   Período de apuração: 15/03/1999 a 15/05/2000  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  N.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235.          Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  MAJORAÇÃO  ALÍQUOTA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  RE  527.602  Segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  constitucional  a  majoração da alíquota da COFINS para 3 % pelo art. 8º da Lei n.º 9.718/98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  voto  da Redatora  designada. Vencido  o  relator,  que  deu  parcial provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada     Participaram  também  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alan  Fialho  Gandra, Jorge Victor Rodrigues e Belchior Melo de Souza   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  06­22.948  –  3ª  Turma  da DRJ/CTA  fls.  47/49,  que  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  da  COFINS  protocolado  em  08.06.2005,  correspondente  a  pagamentos  realizados  entre  10/03/1999  a  15/01/2001  e  períodos  de  apuração  02/1999  e  12/2000,  em  razão  da  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.718/98.   O pedido foi inicialmente indeferido pela DRF de Curitiba, conforme consta  nos autos às fls. 16/18 e com fundamento da decadência do direito do contribuinte em relação  aos pagamentos ocorridos até 08.06.2000, uma vez que já haviam se passado mais de 5 anos da  data dos pagamentos do tributo e a protocolização do pedido de restituição. E em relação aos  pagamentos  efetuados  após  08.06.2000  a DRF  indeferiu  o  pedido  por  não  tê­lo  considerado  formulado.      A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  21/45  com  a  finalidade de expor basicamente duas linhas de defesa. A primeira remonta o argumento de que  se  deve  afastar  o  entendimento  de que  a  decadência  se opera  após  5  anos  do  pagamento  do  tributo e a segunda procura demonstrar que embora não tenha apresentado o PER/DCOMP, a  Fazenda  Nacional  deve  reconhecer  o  pedido  de  restituição  protocolizado  por  meio  de  formulário em papel, tendo em vista que se enquadra nas exceções do art. 2° da IN 414/2004.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 73          3 O recorrente  sustenta  ainda a  inconstitucionalidade do  alargamento da base  de cálculo da COFINS pela Lei n.º 9.718/98.  A DRJ indeferiu as pretensões do recorrente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/03/1999 a 12/05/2000 PREJUDICIAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COEINS   Período de apuração: 15/06/2000 a 15/01/2001   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  29/09/2003.  INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário  impresso  após  29/09/2003  O  contribuinte  ainda  se  insurge  contra  o  entendimento  fazendário  que  não  tomou  conhecimento  do  pedido  de  restituição,  formulado  em  papel,  argumenta  que  foi  impossibilitado de apresentar pedido, por meio do programa PER/DCOMP, em razão de que  este programa autoriza apenas:  a)  restituição de saldos negativos de IRPJ ou CSLL;   b)  pagamentos indevidos ou a maior;  c)  ressarcimento e  ressarcimento de  IPI  referente a créditos presumidos de  IPI,  previstos  na  Lei  n°  9.363/96  e  Lei  n°  10.276/01  e  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem para industrialização.  Argumentou  que  a  apresentação  do  pedido  atendeu  o  art.  3º  da  IN  nº  414/2004, bem como que em se  tratando de Pedido de Restituição, a Receita Federal apenas  admite como pagamento indevido ou a maior créditos líquidos e certos, e estes somente quando  referentes  pagamento  indevido;  pagamento  a  maior  apurado  em  declaração  ou  pagamento  indevido  resultante  de  processo  administrativo  ou  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei por resolução  do Senado Federal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Ressalta  ter apresentado em papel o  formulário porque o seu pedido não se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  antes  mencionadas,  já  que  se  trata  restituição  de  pagamentos indevidos a título de COFINS recolhida com fundamento na inconstitucionalidade  da Lei n.º 9.718/98.    Por fim, tece comentários a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei  n.º 9.718/98 a reproduz recurso extraordinário pertinente à matéria e ainda requer a aplicação  do Decreto n.º 2.346/97 que determina a obrigatoriedade de cumprimento das decisões do STF,  que  por  sua  vez  afastou  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS,  bem  como  reafirma  a  aplicação da SELIC sobre o principal.  Cumpre  esclarecer  que  nos  autos  consta  (fl.  06)  relatório  de  cálculo  de  majoração de base de cálculo e aumento de alíquota da COFINS.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Juliano Lirani     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  PER/DCOMP X FORMULÁRIO EM PAPEL  Afirmou o sujeito passivo que somente promoveu o pedido de restituição por  meio de formulário em papel,  tendo em vista que a  IN n.º 414/2004 não prevê a hipótese de  apresentação  de  restituição  em meio  eletrônico  quando o  pagamento  da COFINS  tenha  sido  realizado  com  fundamento  em  lei  inconstitucional. Além  do  que,  não  havia  previsão  para  a  apresentação de PER/DECOMP diante do caso em questão.   Entretanto, em que pesem estes argumentos, “data vênia” com eles não posso  concordar, uma vez que realmente a IN n.º 414/2004 traz de forma clara a obrigação acessória  de  apresentação  de  PER/DECOMP  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  de  COFINS,  conforme  já  ponderou  a  decisão  de  primeiro  grau.  Logo,  neste  aspecto  penso  que  o  dever  instrumental  de  protocolizar  o  pedido  de  restituição  em  meio  eletrônico  está  previsto  na  referida instrução normativa.   Agora,  analisando a  legalidade das  instruções normativas que  embasaram a  decisão guerreada, vejo que a DRJ de Curitiba, fundamentou sua manifestação nas Instruções  Normativas n.º 414/2004, 210/2002, 320/2003, 517/2005, 460/2004.  Embora  várias  instruções  normativas  tenham  sido  citadas  na  decisão,  noto  que se aplica ao caso o 2º da IN 517/2005, conforme abaixo transcrita:  IN 517/2005:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 74          5 de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.6, nas seguintes hipóteses:  IV ­ tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide;  Destaco  também a  redação  da  IN n.º  460/2004,  que por  sua  vez  determina  que  a  apresentação  do  formulário  em  papel  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  comprovar  a  impossibilidade  da  utilização  do  programa PER/DCOMP,  ou  seja,  que  ocorreu  falhas no programa. “Data vênia”, entendimento contrário, a referida instrução normativa está  criando dever instrumental não prevista em lei, ainda mais em se tratando da fixação de uma  restrição ao exercício do direito do contribuinte.  Explicando melhor !!!   No âmbito federal o pedido de restituição e compensação são regulados pelas  as Leis nº. 8.383/91, nº. 9.430/96 e nº. 10.637/02, além do CTN.  A  Lei  n.º  9.430/96  enumera  no  §  12  do  art.  74,  16  (dezesseis)  hipóteses  consideradas como pedido não formulado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 75          7  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   8  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Assim, analisando cada um dos casos elencados pelo art. 74, § 12 da Lei n.º  9.430/96,  não  consegui  vislumbrar  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  quando  apresentado em papel, será declarado não formulado.   Por outro lado, é verdade que o § 14 da Lei n.º 9.430­96, confere à Receita  Federal  a  prerrogativa  para  que  ela  discipline  as  questões  pertinentes  a  compensação  e  restituição. Entretanto, quero crer que ao Poder Executivo não foi autorizado acrescentar, por  meio de instrução normativa, as hipóteses para que o pedido formulado pelo contribuinte seja  considerado  não  formulado,  principalmente  porque  estas  hipóteses  estão  taxativamente  elencadas § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Ora, assim a partir do momento em que a Receita Federal cria obrigação que  não está prevista  em  lei,  indubitavelmente  está violando o princípio da  estrita da  legalidade.  Nesta  linha,  vale  citar que o TRF da 1ª Região, 4ª Turma, MAS 1999.38.00.039.640­2­MG,  Rel. Juiz Hilton Queizoz, afastou a IN n.º 460/2004 que criou dever instrumental não previsto  na  Lei  n.º  9.430/96,  justamente  por  compreender  que  as  instruções  normativas  ou  decretos  devem no máximo dar cumprimento das disposições da lei, mas nunca inová­la.   Neste  julgado,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou  o  seu  poder  regulamentar  quando  considerou  não  declarado  o  pedido  de  compensação com créditos superiores a 5 anos anteriores à declaração de compensação.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 76          9  O  TRF  3.ª  Região  também  já  se  manifestou  contra  a  tentativa  do  Poder  Executivo  em  aplicar,  por  instrução  normativa,  as  hipóteses  previstas  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96:   AMS 200661260059447AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA – 303543  MANDADO DE SEGURANÇA ­ DIREITO ADMINISTRATIVO E  TRIBUTÁRIO  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ­  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADA COMO "NÃO  DECLARADA" ­ HIPÓTESES LEGAIS ­ ARTIGO 74, § 10, DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº  460/04,  ARTIGOS  26,  §  2º  E  31,  COMBINADA  COM  O  ARTIGO  2º,  INCISO  IV  E  V,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  486/2004  ­  DESCABIMENTO  DO  ATO  DE  CONSIDERAR  COMO  "NÃO  DECLARADA"  A  COMPENSAÇÃO  POR  MOTIVO  DE  SUPOSTA  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  DOS  CRÉDITOS COMPENSADOS. I ­ Agravo retido não conhecido,  em  face  da  não  reiteração  nas  razões  recursais.  II  ­  Em  se  tratando  de  débitos  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  procedimento administrativo para que o contribuinte proceda à  compensação  tributária  mediante  apresentação  de  declaração  própria à Receita Federal, sujeito a condição resolutória de sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  fiscal  competente,  sendo  que  da  eventual  não  homologação  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  instrumentos  que  devem  ser  considerados  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal  enquanto  pendentes de julgamento definitivo, na forma do art. 151, III, do  CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg.  STJ e desta Corte Regional. III ­ Em caso de não­homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  cumpre  à  autoridade  intimá­lo  na  forma  do  §  7º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96, ou seja, para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias,  sob pena de inscrição em dívida ativa e execução (§ 8º), podendo  o  contribuinte  insurgir­se  contra  a  decisão  mediante  a  defesa  denominada  de  "manifestação  de  inconformidade"  e  "recurso"  (§§ 9º a 11). A lei não exige, porém, que da intimação da decisão  de  não­homologação  da  compensação  declarada  conste  a  fundamentação da decisão e nem a possibilidade de interposição  daquela defesa e  recurso, não se  inferindo daí qualquer ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  já  que  se  trata  de  possibilidade  prevista em lei e de conhecimento presumido por todos. IV ­ No  caso dos autos, porém, a pretensão formulada no "mandamus",  em  substância,  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  processo  administrativo  a  partir  do  momento  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ de Campinas,  SP),  postulando  a  impetrante  que  seja  referido  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  conhecido  e  processado  na  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   10 forma  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  consequência  devendo  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito fiscal decorrente  de  referido  processo  administrativo  de  compensação,  enquanto  pender  de  julgamento  de  mérito  a  referida  manifestação  de  inconformidade.  V  ­  O  recurso  havia  sido  interposto  contra  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  a  qual, por sua vez, deu como "não declarada" a sua Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  (apresentada  em  formulário  impresso,  no  Processo  Administrativo  nº  10805.000024/2005/70),  porque  não  foi  apresentada  no  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  como  seria  determinado  no  artigo  26,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  460/2005,  alterada  pela  IN  SRF nº 534/05, combinado com o artigo 2º,  incisos IV e V, da  IN SRF nº 486/2004, já que não demonstrada a impossibilidade  de utilização do formulário eletrônico, de forma que estaria o  pedido  de  compensação  em  confronto  com  o  artigo  31  da  IN  SRF nº  460/04  e,  ao  final,  assentando  também que os  créditos  compensados  eram  anteriores  a  5  anos  e  por  isso  já  estariam  alcançados  pela  decadência/prescrição  extintiva  do  direito  da  impetrante.  VI  ­  Verifica­se  da  regulamentação  indicada  na  decisão  administrativa  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André  que  o  caso  da  impetrante  era  de  apresentação obrigatória do pedido eletrônico de compensação  PER/DCOMP,  cuja  utilização  foi  restrita,  porém,  aos  casos  de  créditos até 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, conforme artigo  26,  §  10,  da  IN  SRF  nº  460/04,  combinado  com  o  artigo  2º,  inciso IV, da IN SRF nº 486/04, em virtude do que a impetrante  resolveu  ingressar  com  uma  Declaração  de  Compensação  em  formulário  plano  (impresso  ­  não  eletrônico),  pelo  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  como  "não  declarada"  a  compensação porque  não utilizado o  formulário PER/DCOMP.  VII  ­  Ocorre  que  as  situações  para  que  a  compensação  seja  considerada  como  "não  declarada"  são  apenas  aquelas  discriminadas  na Lei  n.º  9.430/96  (I  ­  previstas  no  §  3o  deste  artigo; II ­ em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira­se a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  no  491,  de  5  de  março  de  1969;  c)  refira­se  a  título  público;  d)  seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF), de forma que incorreram  em excesso de poder regulamentar, em ofensa ao princípio da  legalidade,  aquelas  normas  regulamentares  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  instituíram  dentre  as  causas  de  "não  declaração"  a  situação  de  o  contribuinte  pretender  a  compensação  com  créditos  além  do  período  de  5  anos  anteriores  à  declaração  de  compensação,  pelo  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  impetrante  não  poderia  ter  sido  considerada  como  "não  declarada".  VIII  ­  Além  disso,  tem­se  que  a  decisão  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André, na sua parte  final, na verdade, rejeitou a declaração de  compensação  formulada  pela  impetrante  pela  suposta  decadência/prescrição que  teria se consumado, ou seja, em seu  mérito,  assentando  que  teria  sido  extinto  o  alegado  direito  da  impetrante.  IX  ­  Diante  disso,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ  de  Campinas, SP), que não conheceu do recurso de manifestação  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 77          11 de  inconformidade  interposto  pela  impetrante  (ao  pressuposto  de que a decisão recorrida havia dado como "não declarada" a  compensação)  incorreu  em  vício,  decorrente  da  própria  ilegalidade  da  decisão  recorrida  e,  também,  do  fato  de  que  a  decisão  recorrida  em  substância  havia  dado  como  extinto  o  direito  de  compensação  em  seu  mérito  (pela  decadência/prescrição),  razão pela qual  impõe­se a admissão e  processamento da manifestação de inconformidade, nos termos e  com os efeitos da legislação específica. X ­ Assim sendo, correta  a  sentença  proferida  neste  "mandamus",  que  determinou  o  processamento  e  julgamento  de  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  ficando  até  então  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal. XI  ­ Agravo  retido não conhecido e apelação da  União Federal e remessa oficial desprovidas.  Cito  ainda  julgado  da  4º  Região  do  TRF,  que  afastou  a  aplicação da IN nº 517/2005 que exige para a compensação prévia habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo.   AC 200571070017313  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO. IN/SRF 517/2005. REGULAMENTO. ART. 74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  EXTRAPOLAÇÃO.  ILEGALIDADE.  1.  A  declaração  de  compensação  através  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação  (PER/DCOMP 1.6) foi instituído pela Instrução Normativa SRF  nº 320/2003. 2. A inovação e ilegalidade consiste na exigência  de  prévia  habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com  a documentação referida no art. 3º, § 1º, da IN/SRF 517/2005,  que  extrapolam  os  contornos  delineados  para  a  compensação  direta de créditos tributários definidos pelo art. 74, caput e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  3.  Autorizada  a  compensação  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  sem  a  exigência  de  prévia  habilitação,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 517/05. (Grifo)  Desta forma, entendo que o pedido não deve ser considerado não formulado,  uma vez que ele se enquadra na exceção do art. 3º da IN 414/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.718/98  Vale lembrar que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das  contribuições sociais, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi decretada  pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235, sob sistemática prevista pelo art. 543­A, § 2º,  do CPC, de forma que tal decisão deverá ser reproduzida neste julgamento, consoante art. 62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  razão  pela  qual  devem  ser  retiradas  da  base  de  cálculo  as  parcelas referentes a “outras receitas”.   DECADÊNCIA  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   12 A controvérsia  no  presente Recurso Voluntário  versa,  inicialmente,  sobre  a  decadência, fundamentada no art. 165, I, e 168, I do Código Tributário Nacional, com auxílio  interpretativo do art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.  Em  relação  ao  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal  em sessão do dia 04.08.2011, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  566.621  (RS),  com  repercussão  geral,  decidiu  que  é  inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.   Lei Complementar 118, de 2005, artigo 3º e 4º:   Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Segue abaixo a ementa do RE n.º 566.621 – RS:      RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 78          13 norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que  tomassem  ciência  do novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovidoDIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio da  segurança  jurídica  em seus  conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   14 Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido  Nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela  ministra  relatora  Ellen  Gracie no sentido de  respeitar o princípio da  segurança  jurídica e declarar a vigência da Lei  Complementar 118/2005,  inclusive o artigo 3º,  a partir de 9 de  junho de 2005, cento e vinte  dias após sua publicação.   Na  vacátio  legis,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  aplicável,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  imponível, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Já  a partir de 09.06.2005 o prazo decadencial é de 5 anos a contar do pagamento indevido e não  mais da data do fato imponível.   Assim,  amparado  no  artigo  62  ­ A  introduzido  no  nosso  regimento  interno  pela  Portaria  MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tenho  como  tempestivo  o  pedido  protocolado no dia 8 de junho de 2005, visto que foi antes da vigência da Lei Complementar  118/2005,  porquanto  a  pretendida  restituição  da  contribuição  é  inerente  a  fatos  imponíveis  ocorridos em 1999 e 2000.  Regimento Interno do CARF, artigo 62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (§  1º)  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  (§  2º) O  sobrestamento  de  que  trata  o §  1º  será  feito  de ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (artigo  introduzido  pela Port. MF 586, de 21 de dezembro de 2010.  Por  conseguinte,  deve  ser  reparada  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do  sujeito passivo de pleitear  a  restituição do  tributo  em  exame,  razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência.     Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  repetição  do  indébito  em  razão  da  majoração de alíquota, cumpre esclarecer que não assiste direito ao contribuinte, uma vez que o  STF já se manifestou no RE n.º 527.602 pela constitucionalidade da referida majoração.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao apelo.     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10980.005247/2005­01  Acórdão n.º 3803­002.364  S3­TE03  Fl. 79          15 Sala das sessões,  de janeiro de 2012  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  Voto Vencedor  Redatora designada, Conselheira Andréa Medrado Darzé.   A  presente  divergência  restringe­se  à  análise  do  direito  da  Recorrente  à  repetição  dos  indébitos  relativos  aos  supostos  pagamentos  indevidos  da  COFINS  em  decorrência do alargamento da sua base de cálculo.  Com  efeito,  como  colocado  pelo  Relator,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  no  RE  585.235,  sob  sistemática  prevista  pelo  art.  543­A,  §  2º,  do  CPC,  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, promovida  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendeu­se  inconstitucional  a  incidência da COFINS sobre os valores que não se enquadram no conceito de faturamento.  Ocorre  que,  analisando  a  planilha  que  instruiu  a  manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que  o  próprio  Recorrente  reconhece  que  sua  receita  bruta  é  composta exclusivamente por receitas operacionais (faturamento). Sendo assim, não há nada a  repetir.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada              Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10980.005247/2005­01  Interessada:CONECTE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTR1CAS LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.364,  de  26  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/01/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

score : 1.0
9663597 #
Numero do processo: 11020.000281/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A definição trazida pelo art. 45 do Decreto n. 4.524/2002 para comprovação de realização de venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa. Assim, mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito.
Numero da decisão: 3401-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre as notas fiscais cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas, inclusive no que se refere àquelas incluídas nas planilhas dos grupos 1 e 3, vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A definição trazida pelo art. 45 do Decreto n. 4.524/2002 para comprovação de realização de venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa. Assim, mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.000281/2010-69

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737573

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.058

nome_arquivo_s : Decisao_11020000281201069.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020000281201069_6737573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre as notas fiscais cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas, inclusive no que se refere àquelas incluídas nas planilhas dos grupos 1 e 3, vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9663597

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414207270912

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T19:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T19:58:38Z; Last-Modified: 2022-12-16T19:58:38Z; dcterms:modified: 2022-12-16T19:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T19:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T19:58:38Z; meta:save-date: 2022-12-16T19:58:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T19:58:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T19:58:38Z; created: 2022-12-16T19:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-16T19:58:38Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T19:58:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.000281/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.058 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A definição trazida pelo art. 45 do Decreto n. 4.524/2002 para comprovação de realização de venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa. Assim, mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre as notas fiscais cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas, inclusive no que se refere àquelas incluídas nas planilhas dos grupos 1 e 3, vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 81 /2 01 0- 69 Fl. 16694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BEL, que transcrevo abaixo: “Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi constituído crédito no valor total de R$ 297.635,79 (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de mora), em função da falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributado, por ter a mesma se utilizado incorretamente do instituto da suspensão previsto no inciso V do art. 42 do RIPI/2002. 2. Segundo a Unidade (Relatório de Verificação Fiscal de fls. 57/61), “Intimada a comprovar a efetividade das operações, através da entrega de documentação que demonstrasse que o envio das mercadorias dos estabelecimentos da empresa para embarque direto de exportação ou para recinto alfandegado, a empresa entregou correspondências de folhas no 48/51, juntamente com os memorandos de exportação e outros documentos (cópias docs. fls. 79263), os quais não permitem verificar o exigido pela legislação federal vigente, conforme argüido anteriormente. Desta forma, não consideramos válidas as saídas efetuadas com suspensão pela empresa, tendo por base a legislação acima apontada.” [...] 4. Cientificada em 03.02.2010, a interessada apresentou, tempestivamente, em, 03.03.2010, impugnação (743/795) [...]” Da análise do caso, a DRJ/BEL julgou a impugnação improcedente por entender que podem ser consideradas exportações com fim específico de exportação apenas aquelas operações que sejam encaminhadas diretamente a recinto alfandegado, conforme se verifica pela ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Considera-se venda com o fim específico de exportação aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A passagem desses produtos por estabelecimentos intermediários descaracteriza o fim específico de exportação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, ressaltando a necessidade de consideração dos documentos acostados aos autos que demonstram a exportação, de fato, dos produtos objeto das operações. Da análise do processo no CARF, esta Turma entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que se apurasse, de forma individualizada e conclusiva, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, conforme consta da Resolução n. 3401-001.427 de 26/07/2018 (fls. 16.355 a 16.363). Feitas as intimações e análises necessárias, a autoridade juntou aos autos relatório de diligência fiscal (fls. 16.591 a 16.600), sobre o qual a ora recorrente se manifestou em petição de fls. 16.681 a 16.688. Após a juntada dos referidos documentos, os autos foram reencaminhados ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto, visto que o relator e redator originais não mais se encontram na Turma. Fl. 16695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, Relator. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário que contesta autuação fiscal de IPI pautada na constatação da fiscalização de que não houve exportação nos moldes legais, sob o argumento de que ainda que as mercadorias não tenham sido destinadas diretamente a recintos alfandegados, as exportações de fato ocorreram, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Considerando que esta Turma discordou do entendimento formalista adotado pela fiscalização e pela DRJ de que o “fim específico de exportação” apenas estaria configurado quando as mercadorias sejam enviadas diretamente a recintos alfandegados – visão decorrente de da redação do art. 45 do Decreto n. 4.524/2002, da IN n. 247/2002 e da IN n. 635/2006 –, bem como por entender que existiam provas nos autos que indicavam a existência de exportações realizadas no período autuado, foi determinada a realização de diligência para a apuração detida da situação. Como resultado, a autoridade fiscal apresentou relatório de diligência fiscal (fls. 16.591 a 16.600), cuja conclusão aponta para a verificação de parte das exportações declaradas, a saber (fl. 16.598 a 16.600): “Sobre o assunto de comprovação de exportação, que é o cerne da diligência solicitada pelo CARF, é importante citar a legislação que amparava o despacho de exportação à época dos fatos, em especial os arts. 520 e 525 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543, de 2002): [...] Ou seja, para fins fiscais, somente é considerada exportada determinada mercadoria, quando o despacho de exportação esteja averbado no Siscomex, sendo o comprovante de exportação emitido pelo próprio Siscomex prova da operação. Tendo em vista o acima exposto, esta fiscalização verificou as informações prestadas pela empresa em confronto com aquelas existentes no Siscomex, não sendo possível detectar a ocorrência de exportações em três grupos de casos: 1) Discrepância de quantidades exportadas nos documentos fiscais e nos registros de exportação: nestes casos a informação existente não é suficiente para comprovar a totalidade da operação. Está representada na planilha (ANEXO I), pela coluna “Observações Fiscalização” contendo o conteúdo “DSE possui somente 150 itens”. 2) Ausência de informação de despacho de exportação e de registo de exportação: nestes casos não foram fornecidas pela empresa as referidas informações, não sendo possível realizar uma pesquisa direta pelas respectivas operações no Siscomex. Mesmo sem estas informações, esta fiscalização efetuou consultas aos sistemas informatizados da RFB e não logrou êxito em detectar a exportação dos referidos produtos por parte das empresas envolvidas na operação comercial (Importação e Exportação Bento Ltda., Exportadora Argus Ltda. e Exportadora Santiago Ltda.). Este grupo está representado na planilha (ANEXO I), pela coluna “Observações Fiscalização” contendo o conteúdo “Sem DDE”. 3) Informação inexistente no Siscomex: nestes casos, com base nas informações de DDE/RE prestadas pelo contribuinte não foram encontradas as referidas operações de exportação no Siscomex. Trata-se de números de DDE inválidos e em alguns casos números de RE que se referem a terceiros não envolvidos nas operações, conforme pode ser visualizado nas telas extraídas do Siscomex, na forma do ANEXO II. De forma Fl. 16696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 semelhante ao grupo 2, esta fiscalização também tentou localizar as exportações sem utilizar a informação prestada pelo contribuinte e não logrou êxito na localização, mediante pesquisa das exportações registradas pelas empresas envolvidas na operação comercial (Importação e Exportação Bento Ltda. e Exportadora Argus Ltda.). Frise-se que a simples apresentação de documentos que, em tese, demonstram a ocorrência de exportação, mesmo que visados pela fiscalização aduaneira, não é suficiente para comprovar a efetiva exportação, conforme legislação acima citada. Por fim, relativamente às empresas relacionadas nas operações do grupo 2 e 3 acima, cumpre informar que a empresa Importação e Exportação Bento Ltda. foi declarada INAPTA por prática irregular no comércio exterior, em 04/04/2008 e a empresa Exportadora Argus Ltda, por sua vez, encontra-se baixada desde 31/12/2008, tendo sido declarada INAPTA com efeitos a partir de 04/03/2008. Nas demais operações não referidas nos grupos 1, 2 e 3 acima, as informações prestadas pela empresa encontram lastro no Siscomex. Contudo, é possível verificar que em algumas delas existe um lapso temporal superior a 180 dias entre a data da expedição pela Metalúrgica Simonaggio Ltda. e a operação de exportação pela comercial exportadora. Em alguns casos o lapso é superior a 300 dias. As informações estão contidas na planilha (ANEXO I), coluna “Dias local remessa”. Assim, é necessário reforçar a intenção do legislador ao dispor sobre a incidência do IPI nas operações de vendas à comercial exportadora, determinando a suspensão nestas operações desde que remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme previsão do art. 39 da Lei 9.532, de 1997. A informação de que o produtor dos bens não é o responsável por efetuar a exportação e não tem qualquer ingerência ou controle sobre estas operações, como reconhecido pela própria empresa, em resposta ao Termo de Intimação nº 3 [...] apenas reforça que seu papel no processo é enviar as mercadorias diretamente a embarque de exportação ou a recinto onde se processe o despacho de exportação. Procedendo dessa forma, independentemente do deslinde final da operação, terá a operação de suspensão validada pela legislação, deslocando a obrigação para a empresa comercial exportadora. Não procedendo desta forma, ele será o responsável pela obrigação de pagamento do IPI.”(g.n.) A recorrente, por sua vez, apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, apontando a existência de “graves impropriedades formais e materiais” que maculariam as conclusões fiscais, as quais podem ser resumidas da seguinte forma: (i) equívoco ao desconsiderar todas as operações do grupo 1 em razão de discrepâncias observadas entre as quantidades indicadas nas NFs e nas DDE/REs; (ii) indevida desconsideração de documentação idônea apresentada para operações do grupo 3; e (iii) extrapolação indevida do objeto da diligência ao afastar os casos em que as operações de exportação, mesmo comprovadas e validadas, ocorreram após 180 dias da data de saída das mercadorias da indústria. Por tais motivos, a recorrente defende a necessidade de desconsideração do resultado da diligência, requerendo o provimento do recurso voluntário e afastamento integral do lançamento. Passemos a análise das questões trazidas. No que se refere ao item (i), de que a fiscalização teria indevidamente desconsiderado todas as operações do grupo 1 em razão de discrepâncias observadas entre o número de operações registradas em NF pela recorrente e os dados constantes das respectivas DDE/REs, entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque, conforme afirma em sua manifestação, as discrepâncias observadas pela autoridade indicam justamente que parte das operações foram validadas, de modo que a conduta esperada seria a de segregar aquelas confirmadas, mantendo o lançamento apenas sobre Fl. 16697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 os valores e operações discordantes e não invalidar completamente os documentos constantes desse grupo. Nesse sentido, a recorrente traz, inclusive, exemplo prático de NF que contém 250 itens, dos quais a fiscalização, apesar de confirmar documentalmente a exportação de 150 deles, optou por desconsiderar totalmente a operação, mantendo o lançamento sobre sua totalidade – o que, a meu ver, não faz sentido e, inclusive, representa enriquecimento seu causa do Estado, na medida em que, mesmo diante da confirmação de exportação, os tributos foram mantidos, em clara violação do artigo 153, § 3º, inciso III da CF. Desta feita, voto por afastar do lançamento consignado no Grupo 1 do relatório de diligência sobre os itens e valores cuja exportação tiver sido devidamente confirmada, ainda que correspondam a parte do total registrado em NF. No que se refere ao item (ii), sobre a manutenção dos lançamentos referentes ao grupo 3 (informações inexistentes no Siscomex), a recorrente defende que, independente da ausência de registro no sistema, a existência de efetiva documentação (memorandos de exportação, NFs, comprovantes de exportação e conhecimentos de transporte rodoviários) e sua apresentação à autoridade seriam suficientes para suprir o ônus probatório exigido. Nesse sentido, ressalta ainda que “a Postulante não possui qualquer ingerência sobre os atos de exportação. Trata-se de ato realizado por terceiros que foge inteiramente ao seu controle. No entanto, a documentação foi emitida de forma regular e válida, possuindo o condão de comprovar os fatos a que se referem [...] eventual desconsideração de seus regulares efeitos jurídicos deve ser devidamente embasada e demonstrada, ônus que compete a quem alega sua irregularidade”. Ora, sobre essa questão, devo discordar da recorrente. Primeiramente, cabe relembrar que se trata de comprovação de crédito tributário, cujo ônus probatório recai primordialmente sobre aquele que dele se beneficia. Ademais, a superação do entendimento de que o “fim específico de exportação” apenas estaria configurado quando cumprido o que consta em diversos dispositivos legais – como o art. 45 do Decreto n. 4.524/2002, a IN n. 247/2002, a IN n. 635/2006, entre outros – encontra limites. Explico. ainda que tais dispositivos tragam consigo definição que vise permitir, por um lado, que o vendedor nacional tenha condições de provar o fim específico de sua venda e à fiscalização controlar tais situações, sem a necessidade de se utilizar de documentos que amparam a exportação e que são emitidos por terceiro não incluído na presente lide (exportador - comercial exportadora/trading), não se pode impedir que o vendedor demonstre seu direito por meios alternativos. Ocorre que, não havendo a mercadoria vendida com fim específico de exportação sido entregue diretamente em estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recinto alfandegado, a instrução probatória deverá demonstrar, de forma inequívoca, que a exportação ocorreu. No caso específico da exportação, a comprovação da saída das mercadorias do país se dá pela averbação e não pela mera existência de NF ou memorando de exportação, conforme se verifica pelas disposições contidas no Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), abaixo transcritas: Fl. 16698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 Art. 591. Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. [...] Art. 593. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. No mesmo sentido, dispõe a IN SRF n. 28/94, que destaca o registro no Siscomex como ato final de confirmação da operação, a saber: Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. [...] Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais. (g.n.) Portanto, ainda que os documentos trazidos pela recorrente possuíam força probante para fins de motivar a diligência e a devida análise pela fiscalização, a falta de confirmação da operação a que os mesmos se referem no SISCOMEX impede o afastamento do lançamento, motivo pelo qual voto pela manutenção da decisão de piso neste ponto. Por fim, o ponto (iii) refere-se às alegações da recorrente de que a autoridade fiscal teria extrapolado os limites da diligência ao manter o lançamento nos casos em que as operações de exportação, mesmo comprovadas e validadas, ocorreram após 180 dias da data de saída das mercadorias da indústria. A este respeito, analisando o relatório fiscal e, principalmente a parte final das conclusões da autoridade, as quais transcrevo abaixo, houve, de fato, uma tentativa do auditor fiscal em impor seu entendimento e visão pessoal, ao invés de simplesmente apresentar a análise tal qual requerida nos termos da Resolução anteriormente proferida pelo CARF, senão vejamos: “Nas demais operações não referidas nos grupos 1, 2 e 3 acima, as informações prestadas pela empresa encontram lastro no Siscomex. Contudo, é possível verificar que em algumas delas existe um lapso temporal superior a 180 dias entre a data da expedição pela Metalúrgica Simonaggio Ltda. e a operação de exportação pela comercial exportadora. Em alguns casos o lapso é superior a 300 dias. As informações estão contidas na planilha (ANEXO I), coluna “Dias local remessa”. Assim, é necessário reforçar a intenção do legislador ao dispor sobre a incidência do IPI nas operações de vendas à comercial exportadora, determinando a suspensão nestas operações desde que remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme previsão do art. 39 da Lei 9.532, de 1997. A informação de que o produtor dos bens não é o responsável por efetuar a exportação e não tem qualquer ingerência ou controle sobre estas operações, como reconhecido pela própria empresa, em resposta ao Termo de Intimação nº 3 [...] Fl. 16699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000281/2010-69 apenas reforça que seu papel no processo é enviar as mercadorias diretamente a embarque de exportação ou a recinto onde se processe o despacho de exportação. Procedendo dessa forma, independentemente do deslinde final da operação, terá a operação de suspensão validada pela legislação, deslocando a obrigação para a empresa comercial exportadora. Não procedendo desta forma, ele será o responsável pela obrigação de pagamento do IPI.” (g.n.) Nota-se, especialmente pelo último parágrafo, que mesmo superado o entendimento contido no auto de infração de que as entregas realizadas fora de recinto alfandegado não dariam direito a crédito de IPI, o fiscal busca enfatizar a impossibilidade de creditamento da recorrente, mesmo quando as provas dos autos corroborassem com os fatos e situações por ela alegados. Diferentemente do tópico anterior, em que o argumento da recorrente de que ela “não possui qualquer ingerência sobre os atos de exportação” não a exime do ônus probatório sobre os créditos que pretende usufruir, aqui, comprovada a destinação das mercadorias vendidas e as demais informações trazidas, não há que se negar o direito ao crédito de IPI. Afinal, é o exportador que se responsabiliza pela exportação, o que inclui a data e momento em que a mesma será realizada. Além disso, não há nos autos qualquer justificativa legal para que o lançamento seja mantido neste caso, o que faz com que o mesmo padeça dos elementos essenciais para sua validação e execução. Dito isso, voto por afastar os lançamentos realizados sobre vendas de mercadorias efetivamente exportadas, mas cujo lançamento foi justificado apenas no tempo transcorrido até a saída do território nacional. Nestes termos, voto por acolher parcialmente a diligência, dando provimento parcial para afastar o lançamento sobre as NFs cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas, inclusive no que se refere àquelas incluídas nas planilhas do grupo 1 e 3. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 16700DF CARF MF Original

score : 1.0
9615132 #
Numero do processo: 10675.902551/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.902551/2015-15

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715838

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.975

nome_arquivo_s : Decisao_10675902551201515.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10675902551201515_6715838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9615132

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414210416640

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T19:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T19:28:08Z; Last-Modified: 2022-11-30T19:28:08Z; dcterms:modified: 2022-11-30T19:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T19:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T19:28:08Z; meta:save-date: 2022-11-30T19:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T19:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T19:28:08Z; created: 2022-11-30T19:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-30T19:28:08Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T19:28:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902551/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.975 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente PRIMA FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 51 /2 01 5- 15 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional relativo à Pis-pasep/Cofins não-cumulativa, a ser ressarcido à interessada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Pis- pasep/Cofins. A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902551/2015-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 566DF CARF MF Original

score : 1.0
9677748 #
Numero do processo: 13971.720404/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.720404/2018-15

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742131

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.087

nome_arquivo_s : Decisao_13971720404201815.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13971720404201815_6742131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9677748

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414226145280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T13:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T13:18:26Z; Last-Modified: 2023-01-10T13:18:26Z; dcterms:modified: 2023-01-10T13:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T13:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T13:18:26Z; meta:save-date: 2023-01-10T13:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T13:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T13:18:26Z; created: 2023-01-10T13:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-10T13:18:26Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T13:18:26Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.720404/2018-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.087 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 04 /2 01 8- 15 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720404/2018-15 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1732DF CARF MF Original

score : 1.0
9608622 #
Numero do processo: 10183.724086/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-009.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10183.724086/2012-64

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.865

nome_arquivo_s : Decisao_10183724086201264.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183724086201264_6713296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9608622

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414230339584

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T13:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T13:09:23Z; Last-Modified: 2022-11-22T13:09:23Z; dcterms:modified: 2022-11-22T13:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T13:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T13:09:23Z; meta:save-date: 2022-11-22T13:09:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T13:09:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T13:09:23Z; created: 2022-11-22T13:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-22T13:09:23Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T13:09:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.724086/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.865 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 86 /2 01 2- 64 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Pis- pasep/ Cofins Não Cumulativa – Exportação. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não homologada a compensação declarada, visto que a contribuinte atendeu apenas parcialmente à intimação para apresentação da documentação que respalda o suposto direito creditório. Desta forma, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. Na data em que o Despacho Decisório foi proferido, bem como quando da sua ciência, já se esgotara o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de pedidos do contribuinte, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para a resposta ou decisão administrativa, ou seja, passados quase 05 (cinco) anos do pedido formulado através da PER/DCOMP; 2. A norma contida no referido artigo 24 positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa; 3. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo o inciso LXXVIII ao artigo 50; 4. O artigo 2º da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexada ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; 5. Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da administração pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal, culminando em afronta ao Estado Democrático de Direito; 6. Com o decurso do prazo dos 360 dias pela Autoridade Administrativa Federal, homologou-se tacitamente a PER/DCOMP, por consumada a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO PARA QUE SEJA PROFERIDA. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa seja proferida é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) tanto o acórdão recorrido quanto à decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento devem ser reformados, pois a última extrapolou o prazo máximo para sua finalização, gerando o seu deferimento tácito, e o direito da recorrente em ser plenamente ressarcido; (ii) a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos apresentados; (iii) os documentos e informações prestadas permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade; (iv) a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo (art. 37, da CF/1988, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte; e (v) o acórdão recorrido deveria ser reformado no sentido de cancelar a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, de forma a determinar que a autoridade fiscal realize a efetiva análise dos documentos apresentados, bem como se os créditos apurados são corretos ou não. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise dos tópicos recursais. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 - Preliminar de mérito (Inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007) Improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2207: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Acrescente-se, também, que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. - Nulidade material do despacho de indeferimento Defende a Recorrente que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos e informações apresentados e que tais permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, sendo que a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade. Diz a Recorrente que a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte. Novamente tais argumentos improcedem. O Despacho Decisório deixou claro que a Recorrente, embora devidamente intimada, deixou de apresentar inúmeros documentos necessários e indispensáveis para a análise do crédito postulado. Os excertos reproduzidos abaixo elucidam a questão: “4. A intimação cientificada foi apenas parcialmente atendida, mesmo tendo sido dado uma prorrogação de prazo de mais 30 dias para o seu atendimento (fl. 25). 5. Dos documentos requisitados na referida intimação foram fornecidos apenas informações referentes ao Livro Diário, arquivos contábeis em meio digital §5 e planilhas utilizadas para apropriação dos créditos de PIS e COFINS (fls. 20 e 74), todos os demais documentos, arquivos e Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 pedidos de esclarecimento requisitados na intimação não foram apresentados, tais como: Item I - C) Relação de vendas efetuadas a Comercial Exportadora (exportação indireta) e as exportações diretas vinculadas ao período em questão, indicando nº NF, data da operação, valor da transação, CNPJ dos clientes, NCM do produto exportado, bem como, identificar o nº do registro e do despacho de exportação; Item I – D) Justificativa das divergências verificadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, em confrontação com os Pedidos Ressarcimento/Declarações de Compensação – PER/DCOMP, tendo em vista que os créditos no DACON estão sendo apurados sobre o mercado interno e não sobre exportações; Item II – A) Relação em meio digital (formato texto ou excel), contendo data, número, descrição e valor do documento fiscal, nome e CNPJ ou CPF do remetente, relativamente aos valores indicados como "Bens Utilizados como Insumos", “Bens Adquiridos para Revenda” e “Serviços utilizados como insumos” no DACON. A relação pode ser substituída pela indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores lançados nas referidas rubricas. Nesse passo, esclarecer, ainda, como identificar na escrituração comercial as entradas relativas a bens advindos pessoas físicas e pessoas jurídicas; Item II – B) Indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores indicados como “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis do Prédios Locados de Pessoas Jurídicas”, “Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis de” e “Outras Operações com Direito a Crédito”; Item II – D) Esclarecimentos pormenorizados sobre os cálculos de créditos presumidos apurados no DACON, abrangendo PIS e Cofins, quando for o caso; Item II – E) Relação mensal de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores, tanto no mercado interno quanto no externo; Item II – F) Arquivos digitais de notas fiscais, nos termos dos subitens “4.3” e “4.9”, bem assim os arquivos contábeis, nos termos dos subitens “4.1” e “4.9” do ADE Cofis nº 15/2001, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2001/CO FIS/ADCofis015.htm; 6. Pela apresentação parcial da documentação fiscal solicitada para a análise do crédito solicitado, os documentos fiscais não apresentados serão glosados por não atendimento à intimação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, in verbis: (...)” Sabedora dos motivos que resultaram no indeferimento do crédito pleiteado a Recorrente não trouxe nenhum documento com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/ressarcimento/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/ressarcimento/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724086/2012-64 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original

score : 1.0
9675090 #
Numero do processo: 10480.724436/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.
Numero da decisão: 3301-012.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.724436/2012-38

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6740306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.190

nome_arquivo_s : Decisao_10480724436201238.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10480724436201238_6740306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9675090

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414235582464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T02:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T02:59:32Z; Last-Modified: 2023-01-05T02:59:32Z; dcterms:modified: 2023-01-05T02:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T02:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T02:59:32Z; meta:save-date: 2023-01-05T02:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T02:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T02:59:32Z; created: 2023-01-05T02:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-05T02:59:32Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T02:59:32Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.724436/2012-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.190 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CAMARAVE EMPREENDIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 36 /2 01 2- 38 Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor referente a PIS não-cumulativo – Exportação, 4º trimestre de 2005, apresentado no PER/DCOMP nº 12271.42461.140606.1.1.08-0806 e homologou parcialmente as compensações, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE deferiu em parte o PER e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o valor do ressarcimento deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: I) em preliminar, a homologação tácita do PER; e, II) no mérito, que faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) aquisição de pós-larvas de camarão; b) imobilizado; c) biofertilizante adquirido de pessoa física; d) calcário, adubo e fertilizante; dicloroisocianúrico de sódio (tratamento de água); e) gasolina e demais combustíveis; f) serviços de assistência técnica, análise físico-química e monitoramento; g) serviços de mão-de-obra; e, h) análise de solo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 15-47.125, rejeitando a homologação tácita do PER, o pedido de perícia e a juntada posterior de documentos e, no mérito, reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas com: a) tratamento de água (dicloroisocianúrico de sódio) e de solo; b) assistência técnica e análise microbiológica; e, c) combustíveis. Ressaltamos que a decisão recorrida não contém ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando: 1) em preliminar: a homologação tácita das Dcomp, sob o argumento de que o marco inicial da contagem do prazo quinquenal iniciou-se em 14/06/2006 e expirou-se em 14/06/2011, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, sendo que o pedido de compensação não foi analisado dentro desse prazo de cinco anos; e, II) no mérito: por força da decisão do STJ e do disposto no PN Cosit/RFB nº 5/2018, faz jus ao desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós-larvas de camarão: trata-se de insumo indispensável a sua atividade econômica; assim, não se pode limitar a 60% e muito menos glosar 100% do crédito na aquisição de pós-larvas, na medida em que se tornam o próprio camarão, sendo que aquelas que não atingem o ciclo completo são incluídas no mix (plâncton) imprescindível à sua alimentação; caso não seja revertida a glosa (100%), requer o deferimento do crédito presumido da Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 agroindústria, calculado à alíquota de 60% da alíquota básica (1,65%/7,60%), nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a glosa de 100% da alíquota cheia, para 60%; II.2) imobilizado: o destilador de água, os baldes, o tanque para transferência de pós-larvas, a balança, os tubos e conexões, os kits para medida, testes e controle da água contribuem para a obtenção da receita; assim, devem ser considerados como insumos do seu processo produtivo (RIR/18, art. 302); caso seja mantida a glosa, requer o provimento do recurso para determinar que os valores glosados sejam incluídos na conta do ativo imobilizado, gerando créditos sobre os respectivos encargos de depreciação, impactando nos valores cobrados pelo Fisco; II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: trata-se de produto imprescindível à sua atividade econômica; a limitação ao crédito não passa de artificio para restringir o conceito de insumos para fins de PIS e Cofins; o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 faz menção aos “bens adquiridos ou recebidos de pessoas físicas”; assim, a decisão deve ser reformada, quanto à glosa deste item; II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: trata-se de insumos do seu processo produtivo e que em face do princípio da não cumulatividade dos tributos dão direito a créditos; o fato de terem sido tributados à alíquota zero não pode vedar o desconto; e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças: trata-se de serviços para instalação de bombas e compressores e para operacionalização de escavadeira e trator de esteira alugados, todos necessários à sua atividade econômica; não se pode limitar o direito ao crédito da recorrente nem restringir o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins; isto implica violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente; uma suposta classificação de insumo indireto não é fator para confirmação ou não do direito ao crédito; também, a glosa dos créditos sobre tais despesas viola o princípio da não cumulatividade dos tributos; trata-se de serviços essenciais à sua atividade econômica. Em síntese, é o relatório. Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A recorrente suscitou em preliminar a ocorrência da homologação tácita das Dcomp, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 Ressaltamos que, segundo esses dois diplomas legais, apenas as Dcomp estão sujeitas à homologação tácita. No presente caso, as Dcomp em discussão, discriminadas no Termo de Informação Fiscal às fls. 1694, foram transmitidas entre as datas de 14/04/2008 e 18/08/2008, conforme comprovam as datas informadas. Assim, para a Dcomp mais antiga, transmitida na data de 14/04/2008, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 14/04/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não a homologou na data de 02/07/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 1712, bem antes daquela data limite. Assim, não há que se falar em homologação tácita das Dcomp. II) Mérito. As questões de mérito abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós larvas de camarão; II.2) imobilizado: II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças, As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe sobre a tributação do PIS e da Cofins nas operações com produtos classificados na NCM 03.06 em que estão incluídos os camarões: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) Segundo o inciso II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de crédito presumido do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, utilizados na produção de bens de origem animal e vegetal classificados nos códigos da NCM que elenca, adquiridos de pessoas físicas, de cerealistas, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". O contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a criação de camarões em água salgada e salobra e o comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no recurso voluntário. II.1) Aquisição de pós larvas de camarão/descontos de créditos às alíquotas cheias O desconto de créditos das contribuições sobre insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, está condicionada à incidência de tributação nas aquisições. No presente caso, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, às aquisições de pós larvas de camarões foram adquiridas com suspensão das contribuições. Assim, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis, o desconto de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre tais aquisições está expressamente vedado. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 No entanto, a recorrente faz jus ao desconto de créditos presumidos das agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Do exame dos autos, mais especificamente do Relatório Fiscal e de seus anexos (fls. 1593) e confirmado na decisão recorrida (fls. 1827/1830), o desconto de créditos presumidos sobre as aquisições de pós larvas foi reconhecido à recorrente. Assim, não há direito a crédito suplementar nesta fase recursal. II.2) imobilizado Conforme consta do relatório da decisão de primeira instância, a Fiscalização glosou créditos descontados sobre os custos de aquisições de: kits para medida, teste e controle da água, destilador de água, baldes, tanque para transferência de pós larvas, balança e tubos e conexões, sob o fundamento de que o crédito passível de desconto deve ser calculado sobre os encargos de depreciações destes bens e não sobre os custos de aquisição. No recurso voluntário, a recorrente alegou que se trata de equipamentos necessários ao seu processo produtivo (RIR/18, art. 302) e, caso seja mantida a glosa, requereu o reconhecimento/deferimento dos créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens. O art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, conforme consta expressamente do § 1º, inciso III, os créditos devem ser descontados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado deve ser mantida. Quanto ao pedido alternativo, para se reconhecer o direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens e, consequentemente, homologar a compensação dos respectivos créditos, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Não há elementos nos autos, documentos fiscais e contábeis. que permitam a apuração do valor dos créditos sobre os encargos de depreciação daqueles bens. Aliás, não é competência deste Relator apurar créditos passiveis de desconto das contribuições em cujo pedido o contribuinte se equivocou, quanto ao fundamento e a motivação dos créditos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. II.3) Biofertilizante Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 No recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumos imprescindíveis aos processo de produção de camarão. O contribuinte descontou créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre os custos com aquisição de biofertilizantes adquiridos de pessoas físicas. Além de defender a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, alternativamente, pede o reconhecimento do seu direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria sobre tal aquisição. Do exame dos autos, verificamos que o biofertilizante constitui insumo do processo de produção do camarão processado e vendido e foi adquirido de pessoa física. Assim, embora tal aquisição gere direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, nem a Fiscalização nem a DRJ reconheceu o direito do contribuinte a tal desconto e compensação. Ao contrário do entendimento da DRJ, o crédito presumido da agroindústria não está condicionado à tributação do insumo adquirido. Independentemente de ter sido onerado ou não pelas contribuições, preenchido os demais requisitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito de descontar crédito presumido para utilizá-lo na dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Ressaltamos que o ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria somente beneficia os saldos apurados a partir do ano calendário de 2006, conforme previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2012. No presente caso, o saldo pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2005. Assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido descontado sobre o custo de aquisição do biofertilizante, mas apenas para dedução do valor da contribuição calculada sobre faturamento mensal. II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre aquisição de adubos/fertilizantes e calcário (corretivo de solo), adquiridos de pessoas jurídicas, sob o fundamento de que se trata de operações sujeitas à alíquota zero. Segundo o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as aquisições de insumos desoneradas das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Portanto, a glosa dos créditos sobre as aquisições de adubos/fertilizantes e de calcário (corretivo de solo), efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.5) serviço de mão-de-obra, partes e peças O recuso voluntário, em relação a esta matéria foi genérico e confuso. Do que conseguimos depreender de sua leitura, a recorrente reclama créditos sobre mão-de-obra incorrida com: a) instalações de bombas e compressores; e, b) com aluguel de escavadeira e trator de esteira, sob o argumento de que tais despesas são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas pagas a pessoas jurídicas para a produção de bens destinados à venda enquadram-se como insumos e geram créditos das contribuições. As despesas pagas para instalações de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º daquelas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas leis. No presente caso, a recorrente alega despesas com aluguel de escavadeira e trator de esteira, ambos utilizados na fazenda de camarão. Para comprovar as despesas, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 0227, série A- 1, emitida pela empresa WPS Agrícola Ltda., CNPJ nº 02.275.059/0001- 18. Contudo do seu exame, verificamos que não se trata de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e sim de mão-de-obra, conforme consta literalmente da discriminação dos serviços: “mão-de-obra aplicada no período de 01-08 a 15-08-05” Quanto às despesas com partes e peças, a recorrente não identificou nem informou onde foram utilizadas. Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724436/2012-38 Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas com mão-de-obra, peças e partes, alugueis de máquinas e equipamentos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1922DF CARF MF Original

score : 1.0