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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10939945 #
Numero do processo: 11065.002714/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento por ser instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. LIBERDADE DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão- de- obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF/DAS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. USO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2102-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento por ser instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. LIBERDADE DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE- OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão- de- obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF/DAS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. USO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 100%. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 2 Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD: 37.292.510-3 (fls. 03/25), lançado em 24/09/2010 referente A contribuições previdenciárias da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) apurada por aferição indireta. (fls. 73). O lançamento se refere aos fatos geradores de 01/2006 a 05/2010. As bases de cálculo do período não declaradas em GFIP, foram apuradas por aferição indireta, com base na documentação da empresa Fabenni Calçados Ltda, CNPJ nº 93.657.138/0001-49, considerada a interposta pessoa, fornecedora de mão de obra à recorrente. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 3 Além disso, discorreu a autoridade fiscal, nos itens 9.1 a 9.3 do relatório, terem sido aplicadas as seguintes multas: Cód. Descrição Período Classificação da Multa GFIP F1 FP AFERIÇÃO EMPREG 1/2006 a 11/2008 01-Multa de Ofício 75% Não Declarado em GFIP F2 FP AFERIÇÃO CONTR IND 1/2006 a 11/2008 01-Multa de Ofício 75% Não Declarado em GFIP F3 FP AFERIÇÃO EMPREG 150 12/2008 a 05/2010* 03-Multa qualificada 150%* Não Declarado em GFIP F4 FP AFERIÇÃO CONTR IND150 12/2008 a 05/2010* 03-Multa qualificada 150%* Não Declarado em GFIP Ainda conforme o relatório fiscal, *restou constatada a sonegação da contribuição previdenciária, apontado, pela autoridade fiscal como fato, em tese, de ilícito penal, para as competências de 12/2008 a 05/2010, havendo comunicação ao Ministério Público Federal para eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. Houve anexos ao relatório, sendo:  Anexo 1 — Remuneração apurada por aferição indireta com base na folha de pagamento da empresa Fabenni Calçados Ltda;  Anexo 2 — Relação de Empregados que migraram da Bebece para a Fabenni e da Fabenni para a Bebece;  Anexo 3 — Relação de Notas Fiscais emitidas pela Fabenni Calçados Ltda;  Anexo 4A — Planilha com a Comparação das Condutas para a Lavratura dos AIOP e AIOA Competências até 11/2008;  Anexo 4 B — Planilha com a Comparação das Multas para a Lavratura dos AIOP e AIOA Competências até 11/2008. O mesmo procedimento fiscal resultou na lavratura simultânea de 4 autos de infração, os quais destaco: “10 - Na ação fiscal foram lavrados os documentos abaixo identificados, incluído o presente: Tipo Documento No. Documento Descrição 1. Auto de Infração 37.256.667-7 Omissão de fatos geradores declarados na GFIP 2. Auto de Infração 37.256.668-5 Não informou remuneração paga a todos os segurados na folha de pagamento Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 4 3. Auto de Infração 37.256.669-3 Contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais apuradas por aferição indireta 4. Auto de Infração 37.256.670-7 Contribuições a Outras Entidades apuradas por aferição indireta” Peço venia para reproduzir parte do relatório constante do acórdão recorrido: “(...) Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, no período de 01/2006 a 05/2010, apuradas por aferição indireta a partir da documentação da empresa Fabenni Calçados Ltda, CNPJ nº 93.657.138/0001-49, em específico de suas GFIPs e folhas de pagamento. A fiscalização esclarece que a aferição indireta foi aplicada por ter sido identificada situação de dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da vinculação da mão-de-obra efetivamente utilizada pelo contribuinte a uma empresa optante pelo regime simplificado de tributação, a Fabenni Calçados Ltda, com a finalidade de reduzir a tributação incidente (fl. 089), quando de fato as duas empresas seriam uma só. A fiscalização informa que a empresa Fabenni Calçados Ltda foi intimada a apresentar documentos por meio dos adequados Termo de Início da Ação - TIAF Fiscal e Termo de Intimação Fiscal – TIF (fl. 074). Os elementos que determinaram a caracterização da mão-de-obra com empregados e contribuintes individuais efetivamente vinculados ao contribuinte foram os seguintes, dentre outros (fls. 074/089): 1. o objeto social da Fabenni está contido no objeto social do contribuinte, sendo que o CNAE cadastrado para ambas as empresas é o mesmo, 15.31.9.01- Fabricação de calçados de couro; 2. a empresa Fabenni é optante pelo Simples Federal e pelo Simples Nacional nos períodos de vigência desses regimes; 3. as duas empresas ocupam a mesma localização, com uma única entrada para os dois estabelecimentos, cujos endereços diferem apenas na numeração da mesma rua (nº 997 e nº 1001), e entre os quais não há separação ou divisória, ocupam o mesmo pavilhão contínuo, todos usam o mesmo uniforme com logotipo da Bebece; 4. as empresas usam o mesmo número telefônico, inclusive registrado nas notas fiscais de ambas; 5. não há entrada ou saída física de matérias primas ou produtos entre as empresas, que ocupam o mesmo pavilhão; Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 5 6. os sócios das duas empresas estão vinculados por relações de parentesco; 7. sócio da Bebece foi procurador da Fabenni antes de assumir lugar de sócio nessa empresa; 8. as empresas possuem o mesmo contador; 9. empregados da Bebece constam como responsáveis por atividades da empresa Fabenni (caso do preenchimento da GFIP); 10. há relevante migração de empregados entre as empresas, como por exemplo em 09/1997, quando 45 dos 63 empregados da Fabenni foram oriundos da Bebece; 11. a empresa Fabenni só passou a ter empregados a partir de sua inscrição no regime simplificado; 12. a fiscalização demonstra uma tendência consistente ao longo do tempo de migração proporcional do volume de mão-de-obra da empresa Bebece para a empresa Fabenni e simultaneamente um progressivo aumento do faturamento da empresa Bebece; a proporção de empregados em relação ao faturamento é desproporcional nas duas empresas: para cada um milhão faturado, a Fabenni usa da ordem de 50 empregados enquanto que a Bebece usa menos de 10 empregados, o mesmo se observando em relação à representatividade do custo da mão-de-obra em relação ao faturamento, de menos de 10% na Bebece e de mais de 50%, chegando a ultrapassar os 100% em alguns anos, na Fabenni; 13. a receita da empresa Fabenni advém exclusivamente da industrialização por encomenda prestada à Bebece e apresenta resultados que se contrapõem à finalidade lucrativa de qualquer empresa, pois seu custo de mão-de-obra é muito alto, ultrapassando o faturamento em diversos exercícios; 14. o faturamento registrado para a empresa Fabenni dá indícios de que ela tenha sido administrada de forma a ser mantida no regime simplificado, pois seu faturamento acompanha as alterações do limite estabelecido para o regime; 15. a empresa Fabenni possui valor irrisório de maquinário e não possui contratos de locação, cessão, leasing ou manutenção de equipamentos, situação incompatível com o funcionamento da empresa, com as atividades que desempenha, com o número de empregados e suas funções; 16. inexistem despesas administrativas registradas na contabilidade da empresas Fabenni e o custo de produção constitui-se basicamente de mão-de-obra e energia elétrica, esta última com valores proporcionalmente muito altos em relação ao faturamento (entre 15% e 46%); e 17. aportes financeiros da Bebece para a Fabenni associados a contas de despesa de salários, ausência de conta caixa ou conta bancária na contabilidade da Fabenni, caracterizando uma dependência financeira entre as empresas. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 6 Foram efetuados os seguintes levantamentos que resultaram no lançamento tributário objeto da presente análise (fls. 096/097): 1. Levantamento F1 – remuneração a empregados no período de 01/2006 a 11/2008, período anterior à vigência da MP nº 449/2008; 2. Levantamento F2 – remuneração a contribuintes individuais nº período de 01/2006 a 11/2008, período anterior à vigência da MP nº 449/2008; 3. Levantamento F3 – remuneração a empregados no período de 11/2008 a 05/2010, a partir da vigência da MP nº 449/2008; 4. Levantamento F4 – remuneração a contribuintes individuais nº período de 11/2008 a 05/2010, a partir da vigência da MP nº 449/2008; Conforme já mencionado na descrição dos levantamentos, foram aplicadas as multas de mora (24%), de ofício (75%) e de ofício qualificada (150%), conforme o caso, decorrente do lançamento de ofício realizado (fls. 007/025). O contribuinte apresentou impugnação, em 26/10/2010, às fls. 599/639, com as considerações a seguir descritas. (...)” – destaques desta Relatora A decisão de piso proferida em 13/11/2014 (fls. 903/918) negou provimento ao recurso, mantendo inclusive a qualificação da multa de ofício para as competências 12/2008 a 05/2010, inclusive 13º salário. Nesse sentido, a DRJ ratificou o posicionamento da fiscalização, por entender existente a dependência da empresa Fabenni em relação à empresa Bebece e o propósito meramente fiscal na formalização da atividade econômica desenvolvida pelo conjunto das duas empresas (fls. 911/913), vinculação dos trabalhadores da empresa Fabenni como prestadores de serviço da recorrente, além de ocorrência de sonegação. Houve interposição de recurso voluntário (fls. 922), reiterando as mesmas alegações da defesa, com destaques que reproduzo a seguir, no sentido de descaracterizar a cessão de obra (vedada ao regime fiscal simplificado), alegando a realização, em verdade, de industrialização por encomenda. “3. Para suprir essa lacuna, bem como desobrigar as empresas do segmento a realizar investimentos que podem se revelar ociosos, e, no caso específico da Requerente em muitas ocasiões esta situação se verifica vindo a compelir as mesmas a contratar serviços de industrialização por encomenda com empresas do mesmo ramo de atividades, que dispõe de capacidade instalada subutilizada. 3.1 Esse o ponto da discussão que ensejou a lavratura do auto de infração, objeto do presente recurso voluntário, ou seja, a contratação de industrialização por encomenda.” - destaques desta Relatora Constou também protocolo da recorrente informando o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, bem como do julgamento do Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 7 Recurso Extraordinário nº 958.252, que assentou a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no sentido de subsidiar o julgamento do caso em tela (fls. 952). É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário de fls. 922/944 é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Houve alegação de nulidade, em sede de preliminar, a ser analisada primeiramente, sendo após, verificada a matéria de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE 1. Da nulidade por ausência de mandado de procedimento fiscal e erro no sujeito passivo Alegou o recorrente que o auto de infração é nulo por erro na identificação de sujeito passivo incorreto na medida em que a folha de pagamento usada para a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias é da empresa FABENNI, que foi a efetivamente fiscalizada. Compulsando os autos, noto que constou às fls. 66 dos autos, que o início do Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010700.2010.01294 se deu em 20/06/2010, em face da empresa ora recorrente, para verificação das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e contribuições por lei devidas a terceiros. Constou ainda do relatório fiscal, a informação de que a empresa FABENNI, na condição de cedente da mão de obra em favor da autuada recorrente, foi intimada a apresentar as suas folhas de pagamento (fls. 74). Destaco: “4.1.1 - A identificação dos segurados empregados e contribuintes individuais, a competência e a remuneração consta no "ANEXO 1 - REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA FABENNI CALÇADOS LTDA. 4.1.2 - Além da autuada, a empresa FABENNI foi intimada a apresentar documentos conforme o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, de 21/06/2010 e Termos de Intimação Fiscal n° 1 e 2, de 12/08/2010 e 14/09/2010, respectivamente. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 8 4.1.3 - A partir dos elementos constantes neste relatório demonstraremos que a empresa FABENNI, optante pelo SIMPLES, teve como propósito, a partir de 09/1997 criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa BEBECE. Estas 2 (duas) empresas de fato são uma só, a Bebece se utilizando da Fabenni para contratar empregados e reduzir a tributação sobre a remuneração.” – destaques desta Relatora Constou também que a análise e conclusão de que, em verdade, não se trataria de industrialização por encomenda dos produtos (como alega a recorrente) e sim, de locação de mão de obra de terceiro, afastando intencionalmente, o pagamento da contribuição previdenciária patronal, se deu a partir da verificação da contabilização da recorrente BEBECE, na condição de tomadora da mão de obra. Do relatado acima e constante nos autos, não vislumbro, ser o auto de infração nulo, seja por ausência do MPF ou por erro no sujeito passivo. Quanto ao MPF, não o considero ausente. Conforme fls. 75/76, a fiscalização foi realizada na empresa BEBECE, inicialmente, com a análise da documentação fornecida pela autuada, inclusive sua documentação contábil e fiscal. Por meio dessa análise inicial e depois, fiscalização local, foi constatado que a empresa autuada não tem suficiência de sua escrituração contábil e fiscal (não retrata a realidade dos atos/fatos jurídicos), o que será tratado nas alegações de mérito. Destaco fls. 76: “4.3 - Do estabelecimento: 4.3.1 - No dia 14/09/2010 comparecemos à sede da fiscalizada e solicitamos conhecer a tinha de produção das empresas Bebece e Fabenni, visto que, pelo endereço de seus estabelecimentos elas estão lado a lado. 4.3.2 - A sede da Fabenni fica na Rua Henrique Juergensen, n° 997 e da Bebece, na mesma rua no n° 1001. Entramos através do portão do n° 997, mas quando adentramos na fábrica logo constatamos que não há divisória entre as duas empresas. Todo o pavilhão é continuo com várias linhas de produção sem nenhuma identificação qual é a Bebece e qual é a Fabenni. Todos usavam uniformes azuis com o logotipo da Bebece. Questionados onde estavam os empregados da Fabenni foi nos apontado um setor onde havia empregados trabalhando com máquinas de corte e outros conferindo o material cortado. Ficou claro que os empregados da Fabenni se misturam com os empregados da fiscalizada e trabalham nas mesmas dependências utilizando as máquinas e equipamentos da fiscalizada. 4.3.3 - Ficou claro também que a recepção e o administrativo da fiscalizada e da Fabenni funcionam nas mesmas instalações. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 9 4.3.4 - Ficou evidente que na realidade as duas empresas são uma só, a Fabenni executando uma fase de produção do calçado como se fosse um setor e não uma empresa autônoma como quer parecer. 4.3.5 - De fato, não se verifica a saída física dos produtos inacabados ou matéria prima para a Fabenni e nem dos produtos trabalhados da Fabenni para o estabelecimento da fiscalizada. A saída de tais produtos do estabelecimento só se dá diretamente para o adquirente.” (...) 6. O ato de lançamento erroneamente identificando o sujeito passivo, ou seja, a Recorrente se encontra desprovido de validade, por conter erro insanável, uma vez que o procedimento fiscalizatório se baseou em dados da empresa FABENNI que foi efetivamente a fiscalizada, ao passo que a lavratura do auto de infração, ocorreu contra empresa diversa, BEBECÊ. 6.1 Assim sendo, tal pretensão revela-se infundada por ausência de elemento essencial que valide o auto de lançamento, ou seja, a identificação correta do contribuinte.” – destaques desta Relatora Destaco que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, se o sujeito passivo (empresa BEBECE) revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, apresentou impugnação e recurso, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Entendo que restou comprovada a legitimidade do lançamento efetuado, por ato administrativo de ofício, os termos do art. 142, do CTN, cumprindo as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastando-se, as preliminares arguidas. É o que se depreende da Súmula CARF 1711, vinculante aos julgadores do CARF, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” 1 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 cf. Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 10 Conforme preceitua o Decreto 70.235/72, preceituam os artigos 59 e 60, destacados abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Outrossim, quanto a alegação de erro do sujeito passivo, constato que a fiscalização, por exemplo, se debruçou na análise dos lançamentos contábeis da própria autuada, ora recorrente, empresa BEBECE. Não vislumbro a ocorrência de erro de sujeito passivo, na medida em que restou demostrado, no decorrer da fiscalização, que a tomadora da mão de obra, em verdade, constituiu negócio jurídico com terceiro, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronal. Em razão dessa constatação, a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico praticado entre elas, o que resultou na “alocação” dos segurados prestadores de serviços de terceiros, na própria autuada, com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN, o que será tratado adiant4e, no mérito. Esse cenário não implica em erro do contribuinte e/ou nulidade do auto de infração. Percebe-se tal conduta, por meio da fiscalização documental da autuada, especificamente, das notas fiscais recebidas e contabilizadas, na condição de tomadora de serviço, por exemplo, da empresa Fabenni (fls. 151), relacionadas no “Anexo 3- relação de notas fiscais emitidas pela Fabenni Calçados Ltda.” - Cód. Conta 3.1.1.1.2.01.03.0018 154776; Conta ST. FAB. SOFT. CNN VILA ROCHA 112.43” Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 11 Dessa forma, não havendo nulidade preliminar, seja por falta de MPF ou erro de sujeito passivo, passo então a análise de mérito: MÉRITO 2. Da caracterização de vínculo dos seguros da empresa Fabenni com a recorrente BEBECE A recorrente alega a nulidade da autuação em razão da fiscalização ter utilizado a folha de pagamento de uma terceira empresa, para aferir indiretamente, à base de cálculo das contribuições previdenciárias que seriam devidas pela recorrente. Destaco: “(...) 7. O voto de fls. insiste em buscar amparo para manutenção do lançamento mediante utilização de aferição indireta, que nada mais se caracteriza como arbitramento do crédito tributário, por ter havido no entendimento da Recorrida "irregularidade material de registros", o que a Recorrente repele de forma veemente, por não ter havido desqualificação dos atos, negócios jurídicos e documentos apresentados. 7.1 Não obstante a demonstração de nulidade do ato de lançamento, o mesmo não se sustenta em razão de ter sido constituído por arbitramento. 7.2 Quanto à aferição indireta, qual a vedação para sua utilização? Ou, qual o limite para sua aplicação? Pelo simples fato de a Recorrente manter escrituração contábil regular, tendo fornecido os respectivos documentos quando solicitados durante o procedimento fiscalizatório, bem como o processo administrativo ser regido pelo princípio da verdade real, não poderia ser constituído o crédito tributário nestes moldes. 8. Não se pode olvidar, que o ato de lançamento, é ato administrativo, em razão de sua emanação, devendo, portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados entre estes, a motivação, como pode ser comprovado pelo exame do art. 2o da Lei n° 9.784/99: (...)” – destaques desta Relatora O recurso voluntário alega se tratar de distribuição das atividades da empresa, realizadas por industrialização por encomenda, ou em empresa terceira. Com a devida venia, em que pesem as alegações trazidas, não me parecem ter razão. A meu ver, o que houve, em verdade, indicado pela autoridade fiscal, foi a desconsideração do negócio jurídico que se apresentou simulado, conforme o art. 116, §único do CTN, com base no princípio da primazia. Nesse entendimento, pela análise dos fatos e documentos, o que se verifica não é distribuição de distribuição de atividades em mais de uma empresa. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 12 No mesmo sentido, destaco o art. 229, §2º do RPS (decreto 3048/99) que prevê a possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante. E, nesse mesmo sentido, foi a decisão de piso ora recorrida (fls. 912): “No caso concreto, a fiscalização identificou, a partir de todos os elementos fáticos disponíveis, que houve uma prestação de serviços por parte dos trabalhadores para a empresa Bebece (pessoas desempenhando atividades incluídas no objeto social dessa empresa, conforme ratificado pelo acórdão, no seu estabelecimento, usando equipamentos de sua propriedade e em número proporcional à receita resultante da atividade). Portanto, nenhum dos argumentos apresentados na impugnação pode ser acatado, conforme será exposto a seguir. O sujeito passivo real da relação tributária é a empresa Bebece e não a empresa Fabenni que formalmente aparece como contratante, pois os trabalhadores realizam atividades que são parte do processo industrial daquela empresa, no estabelecimento comum às duas empresas, usando os equipamentos da Bebece e o volume da mão-de-obra utilizada é compatível com a receita auferida por essa empresa, conforme demonstra a fiscalização em sua análise do faturamento e da mão-de-obra e que será mais profundamente explorada em momento posterior do presente voto. A rejeição do impugnante à aferição indireta sob o argumento de que sua documentação estaria totalmente regular e teria sido disponibilizada não se sustenta, pois o fundamento da aferição, à qual o contribuinte se refere como arbitramento, não foi a irregularidade formal de sua documentação contábil e fiscal, mas a irregularidade material desses registros, por não refletirem a realidade do negócio conforme examinada pela fiscalização. Nesse sentido, a regularidade formal dos documentos e registros da empresa é irrelevante, pois é exatamente a estrutura formal adotada por ela que está sob questionamento. Tem razão ao afirmar que o ônus da prova da existência de irregularidades na escrita contábil é da fiscalização, porém a fiscalização inequivocamente se desincumbiu desse ônus ao demonstrar a incompatibilidade entre a realidade negocial e sua formalização em relatório circunstanciado e fundamentado em inúmeros elementos de prova. Em especial, a documentação formal da empresa Bebece deixou de registrar todos os fatos de interesse contábil e fiscal que foram indevidamente atribuídos à empresa Fabenni, como no caso da mão-de- obra efetivamente utilizada na atividade principal daquela empresa e registrada como fato contábil desta. Por tudo isso, a aferição indireta foi utilizada dentro do seu escopo, nos termos do art. 33, §6º, da Lei n° 8.212/1991: (...)” Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 13 Este é também o entendimento majoritário das Turmas deste Tribunal, podendo destacar abaixo ementas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a prática de simulação, da análise dos fatos praticados e circunstâncias indicativas da existência de duas empresas, com regimes tributários distintos, desenvolvendo mesma atividade econômica, com administradores comuns, unicidade de gestão empresarial, implicando em confusão patrimonial e inclusão indevida em regime tributário diferenciado. A autoridade fiscal pode desconsiderar os atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa jurídica que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, por expressa previsão em norma procedimental. Número da decisão: 2301-011.287 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Tratando-se de dissídio interpretativo quanto a norma geral que prevê procedimento em caso de simulação, a demonstração de divergência independe da situação específica apreciada nos julgados em confronto, já que em ambos foi considerada ocorrida a simulação, sendo a norma geral objeto do apelo interpretada in abstrato, ou seja, sem qualquer consideração específica sobre as situações concretas. PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em que pese poder vir a sofrer restrições por outras normas, pode ser aplicado de forma imediata e direta pela Autoridade Tributária, mormente no caso das Contribuições Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 14 Previdenciárias, cuja legislação já prevê a possibilidade de desconsideração de vínculo formal de empregado, visando a aplicação do vínculo efetivamente existente Número da decisão: 9202-010.125 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido o art. 229, §2º do RPS, prevê a possibilidade de reclassificação dos negócios jurídicos simulados com fito de esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante. Número da decisão: 2402-006.276 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido o art. 229, §2º do RPS, prevê a possibilidade de reclassificação Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 15 dos negócios jurídicos simulados com fito de esconder a relação de emprego entre segurado e o real contratante. Número da decisão: 2402-006.275 Assim, por todas as razões acima, é plenamente cabível a aferição indireta. 3. Da compensação dos valores recolhidos pela empresa FABENNI Apesar do assunto não ter entendimento uníssono, referente as contribuições previdenciárias, a meu ver, não assiste razão a recorrente dada a falta de previsão legal. Explico: a previsão da norma que trata da compensação tributária federal é justamente, no sentido contrário, vedando a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Destaco: “IN RFB 2055/2021 - Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o e-Social para Apuração das Contribuições Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. A compensação de débitos da CPRB com os créditos a que se refere o art. 84 será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, observado o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.” - destaques desta Relatora Dessa forma, a empresa que realizou o pagamento, considerado indevido, pelas vias adequadas, deverá solicitar a restituição ou compensação dos valores ali pagos, não se confundindo com o procedimento aqui instaurado para esta recorrente. 4. Da qualificação da multa no período de 12/2008 a 05/2010 Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 16 Em seu recurso, o recorrente alega não se tratar de dissimulação, muito menos de simulação uma vez que a constituição de novas empresas se revela lícita e possível; que a Carta Constitucional assegura e incentiva a livre iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos. Da leitura do relatório fiscal, foram constatadas as seguintes situações (fls. 86/89): 1. Internamente, as duas empresas serem contínuas não havendo distinção o que é uma ou o que é a outra; 2. dentro do estabelecimento, os empregados das duas empresas utilizavam o mesmo uniforme com o logotipo da Bebece, sendo impossível identificar quem é empregado de quem; 3. havia confusão patrimonial, pois, era feito uso das mesmas máquinas e equipamentos da fiscalizada; 4- indicou-se que a Fabenni possuía 2 (dois)funcionários CB0 911305 — Mecânica Geral que migraram da Bebece, que foram dispensados de uma empresa e contratados, dias após, na outra, destacados a seguir: Empregado Adm.Bebece Dem.Bebece Adm.Fabenni Delmar Batista da Rosa 03/05/1993 17/09/1999 21/09/1999 Gerson Soares Tormes 05/03/2001 29/10/2005 31/10/2005 5- contatou-se haver confusão patrimonial, econômica e financeira, com destaques para a contabilidade entre as empresas, com contas de compensação entre elas. Destaco: “(...) 4.7.6 -Também verificamos que a Fabenni não possui registro de despesas com manutenção de equipamentos e não foi constatado a existência de contrato de locação, cessão ou leasing de bens entre as empresas. 4.7.7 - Transcrevemos abaixo o Ativo Imobilizado em 31/12/2008 e 31/12/2009: (...) 4.8.4 - Programa de Participação nos Resultados - Calçados Bebece Ltda - Fabenni Calçados Ltda -PPR - O instrumento que firmou o acordo de participação nos resultados entre a Bebece e Fabenni x Empregados x Sindicato diz que o Sr. ANALDO SLOVINSKI MORAES, Sócio Majoritário (95%) da Bebece e nenhuma participação na Fabenni, neste acordo representa as duas empresas, o que vem de encontro a nossa afirmativa de que as duas empresas de fato é uma só. 4.8.5 - Contabilidade da Fabenni - Conta "116-Banco do Brasil S.A. C/Salário" - Nesta conta contábil são registrados os pagamentos de salários e adiantamentos. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 17 Constatamos que os aportes financeiros ou depósitos nesta conta são efetuados pela fiscalizada aos poucos, na medida da necessidade e a respectiva contrapartida são registradas na conta "302-Calçados Bebece Ltda". 4.8.6 - Contabilidade da Fabenni - Conta "302 - Calçados Bebece Ltda" - A auditoria constatou através da contabilidade que a Fabenni não possui caixa ou conta bancária própria para registro de seus recebimentos e pagamentos. Os recebimentos de receitas e pagamentos de despesas são contabilizados na conta "302 - Calçados Bebece Ltda" e através da verificação dos documentos constatamos que os pagamentos são efetuados pela Bebece. Para exemplificar, anexamos os comprovantes de pagamentos de Energia Elétrica de 20/02/2006 e 22/03/2007 debitados na conta da Bebece do Banco do Brasil, agência 3414-2, conta corrente n° 3.157-7. 4.8.7 - Contabilidade da Bebece - Conta "21101.1425 - Fabenni Calçados" Ltda - Nesta conta são registradas o aporte financeiro e pagamentos de despesas da Fabenni feito pela Bebece. São os registros da contrapartida descrito no item acima, na Bebece 4.8.8 - Diante dos fatos relatados e sabendo-se que toda a receita da Fabenni decorre dos serviços de industrialização prestados para a fiscalizada, percebe-se claramente a manipulação contábil praticada pelos administradores de ambas as empresas. O saldo credor da conta "302 - Calçados Bebece Ltda" em 31/12/2005 era de R$1.073.496,28. Com o aumento do limite da receita bruta para enquadramento no SIMPLES no ano de 2006, a receita bruta da Fabenni cresceu 90% e esse saldo credor foi reduzido. Anexamos cópias dos livros razão dos anos 2005 a 2009 da Fabenni e Bebece para visualizar estes fatos. Tais registros demonstram a total dependência financeira da Fabenni em relação à Bebece. (...)” 6- ausência de despesas administrativas na empresa ou discrepância entre despesas de energia elétrica e faturamento; dentre outros. A motivação acima exemplifica que não se trata de mero não recolhimento tributário ou ainda, planejamento fiscal permitido em lei dada a liberdade de organização econômica. Mas, a forma como o modelo negocial se estruturou não guarda relação com a realidade dos fatos, não sendo realmente, mera industrialização por encomenda como pretendeu aduzir a recorrente. Trata-se sim de artificialidade no negócio jurídico para fugir das incidências tributárias, de forma ardilosa, dolosa, intencional de simular. Assim, entendo estar devidamente comprovada a motivação da multa de ofício qualificada, conforme dispõe os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, motivo pelo qual mantenho-a para as competências de 12/2008 a 05/2010, inclusive 13º salário. Entretanto, em razão da legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte, aplico a redução da multa qualificada ao limite de 100%, em conformidade com o disposto no vigente art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Conclusão: Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.734 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002714/2010-02 18 Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada ao limite de 100%, em conformidade com o disposto no vigente art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 989DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10940722 #
Numero do processo: 10580.731607/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais não devolvam matéria atinente à decisão recorrida. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, relacionados à decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2102-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T01:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T01:04:08Z; Last-Modified: 2025-06-10T01:04:08Z; dcterms:modified: 2025-06-10T01:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T01:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T01:04:08Z; meta:save-date: 2025-06-10T01:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T01:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T01:04:08Z; created: 2025-06-10T01:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-06-10T01:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T01:04:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.731607/2013-38 ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GVT HOTEIS E RESTAURANTES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais não devolvam matéria atinente à decisão recorrida. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, relacionados à decisão hostilizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 2 Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se de 05 (cinco) Autos de Infração, referentes às obrigações principais, contribuições previdenciárias devidas pela empresa (parcela patronal), à contribuição dos segurados, incidentes sobre os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais, às contribuições sociais destinadas a terceiros, no período de 01/2009 a 12/2012, e 02 (dois) Autos de Infração referentes às obrigações acessórias. A lavratura decorre: 1. da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL (ADE em fls. 118), em razão de ter débito com exigibilidade NÃO suspensa, o que é vedado pela LC 123/06, art. 17, V. Mesmo excluída do regime simplificado, a empresa, nas competências 01/2009 a 12/2012 e nas competências relativos ao décimo terceiro salário de ano 2009, 2010, 2011 e 2012, continuou a declarar em GFIPs, como sendo optante pelo simples (código 2), recolhendo tão somente às contribuições previdenciárias referentes ao desconto dos segurados empregados declarados na GFIP, sem a parcela patronal, FAP/RAT e contribuições para outras entidades e fundos e terceiros; 2. de não declarar nas GFIP as contribuições relativas ao desconto do segurado contribuinte individual; 3. de não atender a intimação sobre não transmissão de arquivo ECD - SPED Contábil referente ao ano de 2012. Os Autos de Infração foram identificados pela Fiscalização conforme os números DEBCAD discriminados a seguir: debcad Descrição Valor total (princ., multa e juros) 51.051.115-5 Contribuição providenciaria empresa - patronal e SAT com GFIP 2 014.115,73 Contribuição patronal e GILRAT 51.051.116-3 Contribuição previdenciária empresa - patronal. SAT e FAP com GFIP 491.699,92 Contribuição patronal e GILRAT 51.051.117-1 Contribuição previdência ria empresa - patronal sem GFIP 9.359,35 Contribuição patronal e GILRAT 51.051.118-0 Contribuição previdenciária - segurados 5.147,52 Segurado individual 51.051.119-8 Contribuição social destinada a terceiros 666.058,14 Contribuição patronal e GILRAT 51.051.020-1 Descumprimento de obrigação acessória – CF 25 3.000,00 Multa de ofício 51.051.021-0 Descumprimento de obrigação acessória - CF- 59 1.717,58 Multa de ofício de 50% por não Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 3 atendimento de fiscalização TOTAL R$ 3.191 098,24 De acordo com o relatório fiscal de fls. 92/113 e a consolidação dos fatos no acórdão recorrido de fls. 174/191, consignou-se que: “(...) - A empresa prestou informação incorreta à Receita Federal quando declarou nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social - GFIP, referentes ao período de 01/2009 a 13/2012, como empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. - A empresa foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU- ADE n° 141967, de 22/08/2008, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. - De acordo com o ADE n° 141967, de 22/08/2008, os efeitos da exclusão ocorreram a partir do dia 01 de janeiro de 2009 (conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006). - excluída do Simples Nacional a empresa deveria, a partir da exclusão e até que retornasse ao Sistema, recolher não só as contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados como também as contribuições previdenciárias patronais, RAT/FAP e as devidas a outras entidades. Entretanto, ao invés de proceder desta maneira, a empresa continuou a apresentar as suas GFIP como optante do Simples, declarado apenas às contribuições descontadas dos segurados. - Com efeito, da análise das GFIP constantes nos Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, observou-se que o contribuinte em questão, nas competências 01/2009 a 12/2012 e nas competências relativos ao décimo terceiro salário de ano 2009, 2010, 2011 e 2012, declarou nas GFIP como sendo optante pelo simples (código 2), com isso recolhia à Previdência Social, através da GPS, somente às contribuições previdenciárias referentes ao desconto dos segurados empregados declarados na GFIP. - Verificou-se ainda que a empresa deixou de declarar nas GFIP os valores pagos a contribuinte individual a título de pró-labore, conforme constante na relação fornecida de pagamento apresentada pela empresa a fiscalização durante o procedimento fiscal, assim como também deixou de declarar nas GFIP as contribuições relativas ao desconto do segurado contribuinte individual. - Em relação ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01 a 13/2009 aplicou-se a alíquota de 1%. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 4 - Nas competências de 01/2010 a 13/2011 e nas competências de 01 a 13/2012 aplicou-se respectivamente a alíquota de 1% e 1,0455%, resultante da Multiplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) extraído do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, pelo GILRAT com a alíquota de 1%. - Os créditos da empresa levados em consideração pela auditoria foram obtidos através das GPS (Guia de recolhimento das Contribuições Previdenciárias), código de pagamento 2003, nas competências 01/2009 a 12/2012. O salário família e o salário maternidade, quando existentes, foram também devidamente considerados e deduzidos pelo próprio contribuinte, na declaração de sua GFIP. - Na fiscalização ficou constatado que a empresa deixou de fazer constar nas GFIP das competências 01/2009 a 13/2012, o valor correspondente a 20% (vinte por cento), 1% e 1,0455%, referente respectivamente às contribuições da empresa, FAP/RAT e contribuições para outras entidades e fundos. Verificou-se ainda que a empresa, durante o período de 01/2009 a 12/2012, deixou de declarar nas GFIP, os valores referentes aos pagamentos efetuados, a título de pró-labore, ao contribuinte individual Sr. ALEXANDRINO R RIBEIRO. Sendo assim, o contribuinte, omitiu do instrumento declaratório próprio, valores passíveis de incidência de contribuições previdenciárias na forma do art. 22, I, II e III da Lei 8.212/91. - Por se tratar de sociedade empresarial tributada pelo lucro real, a empresa tinha a obrigação da transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. A empresa não transmitiu o arquivo SPED Contábil referente ao ano de 2012. Com isso, foi solicitado da empresa, através do Termo de Intimação Fiscal - TIP n° 02, o Arquivo Digital com leiaute previsto no Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23/10/2001. Mas a intimação não foi atendida, não sendo apresentados os arquivos digitais referentes à contabilidade, ficando a multa de ofício acrescida em 50%. - A empresa declarou na GFIP nas competências 01/2009 a 13/2012 como sendo optante do Simples Nacional, com esta conduta, deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições patronais (empresa e RAT/FAP). Assim a empresa se enquadrou nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, por sonegação e fraude, pois deixou de pagar o tributo devido, e inseriu na GFIP o código 2 de optante pelo simples, quando deveria preencher com o código 1, não optante pelo simples. Diante desta omissão sobre os valores pagos houve a incidência de multa qualificada (150%). - Foi formalizado o Termo de Sujeição Passiva Solidária de n° 01, pois conforme demonstrado, a empresa fiscalizada, através de seu representante legal (sócio administrador), declarou na GFIP nas competências 01/2009 a 13/2012 como sendo optante do Simples Nacional, declarando e recolhendo apenas à parte descontadas dos segurados empregados e deixando de declarar e recolher às Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 5 contribuições previdenciárias patronais (empresa, RAT/FAP). Pelas razões expostas, considerou-se que o sócio administrador ADROALDO DE PÁDUA LIMA (desde 27/03/2001), relacionado abaixo, é solidariamente responsável com seus patrimônios pelo crédito devido neste processo. - ADROALDO DE PÁDUA LIMA participa assim solidariamente com a empresa em relação ao débito nas competências 01/2009 a 12/2012 consolidado no processo COMPROT n° 10580.731607/2013-38, que abrange os DEBCAD 51.051.115-5 e 51.051.116-3. - Ficou constatado que o total dos créditos tributários da empresa, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em que o sócio responde solidariamente, excede simultaneamente a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo solidário (sócio administrador) e a R$ 2.000.0000,00 (dois milhões de reais). Em vista do que determina o Artigo 2 da Instrução Normativa RFB n°1.171 de 07/07/2011 e o artigo 135, Inciso III do Código Tributário Nacional Lei n° 5.172 de 25.10.66, foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB, sob n° 10580.731.611/2013-86 em nome do sócio -administrador ADROALDO DE PÁDUA LIMA. - Foi feita Representação fiscal para fins penais conforme processo n° 10580.731609/2013-27, em função da ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária.” – destaques desta Relatora A empresa autuada, R Ramos, foi cientificada do lançamento em 24/12/2013, pela via postal (fls. 155) e o responsável solidário ADROALDO DE PÁDUA LIMA teve ciência por edital (fls. 156/157), publicado no período de 31/12/2013 a 15/01/2014 (ficando cientificado no décimo quinto dia após a publicação). A autuação do responsável solidário ADROALDO DE PÁDUA LIMA refere-se às competências 01/2009 a 12/2012, que abrange os DEBCAD 51.051.115-5 e 51.051.116- 3 e por ele, não foi apresentada defesa. Há Representação fiscal para fins penais conforme processo n° 10580.731609/2013-27, em função da ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Em 03/11/2014 foi enviada intimação à empresa para que esta apresentasse à repartição, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da intimação, documento de identidade e impugnação com assinatura de acordo com documento de identificação (fls. 169). A intimação foi enviada inicialmente pela via postal e devolvida pelos correios sob o fundamento de endereço insuficiente (fls. 170). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 6 Dessa forma, como a empresa não foi localizada no domicílio fiscal fornecido à Receita Federal, ela foi intimada a comparecer à unidade de origem para tomar ciência da intimação por edital (fls. 171), com período de afixação de 03/12/2014 a 18/12/2014 (considerando-se cientificada dos documentos no décimo quinto após a publicação). Não há também nos autos que a empresa tenha comparecido à repartição para tomar ciência da intimação. Apesar disso, há Impugnação protocolada, apenas da empresa, às fls. 160/163. O acordão de fls. 174/181 não conheceu da impugnação pelas razões que reproduzo a seguir (fls. 177/179): “(...) Como visto, a pretensa impugnação apresentada foi supostamente assinada pelo representante legal da empresa R Ramos (fls. 160/163). Porém, não é possível verificar que a assinatura na impugnação pertence a algum sócio, administrador ou procurador da empresa pois não consta nos autos a cópia do documento de identificação do signatário, ou outra forma de comprovar a assinatura firmada. (...) No caso concreto, com vistas ao saneamento da situação o próprio órgão de origem dos Autos de Infração providenciou a intimação da empresa tanto pela via postal como por edital a comparecer à repartição para apresentar documentos que comprovassem a legitimidade passiva da impugnação, ou seja, documento de identidade e impugnação com assinatura de acordo com documento de identificação (fls. 169/171). Entretanto a autuada não se manifestou. Portanto, a pretensa impugnação apresentada não cumpre os requisitos legais e o não atendimento do pedido de esclarecimento da RFB importa no não conhecimento do seu pedido veiculado pela impugnação. Isto posto, voto por não conhecer a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido.” - destaques desta Relatora Destaco a assinatura aposta às fls. 163: R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA Recurso voluntário do contribuinte principal de fls. 225/232 juntado tempestivamente em 22/11/2016, pois o contribuinte foi intimado às fls. 217, em 21/10/2016. Procuração e documento de identificação do advogado às fls. 233. A empresa recorrente, em breve síntese, alegou: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731607/2013-38 7 (i) Inocorrência da responsabilidade solidária do sócio por não configuração dos atos do art. 135 do CTN; (ii) Aplicação de multa qualificada de maneira desproporcional e com efeito confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva; (iii) Erro por não aplicação de multa moratória limitada a 20%, com base em indicação de jurisprudência do STF. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Em que pese o recurso voluntário apresentado somente pela empresa, contribuinte principal da obrigação tributária ser tempestivo, não conheço dado que a matéria devolvida não guarda relação com a decisão recorrida. A despeito do recurso voluntário alegar (i) inocorrência da responsabilidade solidária do sócio por não configuração dos atos do art. 135 do CTN; (ii) multa qualificada de maneira desproporcional e com efeito confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva e (iii) erro por não aplicação de multa moratória limitada a 20%, as alegações não guardam relação com a decisão de piso que não conheceu da impugnação por irregularidade da representação processual. Assim, não apresentando os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal nem havendo razões recursais devolvendo a matéria atinente à decisão recorrida, inexistem os requisitos a sua admissibilidade. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.002646/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. LEI 1.455/76. CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA. ART. 463, I, DO RIPI/98. Não comprovada, no caso, a entrega a consumo de mercadoria tida como irregularmente importada, não se comporta a aplicação da pena de perda prevista na Lei n° 1.455/76 e, por conseqüência, da conversão em pecuniária, como previsto no citado dispositivo legal. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 3°, DEC. 70.235/72. Deixa-se, no presente caso, de declarar a nulidade por irregularidades detectadas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista que o mérito deve ser decidido em favor do sujeito passivo, caso em que ocorre o aproveitamento do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n°. 70.235/72. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:14:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:14:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:14:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:14:46Z; created: 2009-08-07T00:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T00:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:14:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002646/2002-61 Recurso n° : 128.798 Acórdão n° : 302-37.093 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : GE CELMA S/A Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. LEI 1.455/76. CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA. ART. 463, I, DO RIPI/98. Não comprovada, no caso, a entrega a consumo de mercadoria tida como irregularmente importada, não se comporta a aplicação da • pena de perda prevista na Lei n° 1.455/76 e, por conseqüência, da conversão em pecuniária, como previsto no citado dispositivo legal. NULIDADE PROCESSUAL NAO DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 3°, DEC. 70.235/72. Deixa-se, no presente caso, de declarar a nulidade por irregularidades detectadas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista que o mérito deve ser decidido em favor do sujeito passivo, caso em que ocorre o aproveitamento do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n°. 70.235/72. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria • Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. clyt_ JUDIT AMA L MARCONDES ARMA O President / K-PAULO RO t, • O CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 une Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rogério da Silva Venáncio Pires, OAB/DF - 8.987. • • 2 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 RELATÓRIO Contra a empresa GE CELMA S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração pela DRF em Nova Iguaçu — RJ, impondo o pagamento de multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98 (Dec. n° 2.637/98), por ter o estabelecimento entregue a consumo produtos de procedência estrangeira, importados irregularmente, conforme Relatório às fls. 06/08, do qual se extrai os textos seguintes, verbis: "Auditor da Receita Federal, signatário desta, diligenciou no estabelecimento do contribuinte GE CELMA S/A, CNPJ visando verificar a regularidade das mercadorias (peças) objeto do processo de n° 10715.004438/2001-53 (cópia fls. 09 a 87), originário da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de • Janeiro, no qual o contribuinte solicitou, em 04.04.2001, a inclusão de uma mercadoria denominada "lâmina, p/n 3238052-4, s/n 1320450", na D1 00/1250820-2 (/b. 03 a 08) registrada naquela repartição e 'já desembaraçada" em 27.12.2000.. DI através da qual o contribuinte haveria reimportado outras 09 (nove) mercadorias com a mesma denominação: "lâminas" conforme descrição das mercadorias na Dl em questão, que teriam sido exportadas temporariamente para reparo, através da DSE 2000073321/5 (fls. 44 a 49), nota fiscal número 025763 (fls. 43), junto à mesma repartição. Revisando todo o procedimento em questão foram constatados os fatos abaixo: Constatado que o contribuinte remeteu mercadorias estrangeiras em questão (parte de turborreator ou turbocompressor) ao exterior • para conserto, comprovando seu estado "defeituoso" conforme DSE acima citado (fls. 44 a 49). Constatado que o contribuinte acima qualificado possuía mercadorias de origem estrangeira, objeto de exportação temporária, inclusive as mercadorias objeto deste, sem comprovação da importação regular destas mercadorias, anteriormente à exportação temporária das mesmas, tendo o contribuinte recusado textualmente a comprovar a origem das mercadorias exportadas temporariamente, conforme resposta à intimação (fls. 109), tendo sido o mesmo autuado por embaraço através de auto de infração (número: 031/2001/processo: 10735.004018/2001-39), lavrado em 25.10.2001. (lis. 102 a 106). A retirada de peças das turbinas era ignorada, assim como a destinação dada às mesmas, até data em que o contribuinte foi 3 If77 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 intimado a informar a existência e localização das peças tiradas de 06 (seis) turbinas objetos de conserto, tendo sido constatado que as peças encontravam-se irregularmente "guardadas" no estabelecimento do contribuinte, após já expirado o prazo de reexportação das turbinas às quais pertenciam, comprovando a utilização indevida das mesmas pelo contribuinte, as citadas peças foram retidas conforme procedimento em curso (fls. 118 a 134). Todo o procedimento anteriormente citado, era feito sem anuência da Receita Federal quanto à origem irregular destas peças anteriormente à exportação temporária, ignorando a fiscalização o fato de que as peças comercializadas pelo contribuinte seriam, assim como as turbinas das quais foram retiradas, originárias de um regime de admissão temporária, e que não poderiam ser desvinculadas da turbina a qual pertencem, sem autorização prévia • da repartição que concedeu a admissão temporária da turbina, agravado pelo fato de que a turbina admitida temporariamente retorna ao exterior sem que seja informado à fiscalização quais peças foram retiradas, pois o contribuinte omite esta informação no despacho de reexportação das turbinas. Sabendo se tratarem de peças defeituosas, e, pretendendo utilizá-las comercialmente em sua atividade fim "reparo de turbinas", o mesmo não solicitou o desembaraço destas peças de suas turbinas, e a conseqüente mudança de regime das peças para "nacionalização" por saber não ser possível nacionalizar peças defeituosas. O fato de estarem as peças, objeto deste, defeituosas, anteriormente à sua exportação temporária, se vincula ao procedimento adotado pela empresa de remeter ao exterior peças "defeituosas" retiradas de turbinas em regime de admissão temporária, e reaplicá-las "reparadas" nos serviços de outras turbinas, omitindo dolosamente a existência e comercialização destas peças, conforme atestam diversos documentos tais como: a) Recusa do contribuinte em informar qual a procedência das peças, inclusive as peças objeto deste, após ter sido reiteradamente intimado, sendo inclusive autuado por embaraço à fiscalização (fls. 102 a 117). b)Recusa do contribuinte em atestar a autenticidade de assinatura, em fatura comercial relativa à peça objeto deste (leimina p/n 3238052-4, s/n 132050), apresentada pelo mesmo, com indicio de falsificação, sendo necessária a solicitação, à Policia Federal, de exame grafotécnico, conforme oficio e documentos correlatos (fls. 88 a 101). c) Recusa do contribuinte em relacionar as peças aplicadas nos serviços, no corpo da nota fiscal ou em romaneio, conforme 4 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 determina a legislação (art. 48 da Lei 4.502/64), relacionando- as em listagens sem qualquer valor legal (11s. 54 a 66/ 70 a 73), recusando-se assim a ter documentadas as peças quantitativa e qualitativamente, prejudicando inclusive a comprovação de sua valoração regular, uma vez que o contribuinte utiliza-se de valores completamente desconexos para identificar uma mesma mercadoria, conforme intimação e documentos (fls. 79). d) Inexistência de procedimento por parte do contribuinte visando dar destinação legal às peças retiradas das turbinas admitidas temporariamente, conforme previsto na legislação (art. 307 e 308 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85), tais como, mudança de regime, reexportação, destruição, ou entrega, à Fazenda Nacional. e) Comprovação de que as mercadorias irregulares em questão • foram utilizadas comercialmente, nos serviços executados, conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à intimação, através das notas fiscais de números 005368, 005756, e 005979, e listagens anexas (fls. 42/51 a 75). Para garantir o direito da União, foi lavrado o auto de infração anexo, calculado a base de 100% do valor atribuído na nota fiscal, tendo sido utilizado o valor constante da nota fiscal número 025763 43), emitida pelo contribuinte, onde foram as mercadorias em questão (lâminas p/n 3238052-4, com os respectivos s/n 132050, 132056, 128067, 132104, 133045, 128138, 131039, 132077, 133077, 128119) valoradas em R$ 15.979,00, conforme previsto no art. 83, I, da Lei 4.502/64. Presente termo é parte integrante do Auto de Infração número: 111 A Autuada apresentou Impugnação contra a penalidade aplicada, às fls. 150/152, que se resume aos seguintes argumentos: - Na condição de empresa do setor aeronáutico a GE CELMA Ltda, promoveu a reimportaç ão de mercadorias quer foram despachadas ao exterior através de exportação temporária, todo esse ciclo tendo acontecido na jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (A1RJ) — Galão. - A empresa tem uma operação complexa, envolvendo partes, peças e componentes de motores e turbinas aeronáuticas e teve em 1999 uma concessão de um tratamento especial, que traduziu-se em um processo genérico envolvendo o ciclo de exportação temporária para conserto, reparo ou restauração de bens típicos da atividade empresarial que desempenha, o que foi consignado através do 5 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 processo 10715.008155/99-87, que consta no processo supra mencionado. - Ocorre que por ter sido a DI 00/1250820-3, parametrizada e desembaraçada no canal "amarelo" quando da re-importação, a empresa recorreu ao único expediente legal que lhe possibilitaria retificá-la, promovendo o pedido à jurisdição competente para tal, o que suscitou a abertura de um processo de n° 10715.004438/2001- 53, em abril de 2001. - Após tramitação regular na jurisdição do AIRJ, o processo foi interrompido, por fazer-se necessário o encaminhamento do mesmo à DRF-Nova Iguaçu com o objetivo de que fosse efetuada a diligência no estabelecimento da empresa visando confirmar, • através de registros de entradas e saídas e/ou outros meios considerados adequados, a entrada e a existência física da mercadoria na fatura comercial 50572731 (01 lâmina p/n 323852- 4) e a adoção das medidas cabíeis. É o que se dessume do documento de fls. 35, dos autos em apenso, literalmente. - Corroborando com o acima exposto resta cristalina a informação ainda vinculada ao processo 10715.004438/01-53, onde a própria Chefia da SEANA-DRF de Nova Iguaçu em 27/07/2001, fls. 36, exara despacho para que as providências solicitadas, às fls. 27, fossem tratadas com emissão de FM 2, que s.mj., traduz-se na emissão de Mandado de Procedimento Fiscal para amparar diligência (MPF-D). - Admitindo-se a existência do Mandado de Procedimento fiscal — D. que não figura nos autos e, até as suas referências no conjunto • de documentos que compõe o Auto de Infração que ora se combate, faz-se mister que se chame a atenção que existe todo um acervo normativo que regulamenta ações fiscais, das quais emerge a Portaria SRF 1265 de 22/11/99, onde se extrai os artigos 12, II; 13; 14; 15, II e 16. Urge que se diga não se tratar das hipóteses de procedimento fiscal realizadas no curso do despacho aduaneiro, tampouco aquelas caracterizadas de caráter interno, de revisão aduaneira, situações que não são acobertadas pela aludida Portaria, conforme disciplina o artigo 11, I e II. - De se ressaltar que o Auto de Infração, às fls. 02, no formulário destinado ao "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo", traz a seguinte informação: "O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser a primeira folha do processo. Este demonstrativo deverá ser a folha seguinte." 6 ,i2 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 - Às fls. 04, que anexa, o número do MPF aparece rasurado e que fora entregue pelo AFRF responsável pela autuação, desta forma ao preposto da empresa autuada, inexplicavelmente. - Às fls. 144, que também anexa, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, no campo destinado ao número do MPF também está rasurado, inexplicavelmente. - Já neste ponto faz-se mandatório que o Auto de Infração em comento, por carecer de legitimação para prosperar, por vicio que o expõe à necessária declaração de nulidade "wc officio", uma vez que não há quaisquer evidências de que o trâmite que se impõe a autoridade fiscal tenha sido cumprida, o que suscitou a extinção do MPF por decurso dos prazos que restam elencados nos artigos 12 e 13 do dispositivo legal avocado. - Ainda como corolário depreende-se do contexto em que se deu a autuação, ora combatida, que a autoridade fiscal ignorou completamente dispositivos legais normativos da matéria em discussão, da qual tomou ciência o AFRF, por despacho da Chefia do SEANA, fls. 36. - Observa-se, em todo o contexto em que se deu a autuação, que inclusive resta sumarizado no relatório conclusivo de fls. 06/08, que o AFRF autuante firma convencimento de que a empresa utiliza-se de procedimentos quanto à origem das peças, anteriormente à exportação temporária, fato este que extrapola o objetivo da diligência requerida pelo A1RJ. - É notório que o AFRF autuante extrapolou da sua competência de fiscalização e adentrou para uma "investigação" acerca dos regimes de admissão e de exportação temporária de bens, 4111 ultrapassando os limites do acervo normativo aduaneiro. - Não há provas, tampouco omissão da empresa quanto a não fornecimento de informações, até porque todas as informações solicitadas e que diziam respeito, especificamente, à diligência foram respondidas e comprovadas, inobstante se a referida peça já tivesse sido aplicada em uma turbina, quer estivesse ainda disponível para uso futuro, todas as informações foram formalmente respondidas, mesmo que no entender do autuante ter havido embaraço à sua atividade fiscal, o que não concorda a autuada. - A empresa, indignada com o Termo de Embaraço que lhe foi imposto, formalizou seu inconformismo, sustentando-o legalmente em impugnação que é totalmente aplicável à questão meritória do presente processo, a saber: ,p7 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 Instrução Normativa 89/91 — estabelece normas complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. Art. 2 — O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo rediscuti-lo quando da reimportação da mercadoria. 2.1 — Na reimportação poderá ser suscitada questão atinente à divergência fisica (quantitativa ou qualitativa) ou de valor do produto reimportado. Decreto 91.030/85 — Regulamento Aduaneiro. Art. 385 — O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais dicutí-lo quando da reimportação da mercadoria. - Quanto ao direito, a impugnante elenca como amparo a legitimação de seu pleito, não só o próprio Regulamento Aduaneiro vigente mas todos os atos normativos vinculados à presente causa, mormente o Decreto 70.235/72, que instituiu o Procedimento Administrativo Fiscal e a Portaria SRF 1265/99. - Pede, ao final, que seja julgado improcedente o Auto de Infração em comento. Apreciando a Impugnação supra, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, proferiu a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/JFA N°2433, de 21/11/2002, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 172) : "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. • Data do fato gerador: 26/09/2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF-F (fiscalização) deve ser emitido nas ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias. Como versa o presente caso de crédito tributário constituído pela inobservância da legislação aduaneira, inquestionável se mostra a emissão do MPF-Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. A constatação da entrada irregular de mercadoria no território nacional enseja a aplicação da multa 8 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 prevista no artigo 463, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. Lançamento Procedente." São fundamentos da Decisão de primeira grau, em síntese, os seguintes: - Estão solidamente comprovados os fatos que resultam na motivação fática do lançamento fiscal ora em análise, que decorre da entrega a consumo de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente; - A entrada e a saída do território nacional — sob regimes aduaneiros especiais — dos componentes aeronáuticos a serem reparados pertence à rotina operacional da autuada. O regime de exportação temporária —foco da auditoria — requerido para o envio das partes e peças retiradas das mercadorias reexportadas foi requerido pela contribuinte no processo n° 10715.008155/99-87; a reentrada das referidas partes e peças, objeto do presente processo, deu-se por meio da DI 00/1250820-3; a aplicação das peças recondicionadas — razão de ser do lançamento combatido — está comprovada no histórico das notas fiscais de fls. 42 e 51/75. - Diga-se que o próprio contribuinte reforçou sobremaneira a convicção do autuante, e também deste julgador, no sentido de que as peças recondicionadas foram empregadas na prestação de serviços a diversas empresas do ramo da aviação quando: I. recusou-se a informar a procedência das peças mesmo após ter 41, sido reiteradamente intimado afazê-lo, o que ensejou a lavra tura de TERMO DE EMBARAÇO; 2. recusou-se a atestar a autenticidade de assinatura em fatura comercial relativa à peça objeto deste (lamina p/n 328052-4, s/n 132050, o que motivou pedido de perícia técnica diante de sérios indícios de falsificação; 3. recusou-se a relacionar as peças aplicadas nos serviços no corpo da nota fiscal ou sem romaneio, conforme determina o art. 48 da Lei n° 4.502/64; - Outra prova contundente da irregularidade apontada na peça de lançamento é a inexistência de procedimento por parte do contribuinte visando dar destinação legal às peças retiradas das turbinas admitidas temporariamente, conforme previsto nos artigos 307 e 308 do Regulamento Aduaneiro de 1985. 9 101 Processo n0 : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 - Bom que se diga que o regime de exportação temporária, requerido pela autuada com relação às peças e partes em questão, exige, para sua concessão, que a mercadoria seja de fabricação nacional, ou tenha sido nacionalizada. Vale a reprodução do art. 369 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, como segue: - Como se vê, as evidências são, ao menos aos olhos deste julgador, bastante robustas. Além disso, contra elas não investiu a autuada, que apenas se limitou a citar o regime de exportação temporária, já comentado nos parágrafos anteriores, numa tentativa vã de descaracterizar o trabalho cuidadoso e consistente desenvolvido • pelo autuante. - Em realidade, a defesa da contribuinte está centrada no questionamento da legalidade da auditoria levada a termo e que culminou com a lavratura do auto de infração que ora se julga. - A providência administrativa tomada pelo Sr. Delgado da DRF- Nova Iguaçu/RJ, que em lugar de emitir MPF-D — como determinado no despacho de fls. 36 do chefe da SEANA — emitiu MPF-F, ambos regulamentados pela Portaria SRF 3.007/2001, foi acertada. Como se sabe, é o Mandado de Procedimento Fiscal, categoria "Fiscalização" (MPF-F), que autoriza auditorias levadas a termo com o fito de verificar a correta aplicação da legislação do comércio exterior, como ocorreu na situação em exame. Além disso, é o MPF-F que confere legitimidade à constituição de crédito tributário ou à apreensão de mercadorias. Inexistente tal mandado, poderiam até ser questionados os procedimentos realizados pelo autuante no sentido de examinar o pedido de alteração da DI 00/1250820-3 e, posteriormente, de lavrar o auto de infração motivador da presente lide. - Se houve equívoco na determinação, não houve na ação, até porque o MPF — F n°07100300 2002 00125-9 foi assinado pelo Sr. Delgado da DRF — Nova Iguaçu, cuja competência extrapola, por óbvio, aquela conferida ao chefe do serviço de controle aduaneiro daquela delegacia da Receita Federal. - Quanto à rasura apontada pela contribuinte no número do MPF constante do auto de infração e no termo de encerramento da ação fiscal, não há porque tomá-la por prejudicial ao feito fiscal O importante é que a numeração esteja clara no próprio MPF e que este tenha sido cumprido segundo os seus exatos termos, o que ocorreu: não houve extrapolação de finalidade nem de lapso a to ir Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 temporal concedida para o desenvolvimento do trabalho, que se encerrou, diga-se de passagem, quase dois meses antes da data final de 10 de outubro de 2002. - Já no que pertine à lavratura do TERMO DE EMBARAÇO de fl. 115, situa-se o seu mérito fora da presente lide, tendo em vista que não houve repercussão no montante do crédito tributário constituído, ou seja, lavrou-se o termo, mas não se lançou multa." - O Voto é pela procedência do auto de infração de fls. 2/6, tomando por inequivocadamente demonstrada, em face das provas apresentadas, a situação irregular das peças recondicionadas — de origem estrangeira — aplicadas na prestação de serviços de reparo de turbinas." • Da decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 09/12/2002, como se comprova pelo documento de fls. 181. Apresentou Recurso Voluntário com recibo/protocolo às fls. 192, com data de 02/01/2003, o que comprova a sua tempestividade. Após longo historico das atividades da empresa e dos procedimentos legais envolvendo suas atividades comerciais, inclusive sobre os regimes especiais envolvidos, a Recorrente, por seus Patronos, discorre, de forma cronológica, sobre os fatos que nortearam a ação fiscal supra (fls. 193/195). Entrando, propriamente, em suas razões de Apelação, argúi preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância, sob alegação de erro na apreciação da matéria suscitada na defesa administrativa. Neste particular argumenta, em síntese, o seguinte: - A Turma Julgadora analisou equivocadamente os documentos e argumentos relevantes suscitados pela Recorrente em sua defesa inicial, na qual invocou a nulidade da ação fiscalizatória adotada pelo agente fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração em questão, face à falta de abertura de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, antes da prática de qualquer ato fiscalizatório, inclusive da lavratura do Auto de Infração. - Neste ponto, a Turma concordou com os argumentos da Recorrente, reconhecendo expressamente que a inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal macula de nulidade todos os atos realizados pelo autuante ao examinar o Pedido de Alteração da DI 00/1250820-3, inclusive do próprio Auto de Infração. - Contudo, ao analisar o MPF a Turma não se atentou para o fato de que a Recorrente somente teve a ciência desse MPF na mesma 11 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 data da lavratura do respectivo Auto de Infração, ou seja, 27/06/2002. - Isso evidencia claramente que todos os atos fiscalizatórios, que serviram de base para a lavratura do Auto de Infração ora guerreado foram realizados pelo Agente Fiscal sem a cobertura do competente MPF. A maior prova disso é que as 2 intimações apresentadas pelo Agente Fiscal (uma de 28/06/2002 e a outra de 20/07/2001) foram feitas 1 ano antes da devida abertura do MPF. Não se rende ao fato de que todo o procedimento fiscal, inclusive o Auto de Infração, foi praticado sem a devida cobertura do MPF significa admitir o absurdo de que no dia 27/06/2002 o Agente Fiscal abriu o MPF-F n° 0710300 2002 00125-9, realizou todos os atos fiscalizatórios e, ainda nesse mesmo dia, para, então, lavrar o Auto de Infração. Essa • hipótese, além de absurda, é rechaçada pelos próprios fatos que cercam o presente processo administrativo. - Somente em razão desse desconhecimento quanto ao fato do MPF e do Auto de Infração terem uma única data de ciência, 27/06/2002, é que a decisão de 1' instância administrativa deixou de anular todo o procedimento fiscal, inclusive o Auto de Infração lavrado. - Nunca é demais lembrar que o MPF foi originalmente idealizado pela própria Secretaria da Receita Federal com o claro objetivo de disciplinar e orientar uma das mais relevantes funções cometidas à administração tributária, qual seja, a tarefa de fiscalizar e investigar o exato cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das atividades econômicas praticadas pelos sujeitos passivos. O MPF veio a substituir a FM — Ficha Multifuncional como forma de implementar os princípios constitucionais que devem nortear a • moderna administração tributária, quais sejam, a objetividade, impessoalidade, lealdade e transparência dos atos praticados pela administração pública. O Professor José Antonio Minatel, in "Mandado de Procedimento Fiscal" (MPF) como Condição de Validade do Lançamento Tributário", da coletânea "Processo Administrativo Fiscal", 6° Vol., Dialética, 2002, p. 40, assim discorre sobre a matéria: "(.) Se os mesmos objetivos eram perseguidos e controlados há muito tempo por meio de outro instrumento (FM), pouco lembrado e nunca contestado, quais as razões que teriam motivado a sua atual substituição pelo MPF? A resposta, senão óbvia, acena para um notável avanço nas regras que devem nortear a moderna administração tributária, na medida em que dá relevância aos caros princípios constitucionais que exigem objetividade, impessoalidade, lealdade e transparência dos atos 12 - Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 praticados pela administração pública, respeitados, é claro, outros princípios que com esses devem ser sopesados, como o princípio que determina o devido resguardo do sigilo fiscal. (.)" - Conforme demonstrado, no presente caso, os atos fiscalizatórios e a lavratura do Auto de Infração foram praticados anteriormente à necessária abertura de MPF, ou seja, a descoberto, restando, portanto, evidenciada a nulidade do presente procedimento fiscal. - Verificada, pois, que, mais do que simples regras de caráter organizacional, a ciência dos atos a serem praticados pelo agente fiscal anterior ao procedimento fiscal representam verdadeiras prerrogativas do contribuinte no sentido de resguardar o seu direito 410 de não ficar a mercê das ações fiscalizatórias indistinta e indetenninadamente. Dessa forma, uma vez que não foi dada a ciência à Recorrente do MPF antes do inicio da ação fiscalizatória, tem-se violados os direitos básicos dos contribuintes, inclusive no que diz respeito ao direito de defesa, assegurado constitucionalmente e também no Decreto n° 70.235/72. Ademais, outra não foi a hipótese do presente caso, onde o procedimento de fiscalização se deu em total desacordo com as normas que regulam a ação fiscal, especificamente, os ditames da Portaria da SRF n° 1.265/69. - Os professores Roque Antonio Carraza e Eduardo Bottallo, (Carraza, Roque Antonio e Botallo, Eduardo "Mandado de Procedimento Fiscal e Esponeidade", Revista de Direito Tributário n° 80, p. 104), chegaram a estas mesmas conclusões quanto à imprescindibilidade da abertura MPF anterior ao inicio dos procedimentos fiscais como condição de validade: "(.) A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vem daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nessa medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes (..) - Se o vicio tem a ver com a forma do ato e não com o seu conteúdo, poder-se-ia pensar na possibilidade de convalidação do ato sem a 1 3 IP/ Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 decretação de sua nulidade. Todavia, como registrado nas linhas precedentes, esse não é o pensamento doutrinário, pois sequer encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre a obrigatória decretação da nulidade do ato administrativo do lançamento, atacado o vício formal pela desobediência do MPF, essa dúvida vem logo afastada pelo art. 173, II, do CTN, que fixa o prazo de 5 anos para formalização de novo lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. - Conclui-se que a presente ação fiscal e, por conseqüência, o respectivo lançamento, padece de vício insanável, uma vez que realizada em desacordo com a legislação de regência, devendo, • portanto, ser reformada a decisão recorrida para que seja reconhecida a sua nulidade. - DO MÉRITO - Do Reconhecimento pela SRF quanto à Equivalência entre os Produtos Importados e os Exportados para a Extinção dos Regimes de Admissão Temporária para Componentes de Aeronaves. - A própria SRF, pela N 174/02, expressamente reconhece a legitimidade do procedimento adotado pela Recorrente, ou seja, da equivalência entre os produtos importados e exportados de partes, peças e componentes de aeronaves para reparo, para fins de extinção dos regimes de admissão temporária, conforme transcrições : [ ] • - Esta IN é um atestado que afasta quaisquer dúvidas quanto á lisurados procedimentos adotados pela Recorrente e que estão sendo questionados no Auto de Infração. - Por outro lado, mesmo que se considere não válido o procedimento de equivalência adotado pela Recorrente antes da IN/SRF n° 174/02, mister se faz a aplicação do artigo 106 do CTN para que também os procedimentos de equivalência adotados pela Recorrente antes da edição da IN/SRF n° 174/02 sejam legitimados, pois uma norma tributária deve ser aplicada a processos ainda não definitivamente julgados quando a infração imputada deixe de ser considerada. Vide transcrições : [ ] - Nesse sentido o Conselho de Contribuintes já julgou diversos casos análogos, como transcreve. 14 11,/ Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 - Reporta-se a Acórdãos que adotam a retroatividade benigna da lei nova, que deixa de definir como infração o ato praticado, ainda não definitivamente julgado. (Acs. 201-73543, de 26/01/2000; 201- 73522, de 26/01/200 e 103-20651, de 25/07/2001.) - Fica evidenciada a lisura do procedimento adotado pela Recorrente de substituir os componentes defeituosos com os sobressalentes do seu estoque para aumentar a sua eficiência e conseguir ser competitivo sem as restrições impostas pelo fato de serem provenientes de admissão temporária. A Recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em obediência ao disposto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, objetivando a garantia de instância para fins de seguimento do Recurso interposto. O processo foi encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e colocado em pauta de julgamento pela C. Terceira Câmara, em sessão do dia 11/09/2003, que pela Resolução n° 203-00.401, declinou de sua competência de julgamento em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do disposto no art. 9°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com suas posteriores alterações. Vieram então os autos a este Conselho e foram redistribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2005, conforme noticia o documento de fls. 245, último deste processo. Informo, outrossim, que em apenso encontra-se um volume do Processo n° 10735.002647/2002-13, com 277 documentos numerados e rubricados, que se refere a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. •É o relatório. 15 • Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria, como visto, está inserida na competência de julgamento deste Terceiro Conselho de Contribuintes, pois que se trata de penalidade decorrente de infração envolvendo a legislação do IPI, em caso de importação de mercadoria, • conforme previsto no art. 90 , inciso II, do Regimento Interno antes mencionado. Entendo assistir razão à Recorrente em ambos os casos, ou seja, tanto na preliminar de nulidade do procedimento fiscal em comento, quanto com relação ao mérito. De fato, a repartição fiscal de origem não adotou o procedimento adequado para apuração dos fatos, qual seja, a prévia abertura do competente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que, no caso, somente foi trazido ao conhecimento da Autuada na mesma data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 27/06/2002. Concordo com a Recorrente ao entendimento de que a falta do adequado procedimento em questão macula de nulidade todos os atos realizados pelo autuante, inclusive o próprio Auto de Infração em comento. 41/ De fato, a não abertura preliminar do competente MPF, na forma da legislação de regência configura, sem sombra de dúvida, preterição do direito da Autuada à ampla defesa, inclusive pela impossibilidade da produção prévia de provas em direito admitida, enquadrando-se, assim, em uma das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com suas posteriores alterações. Neste caso, poderia suscitar, tranqüilamente, a decretação de nulidade da ação fiscal em comento, ab Mino. Não obstante, creio que o encaminhamento do julgamento do mérito das razões recursórias pode, certamente, aproveitar à Recorrente de forma que deixo de propor a declaração de nulidade para julgamento do mérito, como segue: Pelo que se depreende de toda a descrição dos fatos que norteiam a ação fiscal em comento, que se restringe à aplicação da penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 (RIM/98), por haver a Importadora, 16 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 supostamente, entregue a consumo produto de procedência estrangeira, importado irregularmente, penalidade esta no valor total de R$15.979,00. Permito-me, data vénia, discordar da I. Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora-MG, precisamente do entendimento manifestado no R. Voto condutor do Acórdão recorrido, por seu Relator, que encontrou guarida para o procedimento adotado pela fiscalização. Com efeito, não restou comprovado nos autos, de forma inequívoca, que tenha a Recorrente incorrido, efetivamente, na infração demandada. Pelo que se pode extrair de todas as considerações tecidas no Acórdão atacado, repetindo e encampando as alegações expostas na autuação, é que o procedimento infracionário imputado teve como principal e circunstancial elemento O de convicção o fato de a Interessada, por diversas vezes, haver se omitido e deixado de responder a reiteradas consultas e questionamentos efetuados pela fiscalização Com efeito, não conseguiu este Relator, pelo exame dos autos, encontrar qualquer prova concreta de haver a Recorrente propiciado, no presente caso, a entrega a consumo da mercadoria indicada pela fiscalização, que teria sido irregularmente importada Por bem aqui ressaltar os esclarecimentos trazidos na Apelação supra, a respeito das atividades normais e corriqueiras da empresa Recorrente, para melhor avaliação da situação enfocada, a saber (pág. 193 e sgts): "A Recorrente ... de acordo com seu Contrato Social, se dedica basicamente a: "(i) projetar, construir, reparar, revisar motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças acessórios e componentes; (ii) projetar, construir, reparar, revisar outros tipos de motores, ferramentas instrumentos, peças, acessórios e equipamentos em geral; (iii) comercializar os serviços ou produtos próprios ou de terceiros relacionados com as atividades acima; (iv) exercer a intermediação de negócios e a representação comercial de empresas sediadas no País ou no exterior, para os produtos ou serviços constantes dos incisos anteriores." A Recorrente faz parte do gripo GENERAL ELETRIC, maior produtora mundial de motores de aviação e uma das maiores empresas do mundo, possuindo diversas linhas de negócios. (...)" A Recorrente possui vários Regimes Especiais dos quais o Depósito Especial Alfandegado — DEA ... (.) Como uma empresa do setor aeronáutico, a Recorrente tem uma operação complexa envolvendo partes, peças e componentes de aeronaves. Na realidade a operação é complexa, pois: (a) não há fabricação no Brasil de motores de 17 1 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 aviação, sendo todos os motores importados; (b) quando a Recorrente obtém a ordem para proceder a um reparo de uma turbina pertencente à uma empresa estrangeira, esse equipamento é introduzido no território nacional sob o regime de "admissão temporária", como faculta o Regulamento Aduaneiro. No que concerne à mercadoria diretamente envolvida no litígio, esclarece a Recorrente, em síntese: "Desta forma, a Recorrente submeteu uma petição — Processo n° 10715.008155/99-87, juntado ao processo administrativo às fls. 110/114 — que foi deferida para que as exportações destas peças fossem processadas através de um processo genérico, que trataria de forma simplificada às saídas e retornos de mercadorias destinadas a reparos no exterior. eCom base no entendimento favorável da unidade da Receita Federal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — AIRJ e conseqüente deferimento da petição acima referida, a Recorrente promoveu a exportação temporária destas peças de aeronaves e subseqüente re-importação das mesmas, tendo todo este ciclo acontecido na jurisdição da Alfândega do AIRJ. Ocorre que em um dos processos de desembaraço realizados, mais especificamente em uma das re-importações de um lote de 10 lâminas com P/N (As peças e partes de aeronaves são identificadas pelo "Part Number", que identifica o componente em questão como sendo de uma parte específica da aeronave. Detalhes vide Acórdão O 303-27487 de 17/12/92 — processo n° 10611.000562/91- 57) 3238052-4, acobertado pela DI 00/1250820-3 e desembaraçada em 27/12/2000, por mero engano, foi omitida na guia de importação uma peça com o número de série S/N 132050. Vale registrar que o valor desta peça é apenas R$ 863,73. Como por razões estratégicas e de segurança cada peça de aeronave, por menores que sejam, são rastreadas individualmente (prática obrigatória no contexto internacional), a Recorrente, num ato de boa fé, em 13/03/2001, apresentou um "Pedido de Retificação de Declaração de Importação" (vide fls. 9/10 dos autos), para que fosse incluída a referida peça S/N 132050. Esse pedido de retificação recebeu número de processo 10715.004438/2001-53. A referida Declaração de Importação, como se verifica às fls. 35, foi parametrizada e desembaraçada no canal "amarelo", ou seja, não houve à época do desembaraço a conferência física das peças mas somente dos documentos. Desta forma, caso a Recorrente quisesse "ocultar as peças" como quis fazer crer o agente fiscal, poderia ter ela deixado de prestar a informação quanto à existência do processo de pedido de retificação da DI n° 10715.004438/2001-53. Ao invés disso, a Recorrente comunicou o erro e peticionou requerendo a retificação, a fim de extinguir qualquer irregularidade, por menor que fosse, tanto porque teria um nome a zelar como também porque a falta e 18 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 rastreamento de uma peça de aeronave poderia ocasionar um grande prejuízo à segurança da turbina e, conseqüentemente, por em risco muitas vidas humanas. Desta forma, fica claro que todo o processo de verificação se iniciou por iniciativa da Recorrente. Assim, através do processo n° 10715.004438/2001-53, peticionada espontaneamente, procurou a Recorrente sanar uma pequena irregularidade que não representaria qualquer prejuízo ao erário público, visto que tais importações são isentas de impostos (arts. 149, VIII e 156, II, ambos do Decreto n°91.030/85). Após a tramitação regular do processo de Pedido de Retificação da Dl indicado, na jurisdição do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — AIRJ, o processo foi encaminhado à DRF- Nova Iguaçu, com o único e exclusivo objetivo de que fosse efetuada a diligência no estabelecimento da Recorrente para confirmar, • através de registros de entradas e saídas e/ou outros meios considerados adequados, a entrada e a existência _física das mercadorias da fatura comercial Assim sendo, o agente fiscal, pela intimação de 28/06/2001, a Recorrente foi intimada a comprovar a exportação temporária das 10 (dez) lâminas indicadas, objeto do pedido de retificação da DI; disponibilizar as lâminas para vistoria; apresentar Nota Fiscal referente à exportação e apresentar a Fatura Original mencionada. Em resposta à Intimação supra a Recorrente apresentou todos os documentos exigidos, como se constata à fls. 42 dos autos, inclusive a Fatura ORIGINAL requerida, ou seja: comprovou a exportação temporária das 10 Lâminas através da SE 200000734321/5 (fl. 49); apresentou relação onde as lâminas foram utilizadas em processo de revisão; apresentou a N.Fiscal 025763, referente à exportação e apresentou a Fatura ORIGINAL S000572732. • Não estando satisfeito com os documentos apresentados, o agente fiscal, através de uma nova Intimação de 20/07/2001 (fls. 40/41), exigiu que a Recorrente esclarecesse sobre a autenticidade da assinatura do Sr. Chris Willingham e apresentasse as notas fiscais relativas à utilização das 10 lâminas. Atendendo a essa nova Intimação, a Recorrente esclareceu e apresentou os documentos exigidos pela fiscalização, com se constata às fls. 51/75. Inobstante o cumprimento de todas as intimações referidas, em 27/06/02, a Recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração indicado." As alegações da Recorrente, no caso, são verídicas e procedentes, no entender deste Relator. Não consegui vislumbrar, repito, pelo exame das peças que integram o presente feito fiscal, a caracterização da infração demandada, ou seja, não ficou comprovado, pelo menos sob a ótica deste Conselheiro, a entrega a consumo, pela Recorrente, da mercadoria indicada, que teria sido irregularmente importad 19 111 Processo n° : 10735.002646/2002-61 Acórdão n° : 302-37.093 Ante todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO quanto ao mérito, tomando insubsistente, ab início, o processo fiscal aqui em exame. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 "d"Irá0ra nNNs. • AULO RO:E • " ir O ANTUNES - Relator o C>

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Numero do processo: 13982.000231/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. IRPF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO RESTITUIÇÃO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A restituição de valor indevido ou pago a maior via DARF, a título de imposto de renda da pessoa física, deve ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP. A inadequação da via eleita implica não conhecimento do pedido de restituição formulado.
Numero da decisão: 2001-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. IRPF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO RESTITUIÇÃO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A restituição de valor indevido ou pago a maior via DARF, a título de imposto de renda da pessoa física, deve ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP. A inadequação da via eleita implica não conhecimento do pedido de restituição formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.806 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.000231/2011-10 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 69/73): Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 11, emitida em 07/02/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2008, onde foi constatada a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 121.881,92. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 17/03/2011, a impugnação de fls. 02 a 05, alegando, em suma, que: 1 - os rendimentos auferidos se tratam da revisão de seu benefício de aposentadoria e, no ato do saque do valor em questão, foi retida a quantia de R$ 3.656,46 a título de IRRF, mediante a alíquota de 3%; 2 - quando da declaração de ajuste anual, a impugnante ainda pagou a quantia de R$ 22.657,35, equivalente a 24,5% do valor recebido; 3 - diante da informação que a Receita Federal estaria aceitando que a tributação desses rendimentos se desse mediante o regime de competência, retificou a DIRPF, excluindo os rendimentos em questão. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação apresentada e exonerou o crédito tributário constituído, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Por força do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19, da Lei n° 10.522, de 2002, a RFB deverá observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da forma de tributação prevista no art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, ao estabelecer que a tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente era a do regime de caixa, de tal forma que deve ser desconstituído o lançamento da infração de omissão de rendimentos que não observou o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. Cientificada da decisão, em 09/01/2017 (fls. 95), a contribuinte, em 31/01/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 99/102), alegando, em apertada síntese, que tem direito a restituição do IR recolhido quando da apresentação da declaração de ajuste anual original, no valor de R$ 22.657,35, pois o imposto foi calculado pelo regime de caixa e teve por base os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação da justiça federal, sendo certo que a decisão recorrida exonerou o crédito tributário exigido e determinou a aplicação do regime de Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.806 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.000231/2011-10 3 competência na apuração do imposto devido, culminando com a restituição do valor de R$ 3.656,46. Requer, ao final, a restituição devidamente corrigida do IR pago indevidamente ou a maior, ao teor da guia DARF apresentada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/98 e 103/104. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos: o litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 121.881,92, apurada em sede de revisão da DAA/2009 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente, calculado sobre os aludidos rendimentos recebidos acumuladamente, quando da apresentação da DAA/2009 original. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se que a Recorrente não se insurge contra a decisão recorrida, inclusive acatando o restabelecimento do imposto a restituir apurado – tornando-se definitiva em relação à matéria de fundo, portanto incontroversa – limitando-se basicamente em requerer a restituição do IR a pagar quitado quando da apresentação da DAA original. No que tange à análise do pedido de restituição remanescente formulado, nada a prover. Vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Não obstante, vale salientar que não se discute que eventual restituição de pagamento indevido ou a maior, constatada em sede de revisão da declaração de ajuste anual, está prevista nos arts. 165, I e 168, I do CTN, sendo certo também competir à RFB expedir normativos infralegais necessários ao cumprimento e análise dos pedidos de restituição, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, na dicção do art. 895, §§ 1º e 2º do RIR/99, vigente à época do pedido formulado. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.806 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.000231/2011-10 4 E, neste ponto, nos termos dos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos, o pedido de restituição deveria ter sido realizado mediante utilização do programa PER/DCOMP: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14. Logo, indene de dúvida que a restituição na forma como pleiteada está em total desalinho com os trâmites regulamentares que tratam especificadamente da matéria – não esquecendo, diga-se de passagem, que decisão recorrida ao exonerar o crédito tributário exigido além de promover a revisão da revisão da DAA/2009 retificadora apresentada, reconheceu a correção do imposto a restituir nela declarado e expressamente ressalvou “a possibilidade de revisão da DIRF/2009, a juízo da autoridade lançadora” (fls. 73), além do fato de ter sido recolhido o imposto a pagar (código 0211) na DAA/2009 original (fls. 28), apurado com base nos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação da justiça federal – mediante a utilização do programa PER/DCOMP, a ser enviado à RFB que jurisdiciona a contribuinte. Portanto, restando utilizada via inadequada para a restituição dos valores recolhidos a maior ou indevidamente, cuja matéria extrapola a competência institucional deste CARF, não há como apreciar o pedido formulado. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.806 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.000231/2011-10 5 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10946569 #
Numero do processo: 16692.720197/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Fl. 13311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 2 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/12/2016, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 13035.25992.110315.1.2.04-2425, de 11/03/2015 e da parcial homologação das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 28318.92887.301111.1.3.04-4970, de 30/11/2011 e 12332.11256.240415.1.3.04-1929, de 24/04/2015, conforme despacho decisório de 28/11/2016, proferido pela DERAT São Paulo/SP, cuja ciência deu-se em 29/11/2016. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente, após breve relato dos fatos, trata da isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de voos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma "reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes.” Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita será isenta quando as passagens forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Sustenta que as compensações constantes dos Per/Dcomp analisados encontram respaldo nesse tipo de crédito. Prossegue discorrendo sobre a isenção de receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros. Diz que as receitas correspondentes devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam os pedidos em análise. A Recorrente defende que, inobstante não ter realizado a retificação de suas declarações fiscais para fazer constar o pagamento indevido decorrente da reapuração anteriormente evidenciada, não lhe pode ser negado direito creditório líquido e certo. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação dos valores apurados da contribuição no período, de tal sorte que a mera ausência de retificação não obsta o seu direito creditório, em respeito do princípio da verdade material. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.143, de 20 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 TRANSPORTE AÉREO. RECEITAS DECORRENTES. NÃO RESIDENTES OU NÃO DOMICILIADOS NO PAÍS. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de Fl. 13312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 3 divisas, assim, quando não comprovada essa condição, a isenção não pode ser considerada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RECEITAS DECORRENTES. ISENÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, contudo, se a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a prestação desses serviços, a isenção não pode ser acatada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as respectivas alegações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Se os motivos apresentados não justificam sua realização, indefere-se o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: (i) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (ii) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à Fl. 13313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 4 origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (iii) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos alguns poucos bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada dos referidos bilhetes de passagens aéreas por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº Fl. 13314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 5 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Fl. 13315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 6 Desta forma, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como, em relação a este último, o efetivo ingresso de divisas; Fl. 13316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2016-61 7 b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 13317DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.000002/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-014.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo das DCOMPs nº 6892.86140.201210.1.3.04-8083, 31810.82414.290910.1.3.04-0981, 05281.65629.221010.1.7.04-1554, 40639.57846.271010.1.3.04- 1554 e 02763.84703.211210.1.3.04-4, onde foi requerida compensação, utilizando-se créditos de COFINS não-cumulativa, referentes ao período de apuração de 07/2008, no valor total de R$ 3.565.838,11, resultando em negativa de homologação em todos os casos. De acordo com o Relatório que acompanhou o Despacho Decisório, a rejeição da homologação se deu sob os seguintes fundamentos: (a) Os créditos utilizados decorrem de retificação da DCTF de 07/2008, onde o valor originariamente informado, de R$ 3.565.838,11, foi zerado; (b) No DACON retificador apresentado, foi identificado pela Fiscalização incremento no valor da base de crédito dos bens utilizados como insumos e acréscimo de valores aos ajustes positivos de crédito, não restando valor a pagar de COFINS; (c) A maior parte dos créditos foram apropriados de forma extemporânea, sem retificação das obrigações acessórias anteriores; (d) Ao analisar os créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda, constatou deficiência nas informações trazidas pela contribuinte. Assim, manteve apenas Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 3 os créditos relativos às operações de CFOP 1.101 e 2.101 – compras para industrialização ou produção rural, identificadas nos arquivos de formato ADE; (e) Ao tratar dos créditos sobre bens utilizados insumos, o Auditor Fiscal verificou que a contribuinte entregou planilha sem discriminação de rubricas. Após verificação, foram mantidos apenas créditos vinculados aos CFOPs 1.101 e 2.101 – compras para industrialização ou produção rural. Nessas operações, também foram glosados os créditos não vinculados ao conceito de insumo, tal como gastos com ferramentas para reparo, frete, notebook, veneziana, compact flash, memoria eprom, memória flash; (f) Ao tratar dos créditos sobre serviços utilizados como insumos, foram mantidos apenas os créditos vinculados ao CFOP 1.124 e 2.124 – industrialização efetuada por outra empresa; (g) Em relação às despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sobre a forma de vapor, foram mantidas apenas aquelas com comprovação por meio de notas fiscais; (h) Em relação às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, a glosa foi total, pois não foi apresentada prova documental; (i) Em relação aos encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, houve glosa em relação aos imóveis adquiridos antes de 01/05/2004. Para os imóveis adquiridos após a data, houve glosa parcial, pois alguns não estavam relacionados diretamente ao processo produtivo; (j) Também houve glosa em relação à COFINS diferida no mês e à COFINS retida na fonte pelas demais entidades da Administração Pública Federal. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe as seguintes explicações e razões recursais: (a) A contribuinte procedeu à retificação da DCTF e do DACON 07/2008, de forma a inserir os créditos equivocadamente omitidos nas declarações originais e, assim, reduzir o valor devido a título de COFINS neste período; (b) Esse procedimento evidenciou um pagamento a maior, utilizado para a restituição e a concomitante compensação pleiteada nos autos do presente processo administrativo; (c) A maior parte dos créditos foram aproveitados extemporaneamente, e constaram do item “Ajustes Positivo de Créditos” do DACON; Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 4 (d) Quanto aos créditos extemporâneos, diz que a Fiscalização procedeu à glosa porque a empresa teria deixado de proceder à retificação das obrigações acessórias de períodos anteriores. Sustenta que a legislação aplicável não condiciona a apropriação de créditos extemporâneos à realização das mencionadas retificações e, também, que o princípio da verdade material impede que a glosa seja mantida; (e) Quanto aos bens adquiridos para revenda, sustenta a contribuinte que apresentou os documentos necessários à comprovação de créditos dessa natureza; (f) Especificamente em relação aos insumos, a contribuinte trouxe definições/delimitações/doutrina/jurisprudência, mas não apresentou defesa específica em relação às rubricas glosadas; (g) Em relação às despesas com a locação de imóveis de pessoa jurídica, a contribuinte informou que estava providenciando a documentação, a qual seria juntada posteriormente; (h) Sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado, a contribuinte sustenta a tese de que a jurisprudência atual (AgRg no REsp 1348113/SC) seria no sentido de que não haveria a limitação temporal trazida pela Fiscalização (vedação a créditos apurados sobre ativos adquiridos antes de 01/05/2004); (i) Também houve glosa em relação à COFINS diferida no mês e à COFINS retida na fonte pelas demais entidades da Administração Pública Federal. Em sessão de 29/05/2018, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, considerando como não impugnadas as glosas relativas à despesa com energia elétrica, à COFINS retida na fonte, à COFINS diferida em meses anteriores e à COFINS diferida no mês, e sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, sendo estas, portanto, definitivas. Foi adotada a seguinte ementa (Acórdão nº 12-98.791): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS É possível o aproveitamento de crédito em período posterior ao da apuração, devendo o contribuinte, para tanto, comprovar documentalmente a natureza dos créditos, o período do qual decorrem e sua não utilização anterior. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 5 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços aplicados ou consumidos no serviço prestado, nos termos da legislação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DCOMP - DIREITO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PROVA - APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a manifestação de inconformidade interposta. DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO Não cabe a realização de diligência requerida pelo sujeito passivo, quando este dispõe da documentação que comprovaria o alegado direito de crédito. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Consideram-se não impugnadas e, portanto, definitivas, as glosas não questionadas expressamente pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - CORREÇÃO - Verificada a duplicidade de cobrança, esta deve ser corrigida pela autoridade administrativa. Em 30/07/2018, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido as seguintes razões recursais: (a) Nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material e deficiência na motivação; (b) Alegação de inocorrência de preclusão acerca dos créditos apurados sobre energia elétrica, COFINS retida na fonte, COFINS diferida em meses anteriores e COFINS diferida no mês, e sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, é relevante destacar que a Recorrente não enfrenta o mérito de qualquer ponto existente na lide, pois, mesmo no tópico que pretende enfrentar o mérito (aqui preservado com essa natureza para adequação à peça recursal), limita-se a alegar que a DRJ teria se equivocado quanto à preclusão, não trazendo, assim, defesa específica quanto aos pontos que entende terem sido prequestionados. I – Preliminares I.1. – Nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Na versão trazida pela Recorrente, o despacho decisório seria nulo porque: (a) A Fiscalização teria emitido decisão sem antes expedir qualquer intimação para o esclarecimento de divergências; (b) A Fiscalização não teria adotado medidas que pudessem contribuir com a correta apuração dos créditos; (c) O Despacho Decisório não foi suficiente motivado, não tendo sido suficientemente identificadas as infrações cometidas. Ao se verificar os autos do presente processo, o que se constata é que as alegações feitas pela Recorrente não são condizentes com o que realmente aconteceu, pois, diferentemente do que foi alegado, a Fiscalização lhe concedeu diversas oportunidades para a apresentação de documentos e justificativas. Um exemplo disso é a resposta aos TIFs 02 e 03, onde a Recorrente admitiu que não possuía os documentos necessários à comprovação dos créditos que, posteriormente, foram objeto de glosa: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 7 Contudo, mesmo com o desfecho desfavorável formalizado por meio do Despacho Decisório, a Recorrente persistiu em sua estratégia de apresentação de defesa vaga – talvez, por não possuir as provas necessárias –, deixando em segundo plano a tentativa de comprovação de liquidez e certeza do direito creditório por si pleiteado. Na legislação estritamente tributária, prevê o artigo 170 do CTN que o crédito tributário a ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo, sendo pressuposto, portanto, que a contribuinte tenha totais condições de confirmação do crédito por si pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Já no que diz respeito às normas gerais processuais, deve-se levar em consideração que, em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, quem alega possuir determinado direito é a peticionante/contribuinte. Por esse motivo, caso a peticionante seja questionada pela parte adversa/Estado, o seu dever legal é o de apresentar as informações e provas aptas a sustentar o seu direito creditório. Esse entendimento decorre das regras gerais de atribuição do ônus probatório e, mais precisamente, do quanto disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste sentido, é a jurisprudência deste E. CARF: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 8 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 12585.720502/2011-77. Acórdão nº 3401-013.059. Rel. Mateus Soares de Oliveira. Pub. 08/07/2024) DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 19515.721430/2012-39. Acórdão nº 3201-007.763. Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Pub.: 15/02/2021) Há quem se posicione de forma diversa, mas a posição deste Julgador, especialmente nos casos de não homologação de pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é no sentido de admitir a apresentação de provas até o último momento processual, que é o julgamento do Recurso Voluntário. Entretanto, ao se compulsar os autos, o que se vê são apenas planilhas soltas/incompletas, não suportadas em documentos – sequer por amostragem -, com explicações mais destinadas a criticar o trabalho feito pela Fiscalização do que, efetivamente, sustentar a posição de liquidez e certeza do direito creditório. Tomemos como exemplo a planilha abaixo, relativa ao creditamento extemporâneo: Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 9 Nessa planilha, há a descrição sintética do que seria o gasto – ou às vezes, sequer isso -, porém, para a comprovação da essencialidade ou relevância do dispêndio – características essenciais para determinado item ser considerado como “insumo”, conforme definição trazida no REsp nº 1221170/PR -, é necessário que o contribuinte faça a vinculação disso com o seu processo produtivo, pois, caso contrário, a única conclusão possível é a de que recursos financeiros saíram de seu caixa para o pagamento das alegadas despesas. Por exemplo, se há uma rubrica descrita apenas como “frete”, é possível conjecturar que o serviço foi contratado para o transporte de insumos, ou de produtos acabados, ou de pessoal, ou de tantas outras possibilidades que podem ou não ensejar a confirmação do direito creditório. Porém, não creio que o dever do Julgador seja o de adivinhar a hipótese que ensejou o gasto, mas, diferentemente, cabe àquele que julga apenas e tão somente decidir com base nos documentos e alegações apresentadas nos autos. Veja-se que a maior parte dos créditos pleiteados pela Recorrente foram apropriados extemporaneamente e, nesse ponto, a única defesa apresentada foi a de que a Fiscalização teria procedido à glosa porque a RFB exigiria a retificação de todas as obrigações acessórias. Conjecturando-se sobre a hipótese de se acolher essa alegação, seria possível afirmar que a Recorrente comprovou que não utilizou os créditos até o momento em que eles foram informados e, depois, que tais créditos tinham suporte legal para serem utilizados nas compensações? A meu ver, com planilhas incompletas e deficiência documental, não. A propósito, é posição pacífica desta Turma que, embora não seja necessária a retificação de todas as obrigações acessórias para a aproveitamento de créditos extemporâneos, o contribuinte, ao adotar a estratégia do lançamento sintético, tem o dever de apresentar provas pormenorizadas acerca de seu direito creditório, o que pode ser feito até o momento do julgamento do Recurso Voluntário: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 17227.721312/2021-31. Acórdão nº 3301-014.415. Rel. Bruno Minoru Takii. Pub. 01/04/2025) Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 10 Dentro dessa lógica, também não procedem as alegações da Recorrente acerca do acórdão da Instância a quo acerca da violação do princípio da verdade material, pois não é dever deste ou de qualquer Julgador buscar as provas necessárias para a comprovação do direito creditório, cabendo-se a conversão de julgamento em diligência apenas e tão somente para os casos em que há razoável dúvida acerca das provas e alegações já apresentadas pelo contribuinte, e não para buscá-las de forma inaugural. Sobre a questão da diligência, conforme prevê o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, trata-se de uma faculdade da qual dispõe o julgador para a formação de sua convicção, não se podendo dizer, portanto, que a negativa desse pedido viole qualquer prerrogativa processual do contribuinte: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Logo, por esses motivos, rejeita-se aqui o pedido de diligência. Prosseguindo-se, embora alegue a Recorrente que tenha havido erro por parte da Fiscalização e da DRJ no que diz respeito à apreciação de provas, o que se verifica é que os documentos acostados foram sim considerados, mas foram reputados insuficientes, tal como já pontuado anteriormente, valendo-se aqui pontuar, novamente, que cenário completamente diferente seria aquele onde o contribuinte tivesse apresentado planilhas com segregação de rubricas por espécie, com relatórios explicativos e documentos utilizados como suporte, ainda que de forma amostral, hipótese em que, eventualmente, teria razão em alegar eventual omissão por parte dos Julgadores da DRJ. Já no que diz respeito à motivação e apontamento de dispositivos legais, o que se verifica é que a Recorrente demonstrou conhecer de todas as acusações fiscais, não tendo havido qualquer prejuízo que comprometesse os seus direitos à ampla defesa e contraditório. E não sendo possível confirmar quaisquer das nulidades alegadas, tem-se que a preliminar suscitada deve ser rejeitada. II - Mérito II.1. – Da necessidade de julgamento das matérias tidas como não impugnadas Alega a Recorrente que a 1ª Instância Decisória teria se equivocado em relação à conclusão de ausência de contraposição recursal no que diz respeito às glosas de despesa com energia elétrica, COFINS retida na fonte, COFINS diferida em meses anteriores e COFINS diferida no mês, e sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 11 Para tentar demonstrar que apresentou defesa em relação a todos os pontos do despacho decisório, a Recorrente trouxe o seguinte trecho de sua Manifestação de Inconformidade: Além disso, na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente afirma, por exemplo, que “o Despacho Decisório contra o qual se insurge se baseia, em grande parte, na avaliação restritiva da Fiscalização acerca dos esclarecimentos apresentados pela Manifestante e na imposição de exigências puramente formais”, que “a imposição de exigências de ordem formal e a desconsideração das informações apresentadas pela Manifestante à Fiscalização com vistas à demonstração do legítimo direito ao crédito extemporâneo não se compatibilizam com o princípio da verdade material”, e que certas glosas decorrem “do exacerbado formalismo adotado pela Fiscalização, que, novamente agindo em contrariedade ao princípio da verdade material, desconsiderou completamente a memória de cálculo apresentada pela Manifestante para demonstração da legitimidade dos créditos aproveitados com base nas aquisições de mercadorias” – Ou seja, a Manifestação de Inconformidade não apenas impugnou integralmente o despacho decisório expressamente em seu pedido, mas também indicou fundamentos aptos à defesa integral de todas as imputações do despacho impugnado. Conforme trazido no tópico anterior, o contribuinte que pleiteia pelo ressarcimento/restituição/compensação tem o dever de apresentar os fundamentos e as provas que suportam a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Para a comprovação da existência do direito, é claramente insuficiente a apresentação de tese geral e genérica para a defesa de rubricas glosadas individualmente. Observe-se que a admissão em tese da alegação apresentada pela Recorrente exigiria que, no passo seguinte, o Julgador se dispusesse a fazer o trabalho do contribuinte, delimitando as rubricas que teriam sido objeto de glosa, as provas, bem como as teses cabíveis para cada caso in concreto, o que, evidentemente, não encontra qualquer amparo em nossa legislação processual. Na jurisprudência deste E. CARF, a apresentação de defesa genérica não impede a ocorrência da preclusão, relativamente às matérias que deixaram de ser especificamente questionadas: MATÉRIA IMPUGNADA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE A matéria impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida em razão da falta de dialeticidade. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.438 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.000002/2015-82 12 (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10380.006917/2005-67. Acórdão nº 3402-011.692. Rel. Anna Dolores Barros de Oliveira de Sá Malta. Pub. 09/05/2024) PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. (CARF. Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 11968.000718/2008-50. Acórdão nº 3001-000.414. Rel. Orlando Rutigliani Berri. Pub. 22/08/2018) Reforce-se que, conforme já trazido no tópico anterior, o contribuinte que pleiteia pelo ressarcimento/restituição/compensação tem o dever de apresentar os fundamentos e as provas que suportam a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Para a comprovação da existência do direito, é claramente insuficiente a apresentação de tese geral e genérica para a defesa de rubricas glosadas individualmente. Desta forma, não é possível analisar, em sede de Recurso Voluntário, matérias que não foram devidamente prequestionadas na manifestação de inconformidade. II - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.666344/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO SOFRIDA E DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO VERIFICAÇÃO. Ainda que o despacho decisório eletrônico indique, como justificativa para o não reconhecimento do direito creditório, a não comprovação da retenção sofrida e a decisão recorrida tenha por fundamento a ausência de tributação da receita correlata – ou vice e versa -, isso não implica em alteração de critério jurídico, mas, apenas, de verificação do preenchimento dos requisitos que autorizam o cômputo do imposto retido no saldo negativo do período. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO COMPROVAÇÃO. Súmula CARF nº 80. Não comprovada a retenção na fonte, ainda que por documentos outros além do informe de rendimentos, e/ou não demonstrada a tributação da receita correlata, não deve o imposto de renda compor o saldo negativo do período. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1003-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de decadência e de nulidade arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVASMENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO SOFRIDA E DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO VERIFICAÇÃO. Ainda que o despacho decisório eletrônico indique, como justificativa para o não reconhecimento do direito creditório, a não comprovação da retenção sofrida e a decisão recorrida tenha por fundamento a ausência de tributação da receita correlata – ou vice e versa -, isso não implica em alteração de critério jurídico, mas, apenas, de verificação do preenchimento dos requisitos que autorizam o cômputo do imposto retido no saldo negativo do período. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No despacho decisório eletrônico, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas, com as correspondentes justificativas, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRELATA. NÃO COMPROVAÇÃO. Súmula CARF nº 80. Não comprovada a retenção na fonte, ainda que por documentos outros além do informe de rendimentos, e/ou não demonstrada a tributação da receita correlata, não deve o imposto de renda compor o saldo negativo do período. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de decadência e de nulidade arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente as compensações de crédito, demonstrado no PER/DCOMP nº 31199.25092.090908.1.7.02-2230, de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, com débitos diversos, em razão do reconhecimento parcial (i) das retenções sofridas na fonte; (ii) dos pagamentos; e (iii) das estimativas de agosto e Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 3 novembro de 2004 compensadas. A razão que levou ao reconhecimento parcial das retenções na fonte foi a não comprovação, em alguns casos, do oferecimento à tributação da receita correspondente e, em outros, da própria retenção na fonte. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que as justificativas contidas no despacho decisório para o não reconhecimento dos créditos de imposto de renda retido na fonte são extremamente superficiais, não levando à compreensão do motivo que levou à não confirmação integral do seu direito creditório; (ii) trouxe provas documentais, como cópia de quase todos os informes de rendimentos relativos ao IRRF questionado, protestando pela juntada posterior dos documentos faltantes; (iii) com relação às retenções das fontes pagadoras "HSBC Bank Brasil S/A" e "Banco Itau S/A”, embora os rendimentos delas advindos tenham sido tributados no ano-calendário de 2003, o uso dos respectivos IRRF somente foi realizado em 2004, pois foi somente nesse ano que a Recorrente pôde confirmar ter sido de fato realizada contra ela a retenção de tal tributo; (iv) com relação à comprovação da tributação da receita relativa ao IRRF, elaborou planilha vinculando todas as receitas correspondentes aos valores de IRRF questionados e, para dar suporte a referida planilha, juntou aos autos (a) cópia de notas fiscais e informes de rendimento correspondentes aos valores das receitas informadas; (b) cópia de seu livro Razão; e (c) planilha de abertura das linhas da Ficha 06-A de sua DIPJ/2005; (v) na eventualidade de as provas ora trazidas à baila não serem aceitas, a medida que se impõe é determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja intimada a apresentar as provas julgadas necessárias; (vi) no que se refere às estimativas compensadas, foi em razão da não homologação de DCOMP que as autoridades fiscais não confirmaram integralmente o valor de R$ 103.837,67 que compõe o direito creditório ora em discussão, no entanto, (a) com relação à DCOMP n° 01986.75333.020808.1.3.04-8178, em razão de seu ínfimo valor, a Recorrente está impossibilitada de realizar o seu pagamento; e (b) com relação à DCOMP n° 06717.49541.020808.1.7.04-1469, a Recorrente efetuou o pagamento do débito declarado quando foi intimada do Despacho Decisório n° 861834623; e (vii) no que se refere aos pagamentos, verificou que informou o montante de R$ 390.933,69 em sua DCTF, apesar de ter declarado em sua DCOMP que o valor de R$ 394.472,78 teria sido utilizado para compor seu crédito de saldo negativo apurado em 2004, protestando pela juntada posterior do documento que comprova o pagamento da diferença. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório da Recorrente referente ao saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.973.884,14 (valor original), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 4 Não há que se falar em cancelamento ou nulidade do Despacho Decisório, quando, além de lavrado por autoridade competente, contém justificativa suficiente para a negativa de homologação, permitindo que o contribuinte a conteste a contento, devendo este, para fins de homologação, desincumbir-se satisfatoriamente do ônus probante que lhe cabe, comprovando a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovadas as retenções alegadas pelo contribuinte através de consulta aos sistemas internos da RFB, bem como o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, resta confirmada a existência da parcela correspondente do Saldo Negativo utilizado. SALDO NEGATIVO IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADOS. Não tendo sido produzidas evidências, pelo contribuinte, quanto à diferença declarada em DComp como estimativa paga, mas posteriormente não confirmada, de se manter o teor do despacho decisório, glosando-a na apuração do Saldo Negativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. PAGAMENTO. De se reconhecer a parcela de saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativa mensal objeto de compensação não homologada pela autoridade administrativa, uma vez comprovado seu posterior pagamento acompanhado de juros e acréscimos legais aplicáveis. Nesta hipótese, presentes os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório, exigidos nos termos do artigo 170 do CTN. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) o despacho decisório é nulo em razão da decadência do direito do Fisco de revistar a apuração de IRPJ de 2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (ii) nulidade do acórdão da DRJ em virtude de inovação da fundamentação com relação (a) às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Mineração Serra da Fortaleza S/A e Banco Bradesco S/A, de forma que a Recorrente, além da comprovação das retenções, deveria comprovar também a efetiva tributação da receita; (b) às retenções realizadas pela fonte pagadora Tam Linhas Aéreas S/A, ao contrário do ocorrido com as fontes acima, que, além da comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos, a Recorrente deveria comprovar a efetiva retenção no montante pleiteado; (iii) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, vez que o campo “justificativa”, do Detalhamento do Crédito, é extremamente superficial, composto por poucas palavras; (iv) a documentação acostada aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade faz, sim, prova das retenções na fonte, podendo esta ser comprovada de forma indireta, por meio de Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 5 documentos hábeis e idôneos; e (v) no que se refere à parcela de R$ 3.539,09 da estimativa de IRPJ apurada em outubro de 2004, a pessoa jurídica sequer é obrigada a manter os documentos envolvidos na apuração do IRPJ relativo ao período abrangido pela decadência. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 03.12.2018, e, na mesma data (fl. 475), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em28.12.2018. II – PRELIMINARES II.1 – Decadência Sustenta a Recorrente que é defeso ao Fisco questionar a composição da base de cálculo do tributo depois de transcorridos mais de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, por força do art. 150, §4º do CTN. Nos termos do art. 150, §4º do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – como é o caso do IRPJ e da CSLL -, a Fazenda Pública possui 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar ou não o seu lançamento, sob pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário (exceto nos casos em que não for comprovado o recolhimento, ainda que parcial, do tributo ou houver solo, fraude ou simulação – hipóteses nas quais será aplicável o art. 173 do CTN). Ocorre que a discussão acerca da possibilidade de o Fisco alterar base de cálculo de tributo incidente sobre o lucro informado em DIPJ, após o decurso do prazo decadencial por força do §4º do art. 150 do CTN, não se confunde com possibilidade de confirmar os requisitos legais de Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 6 dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL, conforme prevê o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E, no presente caso, a Autoridade Fiscal, dentro do prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, reconheceu o direito creditório em valor inferior ao informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, nos exatos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema é, inclusive, a Súmula CARF nº 204, aprovada em 26.09.2024. Confira-se: Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso. II.2 - Nulidade do acórdão da DRJ em razão da mudança no critério jurídico Sustenta a Recorrente que o acórdão da DRJ é nulo em virtude de inovação da fundamentação com relação (a) às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Mineração Serra da Fortaleza S/A e Banco Bradesco S/A, de forma que a Recorrente, além da comprovação das retenções, deveria comprovar também a efetiva tributação da receita; (b) às retenções realizadas pela fonte pagadora Tam Linhas Aéreas S/A, ao contrário do ocorrido com as fontes acima, que, além da comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos, a Recorrente deveria comprovar a efetiva retenção no montante pleiteado. Como ensina Regina Helena Costa, do art. 146 do CTN se extraem duas normas: a primeira, que autoriza “a aplicação de novo sentido a uma norma, em razão da modificação dos critérios jurídicos adotados na sua interpretação, com eficácia retroativa” e a segunda, que estabelece que, para um mesmo sujeito passivo, essa “modificação somente será aplicável a fatos ocorridos após sua introdução”1. Sobre o tema, Thais de Laurentiis2, ao tratar da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária, explica que, em sua modalidade intraprocessual, tal garantia limita a mudança de interpretação pela Administração Tributária proferida em dois atos sucessivos e igualmente válidos, de forma que seus efeitos devem, necessariamente, ser ex nunc, por força, dentre outros, do art. 146 do CTN. No presente caso, a necessidade de comprovação da retenção sofrida e do correspondente oferecimento à tributação não decorre de mudança de interpretação pela Autoridade Fiscal, mas, sim, da letra da lei. Isso porque o inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 1 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 322. 2 LAURENTIIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. São Paulo: IBDT, 2022, p. 272-273. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 7 9.430/1996 é expresso ao exigir a tributação da receita correlata para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo do período. Confira-se o texto vigente à época: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No mesmo sentido e de forma ainda mais expressa é a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, ainda que o despacho decisório eletrônico indique, como justificativa para o não reconhecimento do direito creditório, a não comprovação da retenção e a decisão da DRJ o fundamente na ausência de tributação da receita correlata – ou vice e versa -, isso não implica em alteração de critério jurídico, mas, apenas, de verificação do preenchimento dos requisitos que autorizam o cômputo do imposto retido no saldo negativo do período. Diante disso, afasto o argumento de nulidade da decisão recorrida por alteração no critério jurídico. II.3 - Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do seu direito de defesa, vez que justificou em poucas palavras e de forma superficial as razões que levaram ao não reconhecimento da parcela do direito creditório composto pelo imposto de renda retido na fonte. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, o despacho decisório eletrônico, no item “3-FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, são apontadas expressamente as parcelas do direito Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 8 creditório que não foram reconhecidas. E, nas páginas seguintes, o “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” indica, de forma detalhada, quais foram as justificativas para cada parcela do saldo negativo que não foi reconhecida. Especificamente com relação ao IRRF, o despacho indica cada retenção informada pela Recorrente no PER/DCOMP com demonstração do crédito e a correlata razão para o não reconhecimento do direito creditório que ora se refere à não comprovação da tributação da receita correlata, ora à própria retenção do imposto de renda. Tanto tais informações foram suficientes que a Recorrente foi capaz de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário combatendo as razões que, supostamente, levaram ao reconhecimento do direito creditório em montante inferior ao devido. Sendo assim, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO No mérito, como bem aponta a Recorrente em seu recurso voluntário, resta em discussão parcela não confirmada do IRRF no montante de R$ 41.031,54, assim decomposta:  R$ 7.158,05, relativo às fontes pagadoras Telemar Norte Leste S/A, Itaú S/A e HSBC, que não foi reconhecida sob a alegação de que as retenções não foram comprovadas ou comprovadas apenas parcialmente;  R$ 620,96, relativos às fontes pagadoras Mineração Serra da Fortaleza S/A e Banco Bradesco S/A, não confirmadas sob a alegação de que, ainda que a retenção tenha sido comprovada, não foi demonstrada o oferecimento da receita à tributação;  R$ 30.914,77, relativos à fonte pagadora Tam Linhas Aéreas S/A, não comprovada pelo informe de rendimentos juntado em sede de manifestação de inconformidade, vez que só provaria parcialmente o direito creditório da Recorrente;  R$ 2.447,08, referente à fonte pagadora Sodexho Pass, não confirmada tendo em vista que não houve registro contábil e consequente oferecimento à tributação em 2004. No que se refere ao crédito de R$ 7.158,05, relativo às fontes pagadoras Telemar Norte Leste S/A, Itaú S/A e HSBC, a própria Recorrente informa que os valores não confirmados dizem respeito a retenções de IRRF informadas em informes de rendimentos referentes ao ano- calendário de 2003 e que o uso dos respectivos IRRF somente foi realizado em 2004, pois foi somente nesse ano que a Recorrente pôde confirmar ter sido de fato realizada contra ela a retenção de tal tributo. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 9 Diante disso, ainda que a Recorrente só tenha recebido tais informes posteriormente, poderia ter retificado as declarações relativas ao ano-calendário 2003, mas jamais incluí-las na formação do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2004. Nesse sentido igualmente entendeu a decisão recorrida com relação às retenções efetuadas pelo Itaú S/A e HSBC: a.5) Quanto aos comprovantes de e-fls. 105 e 111, relativos às fontes pagadoras HSBC Bank Brasil S/A e Banco Itaú S/A, verifica-se que tais elementos, que justificariam as diferenças de retenções não confirmadas sob o código 3426, referem-se a valores retidos no ano-calendário de 2003, os quais, assim, na forma do mencionado art. 837 do RIR/99, deveriam ser computados naquele ano- calendário de 2003 para apuração de eventual Saldo Negativo de IRPJ e não no ano calendário sob análise (AC 2004), mantendo-se assim, no presente voto, os valores reconhecidos no Despacho Decisório guerreado, que coincidem com os valores constantes do informe de e-fl. 104 do HSBC Bank Brasil e com as DIRFs entregues por ambas as fontes pagadoras acima mencionadas; Assim, mantenho a decisão recorrida no que se refere à parcela de refere ao crédito de R$ 7.158,05 de IRRF. No que se refere ao crédito no montante de R$ 620,96, as razões que levaram ao não reconhecimento do direito creditório foram devidamente expostas no acórdão da DRJ. Confira-se: a.6) Também com fulcro no art. 837 do RIR/99, ainda que devidamente comprovadas, as retenções adicionais pleiteadas para as fontes pagadoras Mineração Serra da Fortaleza S/A - CNPJ 18.499.616/0001-14, Código 1708, no valor de R$ 199,96 e Banco Bradesco S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12, Código 1708, no valor de R$ 421,00, encontram-se sujeitas, para fins de seu reconhecimento como parcela componente de saldo negativo de IRPJ, à verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos relacionados (vide itens a.7 e a.8 a seguir); a.7) Comparando-se os montantes de rendimentos tributáveis constantes em DIRF a título de receitas de prestação de serviços com a ficha 06-A da DIPJ/2009 da manifestante para o ano-calendário de 2004, constante de anexo de e-fl. 439 , obtém-se: a.8) Assim, de se reconhecer, no presente item, como parcelas componentes do Saldo Negativo, retenções de prestação de serviços somente no percentual em que se consiga comprovar o oferecimento das receitas à tributação, ou seja, na ausência de evidências outras. em plena obediência no percentual de 94,3822% (R$ 49.723.648,25/R$ 52.683.280,87). Desta forma: a) para a fonte pagadora Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 10 Mineração Serra da Fortaleza S/A - CNPJ 18.499.616/0001-14, Código 1708, de se reconhecer uma retenção somente no valor de R$ 3.362,18 e b) para o Banco Bradesco S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12, Código 1708, reconhece-se uma retenção no valor de R$ 7.078,50; a.9) Verifica-se, a propósito, ter sido exatamente este o percentual de reconhecimento utilizado pelo despacho decisório, a menos de diferenças imateriais, ali reconhecidas a favor do contribuinte (respectivamente R$ 0,16 e R$ 0,50), vedada qualquer reformatio in pejus por este Colegiado. Assim, incabível também quanto a estas duas fontes pagadoras qualquer reconhecimento de direito creditório adicional; Por corroborar com tais razões e com fulcro no inciso I, do §12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, igualmente mantenho a decisão recorrida no que se refere ao crédito no montante de R$ 620,96. No que se refere à parcela de R$ 30.914,77 do direito creditório, relativa à fonte pagadora Tam Linhas Aéreas S/A, a Recorrente informa que apresentou em sede de manifestação de inconformidade (i) as notas fiscais emitidas contra tal fonte pagadora e (ii) a contabilização das respectivas receitas, a fim de demonstrar não apenas o direito ao aproveitamento da retenção, mas, também, o oferecimento da receita correspondente à tributação. Tais documentos foram devidamente analisados pela decisão recorrida – que, frise-se, não se limitou a exigir a comprovação do direito creditório por meio de informe de rendimentos. Confira-se: b.3.2) Já quanto à fonte pagadora TAM Linhas Aéreas (CNPJ 02.012.862/0001-60), também mencionada no referido item 24, em que pese o registro contábil de receitas no montante de R$ 18.340.594,21, a evidência constante de comprovante anual de rendimentos e de notas fiscais, referentes ao montante retido pleiteado, limita-se a demonstrar uma retenção de R$ 276.137,21 (vide e- fls. 127 a 155), não havendo qualquer outra prova que demonstre que, além do oferecimento à tributação do rendimento correspondente, tenha ocorrido a efetiva retenção no montante adicional pleiteado. Assim, quanto a esta fonte pagadora, com fulcro no art. 55 da Lei no. 7.450, de 1985 (reproduzido no art. 943, §2o. do RIR/99), reconhece-se somente o montante de R$ 276.137,21, constante de comprovante de rendimento e Notas Fiscais de e-fls. 127 a 155. Ressalte-se aqui ser incabível qualquer aproveitamento, no ano-calendário de 2004, de montante efetivamente retido no ano-calendário de 2003; Assim, por não terem sido apresentados documentos ou argumentos adicionais e por corroborar com a análise pormenorizada realizada pela decisão recorrida, com arrimo no inciso I, do §12 do art. 114 do RICARF, igualmente mantenho a decisão recorrida no que se refere ao crédito no montante de R$ 30.914,77. Por fim, no que se refere à parcela de R$ 2.447,08, referente à fonte pagadora Sodexho Pass, a Recorrente alega que acostou aos autos planilha vinculando as receitas correspondentes aos valores questionados (fls. 115 do e-processo) e, para dar suporte à referida Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.412 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.666344/2011-32 11 planilha, juntou (i) cópia de notas fiscais e informes de rendimento correspondentes aos valores das receitas informadas nas fls. 115 (fls. 302 a 308 do e-processo); (ii) demonstrou, por meio da juntada de cópia de seu livro Razão, como referidas receitas foram escrituradas. Com relação à fonte pagadora Sodexho Pas, CNPJ 69.034.668/0001-56, o despacho decisório reconheceu direito creditório de R$ 41.147,36, deixando de reconhecer a parcela de R$ 2.447,08, ao argumento de que a receita correspondente não foi integralmente oferecida à tributação (fls. 23). A decisão recorrida, entretanto, ao analisar os documentos acostados à manifestação de inconformidade, verificou que uma das notas fiscais, informando a retenção no montante de R$ 6.844,86, não foi objeto de registro contábil e correspondente tributação da receita. Veja-se: b.3.3) Quanto à fonte pagadora Sodexho Pass (CNPJ 69.034.668/0001-56, doc. 08- AB de e-fls. 302 a 308), o que se verifica é que não foi objeto de registro contábil e consequente oferecimento à tributação em 2004 a nota fiscal emitida em 03/01/2005, de e-fl. 308. Todavia, tendo sido o montante não reconhecido no âmbito do despacho decisório (R$ 2.447,08) inferior ao montante retido pleiteado, constante da referida Nota Fiscal (R$ 6.844,86), mantém-se, no presente voto, o reconhecimento efetuado no âmbito do Despacho guerreado, vedada qualquer reformatio in pejus oriunda da glosa de tal retenção, por se estar aqui em seara de compensação (débitos extintos por homologação quanto à parcela); No entanto, diante da impossibilidade de reformatio em pejus – já que, frise-se, o despacho decisório deixou de reconhecer apenas a parcela de R$ 2.447,08 do direito creditório quando, em realidade, R$ 6.844,86 correspondem à receita não oferecida à tributação -, manteve o não reconhecimento de apenas R$ 2.447,08. Nesse ponto, por já terem sido apreciados todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, bem como por concordar com a decisão recorrida, mantenho o não reconhecimento da parcela de R$ 2.447,08 do direito creditório. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES II.1 – Decadência II.2 - Nulidade do acórdão da DRJ em razão da mudança no critério jurídico II.3 - Cerceamento do direito de defesa III – MÉRITO IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 16692.721803/2017-47
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 5.765.021,26 (fl. 67 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941596/2012-37 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 3/ 20 17 -4 7 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 3º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941596/2012-37. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 16692.721809/2017-14
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.361
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação.
Nome do relator: LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Relatório Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 1.085.403,11 (fl. 92 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a PIS apurado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 9/ 20 17 -1 4 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721809/2017-14 na modalidade não-cumulativa no 4º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. 100). No dia 12/01/2018 (fl.309 – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. 104 e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa- fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721809/2017-14 de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941597/2012-81. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721809/2017-14 O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro

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Numero do processo: 10880.911445/2017-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTARSE. RETORNO DOS AUTOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Sob pena de configurar supressão de instância, comprovado lapso manifesto na decisão de primeira instância, ao deixar de expressamente mencionar matéria impugnada capaz de, em tese, culminar na alteração do resultado do julgamento, os autos devem retornar ao citado órgão julgador, para que novo julgamento seja realizado e nova decisão proferida, sem inexatidão por lapso manifesto.
Numero da decisão: 1003-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos a DRJ para que seja proferida decisão complementar. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTARSE. RETORNO DOS AUTOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Sob pena de configurar supressão de instância, comprovado lapso manifesto na decisão de primeira instância, ao deixar de expressamente mencionar matéria impugnada capaz de, em tese, culminar na alteração do resultado do julgamento, os autos devem retornar ao citado órgão julgador, para que novo julgamento seja realizado e nova decisão proferida, sem inexatidão por lapso manifesto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos a DRJ para que seja proferida decisão complementar. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.407 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.911445/2017-69 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 02-77.716, de 06/04/2018, da 3ª Turma da DRJ/BHE julgada procedente em parte. O Acórdão ora recorrido não contém ementar, mas apenas a parte dispositiva: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para:  CONSIDERAR NÃO FORMULADO o pedido de diligência.  REJEITAR a preliminar de nulidade.  RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização do crédito no importe de R$6.268.373,14, na homologação da compensação dos débitos cadastrados nas DCOMP`s em litígio neste processo, nos limites do crédito reconhecido. A origem do presente caso encontra-se na não homologação de pretenso crédito advindo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012, formado a partir de retenções de fonte não identificadas no Despacho Decisório, conforme abaixo: Em análise dos documentos e argumentos da Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu parcela adicional de créditos no valor de R$ 7.852.951,92. Vejamos: Neste contexto, além das antecipações do IRPJ já validadas pela DRF, cabe ainda reconhecer ao contribuinte o direito à antecipação através do IRF no valor de R$ 7.852.951,92 (R$ 7.198.342,91 + R$ 654.609,01). Restou como saldo remanescente não homologado, o valor de R$ 97.531,73 (código (6800). Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.407 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.911445/2017-69 3 A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que a DRJ não se manifestou sobre essa parcela, que teria sido objeto de tópico específico da sua Manifestação de Inconformidade. Vejamos: Essa falta de manifestação é a razão do seu pedido de nulidade parcial da decisão recorrida, na parte que não reconheceu o crédito tributário de R$ 97.531,73. Eis o pedido: (I) declarar a nulidade parcial da r. decisão recorrida, na parte que não reconheceu o crédito da parcela de R$ 97.531,73, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e determinar a prolação de nova decisão, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado pela autoridade administrativa competente e, ao final, integralmente reconhecido; ou, (II) tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a reforma da decisão recorrida para reconhecer a improcedência da glosa da parcela de R$ 97.531,73 e, por conseguinte, reconhecer o respectivo direito creditório. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.407 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.911445/2017-69 4 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE e ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada da decisão ora atacada por Caixa Postal Eletrônica – Portal e-CAC em 06/04/2018 (documentos disponíveis em 05/04/2018). O Recurso Voluntário foi protocolizado em 04/05/2018. Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO No que se refere à falta de análise e manifestação específica por parte da DRJ sobre um suposto crédito de R$ 97.531,73, assiste razão à Recorrente. Compulsando o Acórdão ora atacado, não encontrou este Conselheiro qualquer digressão sobre o valor não homologado. Como destacado pela Recorrente, o valor inicialmente pleiteado era de R$ 7.295.796,34. Esse montante referia-se ao somatório de R$ 7.198.342,91 (reconhecido e homologado pela DRJ), e de R$ 97.531,73, correspondente a 87% de sua participação no Consórcio Operador de Rodovias Integradas. Percebe-se que aquele Colegiado não se furtou em reconhecer a participação da Recorrente no montante de R$ 654.609,01, oriundo igualmente de sua participação de 87% no mesmo Consórcio, mas de outras fontes. Vejamos: 30.2 A DIRF apresentada pelo CNPJ 03.497.792/0001-40 – RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S A não atende ao disposto no art. 6º da IN RFB 1.199, de 2011, uma vez que indica o CONSÓRCIO OPERADOR RODOVIAS INTEGRADAS como beneficiário dos rendimentos e do ônus da retenção correspondente. 30.2.1 Contudo, o CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO OPERADOR RODOVIAS INTEGRADAS, em sua cláusula 3ª à fl. 113, indica a participação da CCR com o percentual de 87%. 30.2.2 Neste contexto, tendo em vista o comprovante de rendimentos e IRF à fl. 358, o rendimento no valor de R$ 65.460.904,48, e o IRF no valor de R$ 654.609,01, correspondente a 87% do informado pela fonte pagadora, são atribuídos à CCR, litigante neste processo. Os rendimentos oferecidos à tributação pela manifestante, conforme DIPJ, são compatíveis com os rendimentos informados pela fonte pagadora. Entretanto, como visto, quedou-se silente em relação aos R$ 97.531,73. No que se refere ao pleito de provimento do Recurso Especial, entendo que não seja o caso de nulidade do Acórdão Recorrido nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, mas Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.407 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.911445/2017-69 5 de aplicação do art. 60 do mesmo diploma legal, requerendo-se, nesse caso, novo julgamento da DRJ a fim de se manifestar sobre a parcela de IR fonte não analisada. Trata-se de manifesto lapso material na decisão ora recorrida, que deve se manifestar sob pena de se configurar supressão de instância. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar PROVIMENTO, para retorno à DRJ, de modo que aquele colegiado complemente a decisão apenas quanto ao crédito tributário de R$ 97.531,73. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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