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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782678 #
Numero do processo: 10240.000122/91-83
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12945
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FERREIRA DE ASSIS - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S )0'901" ELAT • FORMALIZADO EM:2 9FEV 1996 Participaram, ainda, _ do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10240.000122/91-83 ACÓRDÃO N°. :104-12.945 RECURSO N°. : 83.666 RECORRENTE : GERALDO FERREIRA DE ASSIS - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO GERALDO FERREIRA DE ASSIS - Firma Individual, contribuinte inscrito no CGC/MF 63.623.581/0001-38, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondonia, à Rua Equador, n.° 2.416 - Bairro Embratel, jurisdicionado à DRF em Porto Velho - RO, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10240.000124/91-17, no qual foram apuradas irregularidades na comercialização de veículos por pessoa física que de acordo com as normas legais vigentes, sujeita a pessoa física à equiparação à firma individual, enquadrando-se, por conseqüência, como contribuinte da contribuição para PIS. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3. alínea abw , da Lei Complementar 7/70, dc com o artigo 1., parágrafo único da Lei Complementar 17/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10240.000122/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.945 A impugnação de fls. 05, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 12/13 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: • uPIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO • Em se tratando de lançamento decorrencial, aplica-se no Julgamento do processo reflexivo a decisão lavrada no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e • efeito existente entre eles. TRIBUTACÃO REFLEXA ACÃO FISCAL PROCEDENTE" Segue-se às fls. 17 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. o Relatório. • • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10240.000122/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.945 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLPAANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente da contribuição para o PIS, relativo ao exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988, em razão da autuação no IRPJ, por equiparação a pessoa Jurídica em razão da atividade de compra e venda exercida por pessoa física, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. O presente é decorrente do processo principal n.° 10240.000124/91-17, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/04/92, através do Acórdão n.° 104- 9.364, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso. • Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apeio há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e Já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10240.000122/91-83 ACÓRDÃO P. :104-12.945 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996. tstON7 i‘414/ Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4782112 #
Numero do processo: 11080.001193/96-79
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15382
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIRI MARIA PINTO VARGAS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÃ MARIA SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE I ' calS . - = • ASC 1 ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OU T '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001193/96-79 Acórdão n°. : 104-15.382 Recurso n° : 114.469 Recorrente : ZAIRI MARIA PINTO VARGAS - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento, onde lhe exigido o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 88, da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da declaração de Rendimentos, fora do prazo legal. Não se conformando, o interessado apresentou a impugnação de fls.01, onde pede o cancelamento da multa, alegando que a entrega da declaração foi intempestiva em decorrência da falta de formulários nas papelarias e que não condições de pagar a referida multa. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, limitando o crédito tributário a 500 UFIR para exercício de 1995 e R$-414,35 para o exercício de 1996. Intimado da decisão, o interessado protocola recurso tempestivo, onde argúi que o Sindimicro/RS impetrou liminar junto a Justiça Federal de Brasília para cancelamento da referida multa e que deve-se aguardar a decisão, reiterando o pedido para cancelamento da multa. Fazenda NaciI apresenta contra razões, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001193/96-79 Acórdão n°. : 104-15.382 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da i n° 8.541192, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaraçã e rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. 3 CCS A1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7p -417; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001193/96-79 Acórdão n°. : 104-15.382 Ressalte-se ainda, que a partir de Janeiro de 1995, foi instituída Lei n°8981, que em seus artigos 87e 88, assim prescreve: 'art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso d declaração de que não resulte imposto devido". É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência de multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° e 3°, da Lei 8.981 de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8.981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as miaoempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quando não há imposto a pagar (art. 88). Também não se questionou a inte tividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorres a intimação nesse sentido. ; • 4 ccs • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001193/96-79 Acórdão n°. : 104-15.382 Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de 5, I-mbro de 1997 ' • / JO ASCI ENTO CCS Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031615/89-97
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01265
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE BIG BROWN BAG ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SesÃOSP )p 20 de maio de 1994. OPyfr eSot .....,,,R<ÉCC-IrCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Ping/1141/6141 NANA AEL MARTI(;SL) - RELATOR 4},k OkDi d‘t LUCIANA DE CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO VISTO EM 2 1 uUl. 1994 NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA/ MARIANGELA REIS VA- RISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/031.695/89-97 Recurso n2 81.702 Acórdão n2 107-1.265 Recorrente: THE BIS BROWN ACESSéRIOS E ROUPAS LTDA RELATORI 0 THE BIG BROWN BAG ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 19/20, proferida no julgamento da imp ugnação ao auto de infração de fls. 3/5. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 12 e 5 1 2 , do Decreto-Lei n2 1940/82, c.c. art. 22 do DL 2397/87 e art. 22 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86. Na imp u gnação, tem p estivamente apresentada, o contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as raz6es de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido na quele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 23/27, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo princi p al, objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 104.439, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.10.93, Ac6rdão n2 107-0.689, não lo g rou Provimento. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisito; le gais, deve ser conhecido. n MINISTéR IO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 350 n$1 100001031.615/89-97 (Nci:rd go n 1.07 . 1 .265 Como visto no relatrio, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa--jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, n go logrou provimento. Em consequência. igual sorte colhe o recurso apresentado neste Peito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclus go diversas vi ;tado exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 20 de maio de 1994. Natana rd/imiti/1 itiktil.0 1 Martins - Relator. n-3h (.1.1a) Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000239/93-31
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02155
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDA0 N4 107-2.155 Sessão de 24 de março de 1995 Recurso n4 00263 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX. 1989. Recorrente: IRMAOS PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF/SAO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXERCÍCIO/1989 IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 84 da Lei nQ 7.689/ 88 afronta o principio da irretroa- tividade das leis tributárias (RE no 146733-9-SP), sendo, pois,imposs1vel exigir-se a Contribuição Social so- bre o lucro apurado no balanço patri monial encerrado em 1988. Tal proce- dimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n4 5.172 /66 (CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS PEREIRA & CIA. LTDA., Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. lit Sala das Sessões (DEI," de março de 1995 WA A EL-I PoM BARRANCO - PRESIDENTE (iir JONAS FRANCIS / 4" 01 .I EI'j I - RELATOR 2. 'Serviço Público Federal Processo n9 10850/000.239/93-31 Acardão n9 107-2.155 (4 e LUCIRil DE CASTRO (RTEZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSÃO DE: 22 SET 1995 Participaram,. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNP10. Ausente, justi- 49( ficadamente, a Conselheira MAKANRELA REIS VARISCO. 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10850.000239/93-31. RECURSO NQ 00263 Acandão no. 107-2.155 RECORRENTE: IRMAOS PEREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 JOSÉ DO RIO PRETO - SP. R ELATd RIO A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 40/47, inconformada com a decisão do Sr. Delegado (Substituto) da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, pela qual manteve a exigência da Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, consubstanciada no auto de infração de fl. 14. O lançamento de ofício teve origem em ação fiscal procedida em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do que se constatou infração à legislação tributária pertinente, e, por reflexo, a falta de recolhimento da Contribuição Social, conforme consta do processo n g 10850.000238/93-79. (matriz). Segundo o referido processo, o lançamento procedido contra a pessoa jurídica teve origem em glosa de despesas, omissão de correção monetária e postergação do pagamento do imposto, nos anos-base de 1987 e 1988, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. A exigência da Contribuição Social teve por fulcro o art. 2Q e parágrafos da Lei no. 7.689/88. A impugnação é cópia da defesa apresentada junto ao feito matriz, frente à qual a Autoridade decidiu em razão da decorrência processual. O recurso é no sentido de que a cobrança da Contribuição em tela é ilegal, conforme decidido pelo STF, insurgindo-se, ainda, a recorrente, contra os acréscimos legais, nos precisos termos em que se manifestou junto ao feito principal. Esta Câmara, ao apreciar as razões do recurso nQ et- 4 Serviço Público Federal Processo n4 10850.000239/93-31. Acórdão n4 107-2.155 108387, interposto junto ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n4 107-2.110, em Sessão de 21 de março de 1995. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelos motivos adiante expostos, torna-se inaplicável integralmente o princípio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Sob a questão, tive oportunidade, por diversas vezes,como Relator desta Câmara, de expor minhas idéias, as quais adoto para o presente voto. Inobstante a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de refutar arguições de inconstitucionalidade de leis validamente editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, ao argumento de que tal competência é reservada ao Poder Judiciário, no caso em tela entendo ser incabível adotar esta linha de entendimento, posto que a cobrança da Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado no balanço encerrado em 1988 foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por ofender o princípio da irretroatividade das leis tributárias consagrado no artigo 150, III, a, do Estatuto da Nação, posto que a Lei n4 7.689/88 teve sua vigência a partir do período-base de 1989, como, aliás, restou enfatizado no Acórdão paradigma proferido no RE n4 46.733-9-SP, cuja decisão, por decorrer de convicção unanimemente manifestada em sessão plenária daquela Côrte Suprema, torna-se, destarte, irreversível, merecendo sua acolhida. . . 5 Serviço Público Federal Processo n4 10850.000239/93-31. Acórdão n4 107-2.155 Analisando a questão sob o prisma do Código Tributário Nacional, a conclusão a que se chega é que a Lei nP 7.689/88, por seu artigo 84, não poderia retrooperar para alcançar fatos geradores já materializados, ou seja, concretizados antes de sua vigência. Com efeito, o art. 105 do CTN dispae que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relaçoes jurídicas por ela hipotetizadas e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluí- das, vale dizer, apenas iniciadas. Logo, por princípio a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retrooperativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Para espancar qualquer dúvida remanescente restaria analisar o art. 106 do mencionado Código. Entretanto o mesmo não se coaduna com a hipótese sub-júdice, posto que a lei, vimos de ver, não pode retroagir para onerar o contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor mesmo do referido artigo. Com base em tais fundamentos não há outra alternativa a não ser a de considerar ilegal a cobrança da Contribuição Social referente ao período-base de 1988, imposta pelo artigo 84 da Lei n4 7.689/88, como, aliás, tem decidido este Sodalício, conforme voto proferido nos Acórdãos n4 101-84.679/93, 103-13.692/93 e 107-0.655/93, dentre outros. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o auto de infração referente ao lançamento da contribuição em objeto. Brasília, DF, 24 de março de 1995. / n JONAS FRANCD Qyr OL V "A - RELATOR. 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Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2064
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Recorrida i DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ PIS-DEDUÇÃO-IRPJ - DECORRENCIA. A decisão proferida Junto ao processo principal aplica- se aos que dele são decorrentes, em razão da intima relacão de causa e eleito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADELANDIA MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos 0 DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo princi- pal, através do Acórdão no. 107-1.975 ? de 22/02/95 0 nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões ? '5. evereiro de 1995. 4111e RAFAEL . • CALDE-M BARRANCO - PRESIDENTE at P/ JONAS FRANCI:4 ,..;/n E CLIVE— - RELATOR 2 -- .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.a 10830/002.777/91.64 ACORDRO N2.1 107-2.064 ch,, Oil t i '3"hil.'‘ VISTO EM LUCIt DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSRO DEa 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL Adi MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER Dr ASSUNÇRO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830.002777/91-64. Acgrdão n9 107-2.064 RECURSO NP 00402 RECORRENTE: MADELANDIA MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. R E L. A_T 0 , R Q A pessoa jurídica à epígrafe, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Chefe da DIVIRI/DRF/Campinas - SP, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls. 26/32. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04, refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, que serviu de base de calculo do PIS/Dedução ora exigido, conforme consta do processo no h 10830.002774/91-76 (matriz). De acordo com o referido processo, o lançamento teve 1 por motivação omissão de receita, evidenciada por saídas de recursos h superiores as suas entradas, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica. 1 A impugnação e o recurso possuem as mesmas razões • 11 exibidas junto ao processo principal, onde a interessada solicita a aplicação do principio da decorrência entre os processos, conforme se seguiu o julgamento em primeira instância. Esta Câmara, ao julgar o recurso ng 108311, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão nQ 107-1.975, em Sessão de 22 de fevereiro de 1995. É o Relatório. 4 14-- 4 Serviço Público Federal - Processo nO 10830.002777/91-64. Acórdão nQ 107-2.064 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram rejeitadas segundo os fundamentos esposados pelo relator junto ao processo principal. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da contribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidade constatada em relação ao período- base fiscalizado, conforme descrito no processo principal. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 (art. 34, letra a, da Lei Complementar n4 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também cobrada de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. No caso dos autos, conforme foi relatado, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao processo do qual este se originou. Face ao exposto, considerando-se a íntima relação de causa e efeito entre os processos, voto no sentido de ajustar o presente feito ao que foi decidido relativamente ao processo matriz. Brasília, DF, 24 de fe ..4. • de 1995. if / \* JONAS FRANCISCF, • ri //- I--(1lefri -ELATOR Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:46Z; created: 2009-08-28T14:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.450/93-77 RECURSO NI". : 03.754 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: TANIA MARIA BEZERRA LUÍS RECORRIDA : DRF - NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.717 NORMAS GERAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANIA MARIA BEZERRA LUIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ C OS GIMARaÃliEnS PRESIDENTE ítteutetH tlerptáv Éce; ett 92a71€20 MARIA NAZ TH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: ;i OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR (presente só no dia 05/12) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137361000.450193-77 ACÓRDÃO Ni'. : 106-07.717 RECURSO W. : 03.754 RECORRENTE : TANTA MARIA BEZERRA LUÍS RELATÓRIO TANIA MARIA BEZERRA LUÍS, contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Nitéroi-RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes, inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu sua pretensão no sentido de ser retificada a declaração de rendimentos do exercício de 1993, objetivando a sua reforma. Iniciou-se o procedimento fiscal em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, tendo a fiscalização apurado imposto a pagar no valor correspondente a 516,69 UFIR. Tempestivamente, a interessada impugna o lançamento - representado pela notificação de fls. 02, solicitando a retificação da declaração, para incluir deduções a titulo de despesas médicas e de contribuição previdenciária oficial, antes não pleiteadas. A autoridade julgadora monocrática, ao declarar ilegítima a pretensão da contribuinte, valeu-se, para sua conclusão, de fundamentos sintetizados na ementa a seguir reproduzida: "IRPF - 1993 - ANO - CALENDÁRIO DE 1992. Incabível pedido retificação da declaração de rendimentos após lançamento ex-officio." Nas razões de recurso, alinhadas às fls. 36, a contribuinte mostra-se inconformada com a decisão proferida pela autoridade a quo, argumentando que esta tomara como base a declaração retificadora, para indeferimento de sua pretensão, quando, em realidade, a impugnação do lançamento objetou consignar deduções não pleiteadas anterior- 712ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.450/93-77 ACÓRDÃO N". : 106-07.717 mente, a titulo de despesas médicas e contribuição oficial, consoante documentos anexados aos autos. Pede sejam acolhidas suas razões de defesa, tornando Subsistente o lançamento da exigência tributária. É o Relatório. ;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.450/93-77 ACÓRDÃO N°. : 106-07.717 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA A pendência submetida a julgamento desta Câmara diz respeito a pedido de retificação da declaração de rendimentos da contribuinte, do exercício de 1993, visando a inclusão de deduções relativas a despesas médicas e contribuição previdenciária, não pleiteadas antes, feito em 01/11/93, depois de notificado do lançamento, em 11/10/93 (fls. 27). Louvou-se a autoridade de primeira instância, ao deixar de acolher a retificação, na justificativa de que não poderia prevalecer o pleito da recorrente no sentido de ver computadas despesas, a titulo de deduções dos rendimentos tributáveis, não consignadas na sua declaração de ajuste anual, numa clara alusão ao disposto no artigo 616 do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, que veda tal pretensão, por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou excluir tributo. Antes de passar adiante no exame da matéria de mérito, convém tecer algumas considerações acerca da retificação das declarações. Segundo o disposto no artigo 616, caput, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, a retificação da declaração de rendimentos, com o objetivo de reduzir ou 311) excluir tributo, não é admissivel depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo do lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 597. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.450193-77 ACÓRDÃO : 106-07.717 Entretanto, advieram os Decretos-leis nos 1967/82 e 1968/82, cujos artigos 21 e 6o, respectivamente estatuir= que, a partir do exercício financeiro de 1983, a autoridade administrativa poderia autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica e da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido. Daí se infere que a regra do artigo 21 do Decreto-lei nr. 1967/82 autoriza a retificação tanto para aumentar como para diminuir o imposto a pagar, segundo o que fora calculado na declaração retificanda. Exige-se, entretanto, seja o erro comprovado perante a autoridade administrativa, cabendo-lhe formar o livre convencimento. Feitas estas considerações sobre a matéria, tem-se que as razões na pretensão da contribuinte não podem ser acolhidas, já que a vedação contida nas disposições do referido artigo 616 visa as hipóteses de deduções, antes não pleiteadas, e nunca os casos de simples equívocos cometidos. A matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em reiteradas decisões firmou o entendimento de que o inicio do procedimento fiscal veda ao contribuinte o direito de pleitear deduções celulares. Por todo exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, alicerçada na decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios fitidamentos, voto no sentido de negar-lhe provimento inadmitindo-se a retificação da declaração, firmada na legislação específica da matéria. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 1995 &Via Irak& gá seee9 ÂgfrlIsti MARIA N RETH REIS DE MORAIS Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de junho 1996 Acórdão n° :107-03.610 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis n° 7. 787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5 prevista no referido Decreto-lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no D.L. n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CjEtniala\eck_ G-ISDQ:n9s9%Uisb MARIA LLCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA ORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.000641195-41 Acórdão n° : 107-03.610 Recurso n° : 07.110 Recorrente : DIVINA DECADÊNCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA. RELATÓRIO DIVINA DECADÊNCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 20.464.53310015-37, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o FINSOCIAL, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, verificou-se a falta de recolhimento dessa Contribuição sobre o fato gerador de maio de 1991. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/12, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: 'É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 04 de agosto de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho em 05 de setembro seguinte (fis. 29 a 31), sustentando, em síntese, que: a) A contribuição ao Finsocial, conforme já é amplamente sabido, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; hs,\S;P:33) 2 Processo n° : 10680.000641/95-41 Acórdão n° : 107-03.610 b) Tal entendimento restringiu a exigência do FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) uma vez inconstitucionais todas as suas majorações perpetradas pela lei n° 7.689/88 e demais diplomas subsequentes; c) Portanto, o auto de infração que deu origem ao presente processo deve ser revisto e recalculado, tomando por base apenas a aliquota de 0,5% (meio por cento), a despeito do que dispõe o art. 151 do CTN, relativamente a hipótese de exigibilidade do crédito tributário máximo por já houver medida judicial intentada pela Recorrente no sentido reconhecimento In concreto' da referida inconstitucionalidade, consubstanciada nos autos do processo n° 93.12283-5, em curso na Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. d) Requer sejam revistos os valores constantes do auto de infração, recalculando-se à aliquota de 0,5% (meio por cento), em face da jurisprudência pacificada do STF, e em homenagem ao princípio da razoabilidade aplicável aos atos administrativos, ou seja sobrestado seu processamento até o julgamento definitivo da referida medida judicial intentada pela impetrante. Este o relatório. 3 Processo n° : 10680.000641/95-41 Acórdão n° : 107-03.610 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria dos autos está superada. Nos dias atuais, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota determinadas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados a alíquota superior àquela anteriormente citada, na forma definida pela Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de excluir da exigência a importância que exceder à alíquota de 0,5%. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996. dena OnS, Qyamets MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Processo n° : 10680.000641195-41 Acórdão n° : 107-03.610 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 8 NOV 1997 owexcacsNe.o. Q1/44sçpOoact2, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 19970k PROCURADOR A PA FAZE DA NACIONA 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002623/94-53
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07624
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI COELHO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINNTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.623/94-53 ACORDA° No : 107-07.624 RELATORI 0 RUI COELHO, inscrito no CPF sob na 232.846.419-04, do- miciliado na Av. Madre Benvenuta, 115 Bl. D - Apto 304- Trindade-Flo- rianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objeti- vando a reforma da Decisão na 34238/94 (f is. 37/41) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorréncia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa juridica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstáncia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.623/94-53 ACORDO N°: 107-07.624 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiOes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 04/05), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no me s subsequ@nte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbés em um mpe e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razties de decidir estão registradas às fls. 39, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINI§fgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.623/94-53 ACORDA0 No : 107-07.624 Regularmente intimado (AR às fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. MINNTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.623/94-53 ACORDA° N°: 107-07.624 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razóes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINOTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.623/94-53 ACORDAI] No : 107-07.624 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tãncia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no més subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrOncia do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.623/94-53 ACORDMO N°: 107-07.624 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decis20 "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 18 de outubro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. • • Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3029
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t tek-ktar5 lam-2 Processo n° : 10580.007699/94-16 Recurso n° : 07.399 Matéria : COFINS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : LOC DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 107-03.029 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12193, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro i Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e e constitucionalidade dessa contribuição. i e= a =: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso E interposto por LOC DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.= _ A I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, i NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a"- e integrar o presente julgado.e ¡ G)reaucvicAta. a(zo sositur, 1 MARIA ILCA CASTRO LEMOSWZ -1 PRESIDENTE E RELATORA I.: 1 FORMALIZADO EM: iti 9 NOV 1997 • e - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO•_ - a DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO-i ,LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO 11 ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.- I- 1 ii Processo n° : 10580.007699194-16 Acórdão n° : 107-03.029 Recurso n° : 07.399 Recorrente : LOC DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO LOC DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA_, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n°40.617.532/0001-97, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuracão de julho de 1992 a abril de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/17, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 23/26): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatado que o auto de infração contém a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, não procede a alegação de ofensa aos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70235/72.),>!;P-7) 2 -'rocesso n° : 10580.007699/94-16 Acórdão n° : 107-03.029 JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A argüição de inconstitucionalidade não deve ser discutida na esfera administrativa, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO É lícito o lançamento de ofício decorrente de falta e/ou insuficiência de recolhimento da COFINS, por força do disposto nos artigos I°., 2o. e 5. da Lei Complementar na 70, de 30/12/91, combinados com o disposto no art. 4o. da Lei 8.218/91. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 12 de setembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 23 seguinte, arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito, por considerar que o autuante não observou as regras contidas no art. 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235112, tendo em vista que a não discriminou correta e claramente as situações fáticas que suportaram as acusações fiscais, não procedendo, por conseqüência, às devidas tipificações dos fatos imponiveis". Quanto ao mérito, a autuada não concorda com o cobrança, pois a considera a Contribuição inconstitucional por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS, do ICMS e do IPI, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da C.F., ao mesmo tempo em que, na medida em que isenta as cooperativas e outras pessoas jurídicas a de sua incidência, estaria ferindo o princípio constitucional da isonomia, contido noe art. 150, inciso II da citada Constituição. É o relatório. fiQs, 3 rocesso n . : • I.P.pciU.Ului Acórdão n° : 107-03.029 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de nulidade argüida o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador bem se pronunciou: "Preliminarmente, observa-se que o auto de infração em tela descreve o fato - falta de recolhimento da COFINS, obedecendo assim ao disposto no inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235f72, conforme prova o documento à fls. 07, e, consoante com o disposto no inciso IV do aludido artigo, aponta os dispositivos infringidos, no caso, os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 31/12/91, matérias que a autuada demonstra claramente ter ciência, como prova o declarado no item I, número 3, da impugnação oferecida, constante à fl. 16. Outrossim, também em consonância com o inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o referido auto descreve a penalidade aplicável ao fato, ou seja, o previsto no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, do que faz prova o documento à fl. 06 do processo, processo este que a autuada tomou ciência inteiramente, inclusive com obtenção de cópia, conforme prova o documento à fl. 13 do mesmo? O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. WItt 4 Processo n° : 10580.007699/94-16 Acórdão n° : 107-03.029 Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes* e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de "imposto não discriminado", "imposto residual", "adicional do imposto de renda" ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Valioso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do "adicional do imposto de renda" considerou como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importa é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de contribuição social. Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Política de 1969, esta não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do princípio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um princípio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no 5 Processo n° : 10580.007699/94-16 Acórdão n° : 107-03.029 RE 146.733/SP, RTJ 1431701). O entendimento é de que ao art. 154, I, da Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais'. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 12 de junho de 1996. IÇ kulçs çaL5L MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E r - I n 1 I - I E 6- - Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000638/96-01
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09884
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Recurso n°. : 114.668 Matéria: : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : IVONNE MARIA JEUKEN - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.884 IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nr. 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONNE MARIA JEUKEN - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 1, 7---'• II , , • IN" UES 'E OLIVEIRA cre,PR mgrt».5 r- , - ,, ' RIO ALBERTIN* UNES /RE • ó - FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 Recurso n°. : 114.668 Recorrente : IVONNE MARIA JEUKEN - ME RELATÓRIO IVONNE MARIA JEUKEN - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 14/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR194 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Inpugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: °A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento ,5)da fiscalização 3 /5113/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 9( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito > nego-lhe provimento7p." ,Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do arti o 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 44. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa rev" ta no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981195, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ,5 -------RTINO NUNE-á .7-' z 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000638/96-01 Acórdão n°. : 106-09.884 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 IABR 1998 Dl • Ws)* RIGUES II • LIVEIRA PR ,W NTE Ciente em 1 • P: PROCU- • BOR D . F' - A • ,AL 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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