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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920523 #
Numero do processo: 10920.900271/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 CRÉDITOS OBTIDOS JUDICIALMENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. NATUREZA DO PROCESSO. O objetivo do processo de habilitação não é quantificar o direito de crédito obtido em provimento judicial, mas sim analisar se presentes estão os requisitos básicos para o aproveitamento do crédito ganho. Tomará lugar o procedimento de decomposição crítica dos créditos apresentados se e somente se os pré­requisitos forem ultrapassados. AQUISIÇÕES DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS POR INCONSISTÊNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL. Deve haver sintonia entre os termos da sentença e a ação da contribuinte. Ou seja, os créditos surgidos do teor do provimento judicial são apenas aqueles que dizem respeito à lide proposta, e não outros No caso presente, deu­se o provimento no sentido da legitimidade de aproveitamento de créditos decorrentes de operações isentas. E se assim é, para o pedido de habilitação devem levados somente créditos de tal natureza, calculados como se o produto final isento não fosse, o que não é o caso das aquisições de optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 3302-014.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PROCESSO DE HABILITAÇÃO. NATUREZA DO PROCESSO. O objetivo do processo de habilitação não é quantificar o direito de crédito obtido em provimento judicial, mas sim analisar se presentes estão os requisitos básicos para o aproveitamento do crédito ganho. Tomará lugar o procedimento de decomposição crítica dos créditos apresentados se e somente se os pré-requisitos forem ultrapassados. AQUISIÇÕES DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS POR INCONSISTÊNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL. Deve haver sintonia entre os termos da sentença e a ação da contribuinte. Ou seja, os créditos surgidos do teor do provimento judicial são apenas aqueles que dizem respeito à lide proposta, e não outros No caso presente, deu-se o provimento no sentido da legitimidade de aproveitamento de créditos decorrentes de operações isentas. E se assim é, para o pedido de habilitação devem levados somente créditos de tal natureza, calculados como se o produto final isento não fosse, o que não é o caso das aquisições de optantes pelo Simples. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o ocorrido até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 09-50.710, de 21 de março de 2014, da 3ª Turma da DRJ/JFA: A manifestação e inconformidade é tempestiva, dela portanto tomo conhecimento. Foi a situação fática assim descrita pela Autoridade Tributária: “Trata o presente trabalho de procedimento fiscal para certificação do crédito de Ressarcimento de IPI oriundo da Ação Judicial n.° 98.01.03262-6/SC impetrada pelo contribuinte supracitado, utilizado para extinção de débitos próprios através de declarações de compensação efetuadas através de vários PERDCOMPs ... ... A ação judicial transitou em julgado em 14/12/2007. O contribuinte pediu em juízo a renúncia à execução, acatada em sentença publicada em 24/11/2008. A fim de utilizar em âmbito administrativo o crédito reconhecido pela via judicial, o contribuinte então apresentou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, nos termos do art. 71 da Instrução Normativa n.° 900/2008 então vigente, analisado e deferido no processo n.° 13976.000130/2009-11 em 08/05/2009 (ciência em 19/06/2009). Ainda insatisfeito com o resultado do julgamento da citada ação ordinária, o contribuinte impetrou mandado de segurança autuado sob n.° 2009.72.01.004001-6/SC "para o fim de ver assegurada, inclusive liminarmente, a correção monetária do crédito presumido de IPI decorrente de matérias-primas isentas. Refere que ajuizou ação declaratória (n. 98.013262-6) objetivando o reconhecimento de créditos presumidos de IPI relativo a tais matérias-primas, objetivando compensá-los posteriormente com outros tributos federais administrados pela Receita Federal", trecho extraído da decisão de 1.a instância, em que o contribuinte não obteve sucesso pois denegada a segurança. Apresentou então apelação ao TRF4, a que também foi negado provimento... Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 3 Tal mandado de segurança ainda não transitou em julgado pois houve interposição de recurso especial pelo contribuinte, até a presente data não apreciado pelo STJ. Análise do Direito Creditório Pleiteado: Munido da decisão transitada em julgado que lhe permitia computar créditos de IPI sobre aquisições de MP, PI e ME isentos e da habilitação ao crédito dada no processo n.° 13976.000130/2009-11, o contribuinte apresentou a primeira declaração de compensação em 25/06/2009 informando como valor total de crédito R$ 5.223.407,24, composto por valor original mais atualização pela SELIC de créditos computados sobre entradas ocorridas entrejaneiro/1997 e abril/2009. Aqui nota-se o primeiro equívoco do contribuinte pois, apesar de não haver provimento judicial algum na ação ordinária no sentido de caber correção monetária dos créditos -ao contrário, a sentença foi taxativa ao reconhecer "o direito ao creditamento relativo às entradas isentas, ocorridas desde 13 de julho de 1993, atualizado pela UFIR desde a data da entrada do insumo no estabelecimento até a data do lançamento, sem direito à contagem de juros moratórios " - ou sequer no mandado de segurança impetrado com esse fim, o valor informado dos créditos incluiu atualização pela SELIC. Assim, de pronto, o total de crédito cairia apenas para R$ 2.741.109,44, valor original demonstrado pelo contribuinte por meio de planilha com todas as notas fiscais de aquisição. Para certificação da listagem de notas fiscais de aquisição de produtos sobre os quais se calcularam os créditos determinados na ação judicial, efetuou-se amostragem cuja verificação não apresentou inconsistência quanto aos valores, portanto acatada sua demonstração. Ocorre que a mesma verificação amostral, bem como a análise do histórico dos fornecedores no cadastro CNPJ, revelou que quase a totalidade do crédito (R$ 2.721.126,57) refere-se a aquisições de insumos junto a fornecedores optantes pelo SIMPLES Federal até 2007 e/ou SIMPLES Nacional a partir de então. Ora, a decisão judicial permitiu o cômputo de créditos apenas sobre insumos isentos. Os Regulamentos do IPI vigentes entre 1997 e 2009, Decretos n.° 87.981/1982, 2.637/1998 e 4.544/2002, traziam extensa lista exaustiva das isenções do imposto no Capítulo III do Título VII, à qual não se encontram as aquisições de fornecedores do SIMPLES. Em verdade o que ocorre aqui é a interpretação, pelo contribuinte, da vedação ao cômputo de créditos na aquisição de insumos junto a fornecedores optantes do SIMPLES como espécie de isenção da operação, um disparate. Apesar de ter o mesmo efeito financeiro, a isenção e a vedação ao crédito nas operações com optantes do SIMPLES são institutos distintos e decorrentes de atos legais diversos. A vedação à transferência de créditos pelos optantes do SIMPLES não foi levantada na ação judicial n.° 98.01.03262-6/SC em momento algum, e por isso não debatida. Considerando que a sentença, que julgar total ou parcialmente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 4 a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas(Código de Processo Civil, Lei n.° 5.869/1973, art. 468), não cabe ao postulante ampliar o espectro do que transitado em julgado, no caso, considerando como operações isentas algo além do que exaustivamente listado no Regulamento do IPI. Assim, não tem o contribuinte direito ao crédito sobre tais operações. Quanto ao restante de crédito pleiteado, R$ 19.982,87, são provenientes de aquisições de insumos em períodos cujos fornecedores não eram optantes do SIMPLES, que, a princípio, poderiam gerar créditos conforme determinado judicialmente. Porém a estes também não assiste razão ao contribuinte. A análise de tais operações revelou que os itens adquiridos eram partes ou peças de móveis de madeira ou material de embalagem tributados normalmente pelo IPI, com alíquotas entre 4% e 20%, ou seja, também não são objeto de isenção do imposto e não podem ser considerados nos créditos decorrentes da ação judicial, que, repisa-se, permitiu o cômputo de créditos apenas sobre insumos isentos. Isto posto, analisada a documentação trazida pelo contribuinte para comprovação do direito, é de se indeferir totalmente o crédito pleiteado por extrapolar os limites da decisão judicial. Encerra-se o presente procedimento fiscal e, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente Termo, que servirá de base à oportuna emissão de Despacho Decisório em relação aos PERDCOMPs citados, cuja ciência ao contribuinte será dada juntamente com este. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão da DRF-Joinville/SC: - DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO a planilha de demonstrativo de crédito que compõe o pedido de habilitação de crédito a ser apresentado pelo contribuinte, visa a demonstração de valores que foram indevidamente pagos, de valores que são efetivamente devidos e, consequentemente, da diferença entre os mesmos, que resulta no crédito perseguido. Conferido por ordem judicial, o direito ao crédito de IPI pela aquisição de insumos isentos é advindo da mais pura e estrita observância do princípio da não-cumulatividade (onde o contribuinte somente paga o tributo relativo ao acréscimo a que dá causa), pois que, em sendo suas saídas tributadas, é notorio o desequilíbrio causado pela concessão da isenção na operação anterior, ante a impossibilidade de aproveitamento do crédito à alíquota equivalente aos produtos tributáveis por ela Industrializados - o que faria com que o tributo fosse exigido sobre a totalidade do produto e não apenas sobre o valor agregado, sendo-lhe conferido o mesmo de forma judicial, como dito, na mais perfeita aplicação do direito. Assim, o referido crédito foi solicitado, exatamente no formato (planilha) exigido pela Receita Federal, na habilitação de crédito apresentada pela Manifestante. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 5 Neste sentido, a Manifestante deixou claro para o Órgão Administrativo sua pretensão creditória, a qual submeteu a análise e pronunciamento a respeito, sendo notadamente deferida pelo Chefe da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville. O agente público fez ainda, o que obviamente está obrigado a fazer, consignar na decisão prolatada, o fato de que as compensações efetuadas pela Manifestante estariam sujeitas à ulterior condição resolutoria, nos exatos termos do §6° do art. 51 da Instrução Normativa n°. 600, de 28 de Dezembro de 2005, o que em outras palavras quer dizer, que o deferimento do crédito, não implica, necessariamente, na homologação da compensação que se realizará com mesmo. Neste tocante, o despacho decisório que analisou as compensações efetuadas pela Manifestante estaria plenamente amparado pelo direito se o seu alcance se referisse à compensação efetuada pela empresa, e não quanto ao direito creditório deferido pela Receita Federal. Destarte, por força da vinculação bilateral inerente ao ato administrativo, deve a Administração acatar a decisão adotada por ela própria, homologando as compensações efetuadas em estrita atenção ao tipo de crédito e ao valor efetivamente habilitado. No momento em que a Receita Federal do Brasil analisou o demonstrativo de crédito apresentado pelo contribuinte e conferiu-lhe o status de crédito habilitado, concedeu ao mesmo o direito de se utilizá-los para o pagamento de tributos por meio de compensação (e/ou ainda por meio de pedido de restituição/ressarcimento), não sendo possível, até o limite do mesmo, que se lhe retirasse tal direito. O momento para que o crédito pretendido pela Manifestante fosse questionado pela Receita Federal do Brasil era no curso do pedido de habilitação de crédito, onde o mesmo Órgão poderia proferir entendimento habilitando-o parcialmente e expondo suas razões; todavia, equivocadamente o Sr. Auditor Fiscal que analisou as compensações efetuadas pela empresa, agiu além do exercício das suas funções, e tratou de desconstituir o montante de crédito já regularmente habilitado e utilizado pela empresa. Evidencia-se claramente que o cerne da discussão travada nestes autos cinge-se na constatação de que o crédito habilitado pela empresa em nada possui deturpação com a possível existência de uma correção monetária indevida, ou ainda, com a ausência do requisito da isenção nos insumos sobre os quais o mesmo fora calculado, simplesmente pelo fato de que ante a tal constatação, deveria ter a Autoridade Administrativa procedido à exclusão de tais valores da planilha de habilitação de crédito apresentada. A oportunidade para não tornar líquido o crédito oriundo deste ponto que a Autoridade Administrativa ora pauta, era nos autos do pedido de habilitação de crédito n°. 13976.000130/2009-11, onde deferir-se-ia apenas parcialmente o Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 6 pleito do contribuinte, não lhe concedendo direito algum sobre tais períodos controversos. Ao contrário, a Autoridade Administrativa primeiro concede o direito creditório para depois discuti-lo na análise das compensações? Qual então o propósito de tal procedimento? Para se perceber o absurdo da situação com a qual se depara a Manifestante, bastaria prospectarmos o caso em tela para a possibilidade de aplicação de multa por compensação indevida; Como poderia ser o contribuinte punido com a aplicação de multa sobre o montante indevido da compensação, se ele mesmo só compensou aquilo autorizado pela RFB? No momento em que há a habilitação de crédito, a Receita Federal terá de assumir que o montante habilitado será homologado (acaso não excedido) sob pena de impingir o contribuinte a uma compensação indevida, o qual será prejudicado cumprindo estritamente o que o Órgão Administrativo ratificou. Ora, não se pode admitir a punição do contribuinte por compensação indevida, na medida em que a compensação obedece estritamente as normas regulamentares de regência e ainda, o montante de crédito habilitado! DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUCEPTÍVEL DE TRÂNSITO EM JULGADO: No que diz respeito a parte da discussão em que a Manifestante pretende ver inseridos nos cálculos de atualização dos créditos fiscais a que faz jus, a correção monetária plena, inclusive com expurgos inflacionários (quando o caso), a querela se inicia na avaliação se a decisão judicial que lhe conferiu tais créditos abordou essa matéria, pelo que incidiria, na espécie, o instituto da "coisa julgada". Compulsando fato importantíssimo que se observa dos autos, cumpre esclarecer que confundiu-se o Ilustre Auditor Fiscal que analisou as compensações realizadas pela Manifestante, pois entendeu que a correção monetária dos créditos aqui discutidos foi vedada expressamente nos autos do Mandado de Segurança n°. 2009.72.01.004001-6/SC, mandamus no qual o contribuinte, de fato, buscava a possibilidade de correção pela SELIC dos créditos. Entretanto, a Ação Ordinária no qual o contribuinte pleiteou o direito creditório em si (e não a correção), nada pronunciou acerca da correção dos mesmos, tendo o Acórdão que transitou em julgado, sido expresso, inclusive, quanto ao fato de que a correção monetária dos créditos não havia sido debatida nos autos, motivo pelo qual, por força das súmulas 282 e 356 do STF, não haveria o enfrenta mento da referida matéria. A título de esclarecimento é imprescindível a Manifestante informar que buscou sim, junto ao Poder Judiciário o direito à correção monetária dos créditos, mas não da forma como explanado no despacho decisório ora combatido. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 7 É que, a atualização dos créditos objetivada pela então Impetrante (nos autos do Mandado de Segurança acima citado) visava a correção contínua dos créditos, corrigindo-se, consecutivamente pela SELIC, o saldo de créditos a cada compensação, e não a correção dos mesmos desde a data da entrada do insumo no estabelecimento apenas até o dia do pedido inicial de ressarcimento (como é o caso expressamente permitido na regulamentação de regência). Nota-se que a ora Manifestante postulou sim, junto ao Judiciário, maneira de corrigir seus créditos, mas o cálculo e forma de proceder à referida correção eram DIFERENTES daqueles já regulamentados/aceitos pela Administração, aos quais a decisão judicial (na Ação Ordinária) nem sequer tratou (e nem precisaria!). ... - DOS CRÉDITOS PE FORNECEDORES DO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO ATRIBUÍDA No que tange ao indeferimento do pleito do contribuinte, por tratarem-se os referidos créditos de aquisições de fornecedores enquadrados no SIMPLES(portanto, não considerados como 'isentos' pela Autoridade Fiscal) vale mencionar que a Autoridade Administrativa, ainda assim não encontraria guarida em seu intento, uma vez que o dispositivo legal que a ampararia foi maciçamente rechaçado como inconstitucional pelos tribunais pátrios! ... A jurisprudência acima é transparente em afastar a aplicabilidade da fundamentação legal que dispõe sobre o não aproveitamento de créditos oriundos de notas fiscais emitidas por empresas optantes do SIMPLES, em razão de que tais preceitos FEREM o princípio da não- cumulatividade garantido constitucionalmente aos contribuintes, e que foi exatamente esse o provimento Judicial que foi conferido à Manifestante! DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SALDO DE R$19.982,87 NÃO HOMOLOGADO: Quanto ao direito de crédito sobre o valor de R$19.982,87 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente a aquisição de produtos (peças de móveis de madeira ou material de embalagem) que por sua vez não seriam isentos do imposto, já que seriam tributados normalmente às alíquotas de 4% e 20%, não se encaixando, consequentemente, no provimento judicial obtido, não pode a Manifestante concordar. E isso porque, referidos produtos, se classificados nessas condições, concedem o direito ao crédito, e, portanto, prestam-se à compensação efetivada pela Manifestante, pena de lhe ser confiscado parte de seu patrimônio. - DA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA: Finalmente, cumpre ainda à Manifestante insurgir-se contra a incidência de juros sobre a multa aplicada ao caso em tela. Isto por que, enquanto não assentada definitivamente a "não homologação" das compensações realizadas pela Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 8 Manifestante, não há como perdurar a pretensão do Fisco em exigir do contribuinte, juros incidentes sobre a multa aplicada. O acórdão do qual foi retirado o relatório acima, negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 CRÉDITOS OBTIDOS JUDICIALMENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. NATUREZA DO PROCESSO. O objetivo do processo de habilitação não é quantificar o direito de crédito obtido em provimento judicial, mas sim analisar se presentes estão os requisitos básicos para o aproveitamento do crédito ganho.Tomará lugar o procedimento de decomposição crítica dos créditos apresentados se e somente se os pré-requisitos forem ultrapassados. AQUISIÇÕES DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS POR INCONSISTÊNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL. Deve haver sintonia entre os termos da sentença e a ação da contribuinte. Ou seja, os créditos surgidos do teor do provimento judicial são apenas aqueles que dizem respeito à lide proposta, e não outros No caso presente, deu-se o provimento no sentido da legitimidade de aproveitamento de créditos decorrentes de operações isentas. E se assim é, para o pedido de habilitação devem levados somente créditos de tal natureza, calculados como se o produto final isento não fosse, o que não é o caso das aquisições de optantes pelo Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por tanto passa a ser analisado. Conforme acima relatado, o recurso voluntário da contribuinte é reprise do que outrora fora trazido em sua manifestação de inconformidade. Não há qualquer fato novo que Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 9 tenha o condão de modificar o que já fora proferido no acórdão de primeira instancia. Por tais razões, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, motivo pelo qual minhas razões de decidir não destoam do que até aqui já fora decidido. Como fica claramente expresso no relatório fiscal, estamos diante de pedidos de compensação fundamentados em direito creditório oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Esse provimento judicial decorreu da Ação Ordinária nº 98.01.0362‑6/SC, e o respectivo processo administrativo de habilitação do crédito foi devidamente protocolizado (Processo nº 13976.000130/2009‑11). Após a inclusão dos valores lançados pela contribuinte no processo mencionado, a Saort/DRF‑Joinville/SC realizou a análise de liquidez associada ao Per/Dcomp nº 34314.87572.250609.1.3.51‑7656, que correspondia ao crédito em discussão. Dessa análise, concluiu-se pelo não reconhecimento do crédito de lastro para as compensações pretendidas – isto é, dos R$ 5.223.407,24 registrados na planilha constante do formulário de habilitação, nenhum valor foi considerado. Inconformada com o resultado, a Interessada insurgiu-se, apresentando diversos argumentos, os quais serão a seguir analisados por este julgador. I – Do Processo de Habilitação A recorrente sustenta que o crédito foi solicitado exatamente no formato exigido pela Receita Federal, conforme demonstrado na planilha apresentada na habilitação do crédito. Segundo seu argumento, a Manifestante teria deixado claro ao Órgão Administrativo sua pretensão creditória, a qual foi submetida à análise e, supostamente, deferida pelo Chefe da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Joinville. Em razão da vinculação bilateral inerente ao ato administrativo, alega que a Administração deveria homologar as compensações efetuadas, observando o tipo de crédito e o valor efetivamente habilitado. No entanto, ao analisar a linha argumentativa, percebe-se uma desinformação quanto à natureza do chamado processo de habilitação de crédito. Conforme dispõe o art. 71 da IN RFB nº 900/2008, vigente na época da transmissão do Per/Dcomp que embasava o crédito em questão, a Declaração de Compensação (assim como os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso) só serão aceitos pela Receita Federal após a prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf, conforme a jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Para que essa habilitação seja obtida, o sujeito passivo deve formalizar um pedido administrativo instruído com os seguintes documentos, dentre os quais se destacam:  O formulário “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (conforme Anexo VIII);  Certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  Em casos de ação de repetição de indébito ou quando o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a cópia da decisão que homologou a desistência da execução ou a petição de renúncia à execução; Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 10  Documentos societários, como cópia do contrato social (ou estatuto) atualizado;  Outros documentos que comprovem a representação legal e, se for o caso, a procuração outorgada. Se houver irregularidades ou insuficiência de informações nos documentos apresentados, o requerente será intimado a regularizar tais pendências no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido, conforme estabelecem os §§ 2º e 5º do referido dispositivo. Portanto, o deferimento ou indeferimento do pedido de habilitação depende exclusivamente da análise dos requisitos jurídicos – isto é, se o demandante é parte na ação, se a ação visa o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, se houve trânsito em julgado da decisão, se o pedido foi formalizado no prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado e, quando aplicável, se houve renúncia à execução do título judicial. É importante destacar que o processo de habilitação não tem como objetivo quantificar o direito creditório, mas apenas verificar se estão presentes os requisitos básicos para o seu aproveitamento. A quantificação – o juízo de liquidez – ocorrerá apenas quando o contribuinte efetivar o uso desse direito, por meio de um pedido de ressarcimento, restituição ou compensação (por exemplo, a apresentação de um Per ou de uma Dcomp). Nesse sentido, a análise de liquidez realizada manualmente pela Saort/DRF‑Joinville/SC, conforme descrita no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, é legítima e está em conformidade com o art. 71 da IN RFB nº 900/2008. Em suma, o objetivo do processo de habilitação é verificar se os requisitos jurídicos para o aproveitamento dos créditos obtidos judicialmente estão presentes, e não realizar uma mensuração dos valores a serem compensados – o que ocorrerá somente quando o contribuinte efetivar o uso desses créditos. Assim, a análise crítica e a decomposição dos créditos apresentados serão realizadas apenas se os pré-requisitos formais forem superados. Dessa forma, a abordagem adotada pela Saort/DRF‑Joinville/SC, bem como o acórdão recorrido, encontram respaldo legal e não se confunde com a homologação automática dos valores constantes na planilha de habilitação. II – Da Análise dos Créditos – Aquisições de Optantes pelo SIMPLES A Autoridade Tributária constatou, após analisar o histórico cadastral dos fornecedores (via CNPJ), que quase a totalidade do crédito – no montante de R$ 2.721.126,57 – se refere a aquisições de insumos realizadas junto a fornecedores que, até 2007, eram optantes pelo SIMPLES Federal ou, a partir dessa data, pelo SIMPLES Nacional. Por sua vez, a decisão judicial que fundamentou o crédito permitiu o cômputo apenas dos créditos relativos a insumos que fossem isentos. Isso porque os Regulamentos do IPI, vigentes entre 1997 e 2009 (conforme os Decretos nº 87.981/1982, 2.637/1998 e 4.544/2002), traziam uma lista exaustiva das isenções do imposto, e nessa relação não estavam incluídas as aquisições provenientes de fornecedores do SIMPLES. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 11 Na prática, o que ocorre é que o contribuinte interpretou equivocadamente a vedação ao aproveitamento de créditos – que se aplica às operações com fornecedores optantes do SIMPLES – como se essa situação configurasse uma isenção da operação, o que não procede. Embora, do ponto de vista financeiro, o efeito possa ser semelhante, a isenção e a vedação ao crédito são institutos distintos, decorrentes de dispositivos legais diferentes. Importa destacar que a vedação à transferência de créditos para insumos adquiridos de fornecedores optantes do SIMPLES sequer foi levantada na ação judicial (Ação Ordinária nº 98.01.0362‑6/SC) e, por isso, não foi objeto de debate. Dessa forma, a sentença – que possui força de lei somente para os limites da lide e das questões decididas – não permite ao contribuinte ampliar o rol das operações consideradas isentas, limitando-se ao que foi exaustivamente listado no Regulamento do IPI. Assim, o contribuinte não tem direito ao crédito sobre essas operações. Quanto ao crédito remanescente, no valor de R$ 19.982,87, que provém de aquisições de insumos em períodos em que os fornecedores não eram optantes do SIMPLES e, em tese, poderiam gerar créditos conforme o provimento judicial, a análise demonstrou que os itens adquiridos eram, na verdade, partes ou peças de móveis de madeira ou material de embalagem – mercadorias tributadas normalmente pelo IPI, com alíquotas variando entre 4% e 20%. Ou seja, esses insumos também não se enquadram na hipótese de isenção do imposto e, consequentemente, não podem ser aproveitados como crédito nos termos da decisão judicial, que autorizou o aproveitamento apenas dos créditos decorrentes de insumos isentos. A interpretação adotada pela Autoridade Tributária é, assim, a correta. É evidente a necessidade de que os créditos decorrentes do provimento judicial estejam em sintonia com o objeto da lide – ou seja, somente os créditos relativos às operações que foram consideradas isentas podem ser aproveitados. Como bem destacou o auditor, a quase totalidade dos créditos apontados tinha origem em operações realizadas com empresas optantes pelo SIMPLES. Vale lembrar que a escolha pelo SIMPLES não gera isenção na saída; ela apenas estabelece um perfil diferenciado de apuração do tributo em comparação com as empresas que não optam por esse regime. Enquanto as empresas não optantes destacam e cobram o IPI em cada operação, as optantes recolhem o imposto com base no faturamento mensal, sem incidência por operação. Portanto, se não há isenção na operação, a interpretação que desassocia o comportamento do contribuinte da natureza do provimento judicial não é admissível. Isso torna ilegítimo o aproveitamento de créditos oriundos dessas operações. A título ilustrativo, a Autoridade Fiscal trouxe o Acórdão nº 201‑76.968, de 10/06/2003, do antigo Conselho de Contribuintes, que firmou o entendimento de que o contribuinte só tem direito ao creditamento do IPI relativamente às aquisições de insumos isentos. Dessa forma, é inquestionável o lançamento que formaliza a exigência em relação à glosa dos créditos referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero – ou seja, aqueles que não são tributados – e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, em cumprimento ao que determinou a decisão judicial. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 12 Em resumo, para o processo de habilitação de crédito, devem ser considerados apenas os créditos decorrentes de operações isentas, calculados “como se” o produto adquirido isento não tivesse a isenção. Se os créditos solicitados não guardam sintonia com o teor da sentença, eles devem ser considerados ilegítimos. A legitimidade na apresentação de um PER/DCOMP com base no art. 2º, inciso III, da IN SRF nº 598/2005 – que trata do ressarcimento obtido pela via judicial – depende justamente da consistência entre os créditos solicitados e a sentença proferida. Créditos de natureza diversa deverão seguir o rito ordinário de apuração de saldo credor no RAIPI, com a respectiva apresentação do documento de ressarcimento ou compensação. III – Da Correção Monetária dos Créditos Este ponto agora trata de uma matéria que já foi superada. Se a legitimidade dos créditos for desconstituída por vício de natureza – ou seja, se os créditos não forem considerados legítimos –, não há que se discutir a correção monetária dos valores pretendidos. Em outras palavras, se não há créditos a serem aproveitados, qualquer discussão sobre sua atualização monetária torna-se desarrazoada. IV – Dos juros sobre multa Questiona a contribuinte recorrente, por fim, a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício que lhe foram aplicadas. Alega, em síntese, que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, só admite a cobrança de juros moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições: LEI nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A prestigiar uma interpretação literal da norma, haveríamos possivelmente de concluir que as multas não estariam sujeitas à incidência de juros de mora. Esta, todavia, não me parece a melhor exegese para o dispositivo em comento. Se a função dos juros de mora é indenizar o credor que deixou de dispor de um recurso que já lhe pertencia, então não há justificativa para tratar de forma diferente a impontualidade no pagamento do tributo e a impontualidade no pagamento da multa. Tanto um como outro devem ser considerados no conceito de “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900271/2013-61 13 Registre-se que este entendimento é pacífico no CARF e foi cristalizado em súmula dotada de efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal (Portaria ME nº 129, de 01/04/2019): SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. V – Dispositivo Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920685 #
Numero do processo: 10865.723063/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2008 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de o contribuinte compensar pagamento indevido de tributo prescreve após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o qual corresponde à data do pagamento no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. Havendo compensação indevida de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, é contado a partir da data da compensação.
Numero da decisão: 2102-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PRESCRIÇÃO. O direito de o contribuinte compensar pagamento indevido de tributo prescreve após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o qual corresponde à data do pagamento no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. Havendo compensação indevida de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, é contado a partir da data da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 89-92) interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - PREFEITURA em face de acórdão de impugnação nº 08-31.733 proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 81-84). Ao que se dessume, ao apresentar impugnação (fls. 72-74), o contribuinte alega, como principal fundamento, a decadência do crédito tributário, sustentando que o prazo decadencial deveria ser contado a partir dos fatos geradores que originaram os valores compensados. Aduz que o procedimento de auditoria fiscal foi iniciado em 03/07/2013, com a lavratura do Auto de Infração em 23/12/2013. Assim, dispõe que a lavratura se deu mais de 5 (cinco) anos depois de ocorrido o fato gerador. Acrescenta que não é aplicável, no caso, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, pois houve pagamento parcial do tributo. Por fim, pede seja acatada a impugnação, para o fim de que seja excluído o débito fiscal lançado. A DRJ, após analise da impugnação, negou provimento, proferindo acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2008 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de o contribuinte compensar pagamento indevido de tributo prescreve após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o qual corresponde à data do pagamento no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. Havendo compensação indevida de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, é contado a partir da data da compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido manteve a exigência do crédito tributário relativo à glosa de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias. A DRJ, por sua vez, afastou a alegada decadência, sob o entendimento de que o prazo decadencial, nos casos de compensação indevida, deve ser contado a partir da data da compensação realizada em 05/06/2009, e se ampara no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 3 Salienta-se que o processo se compõe do Auto de Infração nº 37.346.629-3 (fls. 2- 6), no qual foi lançada glosa de compensação indevida de contribuições, informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no valor consolidado de R$ 15.588,10 (quinze mil quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Relata a DRJ que o contribuinte recorrente enviou GFIP da competência 12/2008 com compensações indevidas relativas às contribuições patronais (alíquota de 20%) e Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (alíquota de 1%) incidentes sobre rendimentos pagos a exercentes de mandato eletivo: (prefeito, vice-prefeito e vereadores), referente ao período 01/1999 a 08/2004. No acórdão recorrido, a DRJ fundamenta que os pagamentos reputados indevidos pelo contribuinte, efetuados há mais de cinco anos no momento da compensação, ou seja, antes de 05/06/2004, encontravam-se prescritos. Segundo consulta aos recolhimentos do Município na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os pagamentos relativos às competências 01/1999 a 04/2004 foram efetuados antes dessa data e não poderiam ter sido compensados, uma vez que já se encontravam prescritos. A autoridade julgadora asseverou que a glosa dos valores compensados referentes às competências finais 05/2004 a 08/2004 foram incluídas em outro processo (Auto de Infração nº 51.045.552-2 – Processo 10865.723064/2013- 99). Por fim, asseverou que os valores compensados indevidamente não estavam alcançadas pela decadência, momento em que salientou que o termo inicial seria a data da efetivação da compensação indevida (05/06/2009). A partir de tal data, o Fisco ainda teria cinco anos para efetivar o lançamento, não homologando a compensação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Assim, reforçou que o contribuinte calculou o prazo, equivocadamente, levando em conta as competências que originaram os pagamentos. Finalizou o acórdão dispondo que o contribuinte descumpriu o art. 44, §7º, da Instrução Normativa SRP nº 900/2008, pelo qual a compensação deveria ser informada em GFIP na competência da sua efetivação, o que não se verificou. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, momento em que sustenta as mesmas razões apresentadas em impugnação, sem a apresentação de documentos novos. Reforça que a decadência se deu haja vista que o auto de infração teria sido lavrado em 20/12/2013. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 4 Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A matéria recursal se limita em arguir a decadência, razão pela qual assim apreciarei. Contudo, conforme bem salientado pela DRJ, o contribuinte fala em decadência, mas é importante tratar também sobre a prescrição do seu direito de efetuar a compensação dos valores em discussão. Assim, passo a fundamentar. - Da Prescrição Por bem fundamentar sobre o tema, tomo como razão de decidir os fundamentos exarados pela DRJ sobre o tema, o que faço com amparo no artigo 114,§12, I, do RICARF, a saber: Trata-se de compensação indevida de valores pagos a título de contribuições previdenciárias referentes às competências 01/1999 a 08/2004. Essa compensação foi efetuada em 05/06/2009, data do envio da primeira GFIP da competência 12/2008 onde aparece a compensação em questão (GFIP com Número de Controle JsxpSJKG4RJ0000-6). Conforme art. 168, I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição (e, consequentemente, a compensação) de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º, dispôs que, para efeito de interpretação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do referido código. A Instrução Normativa SRP nº 15/2006, art. 3º, apenas acompanha o que determinam essas normas legais. No caso, os pagamentos reputados indevidos pelo contribuinte efetuados há mais de cinco anos no momento da compensação, ou seja, antes de 05/06/2004, encontravam-se prescritos. Segundo consulta aos recolhimentos do Município na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os pagamentos relativos às competências 01/1999 a 04/2004 foram efetuados antes dessa data e não poderiam ter sido compensados, uma vez que já se encontravam prescritos. Quanto às contribuições referentes às competências 05/2004 a 08/2004, deve ser ressaltado que se trata de contribuições alegadamente pagas indevidamente relativas às competências 01/1999 a 08/2004, compensadas no período 12/2008 a 09/2010. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 5 No Auto de Infração aqui sob julgamento, portanto, está incluída apenas a primeira compensação efetuada, estando o restante incluído no Auto de Infração nº 51.045.552-2, o qual compõe o Processo nº 10865.723064/2013-99. Conforme se observa na planilha de cálculo de fls. 54 e seguintes, a glosa dos valores compensados referentes às competências finais 05/2004 a 08/2004 foram incluídas no outro processo (Auto de Infração nº 51.045.552-2 – Processo 10865.723064/2013- 99). O CTN, quanto à restituição de valores indevidamente recolhidos, dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 253, na redação à época vigente, dispõe que: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II -em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Ao que se vê, o cerne da controvérsia está na compensação de valores pagos a título de contribuições previdenciárias referentes às competências 01/1999 a 08/2004, sendo tal compensação efetivada em 05/06/2009. No caso, o tema não enseja maiores delongas, ao passo que acertada foi a fundamentação dada pela DRJ ao caso concreto, quando assevera que os pagamentos reputados indevidos pelo contribuinte efetuados há mais de cinco anos no momento da compensação, ou seja, antes de 05/06/2004, encontravam-se prescritos. De fato, do compulso dos autos, o período controverso tratado no r. auto de infração que abarca os presentes autos, diz respeito apenas à competência em epígrafe, sendo que conforme se observa na planilha de cálculo de fls. 54 e seguintes dos autos, a glosa dos valores compensados referentes às competências finais 05/2004 a 08/2004 foram incluídas no outro processo (Auto de Infração nº 51.045.552-2 – Processo 10865.723064/2013- 99). Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 6 - Da Decadência O contribuinte recorrente sustenta a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a valores indevidamente compensados. Aduz que o prazo decadencial deveria ser contado a partir das competências dos pagamentos que originaram os créditos utilizados na compensação. A autoridade julgadora de piso, por sua vez, refutou tal argumento e esclareceu que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de compensação indevida, deve ser contado a partir da data da efetiva compensação, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, apontou o descumprimento do art. 44, §7º, da Instrução Normativa SRP nº 900/2008, dado que a compensação foi declarada em GFIP diversa daquela correspondente à sua efetivação. Nesse toar, entendo que a decisão de piso não merece reforma, eis que, em casos de compensação indevida, o prazo decadencial se inicia na data da efetiva compensação, uma vez que até aquele momento a Administração Fazendária não teve a oportunidade de verificar a legitimidade do crédito compensado. No caso concreto, verifica-se que a compensação indevida ocorreu em 05/06/2009. Assim, o prazo decadencial de cinco anos expiraria apenas em 05/06/2014. Portanto, válido o lançamento fiscal realizado dentro desse interstício. Ademais, conforme bem observado pela DRJ no acórdão recorrido, o contribuinte declarou a compensação na GFIP correspondente à competência 12/2008, contrariando expressamente o disposto no artigo 44, §7º, da Instrução Normativa SRP nº 900/2008, que exige que a compensação seja informada na competência da sua efetivação. Por óbvio, o inadimplemento dessa obrigação acessória sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação aplicável. Escorreita, então, a decisão recorrida, que enfatiza a inobservância pelo contribuinte dos ditames do art. 44, §7º, da Instrução Normativa SRP nº 900/2008, pelo qual a compensação deve ser informada em GFIP na competência da sua efetivação. Logo, mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. -Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.693 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723063/2013-44 7 Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742644 #
Numero do processo: 10860.901125/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.03725/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto lei nº. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto lei nº. 288/67. A Medida Provisória no. 2.03725/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto ao PIS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO  ÀS  EXPORTAÇÕES.  DECRETO­LEI  288/67  E  MP  2.037­25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas  primeiras  edições  do  diploma  e,  desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  ao  PIS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas, a partir de 21.12.2000.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  A  ora  recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  (DCOMP)  objetivando  extinguir  obrigação  tributária  federal  por  meio  de  supostos  créditos  da  contribuição ao PIS, apurados com relação ao período de apuração de 30.11.1999.  A DRF de origem, então, prolatou despacho decisório eletrônico recusando a  homologação da compensação com fundamento na alegada  inexistência do direito creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado  para  satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados supostamente a maior no período de  apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação, das receitas  auferidas com a comercialização de mercadorias nacionais a adquirentes estabelecidos na Zona  Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei no. 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da Emenda Constitucional  no.  33/01,  por  obra  da qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em Primeira Instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT no. 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  no.  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  contribuição ao PIS somente se deu em 1970, por força da LC no. 7, o tratamento previsto pelo  artigo  4o  do  mencionado  Decreto­lei  no.  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas, para o PIS, na MP no. 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo  federal  outorgou,  a partir  de 1o  de  fevereiro de  1999,  isenção a uma  série de ocorrências  ali  listadas, entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901125/2008­48  Acórdão n.º 3403­01.095  S3­C4T3  Fl. 2          3 alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX do próprio artigo 14, da MP no. 1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  cujos  fundamentos  repetem  os  da  própria  irresignação de origem.  Este o relatório.      Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  contribuição ao PIS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901125/2008­48  Acórdão n.º 3403­01.095  S3­C4T3  Fl. 3          5 normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando da instituição da contribuição ao PIS, a LC no. 7/70 não estabeleceu  disciplina diferenciada de incidência para as exportações. Foi somente com a Lei no. 7.714/88  que a atividade  recebeu  tratamento  isentivo. O artigo 5o deste último veículo, com a redação  que lhe deu a Lei no. 9.004/95, prescrevia a seguinte disposição:  “Art.  5o.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP), instituídas pelas Leis Complementares nos. 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional bruta.  Mas  ao  tempo  em  que  exonerava  do  tributo  as  receitas  auferidas  com  exportações,  o  diploma  excluía  deste  regime,  por  norma  expressa,  as  vendas  para  a  ZFM,  conforme se lia do §2o do mesmo artigo 5o: “A exclusão prevista neste artigo não alcança as  vendas  efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio;”.  Este contexto  legislativo sobreviveu  inalterado à promulgação das Leis nos.  9.715/98 e 9.718/98. No caso desta última, sabidamente predisposta a disciplinar amplamente a  contribuição  ao  PIS,  regra  veiculada  no  seu  artigo  2o  assegurava  a  coexistência  das  novas  disposições com aquelas anteriores, com as quais não contrastassem: “As contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas  com base no seu faturamento, observada a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  §1o  São  isentas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901125/2008­48  Acórdão n.º 3403­01.095  S3­C4T3  Fl. 4          7 I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  c) o art. 5o da Lei no. 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei  no. 9.004, de 16 de março de 1995;”  Pois  embora  tenha  revogado  a  normatização  instituída  pelas  Leis  nos.  7.714/88  e  9.004/95,  a  MP  no.  1.858­6/99  promoveu  idêntica  desequiparação:  isentou  da  contribuição  ao  PIS  as  receitas  de  exportação  e,  deste  regime,  ressalvou  as  vendas  a  estabelecimentos sediados na ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede que, desta feita, o Poder Judiciário repreendeu a iniciativa. Provocado  via ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Amazonas, o Plenário do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Sucede  que  o  alegado  indébito  gerador  do  direito  de  crédito  aqui  debatido  remonta a período de apuração anterior a este marco temporal – 21.12.2000. Até então, como  exposto,  vigoravam  edições  da  atual  MP  no.  2.158­35  nas  quais  o  artigo  14  textualmente  vedava o aproveitamento, às vendas para a ZFM, do regime jurídico das exportações.  E aí, o obstáculo ao acolhimento da tese passa a ser o limite da competência  dos órgãos administrativos judicantes, aos quais não se reconhece a prerrogativa de pronunciar  incidentalmente a inconstitucionalidade de norma – vide RICARF, Anexo II, art. 62.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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10924198 #
Numero do processo: 11080.729559/2017-45
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.381
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-19T17:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-19T17:44:41Z; Last-Modified: 2022-12-19T17:44:41Z; dcterms:modified: 2022-12-19T17:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-19T17:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-19T17:44:41Z; meta:save-date: 2022-12-19T17:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-19T17:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-19T17:44:41Z; created: 2022-12-19T17:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-19T17:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-19T17:44:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729559/2017-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.381 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 55 9/ 20 17 -4 5 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729559/2017-45 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.381 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729559/2017-45 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10580.733775/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PRESIDENTE DE COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária.
Numero da decisão: 2002-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção dos valores recebidos à título de indenização por período de estabilidade e afastar a incidência de imposto de renda sobre juros de mora nos termos da Súmula CARF nº 198. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PRESIDENTE DE COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção dos valores recebidos à título de indenização por período de estabilidade e afastar a incidência de imposto de renda sobre juros de mora nos termos da Súmula CARF nº 198. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 13 a 17, referente ao exercício de 2010, exige-se do contribuinte R$ 64.636,57 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 15, foi apurada omissão de rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, no valor de R$ 253.659,41. Consta do lançamento que o valor bruto auferido judicialmente foi de R$ 442.144,86, com IRRF de R$ 38.926,46, e que R$ 397.620,87 (89,93%) corresponderiam a rendimentos tributáveis. Também é informado que o contribuinte declarou não haver pago honorários advocatícios no ano-calendário de 2009. Cientificado do lançamento por via postal, em 16/11/2011- fl. 31, o contribuinte apresentou, em 12/12/2011, a impugnação de fls. 02 a 11, instruída com os documentos de fls. 12 a 17 e acatada como tempestiva pelo órgão de origem– fl. 33. Insurge-se contra a incidência de IR sobre as parcelas auferidas a título de juros de mora e “período de estabilidade”, alegando que tal exigência “não está em conformidade com a legislação vigente, nem tampouco em consonância com a jurisprudência dominante”. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 3 Afirma que os juros moratórios seriam isentos de IR porque possuiriam natureza indenizatória e serviriam para recompor o patrimônio do trabalhador em razão do pagamento extemporâneo do crédito. Transcreve jurisprudência para corroborar sua afirmação. Aduz que a parcela paga a título de “período de estabilidade” não possui natureza salarial e sim indenizatória porque seria destinada a compensar a perda do emprego, estando a isenção de IR disciplinada no art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99. Contesta a cobrança da multa de ofício com o percentual de 75%, afirmando que seria excessiva e desproporcional, conforme doutrina que transcreve. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. Como não consta dos autos qualquer documentação referente à ação trabalhista e nem ao cálculo da parcela dos rendimentos auferidos que foi considerada tributável, apesar de o lançamento mencionar que a autuação foi baseada em documentos apresentados pelo contribuinte, o processo foi devolvido ao órgão de origem para que acostasse o dossiê de malha, fl. 35. Às fls. 37 a 48 foram acostadas cópias dos documentos utilizados na fase de preparação do lançamento, denominados “dossiê de malha fiscal”. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais das exigências legais. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. PERÍODO DE ESTABILIDADE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de reclamatória trabalhista a título de “período de estabilidade” somente são isentas se comprovado nos autos que são Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 4 decorrentes de lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, cientificado em 16/10/2015, apresentou recurso voluntário em 17/10/2015 sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai quanto a omissão de rendimentos auferidos em função de demanda trabalhista. O cerne da questão são dois pontos: (a) isenção do valores tendo em vista serem decorrentes de período de estabilidade em função de mandato de Diretor de Cooperativa; (b) não incidência de IRPF sobre os juros de mora dos rendimentos recebidos a destempo; e (c) ilegalidade da aplicação da multa de ofício no patamar de 75%. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. ISENÇÃO DE IRPF SOBRE VERBAS REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE POR MANDATO DE DIRETOR DE COOPERATIVA. Sustenta o recorrente que as verbas recebidas em função de decisão judicial à título de período de estabilidade por estar exercendo mandato de Diretor de Cooperativa. Entendeu a DRJ que tais verbas, analisando toda a legislação que atribui o caráter de isenção a determinados tipos de renda, não contemplou a mencionada verba. E que somente com lei específica é que haveria a isenção pretendida. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 5 Verificando a natureza dos rendimentos auferidos, constata-se que são verbas pagas, em decorrência de decisão proferida em processo trabalhista, em que discutida indenização por demissão imotivada de empregado que possuía estabilidade por estar exercendo a função de diretor em cooperativa (mesma natureza de um dirigente sindical). As hipóteses de isenção do Imposto de Renda, estão previstas no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988 e, no presente caso, no inciso V. Comprovada a existência de estabilidade provisória, bem como a conversão do período de estabilidade em pecúnia, ficam preenchidos os requisitos ensejadores da isenção. Portanto, no presente caso, os valores foram recebidos no contexto de demissão imotivada e unilateral, dentro do período de estabilidade garantido pela Constituição Federal aos dirigentes sindicais, logo reveste da isenção O CARF possui precedentes reconhecendo a isenção de valores revestidos de tal natureza. Colha-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda. (Acórdão nº 2301-006.470 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 11/09/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda. (Acórdão nº 9202-006.406 – 2ª Turma/ CSRF, julgado em 29/01/2018) Com isso, há de ser reconhecida a isenção dos rendimentos auferidos. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. No tocante ao tema, o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo. Eis o teor da Súmula CARF nº 198: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 6 Assim, restando comprovado que dentre os valores recebidos há parcela referente a juros de mora, sobre tais valores não há incidência de IRPF. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer a isenção dos valores recebidos à título de indenização por período de estabilidade e afastar a incidência de imposto de renda sobre juros de mora nos termos da Súmula CARF nº 198. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.402 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733775/2011-04 7 Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10926263 #
Numero do processo: 13603.720305/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN).
Numero da decisão: 3101-003.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Vencidos Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.997, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.722734/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Renan Gomes Rego. Vencidos Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.997, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.722734/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720305/2015-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Unidade de origem, após efetuar as verificações fiscais, expediu Despacho Decisório nº 1173/2017 - DRF/BHE de 01/09/2017, às fls. 44/50, em que indeferiu o crédito pleiteado neste processo nº 13603.720305/2015-89, no valor original de R$ 10.950,00 e não homologou a compensação declarada, prosseguindo na cobrança dos débitos indevidamente compensados, sob controle no processo de cobrança nº 13601.720195/2016-56, além de determinar o lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.249/2010) Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula- se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, a ausência de tributo a recolher em razão do pagamento do PIS e da COFINS por meio de DARF e compensações. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720305/2015-89 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Sem delongas, a discussão circunda as provas. A decisão da i. Relatora está consubstanciada na suposta prova do pagamento indevido ou a maior por meio do DARF juntado aos autos. No entanto, após longo debate e análise do arcabouçou probatório pelo colegiado, a maioria dos seus membros entendeu que as provas apresentadas pela recorrente são insuficientes para o reconhecimento do seu direito ao crédito eis que, ausente o suposto pagamento mediante DARF. Reiteradas vezes a recorrente sustentou que o seu crédito tem como origem duas fontes a retenção na fonte e DARF, no entanto, não há nos autos os comprovantes de pagamentos capazes de demonstrar o cumprimento do requisito do art. 165 c/c art. 170 ambos do CTN, para fins de reconhecimento do crédito apurado no PER/DCOMP. Como se não bastasse, as retenções na fonte foram identificadas pela autoridade fiscal, quando consolidados os dados extraídos dos documentos contábeis-fiscais da recorrente, restando insuficientes. Em análise minuciosa do crédito, a autoridade fiscal, ainda assim, concluiu pela sua inexistência em relatório: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720305/2015-89 4 A recorrente não trouxe novas provas ou os comprovantes de pagamentos - DARF capazes de refutar os fatos (art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não converter o julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10924194 #
Numero do processo: 10814.725129/2015-06
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVA-GATT. É nulo o auto de infração que não carrega em seu embasamento o conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência da infração à norma aduaneira, especialmente relativa ao descumprimento do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), por consequência de suposta falsidade ideológica e subfaturamento.
Numero da decisão: 3302-013.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Redatora ad hoc), com os reflexos de praxe, para a manutenção do valor da transação, conforme AVA-GATT, o cancelamento da exação tributária e da multa qualificada. Vencidos os conselheiros Walker Araújo (Relator original), Marcos Roberto da Silva, João José Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que haviam votado por negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green retificaram seus votos emitidos em março/2023 para acompanhar a Redatora ad hoc no acolhimento da preliminar de nulidade. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior e Celso José de Oliveira Ferreira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Marcos Roberto da Silva, João José Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-25T19:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-25T19:00:24Z; Last-Modified: 2024-10-25T19:00:24Z; dcterms:modified: 2024-10-25T19:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-25T19:00:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-25T19:00:24Z; meta:save-date: 2024-10-25T19:00:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-25T19:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-25T19:00:24Z; created: 2024-10-25T19:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-10-25T19:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-25T19:00:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10814.725129/2015-06 ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOBICAR COMÉRCIO DE AUTO DE PEÇAS LTDA. - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVA- GATT. É nulo o auto de infração que não carrega em seu embasamento o conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência da infração à norma aduaneira, especialmente relativa ao descumprimento do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), por consequência de suposta falsidade ideológica e subfaturamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Redatora ad hoc), com os reflexos de praxe, para a manutenção do valor da transação, conforme AVA-GATT, o cancelamento da exação tributária e da multa qualificada. Vencidos os conselheiros Walker Araújo (Relator original), Marcos Roberto da Silva, João José Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que haviam votado por negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green retificaram seus votos emitidos em março/2023 para acompanhar a Redatora ad hoc no acolhimento da preliminar de nulidade. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior e Celso José de Oliveira Ferreira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Marcos Roberto da Silva, João José Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 2 Mariel Orsi Gameiro – Redatora Ad Hoc e Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araújo, Marcos Roberto da Silva, João José Schini Norbiato, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de diferença de tributos (Imposto de (Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), além de multa agravada (150%) e juros moratórios, no montante originário de R$ 7.885,80, sendo que a motivação para o lançamento fiscal foi justificada pela fiscalização da seguinte forma: Fls.20 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente Auto de Infração versa sobre o lançamento da diferença dos tributos e multa devidos das mercadorias albergadas pela Declaração de Importação (DI) nº 11/0240855-9, registrada em 08/02/2011, consignadas à empresa MOBICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - EPP (CNPJ Nº 08.902.676/0001-82). A DI foi encaminhada à Seção de Procedimentos Especiais sob suspeitas de subfaturamento em 24/03/2011. Em 19/05/2011, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 08176/00092/11 (processo administrativo 10814.722218/2011-69), o qual alegava a ocorrência de documento instrutivo da DI contendo declaração falsa (fatura nº 240). Com respaldo no art. 86 do Decreto 6.759/2009, não sendo possível realizar a apuração do preço efetivamente praticado na importação, realizou-se o arbitramento dos respectivos preços das mercadorias. Em 12/03/2013, por decisão judicial (67317-49.2011.4.01.3400), foi realizada conversão em multa do auto de infração da pena de perdimento das mercadorias que estavam retidas (tais créditos tributários permanecem com exigibilidade suspensa). Em tempo, o importador efetuou o depósito judicial exigido e, assim, foi feita a entrega das mercadorias. Porém, o Auto competente a lançar as diferenças de tributos e multa devidos não foi lavrado à época. (...) Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls.41-52), alegando, em síntese: (i) impossibilidade de alteração do lançamento anteriormente efetuado: as diferenças de tributos aduaneiros já haviam sido definidas pelo próprio Fisco no bojo do Processo Administrativo nº 10814.722218/2011-69 (neste tópico a Recorrente alegou ausência de motivação quanto ao arbitramento suscitado pela fiscalização que embasou o lançamento fiscal; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, ii, do CTN); (iii) descabimento da multa de ofício e dos juros; e (iv) inexistência de fundamento para alteração do valor aduaneiro. Em 16 de dezembro de 2015, a Turma de origem converteu o processo em diligência (fls. 208-211) para: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 3 1. Anexar a este processo a cópia integral do processo administrativo nº 10814.722218/2011-69; 2. Da forma mais detalhada possível, com auxílio de tabelas, gráficos e planilhas, explicar por que os preços declarados pela importadora não foram aceitos, quais foram os critérios adotados para o arbitramento realizado, quais foram os preços encontrados em outras importações para os diversos produtos de interesse, quais as conclusões firmadas e quais foram os novos valores definidos como base de cálculo das adições nº 001 e nº 002; 3. Da mesma forma, explicar por que no presente auto de infração foram utilizadas alíquotas de 2,30% e 10,80%, respectivamente, para cálculo do PIS- Importação e da COFINS-Importação devidos na operação de importação (fls. 26 e 27), diferentemente do que havia ocorrido no processo administrativo nº 10814.722218/2011- 69, no qual foram utilizadas, respectivamente, alíquotas de 1,65% e 7,60%, para cálculo dos mesmos tributos (fls. 149 e 150)? A fiscalização, por sua vez, apresentou as seguintes considerações (fls.461): Em resposta ao quesito 1 formulado pela DRJ foi anexado cópia integral do e- processo nº 10814.722218/2011-69. O auto de infração consignado no processo anexado atende na íntegra o quesito 2, em especial, as fls 4/5 (caracterização do subfaturamento), fls 6/7 (demonstrativo do cálculo de tributos iludidos) e fls 42/61 (pesquisas DW). Vale destacar que a mercadoria objeto da pena de perdimento aplicada pelo auto de infração citado foi liberada mediante ordem judicial (fls. 190/215), sendo lavrado auto de infração de conversão da pena de perdimento em multa (e-processonº 10814.721924/2013-55, também em anexo). A leitura das páginas 10 a 12 deste complementam a resposta ao quesito 2. Em relação ao quesito 3, a Auditora Fiscal responsável pela lavratura deste auto de infração utilizou as alíquotas (PIS/COFINS) conforme constam na declaração de importação 11/0240855- 9 (fls. 14/22). No entanto, o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração original de perdimento, ao realizar a estimativa dos tributos iludidos, não se ateve, aparentemente por engano, às alíquotas constantes na DI. Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação tecendo os seguintes comentários quanto ao resultado da diligência: (i) não esclarece qual foi o critério legal observado para o arbitramento dos preços das mercadorias importada; e (ii) confirma ter havido majoração das alíquotas de PIS/COFINS. Encerrada a diligência, a Turma "a quo" julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido nestes autos (fls.472-494), conforme se verifica na ementa sintetizada abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 08/02/2011 FRAUDE DE VALOR. ARBITRAMENTO. No caso de caracterização de fraude, o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para exigência da diferença de imposto que deixou de ser recolhida, acrescida das multas aplicáveis e dos juros de mora. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósito judicial relativo à multa administrativa, não impede a constituição de crédito tributário para exigência de diferenças de tributos acrescido das respectivas multas de ofício. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Intimada da decisão de piso em 09.05.2016 (fls.503), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 07.06.2016 (fls.508-525), requerendo, preliminarmente (i) cancelamento do Auto de Infração por ausência de motivação quanto à revisão do valor aduaneiro; meritoriamente (ii) impossibilidade de alteração do lançamento anteriormente efetuado: as diferenças de tributos aduaneiros já haviam sido definidas pelo próprio Fisco no bojo do Processo Administrativo nº 10814.722218/2011-69; (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, ii, do CTN); (iv) descabimento da multa de ofício e dos juros; (v) inexistência de fundamento para alteração do valor aduaneiro; e (vi) ausência de comprovação de declaração falsa. Em 24.05.2018, a antiga composição desta Turma, nos termos do acórdão 3302- 005.484, entendeu por bem dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento fiscal por vício material. Referida decisão foi alvo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, através do acórdão 9303-010.289 foi dado provimento ao recurso para afastar a nulidade, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do mérito. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Redatora Ad Hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Walker Araújo, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a solução do litígio, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em sede de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, de que trata o artigo 66, inciso I, da IN SRF nº 206/2002, formalizado pelo Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 26/2011 (fl. 247), a fiscalização analisou os preços declarados para as D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 5 mercadorias, peças automotivas diversas, acobertadas pela DI nº 11/0240855-9 (fls. 93 a 101), registrada em 08/02/2011, instruída pela fatura comercial nº 240 (fls. 103 e 104), emitida pelo exportador BORADIS DISTRIBUTORS, e outros documentos. Ao cabo dos trabalhos, entendeu a fiscalização que restou caracterizado o delito de falsidade ideológica na referida fatura comercial, isso porque os preços declarados não representavam os preços efetivamente praticados na referida operação de importação, fato que determinou a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, a teor do disposto pelo artigo 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966 (grifos meus): Art. 105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I – [......]; VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;” A decisão de aplicar a pena de perdimento às mercadorias foi acompanhada pelo processo administrativo nº 10814.722218/2011-69, cuja cópia foi anexada nestes autos às fls. 213 a 428, em atendimento à diligencia proposta por esta 24ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, formalizada pelo Despacho nº 17 (fls. 208 a 211), de 16 de dezembro de 2015. Todavia, em razão das decisões judiciais proferidas na Ação Ordinária nº 67317- 49.2011.4.01.3400 (fls. 119 a 136), que tem como objeto a anulação do processo administrativo nº 10814.722218/2011-69, com o consequente cancelamento da pena de perdimento imposta, liberando-se as mercadorias descritas pela DI nº 11/0240855-9, não se fez possível dar cumprimento à referida decisão administrativa. A sentença de primeira instância (fls. 137 a 142), de 27/09/2012, declarou que a falsidade ideológica relativa ao valor declarado enseja a aplicação de multa de 100%, prevista no artigo 108 do Decreto-lei nº 37/1966, afastando, portanto, a aplicação do disposto pelo artigo 105, inciso VI, da mesma norma legal. Além disso, determinou a liberação das mercadorias, mediante depósito em juízo do valor integral da referida multa. O acórdão proferido pelo TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença e negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator (fls. 151 a 159). Assim determina o artigo 108 do Decreto-lei nº 37/1966 (grifos meus): “Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.” Diante da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento, a fiscalização lavrou dois autos de infração, o primeiro, de nº 10814.721924/2013-55, para conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, o segundo, este auto de infração, para exigência de diferenças de tributos (II – IPI – PIS – COFINS) e respectivos acréscimos legais, em razão do arbitramento dos preços das mercadorias. Irresignada com a presente autuação, a impugnante apresentou diversos argumentos de defesa. Impossibilidade de alteração do lançamento anterior Alegou a defesa que as diferenças de tributos que estão sendo exigidas são superiores àquelas que foram apuradas no processo administrativo nº D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 6 10814.722218/2011-69. Acrescentou que tais diferenças serviram de base para o cálculo do valor do depósito que realizou nos autos da Ação Ordinária nº 67317- 49.2011.4.01.3400 (fl. 147). Afirmou que não pode o Fisco adotar novo critério jurídico nos lançamentos que venha a efetuar. Após a diligência, argumentou ainda que a majoração das alíquotas de PIS e da COFINS caracteriza alteração do lançamento por erro de direito, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c o artigo 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999. De início, cabe observar que o processo administrativo nº 10814.722218/2011-69 responde pelo acompanhamento de auto de infração para aplicação da pena de perdimento às mercadorias, enquanto este responde pelo acompanhamento de auto de infração para exigência de crédito tributário, relativo a diferenças de tributos, multa de ofício agravada e juros moratórios. Ao que parece, as referências da impugnante ao processo administrativo nº 10814.722218/2011-69 decorrem do que foi apurado pela fiscalização através das planilhas de fls. 148 a 150, originalmente apresentadas nesse processo com a finalidade de demonstrar o valor aduaneiro e o montante de tributos iludidos pela autuada na operação de importação. Não obstante, cotejando os valores dos tributos que teriam sido utilizados para cálculo do depósito judicial efetuado pela impugnante, constantes das planilhas de fls. 148 a 150, com as diferenças de tributos exigidas neste auto de infração, em particular, a título de Imposto de Importação e de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, conclui-se que não há divergência, a não ser de centavos. Senão vejamos, na planilha de fl. 148, para as duas adições da DI nº 11/0240855-9, apontou-se diferença de II no valor de R$ 1.132,28 e diferença de IPI no valor de R$ 285,73. Da mesma forma, a presente autuação está exigindo, a título de II, R$ 1.132,36, e a título de IPI, R$ 285,77, além dos acréscimos legais. Já as diferenças exigidas neste auto de infração a título de PIS e COFINS (PIS – R$ 225,77 e COFINS – R$ 1.060,06), de fato, diferem dos valores constantes das planilhas de fls. 148 a 150 (PIS – R$ 154,31 e COFINS – R$ 710,75). Tal divergência, inclusive, foi objeto de diligência, em particular, no quesito de nº 3 formulado à fiscalização, conforme pode ser observado à fl. 210, que foi respondido da seguinte forma (fl. 461): “Em relação ao quesito 3, a Auditora Fiscal responsável pela lavratura deste auto de infração utilizou as alíquotas (PIS/COFINS) conforme constam na declaração de importação 11/0240855-9 (fls 14/22). No entanto, o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração original de perdimento, ao realizar a estimativa dos tributos iludidos, não se ateve, aparentemente por engano, às alíquotas constantes na DI.”. Tal explicação, satisfatória, afasta definitivamente outro argumento apresentado pela defesa, qual seja, de que a fiscalização teria alterado as alíquotas de PIS e da COFINS, respectivamente, de 1,65% e 7,6%, para 2,3% e 10,80%. Por oportuno, registro que as alíquotas indicadas pela autuada na DI nº 11/0240855-9 podem ser confirmadas às fls. 99 (Adição 001) e 100 (Adição 002). Não há que se falar, portanto, que a fiscalização teria reparado ou refeito lançamento anterior, muito menos que teria adotado novo critério jurídico quando desta autuação, já que somente neste processo ocorreu lançamento para exigência de crédito tributário, além disso, não há divergência entre os valores apontados nos dois processos a título de diferenças de tributos não recolhidas. Equivocou-se a defesa ao dizer que a fiscalização havia apurado no processo de perdimento, chamado pela mesma de processo original, valor aduaneiro das D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 7 mercadorias igual a R$ 3.508,59. Em verdade, observando a planilha de fl. 148, depreende-se que tal valor refere-se exclusivamente ao montante de tributos iludidos (II – IPI – PIS – COFINS – ICMS) quando do registro da DI nº 11/0240855-9, e não do valor aduaneiro das mercadorias apurado após o arbitramento realizado pela fiscalização. Da mesma forma, enganou-se a impugnante ao falar em aumento de valor aduaneiro em relação ao mesmo fato gerador, bem como sobre a inexistência de explicação sobre o porquê do valor aduaneiro apontado neste auto de infração ser diverso do apontado no auto de infração anterior. Vejamos, os valores aduaneiros arbitrados pela fiscalização no processo administrativo nº 10814.722218/2011-69 são os mesmos que serviram de base de cálculo dos tributos exigidos neste auto de infração. À fl. 149, relativamente a adição 001, da DI nº 11/0240855-9, a fiscalização apontou que a importadora deveria ter declarado como valor aduaneiro US$ 6.751,03, todavia, declarou US$ 3.857,73. À fl. 150, relativamente a adição 002, da mesma DI, a fiscalização apontou que a importadora deveria ter declarado como valor aduaneiro US$ 2.822,68, todavia, declarou US$ 1.710,68. Já processo, à fl. 24, a fiscalização detalhou o cálculo do valor aduaneiro por adição, tendo apontado, para a adição 001, valor aduaneiro igual a US$ 6.751,03, e para a adição 002, valor aduaneiro igual a US$ 2.822,68. Como se vê, não há que se falar também em divergência entre os valores aduaneiros indicados nos dois processos. Inexistência de fundamento para alteração do valor aduaneiro Afirmou a impugnante que não consta do auto de infração qual teria sido o critério constante do artigo 86 do Decreto nº 6.759/2009 adotado no arbitramento de preços das mercadorias objeto da DI nº 11/0240855-9. Tal questão também foi objeto de diligência por parte desta Turma de Julgamento, quesito nº 2 (fl. 210). Em sua resposta, de fl. 461, assim respondeu a fiscalização: “…….O auto de infração consignado no processo anexado atende na íntegra o quesito 2, em especial, as fls. 4/5 (caracterização de subfaturamento), fls 6/7 (demonstrativo do cálculo de tributos iludidos) e fls 42/61 (pesquisas DW). ……” Por oportuno, registro que o processo mencionado pela fiscalização, cuja cópia foi anexada neste por ocasião da diligência, às fls. 213 a 428, é o de nº 10814.722218/2011- 69. Analisemos, então, alguns de seus documentos. À fl. 216, consta que após a lavratura do Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 26/2011 (247), através da Intimação nº 51/2011 (fls. 248 a 250), de 24/03/2011, a empresa importadora foi intimada a prestar diversos esclarecimentos sobre a importação realizada através da DI nº 11/0240855-9, tendo respondido através do documento de fls. 252 e 253. Em síntese, a importadora esclareceu que: - As negociações foram feitas por telefone, entre a MOBICAR e a exportadora (BORADIS DISTRIBUTORS); - Não há vinculação entre a importadora e a exportadora; - Não se utilizou de agente de compras no exterior; - Os preços mais “competitivos” declarados na DI decorrem do fato de que a exportadora adquire suas mercadorias em leilões, liquidações ou de empresas em processo de encerramento. Para comprovar suas alegações, a defesa apresentou declaração da empresa exportadora (fl. 274), traduzida por tradutor juramentado (fl. 276), que confirmou ser a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 8 empresa MOBICAR uma de suas clientes, que não possui lista de preços e que seus preços são competitivos porque adquire mercadorias através de leilões e liquidações. Não obstante, ainda no mesmo processo administrativo, com auxílio do sistema DW - Aduaneiro para coletar informações constantes do sistema SISCOMEX - Importação, a fiscalização constatou que diversos produtos declarados na DI nº 11/0240855-9 já haviam sido importados, na mesma condição de venda (Free Carrier), por outras empresas, no entanto, a preços significativamente superiores, conforme pode ser observado às fls. 254 a 273. Seguem alguns exemplos: Sobre tamanha diferença de preços, me alinho perfeitamente com a manifestação da fiscalização de fls. 378 e 379, apresentada nos autos daquele processo: “Vale repisar, mais do que resultados de simples descontos comerciais (os quais a própria impugnante afirma não terem existido), os valores declarados para as mercadorias importadas são meras frações dos preços normalmente praticados no mercado internacional de autopeças, alguns deles irrisórios, sendo que a imensa discrepância verificada em praticamente todas as mercadorias das adições 001 e 002 da DI nº 11/0240855-9, desacompanhada de outros elementos de prova idôneos a justificar a conduta da impugnante, caracterizam a ocorrência da infração. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 9 Não importa que para perpetrar essa simulação, com vistas a camuflar o real aspecto econômico da importação, a impugnante tenha contado com a participação ativa do exportador. Assim, a declaração do exportador apresentada em sede de impugnação (fl. 128 – tradução à fl. 130) nada prova a não ser que houve um conluio entre as partes, de maneira que a falsidade detectada nesta ação fiscal restringe-se ao aspecto material (conteúdo) do invoice. Assim, a incongruência de valores informados por aquela pessoa alienígena, revela que a informação prestada por ele exportador não guarda sintonia com a realidade, considerados os valores médios muito superiores em importações anteriores. Não se pode, assim, dar crédito à informação prestada pelo exportador, pessoa não sujeita ao ordenamento pátrio, onde busca ver aqueles valores declarados pela Impugnante corroborados pela declaração que prestou.” Ainda no mesmo processo administrativo, assim concluiu a fiscalização (fl. 217): “Em face do exposto, restou comprovada, no caso em pauta, a ocorrência de apresentação de documento instrutivo da DI constando declaração falsa, qual seja, a fatura nº. 240 (documento em anexo) com relação aos preços nela constantes. Corroboram essa conclusão a inexistência de identificação do signatário deste documento, bem como divergência completa quanto ao endereço do importador em relação ao constante no Conhecimento Aéreo 001 7983 9126 / 01016448.” Como bem alertou a fiscalização, outros indícios também comprovam suas conclusões, quais sejam, estranhamente, não há na fatura nº 240 identificação do signatário do documento, além disso, há divergência entre os endereços da autuada apostos na referida fatura e no Conhecimento de Transporte (HAWB) da carga, de fl. 109. À fl. 406, esclareceu a fiscalização que (negritos meus): “De acordo com os documentos instrutivos do Auto de Infração 10814.722218/2011-69, a variação de preços dos produtos pesquisados da adição 001 foi na faixa de 75% a 406%. Consideraremos, para estimativa do valor total dos tributos iludidos, o percentual mínimo de 75%.” À fl. 407, esclareceu a fiscalização que (negritos meus): “De acordo com o Auto de Infração 10814.722218/2011-69, a variação de preços dos produtos pesquisados da adição 002 foi na faixa de 65% a 254%. Consideraremos, para estimativa do valor total dos tributos iludidos, o percentual mínimo de 65%.” Enfim, a fiscalização optou pelo arbitramento dos preços dos produtos importados pela menor variação de preço encontrada em cada adição da DI. Com efeito, mesmo que se possa admitir que a exportadora adquiriu os produtos que revendeu em condições extremamente favoráveis, não parece razoável entender que a mesma tenha transferido integralmente a margem obtida a seus clientes, a ponto desses efetuarem compras com diferenças de preços de até 406%, em relação aos preços praticados por outros importadores. Tratando-se de fraude envolvendo o valor aduaneiro declarado, correto o arbitramento do valor da mercadoria, nos termos do artigo 86 do Decreto nº 6.759/2009, cuja base legal é o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 (grifos meus): “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 10 II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; A fiscalização realizou o arbitramento com base no preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar. Aliás, não há nenhuma novidade nisso, uma vez que a própria impugnante, em sua peça de impugnação, à fl. 45, afirmou que: “Como se nota do Processo Administrativo original, o critério adotado à época para apuração da base de cálculo dos tributos foi o de pesquisa de preços no sistema fazendário e, posteriormente, no chamado “DWADUANEIRO”, a teor do que se lê:.......” Aduziu a defesa que o procedimento adotado violou o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 – AVA. Em relação a tal argumento, cabe dizer que a valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto 1.355/1994 e regulamentado atualmente pelo Decreto 6.759/2009, artigos 76 a 89, com farta legislação suplementar. Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o “valor de transação”, tal como dispõe o artigo 1º do mencionado Decreto: “...o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado em conformidade com o artigo 8º...”. Normalmente o 1º método de valoração aduaneira (“valor de transação”) é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial. Todavia, conforme dispõe o artigo 17 do Acordo, as administrações aduaneiras têm o direito de se assegurar da veracidade e exatidão das declarações apresentadas para fins de valoração aduaneira (grifos meus): Artigo 17 Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se asseguraram de veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Quando a autoridade aduaneira entender, justificadamente, que as informações prestadas não merecem fé, deverá solicitar do importador as explicações necessárias. No caso do não fornecimento destas informações ou sendo insuficientes as explicações dadas, a autoridade aduaneira poderá desconsiderar o valor de transação declarado, desde que fundamentadas suas razões. Tal questão se encontra regulamentada pelo artigo 82 do Decreto 6.759/2009 (grifos meus): “Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 11 II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.” Ainda sobre tal questão, consta do Anexo Único da IN SRF 318/2003, que divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA), a Decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira – CVA, com o seguinte teor: “...1. Quando tiver sido apresentada uma declaração e a Administração Aduaneira tiver motivo para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, a Administração Aduaneira poderá solicitar ao importador o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8. Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a Administração Aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado com base nas disposições do Artigo 1. Antes de tomar uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados e lhe dará oportunidade razoável para responder. Quando for tomada uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, os motivos que a embasaram.....” Assim, nos casos em que a fiscalização, comprovadamente, demonstre que a declaração de valor apresentada não merece fé e que o contribuinte, quando chamado para dar explicações relativas aos motivos expostos, não trouxe argumentos suficientes para refutar as alegações da autoridade aduaneira, é permitido considerar que o valor declarado não representa o real valor de transação. É bom lembrar que o AVA elencou cinco situações fáticas onde a fiscalização pode descaracterizar o valor aduaneiro declarado (negritos meus): - fraude na documentação apresentada; - vinculação entre o importador e o exportador que tenha influência no preço; - quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; - quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; - valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8º, quando for o caso. Para tal, a fiscalização deve sempre demonstrar os motivos que a levaram a suspeitar do valor declarado, bem como, a falta de explicação do contribuinte quanto às dúvidas existentes, apresentando as provas necessárias para a instrução do feito fiscal, como ocorreu. Como se vê, a fiscalização apenas aplicou a legislação vigente, motivo pelo qual devem ser rejeitados os argumentos da autuada. Alegou a defesa que a pretensão fiscal contraria o disposto pela Opinião Consultiva 2.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja observância é obrigatória, nos termos do artigo 1º da IN SRF nº 318/2003. Acrescentou que a acusação de subfaturamento supõe comprovação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 12 inequívoca de incorreção do valor da transação, não bastando alegar que há mercadorias importadas a preços inferiores. Não há nenhuma contradição entre a posição adotada pela fiscalização e a Opinião Consultiva 2.1 mencionada pela impugnante, já que no caso em questão a prova apresentada pela fiscalização não se refere exclusivamente à diferença de preços, mas à prática de subfaturamento. Inclusive, o próprio item “2” da referida Opinião Consultiva ressalva o disposto pelo artigo 17 do AVA, anteriormente citado (grifos meus): Opinião Consultiva 2.1 Aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo. Restou evidente que a fatura não foi afastada pelo simples fato dela apresentar preços menores, em verdade, o estudo de preços apresentado revelou-se convincente e adequado para comprovação de que os preços declarados pela importadora apresentavam-se subfaturados. Depósito judicial. Descabimento da multa de ofício e juros moratórios Argumentou a defesa que, diante da apresentação de depósito em processo judicial correlato, cujo objeto é distinto do presente processo administrativo, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, com a consequente exclusão da multa e dos juros cobrados. Preliminarmente, é preciso observar que o depósito judicial ao qual faz referência a impugnante, de fl. 147, foi efetuado nos autos da Ação Ordinária nº 67317- 49.2011.4.01.3400, em atendimento à determinação contida na sua sentença monocrática (fl. 142) (grifos meus): “.....Reconsidero a decisão de fls. 216/219 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação das mercadorias mediante o depósito em juízo do valor integral da multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66.....” Como se vê, o depósito apresentado ao Poder Judiciário refere-se exclusivamente à multa administrativa prevista pelo parágrafo único, do artigo 108, do Decreto-lei nº 37/1966, e não a tributos exigidos através deste auto de infração. Ademais, a impugnante não apontou nenhuma outra ação judicial em que tenha realizado depósito judicial visando suspender a exigibilidade dos tributos aqui discutidos, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (grifos meus): “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – [......]; II - o depósito do seu montante integral;” Além disso, para que não houvesse incidência da multa de ofício, a suspensão da exigibilidade do débito deveria ter ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 (grifos meus): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 13 “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” iniciado o procedimento fiscal (grifos meus): “Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I – […..]; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.” começado o despacho aduaneiro (grifos meus): “Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.” Já a exigência dos juros moratórios encontra fundamento no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (grifos meus): “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º [……]. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Esse dispositivo se encontra em consonância com o artigo 161 do CTN (grifos meus): “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Da leitura dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que o crédito tributário deve ser acrescido de juros de mora sempre que não for pago no prazo legal previsto, seja qual for o motivo determinante da falta. Em assim sendo, cabe concluir que são devidos as multas de ofício e os juros moratórios exigidos na presente autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro (Ad hoc) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 14 VOTO VENCEDOR Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Redatora designada. O pedido de vista foi feito para conferir as provas acostadas aos autos, especificamente quanto à alegação de falsidade ideológica trazida pela fiscalização quanto à fatura nº 240. A constância probatória se diz existente no processo administrativo nº, colacionado aos autos na oportunidade da diligência, realizada com objetivo de esclarecer, às miúças, as razões pelas quais e a metodologia utilizada para arbitramento dos valores, porque foi desconsiderado o valor utilizado na declaração de importação, pelo subfaturamento por falsidade ideológica da fatura nº 240. O motivo do pedido de vista foi justamente a verificação do cerne da controvérsia, que ao meu ver, não é o arbitramento e a metodologia utilizada – embora pudesse ser considerado após análise do ponto central, mas sim, a prova da falsidade ideológica, que embasa a desconsideração de toda operação, e aplicação da pena de perdimento, posteriormente convertida em multa substitutiva por força de decisão judicial. Verificado o conteúdo do processo supramencionado, as únicas razões listadas para consideração de falsidade ideológica foram as seguintes: Enfim, são as razões de falsidade ideológica apoiadas em: i) grande diferença de preços das mercadorias importadas; ii) inexistência do signatário deste documento; iii) divergência quanto ao endereço do importador constante na fatura e no conhecimento aéreo. A fiscalização dispõe que constatou que a transação comercial operacionalizada pelo contribuinte ocorreu em valor deveras menor do que valores constantes em outras D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 15 operações de importação com a mesma mercadoria, dentro de um lapso temporal e data próxima à data do desembaraço aduaneiro em discussão. Foi aplicado, no caso, o arbitramento do valor da operação – transação, em razão da suposta impossibilidade de verificar o valor através das declarações de importação, invoices e demais documentos juntados aos autos pelo recorrente. A base normativa utilizada para aplicação do método valorativo é o artigo 82, do Regulamento Aduaneiro: Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo 172 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n2 1,355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para - justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria." A norma dispõe expressamente na expressão “motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados”, e, se apresentados documentos complementares, não forem suficientes para esclarecimento da dúvida. Entendo que há um caminho a ser percorrido pela fiscalização para desconsideração das faturas, e dos documentos – exaustivamente postos nesse processo administrativo fiscal, e consequentemente, deixar de aplicar o método tradicional, de valor de transação, para aplicar o arbitramento, com base na operação fiscalizatória realizada e identificação do subfaturamento. Tal caminho, deveras, deve no primeiro momento desconstruir a operação e transação comercial internacional do contribuinte, mediante provas – e não indícios, suficientes a demonstrar que o valor efetivamente praticado pelo contribuinte não é o mesmo valor declarado e constante nos documentos que embasam a situação fática. O subfaturamento se caracteriza quando o valor indicado na fatura comercial é inferior ao real, com uma diferença não informada nesse documento e que efetivamente integra o preço das mercadorias, seja tal diferença remetida ao exterior à margem do sistema lega ou paga por qualquer outra forma. A diferenciação deve apoiar-se, essencialmente, em um conjunto de indícios, que a depender da força de seu conteúdo e/ou natureza, podem constituir um conjunto D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 16 probatório suficiente à inequívoca afirmação da ocorrência de fraude, e subfaturamento, que supostamente teriam o condão de ensejar recolhimento a menor dos tributos incidentes na operação de importação, como no presente caso, o Imposto de Importação, PIS/Cofins, e multas regulamentares, além da multa isolada. Antes de adentrar na análise feita pela fiscalização, é importante ressaltar que o ônus da prova, nos casos de lavratura de auto de infração – e não de compensação, ressarcimento ou restituição, é da fiscalização, conforme dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil, sendo a jurisprudência da casa massacrante no mesmo sentido. A ocorrência de falsidade ideológica demanda, de forma imprescindível e inequívoca que se demonstre o desequilíbrio e o desencontro das informações postas à fiscalização no controle aduaneiro, com aquilo que efetivamente se encontra no contexto fático. A comprovação de subfaturamento, portanto, depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que a fatura comercial seja falsa material e/ou ideologicamente. Vê-se que, em que pese o ônus da prova para comprovação da ocorrência de falsidade ideológica nos documentos declaratórios e apresentados pelo contribuinte relativos à operação de importação, não teve a fiscalização sucesso nessa afirmativa. No presente caso, vê-se que não basta, para mera desconsideração da fatura, argumentar que não há signatário do documento – isso porque não há exigência legal da fatura ser assinada por um dos intervenientes da operação internacional (problemática enfrentada em ambiente comum quando há exigência descabida e desproporcional, em âmbito internacional, de que a assinatura deve ser realizada com caneta azul por exemplo), tão menos a mera incorreção do endereço contido na fatura e no conhecimento aéreo é suficiente para desconstituir toda importação. Além disso, em que pese não se tratar de documento de embasamento suficiente para composição do conjunto probatório pelo contribuinte – considerando que ele só dele elidir a acusação fiscal quando existe uma devidamente embasada de forma documental, consta nos autos declaração do exportador, com as afirmativas quanto à condução do modelo de negócios de exortação de peças de leilão, etc: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 17 Desconsiderando os dois frágeis indícios apresentados pela fiscalização, a mera diferença de valores relativos às mercadorias não configura motivo suficiente à manutenção do auto de infração, porque não resta qualificado o subfaturamento, tratando-se de mera prática de mercado. Nesse sentido, o Acordo de Valoração Aduaneira – GATT, promulgado pelo Decreto 1.355/1994, e a Opinião Consultiva nº 2.1, divulgada pela Instrução Normativa nº 318/2003, dispõe, expressamente, em seu artigo 1º, que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo suficiente para a rejeição da fatura: "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1 ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo." Se não há prova nos autos que embase a infração pela suposta ocorrência de subfaturamento mediante falsidade ideológica da fatura (invoice), e sendo tão somente a diferença de preços praticados e verificados pela fiscalização em sites com mercadorias similares ou idênticas, não há razão para desconsideração das faturas apresentadas e das declarações de importação. É importante ressaltar que a insubsistência do presente auto é dada pela não comprovação da ocorrência de fraude, em razão da insuficiência do conjunto probatório D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 18 suportado pela fiscalização para caracterização do subfaturamento, e não porque o contribuinte elidiu as afirmativas postas com os documentos que foram apresentados no bojo e no decorrer do processo fiscalizatório. Nesse sentido, posto que não foi comprovada a ocorrência de subfaturamento, mediante fraude nos documentos e declarações, apenas com a diferença de preços praticados no mercado internacional corrente, é o auto de infração nulo. Não é possível apoiar-se em presunção inexistente na norma, tão menos possível é a suposta autoridade aduaneira impor a precificação das mercadorias em transações realizadas pelo setor privado, podendo, tal diferença, ser indício suficiente à investigação de outros fatores que podem levar à comprovação da estrutura fraudulenta – e não ser tratada como prova, ainda protagonista e razão do subfaturamento. Entende da mesma forma este Tribunal: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 12466.722772/2011-79, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, Acórdão nº 3402- 004.003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Recurso de Ofício Negado" (Processo 16561.720180/201276 Data da Sessão 28/09/2016 Relator(a) Fenelon Moscoso de Almeida Nº Acórdão 3401003.266) Importante, esclarecer que a nulidade já julgada através do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-005.484, diz respeito à vício material quanto à metodologia utilizada para arbitramento dos tributos aplicados à operação de importação, tendo em vista a desconsideração dos valores declarados em DI, conforme abaixo, trecho que demonstra tal razão de decidir: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725129/2015-06 19 Com efeito, a diligência realizada nestes autos, foi feita porque no Auto de I nfração não existia a menor demonstração de como a autoridade fiscal cheg ou na base de cálculo para apuração dos tributos exigidos, sendo, então, in cabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização qu e a autoridade lançadora devia ter executado. Deste modo, entendo que ho uve total inobservância aos ditames legais previstos no artigo 9º, do Decreto nº 7 0.235/72, o qual prevê que o Auto de Infração deverá ser instruído com todos os t ermos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) É justamente disso que se trata no presente julgamento, pois, quando a Re corrente foi cientificada do Auto de Infração, não havia, nos autos, a demonstraçã o de como a autoridade fiscal chegou na base de cálculo para apuração dos tribut os exigidos, tampouco o critério constante do artigo 86 do DL 6.759/09, adotado n o referido "arbitramento" de preços das mercadorias que constituem o objeto da DI nº 11/02408559. O argumento aqui suscitado é diferente porque refere-se à insuficiência/inexistência de provas da ocorrência de falsidade ideológica, fato principal que deve suportar o auto de infração lavrado pela fiscalização, sendo, portanto, passível de nulidade, inclusive de ofício, quanto à inobservância, pela fiscalização, do artigo , do Decreto 70.235/1972, bem como do artigo 373, do Código de Processo Civil, ensejando pleno cerceamento de defesa, constante no artigo 59, do mesmo decreto mencionado. Portanto, e enfim, voto pela nulidade do presente auto de infração, com os reflexos de praxe, para manutenção do valor da transação, conforme AVA-GATT, cancelamento da exação tributária e da multa qualificada. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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8400609 #
Numero do processo: 37306.002267/2004-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1998 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados As contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.004
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Ft3tima Ferr L;itta4P Matr. Siape 751683 Bra:. -023 20 C CONE' C Ania ra - COM O ORIGINAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 37306.002267/2004-49 142.438 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.004 30 de outubro de 2008 SADOKIN ELETRO ELETRÔNICA LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 214 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1998 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados As contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2' C Ci - Sox:tit c.; full a ra CONFERE COM O ORIGINAL_ Brasilia, f>23 / 02 Maria de F-ãtirrla Ferr, ,,arvarrio Matt-. Siape '7.51683 Processo n° 37306.002267/2004-49 Acórdão n.° 296-00.004 CCO2/T96 Fls. 215 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA Sk" (S‘DkE ARALT Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 20 CC/1111F - ta CZ:4113ra CONFERE COi O +..)EZIGINAL BrsUic. 3 /0 Maria do F:ftirn- , F Matr. Slap° 761633 47Q CCO2/T96 F1s. 216 Processo n° 37306.002267/2004-49 Acórdão n.° 296-00.004 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — Al, DEBCAD n° 35.615.544-7, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei no 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 9.910,21(nove mil e novecentos e dez reais e vinte e urn centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa deixou de apresentar, mesmo intimida por termo próprio, os Livros Diário e Razão relativos ao período de 0111994 a 02/1998. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 39/58, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a)como o acessório segue o principal, estando a NFLD lavrada na mesma ação fiscal sem objeto, obviamente o presente AI tem o mesmo destino; b)estando a matéria sub judice o ato jurisdicional prevalece sobre o administrativo; c)assim como em relação à NFLD n° 35.615.543-9 deu-se a prescrição; d)a empresa autuada é credora do INSS, conforme documentos juntados. Por fim, pede a anulação da multa. A Delegacia da Receita Previdencidria em Gerência Executiva do INSS em Guarulhos (SP), emitiu a Decisão Notificação n°21.425.4/123/2004, de 06/05/2004, fls. 83/85, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 90/97, alegando inicialmente a existência de ações no judiciário questionando os débitos lavrados na ação fiscal que deu ensejo A. presente autuação, o que comprova com a farta documentação juntada. Afirma ainda que não efetuou o depósito prévio recursal por ter ingressado com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, o qual encontra-se em processamento. Requer a declaração de nulidade do crédito tributário. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 201, pugnando pela manutenção integral da autuação. CCJIVIF - Sextet Camara CONFERE COM O C.RiC.'ANAL asiiia, gq„ t e • Br ;02 jlP Maria de FÈ■ tiMa, r Mau'. Sia pe /61(383 CCO2/T96 Fls. 217 Processo n°37306.002267/2004-49 Acórdão n. ° 296-00.004 0 processo seguiu para apreciação do CRPS, sendo emitida a Resolução n° 247, de 29/06/2005, fls.207/209, que decidiu pela conversão do julgamento em diligencia, para que o sujeito passivo pudesse comprovar o depósito recursal prévio, haja vista que a decisão judicial que lhe dispensava do encargo tivera os seus efeitos cassados. Sobreveio despacho da SRP, fl. 212, dando conta de que foi proferida sentença nos autos do MS, concedendo a segurança para que o recurso fosse recebido independentemente da garantia de instancia. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/06/2004, fl. 88, e data de protocolização da peça recursal em 07/07/2004, fl. 90. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial já citada, ver informação de fl. 211, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora suscitada pelo sujeito passivo apenas na defesa, inicio pela verificação da preliminar de decadência, que deve ser analisada por esse órgão colegiado, por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo ás contribuições previdencidrias passou a ser regido, coin efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação ás exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 18/03/2004 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1994 a 02/1998, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Assim, a infração somente restaria configurada caso o fisco ainda pudesse exigir os papeis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n.° 8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar -nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de CCIMF - Soxta CAmarza CONFERE COM O ORiGil°4AL Brasiliv-, 4;23 / Maria Ce ir S::-. 1 663 O CCO2/T96 Fls. 218 Processo n° 37306.002267/2004-49 • Acórdão n.° 296-00.004 guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos corn relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, entendo que essa não é a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular urn dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniciria e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as presta cães, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obriga cão acessória, pelo simples fato da sua inobserwincia, converte -se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (grifei)" Está estampado no § 2° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contrario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir urn ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Aplicando-se o critério de contagem do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN 1 , tem-se que na data da autuação, 18/03/2004, a fiscalização somente poderia constituir o credito para competências de janeiro de 1999 em diante, não se pode admitir, assim, que a empresa seja autuada por deixar de exibir livros e documentos relativos ao período de 01/1994 a 02/1998. Entendendo que o AI em questão é improcedente, posto que decorrente de exigência documental em período atingido pela decadência, deixo de apreciar as razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n° 37306.002267/2004-49 Acórdão n.° 296 -00.004 2' " • ',IF-- - Sexta Camara COI. COM O ORIGINAL E CCO2/T96 ue Fatima Ferrer c.e ....arva ■ o Matr. Slope 751683 Fls. 219 De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARIAUJO 6

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10921524 #
Numero do processo: 10880.924262/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.
Numero da decisão: 1302-007.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T15:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T15:11:48Z; Last-Modified: 2025-05-20T15:11:48Z; dcterms:modified: 2025-05-20T15:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T15:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T15:11:48Z; meta:save-date: 2025-05-20T15:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T15:11:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T15:11:48Z; created: 2025-05-20T15:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-20T15:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T15:11:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.924262/2011-18 ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOGOS ENGENHARIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por LOGOS ENGENHARIA S.A. contra decisão da DRJ que manteve despacho decisório que homologou parcialmente os créditos de saldo negativo de IRPJ apurados no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003) e declarados por meio do PER/DCOMP nº 35437.86121.290906.1.7.02-2400. O contribuinte pleiteou a compensação de créditos no valor de R$647.891,85, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após verificação dos elementos apresentados, reconheceu apenas R$204.322,57 como crédito líquido e certo, homologando parcialmente a compensação e glosando valores considerados não comprovados. Confira-se: O fundamento para a glosa residiu na divergência entre os valores informados na DIPJ e aqueles efetivamente reconhecidos pelos sistemas da RFB, em especial no tocante a valores de retenção na fonte que não puderam ser comprovados nos registros eletrônicos das fontes pagadoras. A Contribuinte, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a revisão administrativa foi intempestiva, uma vez que, passados mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2003, ter-se-ia operado a homologação tácita do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, sustenta que a análise do crédito foi realizada exclusivamente com base em cruzamentos eletrônicos de dados, sem a devida oportunidade de apresentação de documentos complementares, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 3 Ao julgar o inconformismo da Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/JFA manteve a não homologação do crédito, consoante as seguintes razões constantes do Acórdão n. 09-067.286, da sessão de 18/07/2018: No processamento eletrônico dos PER/DCOMPs, a RFB admite como comprovada a retenção informada em DIRF pela fonte pagadora. Não sendo possível essa confirmação, o direito creditório não é reconhecido, cabendo à contribuinte, na apresentação de sua defesa, fazer prova das retenções sofridas, através da apresentação do documento especificado na legislação. A contribuinte trouxe, em sua defesa, demonstrativo, por ela emitido, dos tributos retidos por clientes e notas fiscais de serviços com as retenções informadas, também de sua própria emissão. Efetivamente, os documentos emitidos pela própria contribuinte não são suficientes para comprovar as retenções sofridas. É certo que, sem a apresentação do documento definido na legislação como comprobatório, em razão do princípio da verdade material, essa autoridade julgadora poderia admitir outros meios de prova, desde que não restasse qualquer dúvida sobre as retenções sofridas. Nesse sentido, caberia a contribuinte, além dos documentos trazidos em sua defesa, comprovar que os valores foram por ela efetivamente recebidos, em virtude das transações realizadas, via caixa ou bancos e que correspondem aos valores líquidos de cada operação, ou seja; já descontado o IRRF. Como essa prova não foi apresentada, com base nos elementos constantes do processo e na legislação pertinente, respaldados na verdade material, não há como se reconhecer o direito creditório apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Assim, não há necessidade de se verificar a segunda condição, oferecimento dos rendimentos percebidos à tributação, uma vez que a primeira não foi satisfeita. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, ocasião em que colacionou aos autos novos documentos, a exemplo de extratos bancários. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminares Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 4 1. Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado em 02/10/2018, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 586), conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, sendo tempestivo. Ademais, preenche os requisitos de admissibilidade, visto que contesta Acórdão da Receita Federal do Brasil quanto à homologação parcial de créditos compensáveis, apresentada por procurador legítimo, cabendo sua apreciação por este Conselho. 2. Da Decadência e da Homologação Tácita A Contribuinte alega que, tendo decorrido mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2003 sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco, a apuração do saldo negativo teria sido tacitamente homologada, impedindo qualquer revisão posterior. Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, aplica-se o prazo de cinco anos para a homologação tácita das apurações efetuadas pelo sujeito passivo em regime de lançamento por homologação. No caso dos autos, a análise efetuada pela Receita Federal ocorreu antes da consolidação do crédito por homologação tácita. O PER/DCOMP foi transmitido em 29/09/2006, e o despacho decisório foi proferido em 04/05/2011, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Entretanto, a Recorrente argumenta uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, a partir do qual a RFB não poderia analisar o cálculo do saldo negativo declarado, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica ao distinguir os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Isto é: a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Como dito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a homologação tácita não impede a análise de mérito quanto à comprovação dos elementos constitutivos do crédito, especialmente no que se refere à efetividade das retenções na fonte, senão vejamos: Processo nº 13005.000980/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente TANAGRO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 1999 Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 5 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Processo nº 10880.966163/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente GESPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado Assim, a decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto os argumentos sobre a impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal, sendo as glosas notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2003. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 6 Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e homologação tácita. 3. Do Cerceamento de Defesa e Da Juntada de Novos Documentos A fiscalização fundamentou a glosa dos valores ao verificar que parcelas significativas do IRPJ retido na fonte não foram confirmadas nas declarações eletrônicas das fontes pagadoras. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que deveria ter sido intimado previamente para comprovar tais valores por meio de documentação física, deixando o fisco de oportunizá-la a comprovação do seu crédito. Quanto ao conjunto probatório, percebe-se que a Contribuinte juntou faturas, duplicatas e planilhas à sua Impugnação (fls. 36 a 446), apresentando, quando do seu Recurso Voluntário, extratos bancários e documentos referindo que tais informações (fls. 506 a 580), mesmo que, no seu entendimento, não fossem necessárias, comprovam de forma indene a existência da retenção havida, assim como o oferecimento das receitas à tributação. Ora, primeiramente, importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao recorrente a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 7 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do despacho decisório, ou do artigo 59 que ocasione a nulidade do procedimento. Assim se pronuncia a jurisprudência administrativa: Processo nº 13839.909809/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente NOVA - INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. No mais, verifico a existência de contraditório e ampla defesa, como também, ao Contribuinte, foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, assim como os documentos que entendia serem devidos. Ora, se o Contribuinte afirma ter direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito, pelo prazo legal e que for necessário à análise do seu pedido, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do alegado Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 8 direito creditório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, entendo que, em busca da verdade material, o Contribuinte fez a juntada de informações relevantes, nesse momento processual, que dizem respeito à necessária comprovação do oferecimento das receitas às quais pretende valer-se dos impostos retidos, à tributação. Tais provas, analisadas neste momento processual, também podem ser admitidas, a meu ver, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, entendo que não procede a alegação de nulidade do Despacho decisório por preterição do direito de defesa do ora Recorrente, ocasião em que conheço, ainda, dos documentos juntados pela Recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material. Do Mérito 4. Da análise das glosas A Contribuinte afirma que possui direito integral à compensação transmitida: 73. Com efeito, foram anexadas à manifestação de inconformidade cópia das Faturas/Notas Fiscais que deram origem às retenções de IR, emitidas para as fontes pagadoras (algumas delas, inclusive, são pessoas jurídicas de direito público) referentes à prestação de serviços técnicos de Engenharia Consultiva (doc. 05 da manifestação de inconformidade). 74. Tais documentos estão devidamente segregados por fonte pagadora, com as informações referentes ao valor bruto da prestação de serviço e o valor total da retenção sofrida pela Recorrente. 75. Também foi juntado aos autos cópia de Relatório de Recebimentos, comprovando que o valor efetivamente recebido pela Recorrente corresponde à diferença entre o valor bruto da nota fiscal emitida e a retenção sofrida (doc. 06 da manifestação de inconformidade). [...] 78. Como se verifica, portanto, por meio da análise das faturas e dos relatórios de recebimento dos valores torna-se plenamente possível identificar todos os montantes faturados às fontes pagadoras e aqueles efetivamente recebidos, bem como a correspondente retenção, devidamente identificada na documentação anexa (docs. 05 e 06 da manifestação de inconformidade), mostrando-se desmedida a condição imposta pelo v. acórdão recorrido para o reconhecimento do crédito pleiteado, consistente na apresentação de extratos bancários. 79. Além disso, a Recorrente juntou aos autos cópia do Razão Analítico da Conta Contábil alusiva às retenções de IR, comprovando o registro contábil do tributo retido (doc. 07 da manifestação de inconformidade). 80. Assim, da análise de todos os documentos colacionados, restam plenamente evidenciadas e comprovadas as retenções que suportaram o crédito pleiteado nos presentes autos, não podendo prevalecer a informação porventura não constante das declarações das fontes pagadoras, e muito Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 9 menos a condição de apresentação de extrato bancário para o reconhecimento do direito creditório. 80. E, a despeito do consignado no v. acórdão recorrido, muito embora não tenha, nesta oportunidade, logrado êxito em obter das fontes pagadoras os devidos Informes de Rendimento – fato este que não lhe pode ser imputado –, a Recorrente efetivamente fez prova das retenções sofridas no ano-calendário de 2002 mediante cópia das notas fiscais, do relatório de recebimentos e dos livros razão da conta referente à retenção do tributo, fato este que demonstra a existência da integralidade do direito creditório pleiteado. 82. E, a despeito do consignado no v. acórdão recorrido, muito embora não tenha, nesta oportunidade, logrado êxito em obter das fontes pagadoras os devidos Informes de Rendimento – fato este que não lhe pode ser imputado –, a Recorrente efetivamente fez prova das retenções sofridas no ano-calendário de 2003 mediante cópia das notas fiscais, do relatório de recebimentos e do razão analítico da conta referente à retenção do tributo, fato este que demonstra a existência e a integralidade do direito creditório pleiteado. 83. Nesse cenário, tem-se que a não apresentação dos extratos bancários em nada prejudica a confirmação do direito creditório pleiteado nestes autos, sendo certo que o robusto conjunto probatório juntado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, principalmente os registros contábeis, são legitimamente suficientes para confirmação efetividade das retenções. 84. De toda forma, toda forma, mesmo sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários para a confirmação das retenções de IR sofridas no ano-calendário de 2003, a Recorrente acosta aos autos deste recurso voluntário cópia de extratos bancários emitidos pelo “Banco de Brasília S.A.”, identificando valores líquidos recebidos da tomadora dos serviços “Secretaria do Estado de Infra-Estrutura e Obras do DF”, cujas respectivas notas fiscais estão juntadas às fls. 367/385, que também fazem prova da existência do direito creditório pleiteado nestes autos (doc. 01). 84. Diante de todo o exposto, deve este recurso voluntário ser provido para, reformando- se o v. acórdão recorrido, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. As parcelas não confirmadas, ou confirmadas parcialmente, exaradas no Despacho Decisório e mantidas pela DRJ são as que seguem: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 10 Depreende-se que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. A Contribuinte, por meio da documentação juntada aos Autos às fls. 506-850, apresentou documentação relevante, neste momento processual, que confirma o recebimento, de algumas fontes pagadoras, de valores líquidos das duplicatas cujas retenções não foram confirmadas. Assim, entendo que a jurisprudência administrativa é favorável à aceitação de meios alternativos de prova da retenção, como demonstra o Acórdão nº 1001-003.264, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, na sessão de 07/03/2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Ainda, em conformidade com a Câmara Superior deste Tribunal: Acórdão nº 9101-003.437 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 11 Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROCESSO 10880.942509/2012-69 ACÓRDÃO 1001-003.522 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Além disso, há súmula deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 12 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, a ausência de informes de rendimento não impede, por si só, a compensação, desde que o Contribuinte comprove, por outros elementos, a legitimidade do crédito, o que entendo ter restado comprovado no caso em liça. Analisando os documentos, a Contribuinte somente logrou êxito em confirmar via extratos bancários o recebimento líquido do CNPJ 00.394.742/0001-49. À Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou as duplicatas emitidas, em que há disposto o valor bruto da receita. Entretanto, somente tal documentação não foi suficiente, de forma acertada, para a DRJ acolher o deferimento dos créditos pleiteados. Assim, a Contribuinte fez a juntada de novos documentos (extratos bancários), correlacionando o número das faturas que contém os valores brutos das receitas com o crédito em conta corrente, do valor líquido, vez que a fonte pagadora reteve o imposto de renda. Realizando o cotejo dos documentos, elaborei a seguinte tabela: A coluna “Valor Líquido” foi obtida dos extratos bancários, como segue: Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 13 (Recortes dos extratos bancários) Como se pode observar do despacho decisório, o valor de R$16.168,49 foi lançado pela Contribuinte como IR Fonte do CNPJ 00.394.742/0001-49. Contudo, somente com tais informações, não se pode aferir a importância efetivamente retida de IRRF, vez que o valor líquido depositado também sofre, por vezes, de retenção de ISS. Assim, não é possível conferir a certeza necessária para confirmar o direito creditório da Contribuinte. Em que pese os esforços, entendo que o crédito não restou comprovado, pelo que há de ser mantida a decisão da DRJ que manteve o indeferimento das parcelas não comprovadas. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo indeferimento do recurso voluntário, mantendo-se a improcedência das parcelas não confirmadas na PERD/Comp nº 35437.86121.290906.1.7.02-2400. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.725069/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sumula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633
Numero da decisão: 9202-011.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para aplicar o disposto na Súmula CARF 196. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sumula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 2 que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para aplicar o disposto na Súmula CARF 196. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Contribuinte em face do Acórdão n.º 2301-005.637 às e-fls.770 a 781, e embargos posteriores. Segue abaixo ementa: Acórdão n.º 2301-005.637 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 3 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário; (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja adequada a base de cálculo de acordo com o decidido nos julgamentos dos recursos relacionados às obrigações principais O Contribuinte e PGFN tomaram ciência da decisão e apresentaram Recurso Especial tempestivo. Com relação ao Recurso Especial da PGFN visa à rediscussão de algumas matérias, mas somente foram admitidas as seguintes: PLR – Administradores não empregados e Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. PLR – Administradores não empregados Indica como paradigma o Acórdão n.º 9202-004.347, do qual transcreve a ementa e excerto do voto. A recorrente alega que o Colegiado afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ou creditados aos administradores não empregados, admitindo que embora tenham vínculos de natureza societária, com relação ao PLR, podem se albergar no que dispõe a Lei n.º 10.101/2000, art. 2º, consoante o que dispõe a Lei n.º 6.404/76, não havendo interpretação restritiva da isenção ou da não incidência das contribuições apenas no que se refere ao pagamento de PLR aos empregados. O acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Do exame dos acórdãos recorridos n.º 2301-005.637 e Acórdão de Embargos n.º 2301-006.802 (que mantém hígida a decisão proferida no acórdão primitivo), vê-se que a Turma julgadora se posicionou no sentido de afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre a rubrica PLR paga aos administradores não empregados da sociedade Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 4 empresária, argumentando que o art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, se refere a empregados, porque para os mesmos há requisitos a serem cumpridos, mas para os trabalhadores não empregados não há. A seguir colaciona-se trecho do voto vencido no Acórdão n.º 2301-005.637, mas vencedor na matéria, que demonstra este posicionamento: Voto [...] Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. [...] De outro lado, o paradigma acostado tratando de matéria similar, qual seja o pagamento de valores a título de PLR a administradores/diretores não empregados, decidiu que não há que se falar da exclusão de valores da base de cálculo pela aplicação da Lei n.º 10.101/2000 (PLR), porque tal lei apenas é aplicável aos empregados, na forma como disposto no seu art.2º. Assim, entende o despacho de admissibilidade o que restou demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária frente à similar situação fática. Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. A fim de comprovar a alegada divergência, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos n.º 9202-004.307 e 2401-00545 que constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do presente recurso. Analisando-se os acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a divergência jurisprudencial suscitada. Do exame do acórdão recorrido, se vê que o Colegiado entendeu que a Lei n.º 10.101/2000, apenas refere que os programas e metas devem ser pactuados previamente, mas não define se é previamente à assinatura do acordo, ou ao pagamento da PLR. Assim, decidiu que os requisitos trazidos pela legislação vigente foram cumpridos, eis que houve um programas de metas anterior ao pagamento da PLR, conforme se observa do voto vencido, mas vencedor na matéria: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 5 “No tocante ao momento do pagamento, destaco que entendo que a questão de fixação das regras para distribuição dos lucros para antes do início do ano que servirá de base pode ser flexibilizada, na medida que deve ser privilegiada a integração entre o capital e o trabalho. Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 somente diz que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, não definindo se é previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR. Ante o exposto, onde o legislador não trouxe distinção, não cabe ao intérprete distinguir, de modo que, ainda que seja entendido que deve ser aplicado o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00, houve cumprimento dos referidos requisitos visto que houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR.” De outro viés, o primeiro paradigma apresentado, Acórdão n.º 9202-004.307, ao se manifestar sobre a formalização dos acordos de PLR disse que devem ser assinados antes de iniciar período a que se referem, a fim de que o trabalhador saiba em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e o que receberia com isso, como se vê dos excertos transcritos pela recorrente acima e que trago especificamente o seguinte: (...) Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas (...) Confirmando tal entendimento, o segundo paradigma apresentado, Acórdão n.º 2401-00545, decidiu que a assinatura do plano de PLR deve ser prévia ao período de cumprimento de tal plano, nas seguintes palavras: (...) inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação/comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. (destaquei) (...) Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 6 Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Do exposto, o despacho de admissibilidade conclui que a PGFN demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto à data de assinatura dos acordos de PLR, porque para a decisão recorrida a assinatura do acordo para pagamento de PLR pode se dar no curso do período a que se refere, enquanto para os paradigmas o acordo deve ser assinado antes do período a que se refere a PLR. Com relação ao Recurso Especial da contribuinte, suscita interpretação divergente na matéria retroatividade benigna – revisão de penalidade aplicada – impossibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei nº 8.212/91 com a Lei nº 11.941/99. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2201-010.343 e 2202-010.196, os quais constam do sítio do Carf na internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência de dissídio interpretativo a Contribuinte transcreveu as ementas dos paradigmas, e trechos dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, com os destaques que entendeu cabível. Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que a retroatividade benigna deveria ser aplicada, comparando o somatório das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da Súmula Carf nº 119, já revogada; as Turmas paradigmáticas entenderam que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, de acordo com o despacho, os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria retroatividade benigna – revisão de penalidade aplicada – impossibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei nº 8.212/91 com a Lei nº 11.941/99 pode ter seguimento à Instância Especial. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 7 1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). 1.1 PLR – Administradores não empregados 2301-005.637 Acórdão n.º 9202-004.347 PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os diretores não estatutários possuem vínculos de natureza societária com a empresa, não estando albergados pelo conceito de trabalhadores para efeito de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de distribuição de lucros ou resultados. [...] Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, porque essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído Portanto, concluímos que a participação dos administradores no resultado é valor pago pela companhia pelo trabalho do administrador e, assim, por sua natureza, se subsume ao conceito geral de salário-de-contribuição. Considerando que as participações pagas a administradores subsumem-se ao conceito geral de salário-de-contribuição, resta necessária a análise de suas características, para verificação de sua eventual classificação entre as exceções ao conceito de salário-decontribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Para isso, partimos do dispositivo antes citado: (...) Pois bem, a participação nos lucros ou resultados da empresa somente não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica. De plano, podemos afastar a Lei n° 6.404, de 1976, como lei específica prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 398284/RJ. Assim, resta perquirir se essa participação estaria albergada pela Lei n° 10.101, de 2000, esta sim específica, que dispõe sobre a Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 8 participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do art. 2º da Lei n° 10.101, de 2000, que define a participação nos lucros ou resultados como sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores não são empregados. Com base nas premissas acima, concluímos que a participação de diretores não empregados no lucro das companhias não se enquadra nas hipóteses previstas em lei específica. Chancelo e ratifico o despacho de admissibilidade no que se refere ao conhecimento deste ponto do recurso da PGFN. 1.2 Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. 2301-005.637 Acórdão n.º 9202-004.307 Acórdão n.º 2401-00545 No tocante ao momento do pagamento, destaco que entendo que a questão de fixação das regras para distribuição dos lucros para antes do início do ano que servirá de base pode ser flexibilizada, na medida que deve ser privilegiada a integração entre o capital e o trabalho. Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 somente diz que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, não definindo se é previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR. Ante o exposto, onde o PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Com relação à data de assinatura do PLR, acompanho o entendimento do voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 9 legislador não trouxe distinção, não cabe ao intérprete distinguir, de modo que, ainda que seja entendido que deve ser aplicado o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00, houve cumprimento dos referidos requisitos visto que houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR.” posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à empresa e, em última análise ao país”. existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação - comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 10 quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. (...) Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. A inteligência albergada pela decisão recorrida é a de que a assinatura do acordo para pagamento de PLR pode se dar no curso do período a que se refere, enquanto para os paradigmas o acordo deve ser assinado antes do período a que se refere a PLR. Verifica-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão n.º 9202-004.307, ao se manifestar sobre a formalização dos acordos de PLR disse que devem ser assinados antes de iniciar período a que se referem, a fim de que o trabalhador saiba em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e o que receberia com isso O segundo paradigma apresentado, Acórdão n.º 2401-00545, decidiu que a assinatura do plano de PLR deve ser prévia ao período de cumprimento de tal plano. De forma objetiva, sem enleios, advém de forma clara a similitude das discussões dos acórdãos, sob prisma fático e jurídico, e decisões dispares. Assim, chancelo o conhecimento do recurso também neste ponto. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 11 2 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Quanto ao Recurso Especial da contribuinte, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Para os paradigmas que foram analisados e admitidos - Acórdãos nº 2201-010.343 e 2202-010.196, confirmo existir clara de similitude fática com o recorrido. Explico. Todos os arestos tratam do mesmo tema, qual seja a aplicação da retroatividade benigna. No recorrido a Turma entendeu que a retroatividade benigna deveria ser aplicada, comparando o somatório das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da Súmula Carf nº 119, já revogada; as Turmas paradigmáticas entenderam que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Clara está a demanda em se conhecer do recurso especial de divergência manejado pela contribuinte para pacificar o ponto em dissidio. 3 MÉRITO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No que se refere ao recurso especial da Fazenda Nacional, ainda que não seja o entendimento pessoal desta relatora, devo me curvar ao quanto decidido no processo principal a este correlato, de número 10680.725069/2010-71, que foi julgado em 11/02/2025. Naquela oportunidade, julgando as mesmas matérias, foi conhecido e dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria. Sendo assim, replico o entendimento e decisão a este processo. 4 RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE – RETROATIVIDADE BENIGNA No presente caso, me filio ao entendimento desta Câmara Superior exposto no Acórdão 9202-010.638, que é exatamente o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas apresentados. Vejamos. Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 12 comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 13 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Por fim, mas não menos importante, frisemos que o tema já restou pacificado pela Súmula CARF 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Diante do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso da contribuinte. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, devido a aplicação da decisão do processo principal, julgado em fevereiro transato. Quando ao Recurso especial da contribuinte, também voto por conhecer e dar provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento do recurso especial DA FAZENDA NACIONAL 2 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE 3 MÉRITO – Recurso Especial da fazenda Nacional 4 recurso especial contribuinte – retroatividade benigna 5 Conclusão

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