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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496806 #
Numero do processo: 15983.720115/2016-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL POR EMPREITADA, NA MODALIDADE TOTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. As receitas decorrentes da prestação de serviços instalação de sistemas de ar condicionado central por empreitada, na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, caracteriza-se como prestação de serviços de construção civil, estando sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que manifestou ainda a intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL POR EMPREITADA, NA MODALIDADE TOTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. As receitas decorrentes da prestação de serviços instalação de sistemas de ar condicionado central por empreitada, na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, caracteriza-se como prestação de serviços de construção civil, estando sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que manifestou ainda a intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 15 /2 01 6- 41 Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência (fls. 1102 a 1142), interposto pela contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-004.016 (fls. 1077 a 1090), proferido em 14/08/2019 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. PERCENTUAL DE 32%. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A atividade concernente à instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, com fornecimento de todos os materiais necessários, não caracteriza obra de construção civil, ainda que executada sob a modalidade de empreitada, com emprego de materiais, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo presumida, tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cientificada do acórdão em 02/10/2019 (AR - fl. 1098), a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1102/1142), em 17/10/5019 (fl. 1100), no qual alega divergência jurisprudencial acerca da qualificação da atividade de instalação de ar condicionado central como “atividade de construção civil”, para fins de aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de lucro presumido” O recurso foi examinado e admitido pela presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 1234/1243), o qual transcrevo por bem demonstrar a questão em litígio, além de examinar a divergência, verbis: [...] Indicação da legislação objeto de divergência jurisprudencial O recurso não especifica o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, pelos acórdãos recorrido e paradigma. Consideramos, contudo, que o texto recursal permite a identificação da matéria e compreensão da divergência alegada, de modo que prosseguimos no exame de admissibilidade. Acórdão paradigma - aspectos formais Acórdão nº 1401-002.288 – processo 15504.723163/2014-74 – sessão de 12/03/2018 O paradigma apresentado foi prolatado por colegiado distinto do que proferiu o acórdão ora recorrido. Consulta ao site do CARF indica que não foi reformado até a data de Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 interposição do Recurso Especial. Entendemos que o paradigma não contraria Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Prequestionamento A Ementa do acórdão recorrido já evidencia que a matéria foi pré-questionada [...] A Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “(...) o entendimento exarado no acórdão recorrido, que negou provimento ao Recurso Voluntário da ora RECORRENTE, diverge daquele previsto no Acórdão nº 1401-002.288 (Doc. nº 01), proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se o cortejo analítico: [...] Conforme visto acima, o v. Acórdão recorrido entendeu por bem manter integralmente o lançamento efetuado, sob o fundamento de que a atividade da RECORRENTE de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração não caracteriza obra de construção civil, ainda que executada sob a modalidade de empreitada global. Foi entendido ainda que o sistema de ar condicionado central instalado não seria parte integrante e inseparável do imóvel, o que também impossibilitaria a fruição da alíquota presumida de IRPJ de 8%. Já no acórdão paradigma cita que de acordo com o inciso I do art. 322 da I.N de 971/09, "considera-se obras de construção civil, não apenas as edificações que incorporam definitivamente ao solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou a subsolo”. Dessa forma, o sistema de ar condicionado projetado e construído pela Empresa Recorrente (Jam Engenharia Ltda) é uma instalação integrada à edificação tal como o sistema hidráulico e o sistema elétrico, estas definidas no item 7.2 da lista anexa da LC nº 116/03. Os nobres julgadores entendem que a própria instalação dos sistemas desenvolvidos pela Recorrente (Jam Engenharia Ltda) pressupõe o projeto e construção de sistemas hidráulicos e elétricos próprios. Sendo assim, o sistema não pode ser removido da edificação sem que sofra danos, sem que deteriore sua forma, pois, como já explicitado um sistema de ar condicionado é único para aquela edificação, se retirado não poderá ser reutilizado em outra. Ora, como se pode notar o v. acórdão paradigma dispõe exatamente sobre as atividades da ora RECORRENTE e o que esta pretende demonstrar ao longo deste recurso.” Passamos ao exame da divergência suscitada, mediante o confronto entre o acórdão recorrido e o paradigma. Destacam-se os trechos relevantes do acórdão recorrido: “(...) a controvérsia está situada na questão sobre se a atividade desenvolvida pela recorrente atende aos requisitos referentes à obra de construção civil por empreitada, na modalidade total, com emprego de materiais e incorporação destes à obra. A matéria em questão no presente processo é regida pela Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, §1°, inciso III, alínea a, cujo preceito trata de Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 particularidade relacionada ao percentual aplicável sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido: ‘Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)’ (...) até o ano-calendário 1998, a empresa de construção civil era obrigada ao Lucro Real. A permissão ao Lucro Presumido veio com a entrada em vigor do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que redefiniu os critérios de obrigatoriedade de apuração do imposto de renda com base no Lucro Real, a partir do ano-calendário 1999. A decisão a quo faz uma análise pormenorizada do histórico posterior da legislação infralegal da matéria, culminando na atual IN RFB 1.700/2017. Após tecer este histórico, conclui da seguinte maneira: 6.7. Dessa forma, sempre será necessário um exame pormenorizado da atividade empresarial exercida pelo requerente, bem assim do conteúdo intrínseco do resultado econômico da entidade, a partir do conteúdo probatório instruído nos autos para avaliação da pertinente forma de tributação de suas receitas às regras vertentes ao regime de tributação do Lucro Presumido atinente aos fatos geradores objeto da aludida pretensão. 6.8. Neste ponto, é importante destacar os requisitos essenciais (cumulativos) para que se considere a presunção na base de 8%, no presente caso: i) obra de construção civil; ii) contratação por empreitada, na modalidade total; iii) fornecimento de todos os materiais, sendo tais materiais incorporados à construção, fazendo parte integrante e inseparável da obra. Aqui cabe enfatizar a menção já feita na decisão a quo à Solução de Consulta da Coordenação de Tributação (SC Cosit) N° 27, de 26/2//2015, tratou especificamente da atividade de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, sob a modalidade de empreitada com fornecimento de materiais. (...) (...) (...) no teor da Solução de Consulta Cosit n° 27/2015, as receitas decorrentes da atividade de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, refrigeração e/ou ventilação, com fornecimento de materiais, ainda que Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 executada sob a modalidade de empreitada, ficam sujeitas ao percentual de 32% para fins de cálculo da base presumida, válido para o IRPJ e para a CSLL. O parecer entende essencialmente que os equipamentos de ar condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela recorrente na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante e inseparável, podendo ser removidos e, assim, não cumpre um dos requisitos para fins de aplicação do coeficiente de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a Receita Bruta. Nota-se que a atividade exercida pela recorrente envolve justamente a instalação de equipamentos de ar condicionado, basicamente em shoppings center, pelo o que procura diferenciar-se do aspecto aqui envolvido. (...) (...) em que pese os vários argumentos apresentados pela recorrente na sua peça recursal, procurando se equiparar a atividade de construção civil, não é o que vejo nos autos, pelos elementos trazidos pela mesma durante o procedimento fiscal e sua peça recursal. Vislumbro que para caracterizar obra de construção civil deve-se ter presente a ideia de reunião, de adesão, de um todo único, como resultado final da obra realizada, que ao final se confundam. Portanto, pode ocorrer que os materiais fornecidos na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não façam parte integrante. Continuam, assim, na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. Daí advém a noção de que o material empregado na construção civil, além da característica de se incorporar ao bem imóvel, dele deve tornar-se parte integrante e inseparável, sendo indispensável à sua plena utilidade. Não é o que vislumbro no caso da atividade da recorrente. Poderia haver danos se houvesse sua remoção, mas nada que alteraria a caracterização principal do bem imóvel em que estivessem instalados. Além disso, nas notas fiscais e contratos apresentados pela recorrente não constam materiais que são essenciais para obras de construção civil: cimento, ferro de construção civil, brita, tijolo, etc. De igual ordem, mostram-se nos contratos que o principal elemento que é contratado da recorrente é seu know- how, e não os materiais. Ou seja, é substancialmente uma prestação de serviços que envolve sua atividade. Portanto, não restam dúvidas a este relator que as atividades desenvolvidas pela recorrente não se referem a construção civil, devendo ser mantido o coeficiente aplicado de prestação de serviços nos autos para os anos-calendário de 2012 e 2013. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.” (grifamos e destacamos) A Recorrente contrapõe, como paradigma divergente, o acórdão nº 1401-002.288. Transcrevem-se os trechos julgados relevantes para exame da divergência suscitada. Do voto condutor do paradigma: Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 “No mérito, o que se questiona é o percentual utilizado pela empresa para determinação da base de cálculo do lucro presumido para fins de IRPJ e CSLL, se 8% como o adotado pelo contribuinte, ou 32% aplicado pela fiscalização. O cerne do litígio travado entre agente fiscal, contribuinte e DRJ, se resumiu a verificar se: i) se a atividade exercida pelo contribuinte se adequa ao conceito de prestação de serviço de construção civil; e, ii) se a atividade exercida pela contribuinte se enquadra no conceito definido no inciso II, parágrafo 7, art. 2, da IN SRF no. 480, de 15/12/2004, com as alterações trazidas pela IN 539, de 25/04/2005. (...) Pacificado pela doutrina e jurisprudência pátria, de que quando a receita for auferida a partir da atividade de prestação de serviços, o coeficiente será igual a 32%. Tratando-se de receita que deriva de atividades de indústria e comércio, o percentual será de 8%. Sobre este último coeficiente, aplicar-se-á também, a sociedade empresária que preste serviços de construção civil por empreitada, desde que: "(a) o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à sua execução e (b) tais materiais terminem incorporados à obra". (...) (...) devido à alteração trazida pela IN/SRF de n° 539/05, tal percentual no caso de empreitadas com ou sem aplicação de materiais em relação ao lucro presumido, será de 8% do faturamento, se todo o material empregado na obra fosse aplicado, caso contrário, percentual de lucro seria de 32% sobre o faturamento. (...) Segundo a Instrução Normativa 971/99, entende-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Todavia, sustenta a contribuinte que desenvolve atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionados, que por sua vez tem natureza de construção civil, e que atua "projetando e construindo sistemas de refrigeração em imóveis de grande porte". Neste particular, assiste razão a recorrente. Isto porque, demonstrou (através de juntada de documentos anexos e imagens de todas as aparelhagens), que o sistema de montagem de ar condicionado que projeta e vende é parte integrante da edificação, que por sua vez, incorpora-se ao solo. Inclusive, de acordo com o inciso I do art. 322 da I.N de 971/09, "considera-se obras de construção civil, não apenas as edificações que incorporam definitivamente ao solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou a subsolo". O sistema de ar condicionado projetado e construído pelo Recorrente é uma instalação integrada à edificação tal como o sistema hidráulico e o sistema elétrico, estas definidas no item 7.2 da lista anexa da LC n° 116/03. Em verdade, a própria instalação dos sistemas desenvolvidos pela Recorrente pressupõe o projeto e construção de sistemas hidráulicos e elétricos próprios. O sistema não pode ser removido da edificação sem que sofra danos, sem que Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 deteriore sua forma, pois, como já explicitado um sistema de ar condicionado é único para aquela edificação, se retirado não poderá ser reutilizado em outra. (...) No caso em tela, quando a Recorrente é contratada para instalar o sistema de ar num determinado prédio (com projeto específico), não está vendendo a tubulação, os compressores, motores, e outros equipamentos necessários à instalação deste sistema, mas os emprega na construção de parte do próprio prédio, ou seja, ela executa um projeto específico e inerente à construção civil, assim como os projetos do sistema hidráulico ou elétrico que são partes integrantes do próprio prédio, também, será o sistema de ar central (condicionado ou climatizado). Desta forma, fica evidente que a execução de projetos de climatização por ela desenvolvidos (sistemas de ar condicionado ou climatizado projetados especificamente para determinado imóvel e nele montados definitivamente) trata-se de obra de construção civil. (...) Assim, a meu ver, não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente efetivamente se enquadram como serviços de construção civil. Resta agora verificar se os serviços prestados se enquadram no conceito de empreitada total. (...) Ora, para a atividade desenvolvida pela Recorrente, certamente a sua prestação de serviço se enquadraria ao conceito estabelecido pela legislação, uma vez que ela aplica todos os materiais indispensáveis à execução do objeto que foi contratado e, os mesmos são incorporados à obra através de aplicação pela própria contribuinte. (...) A legislação trata da contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, não vinculando a empreitada total à própria obra, mas sim à atividade. Se assim quisesse, o legislador o teria feito expressamente. Ao se referir à obra, o legislador estabeleceu apenas a exigência de que os materiais fossem a ela incorporados, o que efetivamente ocorreu. Assim, exercendo a recorrente a atividade de construção civil, com emprego de todos os materiais, não há como negar o enquadramento em tal modalidade. (...) Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas pelo lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas de 8% e 12% respectivamente, restando prejudicadas as demais razões recursais.” Entendemos caracterizada a divergência entre as decisões cotejadas. Ainda que as conclusões dos colegiados tenham derivado, em certa medida, dos aspectos probatórios de cada caso, é certo que as descrições das provas pelos respectivos Relatores denotam grande similitude entre as atividades desempenhadas pelos contribuintes – projeto, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 central em empreendimentos imobiliários de grande porte, tais como shoppings – e a específica natureza da atividade é central para o julgamento da matéria suscitada. Também é certo que, diante de situações aparentemente semelhantes, as decisões divergiram, essencialmente, neste ponto: o acórdão recorrido entende que os materiais empregados pelo contribuinte (aparelhos de ar condicionado e peças relacionadas) não se tornam partes integrantes do imóvel, pois podem ser retirados sem afetar as características essenciais do imóvel; já o paradigma entende que os materiais empregados (ainda aparelhos de ar condicionado e peças relacionadas) tornam-se partes integrantes do imóvel, pois não podem ser retirados sem dano ou prejuízo aos próprios materiais. No primeiro, a ênfase é na integridade do imóvel, enquanto no segundo a ênfase é na integridade dos materiais. Ainda que tanto o acórdão como o paradigma indiquem outras razões, entendemos que a divergência se estabelece sobre o fundamento principal de cada decisão. Assim sendo, consideramos demonstrada a divergência que justifica o reexame da matéria pela via especial. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. [...] No mérito, a recorrente defende que sua atividade pode ser caracterizada essencialmente como obra de construção civil pois a instalação do sistema de ar condicionado central é parte inseparável da construção do prédio, sendo impossível isolar os dutos e a infraestrutura existente para a instalação da ventilação da construção do imóvel. Sustenta que “não se trata da instalação de ar condicionado em uma residência, em que o aparelho fica no exterior da casa e apenas uma parede é parcialmente quebrada para efetuar a sua instalação, o que poderá ser efetuado no decorrer da construção ou até mesmo posteriormente” e que “trata-se da instalação de todo um sistema interno repleto de tubulações e saídas de ar, o qual não pode ser simplesmente extraído do edifício quando o seu proprietário bem entender”. Alega que, conforme os elementos juntados aos autos, a título ilustrativo, relativos a algumas obras, verifica-se que a instalação do sistema de ar condicionado central é feita conjuntamente com a realização da obra, corroborando assim o seu caráter de construção civil. E demonstram que o sistema de ar condicionado central é parte integrante da edificação e consequentemente incorporadas ao solo, afinal não são passíveis de remoção sem destruição ou modificação. Defende que, nos termos do art. 322, inciso I da IN RFB nº 971/09, resta evidente que serão considerados obras de construção civil, não apenas as edificações que incorporam definitivamente ao solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo/ subsolo. E que “o próprio CNAE da RECORRENTE está dentro da seção “construção”, sendo considerado nada mais do que um “serviço especializado para a construção” do grupo “instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções”.” Cita, também, diversos atos normativos e interpretativos que dariam respaldo à sua tese de que sua atividade compõe o rol de serviços auxiliares e complementares da construção civil, enquadrando-se no conceito de obra de construção civil. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Aduz que os serviços prestados são realizados na modalidade de empreitada total, com o fornecimento de todo o material indispensável à sua execução. Ao final, requer, verbis: Por todos os motivos expostos, a RECORRENTE requer seja: (i) o presente recurso conhecido, admitido e processado; e (ii) posteriormente provido para anular integralmente o Auto de Infração combatido e o consequente cancelamento do tributo de IRPJ e CSLL, ante o indubitável preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da alíquota presumida de 8%. Encaminhados os autos à PGFN em 06/01/2020 (fls. 1244), foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 1245/1252), na qual defende o acerto da decisão recorrida e, em síntese, pugna pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A d. PGFN em suas contrarrazões não questionou a admissibilidade do recurso. Com efeito, embora as análises empreendidas permeiem a análise de elementos visando identificar a natureza das atividades desenvolvidas pelas contribuinte em ambos os casos, mas é evidente a identidade substancial dos casos comparados no tocante aos seus elementos essenciais, conforme bem apontado no despacho de admissibilidade, verbis: [...] Ainda que as conclusões dos colegiados tenham derivado, em certa medida, dos aspectos probatórios de cada caso, é certo que as descrições das provas pelos respectivos Relatores denotam grande similitude entre as atividades desempenhadas pelos contribuintes – projeto, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado central em empreendimentos imobiliários de grande porte, tais como shoppings – e a específica natureza da atividade é central para o julgamento da matéria suscitada. Também é certo que, diante de situações aparentemente semelhantes, as decisões divergiram, essencialmente, neste ponto: o acórdão recorrido entende que os materiais empregados pelo contribuinte (aparelhos de ar condicionado e peças relacionadas) não se tornam partes integrantes do imóvel, pois podem ser retirados sem afetar as características essenciais do imóvel; já o paradigma entende que os materiais empregados (ainda aparelhos de ar condicionado e peças relacionadas) tornam-se partes integrantes do imóvel, pois não podem ser retirados sem dano ou prejuízo aos próprios materiais. No primeiro, a ênfase é na integridade do imóvel, enquanto no segundo a ênfase é na integridade dos materiais. Ainda que tanto o acórdão como o paradigma indiquem outras razões, entendemos que a divergência se estabelece sobre o fundamento principal de cada decisão. [...] Ante ao exposto, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso, nos termos disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Mérito Conforme já apontado, a divergência interpretativa a ser dirimida diz respeito à qualificação da atividade de instalação de ar condicionado central como “atividade de construção civil”, para fins de aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de lucro presumido. A recorrente sustenta que a atividade por ela exercida consiste em execução de obra auxiliar e/ou complementar de construção civil. Alega que “a instalação do sistema de ar condicionado central é feita conjuntamente com a realização da obra, corroborando assim o seu caráter de construção civil” e que “o sistema de ar condicionado central é parte integrante da Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 edificação e consequentemente incorporadas ao solo ou subsolo, afinal não é passível de remoção sem destruição ou modificação”, em linha com o decidido no acórdão paradigma. De outra parte, o acórdão recorrido entendeu que tal atividade não se caracteriza como obra de construção civil em função de não haver a reunião, de adesão, de um todo único, como resultado da obra realizada, que ao final se confunda, como se extrai na conclusão do voto, verbis: [...] Assim, em que pese os vários argumentos apresentados pela recorrente na sua peça recursal, procurando se equiparar a atividade de construção civil, não é o que vejo nos autos, pelos elementos trazidos pela mesma durante o procedimento fiscal e sua peça recursal. Vislumbro que para caracterizar obra de construção civil deve-se ter presente a ideia de reunião, de adesão, de um todo único, como resultado final da obra realizada, que ao final se confundam. Portanto, pode ocorrer que os materiais fornecidos na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não façam parte integrante. Continuam, assim, na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. Daí advém a noção de que o material empregado na construção civil, além da característica de se incorporar ao bem imóvel, dele deve tornar-se parte integrante e inseparável, sendo indispensável à sua plena utilidade. Não é o que vislumbro no caso da atividade da recorrente. Poderia haver danos se houvesse sua remoção, mas nada que alteraria a caracterização principal do bem imóvel em que estivessem instalados. Além disso, nas notas fiscais e contratos apresentados pela recorrente não constam materiais que são essenciais para obras de construção civil: cimento, ferro de construção civil, brita, tijolo, etc. De igual ordem, mostram-se nos contratos que o principal elemento que é contratado da recorrente é seu know-how, e não os materiais. Ou seja, é substancialmente uma prestação de serviços que envolve sua atividade. [...] Observo, também, que o acórdão recorrido se baseia no entendimento contido na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 26/2/2015, também adotado pela decisão de primeiro grau, e que amparou o lançamento pela autoridade fiscal, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), arts. 518 e 519, § 1º, III; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, II Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 e art. 32, II, com redação da Instrução Normativa SRF nº 539/2005; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. [...] A recorrente busca, por meio da análise de diversas normas legais e interpretativas, demonstrar que não são sustentáveis às conclusões da referida SC Cosit nº 27/2015 no seu caso. Nesse sentido aponta, verbis: [...] Através do art. 322, inciso I da IN RFB nº 971/09, resta evidente que serão considerados obras de construção civil, não apenas as edificações que incorporam definitivamente ao solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo/ subsolo: “Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII;” Ademais, a montagem e instalação de ar condicionado consta do item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, atual item 7.02 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03, corroborando assim a sua natureza de obra de construção civil: “32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);” “7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” [...] Se extrai da análise do CNAE (“Classificação Nacional de Atividades Econômicas”) da RECORRENTE na época dos fatos – o nº 4322-3/02 é subdividido da seguinte forma: “Seção: F CONSTRUÇÃO Divisão: 43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO Grupo: 432 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E OUTRAS INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES Classe: 4322-3 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO Subclasse: 4322-3/02 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de: - sistemas de refrigeração central, quando não realizados pela unidade fabricante - sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores Esta subclasse compreende também: - a instalação de sistemas de aquecimento (coletor solar, gás e óleo), exceto elétricos Esta subclasse não compreende: - a instalação e manutenção de sistemas de refrigeração central, exceto industrial, quando executada pelo pela unidade fabricante (2824-1/02)” Com efeito, o próprio CNAE da RECORRENTE está dentro da seção “construção”, sendo considerado nada mais do que um “serviço especializado para a construção” do grupo “instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções”. [...] Nota-se que o conceito de “construção civil” não está relacionado apenas com o levantamento de estruturas físicas em terrenos, sendo muito mais amplo e alcançando uma série de atividades relacionadas. Tal fato é corroborado pelo Decreto nº 7.708/12, que cuida da Nomenclatura Brasileira de Serviços (“NBS”): “Art. 2º A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Art. 3º Ficam instituídas as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, na forma do Anexo II. Parágrafo único. As NEBS constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo. (...) SEÇÃO I - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO (...) 4) Incluem-se nas posições 1.0101, 1.0105, 1.0106, 1.0109, 1.0127, 1.0128 e 1.0138 e nas subposições 1.0107.2 e 1.0108.2, além dos serviços de construção, os serviços de reparo. (...) 6) Na posição 1.0125, os ''serviços especializados de construção'' incluem, por exemplo, a construção de chaminés, revestimento refratário de fornos e remoção de isolamentos de asbestos. (...) 1.0101 – Serviços de construção de edificações residenciais. 1.0101.10.00 – Serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 1.0101.20.00 – Serviços de construção de edificações residenciais com mais de dois pavimentos. (...) 1.0128 – Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado. 1.0128.10.00 – Serviços de instalação de aquecimento. 1.0128.20.00 – Serviços de instalação de ventilação e ar condicionado. (...) 1.0128 Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado 1.0128.10 Serviços de instalação de aquecimento Nota Explicativa Aqui se classificam, por exemplo, os serviços de: - Instalação de aquecedores, incluindo suas tubulações e partes; - Instalação e manutenção de sistemas de controle de aquecimento central; e - Manutenção e reparação de caldeiras e queimadores, domésticos. Estão excluídos desta subposição: 1 - Serviços especializados de limpeza, que se classificam na subposição 1.1803.30; e 2 - Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, que se classificam na subposição 1.2001.10. (...)” Conclui-se que o Decreto nº 7.708/12 prevê de maneira expressa que os serviços prestados pela RECORRENTE estão incluídos no conceito de construção civil, não podendo a Administração Federal contrariar a referida norma sob pena de violação do princípio da legalidade. Como não poderia deixar de ser, o Ato Declaratório Cosit nº 30, de 1999, editado pela RFB, possui o mesmo entendimento: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998 , e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4o da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” [grifos não constam do original] Além desse ato normativo, há também outros, editados pela própria RFB, que seguem a mesma linha de pensamento, como a Instrução Normativa nº 971/09: “Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; (...) X - serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; (...) XXVII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;” [grifos não constam do original] O anexo VII da aludida Instrução Normativa cuida das atividades de construção civil, mencionando expressamente a atividade da RECORRENTE, conforme o seu CNAE: “4322-3/02 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de; - sistemas de refrigeração central, quando não realizados pelo fabricante; - sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores; - a instalação de sistemas de aquecimento (coletor solar, gás e óleo), exceto elétricos. Esta Subclasse não compreende: - a instalação e manutenção de sistemas de refrigeração central, exceto industrial, quando realizadas pelo fabricante (2824-1/02).” Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Nota-se, assim, que a própria RFB possui o entendimento de que a atividade prestada pela RECORRENTE é a de construção civil. E essa não é a única manifestação da RFB nesse sentido, conforme se vê da Solução de Divergência Cosit nº 11/2014, de 27/08/2014 e da Solução de Consulta Cosit nº 156/2015, de 17/06/2015, respectivamente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. (...) 48. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor do recurso que as receitas decorrentes de instalações hidráulicas, elétricas, de sistemas centrais de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação e de prevenção contra incêndio se subsumem ao conceito de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil de que trata o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.” [grifos não constam do original] “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E DE APARELHOS E SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. CABIMENTO. Os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, quando não realizados pelo próprio fabricante, são considerados serviços de construção civil para fins de incidência da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeitos à retenção quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não se apresentando como elemento distintivo para definir tal incidência a existência ou não de equipe à disposição do contratante. (...) 55. Diante do exposto, conclui-se que os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, quando não realizados pelo próprio fabricante, são considerados serviços de construção civil para fins de incidência da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeitos à retenção quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não se apresentando como elemento distintivo para definir tal incidência a existência ou não de equipe à disposição do contratante.” [grifos não constam do original] Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 [...] De outro parte, tanto o acórdão de primeiro grau quanto o acórdão recorrido apoiaram fortemente suas conclusões em face do entendimento trazido pela SC Cosit 27/2015 que faz uma análise de grande parte da legislação citada pela recorrente para concluir em sentido diverso daquele defendido por esta última. Importa transcrever os principais fundamentos da solução de consulta mencionada, verbis: [...] 15. No caso concreto, é necessário examinar se a atividade da consulente, executada normalmente por empreitada, é, de fato, do ramo da construção civil; do resultado dessa análise concluir-se-á pela conformidade, ou não, da tributação de suas receitas às regras precedentes. 15.1. Com o intuito de esclarecer o termo “empreitada”, pode-se socorrer a De Plácido e Silva, que em seu Vocabulário Jurídico (Forense, RJ, 24a edição, 2004, pg. 522), assim estabelece: “EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E, nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. (...) Pode ser parcial ou total: com ou sem o fornecimento de material.” (grifos acrescidos) 15.2. No âmbito doutrinário, tem-se conceituado empreitada como o contrato em que uma das partes se propõe a fazer ou a mandar fazer certa obra ou serviço, mediante remuneração determinada ou proporcional ao serviço executado. 15.3. No Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a empreitada é tratada nos artigos 610 a 626 e prevê a possibilidade do empreiteiro aplicar na execução de determinado trabalho somente mão-de-obra ou mão-de-obra com fornecimento de materiais, sendo que este não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes. 15.4. Assim, complementando o conceito de empreitada, tem-se que esta é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a executar determinado serviço ou obra, mediante remuneração, podendo, ou não, fornecer os materiais necessários ao mister que se propõe levar a efeito. 15.5. Como visto, a empreitada não diz respeito somente à execução de obras de construção civil, podendo ser contratada, sob essa modalidade, a realização de qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço. 15.6. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 6º, assim distingue “obra” de “serviço”: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais;” 15.7. Desta forma, a mera utilização do termo “empreitada”, em contratos celebrados, quer com órgãos públicos, quer com particulares, não autoriza, aprioristicamente, inferir se tratar de atividade relacionada à área de construção civil, uma vez que seu conceito é mais amplo, e pode abranger o fornecimento de qualquer outro serviço. 16. Quanto ao Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, este define que: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno provado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” 17. A consulente, citando o mencionado ADN, sugere que sua atividade, de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, poderia classificar-se dentro do conceito de “instalações elétricas e hidráulicas” e “quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo”, e, como tal, restaria caracterizada como obra de construção civil. (g.n) 18. Necessário rememorar que as obras e serviços de construção civil envolvem atividades realizadas em bens imóveis. Segundo o art. 79 do Código Civil, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. O Código Civil, em seu art. 84, também estabelece que os materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua condição de bens móveis. Como se observa, o material utilizado em obra de construção civil, para o caso em exame, será aquele que irá incorporar-se à construção, tanto que, após ser empregado, perde sua qualidade de bem móvel. Note-se que os bens móveis, de acordo com a definição do art. 82, do mesmo código, são aqueles “bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia”. Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 19. Dessa forma, quando se fala em emprego de materiais em empreitada de construção, faz-se referência apenas aos materiais efetivamente incorporados à obra, transmutando sua categoria de bem móvel para imóvel. Assim, quando o ADN nº 30, de 1999, afirma que caracteriza obra de construção civil toda benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, deve-se ter presente a idéia de reunião, de adesão, de um todo único, como resultado final da obra realizada. Afinal, agregar, segundo De Plácido e Silva, “é todo ajuntamento, toda mistura ou toda adjunção de coisas, que se possam confundir”. 20. Os equipamentos de ar condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela consulente na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante. Continuam na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. (g.n) 21. Daí advém a noção de que o material empregado na construção civil, além da característica de se incorporar ao bem imóvel - dele tornando-se parte integrante e inseparável - é aquele indispensável à sua plena utilidade. Nesse sentido, também não se pode afirmar que a instalação desses equipamentos representa “benfeitorias” aplicadas sobre bem imóvel. (g.n) 22. Com efeito, entende-se por benfeitorias os melhoramentos promovidos em um bem imóvel, com a intenção de torná-lo mais útil ou mais agradável. Considera-se “melhoramentos” os trabalhos executados no sentido de conservar a coisa, torná-la melhor ou mais eficiente. In casu, a atividade da consulente não objetiva conservar, tornar melhor ou mais eficiente o imóvel; o foco não é a coisa, mas, sim, as pessoas, usuárias daquele imóvel. 23. De outro lado, a CNAE-Fiscal, que representa um detalhamento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), elaborada sob coordenação da Secretaria da Receita Federal e sob orientação técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Seção F (Construção), Divisão 45 (Construção), Grupo 454 (Obras de Instalações), ao tratar de instalações elétricas em obras de construção, dispõe que este grupo compreende apenas os trabalhos de instalação em estruturas edificadas “necessários ao seu funcionamento normal”. Assim, deve-se entender que as “instalações elétricas”, citadas no ADN nº 30, de 1999, são somente aquelas que se integram a um bem edificado, dele fazendo parte integrante, e essencial ao seu pleno funcionamento. 24. Ressalte-se, por fim, que a instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado são atividades mais dirigidas à área de engenharia mecânica, e não à construção civil, pois, conforme o art. 12 da Resolução Confea nº 218/1973, destinada à fiscalização do exercício profissional das diferentes modalidades de engenharia, consta como competência do engenheiro mecânico ou do engenheiro industrial na modalidade mecânica o desempenho de atividades referentes a processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos, sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, seus serviços afins e correlatos, incluindo execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. 25. Portanto, deflui-se que o ramo de atividade da consulente, concernente à instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, com fornecimento de todos os materiais necessários, não caracteriza construção, ainda que executada sob a modalidade de empreitada, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo presumida, tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Conclusão 26. À vista do exposto, respondo à consulente que a atividade de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizada sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não se caracteriza como obra de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o regime de tributação com base no lucro presumido. A SC Cosit, retro transcrita, adota o entendimento de que “Os equipamentos de ar condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela consulente na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante. Continuam na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou”. Observo, inicialmente, que a solução de consulta não revela qual o tipo de instalação de equipamentos de ar condicionado por ela tratada, se em estruturas residenciais ou comerciais e tampouco a diferencia da instalação em ambientes individuais ou de redes ou sistemas centrais de ar condicionado em construções de grande porte, como a ora tratada. Tal distinção me parece relevante porque é forte a premissa adotada na solução de consulta de que os equipamentos instalados são perfeitamente removíveis e aproveitáveis, sem qualquer prejuízo, o que denotaria a manutenção de sua característica de bens móveis, não agregados ao imóvel como benfeitorias. Me parece que tal premissa, possa ser defensável quando vista sob a perspectiva da instalação individualizada de equipamentos em monoambientes, sejam residenciais ou comerciais, pois nestes casos é notório o predomínio dos equipamentos instalados (máquinas condensadoras/evaporadoras) em face das instalações elétricas e hidráulicas que se fazem necessárias para a sua utilização. Dito de outro modo; os equipamentos de ar condicionado instalados representam a maior do custo da instalação e são, por sua vez, perfeitamente removíveis e aproveitáveis em outro imóvel, mediante a simples adequação da instalação elétrica e hidráulica do novo local. Mesmo porque, em regra, nestes casos, o serviço prestado se limita às obras de viabilização técnica (tubulações e cabos) para a instalação, com os equipamentos fornecidos ou comprados à parte pelo contratante. Ocorre que aqui se está a analisar os serviços de instalação de sistemas centrais de ar condicionado em grandes empreendimentos imobiliários comerciais, notadamente shopping centers. A recorrente apresentou a fiscalização, ainda durante o procedimento fiscal, um sumário descritivo de seus serviços (fls. 148/149), verbis: “A Pro Dac Ar Condicionado Ltda. é uma empresa que executa serviços auxiliares à construção civil no segmento de tratamento de ar. (...) REDES DE DUTOS DE AR (...) Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Sua instalação é feita na edificação assim que são liberadas estruturas da edificação, sem acabamento, como lajes de piso, cobertura e paredes que servirão de apoio e sustentação. ELEMENTOS DE DISTIBUIÇÃO DE AR (...) São instalados na fase de término ou de acabamento da construção, como após a execução de forros e pintura por parte da construção civil. REDES HIDRÁULICAS (...) Sua instalação é feita na edificação assim que são liberadas estruturas da edificação, sem acabamento, como lajes de piso, cobertura e paredes que servirão de apoio e sustentação, ocorrendo juntamente com a execução de outras utilidades como hidráulica predial, elétrica predial, combate a incêndio e outras. (...) REDES FRIGORÍGENAS (...) São instaladas durante o andamento da obra, à medida que o construtor vai liberando estruturas, como lajes de piso e cobertura e paredes que servirão de apoio e sustentação. QUADROS ELÉTRICOS, INTERLIGAÇÕES ELÉTRICAS, CONTROLES. (...) Sua instalação ocorre à medida que a construção civil libera as casas de máquinas e a instalação dos equipamentos. São condicionadores de ar (climatizadores) de tipos variados, resfriadores de líquido (chillers), torres de resfriamento, bombas para recirculação de água entre os diversos equipamentos; Estes são fabricados sobre [sic] encomenda, de acordo com o projeto e são incorporados a construção. (...) São instalados durante o andamento da obra, à medida que o construtor vai liberando os espaços apropriados, como casas de máquinas e bases de concreto.” A recorrente aponta que tais instalações são realizadas no decorrer da obra de construção civil, como uma de suas etapas, não podendo ser realizada após a conclusão da edificação, por ser necessário que a sua instalação se dê juntamente com a execução de utilidades hidráulica, elétrica e de combate a incêndio. Sustenta que por se tratar de estrutura complexa que é instalada em toda a construção, agrega-se de maneira definitiva à construção, posto ser colocada juntamente de outras estruturas que também não podem ser retiradas. A recorrente apresentou, ainda, fotos de obras realizadas relativas à instalação de ar condicionado central, nas quais destaca, verbis: Nesse sentido, destacam-se as fotos que mostram: (i) a rede de dutos e hidráulica montados (fl. 351); (ii) a montagem da rede hidráulica (fl. 352); (iii) a montagem do tanque de água gelada (fl. 354); (iv) a instalação de fancoil (fl. 355); (v) a fase de construção do tanque e a base do tanque de água gelada (fl. 356); (vi) a vista externa central de água gelada e a montagem da rede de dutos (fl. 357); (vii) a montagem da rede hidráulica e a montagem da rede água de condensação (fls. 358 e 359); (viii) a montagem das torres de resfriamento (fls. 360-362); (ix) a montagem do tanque de água gelada (fl. 363); (x) as bombas hidráulicas (fl. 368); (xi) a central de água gelada e o condicionador de ar (fl. 369) e; (xii) a vista interna do shopping, com os difusores lineares (fl. 371). Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Como se vê, as fotos comprovam o caráter de construção civil do serviço prestado pela RECORRENTE, notadamente por ser realizado junto com a obra. Os serviços desenvolvidos são reformas realizadas de forma permanente, por se tratar de grandes empreendimentos, que como qualquer outra reforma, exige o emprego de mão de obra especializada e materiais. Não se trata da mera instalação de um ar condicionado em um apartamento, mas sim da instalação de todo um sistema central e complexo de dutos para o efetivo funcionamento do sistema de resfriamento que faz parte do projeto de engenharia, sendo que tal sistema é parte integrante da edificação, que por sua vez, incorpora-se ao solo. Há também a rede hidráulica e a rede de água de condensação (fl. 358), em que se nota o caráter de construção civil na medida em que se é colocada toda uma estrutura específica para o funcionamento do sistema de ar condicionado central. Da mesma forma, a montagem da rede de dutos (fl. 357), em que se vê não só a sua efetiva agregação à obra, como também o seu caráter de construção ao promover uma mudança efetiva no edifício. A vista interna do shopping (fl. 371), por sua vez, demonstra que eventual retirada do sistema de ar condicionado central implicaria a destruição de basicamente todo o shopping, corroborando mais uma vez o seu caráter de agregação definitiva ao imóvel. [...] Sem a pretensão de revisitar o conjunto probatório, a transcrição acima serve apenas para contextualizar a análise do caso concreto, de forma identificar perfeitamente a natureza dos serviços executados pela contribuinte e sua abrangência. E, visto sob tal perspectiva não vejo como aplicar ao presente caso as conclusões da SC Cosit nº 27/2015, nem tampouco sustentar as conclusões contidas no acórdão recorrido de que as referidas instalações não se agregariam ao imóvel e seriam perfeitamente removíveis sem qualquer prejuízo ao imóvel ao qual foram incorporadas. Em primeiro lugar, porque tais instalações são, evidentemente, previstas para fazer parte permanente da estrutura do empreendimento comercial, não havendo, em princípio, qualquer perspectiva de sua retirada, salvo para substituição em caso de dano ou obsolescência, com vistas à sua manutenção. Em segundo lugar, porque a sua retirada, em grande parte resultaria na sua inutilização e em danos ao imóvel, ainda que estes possam ser reparáveis. E, tal perspectiva, não restaura a condição das instalações e nem mesmo dos equipamentos como bens móveis suscetíveis de aproveitamento em função de igual natureza, senão como sucata ou como partes e peças usadas. Também não me parece sustentável o argumento do acórdão recorrido de que “nas notas fiscais e contratos apresentados pela recorrente não constam materiais que são essenciais para obras de construção civil: cimento, ferro de construção civil, brita, tijolo, etc.”, pois trata-se de instalação específica, de natureza complementar às obras de construção civis, que prescindem de tais materiais. Tampouco me parece suficiente para descaracterizar a natureza de prestação de serviços de construção civil o fato apontado pelo d. relator do acórdão recorrido no sentido de que os contratos mostram “que o principal elemento que é contratado da recorrente é seu know- Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 how, e não os materiais”, caracterizando, substancialmente, uma prestação de serviços que envolve sua atividade. É evidente a necessidade de expertise e de know-how para a consecução de tais serviços, assim como é requerida na execução de projetos estruturais ou elétricos, p. ex, mas não prescinde do concurso da aplicação de materiais e equipamentos próprios e necessários à sua consecução que, quando fornecidos em sua totalidade pela contratada, uma vez reconhecida a natureza acessória e complementar da construção civil, permite o tratamento tributário diferenciado em relação aos demais tipos de prestação de serviço. Na esteira de tais observações e, considerando o fato de o acórdão paradigma analisar caso substancialmente semelhante ao presente, me alinho, em linhas gerais, à análise feita pelo i. conselheiro Daniel Ribeiro da Silva no voto condutor daquele aresto, às quais incorporo como razões adicionais de decidir, verbis: Todavia, sustenta a contribuinte que desenvolve atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionados, que por sua vez tem natureza de construção civil, e que atua "projetando e construindo sistemas de refrigeração em imóveis de grande porte”. Neste particular, assiste razão a recorrente. Isto porque, demonstrou (através de juntada de documentos anexos e imagens de todas as aparelhagens), que o sistema de montagem de ar condicionado que projeta e vende é parte integrante da edificação, que por sua vez, incorpora-se ao solo. Inclusive, de acordo com o inciso I do art. 322 da I.N de 971/09, "considera-se obras de construção civil, não apenas as edificações que incorporam definitivamente ao solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou a subsolo”. O sistema de ar condicionado projetado e construído pelo Recorrente é uma instalação integrada à edificação tal como o sistema hidráulico e o sistema elétrico, estas definidas no item 7.2 da lista anexa da LC nº 116/03. Em verdade, a própria instalação dos sistemas desenvolvidos pela Recorrente pressupõe o projeto e construção de sistemas hidráulicos e elétricos próprios. O sistema não pode ser removido da edificação sem que sofra danos, sem que deteriore sua forma, pois, como já explicitado um sistema de ar condicionado é único para aquela edificação, se retirado não poderá ser reutilizado em outra. Lógico que partes ou peças podem ser retiradas individualmente e eventualmente reutilizadas, assim como na construção civil é possível reutilizar portas, disjuntores, cabos, pias, etc, e isso não desnatura a natureza jurídica do serviço de construção civil. Por ser um sistema de ar condicionado, e em relação ao fornecimento de materiais incorporado à obra, afirma que o sistema “é um conjunto harmonioso projetado tecnicamente e instalado de acordo com características da edificação a qual se destina, atingindo sua eficiência apenas para o imóvel a que foi talhado". Cita a contribuinte, esclarecimentos trazidos pela ABRAVA (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento), na medida em que "cada sistema de ar condicionado é único e especifico para aquela edificação, e, portanto, não comportam remoção para utilização em outra edificação, ainda que um ou outro equipamento defeituoso que seja parte integrante do sistema possa vir a ser substituído”. Dessa forma, a complexidade de todo o procedimento revestido na prestação de serviço de instalação de aparelhos de condicionamento de ar, equipara-se as práticas dos sistemas de manutenção hidráulicos e elétricos, com sujeição de todos os materiais Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra. Portanto, a contribuinte na prestação dos seus serviços, utiliza sob a modalidade de empreitada global, o fornecimento da totalidade dos materiais utilizados na obra. Na construção civil, o negócio jurídico é de produzir uma obra (prédio, estrada, ponte, etc.) que adere ao solo onde edificada. Este é o objeto do contrato. A natureza de bem imóvel da obra a descaracteriza como mercadoria (que é, por definição, coisa móvel). O negócio é um só, não podendo ser desmembrado em execução de obra e venda de materiais. Já o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, diz: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagens de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Por sua vez, a Resolução nº 336 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27 de outubro de 1989, estabelece a necessidade de registro junto aos CREA´s – Conselhos Regionais de engenharia, Arquitetura e Agronomia, profissional de exerça qualquer atividade inerente à construção civil (entre estas figura a elaboração e execução de projetos de climatização de ambientes). Exige também, a emissão de A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica, (Lei 6.496/77 e Resolução do CONFEA n° 425/98). Esta anotação exige que os profissionais da engenharia e similares registrarem nos CREA`s suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a responsabilidade técnica do profissional. No caso em tela, quando a Recorrente é contratada para instalar o sistema de ar num determinado prédio (com projeto específico), não está vendendo a tubulação, os compressores, motores, e outros equipamentos necessários à instalação deste sistema, mas os emprega na construção de parte do próprio prédio, ou seja, ela executa um projeto específico e inerente à construção civil, assim como os projetos do sistema hidráulico ou elétrico que são partes integrantes do próprio prédio, também, será o sistema de ar central (condicionado ou climatizado). Desta forma, fica evidente que a execução de projetos de climatização por ela desenvolvidos (sistemas de ar condicionado ou climatizado projetados especificamente para determinado imóvel e nele montados definitivamente) trata-se de obra de construção civil. Ademais, no próprio CNAE o serviço desenvolvido pela Recorrente está no grupo destinado à construção civil: CNAE GRUPO 43 CONSTRUÇÃO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, traz no subitem 4322 " INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO"). Ainda, a própria Receita Federal, para fins previdenciários, entende que os serviços prestados pela Recorrente caracterizam-se como serviços de construção civil, senão vejamos a ementa da Solução de Divergência COSIT n. 11/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inc. XX; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII. Nesse sentido, cumpre destacar trecho da referida solução de divergência: Assim, mantendo-se o entendimento desta Cosit acerca da matéria, conclui-se que as atividades da consulente de instalação de redes hidráulicas e elétricas, de instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação e de prevenção contra incêndio enquadram-se como serviços prestados no âmbito da execução de obras de construção civil. Assim, a meu ver, não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente efetivamente se enquadram como serviços de construção civil. [...] Por oportuno, registro que não cabe examinar se os serviços prestados se enquadram no conceito de empreitada total, uma vez que não há qualquer discussão a este respeito na acusação fiscal, que se limitou a questionar a natureza dos serviços prestados pela recorrente, se enquadráveis como de construção civil ou não, conforme se extrai do TVF, verbis: 7. A fiscalizada atua no ramo de prestação de serviço de instalação e manutenção de sistema de ar-condicionado central, tendo como CNAE: 4322-3-02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. É optante pelo de regime de tributação LUCRO PRESUMIDO no período sob fiscalização, ou seja, ano-calendário de 2012 e 2013. Para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, entende que a sua atividade enquadra-se como construção civil, portanto, sujeita ao coeficiente presunção de 8% aplicado sobre a receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ. Na mesma linha aplicou o coeficiente de presunção de 12% sobre a receita bruta para apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O foco da presente fiscalização decorre exatamente da discordância do seu enquadramento como atividade de construção civil, portanto aplicando coeficientes de presunção de forma inadequada, motivo pelo qual a mesma foi selecionada e incluída em programa de fiscalização. (g.n) 8. Os motivos da desqualificação do enquadramento como atividade de construção civil está expresso na ementa da Solução de Consulta a seguir transcrita: [...] 9. Através explicação verbal dada pelo contador da empresa no sentido de justificar os percentuais de presunção aplicados na apuração de IRPJ e CSLL, nos afirmou que atividade da empresa equipara-se à de construção civil, tendo em vista que a mesma é realizada concomitantemente com as demais atividades de construção, assim que a estrutura da obra é liberada para instalação de dutos, tubos e demais instalações necessárias para o bom funcionamento do sistema de ar-condicionado central. Assevera que os tubos, dutos para condução do ar-refrigerado incorpora-se ao imóvel objeto da construção e dele não podendo ser retirado, sob pena destruição do respectivo imóvel. Face à argumentação supra, achei por bem intimar a empresa para apresentar um memorial descritivo das suas atividades e alguns contratos de prestação de serviços. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.155 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.720115/2016-41 10. Diante do exposto no item anterior, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 2 (ANEXO-07). A ciência deste Termo ocorreu em 21/07/2016, conforme AR (ANEXO- 07A). A resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 ocorreu em 29/07/2016, conforme procolo assinado pela Secretaria do SEFIS/STS (ANEXO-07B). A empresa apresentou o memorial descritivo de suas atividades, anexou fotos para ilustrá-las, sendo que as fotos originais vieram coloridas e ao digitalizá-las ficou em preto e branco. O motivo desta intimação foi o de colher elementos para uma possível consulta à COSIT no sentido de pacificar o entendimento se atividades da empresa em epígrafe pode ser classificada como de CONSTRUÇÃO CIVIL. Entretanto, desisti de formulá-la, haja visto que o assunto já se encontra devidamente pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme Soluções de Consultas e demais atos citados no item “8” do presente Relatório Fiscal. Isto posto, não há que acatar os percentuais de presunção de 8% e 12% aplicados pela fiscalizada para apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente. Neste caso, haverá tributação adicional pela diferença de percentuais de presunção de 24% (32% - 8%) para o IRPJ e de 20% (32% - 12%) para CSLL. A diferença de base de cálculo apurada a ser submetida à tributação encontra-se no ANEXO-04 deste Relatório Fiscal. (g.n.) Assim, há que se reconhecer que na tributação da atividade da recorrente de instalação de sistemas de ar condicionado central como sendo obra de construção civil deve ser aplicado o tratamento previsto no art. 2º, § 7º, inc. II e no art. 38 da IN RFB nº 1234/2012, de sorte que o percentual de presunção para fins de apuração do lucro presumido e cálculo do IRPJ devido, aplicável ao presente caso, é de 8%, previsto no art. 15, caput, da Lei 9.249/1995. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729024/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-14T13:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-14T13:33:32Z; Last-Modified: 2022-03-14T13:33:32Z; dcterms:modified: 2022-03-14T13:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-14T13:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-14T13:33:32Z; meta:save-date: 2022-03-14T13:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-14T13:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-14T13:33:32Z; created: 2022-03-14T13:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-14T13:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-14T13:33:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729024/2017-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.120 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 37852.78403.201212.1.1.01-2192, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903070/2013-42), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada.. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 02 4/ 20 17 -7 4 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729024/2017-74 Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903070/2013-42, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903070/2013- 42 (PER/DCOMP n° 37852.78403.201212.1.1.01-2192);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER, em síntese: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.729024/2017- 74, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.729024/2017-74 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903070/2013-42 (PER/DCOMP N° 37852.78403.201212.1.1.01-2192), pois o Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729024/2017-74 julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão, proferido pela DRJ, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729024/2017-74  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729024/2017-74 Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000239/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS PIS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar esse gasto com seguro (armazenagem para exportação) seriam insumos do processo produtivo para a produção do café. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.
Numero da decisão: 9303-013.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar esse gasto com seguro (armazenagem para exportação) seriam insumos do processo produtivo para a produção do café. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 39 /2 00 9- 17 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3003-000.795, de 12/12/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF 125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Contribuinte opôs embargos de declaração sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 314 e seguintes. Intimado o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito a glosa dos créditos referentes as taxas de seguro incluídas nas faturas de cobrança emitidas pelas empresas de armazenagem e a da atualização do crédito pela SELIC. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 O Recurso Especial foi admitido parcialmente somente quanto aos créditos referentes às taxas de seguro incluídas nas faturas de cobrança emitidas pelas empresas de armazenagem, conforme despacho de fls. 391 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito aos créditos referentes às taxas de seguro incluídas nas faturas de cobrança emitidas pelas empresas de armazenagem. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos gastos com às taxas de seguro incluídas nas faturas de cobrança emitidas pelas empresas de armazenagem. A análise do regime de créditos atinentes à não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve levar em consideração todas as atividades envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica. Assim, não há dúvidas de que, para realizar a exportação de suas mercadorias, a Contribuinte necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, já que, como muito bem assentado pela Contribuinte, o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos da Contribuinte e devem gerar direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS. Sem o pagamento deste seguro a Contribuinte ficará impossibilitada de armazenar o seus produtos e, por consequência, não poderá exercer o seu objeto social. Não se pode perder de vista que a legislação é expressa com relação ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com armazenagem de mercadoria (inciso IX, do artigo 3º da Lei 10.833/03), e vedar os créditos decorrentes dos seguros inerentes à armazenagem dos produtos, é impossibilitar a utilização da armazenagem pela Contribuinte. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 É que, como dito acima, as mercadorias só são aceitas nos armazéns gerais com a contratação de seguro. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, entendo que a Contribuinte somente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, com retorno dos autos a colegiado a quo para verificar se a Contribuinte suportou as despesas com o custo do valor seguro. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto aos créditos referentes às “taxas de seguro incluídas nas faturas de cobrança emitidas pelas empresas de armazenagem”, como passo a explicar. Alega a Contribuinte que para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, e o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos devem gerar direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS. No Acórdão recorrido a Turma assentou por, “(...) manter as glosas com despesas de seguros e armazenamento de café para exportação.” Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados pela empresa, geralmente no porto de embarque, não há como caracteriza-los que seriam insumos do processo produtivo para a produção do café a ser exportado. Primeiro porque são serviços prestados (gastos) após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito alhures demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (gastos) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, como sugere o Sujeito Passivo e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Por fim, temos que apesar de ser um gasto incorrido, esse gasto com seguro não é necessário à produção ou à venda. E, não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser etapa anterior a ela. Portanto, entendo serem despesas operacionais, sem previsão de aproveitamento de crédito. Conclusão Desta forma, voto para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000239/2009-17 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 419DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10943.000245/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 11/1999, inclusive. No mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo da presente multa, os valores de obrigações principais objeto das NLFD nº 35.903.641-4, da NFLD nº 35.903.643-0 e da NLFD nº 35.903.644-9. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 45 /2 00 7- 25 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 11/1999, inclusive. No mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo da presente multa, os valores de obrigações principais objeto das NLFD nº 35.903.641-4, da NFLD nº 35.903.643-0 e da NLFD nº 35.903.644-9. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma julgadora em 14/07/2021 através da Resolução nº 2201-000.494 (fls. 576/582). Utilizo neste relatório trechos da referida Resolução: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 303/347, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 259/285, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.903.645-7, de fls. 03/15, lavrado em 14/12/2005, referente ao período de 04/1996 a 04/2005 (posteriormente retificado para 01/1999 a 04/2005), com ciência da RECORRENTE em 16/12/2005, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 2.566.710,65 (posteriormente retificado para R$ 2.505.477,19). Dispõe o relatório fiscal da infração (fls. 65/67), que a empresa deixou de informar em GFIP, no período fiscalizado, informações relacionadas aos fatos gerados das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, conforme adiante transcrito: 1- Cooperativas de Trabalho (reembolso) Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho e não informados em GFIP. A empresa efetuou os recolhimentos de parte dos pagamentos. Levantados os valores como remuneração em NFLD n- 35.903.644-9 referentes a reembolsos — código de levantamento COP. 2- Cooperativas de trabalho recolhidas Pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho, sendo que a empresa efetuou os recolhimentos dos 15% e informou em GFIP durante ação fiscal. 3- Contribuintes Individuais Pagamentos a Contribuintes Individuais identificados em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, não informados em GFIP, levantados como remuneração em NFLD n.35.903.642-2 - código de levantamento CIN. 4- Contribuintes Individuais (Plano de Incentivo) Pagamentos a Contribuintes Individuais com o título Plano de Incentivo, não informados em GFIP, levantados como remuneração em NFLD n -35.903.643- 0— código de levantamento INC. 5- Reclamatórias-Trabalhistas Pagamentos de Reclamatórias Trabalhistas. A empresa já havia efetuado os devidos recolhimentos, mas informou em GFIP somente durante esta ação fiscal. 6- Seguro de Vida em grupo Salário indireto referente ao valor do pagamento de Seguro de Vida pago pela empresa às filiais de Sapucaia, Resende e Santa Cruz, sem previsão em Acordo/convenção Coletiva de Trabalho, levantado como remuneração em NFLD n.— 35.903.641-4, código de levantamento SEG. No que diz respeito ao cálculo da multa, observa-se do relatório de aplicação de fls. 67, que a empresa no período fiscalizados e encontrava na faixa entre 1001 e 5000 segurados, razão pela qual o teto da infração por competência foi calculado em 35 vezes o valor mínimo da multa (R$ 1.101,75). Ato contínuo, também dispõe o relatório fiscal que a multa relativa aos valores oriundo das Cooperativas de Trabalho recolhidas e Reclamatórias Trabalhistas (itens 2 e 5 do trecho acima transcrito) foram atenuadas em 50%, pois a empresa declarou em GFIP durante ação fiscal, corrigindo, portanto, a falta (houve recolhimento da obrigação principal, portanto não houve lançamento de NFLD para tais rubricas). As planilhas de cálculo da multa foram acostadas às fls. 71/87. Destaca-se, por fim, que as contribuições não informadas em GFIP que serviram de base para o presente lançamento são objetos dos seguintes processos:  NLFD nº 35.903.644-9 – Processo Administrativo nº 36216.002428/2006-11;  NLFD nº 35.903.642-2 – Processo Administrativo nº 10943.000213/2007-20;  NLFD nº 35.903.643-0 – Processo administrativo nº 36216.000035/2006- 64; Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25  NLFD nº 35.903.641-4 – Processo Administrativo nº 36216.003025/2006-81; Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 95/135 em 02/01/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega o Autuado na Impugnação apresentada em 16/1 2/05, fls. 46/66, em síntese, que: > Em face de férias coletivas há dificuldade na localização dos documentos pertinentes a questão, razão pela qual requer a dilação de prazo para juntada de documentos. > Não concorda com a imposição de multa derivada da NFLD 35.903.643-0. Os valores lançados na NFLD 35.903.643-0 referem-se a pagamentos de valores a contribuintes individuais. Tal lançamento não procede porque eles são empregados de outra empresa e não prestam serviços à autuada. O que ocorreu foi o pagamento de prêmio à pessoa física, por pessoa jurídica, e nunca um pagamento a título de serviço, não sendo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. > Os valores lançados na NFLD 35.903.642-2 tratam de valores pagos a estagiários, que se sabe não são hipóteses de incidência de contribuição previdenciária, que irá demonstrar caso a caso, via ulterior juntada de documentos. Outros pagamentos encontrados nessa NFLD referem-se a valores pagos a título de aluguéis, os quais não são bases de incidência para a contribuição previdenciária. > Não concorda com a imposição de multa derivada dos fatos relatados na NFLD 35.903.644-9, uma vez que se tratam de "reembolsos de despesas" e não de remuneração pela prestação de serviços de cooperados, através de cooperativas de trabalho. > Não concorda com a imposição de multa derivada dos fatos relatados na NFLD 35.903.641-4, vez que conforme debatida naquela, não integra o salário os valores pagos a título de seguro de vida. > Conforme já destacado na NFLD 35.903.642-2, onde era devido o recolhimento de contribuição social relativa a contribuintes individuais, a autuada sempre recolheu devidamente os tributos incidentes, portanto, não pode ser penalizada com 100% do valor devido, eis que nada devia. A penalidade que havia de ser imposta no caso deveria ser outra, não relacionada a sonegação fiscal, mas sim relacionada ao simples preenchimento incorreto da GFIP, vez que não houve prejuízo ao erário do INSS, diante da regular efetivação da contribuição. > Caso não se entenda pela insubsistência do auto, se acolha a ocorrência de circunstância atenuante, para que seja reduzido o valor da multa em 50%. > No que tange as declarações relativas a reclamações trabalhistas, cooperativas de trabalho recolhidas, a falta de declaração já foi sanada, durante o procedimento fiscal, devendo ser perdoada a multa imposta. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 > Pleiteia a autuada a relevação da multa aplicada, tendo em vista que, caso assim considerada, é infratora primária, e a falta deve ser considerada corrigida, pelo recolhimento do tributo e inexistência de prejuízo aos cofres do INSS. > O princípio da proporcionalidade da penalidade não está sendo atendido, vez que para infrações semelhantes, relativas a mera escrituração equivocada, o valor da multa é muito menor. A legislação é omissa quanto a casos análogas ao presente, vez que não existe multa prevista para omissão quanto a informações relativas aos fatos geradores da contribuição, quando incorrer sonegação fiscal, tendo em vista que somente incide a multa sobre o valor devido. Despacho Decisório Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRP em S. B. do Campo/SP, às fls. 149/151, verificou que o auto de infração abrangeu competências anteriores ao período de exigência de declaração das contribuições em GFIP, procedendo assim, a retificação do respectivo auto de infração, excluindo os valores das competências 04/1996 a 12/1998, passando a autuação de R$ 2.566.710,65 para R$ 2.505.477,19, nos seguintes termos: 2. Conforme dispõe o § 6° do artigo 1° do Decreto 2.803/98, o qual regulamentou o artigo 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, a GFIP somente será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. 3. Da análise dos autos verifica-se que foi exigida pela fiscalização a informação em GFIP de fatos geradores ocorridos no período de 04/1996 a 12/98, situação esta que, de acordo com a norma acima citada, não possui amparo legal, devendo ser excluído da multa originalmente aplicada o valor de R$ 61.233,46 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), referente à multa aplicada incorretamente no período de 04/96 a 12/98. 4. Assim, impõe-se a retificação da multa originalmente aplicada para R$ 2.505,477,19 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), em face da exclusão do valor de R$ 61.233,46 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), por conta da revisão sob enfoque [...] Devidamente intimada em 14/06/2007 para se manifestar sobre o Despacho (fl. 159), a RECORRENTE não se manifestou. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 259/285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1999 a 30/04/2005 AI DEBCAD N° 35.903.645-7, de 15/12/05 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. PROVAS. As provas devem ser trazidas aos autos no mesmo prazo para impugnação da notificação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora, tudo em conformidade com o art. 70, parágrafos 10 e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ acatou o pedido de relevação da multa relacionada às RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS e COOPERATIVAS DE TRABALHO RECOLHIDAS, valores que foram efetivamente declarados em GFIP durante a Ação fiscal. Neste teor, a DRJ verificou a existência dos pré-requisitos da correção da falta até a data da ciência da Decisão, do pedido do autuado dentro do prazo de defesa, do fato desse ser infrator primário e a inexistência de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual entendeu que os valores aplicados de 50% na coluna “cooperativas recolhidas” da tabela, às fls. 71/75, bem como os valores aplicados de 50% na coluna “Recl.Trab.” da tabela, às fls. 77/81, encontram-se em condições de serem relevados. Da mesma forma, entendeu pela aplicação da decisão dada pela autoridade julgadora nos autos da NFLD 35.903.642-2 e, consequentemente, pela exclusão, no presente auto de infração, de parte do VALORES PAGOS A ESTAGIÁRIOS E DE MORADIA PARA O TRABALHO, elencados na parte 1 do anexo ao Relatório Fiscal, fls. 71/75 — LEV CIN — 'contribuintes individuais', conforme tabela de fl. 267/269. Assim, foi realizado novo quadro dos valores da multa aplicada, às fls. 275/285 onde ficaram demonstrados os valores relevados e os valores retificados do levantamento denominado ‘LEV CIN’ - contribuinte individual, nas competências 01/00 a 12/02; 02/04 a 06/04; 08/04; 10/04 a 12/04, conforme apontado no item III do referido Acórdão, resumidos em tabela a seguir: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/07/2008, conforme AR de fls. 297/299, apresentou o recurso voluntário de fls. 303/347 em 18/08/2008. Preliminarmente, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar a exigibilidade da multa, vez que a mesma foi baseada em NFLDs lavradas sob premissas equivocadas, conforme restará cabalmente demonstrado nos recursos das NFLDs, sob pena da recorrente sofrer dano de difícil reparação. Ainda nas alegações preliminares, acerca do pedido de dilação de prazo em primeiro grau administrativo, alega que resta clara a ocorrência da hipótese prevista no Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 inciso I do §° do Art. 7° da Portaria MPS n° 520/04, a qual prevê que é possível ajuntada de documentos após a defesa, desde que fique demonstrada a sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Assim, requer a anulação da decisão de primeiro grau, para que seja proferido novo julgamento, o qual deverá considerar todos os documentos encartados ao presente procedimento, mesmo aqueles juntados posteriormente a apresentação da defesa. No mérito, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Petição apresentada após a inclusão em pauta Após inclusão dos processos em pauta, a RECORRENTE apresentou petição, em 02/07/2021 (fls. 394/401), pleiteando, em síntese: (i) Reconhecimento da decadência; (ii) Aplicação da decisão judicial relativa à NFLD 35.903.641-4 (já transitada em julgado); (iii) Aplicação da decisão judicial relativa à NFLD 35.903.643-0 (ainda não transitada em julgado). Da Decisão do CARF convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, esta Egrégia Turma entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2201-000.494 de fls. 576/582, nos seguintes termos: Este conselheiro relator já tinha conhecimento das decisões administrativas finais proferidas nos 4 (quatro) processos que tratam das NFLDs de obrigação principal oriundas da mesma fiscalização em face da contribuinte. Contudo, quando da sessão de julgamento, a patrona da contribuinte trouxe informação de que havia juntado a referida petição aos autos com informações sobre 2 processos judiciais envolvendo as NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643-0. Neste sentido, para uma melhor análise do caso, e como a petição da contribuinte foi apresentada quando o processo já havia sido incluído em pauta, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência, para baixar os autos do processo a fim de que a unidade preparadora elabore relatório circunstanciado, neste processo, com informações sobre as citadas NFLDs objeto de ações judiciais. Ademais, aproveita-se a baixa em diligência para solicitar que a unidade preparadora também apresente nestes autos informações sobre o tratamento final dado ao débito objeto da NFLD nº 35.903.644-9, se o valor objeto do referido lançamento foi cobrado da contribuinte ou não, tendo em vista que o mesmo envolve matéria cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF em momento posterior à decisão final proferida pelo CARF. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Em resposta, a Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice apresentou o Despacho de fls. 728/732 a respeito dos processos judiciais envolvendo as NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643-0. Por sua vez, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo apresentou a informação fiscal de fl. 736, juntando aos autos consultas de fls. 734/735, a respeito da NLFD nº 35.903.644-9 (processo administrativo nº 36216.003025/2006-81). Por fim, o presente processo retornou para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Decadência A despeito da decadência não ter sido arguida pela RECORRENTE em Recurso Voluntário, mas somente em manifestação posterior de fls. 394/401, entendo que merece razão seus argumentos, mas apenas de forma parcial. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, cito a Súmula nº 148 deste CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O presente caso envolve as competências de 01/1999 a 04/2005, com ciência da RECORRENTE em 16/12/2005. Então débitos de obrigações acessórias referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 1999 tiveram o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2000 e poderiam ser lançados até 31/12/2004, com exceção da competência de dezembro/1999. Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP tem termo final no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, apenas a partir de janeiro/2000 é que a fiscalização poderia ter lançado o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória dos fatos geradores ocorridos em 12/1999, visto que, antes desta data, não houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte. Nesta toada, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o crédito relativo à competência de 12/1999 poderia ter sido lançado é 01/01/2001, com termo final em 31/12/2005, razão pela qual a competência de 12/1999 não foi fulminada pela decadência. Assim, tendo em vista que o RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento do auto de infração 35.903.645-7 em 16/12/2005, conforme assinatura no próprio auto de fl. 03, o período de 01/1999 até 11/1999 (inclusive) estão fulminados pela decadência. Importante recordar que as competências 04/1996 a 12/1998 já foram excluídas pela DRJ de origem. I.b. Alegação de nulidade da decisão da DRJ Conforme elencado, a contribuinte alega nulidade da decisão recorrida pelo fato desta ter indeferido o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, sob o argumento de que não ocorreu qualquer hipótese prevista no RPS. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Pois bem, como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Quanto ao argumento de que a negativa de juntada de documentos cerceou o direito de defesa da RECORRENTE, entendo que o mesmo não merece prosperar. Após ter apresentado a sua impugnação em 02/01/2006 (fls. 95/135), a RECORRENTE não acostou aos autos qualquer documento que julgou ser necessário para o embasamento de suas alegações. Antes da apreciação do caso pela DRJ, a RECORRENTE foi intimada em 14/06/2007 do Despacho que excluiu do presente lançamento as competências de 04/1996 a 12/1998 (fl. 159), contudo não apresentou qualquer manifestação. Esta intimação ocorreu quase 1 ano e meio após a impugnação. De igual forma, após ser intimada da decisão da DRJ, não acostou aos autos quaisquer documentação comprobatória de suas alegações junto ao seu recurso voluntário. Sendo assim, é infundado o pedido de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em falta de análise de documentos na medida que sequer houve juntada de documentação posterior à impugnação. Portanto, deve ser negado o pedido de nulidade da decisão. II. MÉRITO II.a. Da Base de Cálculo da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. No mérito de seu recurso, a contribuinte traz apenas alegações atinentes às 04 NFLDs lavradas para a cobrança do crédito tributário de obrigação principal. Em suma, pretende comprovar que a nulidade do lançamento das contribuições previdenciárias objetos das citadas NFLDs acarretará a inexigibilidade da multa ora cobrada. Entendo que merece parcial provimento as arguições da RECORRENTE. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, exemplificando, se as verbas pagas as cooperativas de trabalho não são compreendidas no conceito de salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em GFIP, razão pela qual seria incorreta a inclusão desta rubrica na base de cálculo da presente multa. Pois bem, como pontuado no relatório fiscal, a presente multa teve como base de cálculo o valor das contribuições que foram objetos dos seguintes lançamentos:  NLFD nº 35.903.644-9 – Processo Administrativo nº 36216.002428/2006- 11 (Cooperativas de Trabalho – reembolso);  NLFD nº 35.903.642-2 – Processo Administrativo nº 10943.000213/2007- 20 (Contribuintes Individuais);  NLFD nº 35.903.643-0 – Processo administrativo nº 36216.000035/2006- 64 (Contribuintes Individuais – Plano de Incentivo);  NLFD nº 35.903.641-4 – Processo Administrativo nº 36216.003025/2006- 81 (Seguro de Vida em grupo); Rememoro que a autoridade julgadora de primeira instância excluiu da base de cálculo da presente multa os valores relacionada às RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS e COOPERATIVAS DE TRABALHO RECOLHIDAS (acatou o pleito de relevação da multa por terem sido declarados em GFIP durante a Ação fiscal). Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Em consulta aos sistemas do CARF, foi possível obter o teor de todas as decisões definitivas já proferidas nestes processos, que tiveram os seguintes resultados:  NLFD nº 35.903.644-9 – Processo Administrativo nº 36216.002428/2006-11: Lançamento mantido integralmente;  NLFD nº 35.903.642-2 – Processo Administrativo nº 10943.000213/2007-20: Lançamento parcialmente mantido. Houve o reconhecimento apenas da decadência do direito de lançar as contribuições referente às competências até 11/2000 (Obs: a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, cujos reflexos já foram aplicados ao presente caso pela DRJ de origem, conforme decisão recorrida);  NLFD nº 35.903.643-0 – Processo administrativo nº 36216.000035/2006-64: Lançamento mantido integralmente;  NLFD nº 35.903.641-4 – Processo Administrativo nº 36216.003025/2006-81: Lançamento integralmente anulado, em razão de decisão judicial favorável ao contribuinte. Mesmo ciente das decisões administrativas proferidas nas 4 NFLDs acima, quando da primeira apreciação do caso, esta Colenda Turma entendeu ser prudente converter o julgamento em diligência pois, após o processo ter sido incluído em pauta, a contribuinte trouxe informação sobre processos judiciais envolvendo as NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643-0 (Ações Anulatórias nº 0002139-50.2011.4.03.6100 e nº 012467-10.2009.4.03.6100, respectivamente). Aproveitou-se a baixa em diligência para solicitar à unidade preparadora informações sobre o tratamento final dado ao débito objeto da NFLD 35.903.644-9, tendo em vista que envolve matéria cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF em momento posterior à decisão final proferida pelo CARF (Cooperativas de Trabalho). Neste sentido, a Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice apresentou o Despacho de fls. 728/732 informando o seguinte a respeito das NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643-0: 6. Sendo assim, tendo se encerrado o litígio judicial com decisão favorável ao contribuinte, o crédito tributário referente à NFLD – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD nº 35.903.641-4 foi baixado por ação judicial, nos sistemas da RFB, conforme tela Consulta às Informações do Crédito (fls. 662). (...) 17. Em suma, o processo judicial encontra-se ainda em tramitação. Por fim, reitera-se a informação já dantes mencionada de que o crédito tributário relativo a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.903.643-0, encontra-se na fase “543 – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM DEPÓSITO”, conforme consulta ao sistema DATAPREV/DÍVIDA ATIVA, juntada às fls. 662. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Quanto à NLFD nº 35.903.644-9, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo apresentou a informação fiscal de fl. 736 (e consultas de fls. 733/735) no seguinte sentido: Em relação ao item (ii), o debcad nº 35.903.644-9 está vinculado ao processo nº 36216.002428/2006-11. A Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou esses autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança executiva em setembro/2012 (fl.733). Esses autos se encontram arquivados conforme a fl.734 extraída do sistema Comprot, já que a ação de execução foi extinta, vide a fl. 735 extraída do sistema Dívida da PGFN. II.a.1. NLFD nº 35.903.644-9 (Cooperativas de Trabalho) Em princípio, acerca da NLFD nº 35.903.644-9 (Processo Administrativo nº 36216.002428/2006-11), entendo ser necessário tecer alguns comentários. Em consulta ao relatório fiscal (fl. 65), observa-se que o lançamento da mencionada NFLD diz respeito à falta de inclusão em GFIP dos pagamentos efetuados as cooperativas de trabalho. Ademais, tem-se que a decisão administrativa final foi pela procedência do lançamento das obrigações principais, o que, em tese, significa a manutenção dos valores na base de cálculo da presente multa. Contudo, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do processo principal pelo CARF, em 11/02/2011, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Por esta razão, a diligência teve por objeto, também, buscar informações sobre tal cobrança. Na oportunidade, conforme exposto, restou esclarecido que os autos da cobrança executiva foram arquivados pela PGFN (fl. 734), já que a ação de execução foi extinta desde 10/2017 (fl. 735). Neste mesmo extrato de fl. 735, há indicação que a Execução Fiscal tramitou sob o nº 0000065-97.2013.4.03.6182. Ao consultar a movimentação processual da referida execução fiscal no site da JFSP, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, publicada em 11/04/2018, com o seguinte teor: Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A exequente requer a extinção da presente ação, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como a edição, pelo Colendo Senado Federal, da Resolução nº 10/2016. É o relatório. Decido. Com a retirada do ordenamento jurídico do dispositivo legal que dava espeque ao crédito tributário aqui executado, opera-se, por consequência a sua extinção, desaparecendo o objeto desta execução, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo que vista que à época da propositura da ação o dispositivo legal que deu espeque ao crédito tributário executado era tido por constitucional. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual(is) penhora(s), ficando o depositário liberado do seu encargo.Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Custas ex lege. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Portanto, a despeito da NLFD nº 35.903.644-9 (Processo Administrativo nº 36216.002428/2006-11) ter sido integralmente mantida pelo CARF, entendo por afastar estes valores da base de cálculo do presente lançamento, exclusivamente como uma consequência da decisão judicial proferida nos autos da ação de execução judicial para a cobrança do crédito tributário de obrigação principal, extinta em razão da inconstitucionalidade de tal exação, que só veio a ser reconhecida posteriormente pelo STF. Não se trata, portanto, de rediscussão dos argumentos meritórios perfilhados pela Colenda 1ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF (colegiado que julgou a NLFD nº 35.903.644-9), mas sim de adequação deste lançamento de multa à realidade observada em sede judicial em relação aos créditos tributários de obrigação principal que servem de lastro para a penalidade. II.a.2. NLFD nº 35.903.641-4 Ademais, também entendo por afastar integralmente as contribuições objeto da NLFD nº 35.903.641-4 (Processo Administrativo nº 36216.003025/2006-81 e Ação Anulatória nº 0002139-50.2011.4.03.6100) da base de cálculo do presente lançamento, ante a anulação do crédito tributário principal por decisão judicial (informação já contida nos sistemas da RFB – fl. 662). II.a.3. NLFD 35.903.643-0 Quanto às contribuições objeto da NLFD 35.903.643-0 (Processo administrativo nº 36216.000035/2006-64 e Ação Anulatória nº 012467-10.2009.4.03.6100), tem-se que a decisão administrativa final foi pela procedência do lançamento das obrigações principais, o que, em tese, significa a manutenção dos valores na base de cálculo do presente lançamento. Conforme esclarecimentos prestados através da diligência, a ação judicial, até o momento, está sendo julgada de forma favorável à RECORRENTE. Houve sentença procedente “para desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.903.643-0” e o TRF da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela União (deu parcial provimento ao reexame necessário somente para reduzir a condenação em verba honorária). Em face desta decisão, a União interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido pelo TRF3. Consequentemente, a União apresentou Agravo perante o STJ com a finalidade de destrancar o Recurso Especial. A Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice informou que, à época da sua pesquisa, o processo judicial aguardava o julgamento, pelo STJ, do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO, como era de conhecimento da RECORRENTE. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Contudo, por envolver reexame de matéria fático-probatória, a RECORRENTE afirma ser “provável que referido recurso especial não seja sequer admitido, de modo que o crédito tributário objeto do DEBCAD nº 35.903.643-0 se mostrará insubsistente” (fl. 399). De fato, em consulta ao mencionado Agravo no sítio do STJ na internet (AREsp nº 1998882/SP) constata-se que, recentemente, o Ilustre Ministro Relator proferiu decisão monocrática não conhecendo do recurso interposto pela União. A PGFN foi intimada da referida decisão em 02/03/2022. Ato contínuo, em 20/04/2022 foi certificado o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Og Fernandes, que não conheceu o recurso da Fazenda Nacional, com a consequente baixa definitiva dos autos do processo judicial ao TRF da 3ª Região. Assim, restou definitiva a sentença judicial na parte que determinou a desconstituição da NFLD nº 35.903.643-0, sendo, portanto, de rigor a observância de tal decisão para aplicação dos seus reflexos ao caso concreto. Desta forma, entendo por afastar integralmente as contribuições objeto da NLFD 35.903.643-0 (Processo administrativo nº 36216.000035/2006-64 e Ação Anulatória nº 012467-10.2009.4.03.6100) da base de cálculo do presente lançamento, ante a anulação do crédito tributário principal por decisão judicial II.a.4. NLFD nº 35.903.642-2 Por fim, quanto à NLFD nº 35.903.642-2 (Processo Administrativo nº 10943.000213/2007-20), a despeito do lançamento ter sido parcialmente anulado (referente às competências de 01/2000 até 11/2000), entendo por manter os débitos objeto desta NLFD na base de cálculo da presente multa. Explica-se. O débito da NLFD nº 35.903.642-2 (Processo Administrativo nº 10943.000213/2007-20), foi parcialmente extinto em razão da decadência. Contudo, como já exposto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do crédito principal não se confunde com o termo inicial para contagem do prazo decadencial do lançamento da multa. Assim, apesar de o direito de lançar as contribuições principais nas competências de 01/2000 a 11/2000 estar extinto, o direito para lançar a multa não estava, conforme abordado na preliminar deste voto. Por sua vez, a DRJ já promoveu os devidos ajustes neste processo em razão da procedência parcial dada pela autoridade administrativa de primeira instância nos autos da NLFD nº 35.903.642-2. Portanto, não há qualquer ajuste adicional a ser feito neste processo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) Reconhecer a decadência do período de 01/1999 até 11/1999 (inclusive); Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 (ii) Excluir da base de cálculo da presente multa CFL 68 os valores de obrigações principais objeto da NLFD nº 35.903.641-4 (Processo Administrativo nº 36216.003025/2006-81), da NLFD nº 35.903.644-9 (Processo Administrativo nº 36216.002428/2006-11) e da NLFD 35.903.643-0 (Processo administrativo nº 36216.000035/2006-64). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 761DF CARF MF Original

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9454244 #
Numero do processo: 11131.720551/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 05 51 /2 01 1- 85 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator Ad Hoc. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720551/2011-85 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 105DF CARF MF Original

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9258749 #
Numero do processo: 11060.905288/2018-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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IMPOSSIBILIDADE. O con estabelecimentos da mesma firma, por hi despesas de fr da ou revenda. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 88 /2 01 8- 50 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 165 a 183), interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3302-010.164 (e-fls. 145 a 158), de 14 de dezembro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: PIS/PASEP ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. -cumulativa do PIS e da C -Lei n° 10.637, con rodutos ac o da mesma pessoa ju mercadorias atenderem a vel a tomada de tais A deliberação foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os ereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 187 a 192), de 1º de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 194 a 200), em 1º de julho de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria cinge-se ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. No acórdão recorrido negou-se a possibilidade de creditamento, seja ao amparo do inc. III do art. 3º das Leis de r ao amparo do inciso IX. Entende-se que assiste razão ao Contribuinte, visto que o deslocamento dos bens acabados entre os estabelecimentos dele integra ainda o processo produtivo, não há como desconsiderar que esse deslocamento dos bens, antes da venda ao consumidor, esteja excluído do processo produtivo. Salienta-se que estes serviços são essenciais e relevantes nas atividades produtivas desenvolvidas pelo Contribuinte de jure e que se trata de um tributo não-cumulativo. Assim, dá direito à crédito sobre os custos dos fretes para transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte. A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-007.098, de relatoria do il. conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: C PIS/PASEP (...) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. du - na ope inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10. de venda". Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 Voto Vencedor 1.1 D (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CR O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei so iz -se do con 56. Destarte, exemplificativamente n e - d -se de tal conceito os iten de bens c o de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem possa ser disponibiliza RF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de ins u - o insumos. Assim, entendo que a, relacionando-se a uma fase rte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3o, i to, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 “o acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. PR de - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se DJe de 05/03/2018). -se que a tese recursal contida nos arts. 2º f i apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] per [.....omissis.....] recursal. ior Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 Nesse sentido: [.....omissis.....] - operacion 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, rep - Corte. def revenda. e revenda. Nesse sentido: 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] estabeleci [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905288/2018-50 entre e [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o ent entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dis recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo em negar-lhe provimento, para restabelecer acabados entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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9604700 #
Numero do processo: 10860.001210/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO DE IR RETIDO POR FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Ainda que inexista comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e mesmo que presentes divergências entre a DIRF daquela e a declaração de ajuste anual da Recorrente, é de se admitir a compensação do IR Fonte se o conjunto probatório trazido aos autos indica haver divisão do valor do aluguel recebido pelos beneficiários, o que autoriza a compensação do imposto retido também proporcionalmente. Não há razão lógica nem supedâneo jurídico para glosar a fonte e manter o rendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001210/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MATILDE JUNDI DUBIEUX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  DE  IR  RETIDO POR FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Ainda  que  inexista  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  mesmo  que  presentes  divergências  entre  a  DIRF  daquela  e  a  declaração de ajuste anual da Recorrente, é de se admitir a compensação do  IR Fonte se o conjunto probatório trazido aos autos indica haver divisão do  valor do aluguel recebido pelos beneficiários, o que autoriza a compensação  do  imposto  retido  também  proporcionalmente.  Não  há  razão  lógica  nem  supedâneo jurídico para glosar a fonte e manter o rendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2011     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls.  35/37 em face da constatação das seguintes infrações:  a)  compensação  indevida  de  IR  Fonte  no  valor  de  R$  1.606,63,  tendo  como  fonte  pagadora  Sete  Estrelas  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ  00.256.893/0001­30;  b)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  apurados  com  base  em  DIMOB  apresentada  pela  empresa  Embaixatriz  Negócios  Imobiliários  S/C  Ltda.,  no valor de R$ 8.340,33.  Impugnação às fls. 01/06, a qual foi parcialmente provida pela decisão a quo,  especificamente no que se  refere à omissão de rendimentos. Quanto à compensação  indevida  de IR Fonte, manteve­se o lançamento, não se aceitando a alegação da interessada de que seria  proprietária de ¼ de 50% do  imóvel gerador do aluguel,  inclusive por  falta de comprovação  documental.  Às  fls.  se  vê  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  tese  da  co­propriedade  é  novamente trazida à apreciação, com juntada de documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia que  restou  cinge­se  ao direito de  a Recorrente deduzir o  IR  Fonte  no  valor  de  R$  1.606,63,  tendo  como  fonte  pagadora  Sete  Estrelas  Comércio  de  Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ 00.256.893/0001­30.  A  decisão  de  primeira  instância  negou  a  compensação  porque  somente  em  2005 teria sido feito um adendo ao contrato de locação original determinando o pagamento do  aluguel  e  a  retenção  do  IR  Fonte  separadamente,  bem  como  pelo  fato  de  não  haver  a  interessada comprovado a co­propriedade do imóvel.  A  Recorrente  afirma  em  seu  apelo  que,  por  questões  de  regularização  documental,  deixa  de  apresentar  a matrícula  dos  imóveis  geradores  do  aluguel, mas  que,  de  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.001210/2008­12  Acórdão n.º 2802­01.095  S2­TE02  Fl. 2          3 forma  amigável,  os  frutos  por  eles  produzidos  (o  aluguel)  são  “divididos”  entre  os  proprietários. Trouxe, entretanto, cópia das matrículas e cópias extraídas do formal de partilha  (volume 3).  A tese da Recorrente é que a propriedade do imóvel estaria assim dividida:  ­ 50% a Valdemar Klabunde Dubieux;  ­ ¼ de 50% para cada uma das herdeiras (a Recorrente e mais: Wilma Jundi  Dubieux, Cristina Jundi Dubieux e Niestzscha Jundi Dubieux).  A cópia da DIRF retificadora apresentada pela empresa locatária mostra (doc.  071,  fl.  16  do  PDF,  volume  3)  que,  efetivamente,  todo  o  aluguel  pago  (R$  65.400,00)  e  respectivo  IR retido (R$ 12.908,04)  foram lançados em nome de Vilma Jundi Dubieux, CPF  215.131.638­68.  Verifico  entre  os  documentos  apresentados  a  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual exatamente da contribuinte Vilma Jundi Dubieux, que demonstra que esta efetivamente  não incluiu a totalidade dos rendimentos – nem do IR Fonte – em sua declaração, o que milita a  favor da tese da defendente (fl. 36/66 do PDF do volume 1). Veja­se que lá consta declarada a  importância de R$ 8.150,00 a título de aluguel, com respectivo IR retido de R$ 1.606,53.  Há  um  fato,  ademais,  que  precisa  ser  considerado:  a  contribuinte  efetivamente  declarou  haver  recebido  da  fonte  pagadora  R$  8.150,00,  tendo  efetuado  o  lançamento,  também,  do  tal  IR  Fonte  de  R$  1.606,53,  objeto  da  contenda.  Não  é  razoável  glosar  a  fonte  e  manter  o  rendimento,  por  questão  comezinha  de  harmonia  do  sistema  de  tributação, não obstante deva este Relator reconhecer que cabe ao Recorrente fazer a prova da  procedência do imposto cuja compensação requer.  Ora, o conjunto probatório in casu permite concluir, não sem algum esforço,  que de fato houve o tal “rateio” a que alude a Recorrente, o que desautoriza a glosa. Reafirmo  conclusão já expendida em outros votos de que a DIRF da fonte pagadora não deve ser tomada  como o documento definitivo  a materializar ou  invalidar  a  compensação pleiteada, mais não  seja  pelo  fato  de  que  este  documento  (a  DIRF)  pode  conter  imprecisões  que  não  podem  desmerecer a verdade material.  Assim, dou provimento ao recurso para permitir a compensação do IR Fonte  no valor de R$ 1.606,53, nos termos pleiteados pela interessada em sua Declaração de Ajuste  Anual.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.001210/2008­12  Acórdão n.º 2802­01.095  S2­TE02  Fl. 3          5         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10860.001210.2008­12        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.095.      Brasília/DF, 21 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 116DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10640.901519/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. LEITE (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de leite in natura, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-02T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-02T16:18:09Z; Last-Modified: 2022-06-02T16:18:09Z; dcterms:modified: 2022-06-02T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-02T16:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-02T16:18:09Z; meta:save-date: 2022-06-02T16:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-02T16:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-02T16:18:09Z; created: 2022-06-02T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-06-02T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-02T16:18:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901519/2012-77 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.220 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. LEITE (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de leite in natura, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 19 /2 01 2- 77 Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Designado para redigir o capítulo referente aos fretes na compra de leite in natura. O conselheiro Jorge Lima Abud. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o Acórdão nº 3301- 004.278, integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na sequência, o Sujeito apresentou recurso especial de divergência com relação às matérias (i) possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação; e (ii) possibilidade de creditamento de Contribuição Social não- cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402- 002.113 (i) e 3402-007.102 e 3301-009.482 (ii). Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial da empresa Santa Rita Comércio, Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Indústria e Representações Ltda, tão somente com relação à matéria: possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte, postulando o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Da mesma forma, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Contribuinte, de outro lado, questiona a matéria da possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 2.3 POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA SOBRE O VALOR DOS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Manifestou-se o acórdão recorrido no seguinte sentido: “a questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte de bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS (Inter Company) e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se reafirmam a insumos adquiridos que não sofreram a incidência do custo do serviço gera direito a crédito ou não. (...)”, tendo negado o direito ao crédito. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto: 1) ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sobre “tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte” e, 2) ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto a possibilidade de creditamento de Contribuição Social não-cumulativa sobre o “valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas (produto não onerado)”, como passo a explicar. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1. Tomada de créditos sobre o valor dos gastos com “fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.” Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 No Acórdão recorrido estampa o entendimento que na contratação de serviço de transporte (Frete) entre estabelecimentos do próprio Contribuinte, “(...) Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. “(...) Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente”. No entanto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete no transporte de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, uma vez que encontra-se na fase pós produção (e anterior à venda), deve, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto ser mantida. Com base no exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo necessária a revisão do Acórdão recorrido, para manter a glosa dos créditos sobre fretes na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Recurso Especial do Contribuinte 2. Possibilidade de creditamento sobre o “valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” – leite in natura, produtos não onerados. Essa matéria diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão das contribuições e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Preliminarmente, para o melhor deslinde dessa questão, há que ser considerado o objeto social da empresa, qual seja: preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite - para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, etc. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, “O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo”. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra de “leite in natura” (matéria-prima), adquiridos de pessoas físicas e/ ou com suspensão - de cooperativas de produtores rurais. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores – pessoas jurídicas (cooperativas) e pessoas físicas, um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de leite in natura (matéria-prima), adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas NÃO são onerados pelas contribuições (suspensão e de pessoa física). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merece ser reparado, não cabendo crédito de frete de produto desonerado das contribuições, porque o frete segue o tratamento do produto transportado. Desta forma, voto para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901519/2012-77 Ante ao acima exposto, voto da seguinte forma: a) para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a glosa dos créditos sobre fretes na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e b) para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela contribuição social (transporte de leite in natura). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1079DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.726505/2015-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 65 05 /2 01 5- 45 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726505/2015-45 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/58): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.675,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$ 17.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. As despesas odontológicas incorridas com AFONSO HIDEO YAMAMOTO, ERNANE LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR e CASALENUOVO JUNIOR ODONTOLOGIA EIRELI - EPP foram glosadas pois a descrição dos serviços prestados é genérica. Tais exigências decorrem de lei e se justificam, também, por se tratar de despesas de valor expressivo (R$ 17.000,00 gastos apenas com tratamentos odontológicos), as quais ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, inclusive com a apresentação de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como exames laboratoriais, radiológicos e comprovantes do efetivo desembolso (cheques, extrato bancário, fatura do cartão de crédito, etc). Fatos que, embora não isoladamente, mas somados aqueles motivos supra elencados reforçam a necessidade de maior comprovação das declarações prestadas. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Cientificada do lançamento em 06/10/2015, o sujeito passivo apresentou impugnação em 29/10/2015. A contribuinte não concorda com as glosas e apresenta documentos de fls. 7 a 33 para demonstrar o tratamento e os valores pagos. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 19/10/2020 (fls. 62), a contribuinte, em 12/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), trazendo aos autos cópias de microfilmes de cheques utilizados para pagamento dos prestadores dos serviços contratados, atestando o efetivo pagamento das despesas declaradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/83. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726505/2015-45 Em 04/01/2021 e 26/01/2021, peticiona requerendo a juntada de novos documentos (fls. 86/95 e 97/100). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Afonso Hideo Yamamoto (R$ 12.300,00), Ernane Lacerda de Oliveira Júnior (R$ 1.200,0) e à Casalenuovo Junior Odontologia Eireli - EPP (R$ 3.500,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia de microfilmes de cheques e extratos bancários (fls. 68/70, 72, 88/93, 95 e 99/100). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726505/2015-45 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57): Para comprovar o pagamento de R$ 3.500,00 apresentou canhoto do cheque de fl. 9, extrato bancário de fl.10 e cópia da ficha odontológica. Sem a apresentação do cheque não há como vinculá-lo à despesa médica declarada. Quanto ao valor de R$ 12.300,00 foram apresentados declaração do profissional à fl. 16 e exames médicos realizados em ano posterior a da lide. Não foi demonstrada a transferência do numerário para o profissional, portanto mantida a glosa. Repise-se que os canhotos apresentados às fls. 23 não são suficientes para comprovar a efetividade do pagamento ao prestador de serviço. A outra glosa refere-se ao prestador Ernane Lacerda. Para contrapor a autuação foi apresentado o documento de fl. 28 que não identifica data nem valor pago. Os exames realizados foram no ano de 2012 e o canhoto de fl. 32 não pode comprovar pagamento ao profissional. Os extratos bancários sem apresentação das cópias dos cheques não vinculam pagamentos realizados aos prestadores. Cabe esclarecer a interessada que não se prestam à comprovação da efetividade dos serviços e/ou correspondentes pagamentos a apresentação de declaração firmada pelo profissional emitente do recibo, pois, conforme estabelecido na Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As cópias dos cheques microfilmados e dos extratos bancários apresentados (fls. 68/70, 72, 88/93, 95 e 99/100), aliado aos recibos e declaração anteriormente apresentados, apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos submetidos pela Recorrente e seu filho/dependente declarado, bem como os pagamentos realizados aos prestadores dos serviços contratados no decorrer do ano de 2013, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726505/2015-45 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.901171/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2   EDITADO EM: 18/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de Despacho Decisório (fl. 03), que não homologou a compensação  declarada pelo interessado, uma vez que o crédito apresentado para a compensação referente à  pagamento indevido ou a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), do  período de apuração março de 2003, contido em DARF recolhido no valor de R$ 24.519,25, foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado em 20/05/2008 (fl. 82), a interessada protocolou manifestação de  inconformidade (fl. 06), em 16/06/008, onde requer a revisão do PER/DCOMP, considerando  que na época a DCTF referente ao 1° trimestre de 2003 não foi preenchida corretamente, mas  que a requerente providenciou a retificação da mesma, juntada às fls. 25/79.  Na DCTF retificadora, a interessada declarou que o valor correspondente do  débito é de R$ 10.579,54 (fl. 76), o que, em tese, caracteriza o recolhimento a maior no valor  de R$ 13.939,71.  Após realização de pesquisa de iniciativa da DRJ/RPO no sistema  IRPJ (fl.  88/89),  foi  possível  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  sendo  portanto,  deferida  de  forma  parcial  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito de R$ 186,76. Quanto à parcela restante do crédito pleiteado pela interessada, no valor  de R$ 13.752,95 entendeu­se que não restou devidamente comprovada sua liquidez e certeza.  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2009,  a  interessada,  ora  Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2010 onde aduz que apesar de a DRJ sustentar que o  melhor  instrumento  para  simples  e  inicial  verificação  do  crédito  da  Recorrente  é  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  razão  não  lhe  assiste  vez  que a DCTF é documento hábil para formalizar o crédito tributário.  Argumenta,  ainda, que o erro de  fato acidental  caracterizado pelo equívoco  em relação ao valor informado na DIPJ 2004 (ano­base 2003) é passível de aperfeiçoamento,  haja vista, a retificação da DCTF da mesma da época, a fim de que os valores nela transcritos  representem efetivamente os constantes da escrituração contábil da Recorrente.  Por fim, invoca o princípio da verdade material pleiteando a reforma total do  acórdão recorrido para lhe conceder a compensação de seus débitos informados no PER/COMP  controlado  através  do  processo  administrativo  de  n°.  10855.901.171/2008­16,  ante  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito tratado nos autos.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901171/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.828  S3­TE03  Fl. 136          3 Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Sabe­se  que  o  lançamento  é  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa apta a constituir o crédito tributário. Nele o agente verifica a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a matéria  tributável,  calcula  o montante  do  tributo  devido,  identifica  o  sujeito  passivo  da  obrigação  e,  se  caso  for,  propõe  a  penalidade  cabível ao caso concreto.  Ocorre,  todavia, que nem sempre o Fisco  toma conhecimento da ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  o  CTN  instituiu  modalidade  de  lançamento  que  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Tal procedimento recebe o nome de lançamento por homologação e encontra­se previsto no art.  150  e  parágrafos  do  Código  Tributário  Nacional,  se  operando  quando  a  autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, a homologa.  No  caso  em  questão  a  WIKA  DO  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA, empresa que produz, comercializa, importa e exporta manômetros e produtos similares,  bem  como  suas  partes  e  peças  e  presta  serviços  de  assistência  técnica  de  seus  produtos,  protocolizou  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário  de  PIS  devidamente  declarado  apurado  no mês  de março  de  2003,  no  valor  de R$ 24.519,25. O pedido  foi  indeferido  pela  autoridade administrativa sob o argumento de que após a realização do devido procedimento de  apuração, não foi possível verificar a existência de crédito disponível aptos a compensar débito  da Contribuinte.  A  defesa  da WIKA  baseia­se  na  ocorrência  de  erro  formal  uma  vez  que  a  DCTF apresentada à época, referente ao referente ao 1° trimestre de 2003, não foi preenchida  corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação, a fim de que fosse atribuído ao PIS  apurado  no mês  de março  de  2003 o  valor  correspondente  de R$ 10.579,54,  restando,  desta  maneira, caracterizado um recolhimento a maior no valor de R$ 13.939,71.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado:  Autoridade    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial     Título    Acórdão  nº  280200401  do  Processo  10980007974200332     Data  27/07/2010     Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE  IRRFPeríodo  de  apuração:  01/04/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998 a 30/09/1998.DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E  TIDO  COMO  PAGO  A MENOR.  ALEGAÇÃO  DE.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. MANUTENÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.Meros  relatórios  informáticos  ou  documentação  não  validada  por  escrituração  contábil  não  são  meios  hábeis  para  elidir  o  crédito  tributário  confessado  na  DCTF. Para  afastar  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  livros  contábeis  do  período  em  debate,  com  a  competente  documentação  de  suporte  da  escrituração.INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO.  JUNTADA  DE  PROVAS.O  poder  instrutório  da  defesa  em  processos  administrativos tributários cabe ao sujeito passivo no sentido de  carrear aos autos provas capazes de amparar convincentemente  seu direito.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  em  se  tratando  de  não­homologação  de  crédito  referente  a  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  incumbe  ao  próprio  contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo  de  seu  direito,  porém, não o fez. A DCTF, por si só, não é o instrumento hábil para a apuração dos débitos do  contribuinte, caracterizando­se como instrumento de confissão de dívida, por isso mesmo deve  o  contribuinte  apresentar  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e/ou  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901171/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.828  S3­TE03  Fl. 137          5 Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, donde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Portanto, tratando­se de situações de exigem a comprovação do alegado por  parte  do  sujeito  passivo,  ocorrendo,  assim,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  compete  ao  contribuinte trazer à colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar sua  alegação.  O  que  de  fato  não  ocorreu.  Assim  sendo,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão exarada em primeira instância.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901171/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.828  S3­TE03  Fl. 138          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901171/2008­16  Interessada:  WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.828, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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