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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740357 #
Numero do processo: 16095.000198/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430, de 1996 impõe aos titulares das contas bancárias, regularmente intimados, o ônus da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 25.376,96, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº  9.430,  de  1996  impõe  aos  titulares  das  contas  bancárias,  regularmente  intimados,  o  ônus  da  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 25.376,96,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 186.419,29, referente ao exercício de 2002, a título de imposto (R$ 74.687,22),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 56.015,41),  além de juros de mora (R$ 55.716,66).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou que o depósito de maior vulto, R$  260.263,64,  em  07/03/2001,  decorre  dos  seguintes  fatos:  A  sua  empresa,  a  FOUR UNION,  celebrara  contrato  com  a  CIEN,  Companhia  de  Interconexão  Energética,  em  que  constava  como subcontratada a HEYNA Serviços de Comércio Ltda. Esta última recebia diretamente da  CIEN  os  pagamentos  pelos  serviços,  repassando  50%  para  a  FOUR  UNION.  Surgiram  diferenças nos repasses destes valores, que foram regularizadas pela HEYNA com o depósito,  na conta pessoal da impugnante, dos R$ 260.263,64 em questão. A operação foi contabilizada  pela FOUR UNION como distribuição de lucro para a sócia. Para comprovar, apresenta cópia  de perícia realizada em processo judicial movido pela HEYNA contra a FOUR UNION, onde  consta que "não restou apurado que os pagamentos da empresa CIEN à requerente – HEYNA ­  tenham transitado pela conta bancária da empresa Requerida  ­FOUR UNION. A diferença de  crédito  estaria  relacionada,  na maior  parte,  à  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  n°  305,  de  07/02/2001,  no  valor  de  R$  482.867,51,  mencionada  pela  perícia  judicial  às  fls.  199.  Argumentou,  também,  que  o  somatório  dos  demais  depósitos  não  ultrapassa  o  limite  de R$  80.000,00,  previsto  no  art.  849,  §  2°,  II,  do Decreto  3.000/1999,  razão  pela  qual  não  estaria  autorizado o lançamento pela falta de comprovação da origem desses depósitos.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 217/218, julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  com  elementos  de  prova  objetivos  que  permitam  estabelecer  correspondência  individualizada  entre  os  créditos  e  as  origens  alegadas.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/11/2008  (fl.  223),  a  interessada,  representada por  seu  advogado  (fls.  225/226),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  228/234, em 15/12/2008, cujas razões serão a seguir sintetizadas.   •  A razão primordial das diferenças apuradas entre a sua declaração de  rendimento e os valores que efetivamente transitaram por suas contas  bancárias deve­se a falhas na contabilidade da sociedade Four Union  Assessoria De Comércio Exterior Ltda., da qual é sócia;  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16095.000198/2006­53  Acórdão n.º 2801­01.513  S2­TE01  Fl. 240          3 •  As  falhas  na  contabilidade  foram  objeto  de  outro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  (processo  n°  16095.000210/2006­20,  também  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Guarulhos).  Para  os  efeitos  destes  autos,  basta  salientar  que  durante  os  anos  de  1998, 1999 e 2000,  foram contabilizadas distribuições de  lucros  aos  sócios que, efetivamente, não ocorreram;  •  Naqueles autos, foi requerida a produção de prova pericial para, entre  outras  finalidades, demonstrar que o montante de  lucros distribuídos  para os sócios tem correspondência na contabilidade, embora as datas  de pagamentos não sejam coincidentes, sendo que essa prova pericial  ainda não foi realizada.   •  Seria  o  caso,  a  rigor,  de  suspensão  do  presente  processo  por  prejudicialidade,  até  que  comprovadas  as  alegações  da  sociedade  FOUR UNION no processo de que é parte ­ o que terá  repercussões  nos presentes autos;  •  O principal depósito não identificado é o efetuado em 07.03.2001, no  valor  de R$  260.263,64.  Esse  valor  corresponde  a  crédito  realizado  pela FOUR UNION como distribuição de lucro, mas cujo pagamento  foi efetuado diretamente pela empresa HEYNA, por conta de acertos  na  repartição  dos  valores  recebidos  da  CIEN,  representados  principalmente  pela  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  no  305,  de  07.02.2001;  •  Os  depósitos  restantes  serão  automaticamente  excluídos  do  auto  inaugural, uma vez que não atendido o limite de R$ 80.000,00 do art.  849,  §2°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  instituído  pelo  Decreto n° 3.000/99.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O auto de infração tem origem em omissão de rendimentos caracterizada por  valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  reitera  o  argumento  da  impugnação  no  sentido de que o principal depósito não identificado, efetuado em 07.03.2001, no valor de R$  260.263,64, refere­se a crédito realizado pela FOUR UNION como distribuição de lucro, mas  que  foi  efetuado  diretamente  pela  empresa HEYNA,  por  conta  de  acertos  na  repartição  dos  valores recebidos da CIEN.  Observe­se  que  a  fiscalização  registrou,  no  “Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades” (fls. 176/181), os seguintes fatos:  •  Todos  os  valores  escriturados  a  título  de  distribuição  de  lucro  pela  empresa  Four  Union  (CNPJ  nº  00.583.184/0001­60  divergem  em  datas e valores daqueles tidos como depósitos não justificados;  •  Não se verificam, nos extratos das contas da referida empresa, débitos  dos valores em litígio nas mesmas datas em que foram creditados nas  contas da fiscalizada;   •  A empresa Four Union não realizava, a época, a escrituração de sua  Movimentação Bancária.  A  decisão  recorrida,  analisando  a  referida  argumentação,  assim  se  pronunciou:  “Os documentos apresentados pela  interessada não comprovam a origem do  depósito  de  R$  260.263,64,  em  07/03/2001.  A  perícia  judicial  indica  apenas  a  existência de relação contratual entre a FOUR UNION e a HEYNA. Não demonstra  que o depósito em questão tenha sido efetuado por esta última. Não há coincidência  entre  a  parcela  de  50%  da  nota  fiscal  n°  305,  de  07/02/2001,  no  valor  de  R$  482.867,51,  mencionada  pela  perícia  judicial  às  fls.  199,  e  o  depósito.  Não  foi  demonstrada também a composição das diferenças de crédito que existiriam entre as  duas empresas, nem há registro contábil da alegada distribuição de lucros.”  Nesse  ponto,  como  não  foi  aditado  nenhum  elemento  de  prova  pela  recorrente, há de se confirmar a decisão de primeira instância.  Quanto  à  pretensa  suspensão  do  presente  processo  até  que  sejam  comprovadas as alegações da sociedade FOUR UNION no Processo nº16095.000210/2006­20,  importa esclarecer que não há previsão legal que lhe dê guarida.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16095.000198/2006­53  Acórdão n.º 2801­01.513  S2­TE01  Fl. 241          5 Já, em relação aos demais depósitos, assiste razão ao sujeito passivo, eis que  todos  são  inferiores a R$ 12.000,00 e o  somatório  (R$ 25.376,96) é  inferior ao  limite de R$  80.000,00.  Portanto,  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  conforme  expressa  determinação  do  §  3º,  inciso  II,  do  artigo  42  da Lei  º  9.430,  de  1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  base de cálculo da infração o montante de R$ 25.376,96.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4622262 #
Numero do processo: 10073.001258/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.721
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-10T16:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-10T16:59:37Z; Last-Modified: 2013-09-10T16:59:37Z; dcterms:modified: 2013-09-10T16:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:100c85a4-8655-4cce-a435-03e43f3a94fb; Last-Save-Date: 2013-09-10T16:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-10T16:59:37Z; meta:save-date: 2013-09-10T16:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-10T16:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-10T16:59:37Z; created: 2013-09-10T16:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-09-10T16:59:37Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-10T16:59:37Z | Conteúdo => • OTACiLIO DA Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10073.001258/00-15 : 132.186 : 17 de outubro de 2006 : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇÃO V- 3 0 1- 1 .7 2 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V MAR F,ONSE A ØE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Claus Nogueira Aragdo, OAB/DF n° 13.173. CCS • Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução n° : 301-1.721 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 524.077,64, fl. 9), acrescida de multa de oficio e juros de mora, em virtude de inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão. I — Do Auto de Infração Conforme descrito no Relatório de Auditoria de fls. 15 a 36, a interessada obteve o Ato Concessório de Drawback n° 0001- 96/000017-6, emitido em 27/02/1996, autorizando a importação, com suspensão de tributos, de 149.000 kg do insumo 5-EPDC (5-etil 2,3 piridina ácido dicarboxilico), para posterior exportação de 156.842 kg do produto "Imazethapyr Técnico" (v. fl. 42). Posteriormente, o compromisso de exportação foi alterado para 114.962 kg de "Imazethapyr Técnico" e 389.100 litros de "Pivot 10 %" (v. Aditivo de fl. 46). Os Laudos Técnicos de fls. 311 a 315 indicam a proporção de 5- EPDC utilizada na produção do "Imazethapyr Técnico". Atestam, também a quantidade de 5-EPDC empregada na produção do "Pivot • 10 %", o qual é obtido mediante dissolução do "Imazethapyr Técnico". O Relatório de Comprovação de Drawback apresentado pela contribuinte a Secex indica que foram importados 149.000 kg de insumos, por meio de cinco Declarações de Importação (v. fls. 47 e 48). Aponta, também, que foram exportados 114.962 kg de "Imazethapyr Técnico" e 389.100 litros de "Pivot 10 %", mediante a utilização de trinta e sete Registros de Exportação (v. fls. 49 e 50). Entretanto, a fiscalização relata as seguintes irregularidades: 1) Descumprimento do disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. Falta de averbação do número do Ato Concessório no documento de exportação (Registro de Exportação — RE, fls. 20 e 21). A averbação do número do Ato Concessório no documento de exportação (RE), visa o controle fiscal do beneficio concedido, pois 2 Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 se assim não fosse, o beneficiário do regime poderia utilizar um único RE para comprovar as exportações de dois ou mais Atos Concessórios (emitidos, por exemplo, em cidades jurisdicionadas a diferentes unidades da Receita Federal), com os mesmos documentos de exportação. Dai a necessidade de controle através da averbação, em cada RE, do número do Ato Concessório correspondente, conforme determina o art. 37 da Portaria SECEX n° 4/1997, entendimento expresso, também, pela Administração Tributária, por meio do Parecer COSIT n° 53, de 22/07/1999. importante destacar que o Registro de Exportação possui dois campos específicos para esse fim, denominados "Número do Ato Concessório" e "Dados do Fabricante, [...] Ato Concessório, Quantidade e Valor". A irregularidade foi detectada em relação a trinta e três Registros de Exportação, mencionados à fl. 21. Fundamentação legal: artigos 78, inciso II e 94 do Decreto-lei n° 37/66 e artigo 325 do RA/85. 2) Não enquadramento das operações de exportação no código próprio. Descumprimento do disposto na Portaria SECEX n° 2, de 22/12/1992 (fls. 21 e 22). Considerando que determinadas operações foram declaradas nos RE's sob código 80000 (exportações comuns), e não no código 81101 (drawback suspensão comum), em desacordo com o que determina a Portaria Secex n° 2/1992, a fiscalização aduaneira viu- se impossibilitada de direcionar o despacho de exportação para um canal que permitisse o exame documental e a verificação fisica das mercadorias exportadas, para que fossem confrontadas com aquelas autorizadas no Ato Concessório. Essa irregularidade foi detectada em relação a trinta e dois Registros de Exportação listados a fl. 22. Desse modo, não pode o contribuinte, depois de concluídos todos os procedimentos do despacho de exportação, utilizar uma exportação efetuada no "regime comum" para comprovar o adimplemento de um Ato Concessório de Drawback Suspensão. Fundamentação legal: arts. 78, II e 94 do DL n° 37/66, arts. 1° e 6° do Decreto n° 660/92, art. 440 do RA185 e art. 10 e Anexo I da Portaria SECEX n°2/1992. 3) Irregularidades relativas a escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (fls. 22 a 25). Relata a fiscalização que o estabelecimento da contribuinte beneficiário do drawback, registrado no CNPJ sob n° 00.950.859/0003-23, adotou sistema de controle da produção e do estoque mediante processamento eletrônico de dados (inventário 3 Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 permanente), estando dispensado da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 283 do RIPI/82). No entanto, a escrituração realizada pela contribuinte não observou as características do modelo aprovado pelo Convênio ICMS n° 95/89, nem foi efetuada a comunicação devida à Secretaria da Receita Federal, razão pela qual a fiscalização determinou a regularização do controle alternativo à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, sob pena de restar materializada a circunstância agravante prevista no art. 449, inciso III do RIPI/98. Destaca a fiscalização que os controles adotados pela empresa não permitem a perfeita identificação dos insumos importados com os produtos finais exportados. Nos levantamentos de fls. 23 e 24, os autuantes verificaram "a impossibilidade de se apurar o atendimento ao principio da vinculação fisica, quanto h. utilização do 5-EPDC importado ao amparo do Ato Concessório". Desse modo, relatam os autuantes, "fica comprometida a verificação da quantidade real de 5- EPDC utilizada na produção de Imazethapyr e, por conseguinte, de Pivot 10 %" (fl. 25). 4) Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório Citando a Decisão DRJ/SDR n° 1.476/2000, a fiscalização assevera que não é permitida a importação ou exportação ao amparo do regime de drawback por outro estabelecimento da empresa que não seja aquele indicado no Ato Concessório (art. 13 da Portaria SECEX n° 4/97 e item 8.4 do Anexo ao Comunicado DECEX n° 21/97). Antes da edição dessas normas, s6 era permitida a exportação por estabelecimento diverso mediante a emissão de Aditivo ao Ato Concess6rio. Segundo a referida Decisão, tais controles visam garantir o principio da vinculação flsica que deve existir entre os insumos importados e os produtos exportados ao amparo do drawback, bem como permitir . o controle fiscal. Por conseguinte, foi glosada a utilização dos vinte e cinco Registros de Exportação citados à fl. 25, que foram efetivados em nome do estabelecimento matriz da interessada (CNPJ n° 00.950.859/0001- 61). Fundamentação legal: item 13 da Portaria DECEX n° 24/92, art. 51 e parágrafo único da Lei n° 5.172/66, art. 22, parágrafo único e art. 392, inciso IV do RIPI/82. 4 Processo n° Resolução n° • : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 5) Utilização de Registros de Exportação vencidos 0 Registro de Exportação tem prazo de validade de sessenta dias, contados a partir da data de emissão, para ser utilizado no despacho de exportação. Esgotado esse prazo, se o RE não for vinculado a nenhum DDE, será cancelado automaticamente pelo sistema. Os RE's n° 96/0677899-003 e 96/1015550-001, utilizados pela empresa na comprovação do Ato Concessório de Drawback, encontram-se com o status de "vencidos", razão pela qual não poderiam ter sido utilizados em nenhuma operação de exportação. 6) Registro de Exportação informado no Relatório de Comprovação que não consta do sistema 0 Registro de Exportação n° 96/0923833-001 não consta do Siscomex para nenhum dos CNPJ's da empresa, matriz e filiais. 7) Uso de mercadoria importada ao amparo do Ato Concessório, com suspensão de tributos, em fim diverso da exportação nele prevista A empresa informou, através de Laudo Técnico, a utilização de 0,862419 kg de insumo (5-EPDC) para cada kg de Imazethapyr, e de 0,0956232 kg de insumo (5-EPDC) para cada litro de Pivot 10 %. Pelo principio da vinculação fisica, os insumos importados devem ser aplicados na produção das mercadorias exportadas, para que o exportador faça jus à isenção de tributos decorrente do adimplemento do Ato Concessório de Drawback. No caso em análise, a interessada exportou 114.962 kg de Imazethapyr (correspondentes a 99.137 kg de insumos) e 389.100 litros de Pivot 10 % (37.206 kg de insumos), revelando uma sobra de 12.657 kg de insumos, mercadoria importada sem o recolhimento de tributos. Do mesmo modo, relata a fiscalização, a planilha de fls. 30 a 34, denominada "Demonstrativo Movimentação Estoque para Apuração Débito 5-EPDC", demonstra a efetiva sobra de 12.620 kg de insumos. Nos Livros apresentados pela interessada, utilizados para controle do estoque de mercadorias, não há separação das contas dos produtos Imazethapyr Técnico e Pivot 10 %, circunstância que compromete a apuração da real quantidade de insumo efetivamente utilizada nos produtos exportados. Também existem diversas saídas dos referidos produtos para o mercado interno, bem como para 5 :- Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução no : 301-1.721 exportações não relacionadas ao Ato Concessório de Drawback em foco, além da constatação de que o Imazethapyr Técnico é igualmente utilizado na fabricação de outros produtos que não o Pivot 10 %. . Conclusão Considerando todo o exposto, foi elaborada a Tabela C (fl. 29), onde constam todos os RE's utilizados na comprovação das exportações, e o motivo que levou à glosa de cada um deles, com exceção do RE n° 97/0224692-001, que foi aceito como exportação efetuada ao amparo do Ato Concessório de Drawback. 0 valor do Imposto de Importação exigido foi apurado conforme cálculos discriminados A fl. 27. II — Da Impugnação Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 461 a 478, argumentando, em resumo, que: - A exigência fiscal não merece prosperar, uma vez que as exportações objeto do Ato Concessório n° 0001-96/000117-6 foram integralmente cumpridas pela impugnante, ainda que tenham ocorrido pequenas e escusáveis irregularidades formais, o que se admite apenas para argumentar; - 0 regime de drawback suspensão é um negócio jurídico bilateral, realizado entre o Estado e o particular (empresa), que gera direitos e obrigações para ambas as partes, com a finalidade de incrementar as exportações nacionais; - Pela legislação atual, compete A SECEX (antiga CACEX) a concessão do regime, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar (Portaria SECEX n° 4/1997, art. 2°); - Considerando que a CACEX em nenhum momento desconsiderou o Relatório de Comprovação de Drawback apresentado pela interessada, não pode a fiscalização julgar descumprida a condição suspensiva. Não compete h. Secretaria da Receita Federal verificar o cumprimento das obrigações do regime, atribuição que cabia, na época à CACEX; - Se o órgão responsável (CACEX) analisou e aprovou as operações de importação e exportação da impugnante, não pode a SRF • desconsiderar o trabalho já realizado e glosar a suspensão do imposto de importação relativo à aquisição de matéria-prima, salvo 6 Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 na hipótese de fraude, que não ocorreu no caso presente (v. Acórdão do 3° CC, fl. 467); 1) Descumprimento do disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro. Falta de averbação do número do Ato Concessório no documento de exportação (RE - Registro de Exportação); - A fiscalização desconsiderou diversos RE's, apenas porque lhes faltaria a indicação do número do Ato Concessório de Drawback, sendo que se trata, na verdade de simples irregularidade formal; - A glosa se baseia no argumento de que a interessada poderia ter utilizado o mesmo RE no cumprimento de mais de um Ato Concessório de Drawback. Mas, em nenhum momento, a fiscalização acusa a impugnante de ter praticado tal infração, nem poderia fazê-lo; - Quando muito, seria cabível a aplicação de uma multa por inobservância de aspectos formais da legislação tributária, mas nunca a desconsideração das exportações efetuadas a titulo de drawback, implicando na exigência do imposto de importação e acréscimos de duvidosa legalidade; - Não se pode considerar que o art. 325 do RA185 permitiria a glosa • das exportações praticadas pelo contribuinte, nos casos em que este, por um lapso qualquer, deixa de consignar o número do Ato Concessório no Registro de Exportação, sob pena de violar os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, motivo pelo qual a impugnante requer seja julgado improcedente o lançamento; - Mesmo porque as operações ora discutidas remontam aos anos de 1996 e 1997, época em que o Siscomex sofria constantes alterações, para seu aperfeiçoamento. Se hoje é indispensável a informação do número do Ato Concessório de Drawback, outrora essa informação era desnecessária; 2) Não enquadramento da operação de exportação em código próprio - Trata-se de outra pequena, irrelevante e escusável irregularidade formal relativa ao preenchimento do Registro de Exportação, que igualmente resultou na glosa das exportações para fins de adimplemento do regime de drawback suspensão. A interessada teria preenchido alguns RE's com o código de exportação normal (80000), quando•deveria ter consignado o código correspondente operação de drawback suspensão comum (81101); 7 Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 - Ora, se o Conselho de Contribuintes já reconheceu que até mesmo a falta de Guia de Importação não tem o condão de afastar o regime aduaneiro especial de drawback suspensão, não há como prevalecer a desconsideração de vários RE's, apenas por ter sido informado o ' código de operação de forma equivocada (v. citação de fl. 470); - Ademais, os dispositivos legais tidos por infringidos são genéricos, sendo que nenhum deles menciona, expressamente, que a utilização equivocada de código no Registro de Exportação tornaria tal documento inidôneo para fins de comprovar a operação de drawback, como pretende a fiscalização. Também com relação a esse item deve ser julgada improcedente a exigência fiscal; 3) Irregularidades relativas A. escrituração do controle substitutivo ao "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque" - Neste item, a fiscalização limita-se a alegar que a escrituração alternativa do "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque" teria prejudicado a fácil visualização do uso da matéria- prima importada na fabricação dos produtos destinados aos mercados interno e externo. Ocorre que a interessada simplesmente exerceu a faculdade expressa no art. 283 do RIPI/82 e Convênio ICMS n° 95/89, passando a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição àquele Livro; - Ainda nesse sentido, cumpre esclarecer que, apesar de não ter sido formalmente comunicada a adoção do "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias", em substituição ao "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque", a SRF teve ciência de tal procedimento, em fevereiro de 1996, quando este livro foi exibido ã fiscalização, conforme consta da página 50 do "Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências — Modelo 6"; 4) Exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concess6rio - Vários RE's foram glosados por terem sido efetivados em nome do estabelecimento matriz, e não em nome da filial localizada em Resende/RJ (fábrica). Mais uma vez, um simples, irrelevante e escusável equivoco no preenchimento dos documentos resultou na descaracterização da operação de drawback — embora o regime tenha sido cumprido na sua essência pela impugnante; - Em outras palavras, a mera e equivocada alteração dos seis dígitos finais do CNPJ por ocasião do preenchimento dos RE's seria, no entendimento da SRF, condição suficiente para declarar tais documentos inidôneos na comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback; 8 Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 - Além da total falta de razoabilidade e proporcionalidade entre a infração supostamente praticada e a exigência fiscal imposta, também merece ser esclarecido que ambos os estabelecimentos indicados nos RE's são da mesma empresa, matriz e filial, igualmente localizados no Estado do Rio de Janeiro; - A empresa é uma só, e assim deve ser tratada, inclusive para fins de concessão de beneficios fiscais e do cumprimento de suas condições. Não é justo, nem legal, que as operações de drawback realizadas pela interessada sejam descaracterizadas apenas porque consta dos documentos de importação o CNPJ da unidade fabril, e nos documentos de exportação, o CNPJ da matriz. Tal equivoco é mínimo e totalmente irrelevante, não podendo gerar a glosa das operações, tampouco a cobrança do imposto de importação suspenso (v. citação de fls. 472 e 473); - Não procede, portanto, a assertiva da fiscalização, de que os produtos finais teriam sido exportados por outra empresa. Frise-se, aliás, que o estabelecimento exportador foi sua unidade fabril situada em Resende, apesar de, por um lapso, constar do RE o CNPJ do estabelecimento sede. Como visto, trata-se de mero erro formal, que não pode acarretar a descaracterização completa da operação; 5) Utilização de Registros de Exportação vencidos - Segundo o Fisco, dois RE's estariam com o prazo de validade vencido, "o que implica dizer que nenhuma operação de exportação poderia ter sido concretizada utilizando-se dos mesmos". Novamente, a fiscalização se prende a meros requisitos formais para invalidar as operações de drawback efetuadas pela impugnante, esquecendo-se da essência desse regime especial, criado com a finalidade de incrementar as exportações nacionais; - Note-se que, em momento algum, o Fisco alega que as operações mencionadas nos RE's — ainda que com prazo de validade vencido — não teriam sido praticadas. E nem poderia, pois como sobejamente comprovado perante a CACEX, foram cumpridos todos os requisitos do referido regime aduaneiro; - Não é crivei que o único argumento da fiscalização para a glosa das operações de drawback realizadas diga respeito A. utilização de dois RE's que, mesmo com o prazo de validade supostamente vencido, foram aceitos pelo Siscomex, analisados e aprovados pela CACEX; - Considerando que as exportações foram efetivamente praticadas dentro do prazo estabelecido no Ato Concessório, a impugnante não Processo n° Resolução n° : 10073.001258/00-15 : 301-1.721 merece ser penalizada, razão pela qual o auto de infração não deve prevalecer; 6) Registro de Exportação informado no Relatório de Comprovação não consta do sistema - Alega a SRF que o RE n° 96/0923833-001 não consta do Siscomex, em nenhum dos estabelecimentos da impugnante. A esse respeito, a impugnante informa que, provavelmente, um dos dígitos do número do documento indicado está errado, o que já está sendo verificado, e será objeto de manifestação posterior; 7) Uso da mercadoria importada ao amparo do Ato Concess6rio, com suspensão de tributos, diverso da exportação para atendimento do referido Ato - Por Ultimo, cabe à impugnante esclarecer que, como se dá em outras atividades, no processo de industrialização ocorrem perdas de matéria-prima, seja por quebra, evaporação, ou outro fenômeno qualquer. Assim, quando da importação do produto 5-EPDC, diversos cálculos e fórmulas foram feitos, o que possibilitou a produção da exata quantidade de Imazethapyr Técnico e Pivot 10 % encomendada no exterior, o que de fato ocorreu; - Dessa forma, a impugnante não pode concordar com a alegação de que haveria relevante sobra de insumo, mesmo após a exportação dos produtos mencionados; - Por essas razões, e sem tempo hábil para levantar os documentos e refazer os cálculos necessários para elaboração da defesa, a impugnante requer a realização de perícia técnica, na qual deverá ser comprovada a utilização integral da matéria-prima importada sob o regime de drawback na fabricação dos produtos exportados; - Para acompanhamento do trabalho de perícia, a interessada indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos que deverão ser respondidos (fls. 475, 477 e 478); Conclusão - Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que o regime aduaneiro especial de drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais, o que foi confirmado mediante a análise e aprovação de todas as operações pertinentes pela CACEX; - Tendo sido as operações examinadas e aprovadas pela CACEX, resta patente a falta de competência da SRF para desconstituir os 10 Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução n° : 301-1.721 atos administrativos anteriormente praticados por aquele órgão técnico, com exceção da prática de fraude, hipótese que sequer é cogitada no presente auto de infração, - Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, as exigências constantes do auto de infração não merecem prosperar, pois são baseadas em pequenas, insignificantes e escusáveis infrações formais supostamente cometidas pela impugnante, e que não causaram qualquer prejuízo aos cofres públicos. Assim, a glosa do regime especial de drawback e a cobrança de cerca de R$ 1,5 milhões em imposto de importação, multa e juros de mora, revela-se totalmente desarrazoada e desproporcional; - No que tange à alegagdo de que haveria relevante sobra de matéria-prima importada com suspensão de impostos, mesmo após a fabricação e exportação dos produtos correspondentes, a impugnante protesta, mais uma vez, pela realização de perícia técnica, ocasião em que será comprovada a insubsistência de tais alegações e o fiel cumprimento do regime aduaneiro especial. Tal perícia também será determinante para comprovar a efetividade das exportações, mesmo nos casos em que a fiscalização alega o descumprimento de pequenas irregularidades formais; - Por fim, a impugnante protesta pela posterior produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, pela realização de perícia técnica e pela inclusão de outros quesitos pertinentes ao caso." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 11/ "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/03/1996 a 29/05/1996 • Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concess6rio, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO VENCIDOS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NA() RELACIONADA NO ATO CONCESSÓRIO. 11 Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução n° : 301-1.721 • Registros de Exportação não encontrados no Siscomex, e que constam do Sisbacen na situação de "vencidos", ou que amparam a exportação de mercadoria não relacionada com o Ato Concessório, não constituem documentação hábil para comprovar o adimplemento do Drawback. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete A Secretaria da Receita Federal a aplicação do Regime Drawback e a fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 537, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: COMO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: • A decisão recorrida é nula haja vista que o indeferimento da produção da prova pericial contábil violou os consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa e o artigo 18 do Decreto 70.235/72; o objetivo da perícia seria determinar se as matérias primas importadas foram, de fato, utilizadas na fabricação ou beneficiamento de um produto posteriormente exportado nos moldes do Ato Concessário no. 0001-696/000117-6, bem como demonstrar a inexistência de qualquer prejuízo ao Erário nas importações referidas. Requer, assim, a nulidade da decisão recorrida e que seja determinado o retorno dos autos á. DRJ , a fim de que a perícia seja realizada, conforme solicitado COMO RAZÕES DE MÉRITO: Repisa as argumentações apresentadas na impugnação, inclusive quanto a competência da CACEX para verificar o cumprimento e • condições do programa. Ê o relatório. 12 Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução n° : 301-1.721 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. ' O Código Tributário Nacional paira soberbo sobre toda a Legislação Tributária que lhe complementa. Da seguinte forma define a atividade administrativa do Lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não se pode admitir que seja exigido tributo sem a absoluta certeza de que este seja devido. Neste sentido, entendo que determinadas falhas de cunho formal — por si só — não podem ensejar a conclusão de que determinado tributo seria devido. As exigências formais presentes no Regime Drawback são estabelecidas pela Legislação complementar ao Código Tributário Nacional e não podem ser interpretadas passando-se ao largo das suas disposições. Entendo que as regras formais presentes no Regulamento Aduaneiro, lá estão para serem cumpridas e por que são necessárias ao controle do comércio exterior e aos beneficios fiscais. Isto, no entanto, não me permite concluir que, em se constatando a existência de falha no preeenchimento de determinados documentos, eu possa concluir que os fatos — do mundo real — cuja não ocorrência implicaria na exigência tributária — não tenham ocorrido. Não é o caso, por exemplo, da ocorrência da presunção legal presente no Regulamento do Imposto de Renda, em rein -do ao depósitos bancários, 13 Processo n° : 10073.001258/00-15 Resolução n° • : 301-1.721 que estabelece que, constatada a não comprovação da sua origem, implica em se concluir que houve a omissão de escrituração da saída destas mercadorias. Este é um caso em que a Legislação estabelece a presunção de que — ocorrido um antecedente — deve-se concluir pela ocorrência do fato conseqüente. No entanto, mesmo neste caso, que se constitui em uma presunção furls tantum é aceito por todos que — sendo relativa — por ser ilidida por prova hábil apresentada pelo contribuinte. Voltemos ao drawback, nossa seara. A Legislação estabelece certas regras formais, no caso do drawback. Não há, na Legislação, dispositivo expresso no sentido de que este descumprimento implique na exigência dos tributos suspensos. Ou seja, não há uma presunção legal que estabeleça que — em se constatando falhas formais — deva-se concluir que o compromisso assumido não tenha sido efetivamente cumprido. Por outro lado, se não há presunção legal para tal, podemos presumir — pelo senso racional comum — que haveria indícios de que o compromisso não teria sido honrado e envidar esforços nesta verificação; entendo que desta forma deveria a autoridade fiscal ter procedido, e entendo que, precipitadamente, concluiu pela ocorrência desta hipótese. No entanto, se por um lado entendo que pode admitir a possibilidade de precipitação da autoridade fiscal, por outro lado não posso afirmar que o compromisso assumido pela recorrente tenha sido, de fato, cumprido, eximindo-a do crédito lançado. Diante do exposto, voto no sentido de que seja presente julgamento convertido em diligencia para que seja a SECEX, à vista do Termo de Verificação Fiscal constante do auto de infração, se pronuncie sobre o adimplemento do regime. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 C7- 7-1-VALMARSF ON E MENEZES - Relator 14

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Numero do processo: 10925.001934/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na Declaração de Bens e Direitos a título de dinheiro em espécie, mormente quando o valor é expressivo e o contribuinte mantinha contas remuneradas no período fiscalizado, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 362          1 361  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001934/2007­75  Recurso nº  167.469   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.507  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  GILBERTO CLOVIS MERIGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE.  Havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  acerca  dos  valores informados na Declaração de Bens e Direitos a título de dinheiro em  espécie,  mormente  quando  o  valor  é  expressivo  e  o  contribuinte mantinha  contas  remuneradas  no  período  fiscalizado,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado  declarado corresponde à realidade.    Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.       Fl. 388DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho  Araujo e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  16,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$14.171,49,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por apuração  de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), consoante demonstrativo de fls. 286.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 301  a 312), acatada como tempestiva. Alegou, ser necessário computar como origem de recursos,  em  janeiro  de  2003,  o  valor  declarado  como  moeda  em  seu  poder  em  31/12/2002  (R$94.562,00).  Em  relação  à  efetiva  existência  do  numerário,  o  contribuinte  pondera  que  é  sócio da empresa Transportes Merigo Ltda. e, em 20/06/2002, efetuou empréstimo à referida  empresa (R$ 55.000,00, conforme contrato que anexa), tendo recebido, 06/11/2002, a quantia  de R$ 55.632,00, mediante cheque n° 11.062, Agência 0711, Banco Real. Além disso, como  sócio  da  empresa  Auto  Posto  Jassa  Ltda.,  recebeu  lucros  distribuídos  (em  20/06/2002,  R$ 55.000,00  e,  em  20/09/2002,  R$  20.000,00).  O  contribuinte  invoca  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para robustecer seus argumentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  4ª  Turma  DRJ  Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  338  a  342,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2008  (fls.  347),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  313)  apresentou,  em  07/04/2008,  o  Recurso  de  fls.  348  a  359,  repisando,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  em  moeda corrente  no  final  do  exercício  anterior  (R$94.562,00)  não  foi  aproveitado. Asseverou  que tal disponibilidade advém de recebimento de valores emprestados às Pessoas Jurídicas de  que  é  sócio,  bem  como  de  lucros  distribuídos  recebidos.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  para  solicitar  que  as  informações  tempestivamente  declaradas  sejam  consideradas na apuração do APD.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 361, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10925.001934/2007­75  Acórdão n.º 2801­01.507  S2­TE01  Fl. 363          3 Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o lançamento contempla omissão de rendimentos caracterizada por  apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD).   Essencialmente,  o  interessado  protesta  pelo  cômputo  a  título  de  origem  de  recursos,  em  janeiro  de  2003,  do  valor  tempestivamente  informado  na  Declaração  de Bens,  parte  integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2004,  a  título  de  “MOEDA  CORRENTE NACIONAL E BANCOS – BRASIL”, em 31/12/2002 (R$94.562,00, fls. 20).  Ocorre que  tal origem  já havia  sido pleiteada por ocasião da fiscalização e,  com  propriedade,  a  autoridade  lançadora  solicitou  que  o  interessado  carreasse  aos  autos  elementos  de  prova  da  efetividade  desse  numerário.  Conforme  se  pode  ver  no  TERMO DE  VERIFICAÇÃO E  ENCERRAMENTO DE  AÇÃO FISCAL  de  fls.  11  a  16,  com  propriedade  ponderou que o contribuinte mantinha aplicações em vários fundos de investimentos do Banco  Real S/A, assim, seria necessário que justificasse a permanência em caixa sem remuneração.  Os  recursos  invocados  pelo  contribuinte  foram  percebidos  em  meses  anteriores (junho, setembro e novembro de 2003), portanto em datas distantes de 31/12/2003, e  continuam sem justificativas os motivo pelos quais teriam permanecido em seu poder e não em  contas de aplicações financeiras  remuneradas das quais o contribuinte era titular à época dos  fatos  em  análise,  integrando,  dessa  forma,  a  relação  de  bens  e  direitos  sob  identificação  passível de ser comprovada, quando intimado.  Quanto aos julgados invocados, destaque­se que não foram trazidas à colação  posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 390DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13116.000943/2003-38
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN S ARTAXO Presidente VALMAR Ççn . FONSpCA E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n" : 13116.000943/2003-38 Resolução n° : 301-1.708 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 11/08/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Frutuosa", cadastrado na SRF sob o n° 4.350.546-5, com área de 7.919,0ha, localizado no Município de Nova Roma/GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$343.543,29 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/07/2003 (R$227.700,49) e da multa proporcional (RS257.657,46), perfaz o montante de R$828.901,24. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 06 e 03. A ação fiscal iniciou-se com as intimações ao contribuinte, datadas de 15/04/2003 (fls. 13 e 14) para, relativamente a DITR/1999, apresentar: 1 — Certidão ou matricula atualizada do Registro Imobiliário; 2 — Laudo técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante de anotação junto ao CREAA, contendo: a — área de preservação permanente (informando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal); b — área ocupada e descrição de cada benfeitoria; e, Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou documento da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existentes durante 1998. 3 — Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel confonne NBR 8799. A não apresentação deste ensejará a alteração do VTN declarado pelo constante no Sistema de Preços de Terras da SRF; 0 Contribuinte atendeu a intimação apresentando os seguintes documentos: Processo IV Resolução n" : 13116.000943/2003-38 : 301-1.708 a — carta datada de 06/06/2003, encaminhando Laudo Técnico (fls. 15); b — Laudo de Avaliação, datado de 05/06/2003 (folhas 16 a 45), contendo cinco anexos. No procedimento de analise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada pelo Contribuinte, a fiscalização lavrou Auto de Infração glosando totalmente as áreas informadas corno de Preservação Permanente (1.583,8ha), corno de Utilização Limitada (3.959,5ha), como de pastagens (2.375,7ha), além rejeitar o VTN Declarado (R$ 104.712,94), arbitrando o valor de R$ 1.718.423,00. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido glosa das áreas de utilização limitada/preservação permanente declaradas e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem corno a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,45% para 20,0% para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificado do lançamento em 29/08/2003 ("AR"de II. 48), ingressou o contribuinte, em 26/09/2003, com a impugnação de folhas 52 a 57, anexando os documentos de folhas 58 a 96. Comentou, alegou e solicitou o seguinte, em síntese: - teceu comentários acerca da lavratura do Auto de Infração e da fundamentação legal utilizada pelo Fiscal Autuante; - que o Auto de Infração foi lavrado com total cerceamento de defesa e corn fundamentos e alegações impróprias e ou meramente desprovidas de lógica e sem exame do laudo, por ele apresentado, em atendimento a intimação; - quanto a área de utilização limitada, não foi até a presente data averbado o memorial descritivo, aprovado pelo órgão ambiental, tendo em vista que a propriedade rural encontra-se invadida por integrantes do MST, fato este impeditivo para obtenção de aprovação de qualquer projeto ambiental; - quanto a area de preservação permanente, o laudo inicial realmente deixava dúvidas quanto a área avaliada e a área declarada, pois abrangia duas fazendas. 0 novo Laudo de Avaliação, que ora apresenta, esclarece o equivoco levantado. A propriedade contem, de fato, 7.919,00ha, ou seja, a mesma correspondente as glebas 01, 02 e 03, de acordo com o Laudo e planta anexa. Resta esclarecer que 3 Processo n" Resolução if : 13116.000943/2003-38 : 301-1.708 a área de preservação permanente equivale a 1.466,86ha (conforme Laudo), pois existem três rios que cortam a propriedade; - quanto a ficha de controle de vacinação de gado, esta não existe, pois na propriedade não existia rebanho. A anexa cópia da DITR/99 demonstra que a ficha da atividade pecuária foi preenchida, corn relação as informações sobre rebanho, com a quantidade "0" (zero) de aniMais; - quanto ao valor da terra nua notoriamente inferior ao de mercado: a) - na DITR/99 foi consignado o valor real da terra, ou seja, RS104.712,94, fato este comprovado pelo Laudo de Avaliação apresentado em atendimento a intimação; b) - o Laudo inicialmente apresentado, foi recusado pela Autoridade Fiscal, que não informou no Auto de Infração qual a inconsistência encontrada, bem corno não informou ou intimou o impugnante para prestar esclarecimentos; c) — o cerceamento de defesa efetuado pela Autoridade Fiscal é saneada nesta peça, na qual encontra-se anexado Laudo de Avaliação, completo e exaustivo, que atende todas as disposições da NBR 8799 e que obtém como valor real da propriedade a quantia de RS104.727,04, ou seja, com apenas R$15,00 de diferença com relação ao valor declarado; d) — o Sistema de Preços de Terras da SRF, que segundo o Fiscal Autuante, atribui o valor de RS1.718.423,00, não pode ser levado em conta, pois não leva em consideração a própria NBR 8799, ou seja, não é analisado o solo, elementos de pesquisas e valor do comercio em cada regido, fatores estes que alteram os valores em grandes proporções, conforme comprova o Laudo anexo. Que apesar de ter sido atribuído o valor com base em Portaria da SRF, o impugnante deveria ter sido informado, antes do lançamento, da divergência entre o valor declarado e o apurado segundo as normas da SRF, fato este que evitaria dispêndios ao contribuinte e a administração publica, pois teriam sido apresentadas as razões constantes desta peça, o que evitaria a existência do processo administrativo; e) — o UNIBANCO recusou a propriedade rural como garantia de empréstimo ao impugnante, tendo em vista que o Laudo de Avaliação (em anexo) solicitado pela Instituição Financeira, concluiu não existir valor de mercado para a mesma; - apresenta as razões finais da impugnação, com os seguintes tópicos: 4 Processo n° : 13116.000943/2003-38 Resolução n° : 301-1.708 a — o impugnante não tem a posse do imóvel, fato gerador do 1TR, tendo em vista que o mesmo encontra-se invadido pelo MSST; b — a área de preservação permanente encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Avaliação, em anexo; c- não existe a possibilidade de ser elaborado projeto ambiental para ser aprovado e averbado, devido a invasão supracitada e comprovada pelos Laudos de Avaliação em anexo; d- foi esclarecida a divergência da área apontada como de Preservação Permanente, pois o primeiro Laudo incluiu as três propriedades, cujos registros na SRF são os de números 4.350.546-5 (área referida neste processo - fazenda santa frutuosa), 4.350.547-3 (fazenda santa frutuosa) e, 5.667.455-4 (fazenda forquilha); • e — não possui rebanho na gleba rural, pois a mesma encontra-se invadida; f- o Valor da Terra Nua — VTN - é de R$104.727,04, conforme comprova o Laudo de Avaliação em anexo. Requer, finalmente, seja cancelada a exigência tributaria constante do auto de infração." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 • Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se constam nos autos a descrição dos fatos e enquadramento legal, bem como se revela o contribuinte conhecer as acusações imputadas. DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente comprovada através de •documentação hábil e idôneo - "Laudo Técnico de Avaliação ". DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do 1TR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, época do respectivo fato gerador da obrigação tributária. Processo IV : 13116.000943/2003-38 Resolução IV : 301-1.708 DA AREA DE PASTAGENS. — Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Na verificação de subavaliação do VTN declarado, compete A fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição nos autos (fl. 189), pleiteando o cancelamento da exigência alegando que a propriedade em questão possui registro no Cartório de Imóveis também em nome de terceiros, embora o tenha registrado em seu nome, não tendo, até a data do recurso, a posse do imóvel. Anexa cópias de certidões de cartório e aduz que não pode haver tributação em duplicidade, ou seja, uma mesma área tributada para dois contribuintes diferentes. Alega também que teriam ocorrido problemas cadastrais junto ã Receita Federal. É o relatório. • • Processo n" : 13116.000943/2003-38 Resolução : 301-1.708 VOTO Conselheiro, Valmar Fonsêca de Menezes Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, verifico que se faz necessário que o presente julgamento seja convertido em diligência para que o oficial do Cartório de Imóveis se pronuncie sobre os fatos alegados - e as certidões constantes dos autos - bem como para que a repartição de origem verifique se há incoerências no cadastro do imóvel junto a Receita Federal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 VALMAR-r0 E A D MENEZES - Relator

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4742747 #
Numero do processo: 13736.001108/2008-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001108/2008­22  Acórdão n.º 2801­01.672  S2­TE01  Fl. 43          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 05/07, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 8.366,40.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos tributáveis (Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica), uma vez  que,  no  Informe  de  Rendimentos,  sua  fonte  pagadora  não  os  havia  excluído  da  tributação.  Esclarece  que  assim  o  fez  ao  amparo  do  artigo  1º,  inciso  III,  alíneas  “d”  e  “n”,  da  Lei  nº  8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­21.051, de 22/08/2008, às fls. 29/33.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls.  38/39.  Em  suas  razões,  o  recorrente  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  “compensação orgânica”, sobre os quais sustenta em sua peça recursal que não deve incidir o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de “adicional por tempo de  serviço” e “compensação orgânica” encontram­se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001108/2008­22  Acórdão n.º 2801­01.672  S2­TE01  Fl. 44          3 49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  lançamento  formalizado  na  Notificação  às  05/07,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4734733 #
Numero do processo: 19404.000243/2007-16
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA- O direito de pleitear restituição de imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:43Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:43Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:43Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:43Z; created: 2009-10-02T20:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:43Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 44';'41;,,kta MINISTÉRIO DA FAZENDA o7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19404.000243/2007-16 Recurso n° 163.359 Voluntário Acórdão n° 3804-00.037 — 4 a Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex.: 1999 a 2002 Recorrente MARIA DE SOUZA RIBEIRO Recorrida 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA- O direito de pleitear restituição de imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE .ON V,.//// A - Presidente 4 I / 117/MARCELO MA(' "er e O — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 kid() Processo n° 19404.000243/2007-16 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.037 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). MI \-i' 2 Processo n° 19404.000243/2007-16 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.037 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Em 09/05/2007, o interessado ingressou com a solicitação de f1.01, requerendo os valores de imposto de renda retido na fonte s/13° salário referente aos períodos de 1998 a 2006 por se tratarem de rendimentos isentos e não tributáveis. Por meio do despacho decisório de fl. 37 a ARF/Macaé/RJ foi deferida em parte a solicitação, tendo sido reconhecida a restituição referente aos anos-calendário de 2002 a 2006. Conforme despacho de fl.43 a parte não questionada da impugnação referente aos exercícios "2002 a 2006"(sic) foi transferida para o processo 19404000431/2007-36 que foi encaminhado para Saort/DRF/CGZ. Cientificado o procurador do contribuinte insurge-se contra a decisão alegando em síntese que não concorda com o decidido em primeira instância no tocante à decadência. Faz menção à jurisprudência do STJ quanto ao prazo inicial que deve ser considerado para a contagem decadencial e que no presente caso só se operaria em primeiro de janeiro de 2007. Por fim, faz menção à restituição relativa aos descontos sofridos no mês de janeiro e fevereiro de 2007. Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no estatuto do Idoso." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela improcedência do lançamento. É o relatório. c/(})( 3 Processo n° 19404.000243/2007-16 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.037 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidades. Dele conheço. Analisando os autos, bem como tudo o que mais consta deste, verifico que não cabe qualquer razão a Recorrente, pois está devidamente evidenciado que o mesmo solicitou a restituição em 09 de maio de 2007, referente aos anos-calendários de 1998 e 2006. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte perece no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário. Assim, quanto ao credito tributário cujo lapso de tempo entre a data da extinção e a do pedido de restituição é superior a cinco anos, considera-se que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões — DF ' de .. ço de 2009 w r- MARCEL fe 1 L AES PEIXOTO - Relator 4

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4742117 #
Numero do processo: 10830.007483/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas médicas realizadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007483/2007­39  Recurso nº  887.929   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.616  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO PEREIRA DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título  de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  ALIMENTANDOS.  DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas  realizadas  com  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  declaração  de  ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.007483/2007­39  Acórdão n.º 2801­01.616  S2­TE01  Fl. 65          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  23/28,  formalizada para  exigência de  crédito  tributário  no valor  total  de R$ 10.778,45,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes  calculados até 31/07/2007.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  onde  foram  glosados, por falta de comprovação das despesas, os seguintes valores de deduções pleiteadas:  (i) contribuição previdenciária/FAPI (valor glosado ­ R$ 2.834,14);  (ii) despesas médicas (valor glosado ­ R$ 256,14); e  (iii) pensão alimentícia judicial (valor glosado ­ R$ 20.389,02).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, à fl. 02,  argumentando, em síntese, que:  ­ o próprio comprovante de rendimentos, no valor de R$ 10.194,51 comprova  o  pagamento  da  pensão  judicial,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  no  importe  de R$  2.834,14;  ­  está  também  comprovado  o  valor  de  R$  256,14  a  título  de  despesas  médicas, e que Guilherme Pereira de Andrade era meu dependente, retificando a informação de  que existia uma pensão em relação a este;  ­ para fazer prova de suas alegações junta cópia da declaração de 2005, que  foi refeita e teve como imposto devido a importância de R$ 1.178,09.  Após  apreciar  o  litígio,  a  2a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Recife  (PE),  ao  exarar  sua  decisão,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/REC nº 11­29.929, de 25/05/2010, às fls. 41/50, concluindo que:  a) não se  instalou o  litígio em relação a uma parcela do valor glosado pela  fiscalização a título de pensão alimentícia judicial, uma vez que o contribuinte reconheceu ter  indevidamente deduzido o valor de R$ 10.194,51 a título de pensão ao filho Guilherme Pereira  de Andrade;  b)  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução  pleiteada  a  título  de  contribuição  à  previdência privada, no valor de R$ 2.834,14, comprovada nos autos, conforme pleiteada em  sua declaração;  c) cabe ser  restabelecida parte da dedução pleiteada com despesas médicas,  face  à  comprovação  que  o  valor  de R$  62,81  refere­se  a  dispêndio  efetuado  com  o  próprio  contribuinte;  d)  embora  o  autuado  tenha  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  10.194,51  em  favor  de  Cláudia  Scorzato  Pereira  de  Andrade,  não  trouxe  provas  de  que  tal  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.007483/2007­39  Acórdão n.º 2801­01.616  S2­TE01  Fl. 66          3 dispêndio se trata de pensão alimentícia estipulada por decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou, então, estabelecida mediante escritura pública, nos termos do art. 1.124­A do  CPC.    A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30/09/2010, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 54. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 06/10/2010, à fl. 55, anexando a documentação à 56/61.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como se observa do relatório, nesta instância de julgamento, restringe­se à discussão em torno  de  parte  do  montante  pleiteado  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  rendimentos  como  dedução a título de pensão alimentícia judicial, além de despesa médica inerente a gastos com  plano de saúde de alimentandos, deduções estas não consideradas pela decisão recorrida.  Primeiramente, no que diz respeito à pensão alimentícia judicial, entendo que  a  documentação  colacionada  pelo  contribuinte  por  ocasião  do  recurso  em  apreço,  ou  seja,  a  petição em Ação de Separação Conjugal Consensual às fls. 56/60, e o Termo de Ratificação de  Declarações de Separação Consensual exarado pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara de Família  do  Poder  Judiciário  do  Estado  de  Santa  Catarina,  à  fl.  61,  são  suficientes  a  comprovar  a  dedução a título de pensão alimentícia judicial paga a Cláudia Scorzato (ex­cônjuge). Deve ser  restabelecido,  portanto,  o  valor  de  R$  10.194,51,  conforme  indicado  no  Comprovante  de  Rendimentos  emitido pela Caixa Econômica Federal,  à  fl.  13,  relativo  ao  ano­calendário  em  exame.  Quanto ao valor pleiteado pelo declarante como dedução referente a despesas  efetuadas com plano de saúde de alimentandos Guilherme Pereira de Andrade (filho) e Cláudia  Scorzato (ex­cônjuge), não vejo como desconsiderar tais dispêndios que totalizam R$ 193,33,  uma vez que estes mesmos documentos judiciais retrocitados convalidam situação que alberga  a obrigação do recorrente de garantir assistência médica (pagamento do plano de saúde), tanto  ao  filho,  como  a  separanda,  conforme  se  observa  do  teor  das  disposições  estabelecidas  na  referida ação de separação consensual (fl. 59 dos autos).  (...),  fica  garantido  a  assistencia médico­previdenciária,  tanto  ao filho, como a separanda, pelas entidades medicas mantidas  pelo conjuge­varão; (...)  Isto posto, VOTO em dar provimento ao recurso para restabelecer deduções  a  título de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 10.194,51 e com despesas médicas no  valor de R$ 193,33.    Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.007483/2007­39  Acórdão n.º 2801­01.616  S2­TE01  Fl. 67          4                              Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4623054 #
Numero do processo: 10283.003826/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10882.000716/2003-33
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/1011999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/1011999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. Pattie saram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Li a, Hack) Lafetd Reis e Rangel Perrucci Morin, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 14-20.569, de 24 de setembro de 2008, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 83 a 86, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de credito de IN apurado no 4 0 trimestre de 1999, fls. 02, no montante de R$ 7,652,64. O indeferimento do seu direito creditório, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, deve-se ao fato de não ter atendido h intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado . Em sua manifestação de inconformidade alegou, preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não tern o condão de subtrair o seu legitimo direito ao crédito, que, para comprová-lo atesta ter estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declara estar anexando toda documentação solicitada. A DRI-Ribeirão Preto contesta o desconhecimento da intimação pela impugnante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho decisório denegatório do pedido. Visto assim, considera intempestiva a entrega da documentação que pretende justificar o crédito, evoca sua incompetência para apreciá-la, sob pena de suprimir a instancia administrativa e, dessa maneira, estar avocando a competência para conceder direitos creditórios e homologar as compensações declaradas . Desse modo, inclina-se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como se houve cerceamento de direitos do contribuinte. E indefere a solicitação. E o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Pode-se conceder razão à Delegacia de Julgamento ao entender, em suma, que não há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, face ao não-atendimento da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito. Também, propriamente, não se pode eivar com esta mesma mancha (de ilegalidade) a decisão recorrida, eis que fundou-se em regramentos específicos bem definidos . Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando-se o ato do não-atendimento de uma única intimação e sua resultante: o não-reconhecimento de um direito creditório passive] de ser legítimo. Com efeito, não há nas disposições legais que regem o Processo Administrativo determinação para que a Administração Tributária promova a intimação do contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providencias que, ao final, atendem o seu interesse, Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, como sói 2 Processo n" 10882.000716/2003-33 S3-1E03 AcOrdo n ° 3803-00384 Fl 2 acontecer quando o interesse é da Administração Fazenddria, tendo em vista a coleta de dados para a apuração de crédito tributário, Sem prejuízo nem menoscabo das regras que deram supedâneo ao despacho decisório e, de resto, no que ora importa, à decisão recorrida, a leitura da norma que lhe subjaz, vista, como deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento jurídico, não prescinde dos princípios, que, irradiando-se sobre o texto que lhe compõe, dão-lhe o verdadeiro conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação . Malgrado a Delegacia em Ponta Glossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei IV 9.784/98, segundo a qual "quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido . formulado, o zõo atendimento no prazo fix -ado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo,", dada' a possibilidade de intercarrências, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a ordem (intimação) e o seu cumprimento, 6 meu ver que foi impedido ao contribuinte o exercício, não da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa que é o seu estrito direito - ao não ser intimado ao menos uma segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização . Não é a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, na circunstância que envolve a questão, vale dizer, a Administração não submeter-se ao custo ínfimo de reintimar o contribuinte quando o valor em jogo é a subtração de um direito reivindicado, E, registre-se que, se curvar a esse ato de cautela, embora procedimento não obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais . Avaliando-se por este prisma, a negação do direito pretendido, por decorrência, fere o princípio da razoabilidade, Ambos, a informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional, 0 arrazoado acima ancora-se, sobretudo, no fato de o conjunto da documentação, anexado desde a impugnação e continente de cópias do livro fiscal e as respostas do contribuinte, darem a forte aparência de estarem consentâneas com o solicitado na intimação, atendendo o requisito do art. 16, § zr.do Decreto n" 70..235/72. Pelo exposto, voto por anular o processo desde a decisão de primeira instancia, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de inconformidade. B liar Melo de Sousa 3

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4573813 #
Numero do processo: 10935.004003/2010-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CONGRESSO. AQUISIÇÃO DE LIVROS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito as despesas com o pagamento de inscrição em congressos e com a aquisição de livros. DEDUÇÕES. DESPESAS. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CONGRESSO. AQUISIÇÃO DE LIVROS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito as despesas com o pagamento de inscrição em congressos e com a aquisição de livros. DEDUÇÕES. DESPESAS. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 224          1 223  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004003/2010­13  Recurso nº  935.015   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.634  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADNAN ESBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  INSCRIÇÃO  EM  CONGRESSO.  AQUISIÇÃO DE LIVROS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando nesse  conceito  as  despesas  com o pagamento  de  inscrição  em  congressos e com a aquisição de livros.  DEDUÇÕES.  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  EM  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa,  que  serão  mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  prescrição ou decadência.  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  DEDUÇÃO.  PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por  serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos  valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e,  principalmente,  comprovada nos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 225          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 87/97, formalizou­se exigência de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa aos anos­calendários 2005, 2006, e 2007, no  valor  total  de R$  47.434,95,  sendo  o  valor  de R$  16.897,53  correspondente  ao  imposto, R$  24.708,17 referente a multas de ofício de 75% e 150%, e R$ 5.829,25 a título de juros de mora  (calculados até 31/05/2010).  Por bem descrever os  fatos,  transcreve­se a  seguir o Relatório  constante  da  decisão recorrida.  “(...)  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 80­86, o lançamento  é resultado da glosa de despesas médicas e despesas com instrução  consideradas  não  comprovadas  ou  sem  previsão  legal  nos  anos­ calendário de 2005 a 2007.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese  que:  O  impugnante  não  se  conforma  com  a  autuação  porque  os  procedimentos médicos e odontológicos foram efetivamente prestados  e foram absolutamente necessários A saúde do impugnante e de seus  familiares.  Alega que a glosa das despesas com instrução também não procede  porque foram custos para a atualização de sua atividade médica.  A  despesa  glosada  de  R$  600,00  relativa  A  inscrição  no  VII  Congresso  Brasileiro  de  Cirurgia  Bariátrica  corresponde  à  especialidade médica do impugnante e é comprovada pelo recibo de  fl.46  (DOC.  01).  Complementa  citando  a  pergunta  no  398  do  “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 226          3 que esclarece que as despesas com Congressos e Seminários podem  ser deduzidas pelos profissionais autônomos.  Alega  que  mesmo  que  a  despesa  não  tenha  sido  deduzida  no  livro  caixa, o resultado para o fisco é o mesmo caso se aceite a dedução da  despesa  como  instrução.  Assim,  requer  o  restabelecimento  da  dedução.  Afirma  que  o  valor  de  R$  7.500,00  pago  ao  Dr.Vinícios  Julio  de  Camargo encontra­se comprovado pela declaração do médico (DOC.  n°02). Aduz em complemento que não compete ao autuado conferir os  dados  dos  rendimentos  do  referido  profissional.  Informa  que  o  pagamento  foi  feito  em  dinheiro  cuja  origem  é  o  recebimento,  em  01/2005, de lucros da empresa CADIMP ­ Centro do Ap. Dig. E Prev.  S/C  Ltda.,  CNPJ  01.856.571/0001­95,  no  valor  de  R$17.000,00  (DOC. 05).  Alega  ainda  que  possuía  em  01/01/2005,  R$  60.000,00  em  moeda  corrente nacional, valor declarado na DIRPF.  Argumenta  que  não  há  lei  que  proíba  o  pagamento  em  dinheiro  e  questiona a lei que autoriza o fisco a não aceitar a dedutibilidade de  pagamentos em espécie.  Aduz  que  o  valor  de  R$10.000,00  pago  ao  Dr.Fernando  Fanchin  Rosa está confirmado pela declaração do referido médico (DOC. 03).  Reafirma  que  não  cabe  ao  impugnante  conferir  os  rendimentos  declarados do referido profissional.  Da mesma forma, informa que o pagamento foi feito em dinheiro cuja  origem é o recebimento, em 01/2005, de lucros da empresa CADIMP  ­ Centro do Ap. Dig. E Prev.S/C Ltda., CNPJ 01.856.571/0001­95, no  valor de R$17.000,00 (DOC. 05).  Alega novamente que possuía em 01/01/2005, R$60.000,00 em moeda  corrente  nacional,  valor  declarado  na  DIRPF  e  reapresenta  seus  questionamentos sobre a possibilidade de pagamento em espécie.  Declara  que  o  valor  de  R$1.000,00  pago  à  Dra.  Mima  Ferri  Camargo está confirmado pela declaração da referida médica (DOC.  04). Reafirma que não cabe ao  impugnante conferir os  rendimentos  declarados do referido profissional.  Alega novamente que possuía em 01/01/2005, R$60.000,00 em moeda  corrente  nacional,  valor  declarado  na  DIRPF  e  reapresenta  seus  questionamentos sobre a possibilidade de pagamento em espécie.  Declara que o valor de R$4.000,00 pago à empresa Neo Odontologia  está confirmada pela Nota Fiscal  (DOC. 05). Argumenta que o  fato  de  o  contribuinte  residir  em  Pato  Branco  e  a  empresa  ser  em  Curitiba,  o  fato  do  irmão do  contribuinte  ser  sócio da  empresa  e  o  caso  do  pagamento  ter  sido  feito  em  dinheiro,  não  são  elementos  capazes de justificar a glosa.  Aduz  que o  contribuinte  tem o  direito  de  escolher  o profissional  de  saúde,  independentemente  do  endereço.  Informa  que  escolheu  a  clinica de seu irmão por confiar nos serviços prestados.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 227          4 Alega  novamente  que  possuía  em  01/01/2005,  R$  60.000,00  em  moeda  corrente  nacional,  valor  declarado  na DIRPF  e  reapresenta  seus  questionamentos  sobre  a  possibilidade  de  pagamento  em  espécie.  Informa que a Nota Fiscal apresentada foi devidamente contabilizada  com os devidos encargos fiscais.  Afirma  que  a  despesa  de  R$  2.378,84  foi  referente  à  aquisição  de  livros técnicos relacionados à atividade profissional. A comprovação  encontra­se  As  fls.  51  (DOC.  06)  com  o  recibo  emitido  pela  Distribuidora de Livros Riosul Ltda. ME.  Reapresenta  a  pergunta  n°  398  do  “Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  2004”  que  esclarece  que  as  despesas  com  aquisição  de  livros  relacionados  A  atividade  desempenhada podem ser deduzidas pelos profissionais autônomos.  Alega novamente que mesmo que a despesa não tenha sido deduzida  no  livro caixa, o  resultado para o  fisco é o mesmo caso se aceite a  dedução  da  despesa  como  instrução.  Assim,  requer  o  restabelecimento da dedução.  Declara  que  o  valor  de  R$3.3000,00  pago  ao  odontólogo  Hassan  Isber está confirmado pelos recibos de fls. 53­54. Aduz que o fato do  profissional residir em Curitiba, ser irmão do autuado e o pagamento  ter sido feito em dinheiro não são elementos para justificar a glosa.  Argumenta  que  não  há  Lei  que  proíba  que  se  faça  tratamento  dentário  com  o  irmão  em  outra  cidade.  Em  complemento  relembra  que a atividade fiscal deve respeito A Lei.  Reafirma  que  não  cabe  ao  impugnante  conferir  os  rendimentos  declarados do referido profissional.  Reafirma  que  o  pagamento  foi  feito  em  dinheiro  cuja  origem  é  o  recebimento de lucros da empresa CADIMP ­ Centro do Ap. Dig. E  Prev.S/C Ltda., CNPJ 01.856.571/0001­95, no valor de R$40.000,00  (DOC.  15)  e  informa  novamente  que  possuía  em  01/01/2005,  R$60.000,00  em  moeda  corrente  nacional,  valor  declarado  na  DIRPF. Reapresenta  seus questionamentos  sobre a possibilidade de  pagamento em espécie.  Afirma  quanto  ao  recibo  de  R$1.300,00  referente  aos  serviços  prestados  a  Vanessa  P.  Esber,  esposa  do  contribuinte,  que  não  há  nada  na  legislação  que  impeça  que  o  contribuinte  deduza  o  valor  tendo a cônjuge declarado separadamente sem a referida dedução.  Por analogia à pergunta 352 do Perguntas e Respostas,  tal despesa  pode  ser  deduzida  na  DIRPF  do  contribuinte.  Como  comprovação  segue declaração do profissional (DOC. 07).  Desta forma, pede o restabelecimento da dedução com o tratamento  odontológico.  Declara  que  o  valor  de  R$6.000,00  pago  à  Dra.  Mima  Ferri  Camargo não pode ser glosado sob o argumento de que são recibos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 228          5 sem seqüência numérica e por terem sido emitidos em dias não úteis.  Alega que não é proibido para um autônomo  trabalhar  em dia não  útil e informa que, quanto à seqüência numérica dos recibos, caberia  ao  fisco  e  não  ao  autuado  questionar  o  profissional  que  emitiu  os  referidos recibos.  Alega  que  as  diferenças  na  escrita  das  assinaturas  e  das  datas  decorrem do fato de que são as secretárias que preenchem os recibos  tomando  apenas  as  assinaturas  dos  profissionais.  Reafirma  que  caberia  ao  fisco  e  não  ao  autuado  questionar  o  profissional  que  emitiu  os  referidos  recibos.  Informa  que  o  referido  pagamento  está  confirmado pela declaração da médica (DOC. 04). Reafirma que não  cabe ao impugnante conferir os rendimentos declarados do referido  profissional.  Alega  novamente  que  a  origem  do  dinheiro  foi  a  distribuição  de  lucros de  sua empresa  (R$40.000,00) e que possuía em 01/01/2006,  R$35.000,00 em moeda corrente nacional, valor declarado na DIRPF  e  reapresenta  seus  questionamentos  sobre  a  possibilidade  de  pagamento em espécie.  Aduz que o valor de R$4.632,85 pago ao Dr.Marco Aurélio Andreoni  está confirmado pela declaração do referido médico (DOC. 08).  Novamente  informa  que  o  pagamento  foi  feito  em  dinheiro  cuja  origem é o recebimento de lucros da empresa CADIMP ­ Centro do  Ap. Dig. E Prev.S/C Ltda., CNPJ 01.856.571/0001­95, no valor de R$  40.000,00 (DOC. 15).  Alega  novamente  que  possuía  em  01/01/2006,  R$  35.000,00  em  moeda  corrente  nacional,  valor  declarado  na DIRPF  e  reapresenta  seus  questionamentos  sobre  a  possibilidade  de  pagamento  em  espécie.  Informa,  quanto  à  despesa  de  R$  5.700,00  referente  à  empresa  Vinicios Julio de Camargo & Cia. Ltda., que as Notas Fiscais de fls.  63/66  comprovam  as  despesas  e  relembra  suas  disponibilidades  em  espécie e recebimento de lucros.  Afirma que a diferença de  canetas  verificada no preenchimento das  notas é responsabilidade da empresa e não do contribuinte.  Anexa  como  comprovação  cópia  do  livro  diário  daquela  empresa  com os lançamentos das referidas Notas Fiscais (DOC. 09).  Questiona  ainda  as  causas  da  glosa,  como  a  ausência  de  marca  carbonada  e  reafirma  que  não  há  lei  que  impeça  o  pagamento  em  dinheiro.  Afirma que a glosa do plano de saúde no valor de R$ 2.393,88 deve  ser  cancelada  por  analogia  à  pergunta  346  do  Perguntas  e  Respostas.  Quanto ao valor de R$ 3.750,00 pago à clinica de saúde mental de  Pato Branco, alega que a Nota Fiscal de R$ 1.200,00 está em nome  de  sua esposa porque esta  efetuou o pagamento mas  informa que o  valor se refere ao tratamento do próprio impugnante.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 229          6 Reapresenta seus argumentos para contestar as glosas referentes aos  pagamentos  efetuados  em  2007  para  os  profissionais:  Dra.  Mima  Ferri  Camargo  (R$4.500,00),  Dra.Tatiana  Pizzatto  (R$1.360,00)  e  Dra.Renata Isam Isa (R$ 1.730,00).  Argumenta  que  a  despesa  de  R$  100,00  referente  à  esposa  do  contribuinte,  Nota  Fiscal  de  fl.76  da  Clinica  de  Diagnóstico  por  Imagem Ltda., pode ser deduzida na DIRPF do contribuinte porque  não  foi  utilizada  a  referida  dedução  na  DIRPF  da  cônjuge  do  impugnante.  Aduz  que  não  apresentou  oportunamente  o  comprovante  para  a  despesa  de  R$  2.500,00  por  um  lapso  e  que  apresenta  para  comprovação o DOC. 14.  Protesta contra a aplicação da multa qualificada de 150% alegando  que  dolo  não  se  presume  e  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  sobre a pretensa  conduta dolosa do  impugnante. Complementa  com  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Por fim, pede que sejam restabelecidas as deduções glosadas e que,  remanescendo alguma exigência, que a multa seja reduzida de 150%  para 75% por inexistência de dolo.”  Após  apreciar  o  litígio,  a  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR  decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ/CTA nº 06­33.344, de 26/08/2011, às fls. 158/163, que apresenta o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  médicas  e  com  instrução  é  necessária  previsão legal e comprovação idônea.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1°,  da  Lei  no  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei no 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 11/01/2012, conforme  AR ­ Aviso de Recebimento colacionado aos autos. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 31/01/2012, ocasião  em que,  após um breve  resumo da  lide,  reitera  todos os argumentos  postos quando da impugnação ao lançamento, solicitando a reforma do acórdão recorrido, com  o  conseqüente  restabelecimento  das  deduções  destacadas  em  sua  peça  de  defesa  e  com  a  desqualificação da multa de ofício lançada no auto de infração.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 230          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  na  peça  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passo,  portanto,  à  análise  do  mérito  que  se  refere  à  discussão  quanto  às  glosas  de  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual  analisadas,  a  título  de  despesas  com  instrução  (anos­calendários 2005 e 2006) e despesas médicas (anos­calendários 2005, 2006 e 2007).  Da Glosa de Despesas com Instrução  Sobre essa matéria, nesta instância, a controvérsia cinge­se ao deferimento da  dedução,  ou  não,  a  título  de  despesas  com  instrução,  de  despesas  declaradas  pelo  recorrente  como  tendo  sido  efetuadas  com  inscrição  em  congresso médico  e  com a  aquisição  de  livros  técnicos.  Ocorre que, diante da simples leitura do art. 8º,  inciso II, “b”, “1” a “5”, da  Lei nº 9.250/95, vê­se que somente há autorização para despesas incorridas com pagamentos a  estabelecimentos de ensino (da pré­escola ao 3º grau, passando por cursos de especialização ou  profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes), não havendo previsão para dedução de  despesas realizadas com inscrições em congressos, tampouco com a aquisição de livros.  Quanto  à  argumentação  da  defesa,  saliente­se  que,  de  fato,  tais  dispêndios  poderiam ser considerados como deduções a título de Livro Caixa na base de cálculo do IRPF  apurado  na  DIRPF.  Todavia,  para  tal  desiderato,  além  da  comprovação  mediante  documentação  idônea  da  realização  destas  despesas,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  estão  relacionadas  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  de  imposto,  e  mais,  que  foram  devidamente  escrituradas  no  Livro  Caixa.  Tais  exigências normativas visam vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo  devido  e,  em  conseqüência,  afastar  qualquer  possibilidade  de  liberalidade  ou  poder  discricionário na dedução.  Ademais,  sem  embargo  ao  acima  exposto,  no  presente  caso,  como  bem  destacou a decisão recorrida, “não há como se saber, sem a análise completa do livro caixa, se  a  referida  despesa  já  não  se  encontra  incluída  no  campo  de  dedução  de  “livro  caixa”  declarado  pelo  autuado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física”.  Deste modo, deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização.  Da Glosa de Despesas Médicas  Na  peça  recursal  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, ou seja, sustenta que a legislação do Imposto de Renda não veda que o pagamento  destas  despesas  possa  ser  efetuado  em moeda  corrente,  e mais,  discorda  das  inconsistências  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 231          8 apontadas pela autoridade  lançadora em relação à documentação que colacionou como prova  de que  faria  jus  à dedução de  tais valores,  como  também questiona  a decisão proferida pela  DRJ/Curitiba/PR.  Deveras, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Ocorre que também não são suficientes simples recibos e declarações particulares  para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento,  de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque­se o disposto  no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Este tem sido o entendimento desta Turma Colegiada, em situações similares,  acompanhando,  deste modo,  diversas  decisões  proferidas  por  este Egrégio Conselho. Cite­se  como exemplos, os seguintes julgados:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação da efetiva prestação dos  serviços,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos  (a  título  de  despesas  médicas)  no  montante declarado. Portanto, em se  tratando de deduções pleiteadas na declaração de ajuste  anual, o ônus da prova é do interessado.  Nesse  sentido,  verifico  que  não  cabe  reparo  à  decisão  recorrida,  que  bem  analisou  a  matéria.  Por  relevante,  transcrevo  o  seguinte  excerto  daquele  julgado,  cujo  entendimento ali expresso adoto in totum, neste voto, como razões de decidir:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 232          9 fls. 162/163 dos autos  “(...)   No  caso,  (...)  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  dos  serviços prestados e tampouco o efetivo pagamento.  A comprovação da efetividade da prestação dos serviços carece  de  elementos  que  indiquem  que  os  tratamentos  foram  de  fato  prestados,  como  laudos,  exames,  Raio­X,  etc..  Resta  óbvio  que  tantos  tratamentos,  que  supostamente  custaram  valores  consideráveis ao contribuinte, deveriam deixar vários elementos  de prova da efetividade dos serviços prestados que deveriam ter  sido acostados aos autos.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  poderiam  ser  comprovados  através  de  cheques  nominais  ou  transferências  bancárias  para  aos prestadores os serviços. No caso de pagamento em espécie,  torna­se  imprescindível  a  apresentação  de  extratos  bancários  com saques  compatíveis em datas  e  valores com os  recibos ou,  alternativamente,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  posse  de  dinheiro em espécie com origem comprovada ou o recebimento  de rendimentos em espécie devidamente declarados.  Cabe  esclarecer  que,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  entendo  que  os  documentos  de  fls.  145­156  não  são  capazes  de  comprovar  a  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie  para  o  autuado.  Isso  porque  não  consta  nos  autos  os  documentos  que  lastrearam os lançamentos indicados no Razão acostado.  Por outro  lado, necessário  informar que a mera declaração em  DIRPF  de  que  possui  dinheiro  em  espécie  no  final  do  ano­ calendário não tem o condão de tornar verdade inquestionável a  posse  de moeda  corrente.  É  certo  que  não  basta  simplesmente  declarar,  é  necessário  comprovar  a  origem  e  a  natureza  do  numerário, o que não ocorreu no caso em tela.  Assim,  sem a comprovação do  efetivo  pagamento/desembolso  e  da efetiva realização dos tratamentos, não há como restabelecer  as deduções pleiteadas.  Obviamente elementos como diferenças nos tipos de caneta que  preencheram  os  recibos,  as  diferenças  de  endereços  entre  o  contribuinte  e  os  prestadores  de  serviços  e  os  graus  de  parentesco entre o contribuinte e os profissionais emissores dos  recibos  verificados  pela  autoridade  lançadora,  por  si  sós,  não  justificariam  a  glosa.  Entretanto,  tais  constatações  aliadas  aos  valores  vultosos  durante  todos  os  anos,  definitivamente  justificam o pedido de maior comprovação, em especial a prova  do efetivo desembolso.  Não se trata no caso de estabelecer que o contribuinte não pode  realizar tratamento com um irmão odontólogo, mas é certo que o  caso  requer  maior  atenção  na  comprovação  por  conta  da  relação estreita entre prestador e paciente.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 233          10 Quanto  às  Notas  Fiscais  apresentadas  como  comprovação  das  despesas  com  a  empresa Vinícius  Julio Camargo & Cia.  Ltda.  (DOC.  09),  verifico  que  às  fls.136­139  consta  a  contabilização  das  Notas  nºs  510F,  511F  e  529F  nos  valores  de  R$150,00,  R$1.600,00 e R$3.800,00 pela  referida  empresa. Entretanto,  as  referidas  Notas  Fiscais  (fls.63­66)  definitivamente  não  se  prestam  para  comprovar  a  requerida  dedução.  Ocorre  que  as  citadas Notas descrevem simplesmente “Procedimento médico”  ou  “consulta  médica”  genericamente,  sem  sequer  identificar  o  paciente, impossibilitando assim a verificação da observância do  inciso II do §2° do art. 8° da Lei 9.250/95.  A mesma  lógica  se  aplica  às Notas  de  fls.  68­69  da  clínica  de  saúde mental que também não indicam o nome do paciente e, em  conseqüência impedem a verificação da observância do inciso II  do §2° do art. 8° da Lei 9.250/95.  Quanto ao pedido para aplicação de analogia da pergunta 346  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  de  2004  para  que se acate a despesa glosada de R$ 2.393,88, cabe esclarecer,  como já informado no relatório fiscal, que o documento de fl. 67  apresentado  como  comprovante  é  uma  apólice  de  seguro  de  responsabilidade  funcional  que  não  encontra  qualquer  amparo  legal para sua dedução. Já a citada questão trata da dedução de  seguro­saúde  e  não  tem  qualquer  relação  com  seguro  de  responsabilidade  civil  profissional.  Assim,  resta  completamente  descabido o pedido do impugnante.  Quanto  à  despesa  de  R$100,00  (fl.76),  referente  ao  exame  de  mamografia da cônjuge do contribuinte, é necessário esclarecer  que somente a esposa do contribuinte, que não é dependente do  autuado em 2007, que poderia ter deduzido a referida despesa,  ainda  que  não  tenha  arcando  com  o  ônus.  A  pergunta  352  do  Perguntas  e  Respostas  citada  na  defesa  abrange  apenas  a  dedução  com  plano  de  saúde.  Desta  forma,  deve­se  manter  a  glosa da referida dedução. (...)”  Como  se  observa  nos  autos,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não se revela como elemento de prova hábil e suficiente a estabelecer a necessária convicção  para a validação da dedução em comento.  Diante destas  considerações,  tomo por consistente a manutenção da glosa a  título de despesas médicas conforme efetuada no lançamento.  Da Multa de Ofício Qualificada  Com relação à multa de ofício qualificada de 150% aplicada sobre o imposto  apurado  decorrente  das  glosas  de  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução,  encontra­se  fundamentada  no  art.  44,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  os  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964.  Ocorre que, para qualificação da multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta  delituosa  que  exceda  a  simples  “não  comprovação  de  despesas  médicas  e/ou  com  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 234          11 instrução declaradas a título de dedução do imposto”, ainda que esta ausência de comprovação  tenha se verificado em anos­calendários consecutivos.   A  teor  da  previsão  legal  acima  citada,  para  que  a multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocadamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios colacionados pela autoridade fiscal.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  restando  incontroverso  que  a  fraude  não  se  presume,  sendo  necessário  que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal. A experiência indica que o  evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios  ardis, tais como a utilização de notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.  A  meu  ver,  na  espécie  em  exame,  inexistem  pressupostos  agravantes  que  possam imputar ao contribuinte uma ação ou omissão ilícita, pelo simples fato de o mesmo não  ter logrado êxito em juntar elementos de provas suficientes para convencimento da autoridade  lançadora  quanto  à  comprovação  de  despesas médicas  e  com  instrução  declaradas, mas  não  pela utilização de meios fraudulentos por parte do recorrente.   Idêntica linha de entendimento se verifica em recente decisão proferida pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho (2a Turma – Acordão n° 9202­01.872,  de 29/11/2011 – processo n° 10580.002418/2007­14 ­ Relator: Cons. Gonçalo Bonet Allage –  Resultado: Recurso Especial do Procurador negado por unanimidade), cuja ementa transcrevo  abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. CONDUTA REITERADA.  MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria  a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  dedução  indevida  de  despesas, ainda que por três exercícios consecutivos ou a mera  omissão  de  rendimentos  de  dependente,  por  dois  exercícios,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza o dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.”     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10935.004003/2010­13  Acórdão n.º 2801­002.634  S2­TE01  Fl. 235          12 (grifei)  Assim, no presente caso, conclui­se que não restou caracterizado o dolo e/ou  o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de ofício.  Diante  do  acima  exposto, VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.                            Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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