Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886614 #
Numero do processo: 10825.722602/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS DE VERBAS SALARIAIS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Para a glosa das despesas, quando sejam normais ou usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, isto é, quando guardem estreito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, é indispensável que a investigação da veracidade e legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua efetivação. Tendo faltado o necessário aprofundamento da ação fiscal, é de concluir-se pela validade da documentação apresentada para justificar a insubsistência das glosas efetuadas. Assim sendo, necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela empresa Incentive House, é fato gerador de contribuição previdenciária, não podendo, portanto, ser considerada como indedutível para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. .
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS DE VERBAS SALARIAIS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Para a glosa das despesas, quando sejam normais ou usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, isto é, quando guardem estreito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, é indispensável que a investigação da veracidade e legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua efetivação. Tendo faltado o necessário aprofundamento da ação fiscal, é de concluir-se pela validade da documentação apresentada para justificar a insubsistência das glosas efetuadas. Assim sendo, necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela empresa Incentive House, é fato gerador de contribuição previdenciária, não podendo, portanto, ser considerada como indedutível para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10825.722602/2012-13

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450453

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.923

nome_arquivo_s : Decisao_10825722602201213.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10825722602201213_5450453.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. .

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5886614

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701638086656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.277          1 8.276  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722602/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SERVIMED COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  PAGAMENTOS  DE  VERBAS SALARIAIS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE.   Para  a  glosa  das  despesas,  quando  sejam  normais  ou  usuais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  isto  é,  quando  guardem  estreito  relacionamento  com  a  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  fonte  produtora,  é  indispensável  que  a  investigação  da  veracidade  e  legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua  efetivação. Tendo  faltado o necessário  aprofundamento da  ação  fiscal,  é de  concluir­se  pela  validade  da  documentação  apresentada  para  justificar  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas.  Assim  sendo,  necessárias,  usuais  e  normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas  efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se  determinar o lucro tributável.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da  CLT,  integra o  salário de contribuição,  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrado  pela  empresa Incentive House, é fato gerador de contribuição previdenciária, não  podendo,  portanto,  ser  considerada  como  indedutível  para  fins  de  apuração  do lucro real.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 02 /2 01 2- 13 Fl. 8277DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.278          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros  Frederico Augusto Gomes de  Alencar e Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  .    Fl. 8278DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.279          3 Relatório  Os presentes autos foram alvo de análise por este colegiado na sessão de 04  de  junho  de  2014,  tendo  sido  o  julgamenot  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  1402­ 000.264). Reproduzo, a seguir, relatório de tal resolução:  SERVIMED  COMERCIAL  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foram  constatadas as seguintes infrações, relativas aos anos­calendário (AC)  de 2006, 2007 e 2008:  1)  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.Valores  contabilizados  em  contas  de  despesas,  como  pagos  à  Expertise  Comunicação  a  título  de  comissão  pela  aquisição  de  cartões,  sem  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços.   2)  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  –  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.Valores  contabilizados  na  conta  4.1.01.03.43­  despesas  com  marketing,  correspondentes  aos  inseridos  nas  notas  fiscais  pela  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  como destinados à aquisição de cartões que deveriam ser distribuídos  a  beneficiários  indicados  pelo  sujeito  passivo,  sem  comprovação  da  aquisição  dos  cartões  e  causa  dos  pagamentos,  bem  como  sem  a  identificação  dos  respectivos  beneficiários,  deduzidos  os  valores  creditados na referida conta como devolvidos pelo emitente das notas  fiscais,  sem  comprovação  desta  devolução,  conforme  Termo  de  Verificação e Anexo II que fazem parte integrante do presente Auto de  Infração.  3)  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Valores  contabilizados  em  diversas  contas  de  despesas,  indicados  em  notas  fiscais  emitidas  pela  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  como  sendo  destinados  à  aquisição  de  cartões,  que  deveriam  ser  distribuídos  a  beneficiários  indicados  pelo  sujeito passivo, sem comprovação da aquisição dos cartões, da causa  dos pagamentos e sem a identificação dos respectivos beneficiários.  4)  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  –  PAGAMENTO  DE  CUSTO  DE  CARTÃO.  Valores  identificados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  como  sendo  Fl. 8279DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.280          4 destinados ao custo dos cartões, sem comprovação da efetiva aquisição  e utilização destes.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto dos seguintes montantes:  TRIBUTO  TRIBUTO (R$)  JUROS (R$)  MULTA (R$)  TOTAL (R$)  IRPJ  902.810,27  454.620,16  1.320.743,35  2.678.173,78  IRRF  4.146.713,67  2.571.115,85  5.395.637,82  12.113.467,34  CSLL  325.011,69  163.663,24  475.467,60  964.142,53  TOTAL (R$)  5.374.535,63  3.189.399,25  7.191.848,77  15.755.783,65  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos encontra­se descrito nos autos de infração.  Relatou o autuante no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 58 a 64) que, em ação fiscal junto à Expertise Comunicação Total  Ltda., foi constatada emissão de notas fiscais tendo como tomador dos  serviços  a  Servimed.  Sendo  intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização do cartão denominado Exchange Card. Segundo o contrato,  ficou a cargo da Expertise a disponibilização do uso do citado cartão  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­ definidos a serem fornecidos pela contribuinte para os indicados como  recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio  de publicidade interna da contribuinte.  Com  base  no  que  foi  contratado  foram  emitidas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  identificando  no  campo  “Discriminação  dos  Serviços  e  Despesas”,  como  “tributados”,  “Comissão Agência” e como “Não Tributados ISS”, “Exchange Card  Campanha  de  incentivo”  e  “Cobrança  ref.  Ao  Processamento  dos  Cartões”. Desta identificação conclui­se que os valores descritos como  “não  Tributados  ISS”,  “Exchange  Card  Campanha  de  Incentivo”  teriam  por  destinação  a  aquisição  de  cartões  a  serem  distribuídos  a  beneficiários e em montantes indicados pela contribuinte, ao custo dos  cartões  e  as  demais  importâncias  destinariam  a  remuneração  pelos  serviços que deveriam ser prestados.   Restou  comprovado pela  contribuinte o pagamento  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Expertise  e  que  seus  valores  foram  contabilizados  em  contas  de  despesas,  como  demonstrado  nos  Anexos I, II e III. No ano­calendário de 2006, na conta “4.1.01.03.043  ­ Despesas  com Marketing”,  além do  registro  a  débito  dos  valores  e  notas  fiscais  relacionados  no  Anexo  II,  foram  registrados  a  crédito  desta conta e a débito da conta “1.01.02.004 – Banco Itaú S/A” conta  11160­0”,  tendo  o  lançamento  por  histórico  “Banco  Itaú  47322­3  –  Depósito” __/__/__ “Expertise( Reembolso)”, os valores relacionados  no mesmo anexo, indicando que estes teriam sido devolvidos pela não  utilização dos cartões.  Em razão do constatado, a contribuinte foi intimada  a  apresentar:  1)  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  intitulados  “Depósitos  Expertise  (Reembolso)”,  a  crédito  da  “conta  Fl. 8280DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.281          5 Pai  41130  Despesas  Gerais  Comerciais”,  “Conta:  41173­6  4.1.01.03.43  –  Despesas  com  Marketing”;  2)  o  extrato  da  conta  mantida  no  banco  Itaú  S/A  onde  teriam  sido  efetuados  os  depósitos  correspondentes  aos  lançamentos  anteriormente  citados;  3)  esclarecimentos  e  documentos  a  respeito  do  lançamento  realizado  a  débito  da  conta  de  despesas  citada  no  item  1,  em  31/12/2006,  na  importância de R$ 4.381.410,60.  Em resposta, a contribuinte informou que, devido ao  grande número de clientes e à grande extensão territorial atendida por  ela,  além  de  seu  corpo  interno  de  funcionários,  contrata  dezenas  de  empresas de representação comercial para colocação de seus produtos  no  mercado.  Acrescentou  que,  além  da  remuneração  pelos  serviços  prestados, periodicamente realiza campanhas de incentivos, nas quais  repassa  aos  seus  representantes  comerciais  parte  das  bonificações  recebidas  das  fábricas,  proporcionalmente  às  vendas  realizadas  no  mês. Para isso contratou a empresa Expertise.  Informou,  também,  que  o  repasse  das  bonificações  aos  representantes  comerciais  e  utilização  nas  campanhas  promocionais  é  escriturado  na  conta  denominada  “Despesas  com  Marketing”  e  que,  relativamente  ao  item  3,  tratam­se  de  verbas  originalmente  destinadas  a  programas  de  marketing,  mas  que  não  foram utilizadas, por essa razão houve o estorno e lançamento a débito  na respectiva conta por ocasião do encerramento do exercício.  Relatou  o  autuante  que  não  foram  efetivamente  comprovadas  as  devoluções  dos  recursos  financeiros  por  parte  da  Expertise,  ainda  que  registradas  a  crédito  da  conta  de  despesas.  Ressaltou que os registros contábeis da contribuinte, os documentos e  as  informações  prestadas  não  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pela Expertise,  bem  como não  identificam os  beneficiários  e  causa  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  com  os  cartões,  requisitos indispensáveis a demonstrar a necessidade dos dispêndios à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  do  art.  299,  “caput”  e  §§  do  RIR,  de  1999  (Decreto  nº  3.000, de 1999), impondo­se a glosa desses valores apropriados como  despesas  na  determinação  do  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL,  nas  importâncias  demonstradas  nos  Anexos  II  e  III,  nos  quais  foram  considerados  os  valores  registrados  como devolvidos pela Expertise.  A  falta  de  identificação  dos  beneficiários  das  importâncias  que  teriam  sido  pagas  por  meio  de  cartões  (inclusive  daquelas  registradas como  tendo sido devolvidas pela Expertise,  cuja  devolução  não  foi  comprovada)  sujeitam  tais  valores  (anexo  I)  à  incidência do IRRF, prevista no art. 674 do RIR, de 1999.  Com  o  procedimento  contábil  adotado  a  contribuinte  fez  ocultar  a  causa  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  150%  e  elaboração  da  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 8281DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.282          6 Notificada  do  lançamento  a  contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 2.804 a 2.826, subscrita por Thiago Augusto  Pereira de Oliveira (fls.2829 a 2840), alegando:  ­ É pessoa jurídica de direito privado que tem como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  o  comércio  atacadista  de  medicamentos e produtos de higiene pessoal e perfumaria, trabalhando  atualmente  com  190  fornecedores  e  um  carteira  de  mais  de  29.000  clientes.  Considerando  a  elevada  competitividade  do  setor,  tanto  os  fabricantes  como  os  distribuidores  de  medicamentos  e  produtos  de  higiene pessoal e perfumaria sempre tiveram por hábito uma agressiva  política  comercial  de  incentivos.  Como  forma  de  incrementar  as  vendas,  quando  atingidas  as  “metas  pré­estabelecidas”  as  empresas  fabricantes concedem bonificações às empresas  revendedoras de seus  produtos.  Com  a  crescente  complexidade  do  sistema  tributário,  as  empresas  fabricantes  passaram  a  conceder  as  bonificações  às  empresas distribuidoras como a contribuinte que, por sua vez, ficaram  incumbidas de destinar tais bonificações ao incremento das vendas. No  caso  da  contribuinte,  uma  pequena  parte  dos  valores  recebidos  é  empregada  em  projetos  promocionais  e  a  maior  parte  é  repassada  como incentivo de vendas aos representantes comerciais.   ­  Contrata  dezenas  de  empresas  de  representação  comercial  e,  além  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  periodicamente realiza campanhas de incentivos de vendas (marketing  promocional),  nas  quais  repassa  aos  seus  representantes  comerciais  parte das bonificações recebidas das fábricas.  ­  Para  elaboração  das  campanhas  e  repasse  das  bonificações nos exercícios de 2006 e 2007 a contribuinte contratou a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  conforme  Contrato  de Prestação de Serviços nº 2934 (doc.03). Referida empresa elaborou  uma  campanha  de  incentivo  de  vendas  e  passou  a  coordenar  e  operacionalizar  o  repasse  das  bonificações  proporcionalmente  às  vendas mensais de cada representante comercial, conforme material da  campanha em anexo (doc.04).  ­  A  contribuinte  recebia  as  bonificações  dos  fabricantes e repassava para a Expertise, a qual distribuía “cartões de  premiação” denominados “Exchange Card”, destinados a cada um dos  beneficiários  indicados  pela  contribuinte.  Cada  beneficiário  recebia,  por  meio  de  crédito  no  cartão,  a  bonificação  proporcional  às  suas  vendas no mês (planilha doc.05).  ­  A  própria  fiscalização  ao  analisar  a  sistemática  instituída  pelo  referido  contrato  (doc.03),  expressamente  afirma  a  existência de notas fiscais emitidas com base no contrato, bem como os  respectivos pagamentos delas feitos pela contribuinte e os lançamentos  contábeis  na  conta denominada “Despesas  com Marketing”  (fl.03  do  Termo  de  Encerramento  do  auto  de  infração).  Ou  seja,  se  a  própria  fiscalização  confirma  a  existência  de  um  contrato,  das  notas  fiscais  emitidas  com  base  nele  e,  ainda,  confirma  a  destinação  dos  valores  pagos  em  razão  do  citado  contrato,  não  há  que  se  cogitar  sequer  a  possibilidade  de  imputar  à  contribuinte  a  acusação  de  que  os  pagamentos teriam sido realizados sem a “comprovação da causa”.  Fl. 8282DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.283          7 ­ Soma­se a tal fato que, conforme consta à fl. 01 do  Termo de Encerramento, foi justamente pela identificação da empresa  destinatária  dos  recursos  e  gestora  da  campanha  de  incentivo  de  vendas (Expertise) que a fiscalização foi iniciada. Há ainda nos autos  não  só  a  identificação  da  empresa  destinatária  dos  recursos,  mas  também  de  cada  um  dos  representantes  comerciais  para  os  quais  as  bonificações  foram  transferidas.  Com  exceção  de  uma  pequena  quantidade dos valores repassados à empresa gestora no ano de 2006,  todos  os  demais  pagamentos  tiveram  a  identificação  de  individualização  e  quantificação  dos  valores  pagos  a  cada  um  dos  representantes  comerciais,  conforme  planilhas  de  identificação  acostadas  como  doc.  05.  Assim,  não  prospera  a  acusação  de  “pagamento a beneficiários não identificados”.  ­  Com  relação  à  indedutibilidade  das  despesas  referentes  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Expertise, foram glosados os valores relativos ao custeio de cartões, à  comissão da empresa organizadora e efetivos repasses de valores aos  beneficiários.  Ressalte­se  que,  em  um  mercado  extremamente  competitivo como o de distribuição de medicamento, as campanhas de  incentivo  de  vendas  não  são  mera  liberalidade,  mas  sim  efetiva  necessidade para o desenvolvimento de suas atividades.  ­  Considerando  a  essencialidade  do  serviço  de  Marketing  interno  contratado  pela  contribuinte,  a  comprovação  da  prestação  do  mesmo,  bem  como  o  destino  e  imprescindibilidade  das  despesas  com  as  bonificações,  completamente  legítima  sua  dedução  dos valores gastos a esse  título da base de cálculo para apuração do  IRPJ e CSLL.  ­ É incabível a aplicação da alíquota de 35% para o  cálculo do  IRRF. Tal alíquota  só é aplicável nas  situações em que se  comprova a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio. No presente  caso, contratou uma campanha para incrementar suas vendas, assinou  contratos,  demonstrou  o  fundamento  dos  pagamentos  e  identificou  praticamente  a  totalidade  dos  beneficiários  das  bonificações  repassadas. Assim, seria aplicável a alíquota inerente a cada operação  realizada e identificada.  ­ Houve  incorreção  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  A  legislação  é  expressa  em  possibilitar  a  dedução  da  base  de  cálculo de apuração do IRPJ dos valores retidos a título de tributação  na fonte, conforme art. 229 do RIR/1999.  ­  É  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  150%,  tendo em vista a inexistência de comprovação de fraude, sonegação ou  conluio  fraudulento,  bem  como  a  existência  de  norma  posterior  que  prevê penalidade menos gravosa (75%). Não poderia ter sido aplicada  a multa  de  150%  em  uma  situação  em  que  a  contribuinte  colaborou  com a fiscalização, apresentou os documentos e prestou as informações  solicitadas.  ­  Solicita,  tendo  em  vista  a  elevada  quantidade  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado,  em  especial  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  a  pedidos  dos  representantes  Fl. 8283DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.284          8 comerciais durante os períodos questionados, a juntada de documentos  adicionais.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  publicações  relativas  ao  presente  feito  sejam  feitas  exclusivamente  no  nome  dos  advogados  Laurindo  Leite  Júnior  (OAB  nº  173229)  e  Leandro  Martinho Leite (OAB nº 174082), ambos com escritório localizado na  Rua  Lydia  Ferrari  Magnoli,  108,  3º  andar,  Jardim  Avelino,  São  Paulo/SP.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  integralidade,  restando  assim  redigida sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  GLOSA DE DESPESAS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  São  indedutíveis  os  pagamentos  de  bonificações,  concedidas  por  meio de  empresa de marketing mediante o  fornecimento de  cartão  magnético com créditos em dinheiro, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado por  pessoa jurídica a terceiros e a beneficiário não identificado, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e  intimações devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas  ao seu domicílio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 8284DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.285          9 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição  de inconstitucionalidade de lei.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 26 de julho de 2013  (fl. 7144), apresentando recurso voluntário de fls. 7146­7173. Não consta data  do  protocolo  de  sua  interposição.  Contudo,  considerando­se  que  o  Termo  de  Solicitação de Juntada de fls. 7145 referente a tal recurso é datado do dia 15 de  agosto  de  2013  (e  a  peça  recursal  assinada  em  14  de  agosto  de  2013),  depreende­se que sua interposição foi tempestiva.  Em apertada síntese, pode­se afirmar que o recurso reafirma os  pontos  tratados  em  impugnação.  O  único  ponto  adicional  diz  respeito  à  ausência de análise, por parte da  turma julgadora, dos documentos acostados  após o prazo de impugnação. Reafirma a Recorrente que tal  juntada em prazo  dilatado  deu­se  em  razão  da  vultosa  quantidade  de  documentos  que  comprovariam os beneficiários dos pagamentos, de  forma individualizada. Em  resumo,  requer  a  apreciação  de  tal  documentação  em  sede  de  recurso  voluntário.  O voto condutor do aresto recebeu a seguinte redação:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se da exigência de IRPJ e CSLL, bem como de IRRF sobre  pagamentos  sem  causa.  O  motivo  da  manutenção  da  exigência  pela  decisão  recorrida pode ser retirada do seguinte excerto do voto condutor do aresto:  Assim,  a  contribuinte  foi  a  fonte  pagadora  dos  recursos  disponibilizados, e como tal tem a obrigação de identificar os beneficiários dos  pagamentos das bonificações. A não individualização dos beneficiários impede  a  dedução  de  tais  valores  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  estabelece o artigo 304, do RIR/1999, in verbis:  Art.304.Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações ou semelhantes, quando não for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento  (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º).  Ao contrário do que afirma a contribuinte, não há nos autos  a comprovação hábil e cabal dos  representantes comerciais para os quais  se  afirma  que  as  bonificações  foram  transferidas.  Foram  apresentadas  apenas  planilhas  que,  embora  contenham  nomes  como  beneficiários  do  rendimento,  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  pagamentos  que  se  diz  efetuados  são relativos a prêmios. Não constam nas notas fiscais da Expertise o nome dos  beneficiários  e  nenhum  outro  documento  (não  somente  planilhas)  foi  apresentado pela contribuinte com vistas a identificá­los. Dessa forma, pairam  dúvidas até mesmo acerca dos créditos concedidos, se correspondem de fato a  serviço  prestado  ou  a  eventual  liberalidade  da  contribuinte.  Não  foram  Fl. 8285DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.286          10 apresentados  documentos  que  comprovem  que  a  Expertise  repassou  tais  valores  (como  se  alega  )  aos  representantes  comerciais  da  autuada.  Dessa  forma,  não  restou  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  para  a  empresa Expertise.  Após  apresentação  de  impugnação,  a  Recorrente  apresentou  farta  documentação  que,  segundo  alega,  comprovaria,  de  forma  individualizada, os beneficiários dos pagamentos considerados sem causa pela  Fiscalização.  Tal  documentação  não  foi  alvo  de  análise  por  parte  da  turma  julgadora a quo, uma vez que apresentadas após a data fatal para interposição  da impugnação.  Entendo que a análise de tal documentação seja de fundamental  importância para o melhor deslinde do litígio.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  a  documentação  acostada  aos  autos  após  apresentação  de  impugnação,  produzindo,  ao  final,  relatório  circunstanciado  em  que  fique  evidenciado,  se  for  o  caso,  quais  os  pagamentos  tiveram  comprovação dos  respectivos  beneficiários. A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  à  melhor  análise  dos  autos.  Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se sobre seu conteúdo.  Retornados os autos à unidade de origem, a autoridade fiscal responsável pela  diligência  –  frisa­se,  a  mesma  que  lavrou  os  autos  de  infração  –  limitou­se  a  reafirmar  e  transcrever trechos do relatório fiscal, concluindo que a documentação acostada aos autos em  nada alterava o panorama que justificou a autuação, não fazendo menção específica a qualquer  documento apresentado.  O  contribuinte  foi  intimado  de  tal  relatório, manifestando­se  no  sentido  de  reafirmar os termos de seu recurso voluntário e rebatendo os argumentos do relatório fiscal de  diligência.  É o relatório.  Fl. 8286DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.287          11 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  O  recurso  já  foi  alvo de conhecimento quando da conversão do  julgamento  em diligência.  Trata­se de exigência de IRPJ e CSLL em razão de glosas de despesas com  “cartões  de  premiação”,  bem  como  exigência  de  IRRF  com  alíquota  de  35%  por  supostos  pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado.  A matéria, há praticamente uma década, gerava controvérsia sobre o seu real  efeito tributário. Atualmente, não pairam dúvidas de que tal meio de pagamento utilizado por  inúmeras empresas para retribuir seus funcionários por supostos alcances de metas ou níveis de  produtividade  buscavam,  do  ponto  de  vista  da  fonte  pagadora,  eximir­se  da  incidência  de  contribuição social previdenciária sobre a folha de pagamento, haja vista tratar­se, na verdade,  de pagamento de verbas trabalhistas utilizando­se de uma empresa prestadora de serviços que  recebia  o  montante  de  “prêmios”  a  serem  distribuídos  aos  funcionários  e  os  repassava  individualmente, de acordo com os valores e dados fornecidos pela fonte pagadora.  Do  ponto  de  vista  do  beneficiário  do  pagamento,  na maioria  das  vezes,  tal  forma de recebimento viabilizava o não  recolhimento de  imposto de renda pessoa física. Em  razão disso, seria possível exigir­se da própria fonte pagadora o imposto de renda que deixou  de ser retido quando dos pagamentos de verbas trabalhistas, caso o lançamento se desse antes  da  data  de  entrega  da  declaração  dos  respectivos  beneficiários,  ou,  se  após  tal  data,  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  (inteligência  do  Parecer  Normativo SRF nº 1/2002 c/c art. 9º da Lei nº 10.426/2002).  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  de  tal  entendimento,  cito  como  exemplo o acórdão nº 2401­00.121, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO – PARCELA DE INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  [...]  2­Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT,  integra o  salário de contribuição, a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho.  A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa  de  incentivo,  administrativo pela  empresa  INCENTIVE HOUSE é  fato gerador de  contribuição previdenciária. [grifei]  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 8287DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.288          12 No mesmo sentido também os acórdãos 2803­002.734, 2301­001.711, 2301­ 001.878, 2301­001.877, 2301­001.628, 205­01475, 205­00.065, 205­00.064 e 205­00.066.  Ora,  não  é  crível  que  ao mesmo  tempo um mesmo  fato  corresponda  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  compondo  sua  base  de  cálculo  por  ser  considerada  remuneração, mas esse mesmo montante seja avaliado como despesa desnecessária para fins de  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL.  Tratando­se  de  remuneração,  estamos  diante,  obviamente,  de  custos  ou  despesas  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora,  ensejando a diminuição das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  A  respeito da dedutibilidade de  tais valores das bases de cálculo de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  sobre  a  não  incidência  de  IRRF  sobre  os  mesmos,  este  colegiado  pronunciou­se por meio do acórdão nº 1402­001.517, julgado na sessão de 03 de dezembro de  2013,  a  cujo  ilustre  relator,  Conselheiro  Paulo  Cortez,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos de seu voto:  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização externa referente aos exercícios de 2004 a 2006, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  as  seguintes  irregularidades:  (1)  ­  Lançamento  de  IRPJ:  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários,  cuja  infração  capitulada  nos  arts.  249,  inciso  I,  251,  §  único,  299  e  300,  do  RIR/99;  (2)  ­  Lançamento  por  decorrência de CSLL: falta de recolhimento, cuja infração foi capitulada no art. 2° e  §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430,  de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002; e (3) ­ Lançamento por conexão de IRRF:  falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de  operação não comprovada. Infração capitulada no art. 674, § 1°, do RIR/99, bem como  lançamento de multa  isolada devida pela  falta de  retenção ou recolhimento do  IRRF  após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória. Infração capitulada no art.  9° da Lei n° 10.426, de 2002.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância  onde,  em  sua  defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  para  a  manutenção do lançamento. Para tanto entende que apesar de ter apresentado toda a  documentação que demonstrava cabalmente que os pagamentos estavam relacionados  a atividade fim da Recorrente e, portanto, referidas despesas eram dedutíveis da base  de  cálculo  do  IR  e  CSLL,  a  autoridade  fiscal  lançadora  endossado  pela  autoridade  julgadora de primeira instância se entendeu por não comprovado documentalmente o  nexo  de  causalidade  entre  os  pagamentos  e  os  referidos  programas,  optando  pela  constituição e manutenção do crédito tributário sobre esses valores. Pela mesma razão,  lavrou outro Auto de Infração, constituindo crédito tributário por ausência de retenção  do Imposto sobre a Renda na Fonte ­ IRFON sobre os valores pagos aos beneficiários  dos  programas,  fundamentando­o  na  ausência  de  indicação  de  que  o  pagamento  foi  feito não estava de acordo com os requisitos legais.  Inicialmente é de se ressaltar, no que diz respeito aos pagamentos  efetuados  aos  empregados  (Consultores  de  Vendas)  da  recorrente  e  a multa  isolada  sobre a  não  retenção do  IR  na  fonte,  que  a  recorrente  decidiu  por acatar  o  auto  de  infração nesse ponto e procedeu ao pagamento da multa isolada, passando, assim, a  não integrar a discussão do presente voto.  Fl. 8288DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.289          13 É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da  empresa  e  à  sua  manutenção,  que  não  fazem  parte  do  custo,  classificam­se  como  despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos custos, as despesas administrativas, despesas com vendas, despesas  financeiras e  demais despesas operacionais.  A  dedutibilidade  de  despesas  e  custos  está  condicionada a  que  os  mesmos  sejam  operacionais,  isto  é,  "necessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora". Não deve o Fisco, portanto, desconsiderar  as despesas que atendam às condições de operacionalidade que se caracterizam pela  necessidade e pertinência com a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas operacionais e encargos:  Art.  299.  São  despesas  operacionais  as  despesas  não  computas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  § 1º São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  § 3° O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos empregados,  seja qual for a designação que tiverem.  Fica  evidente  da  análise  do  dispositivo  supra  transcrito  que  para  que uma despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica, que ela não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e  usual  ou  normal  do  tipo  de  operação  desempenhada.  Tais  regramentos  são  claros  e  suficientes para que uma pessoa jurídica saiba exatamente que despesas pode deduzir.  Afinal,  cada  empresa  tem  pleno  domínio  das  despesas  necessárias  e  usuais  a  sua  atividade. No entanto, existem casos, como o do presente, que a fiscalização se apegou  a supostas indeterminações e/ou subjetividade para tornar a base de cálculo do IRPJ e  CSLL maior  do  que  ela  tem que  ser,  impediu que a  contribuinte  de  excluir  despesas  claramente dedutíveis tendo em vista a atividade produtiva desempenhada.  Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo, doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o  assunto  se mantêm até hoje. Ainda mais  com a  constante e  intensa diversificação da  atividade produtiva das empresas que cada vez incorrem nas diferentes despesas para  dar conta do seu  funcionamento. No entanto,  independentemente das situações  se  faz  necessário que a fiscalização leve em consideração a diretriz objetiva da legislação do  IRPJ e o funcionamento de tal imposto com base nos parâmetros constitucionais, e não  as possíveis acepções que o  termo despesas necessárias e usuais possa  vir a  ter nos  mais variados contextos.  É  de  se  ressaltar,  da  mesma  forma,  que  por  período­base  competente  entende­se  aquele  em  que  a  despesa  ocorreu  juridicamente,  ou  seja,  ela  passou a ser devida legal ou contratualmente. Este requisito determina, portanto, que a  despesa  seja  reconhecida  na  contabilidade  da  empresa  no momento  em  que  ocorreu  independentemente de já ter sido efetivamente paga ou não.  Não há dúvidas de que além da escrituração, é imprescindível, para  fins  de  dedutibilidade,  que  a  pessoa  jurídica  comprove  que  a  despesa  realmente  Fl. 8289DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.290          14 ocorreu e que ela se refere a uma atividade necessária e usual da empresa. No entanto,  constata­se,  que  no  presente  caso,  a  fiscalização  criou  critérios  específicos,  o  que  acabou  ocasionando  que  os  documentos  comprobatórios  aceitos  ficaram  exclusivamente atrelados aos critérios que a autoridade fiscal criou. A maior parte da  jurisprudência  por  sua  vez,  menciona  apenas  que  a  comprovação  dever  ser  feita  através de "documentação hábil e idônea".  Ora,  a  legislação  que  trata  sobre  o  IRPJ,  em  especial  a  Lei  n°  4.506, de 1964 ­ que serviu de base para o disposto no art. 299 do RIR/1999 em si, é  clara e inequívoca ao determinar que as despesas dedutíveis são aquelas necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e usuais no tipo de  operações  da  empresa.  Não  existe  nesses  diplomas  legais  qualquer  tipo  de  enumeração,  listagem,  exemplificação  de  quais  espesas  podem  ser  consideradas  necessárias.  Ou  seja,  em  última  análise,  não  há  restrições  pré­determinadas  relacionadas à especificidades das despesas na qual cada pessoa jurídica possa vir a  incorrer.  No  presente  caso  observa­se,  que  as  assertivas  feitas  pela  autoridade fiscal lançadora invadem o campo da denominada "Teoria do Ato Anormal  de  Gestão",  pela  qual  não  é  atribuição  do  fisco  emitir  qualquer  juízo  de  valor  a  propósito  da  qualidade  ou  dos  resultados  da  gestão  financeira  ou  empresarial  empregada  pela  empresa.  Tal  atribuição,  por  outro  lado,  compete  aos  sócios  ou  acionistas,  os  quais,  em  razão  dos  investimentos  realizados,  têm  interesse  nos  resultados alcançados pelo empreendimento, e, de conseqüência, podem questionar os  atos de gestão praticados pelos dirigentes.  Ao  fisco,  ainda  que  seu  interesse  também  esteja  voltado  para  o  desempenho positivo do empreendimento, vez que quanto maior o lucro maior será o  valor  do  tributo  devido,  é  defeso  questionar  os  denominados  atos  de  gestão,  principalmente quando não há como julgar se tais atos visam mais o interesse pessoal  dos administradores que os do empreendimento  As  despesas  operacionais  como  sendo  aquelas:  "necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora."  A  necessidade  diz  respeito  a  despesas  pagas  ou  simplesmente  incorridas,  desde  que  concorram  "para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa". Evidentemente, que tal definição afasta de plano  qualquer gasto cuja realização não se vincule à própria empresa, pois mesmo que por  ela  assumidas  não  podem  ser  apropriadas  como  despesas  operacionais,  por  não  necessárias.  No  tocante  à  condição  de  usualidade  ou  normalidade,  o  que  se  apresenta  como  relevante  é  a  natureza  ou  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica, e não a freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de  tempo.  Deve ser registrado, por relevante, que a Fiscalização não colocou  qualquer dúvida quanto à ocorrência das despesas, e a glosa resultou tão somente com  relação à efetividade dos pagamentos, atestada pelos comprovantes respectivos.  A  recorrente  acostou  aos  autos  extensa  documentação  com  a  finalidade de  comprovar as  despesas glosadas,  consistente  em cópias de documentos  com a finalidade de demonstrar a consistência do procedimento dos pagamentos.  Fl. 8290DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.291          15 Por  outro  lado,  verifica­se  que  as  despesas  questionadas  eram  oriundas de pessoas jurídicas legalmente constituídas e de pessoas físicas devidamente  identificadas.  Assim,  no  caso,  de  dúvidas  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  ou  sobre a efetividade dos serviços e dos pagamentos, a questão não poderia ficar adstrita  mera suspeita, insuficiente para legitimar lançamento  tributário, que estaria calcado,  assim, em simples presunção, procedimento repudiado pela doutrina e jurisprudências  tributárias  Também  entendo  que,  no  caso,  as  despesas  guardam  relacionamento com o tipo de transações, operações ou atividades exploradas e com a  manutenção da fonte produtora, isto é, trata­se de despesa normal ou usual no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Assim,  na  ausência  de  maior  aprofundamento  da  ação  fiscal,  concluo  pela  validade  da  documentação  apresentada  para  justificar  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas,  entendimento  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme se constata no Acórdão n° CSRF/01­05.767, de 04/12/2007, verbis:  CSLL  —  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  —  (AC.  CSRF/01­05.672)  ­  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  —  GLOSA  TOTAL  DO  SALDO  —  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN  —  IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO.  A  teor  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  o  ônus  de  provar  que  despesas  contabilizadas  pela  recorrente  não  seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissível, como  assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de  contas  de  custos  e/ou  despesas,  especialmente,  como  é o  caso  dos  autos,  de  contas  representativas  de  despesas  que,  por  definição,  são  de  natureza  operacional e que estão  entre as de maior vulto em  instituição  financeira. A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal,  somada,  ainda,  a  outros  equívocos  verificados  ao  longo  dos  trabalhos,  apontados  desde  a  fase  vestibular  pelo  recorrente,  denota  a  fragilidade  do  lançamento  devendo  ser  aplicável  à  espécie,  pois,  o  art.  112,  II,  do  CTN.  Não  provido  o  Recurso  do  PFN  em  relação ao  IRPJ, e  tendo a CSLL a mesma base  factual,aplica­se o decidido  naquele pela intima relação de causa e efeito que os une.  Recurso especial negado.  Além  disso,  insisto  que  diferentemente  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida, foi sim apresentado suporte documental hábil à demonstração da vinculação  entre os pagamentos realizados e atividade fim da Recorrente, conforme facilmente se  denota da farta documentação juntada aos autos (Livro Razão, Contratos de Prestação  de  Serviços  com  a  empresa  Incentive  House,  Notas  Fiscais  das  operações,  Demonstrativo  das  Operações  Realizadas,  Planilhas  de  Beneficiários,  Promoções  Comerciais, Comunicados aos Clientes, etc.),  simplesmente  ignorada pela autoridade  fiscal lançadora e pela Delegacia de Julgamento.  Ora,  os  documentos  apresentados  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  todas  as  despesas  incorridas  são  necessárias  à  atividade  da  Recorrente e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que  plenamente alinhadas à definição de despesas necessárias do artigo 299 do RIR/99.  Conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  esclarecimentos  e  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização  e  na  própria  impugnação  (fls.  1434/1685),  a  Recorrente  dispunha  de  programas  de  incentivo,  cujos  beneficiários  poderiam ser (i) consumidores finais, dos quais se buscava a fidelidade ou adequação  de  alguma  contingência  na  relação  comercial,  ou  (ii)  consultores  de  vendas,  funcionários da recorrente, que superassem as metas individuais de captação de novos  Fl. 8291DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.292          16 consumidores  dos  produtos  comercializados  pela  COMGÁS.  Esses  programas  de  incentivo  utilizavam  como  meio  físico  de  transferência  do  benefício  o  cartão  "Flexcard" e estavam intimamente relacionados às atividades da Recorrente.  Ademais,  a  Recorrente  apresentou  os  documentos  contábeis  exigidos pela fiscalização, dentre eles o próprio Livro Razão (fls. 1173/1284) e todo o  suporte fiscal do período (DIPJS 2003 a 2005 ­ fls. 19/183 e trechos das DCTF 2003 a  2005 ­ fls. 185/232) e esses documentos são mais do que suficientes para comprovar o  nexo causal entre as despesas realizadas e atividade da empresa: despesas na parte de  disponibilização de créditos de gás com clientes para sua fidelização e a compensação  por  momentos  sem  distribuição  de  gás  x  atividade  de  fornecimento  de  gás  pela  Recorrente.  No que diz respeito a tributação decorrente da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, é de se dizer, que como se infere do relato, a exigência decorre  do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência,  e  sendo  certo  a  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento daquele apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  deve,  a  princípio,  se  refletir  nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado ao processo principal em virtude da  íntima correlação de  causa e efeito.  Considerando que, no presente caso, o autuado não conseguiu elidir a totalidade das  irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido no processo decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes)  repousam sobre o mesmo suporte fático.  Verifica­se, ainda, no que diz respeito ao lançamento do Imposto de  Renda Retido na Fonte (art. 61, § 1° da Lei n° 8.981, de 1995), que a decisão recorrida  considerou  procedente  a  totalidade  do  lançamento,  amparado  na  convicção  de  que  mister  o  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  que  trata  de  entrega  de  recursos  sem a  comprovação da  operação ou a  sua causa  quando não há  nos autos  provas cabais que dêem suporte as operações realizadas pela recorrente.  Assim entendo, que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar  as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão,  para  tanto,  se  nota  que  a  infração  lançada  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, ou seja, no  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  sendo  intimada a  contribuinte  autuada  não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea a operação  e/ou a causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra nos autos, cuja  infração  foi  capitulada  no  artigo  61  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  reproduzido no art. 674, § 1°, do RIR/99 .  Não  tenho  dúvidas,  que  o  raciocínio  utilizado  pela  autoridade  lançadora pode ser contestada, desde que seja  feita de  forma clara, demonstrando o  equívoco cometido pela  fiscalização. Ou seja, qualquer  fato e/ou qualquer presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode  ser  contestada,  quando  um  juízo  razoável  de  determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário  e  o  fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um mesmo  Fl. 8292DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.293          17 expediente  probatório,  são  como  duas  faces  de  uma mesma moeda.  Não  faz  sentido  separá­los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de  numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode  ser este o sentido da norma em exame.  A  conjugação  dos  pagamentos  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada devem, a princípio, estar de acordo com o preceito legal contido no art.  61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981, de 1995, atributivo de efeito àquele acontecimento,  compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes  termos,  e  por  ser  da  essência  daquele  dispositivo,  torna­se  necessário  à  discussão  sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação,  bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa).  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a  lei  é  fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência  de  lei  anterior,  mas  faz­se  necessário  que  esta  especifique  em  que  circunstâncias  se  há  de  cobrar  o  tributo.  É  o  que  certos  tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido,  de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei,  é  obvio  que  o Estado  não  poderá  impelir  alguém a pagar  tributo,  a  não  ser  que  exista  lei  anterior  prevendo a  hipótese.    Vivemos em um Estado de Direito, onde deve  imperar a  lei, de  tal  sorte  que  o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque  o  lançamento  ser  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de  a  cobrança  se  firmar  em  ato  discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei.  Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de 35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74,  da Lei n°8.383, de 1991.  §  2° Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda na  fonte  no dia do pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três)  hipóteses  distintas  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  a  saber:  Fl. 8293DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.294          18 a)  ­  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ­  quando  a Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento,  ou  se  o  Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou  e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b)  ­  Pagamentos  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada  ­  a  Pessoa  Jurídica  não  logra  êxito  em  comprovar  a  efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer  prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou.  No caso de pagamentos efetivos de operações  inexistentes,  lastreados  em  documentação  inidônea,  além  do  lançamento  do  IRF,  é  cabível  a  glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo  lucro real;  c)  ­  Concessão  de  benefícios  indiretos  de  que  tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 ­ se o valor correspondente  ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins  de incidência do imposto de renda.  Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer  coisa, assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre  justamente  pela  percepção  desses  valores  pelos  beneficiários.  A  ocorrência  do  pagamento  deve  estar  provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus  da prova é do interessado.  No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência  dos benefícios indiretos.  É  de  se  frisar,  que  o  que  está  sendo  tributado,  exclusivamente  na  fonte,  são  os  rendimentos  recebidos  pelos  terceiros,  sócios  ou  pessoas  não  identificadas.  O  interessado  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  por  ter  realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos  pagamentos,  até  porque,  em  princípio,  o  ingresso  de  tais  recursos  se  deu  de  forma  regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  não  ficou  perfeitamente  definido  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  na Fonte  com  base no artigo 61 da Lei n.° 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se  na  fronteira  entre  a  ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal.  Nos autos, não restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram na forma  em  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  e  a  autuada  justificou  as  causas  e  comprovou as operações dos valores questionados pela fiscalização.  Com efeito, para a desqualificação da operação seria  imperioso o  aprofundamento da ação fiscal nas pessoas envolvidas e, sobretudo, a confirmação da  efetivação do pagamento, causa e da operação.  Ora, o  fundamento de  fato da autuação dentro destes parâmetros,  encontram­se no próprio art. 61, § 1°, da Lei n.° 8.981, de 1995, os quais determinam  sua aplicabilidade somente se comprovado que o contribuinte não indicou a operação  ou a causa que deram origem aos pagamentos.  Fl. 8294DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.295          19 Portanto,  havendo  comprovação  de  que,  tanto  os  beneficiários  foram  devidamente  identificados,  como  da  origem  da  operação  ou  causa  dos  pagamentos, não há que se falar em aplicabilidade da norma em comento.  Nesse  sentido,  também  com  relação  a  este  ponto  percebe­se  que  tanto  a  autoridade  fiscal  lançadora  quanto  a  decisão  recorrida  decorrem  da  inconcebível  e  inaceitável  desconsideração  do  suporte  documental  apresentado  pela  recorrente.  Isso porque restou devidamente comprovado que os pagamentos aos  beneficiários  estão  relacionados  ao  incremento  das  atividades  operacionais  da  Recorrente,  seja para aumentar  suas  vendas a novos  clientes,  seja para  indenizar os  consumidores por algum desconforto.  Vale  observar  que  a  planilha  intitulada  "Demonstrativo  das  Operações Realizadas ­ Incentive House" (fls. 1570/1681) comprova: (1) ­ a existência  de causa ou operação que dê azo aos referidos pagamentos e a sua comprovação; (2) ­  a  total  correlação  dos  pagamentos  com  a  atividade  fim  da  recorrente;  e  (3)  ­  a  indicação dos respectivos beneficiários.  Ademais,  a  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  como  conseqüência  a  falta  de  coleta  provas  para  caracterizar  a  infração  imputada  à  recorrente.  E  a  falta  de  prova  ampara  a  conclusão  de  que  o  lançamento  é  improcedente.  Enfim,  na  regra  geral  toda  pessoa  jurídica  que  não  comprovar  a  operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  titulo  de  pagamento  a  beneficiário  sem  causa  ou  operação  não  comprovada.  Porém,  esta  regra  se  torna  inaplicável quando se tratar de pagamentos tendo em vista operações a beneficiários  devidamente identificados, cujas causas e operações estejam comprovados.  Frisa­se  que  o mesmo  tipo  de  planilhas  e  documentos  citados  em  tal  voto  foram  anexadas  pela  recorrente  aos  autos,  sendo  que  eventuais  divergências  de  cálculo  ou  valores deixaram de ser averiguadas pela autoridade fiscal responsável pela diligência já citada.  Quanto  a  supostos  valores  a  crédito  da  conta  de  despesas,  entendo  que  a  explicação  dada  pela  recorrente  sobre  o  não  cumprimento  de  metas  por  determinados  funcionários, e o consequente estorno, analisado no contexto já avaliado neste voto, mostram­ se  perfeitamente  razoáveis,  não  ensejando  qualquer  alteração  em meu  entendimento  sobre  o  caso.  No  que  tange  à  exigência  de  CSLL,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativa  ao  IRPJ,  aplica­se  integralmente,  haja  vista  a  inexistência  de  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  A  respeito  das  preliminares  de  nulidade  e  decadência  arguidas  pela  Recorrente e tendo em vista a decisão, no mérito, a ela favorável, nos termos do art. 59, § 3º,  do Decreto nº 70.235/72, deixo de me pronunciar.    Fl. 8295DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722602/2012­13  Acórdão n.º 1402­001.923  S1­C4T2  Fl. 8.296          20 Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 8296DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5827271 #
Numero do processo: 13854.000171/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13854.000171/2004-71

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.613

nome_arquivo_s : Decisao_13854000171200471.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13854000171200471_5431264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5827271

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701728264192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000171/2004­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 71 /2 00 4- 71 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 3          2 proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de  qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não­cumulativo,  do  mês  de  agosto  de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que  após a dedução devida, resultou, resultou, segundo entendimento da empresa, em um  remanescente a compensar de R$11.673,09.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 88/95),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; créditos indevidos  de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos indevidos de cana de açúcar  adquirida de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária; diferenças quanto à  variação cambial e despesas indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos,  com glosa de R$ 10.543,04.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 62/66) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 67), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 81);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 82);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 83);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 84);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fl. 70/72); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.70/71).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  1.130,05,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  96/97,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 106/122.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  INSRF  nº  6602006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 6          5 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa,  pois, a DRJ não apreciou questão referente às variações cambiais.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Verifico  no  relatório  da  decisão  recorrida  que  um  dos  fundamentos  da  decisão administrativa impugnada diz respeito a diferenças quanto à variação cambial.  Esta questão foi abordada na manifestação de inconformidade, porém a DRJ  não a apreciou, o que acarretaria cerceamento do direito de defesa e implicaria a anulação da  decisão recorrida.  Entretanto, com fundamento no parágrafo 3º, do art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 6/3/1972, que dispõe que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta,  e  tendo  em vista  que  em  relação  ao mérito  desta matéria,  conforme tópico específico abaixo, propõe­se dar provimento ao recurso voluntário, voto por  negar provimento ao pedido de anulação da decisão recorrida.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 8          7 “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 9          8 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 10          9 Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 11          10 9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 12          11 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 13          12 I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 14          13 Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 15          14 crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 16          15 presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo, as aquisições tributadas de lubrificantes utilizados no transporte  de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem ser integrar os custos, encargos e  despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar devem ser  incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 17          16 Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 18          17 “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se contradizer a aplicação destas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra viciada ante a comandos constitucional e legal mais específico.  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 19          18 Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 20          19 parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000171/2004­71  Acórdão n.º 3801­004.613  S3­TE01  Fl. 21          20 V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5882832 #
Numero do processo: 10166.721000/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2011 a 30/11/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Nos termos do art.170-A do CTN é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2401-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que somente excluía com relação às parcelas contempladas na decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2011 a 30/11/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Nos termos do art.170-A do CTN é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.721000/2013-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_10166721000201331.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721000201331_5448400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que somente excluía com relação às parcelas contempladas na decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5882832

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701794324480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721000/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 30/11/2012  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. ­ AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO  Correta  a  glosa dos  valores  compensados  indevidamente,  quando  realizar o  contribuinte  compensação  de  valores  cujo  direito  líquido  e  certo  a  compensação não lhe está assegurado.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Os  contribuintes  têm  a  prerrogativa  de  efetuar  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  Nos  termos  do  art.170­A  do  CTN  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 00 /2 01 3- 31 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2011 a 30/11/2012  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso, para excluir do  lançamento a multa  isolada. Vencida  a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  somente  excluía  com  relação  às  parcelas  contempladas  na  decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, encontram­se  assim, distribuídos:  a) AI DEBCAD Nº 51.027.841­8 (CÓD.GL) , no valor de R$ 15.113.871,13  (quinze milhões cento e treze mil oitocentos e setenta e um reais e treze centavos), referente a  apuração  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensações  indevidamente declaradas em GFIP, o que resultou no não recolhimento, à Seguridade Social,  da  totalidade dos  valores  devidos  nas  competências  compreendidas  entre  03/2011  a  11/2012  (levantamento GL– Glosa de Compensação).  b) AI DEBCAD Nº 51.027.842­6 (CÓD MI), no valor de R$ 17.325.591,31  (dezessete milhões  trezentos e vinte cinco mil quinhentos e noventa e um reais e  trinta e um  centavos),  referente  a  lançamento  de Multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre o  valor  indevidamente  compensado  no  período  de  03/2011  a  11/2012  _(Levantamento  MI  –  Multa Isolada Compensação).  c) AI DEBCAD Nº 51.027.843­4 (CÓD. RT), no valor de R$ 3.457.644,11  (três milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil  seiscentos e quarenta e quatro  reais e onze  centavos)  referente  a  lançamento  de  diferença  de  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213  de  24  de  julho  de  1991  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (Levantamento RT – Diferença de RAT).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  5  e  seguintes,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de  débitos  previdenciários  com  valores  anteriormente  por  ele  recolhidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  as  quais  eram  contestadas  em  ações  judiciais  por  ele  propostas  (Processos  nº  0023813­ 27.2010.4.01.3400  e  0023811­57.2010.4.01.3400)  sem  que  ainda  houvesse  qualquer  decisão  judicial transitada em julgado que lhe fosse favorável.  A  fiscalização  efetuou  consulta  aos  andamentos  processuais  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  verificou  que  não  houve  decisão  transitada  em  julgado nos processos das ações judiciais propostas pela empresa citados acima.  Como o sujeito passivo não possui  crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  compensação  por  ele  efetuada  foi  considerada  indevida  pela  fiscalização, que efetuou a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros  e multa  de mora,  nos  termos  do  §  9º  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09.  De  acordo  com  o  item  7.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  6/7),  a  fiscalização  constatou, em análise às GFIPs apresentadas, que o sujeito passivo efetuou compensações em  diversas  competências,  tendo  sido  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  não  tendo  apresentado, porém, a certidão de trânsito em julgado das ações propostas.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Aplicou­se  ainda  a  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991, conforme item 7.2 do Relatório Fiscal (fls.09), por ter o contribuinte apresentado  declaração  de  valores  a  compensar,  mesmo  ciente  de  não  possuir  qualquer  decisão  judicial  transitada em julgado reconhecendo tais recolhimentos como indevidos, o que comprova o seu  intuito doloso e, por conseqüência, a falsidade das declarações apresentadas.  A  empresa  informou  em  GFIP  e  recolheu  em  GPS  as  contribuições  correspondentes à alíquota RAT de 1%. Entretanto a alíquota que deve ser aplicada ao CNAE  22110 e CNAE Fiscal 5822100 é a de 2%. Desta forma, a fiscalização lançou a diferença de  1% que não foi recolhida pela empresa e nem declarada em GFIP, conforme demonstrado na  tabela constante no item 7.3 do Relatório Fiscal (fls.10).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/02/2013, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/02/2013.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  401 a 473.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 482 a 495 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   DEBCAD Nº 51.027.841­8 ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO   DEBCAD Nº 51.027.842­6 ­ MULTA ISOLADA   DEBCAD Nº 51.027.843­4 ­ DIFERENÇA DE RAT   COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  com  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total do débito indevidamente compensado.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o  qual  trate o processo administrativo,  importa  renúncia ao  contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei  no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  O  curso  do  processo  administrativo  terá  prosseguimento  em relação à matéria diferenciada.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 4          5  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  impugnada, distinta da constante do processo judicial.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO.  COMPETÊNCIA.  MATÉRIA  PENAL  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não  é  confiscatório  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS  Os  efeitos  das  decisões  judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PROVA  PERICIAL  DESNECESSÁRIA  A  produção  da  prova  pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender  que seu convencimento necessita da produção desta prova, não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento  do  direito  de  defesa.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.  Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério  da Previdência Social,  a  empresa poderá  contestá­lo perante o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 448 a  485, onde colaciona os mesmos argumentos da impugnação, que transcrevemos abaixo:  1.  NULIDADE DO AI 51.027.842­6  1.1.  A recorrente entende que o AI DEBCAD 51.027.842­6 é nulo, pois a multa isolada foi  aplicada com base em meros indícios, pois a autoridade fiscal registrou que a empresa  “apresentou declaração de valores a compensar, mesmo ciente de não possuir decisão  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     6  judicial transitada em julgado reconhecendo tais recolhimentos como indevidos”, o que,  a seu entender, “comprova” o intuito doloso da empresa. A mera aparência ou suspeita  de má­fé, desacompanhada de qualquer outra prova, não é  fundamento que sustente a  imposição de multa no patamar de 150%.  1.2.  Afirma que o AI não aponta qualquer conduta do recorrente suficiente, por si, a ensejar  a  aplicação  de multa  em  tal  patamar  lovecraftiano. O  ato  administrativo necessita  ser  fundamentado. O simples fato de indicar e transcrever dispositivos legais não pode ser  confundido com fundamentação.  2.  A impugnante alega que a doutrina  tem entendido que multas elevadas são verdadeiros  instrumentos  para  intimidar  os  contribuintes  de  exercerem  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento de seus créditos perante a Fazenda Nacional.  3.  Cita  doutrina,  jurisprudência  e  decisões  do  CARF  que  entende  corroborar  seu  entendimento. Conclui que a multa isolada exigida no AI é totalmente descabida, sendo  inconstitucional  em  face  da  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade,  se  impondo  o  cancelamento do auto de infração.  4.  DO AI DEBCAD 51.027.841­8 – GLOSA DE COMPENSAÇÃO   5.  A recorrente alega que é prescindível a autorização judicial ou administrativa para que a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  pois  tal  permissivo  já está contido no bojo do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  prevê  a  modalidade  de  compensação  denominada  sponte  própria,  de  inciativa exclusiva do contribuinte.  6.  Não  houve  violação  ao  art.  170­A  do  CTN,  uma  vez  que  esta  é  uma  regra  que  o  Legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte.  7.  A  União  exige  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  em  situações em que não há remuneração por serviços prestados ou sobre verbas que tenham  o  nítido  caráter  indenizatório,  ou  seja,  hipóteses  que  desbordam  do  fato  gerador  in  abstracto:  8.  1.  Importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou auxílio­acidente);  9.  2. Valores pagos a título de salário­maternidade;  10.  3. Importâncias pagas a título de férias gozadas;  11.  4. Adicional de férias de 1/3 (um terço);  12.  5. Aviso Prévio Indenizado;  13.  6. 13º Proporcional ao Aviso Prévio indenizado.  14.  A  impugnante  submeteu  a  controvérsia  quanto  a malfadada  exação  ao  crivo  do  poder  judiciário, nos processos de Mandado de Segurança nºs. 23811­ 57.2010.4.01.3400/DF e  0023813­27.2010.4.01.3400/DF  e  Ação  Declaratória  –  Rito  Ordinário  nº  2005.34.00.016739­4/DF.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 5          7  15.  Cita ainda decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento, concluindo que o  auto  de  infração  deve  ser  totalmente  cancelado,  uma  vez  que  se  comprovou  a  regularidade  formal  do  procedimento  de  compensação  realizado  e  a  existência  inquestionável dos créditos vindicados.  16.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   16.1.  A impugnante entende que o caso em voga não atrai a  incidência de multa  isolada no  patamar  de  150%,  conforme  já  expôs  e  que  ainda  não  há  que  se  falar  sequer  em  imposição  de  multa  de  75%,  por  permanecer  em  patamares  absurdos,  causando  enriquecimento ilícito da União e violando o princípio constitucional do Não­Confisco.  16.2.  A  fixação  do  valor  pertinente  a  multa  punitiva  deve  atender  tanto  aos  objetivos  da  sanção  tributária – desestimular as  infrações e punir a sonegação – como também aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade de forma a não constituir­se imposição  demasiadamente onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando­a  sob o color de tributação. O simples valor da exigência, R$ 17.325.591,31 é suficiente  para  caracterizar  a  teratologia. Um  terço  desse  valor  já  atrairia  o  descalabro  sobre  as  contas do Impugnante.  17.  DO AI DEBCAD 51.027.843­4 – DIFERENÇAS DE RAT  18.  A recorrente discorre a respeito da legislação específica da contribuição para o RAT e faz  uma  longa  exposição  a  respeito  da  metodologia  utilizada  para  determinação  do  Fator  Acidentário de Prevenção – FAP.  19.  Afirma  que  a  metodologia  do  cálculo  do  FAP,  além  de  inconstitucional  e  ilegal,  demonstra claramente que o objetivo do governo é  apenas  aumentar  a arrecadação das  contribuições previdenciárias, sem se preocupar em incentivar ou não investimentos em  saúde e segurança do trabalho.  20.  Conclui que a lei que instituiu o FAP é inconstitucional e ilegal ao delegar a competência  legislativa para a especificação dos elementos que compõem o tipo tributário, a um órgão  administrativo,  em  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária.  Que  o  Fisco  lançou  o  AI  com  base  em  legislações  ilegais  e  inconstitucionais,  não  devendo  ser  imputado  ao  contribuinte  a majoração  da  alíquota  RAT  em  razão  do  FAP,  devendo  a  autuação ser cancelada e julgado improcedente o lançamento.  21.  Solicita  realização  de  diligência/perícia  técnica,  com  fulcro  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, para aferir­se seu correto índice de RAT,  justificando sua solicitação pela complexa fórmula de aferição do índice que ora contesta.  22. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  23.  Alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais não poderá ser encaminhada ao  Ministério  Público  Federal  antes  de  decisão  administrativa  definitiva.  A  impugnação,  implica nos termos do art. 151,  inc.  III do CTN, inequívoca suspensão da exigibilidade  do crédito tributário.  24.  Portanto  deve­se  a Representação Fiscal  para  Fins Penais  ser mantida no  âmbito  desta  Secretaria  da  RFB  até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     8  definitiva do  crédito  tributário  e,  ainda,  após  esgotado  prazo  para  o  contribuinte pagar  e/ou parcelar o tributo.  25. REQUERIMENTOS   25.1.1.1.  –Reconheça  o  recurso  para  reconhecer  as  nulidades  supramencionadas  em relação ao AI 51.027.842­6;  25.1.1.2.  Que se dê provimento para reformar os acórdãos referentes a todos os AI  lavrados,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  recorrente  e  a  legalidade  da  compensação.  25.1.1.3.  seja  relevada a multa  aplicada  em patamar  condizente  com a  realidade  dos fatos.  25.1.1.4.  seja convocado o recorrente para sustentação oral  25.1.1.5.  seja determina a suspensão dos efeitos da representação fiscal.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  498  e  499. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  AI  DEBCAD  51.027.842­6  tendo  em  vista  que  a multa  isolada  foi  consubstanciada  apenas  em  indícios,  entendo  que  a  pretendida  nulidade confunde­se com o mérito do próprio AI, razão pela qual deixo de apreciar a questão,  para manifestar­me a seguir propriamente no mérito .  DO MÉRITO _ AI51.027.841­8 – GLOSA DA COMPENSAÇÃO   Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  em  decisões  não  definitivas  e  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação a verbas que compõem o conceito de remuneração.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  norma, posto que realizou compensações sem ter direito a mesma.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     10  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 7          11  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  66  da  lei  8383,  considerando que a norma que rege as compensações e restituições no âmbito previdenciário é  é  a  lei  8212/91  ,  contudo,  conforme observado ao optar por  ingressar  em  juízo,  o  recorrente  passou  ao  judiciária  a  solução  da  contenda,  devendo  aguardar  a  decisão  final  para  só  então  reivindique o seu direito.  Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Dessa  forma, não é cabível a homologação da compensação, posto que não  deve se considerar que a  interpretação dado pelo recorrente acerca da definição do salário de  contribuição,  ou mesmo  por  decisões  esparsas  lhe  atribua  direito  de  promover  a  redução  do  tributo  devido,  por  meio  de  compensações  muitas  vezes  cuja  decisão  preliminar  pode  ser  reformada pelos tribunais superiores, como no presente caso.  NÃO  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  AS  VERBAS  OBJETO DE COMPENSAÇÃO.  Quanto ao argumento de que as verbas que embasaram a compensação não  constituírem salário de contribuição de acordo com a jurisprudência, entendo que não cabe aqui  sua discussão, já que não foi a natureza da verba que ensejou a lavratura da NFLD, mas a sua  compensação  em  GFIP,  sem  o  devido  cumprimento  do  rito  necessário  que  enseja  o  lançamento.  Ademais,  o mérito  da  incidência  de  contribuições  não  pode  ser  aqui  discutido,  considerando que levou o recorrente ao judiciário a decisão a respeito do tema.   Confunde­se  o  recorrente  com  o  objeto  da  autuação.  Observa­se  que  em  momento  algum  ingressou  o  auditor  no  mérito  efetivo  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre as verbas, para as quais entende o recorrente, a exigibilidade encontra­se suspensa, sejam  elas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, aviso prévio  indenizado,  salário  maternidade,  adicional  de  1/3  das  férias  e  férias.  Tal  fato,  é  facilmente  identificado nas letras “g” e “h” do relatório fiscal, fls. 08.  Apenas  com a  leitura desse  ponto  já  é  possível  identificar  que  o mérito  da  incidência das contribuições encontra­se sob júdice, mas, para a legislação previdenciária, não  pode simplesmente o recorrente por ter ingressado em juízo, e entender não constituir a verba  salário de contribuição, realizar a compensação a seu bel prazer.   Conforme dito, o presente lançamento tem por base simplesmente os valores  declarados  em GFIP  como  compensação,  sem o  direito  do  recorrente  a  realização  a mesma,  encontrar­se liquido e certo.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     12  Dessa forma, incabível até mesmo apreciar o direito creditório do recorrente,  conforme  requerido,  tendo em vista que  ao  ingressar  em  juízo  com a demanda,  abriu mão o  recorrente de discutir tal questão na esfera administrativa.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  MULTA APLICADA  Questiona o recorrente além da multa isolada a aplicação da multa seja a de  20%, seja a de 75%, por ser confiscatória. Primeiro devemos identificar cada uma das multas.  Em  relação  a  compensação  indevida  foi  aplicada  a  multa  de  mora  de  20%,  bem  como  em  lançamento  apartado multa  isolada de  150%,  pela  indicação  de  falsidade  de declaração  pelo  auditor fiscal. A multa de 75% refere­se ao lançamento sobre as diferenças de RAT.  Entendo  que,  não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  ou  havendo  compensação  indevida  (sem  o  efetivo  direito  líquido e certo, que é o  trânsito em julgado), como é o caso,  tem por obrigação arcar com o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar  entre  o  contribuinte  que  cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado  pela legislação.   Dessa forma, não há que se  falar em excesso de cobrança de multa e  juros,  estando  os  valores  descritos  no  AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito  na  legislação  previdenciária,  conforme  bem  descrito  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório.  Da  mesma  forma, aplicou a autoridade fiscal a multa de acordo com o disposto na legislação aplicável, e  não poderia deixar de fazê­lo, face ser a atividade vinculada a estrita observância da lei.  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  11  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada,  qual  seja:  art.  44  da  9.430/96  face  o  lançamento  de  ofício  e  §9  do  art.  89  da  lei  8212/91.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, acrescentou o art. 35­A que dispõe o  seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 8          13  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O  §  9º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  que  os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata esta Lei.  Os juros de mora defluem de comando legal (art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, a  partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei). A multa de mora é a prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, observado o período de vigência.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentando que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  questionamento dar rubricas em juízo por não consistiria salário de contribuição, também não  afasta a multa imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Por  outro  lado  também  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  dos  juros  SELIC, conforme previsto na legislação acima transcrita.Quanto à cobrança de juros, claro é a  aplicação da taxa SELIC pela não recolhimento na época oportuna, inclusive no presente caso,  onde  constatado  a  diminuição  do  recolhimento  por  meio  de  compensações  indevida.  Dessa  forma,  entendo  correto  o  tratamento  dado  pelo  auditor,  tendo  promovido  o  lançamento  não  apenas como a multa de mora, como com a aplicação de juros SELIC.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do aprovada em sessão plenária de 08/12/2009,  sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     14  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal e ALÍQUOTA RAT , na forma, estabelecida pela legislação.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  fiscalização  cumpriu  este  quesito,  aplicando  a  multa  após  a  Lei  nº  11.941/2009,  demonstrando  a  aplicação  da multa  de mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 9          15  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  somada  à  multa  do  inciso  I  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  alterada pela Lei nº 11.941/09.  DAS DIFERENÇAS DE RAT ­ DEBCAD Nº 51.027.843­4   Quanto a argumentação, acerca da inconstitucionalidade da alíquota RAT, e  da  metodologia  de  cálculo  do  FAT,  valho­me  dos  aspectos  trazidos  acima,  acerca  da  impossibilidade  deste  colegiado  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  ou  mesmo  mesmo  deixar de aplicá­la.  A forma que a legislação prescreve para o calculo da alíquota RAT, foi bem  esclarecido  pelo  auditor  fiscal,  conforme  descrito  no  item  7.3  do  relatório  fiscal,  assim,  não  cabe a empresa se contrapor ao percentual FAP descrito pelo Ministério da Previdência Social  nos presentes autos, tendo em vista que existe um rito próprio para os questionamentos acerca  da discordância do percentual estipulado por aquele órgão.  Aliás,  resumiu­se  em  seu  recurso,  o  recorrente,  a  reprisar  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  mesmo  depois  os  esclarecimentos  prestados  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  no  meu  entender  demonstrou  a  propriedade  do  lançamento,  sendo  correta a decisão proferida, razão pela qual a transcrevo e adoto como razões de decidir:  Quanto  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações,  o  amparo para  sua  cobrança  encontra­se no  artigo 22,  II,  da Lei nº  8.212/1991, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.Conforme  autoriza  o  §  3º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991, o enquadramento das empresas para efeito desta contribuição pode ser  alterado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes do  trabalho, apuradas em  inspeção, a  fim de estimular  investimentos em  prevenção de acidentes.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  o  setor  na  qual  ela  se  inclui  é  tributado com a alíquota de 1%. A alíquota que deve ser aplicada ao CNAE 22110 e  CNAE  Fiscal  5822100  é  a  de  2%,  conforme  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  enquanto  a  empresa  utilizou  a  alíquota  de  1%.  Desta  forma,  foram  levantadas  as  diferenças pela fiscalização.  Quanto  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  o  mesmo  encontra­se  disponível  no  sítio  do  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS  na  Internet,  juntamente  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos que possibilitem a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho  dentro  da  sua  SubClasse  da  CNAE,  bem  como  a  legislação  correlata  e  dúvidas  freqüentes das empresas.  Se  houver  discordância  quanto  ao  FAP  atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  a  empresa  poderá  contestá­lo  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência Social  do Ministério da Previdência Social, no prazo de  trinta dias da  sua divulgação oficial. O FAP entrou em vigor a partir da competência janeiro/2010  e  está  normatizado  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  atualizado  pelo  Decreto  6.957/2009.  As  Portarias  interministeriais MPS/MF nºs 329, de 10/12/2009, a de nº 451, de 23/09/2010 e por  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     16  último a de nº 424, de 24/09/2012 estabeleceram os procedimentos para contestação  do FAP.  O  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  2012,  com  vigência  em  2013,  poderia ter sido contestado administrativamente de 1º de novembro a 4 de dezembro  de 2012 , por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas  de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). São analisadas apenas as contestações  de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o cálculo do fator.  O art.  5º da Portaria  Interministerial MPS/MF nº 424, de 24/09/2012,  assim  dispõe:  Art.  5º  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional ­  DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social ­ SPPS do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  por  intermédio  de  formulário  que  será  disponibilizado na  rede mundial  de computadores nos  sítios do  Ministério da Previdência Social ­ MPS e da Receita Federal do  Brasil ­ RFB.  §  1º  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.  §  2º  O  formulário  eletrônico  de  contestação  deverá  ser  preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2012  a 04 de dezembro de 2012.  § 3º O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  ­  DPSSO,  da  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  ­  SPPS,  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  será  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  e  o  inteiro  teor  da  decisão  será  divulgado no sítio do Ministério da Previdência Social, na rede  mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.  § 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo.  § 5º Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo  cessará na data da publicação do resultado do julgamento.  Compete  à  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  julgar  em  grau  de  recurso,  ou  seja,  em  segundo  e  último  grau  administrativo,  as  decisões  proferidas  pelo DPSSO.  A  empresa  terá  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  publicação  do  resultado no DOU, para encaminhar o recurso em segundo grau também por meio de  formulário eletrônico. Esses formulários ficam disponíveis nas páginas do MPS e da  RFB.  Diante do exposto,  indefiro o pedido de diligência/perícia com os quesitos  formulados  pela  impugnante,  uma  vez  que  a  contestação  do  FAP  atribuído  à  empresa está disciplinado na forma explicitada acima.  Contudo,  observa­se  que  a  alíquota  ora  lançada  refere­se  a  diferença  de  enquAdramento CNAE, conforme podemos identificar no relatório fiscal, senão vejamos:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 10          17  Não procede a alegação da empresa de que o setor na qual ela  se inclui é tributado com a alíquota de 1%. A alíquota que deve  ser aplicada ao CNAE 22110 e CNAE Fiscal 5822100 é a de 2%,  conforme Anexo V do Decreto 3.048/1999, enquanto a empresa  utilizou  a  alíquota  de  1%.  Desta  forma,  foram  levantadas  as  diferenças pela fiscalização.  Ou seja, havendo o enquadramento de acordo com o atribuição do risco pelo  código  CNAE  não  caberia  a  autoridade  fiscal  outra  competência  senão  o  lançamento  pelo  enquadramento indevido. Não rebate o recorrente o fato do enquadramento previsto na tabela  CNAE, mas  tão  somente  a  discussão  acerca  da  alíquota  do  FAT,  fato  esse  explicitado  pelo  julgador de primeira instância.  No  intuito  de  esclarecer  que  o  objeto  da  autuação  é  a  diferença  de  RAT  (SAT), e não o valor do FAT, é a planilha à fl. 10 onde o auditor elaborou planilha com coluna  indicando o RAT declarado em GFIP  e o RAT correto,  não havendo diferença  entre o FAT  declarado e o considerado pela fiscalização.  DA MULTA ISOLADA – DEBCAD 51.027.842­6  Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  definitiva,  ou  medida  liminar,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  decisão  preliminar  parcial,  o  recorrente  extrapolou os limites da referida decisão (já que a fl. 74 encontramos certidão descrevendo que  o direito do impetrante à compensação só poderia ser efetivado após o transito em julgado da  sentença (art. 170­A do CTN, devendo ser obedecidas as normas dos parágrafos do art. 74 da  lei 9430/96 e art. 89 da lei 8212/91), assim, não há como afastar o fato que a empresa realizou  as compensações contrariando até mesmo a decisão que ampararia o seu direito.   Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não  exigiu  o  legislador  a  demonstração  da  fraude  por  parte  do  agente  fiscal,  como  muito  argumentado pelo recorrente, mas a indicação de informação falsa na GFIP, o que no presente  caso, entendo comprovado ao inserir em GFIP o direito a compensação quando na verdade não  possuía tal direito.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     18  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  consubstanciada  no  art.  44,  §  1,  conforme  transcrito  abaixo:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 11          19  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber,  que  tratou  com  muita  propriedade  a  questão,  em  processo  que  tratava  da  mesma  matéria:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Assim,  analisando  a  limitação  proposta  pelo  teor  da  decisão  judicial  e  os  termos  utilizados  pela  legislação  aplicável  a  matéria,  entendo  que  NÃO  POSSUÍA  O  RECORRENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPENSAÇÃO, POSTO QUE ATÉ A  DATA DO LANÇAMENTO, NÃO HAVIA decisão que amparasse seus fundamentos.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     20  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso. Ao  apreciarmos o mérito, muito destacamos a inexistência de direito líquido de certo.  Da atitude do recorrente de descrever valores em GFIP, diminuindo o valor  do  montante  da  contribuição  previdenciaria  devida,  correto  o  procedimento  da  autoridade  Fiscal  que  aplicou  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  conforme  previsão  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições decorrera de processo compensatório em que a empresa flagrantemente violou os  termos da decisão judicial que dera ensejo ao seu direito.  Em seu recurso o sujeito passivo alega que a multa  isolada é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações  na  GFIP,  contudo  verifica­se  que  a  condição  legal  para  aplicação  da  multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada.   Observa­se  que  essa  mesma  fórmula  legislativa  foi  utilizada  na  redação  atual do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual  trata da imposição de multa  isolada em razão da não homologação da compensação dos outros tributos  administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 12          21  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  Diante da situação descrita no presente processo  justifica­se a  imposição da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições  indevidamente  compensadas.  O  que  buscou  o  legislador,  no meu  entender,  foi  criar  norma  capaz  de  impedir  que  o  contribuinte  lance mão de interpretações totalmente elásticas de decisões dos tribunais, para valer de forma  indevida de entendimento no intuito de reduzir o montante da contribuição devida.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que as situações  descritas nos Autos de Infração configuram, em tese, CRIME DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  previsto  no  art.  337­A,  inciso  I  do  Código  Penal  e,  portanto,  serão  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  providências cabíveis.  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     22  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO  em  relação  aos  DEBCADS Nº  51.027.841­8  ,  Nº  51.027.842­6 E Nº 51.027.843­4   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 13          23    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  sempre  bem  lançados  votos  da  Em.  Relatora,  ouso  dela  divergir no presente caso no que se refere ao lançamento da multa  isolada pela compensação  indevida, esta no patamar de 150% dos valores glosados.  Conforme constou no relatório fiscal da infração, o único motivo considerado  pela fiscalização para aplicação da multa de forma agravada, com fundamento no art. 89, §10o  da  Lei  .8.212/91,  foi  o  de  que  a  recorrente  pleiteou  a  compensação  de  valores  que  discutia  judicialmente em ação não transitada em julgado, sem possuir ordem que lhe permitisse efetuar  a compensação na forma em que realizada.  E  para  tanto  fora  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  51.027.842­6,  especificadamente para a cobrança de referida multa.  Inicialmente, ressalto que tenho entendimento no sentido de que várias verbas  objeto de compensação a título de crédito por parte da recorrente devem ser consideradas como  verbas  sobre  as quais de  fato não  incidem as  contribuições previdenciárias,  em  razão de  sua  evidente natureza indenizatória e não remuneratória. São elas o (i) 1/3 constitucional de férias,  a (ii) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento do auxílio­acidente nos 15  primeiros dias de afastamento e o (iii) salário­maternidade.  No entanto, em virtude da ação  judicial  impetrada,  tal discussão não será o  objeto de análise no presente caso, em respeito ao teor da Súmula n. 01 do CARF.  Sobre o assunto, o que se  faz necessário pontuar é que se  tratam de verbas  cuja  incidência da contribuição previdenciária  é  amplamente discutida e debatida nas esferas  administrativa  e  judicial,  existindo,  precedentes  favoráveis  ao  pleito  da  recorrente  junto  ao  Poder Judiciário, sobretudo neste próprio Conselho de Contribuintes.  Apenas  a  título  ilustrativo,  cito  alguns  deles,  relativamente  a  cada uma das  verbas em análise.  ·  Afastamento nos 15 primeiros Dias e 1/3 de férias.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     24  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)  ·  Da mesma forma, no que se refere ao auxílio­acidente, confira­se:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  2.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  de  auxílio­ acidente,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  não  têm  natureza  remuneratória  e  sim  indenizatória,  não  sendo  considerados  contraprestação  pelo  serviço  realizado  pelo  segurado.  Não  se  enquadram,  portanto,  na  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4. Não  incide  contribuição previdenciária  sobre o adicional de  1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217686/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  Quanto a incidência sobre os valores do adicional de 1/3 de férias:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 14          25  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe  17/03/2010)  ·  Salário­ Maternidade  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.  3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     26  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.  5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.  7.  Da mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura em forma de benefício (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO  DE MELLO);  dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre  tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  as  férias usufruídas.  (REsp  1322945/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013)  E  em  havendo  o  reconhecimento,  sobretudo  da  justiça,  no  sentido  de  que  sobre tais verbas não  incide a contribuição previdenciária,  já se vislumbra a possibilidade de  que  sobre  tais  pagamentos  virão  os  contribuintes  a  se  insurgir,  questionando  a  sua  natureza  jurídica  e  se  realmente  são  ou  não  verbas  sobre  as  quais  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Pessoalmente,  somente  por  este  motivo,  diante  da  ampla  discussão  jurídica,  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 15          27  entendo  que  sobre  tais  valores  não  deva  incidir  a  multa  pela  compensação  indevida,  pelo  simples  fato  do  contribuinte  insurgir­se  quanto  ao  seu  pagamento  em  decorrência  de  sua  natureza.  Em  continuidade,  ressalto  que  tais  considerações  se  fazem  necessárias  em  decorrência  da  imputação  ao  caso  da  multa  de  150%  pela  compensação  tida  por  indevida,  consoante preceito do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, adotado como fundamento de sua  aplicação. Vejamos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  dispositivo  aponta  para  o  termo  “falsidade  na  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo”, sobre o qual passo a tecer os seguintes comentários.  Sobre o assunto, consoante definição contida no Dicionário Aurélio, vejamos  o que há de se entender por falsidade:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Ou  seja,  para  que  se  considere  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  esta  deve  conter  uma  informação  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  forma  consciente  procura  esconder ou alterar a verdade dos fatos. Ou seja, da leitura de referido conceito, verifica­se a  necessidade de estar presente no caso uma ação dolosa por parte do agente do falso, no sentido  de ludibriar o destinatário da informação.  Assim, a meu ver, o que caracteriza a fraude no ponto de vista tributário e a  falsidade  na  declaração  em  casos  como  o  presente  é  presença  da  efetiva  existência  na  ação/omissão  do  contribuinte  da  figura  do  dolo  ou  má  fé  na  prática  do  ato  junto  à  administração tributária. O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado  ou atingir uma finalidade. A vontade de fraudar é indispensável para associar a consciência de  realizar à conduta descrita no tipo.  Para  Cezar  Roberto  Bitencourt:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização da conduta descrita em um tipo penal (Teoria do Delito, 2° edição revista, RT, São  Paulo, 2000, p. 127).  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     28  Álvaro Villaça Azevedo  esclarece  que  o  dolo  é  comportamento  voluntário,  intencional e específico de induzir alguém ao erro. A fraude “é o dolo em sentido mais estrito,  é  comportamento  malicioso  para  causar  dano  a  outrem,  ou  a  particular  qualificação  do  engano,  constituindo  a  mais  específica  e  extrema  aplicação  do  conceito  de  engano,  contrapondo­se ao estado genérico de má fé”. (Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos  Ilícitos, p. 203.)  Ainda quando se fala em fraude, há que se relembrar que tal atitude importa  na  existência  de  atos  jurídicos  distintos,  um  aparente  e  outro  encoberto.  Aquele  aparente,  apesar de conformar­se  com a  letra da  lei  traz em si  um vício de vontade caracterizado pela  divergência entre a vontade interna e a declarada, sendo esta intencionalmente não verdadeira.  O ato encoberto consiste no fato gerador propriamente dito, “alinhado” portanto com a vontade  interna.  Pois  bem,  diante  das  breves  explanações,  aponto,  desde  já,  que  não  é  o  simples indeferimento do pedido de compensação formulado que justifica a aplicação da multa  por  compensação  indevida  em  razão  da  existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada,  ainda  mais  num  caso  em  que  o  motivo  ao  seu  indeferimento  foi  tão  somente  o  de  que  a  recorrente não possuía ação própria transitada em julgado ou mesmo qualquer autorização de  compensação das verbas que questiona em sua ação.  Não  houve,  por  exemplo,  qualquer  apontamento  do  fiscal  sobre  pedido  de  compensação de créditos inexistentes, não acompanhados de comprovação de pagamentos, em  valores  totalmente  divergentes  aos  declarados,  etc,  ou  seja,  não  houve  o  apontamento  no  presente  caso  de  qualquer  atitude  da  parte  interessada  que  pudesse  caracterizar  que  sua  declaração de compensação contivesse qualquer informação falsa.  Ademais, há de se considerar que o pedido de compensação efetuado é tido  seja  pela  administração  tributária,  como  pelo  Poder  Judiciário,  como  instrumento  de  efetiva  confissão de dívida, de modo que, ao fazer uso do instituto, o contribuinte irá declarar valores  ao fisco que efetivamente entende por devidos, todavia, defendendo que não existe a obrigação  de  seu  pagamento,  em  virtude  da  existência  de  direito  de  crédito  em  face  do  próprio  ente  arrecadador.  Logo,  ao  fazer  uso  do  seu  direito  de  compensação,  a  parte  interessada  obrigatoriamente deverá  informar o  seu débito  junto  ao  fisco,  juntamente com os valores de  crédito que entende possuir.  Fato é que o valor de crédito obrigatoriamente só existe se da mesma existir  um pagamento efetuado a maior e tido por qualquer das partes como indevido.  Pois bem, no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte declarou o débito  devido ao fisco, apontando possuir créditos decorrentes do anterior pagamento de contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores creditados a funcionários a título de:  a) adicional (1/3) sobre férias gozadas;  b) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento  do auxílio­acidente; auxílio­doença e  licença gestante previstos  em Convenção Coletiva de Trabalho;  c) horas extraordinárias;  e) adicional noturno;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721000/2013­31  Acórdão n.º 2401­003.494  S2­C4T1  Fl. 16          29  f) adicionais de periculosidade e insalubridade;  g) abonos;  h)  parcela  do  descanso  semanal  remunerado  decorrente  de  horas extraordinárias e adicional noturno;  i) indenizações 50% na rescisão do contrato de experiência e por  morte;  j) salário­maternidade;  k) auxílio­funeral;  l) verbas decorrentes de acordo coletivo.  Logo, justificou o seu pedido de compensação no fato de que tais verbas não  poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, adotando,  para tanto, fundamentos de natureza jurídica sobre o seu caráter indenizatório.  O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  deu­se  simplesmente  pela  divergência do fisco na interpretação jurídica dada aos casos de não incidência e ausência de  autorização de compensação de tais verbas, de modo que, tenho que tal situação, por si só, não  justifica a existência de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, apta a justificar  a imposição da multa de 150% pela compensação indevida, sobretudo em razão do contribuinte  possuir  a  garantia  constitucional  de  peticionar  ao  poder  público  elaborando  pedido,  informação, reclamação sobre fato, ou direito decorrente de interesse próprio. É por meio deste  direito que é dado ao particular a faculdade de reivindicar e exigir soluções. E o Poder Público,  em  contrapartida,  não  pode  se  furtar  ao  recebimento  e  ao  conhecimento  o  pedido  e  muito  menos impor sanções por unicamente não aprovar o requerimento realizado.  Tanto é assim, que por anos a fio várias são as teses discutidas e por vezes os  entendimentos vem sendo modificados em favor do contribuinte, sobretudo no que se refere as  verbas sobre as quais a recorrente alegou possuir direito de crédito.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  mera  discussão  jurídica,  donde  não  se  depreende  que  tenha  o  recorrente  agido  com  fraude  ou  mesmo  de  modo  a  inserir  em  sua  declaração  de  compensação  qualquer  informação  falsa  ou  divergente  da  realidade,  não  vislumbro que existe uma situação na qual pretendeu a parte encobrir qualquer fato mediante o  uso do dolo na declaração do falso.  Ante todo o exposto, pedindo vênias a Eminente Relatora, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir, em sua totalidade, a multa isolada objeto do AI  51.027.842­6.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5870156 #
Numero do processo: 19515.001469/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS DESTINADOS À REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. Caracteriza omissão no registro de receita o fato de o contribuinte deixar de contabilizar pagamentos remetidos ao exterior e de comprovar os recursos neles utilizados, nas operações em que consta como remetente ou ordenante. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A falta de escrituração de pagamentos configura presunção de omissão de receitas. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante a oferta de provas hábeis e idôneas. A ausência de tal providência valida o lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 1201-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS DESTINADOS À REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. Caracteriza omissão no registro de receita o fato de o contribuinte deixar de contabilizar pagamentos remetidos ao exterior e de comprovar os recursos neles utilizados, nas operações em que consta como remetente ou ordenante. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A falta de escrituração de pagamentos configura presunção de omissão de receitas. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante a oferta de provas hábeis e idôneas. A ausência de tal providência valida o lançamento regularmente efetuado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.001469/2007-79

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443642

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.138

nome_arquivo_s : Decisao_19515001469200779.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001469200779_5443642.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5870156

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701829976064

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T16:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-18T16:24:23Z; Last-Modified: 2015-02-18T16:24:23Z; dcterms:modified: 2015-02-18T16:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bda92dca-426e-499b-8094-024946e09ebe; Last-Save-Date: 2015-02-18T16:24:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T16:24:23Z; meta:save-date: 2015-02-18T16:24:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T16:24:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-18T16:24:23Z; created: 2015-02-18T16:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-02-18T16:24:23Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T16:24:23Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001469/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  ALARME SPYA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DESTINADOS  À  REMESSA  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.   Caracteriza omissão no registro de receita o fato de o contribuinte deixar de  contabilizar  pagamentos  remetidos  ao  exterior  e  de  comprovar  os  recursos  neles utilizados, nas operações em que consta como remetente ou ordenante.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  configura  presunção  de  omissão  de  receitas.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  a  oferta  de  provas hábeis e  idôneas. A ausência de tal providência valida o  lançamento  regularmente efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 69 /2 00 7- 79 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração do IRPJ e reflexos relativo a movimentações no  exterior, decorrentes do caso “Banestado – Contas CC5”.  Durante os procedimentos de auditoria, constatou­se que o Contribuinte não  registrou  na  contabilidade  ou  comprovou  as  origens  de  tais  operações,  o  que  ensejou  a  lavratura dos respectivos lançamentos.  A  autoridade  fiscal  assim  descreveu  as  investigações  que  deram  início  aos  trabalhos:  1. Em 04/08/2003 o Departamento da Polícia Federal  solicitou  ao Juízo da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, por meio  do  Ofício  n.  120/03­PF/FT/SR/DPF/PR,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  de  vários  correntistas  do  BANESTADO,  agência da cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América,  via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLAT);  2.  Em  14/08/2003  o  Juizo  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR  encarregou  a  autoridade  policial  presidente  do  inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em  27/08/2003  a  autoridade  policial  oficiou  a  Promotoria  do  Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the Count of New  York)  sobre  o  afastamento  do  sigilo  bancário  e  pedido  de  investigação  criminal  nos  EUA.  Em  09/09/2003,  a  Promotoria  apresentou  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa  Beacon  Hill,  após  decisão  judicial (Order To Disclose) de 29/08/2003;  3.  Em  16/12/2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte,  Honorable  John  Cataldo,  expediu  documento  denominado  “Order  to Disclose”,  visando liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça  provas e documentos havidos em investigações e procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como  “International  Money  Laundering by John Doe”;  4. Em 27/04/2004, em decisão no processo n. 2003.7000030333­ 4  o  Juízo  da  2a  Vara Criminal Federal  de Curitiba  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou  o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  os  documentos  e  as  mídias  eletrônicas  recebidas da CPMI do Banestado, que por sua vez, os receberam  da Promotoria Distrital de Nova Iorque, relativamente às contas  mantidas no Merchants Bank de Nova York, tendo sido proferida  decisão  de mesmo  teor  no  processo  n.  2004.7000008267­0,  na  data de 29/04/2004, em relação à conta titularizada pela Lespan,  mantida no Citibank;  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.  No  item  26  da  mesma  decisão,  o  Juízo  autoriza  também  o  compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal,  Bacen  e  COAF,  para  instruir  as  atividades  especificas  desses  órgãos;  6.  Com  base  na  análise  dos  dados,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no  exterior,  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras;  7.  A  fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados,  foi  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos da Portaria SRF n. 463, de 30/04/2004,  integrando  representantes  das  áreas  de  fiscalização,  aduana  e  Pesquisa  e  Investigação;  8.  Constatados  fatos  de  interesse  fiscal,  foram  elaboradas  representações  encaminhadas  as  unidades  com  jurisdição  no  domicílio do contribuinte.  Foram anexados aos autos diversos documentos, que serviram de fundamento  para a abertura da fiscalização contra o Contribuinte:  ­  Ofício  n.  120/03  ­  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  04/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia  Federal  ao MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de Curitiba/PR,  versando  sobre pedido  de Quebra  de  Sigilo  Bancário  no  exterior,  via  Tratado  de Mútua  Assistência  em Matéria Penal (MLAT);  ­  Decisão  do  MM.  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  de  14/08/2003,  definindo  a  extensão  e  compartilhamento das quebras de sigilos bancários no exterior,  via MLAT (IPL 207/98);  ­  Ofício  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  de  27/08/2003,  do  Delegado  de  Policia  Federal  ao  Dr.  Robert  Morgenthau,  “Distric Attorney's Office of the Count of New York”, solicitando  o  afastamento  de  sigilos  bancário  e  pedindo  investigação  criminal nos EUA;  ­ “Order  to Disclose”, emitida pela  Justiça da Suprema Corte,  Judge Renne White;  ­  Expediente  da  Sra.  Rebbeca  Roiphe,  “Assistant  District  Attorney of the County of New York”, de 09/09/2003, permitindo  acesso aos dados que discrimina;  ­  Decisões  do  MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR, de 27/04/2004 e 29/04/2007, transferindo os dados  da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal;  ­  Memorando  do  Delegado  da  Polícia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5,  para  emissão  de  laudo  pericial  referente  aos  elementos  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  cada conta ou subconta;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n°  1258/2004,  demonstrando  a  consolidação  da  movimentação  financeira  de  todas  as  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon  Hill  (Laudo Global);  ­  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n°  128/2005,  analisando as ordens de pagamento de contas mantidas junto ao  Merchants Bank ­ NI.  A Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria n. 463 identificou  110  operações  financeiras  no  exterior  durante  os  anos­calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  nas  quais  o  contribuinte ALARME SPYA LTDA., CNPJ 00.232.721/0001­27  aparece  em movimentações financeiras ocorridas nas contas operadas pela Beacon Hill, pela empresa  Lespan S.A. e conta do MTB ­ Hudson Bank, conforme resumo abaixo:    Com base nas informações constantes da documentação juntada pela referida  equipe, o contribuinte foi intimado a comprovar e explicar a origem das operações, detalhadas  no  anexo  do  próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  que  foi  assinado  em  08/11/2006,  juntamente com o Mandado de Procedimento Fiscal.  Intimado,  o  Contribuinte  afirmou  que  não  possui  ou movimenta  contas  no  exterior e que seu nome, certamente, foi utilizado de modo indevido. Na mesma oportunidade,  apresentou os documentos solicitados.  As conclusões da Equipe de Fiscalização foram as seguintes:  Dos  livros  de  entradas  apresentados,  verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  diversas  importações,  tendo  nos  apresentado  as  cópias  dos  contratos  de  câmbio,  que  foram  relacionados  em  folha  anexa  ao  presente  processo.  Todos  os  contratos de câmbio apresentados foram negociados através do  Banco Bradesco e os valores contratados não guardam relação  com  as  remessas  ora  questionadas,  exceto  quanto  aos  destinatários,  sendo  na  maioria  seus  fornecedores.  O  contribuinte  optou  nos  referidos  períodos  pelo  regime  de  apuração do Lucro Presumido e as remessas descritas no anexo  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  estão  contabilizadas  /  registradas nos Livros Caixa apresentados.  Por  força  disso,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  ora  combatidos,  com  fundamento na omissão de receitas prevista no artigo 528 do Decreto n. 3.000/99.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os  argumentos  que  fundamentaram  a  autuação  foram  assim  descritos  pela  autoridade fiscal:  Assim, tendo em vista que os documentos nos quais se basearam  a  presente  ação  fiscal  foram  obtidos  legalmente  por  meio  de  Quebras  Judiciais  de  Sigilo  Bancário  nos  Estados  Unidos  da  América  e  no  Brasil  e  considerando  que  a  Justiça  Federal  Brasileira  autorizou  o  compartilhamento  de  dados  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  lavramos  o  presente  auto  de  infração,  processo  administrativo  fiscal  n.  19515.001469/2007­ 79, no valor consolidado de R$ 932.094,87 (novecentos e trinta e  dois  mil,  noventa  e  quatro  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  incluídos  multa  e  juros,  sendo:  R$  548.561,35  (quinhentos  e  quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e  trinta e  cinco  centavos  para  o  IRPJ; R$  87.159,93  (oitenta  e  sete  mil,  cento e cinqüenta e nove reais e noventa e três centavos) para a  CSLL; R$ 52.778,46 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e  oito reais e quarenta e seis centavos) para o PIS e R$ 243.595,13  (duzentos  e  quarenta  e  três  mil,  quinhentos  e  noventa  e  cinco  reais e treze centavos) para a COFINS, por ter esta fiscalização  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  contabilizar  pagamentos  remetidos ao exterior e de comprovar os  recursos  neles  utilizados,  em  operações  em  que  consta  como  remetente  ou  ordenante,  ficando  caracterizada  a  omissão  no  registro  de  receita.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento  que  ilidisse  os  fatos  que  lhe  são  atribuídos,  apenas  a  simples  alegação de que os desconhece, não pode a fiscalização ignorar  as  provas  trazidas  ao  procedimento,  restando  assim  como  verdadeiras, ensejando à  luz da  legislação  tributária pertinente  a caracterização da omissão de receita por falta de escrituração  de pagamentos efetuados.  Foi  elaborada planilha,  de  fls.  428  a 432,  em que  se demonstrou  a base de  cálculo dos lançamentos, com a descrição de todas as remessas ao exterior, os valores originais  em dólares norte­americanos e a taxa de câmbio aplicável a cada operação.  Com  a  intimação  das  infrações  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual, em síntese, alegou que:  ­  Considera  inconteste  que  os  valores  das  operações  questionadas  pela Receita Federal  não  batem  com aquelas  das  importações  regulares  da  empresa  e  que  foram  contabilizadas,  haja vista que a empresa jamais fez essas remessas irregulares,  mas tão somente aquelas legais, importações cujas importâncias  foram  contabilizadas  e  estão  acompanhadas  de  contratos  de  câmbio,  guias  de  importação  e  outros  documentos  fiscais,  sempre  tendo  como  instituição  financeira  de  intermediação  e  remessa o Banco Bradesco;  ­  Embora  não  negue  que  tenha  operado  com  as  empresas  destacadas  no  procedimento  fiscal,  reafirma  que  realizou  os  negócios mercantis de forma regular, bem como contabilizando­ Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 7          6 os de acordo com o acervo documental que demonstra a licitude  das operações;  ­  Atesta  que  alguém  se  utilizou  criminosamente  do  nome  da  empresa para promover a realização das remessas identificadas  no  procedimento  de  fiscalização.  Realça  que  quem  pratica  ato  dessa  natureza,  por  certo,  não  usa  o  nome  próprio,  mas  se  esconde utilizando nome fictício ou de terceiro;  ­  Certifica  que  o  contribuinte  não  mantém  conta  bancária  no  exterior e não movimentou, quer como remetente, ordenante ou  beneficiário,  qualquer  importância  na  instituição  financeira  associada  às  remessas,  logo  não  poderia  escriturar  ou mesmo  ter margem da contabilidade fatos que desconhece;  ­  Dessa  forma,  reclama  que  não  pode  ser  penalizada  se  está  sendo  vítima  de  uso  indevido  do  nome  empresa  para  fins  de  realização de operações ao arrepio da lei;  ­  Protesta  que  ao  rechaçar  a  defesa  do  contribuinte,  por  entender que a entidade não elidiu os fatos que são atribuídos e  que ensejaram a imputação da presunção de omissão de receita,  a autoridade fiscal finda por exigir prova de substância negativa  de  impossível  realização,  pois  os  documentos  fiscais  de  que  dispõe  foram  colocados  à  disposição  do  órgão  fiscal  e  neles  ressoam  que  as  transações  questionadas  não  guardam  vínculo  com as importações legalmente efetivadas.  Em sessão de 22  abril  de 2010 a 7a Turma da Delegacia de  Julgamento de  São Paulo,  por unanimidade de votos,  julgou parcialmente  improcedente  a  impugnação, mas  reconheceu de ofício a decadência do IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário de 2001 e  ao  primeiro  trimestre  de  2002,  assim  como,  no  caso  do  PIS  a  da  COFINS,  reconheceu  a  decadência do ano­calendário de 2001 e dos meses de janeiro a maio de 2002.  Não  houve  Recurso  de  Ofício  da  decisão,  por  não  ter  sido  ultrapassado  o  limite de alçada.  As ementas a seguir reproduzem o entendimento exarado naquela instância:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em relação aos  impostos e contribuições  federais submetidos a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada a existência de pagamento antecipado do  tributo,  o prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DESTINADOS  À  REMESSA  DE  RECURSOS  AO EXTERIOR. VERDADE MATERIAL.  Caracteriza­se  a  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos concernentes às operações de remessas de recursos  ao  exterior  sob  a  titularidade  da  pessoa  jurídica,  que,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 8          7 utilizados  nas  aludidas  transações,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGAÇÃO GERAL.  Segundo o PAF,  cumpre ao  sujeito passivo  trazer aos autos as  provas  de  que  dispuser  contra  o  lançamento.  Apresentada  apenas a negação geral, é de manter­se o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  as  inferências  correlatas  ao  auto  de  infração  de  contribuições,  tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo  íntima relação de causa e efeito.  A interessada, com a ciência da decisão, interpôs Recurso Voluntário, no qual  apresenta  dois  argumentos  teóricos:  a)  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  b)  valoração  indevida de prova emprestada (fls. 722 e seguintes).  Não apresentou, com o Voluntário, qualquer documento relativos aos fatos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A recorrente alega, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, sob o  argumento  de  foi  suscitada,  na  impugnação,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  que  seria  impossível produzir prova negativa, ante o fato de que a interessada não é titular de conta no  exterior nem promoveu operações estranhas à contabilidade.  Entendo que a alegação não pode prosperar, pois a decisão recorrida está bem  fundamentada e traz como principal argumento a completa ausência de provas.   Não se  trata, portanto, de cerceamento de defesa, mas sim da avaliação dos  fatos e documentos trazidos aos autos, assunto que será abordado no mérito deste voto.  Assim, rejeito a preliminar suscitada, por falta de sustentação jurídica.  Quanto ao mérito, a questão se subsume à omissão de receitas detectada pela  autoridade lançadora, decorrente da falta de escrituração de pagamentos ao exterior, nos termos  do que dispõe o artigo 528 do Decreto n. 3.000/99:  Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 9          8 devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado o disposto no art.  519(Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Nesse  sentido,  a  legislação  considera,  entre  outras  hipóteses,  a  falta  de  escrituração de pagamentos como presunção de omissão de receitas, conforme estabelecem os  artigos  40,  da  Lei  n.  9.430/96  e  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  seguir  reproduzidos:  Omissão de Receita   Falta de Escrituração de Pagamentos   Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Decreto n. 3.000/99  Art.  281. Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (grifamos)  Resta incontroverso, portanto, que a presunção legal tem o condão de inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado,  ao  contrário  do  quanto  alegado  no  recurso,  demonstrar, por meio de provas cabais e idôneas, a não ocorrência da hipótese prevista em lei.  O  que me  parece  para  o  deslinde  deste  processo  é  que  o Contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  do  alegado,  pois  apenas  se manifestou  pela  negativa  geral  e pela  impossibilidade de produzir provas negativas. Ora, não pode o  julgador  se basear,  ainda que  em homenagem ao princípio da verdade material,  em meras alegações, até porque a verdade  material exige, ao menos, fortes indícios de sua real ocorrência no mundo fenomênico.   Existe um postado clássico que não se pode criar do nada, muito menos em  matéria jurídica.  Ainda  em  relação  ao  conjunto  probatório,  nem  há  de  se  falar  em  “prova  emprestada” de outro processo, como quer a Recorrente, quando esta teve a oportunidade, por  diversas vezes, de apresentar documentos e provas nos presentes autos.  Ademais, cabe ressaltar que o conjunto probatório que subsidiou a apuração  da  infração  é  composto  de  vários  documentos,  obtidos  mediante  autorização  do  Poder  Judiciário e de Cortes Norte­americanas.  Com  efeito,  os  documentos  apresentados  pela  Promotoria  de  Nova  Iorque  foram  consularizados  pela  repartição  brasileira  competente  naquela  cidade  e  posteriormente  certificados mediante laudos técnicos formulados pelo Instituto Nacional de Criminalística da  Polícia Federal (INC).  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 10          9 Esses  documentos  noticiam  a  participação  da  Recorrente  em  operações  efetuadas no exterior, através de contas e subcontas mantidas ou administradas no JP Morgan  Chase Bank de Nova York e intermediadas pela Beacon Hill, além de contas mantidas no MTB  Hudson de Nova Iorque, administradas pela Beacon Hill, Lespan S/A e Merchants Bank – NI.   Durante  os  trabalhos  de  auditoria  a  empresa  foi  expressamente  intimada  a  comprovar  a  origem  e  a  contabilização  dessas  transações,  que  foram  individualmente  identificadas pela fiscalização, conforme tabelas que constam dos autos.  Como resposta, a empresa apenas negou a manutenção de contas no exterior,  deixando de apresentar qualquer documento relativo a tais operações. Alegou, em síntese, que  seu nome foi indevidamente utilizado por terceiros.  Aqui,  cabe  uma  pergunta:  se  isso  realmente  ocorreu,  por  que  a  interessada  não  buscou  informar  as  autoridades,  solicitando  a  instauração,  por  exemplo,  de  inquérito  policial para a apuração dos fatos? Caso a alegação seja verdadeira, não há motivos para que a  suposta vítima de fraude reste inerte e responda por condutas que não foram por ela praticadas.  Contudo,  não  se  tem  notícia  de  qualquer  providência  ou  documentos  neste  sentido, como, de resto, sobre qualquer alegação formulada.  O fato de a denominação social da empresa figurar em diversas remessas ao  exterior,  para  pessoas  jurídicas  com  as  quais  a  interessada  mantém  relações  comerciais,  materializa  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  salvo  se  fosse  elidida  por  provas  contundentes, que simplesmente não foram apresentadas nestes autos.  Assim, não há  como afastar a  legalidade dos  lançamentos nem  tampouco a  licitude  dos  diversos  documentos  produzidos  pelas  autoridades  estrangeiras,  devidamente  convalidados nos termos da legislação nacional.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO­ LHE provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001469/2007­79  Acórdão n.º 1201­001.138  S1­C2T1  Fl. 11          10     Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
5879578 #
Numero do processo: 10380.720025/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: Período de 01/1997, 02/1997 e 03/1997 . DCTF - RETIFICAÇÃO - LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ - PROVA - A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verifica-se a possibilidade de comprovação de erros cometidos pelo contribuinte, através do confronto de informações. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.
Numero da decisão: 3301-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: Período de 01/1997, 02/1997 e 03/1997 . DCTF - RETIFICAÇÃO - LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ - PROVA - A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verifica-se a possibilidade de comprovação de erros cometidos pelo contribuinte, através do confronto de informações. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.720025/2006-53

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-001.986

nome_arquivo_s : Decisao_10380720025200653.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380720025200653_5448270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5879578

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701834170368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720025/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  NUTERAL INDUSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Período de 01/1997, 02/1997 e 03/1997 .  DCTF  ­  RETIFICAÇÃO  ­  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  ­  PROVA  ­ A comprovação de  erro no preenchimento de DCTF se  faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verifica­se  a  possibilidade  de  comprovação  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte, através do confronto de informações.  VERIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  em  sua  real  expressão econômica.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto  da relatora.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 25 /2 00 6- 53 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Fábia Regina Freitas – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Maria  Tereza  Martinez  Lopez,  Bernardo  Motta  Moreira  e  Fábia  Regina  Freitas  (relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Fortaleza  (fl.  40/44)  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  03  a  15)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  (fls.38), que julgou parcialmente improcedente os créditos tributados constantes do  Auto  de  Infração  n.  1031,  referentes  ao  COFINS  (PA  01/97,  02/97  e  03/97),  conforme fls. 18­24.  De  acordo  com  o  relatório  da DRJ,  temos  que “cientificado  da  pretensão fiscal em 10.12.2001 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnatória em  09.01.2002  (fls  2/5),  requerendo  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao informar a contribuição em  valor  "acentuadamente"  superior  ao  efetivamente  devido,  tendo,  para  tanto,  procedido à retificação da DCTF, nos autos de n° 10380.000434/2002­14 (fl. 28).  Com  o  propósito  de  comprovar  as  suas  alegações,  teria  juntado  cópia  dos  seguintes documentos: DARFs, DCTFs original e  retificadora, DIPJ retificadora,  Livro de Apuração de ICMS, Planilhas Demonstrativas, Protocolo do Processo de  Retificação da DCTF do I o trimestre de 1997”.  Nesse sentido, consta às fls. 40/44 que na sessão de 22/03/2011, a  4º Turma da DRJ/FOR proferiu o acórdão nº 08­20.341 cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇÃO  DA  DÇTF.  POSTERIOR AO LANÇAMENTO.  A  DCTF  retificadora,  apresentada  depois  de  noticiado  o  contribuinte do lançamento, não tem a eficácia de alterá­lo.  O erro de fato no preenchimento da declaração comprova­ se  mediante  juntada  com  a  impugnação,  de  documentos  fiscais c contábeis.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997   MULTA DE OFÍCIO. RETROATI VIDADE BENIGNA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.720025/2006­53  Acórdão n.º 3301­001.986  S3­C3T1  Fl. 3          3 Tendo  cm  conta  a  nova  redação dada pelo  art.  25  da Lei  11.051,  de  2004,  ao  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  em  combinação com o art. 106,  inciso II, alínea "c", do CTN,  cancela­se a multa de ofício aplicada.    Impugnação Procedente em Parle  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 54/81 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com as provas acostadas nos autos e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Para  a  resolução  desse  caso,  torna­se  necessário  responder  duas  pequenas  questões.  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  serve  para  saneamento da presente lide. Se sim, qual seria o momento para apresenta­las?  Ao tentar responder essa questão, foi verificado que o contribuinte  argumentou inicialmente que havia recebido 5 (cinco) autos de infração, referentes à  IRPJ,  IRRF,  COFINS,  PIS  e  CSLL,  gerados  a  partir  da  DCTF  relativas  ao  1Trimestre de 1997. Ainda em sua defesa, afirmou que houve o protocolo de uma  impugnação para todos os processos.  Conforme é possível verificar nos autos, a SRF/FOR desmembrou  os autos, o que acabou gerando 5 processos distintos (PA’s 10380.000435/2002­51,  10380.720017/2006­15,  10380.720025/2006­53,  10380.720019/2006­04,  10380.720020/2006­21).   A SRF/FOR extraiu  cópia dos documentos pertinentes para  cada  auto de  infração, entretanto houve um equívoco, pois não  foi anexada ao presente  processo,  a  cópia  do  Livro  de Apuração  do  ICMS  (o  livro  havia  sido  juntado  no  momento da impugnação (fls.07)).  .Na  decisão  proferida  em  1°  grau,  o  julgador  afirmou  que:  "A  respeito  da  juntada  de  documentos  fiscais  com  a  impugnação,  o  que  se  poderia  afirmar tê­lo feito o interessado, a partir da relação à fl. 7, vale registrar que não  se  vê  nos  autos  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  a  que  alude  o  impugnante."(Grifou­se)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  houve  realmente um grande equívoco por parte da SRF/FOR e por parte do contribuinte. O  recorrente havia  instruído a  impugnação com  toda a documentação comprobatória  capaz de fulminar o auto de infração.  Reconheço que a DRJ cumpriu o seu papel, julgando corretamente  pela  manutenção  parcial  do  crédito  pleiteado,  sabendo  que  as  provas  que  foram  acostadas  aos  autos,  não  tinham  capacidade  de  derrubar  integralmente  o  auto  de  infração.   Entretanto,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  percebe­se  que  os  documentos  que  foram  juntados  “posteriormente”,  confirmavam  as  alegações  trazidas pelo contribuinte.  Em sua  impugnação/defesa, o contribuinte alegou que havia erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  os  erros  mais  relevantes  teriam  relação  com  preenchimento de  forma errônea das  informações gerais, que a exceção do CNPJ,  tinha  vínculo  com outro  contribuinte  (erro  grosseiro  de  contador/responsável  pelo  preenchimento da DCTF).  O  contribuinte  afirma  na  fl.7,  que  “obteve  os  faturamentos  mensais de R$ 20.894,20, R$ 2.479,10 e R$ 657,04 em janeiro, fevereiro e março  de 1997 respectivamente, conforme está respaldado por meio do Contrato Social e  Último Aditivo, Cartão CNPJ e Livro de ICMS anexos ao processo”.  Tal  afirmação  encontra  fundamento  quando  analisamos  o  Livro  Apuração  de  ICMS  nas  fls.  61,  62  e  63.  Verifica­se  que  os  valores  totais  nos  registros de SAIDAS, coincidem com os valores informados pelo contribuinte.  Além  disso,  na  Declaração  de  Rendimento  de  Pessoas  Jurídicas  (fl.70),  os  valores  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março,  estão  de  acordo com o que foi alegado pelo contribuinte.  Sendo assim,  assisti  razão o  contribuinte  e por  isso,  o  acórdão a  quo, merece ser reformado, com base na documentação apresentada.  Após  verificar  que  a  documentação  trazida  aos  autos  legitima  o  pleito  do  contribuinte,  torna­se  importante  analisar  o  momento  em  que  foram  apresentadas essas informações.   Esta  relatora é  totalmente  favorável à busca da verdade material,  desde  que  haja  subsídios  para  que  se  chegue  a  este  convencimento.  Assim,  observando as provas carreadas aos autos na Impugnação e no Recurso Voluntário,  onde  foram  apresentados  a  DCTF  retificadora,  o  Livro  Apuração  de  ICMS  e  a  Declaração  de  Rendimentos  de  Pessoas  Jurídicas,  restando  claro  que  todas  as  alegações feitas pelo contribuinte encontram guarida na referida documentação.  Com  isso,  no  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma  prova  carreada  nos  autos.  É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado,  trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes  de influir em seu convencimento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.720025/2006­53  Acórdão n.º 3301­001.986  S3­C3T1  Fl. 4          5 Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres  professores Celso Antônio Bandeiras de Mello e Heley Lopes Meirelles, o seguinte:  “Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita  ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar  aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que  os  interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz  Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite  como  verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade do que  é,  pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancia”.  (BANDEIRA  DE  MELLO,  2011, p. 306)   “O princípio da verdade material, também denominado de  liberdade na prova, autoriza a administração a valer­se de  qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante  tenha  conhecimento,  desde  que  a  faça  trasladar  para  o  processo. É a busca da verdade material em contraste com a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes, no processo administrativo a autoridade processante  ou  julgadora  pode,  até  o  julgamento  final,  conhecer  de  novas  provas,  ainda  que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações em tela”. (MEIRELLES, 2011, p. 581)  Por outro lado, é importante ressaltar que, quanto à comprovação  do direito creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim sendo, apesar da lei estabelecer o momento de apresentação  da prova documental, qual seja na interposição da Impugnação. Observa­se que por  erro da SRF/FOR, não foram juntados aos autos os documentos cabíveis que dessem  condições aos julgadores da DRJ, de se posicionarem contra o auto de infração.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Este Conselho,  em  reiteradas decisões,  há muito  se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte a verdade material para solução da lide. Confira­se:  PROVA  DOCUMENTAL.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. A regra  geral  para  efeito  de  preclusão  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  com  a  impugnação  ou  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  documentos  oferecidos  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos  e  da  verdade  material.  (CARF.  Acórdão  2201002.005. Rel. Marcio de Lacerda Martins. 1ª Turma, 2ª  Câmara, 2ª Seção. Unânime. Sessão 20/02/2013).  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  Princípio  do  Dispositivo,  próprio  do  processo civil. O processo fiscal tem por finalidade garantir  a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e  a  constituição  do  crédito  tributário.  Deve,  portanto,  o  julgador, exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade.  Neste  sentido,  em  decorrência  do  Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa tem o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  Recurso  Provido.  (CARF.  Acórdão  2802001.711.  Rel.  Valdice  Domingos  de  Freitas.  2ª  Turma  Especial.  2º  Seção.  Unânime.  Sessão  10/07/2012).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  julgamento  administrativo  é  norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo­ se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  (...)  (Processo:  10880.041198/9132.  1ª  CAMARA. DATA: 28/01/2005).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  cópia  autenticada  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  a  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica  (exercício  de  1997),  cujos  valores  declarados  comprovam  que  realmente  houve  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  1°  trimestre  de  1997,  demonstrando que os créditos existem, “esvaziando” assim, o auto de infração.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com base na análise dos fatos e da documentação juntada aos autos, não  restando dúvidas  quanto  à  comprovação  do  direito  líquido  e  certo  compatível  aos  exatos  valores  apontados  pelo  contribuinte,  julgando  pela  extinção  do  Auto  de  Infração com a consequente baixa e arquivamento do PA 10380.720025/2006­53.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.720025/2006­53  Acórdão n.º 3301­001.986  S3­C3T1  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto pelo PROVIMENTO INTEGRAL  do Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013      Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5847928 #
Numero do processo: 10983.720213/2010-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALTERAÇÃO DA DIRPF. RETIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. Poderá o contribuinte, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos cometidos e solicitando a revisão pela autoridade competente. Estando demonstrados os erros cometidos em pretensa declaração retificadora, deve a mesma ser desconsiderada e cancelada a infração apurada a partir dela. LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araújo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALTERAÇÃO DA DIRPF. RETIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. Poderá o contribuinte, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos cometidos e solicitando a revisão pela autoridade competente. Estando demonstrados os erros cometidos em pretensa declaração retificadora, deve a mesma ser desconsiderada e cancelada a infração apurada a partir dela. LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.720213/2010-79

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438443

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.969

nome_arquivo_s : Decisao_10983720213201079.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10983720213201079_5438443.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araújo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5847928

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701837316096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 230          1 229  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720213/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.969  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FREITAS BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ALTERAÇÃO DA DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ERRO DE  FATO.   Poderá o  contribuinte,  a qualquer  tempo,  enquanto não decaído  seu direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  cometidos  e  solicitando  a  revisão  pela  autoridade  competente. Estando demonstrados  os  erros  cometidos  em  pretensa  declaração  retificadora,  deve  a  mesma  ser  desconsiderada e cancelada a infração apurada a partir dela.  LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 13 /2 01 0- 79 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 231          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio  Araújo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como Relatório, em parte, aquele utilizado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância (fls. 193 e seguintes), complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação  de Lançamento, de  fl. 31, através da qual se exige  importância  de  R$  14.277,39  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar, acrescida de multa e juros de mora.  Em consulta ao relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, de fl. 33, verifica­se que a autuação deu­se em razão de  dedução  indevida  do  valor  de  R$  14.277,39,  a  título  imposto  complementar  (mensalão),  em virtude da  falta de  comprovação  do efetivo recolhimento do imposto declarado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  assim  tratada  pelo Julgador recorrido, em resumo:  a)  analisando  a  legislação,  concluiu  que  as  normas  para  declaração  em  conjunto são “basicamente as mesmas”, quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges, no  ano calendário. Observou ainda que analisando as informações da Declaração de Ajuste Anual  do  exercício 2008,  ano calendário 2007,  apresentada pelo  espólio  em 24/04/2008  (fls.  60),  a  mesma  se  caracteriza  como declaração  em  conjunto  com o  cônjuge  impugnante,  vez  que  há  rendimentos deste sujeitos ao ajuste anual sendo oferecidos à  tributação. Observa­se  também  que no quadro “Dependentes” (fl. 64) a requerente consta como dependente.   b)  argumentou  que  ocorreu  que  a  contribuinte,  a  fim  de  regularizar  sua  situação  cadastral  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  29/10/09,  enviou  uma  DIRPF  retificadora em seu nome, deixando de informar os dados relativos ao cônjuge, bem como os  rendimentos tributáveis deste. Logo, em que pese as alegações da defesa ao argüir que houve  um equívoco por parte da declarante, o valor do imposto pago pelo cônjuge falecido não pode  ser  compensado  pela  requerente  na  sua  declaração  de  ajuste,  vez  que  o mesmo  se  refere  ao  imposto pago por outro contribuinte. O imposto pago pelo cônjuge falecido, não compensado  na declaração da requerente, poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação.  c) dispôs que no ano calendário 2007, do valor mensal correspondente à soma  dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, é considerada  isenta a parcela de até R$ 1.313,69, por mês. Em que pese o fato de constar dos Comprovantes  de  Rendimentos  em  anexo  que  os  valores  R$  15.764,28,  R$  3.227,90  e  R$  13.466,53  correspondem à parcela isenta dos proventos e pensões de maiores de 65 anos, em atendimento  ao  acima  exposto,  há  que  considerar  como  parcela  isenta,  para  o  ano  calendário  em  tela,  somente o montante de R$ 15.764,28 (R$ 1.313,69 x 12).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 232          3 Refazendo então os cálculos do ajuste anual, a partir de revisão da declaração  “retificadora” entregue pela contribuinte, encontrou um imposto suplementar de R$ 9.942,53,  portando dando­se provimento parcial à Impugnação.   Cientificada  dessa  decisão  em  11/05/2012,  conforme  AR  na  folha  198,  a  contribuinte  inconformada  apresentou  recurso  voluntário  em  01/06/2012,  com  protocolo  na  folha 200. Em sede de recurso, traz as seguintes razões, em síntese:  1  –  embora  a  DRJ  tenha  entendido  que  a  DIRPF/2008  apresentada  pelo  espólio  em  28/04/2008,  caracterizou­se  como  “declaração  em  conjunto”  com  a  Recorrente,  considerou que a declaração apresentada em 29/10/2009, apenas em nome da Recorrente, sem  a informação de rendimentos tributáveis do cônjuge falecido, era uma “retificadora integral”;   2  –  ao  retificar  a  declaração  final  do  espólio,  a  Recorrente  cometeu  equívocos:  apresentou  declaração  apenas  em  seu  nome,  deixou  de  prestar  informações  já  lançadas na original, lançou valores isentos com se fossem tributáveis e esqueceu de informar  os rendimentos do cônjuge já falecido;  3 – faz demonstrativo de apuração, que entende cabível, apurando “imposto a  restituir”;  4 – pugna pela aplicação do princípio da verdade material e PEDE que seja  determinado o  cancelamento da Notificação de Lançamento  e o  reconhecimento de direito  à  restituição, na forma como demonstrou no recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  IR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Na  forma  do  artigo  150,  do  CTN,  é  a  modalidade  de  lançamento  que  se  caracteriza pela determinação legal de que o próprio sujeito passivo verifique a ocorrência do  fato  gerador,  calcule o montante devido e  efetue o pagamento  antecipado,  cabendo ao Fisco  apenas a conferência dessa atividade e, sendo o caso, a ulterior homologação.  Sobre a possibilidade de  retificação de declarações e  seu momento,  é de  se  citar LEANDRO PAULSEN:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 233          4  “...Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Como parecem concordar a Autoridade Julgadora  recorrida e a contribuinte  Recorrente,  não  há  óbices  que  a  declaração  final  de  espólio,  entregue  em  nome  do  falecido  cônjuge,  tivesse  como  dependente  a  esposa,  e  que  foi  apresentada,  dentro  do  prazo  estabelecido, informando conjuntamente os rendimentos de ambos.  Tal  procedimento  é,  como  também  assentado  na  decisão  recorrida,  "uma  opção do casal". Diz o artigo 8º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999):  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  Veja­se que houve opção por tributar os rendimentos em conjunto, no ano de  2007, com a declaração entregue em 24/04/2008, conforme folhas 60 e seguintes, incluindo a  esposa como dependente do espólio. Essa declaração usou o formulário de "declaração final de  espólio".   É assente nas normas e procedimentos da Receita Federal que após o prazo  estabelecido  para  a  entrega da  declaração,  não  se  pode mais  alterar  o modelo  de  formulário  utilizado,  que  em  suma  consubstancia  a  opção  de  apuração,  dentre  aquelas  legalmente  possíveis, utilizada pelo contribuinte. Temos ainda Acórdãos no mesmo sentido, neste CARF.  Transcrevo, a guisa de exemplo:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  COM  MUDANÇA  DE  FORMULÁRIO.  Não  há  como  aceitar  a  retificação  de  declaração de rendimentos de pessoa  física, visando à troca de  formulário,  vez  que  tal  procedimento  caracteriza  mudança  e  opção  do  contribuinte  e  não  erro  contido  na  declaração.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 2a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2802­00.445 em 19.08.2010.  Publicado no DOU em: 07.02.2011.(sublinhei)  Colho  também  do  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal,  nas  orientações  denominadas "perguntas e respostas":  DECLARAÇÃO RETIFICADORA — TROCA DE MODELO   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 234          5 041 — O contribuinte pode retificar sua declaração para  troca  do modelo completo para o simplificado ou vice­versa?   A  escolha  do  modelo  de  declaração  é  uma  opção  do  contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma.   Não  é  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  visando à troca de modelo, após 30 de abril de 2008.   (Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  57; Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008,  art. 7 º , § 3 º )   (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/IRPF/2008/Perg untas/RetificacaoDeclaracao.htm)  Neste  diapasão,  entendo  que  a  declaração  em  conjunto,  assim  como  a  declaração simplificada ou completa, é opção dos contribuintes e, após o prazo para a entrega  da  DIRPF,  só  poderia  ser  alterada  por  outra  declaração  que  obedecesse  a  mesma  forma  de  apuração, ou seja, considerando em conjunto os rendimentos do casal.  Vejamos  que  no  caso  concreto  a  contribuinte,  ao  retificar  a  declaração,  cometeu vários equívocos, alterando a apuração, que era conjunta com o esposo falecido, para  declarar  somente  seus  rendimentos  e  considerar  um  imposto que havia  sido pago  a partir  da  apuração conjunta para abater seu saldo a pagar.  Ou  seja,  a  retificação  é  visivelmente  indevida.  Trago  da  jurisprudência  do  antigo Conselho de Contribuintes:  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO ­ PROVA ­ EFEITO ­ A lei não proíbe o ser  humano de errar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto  quanto possível de forma menos injusta tanto para o fisco quanto  para  o  contribuinte.  O  regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  inibe  a  correção  de  erros  ou  as  retificações  necessárias,  comprovadamente devidas, mormente aquelas relacionadas com  a definição do conteúdo material e quantitativos do fato gerador  do  imposto de Renda e a determinação da sua base de cálculo.  Tendo  o  contribuinte  retificado  sua  declaração  antes  de  notificado  improcede  a  cobrança  do  imposto  suplementar,  uma  vez que esclarecido o erro de fato. 1º CC. / 2ª Câmara / Acórdão  102­44.105 em 28.01.2000. Publicado no DOU em: 30.10.2000.  Assim, não pode o Fisco, diante de um evidente erro da contribuinte, que de  forma alguma indica que pretendesse se locupletar ou obter vantagem, a partir da análise destes  autos, impor a exigência de crédito tributário, composto pelo tributo, multa e juros de mora.  Da  forma  como  restou  decidido  pela DRJ,  observo  que  os  rendimentos  da  contribuinte Maria de Freitas Barbosa estão  sendo  tributados  tanto na declaração de  espólio,  onde  figurou  como  dependente  do  marido,  quanto  na  declaração  retificadora  que  foi  apresentada exclusivamente em seu nome e com seus rendimentos apenas.  A  instância  recorrida  indicou  que  se  retificasse  a  primeira  declaração  e  pedisse restituição do imposto pago a maior  lá apurado. Entendo que melhor, à vista do aqui  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 235          6 exposto,  é desconsiderar  a  segunda declaração  e,  tendo em conta que  a partir  dela  é que  foi  apurada a infração aqui discutida, seja a mesma cancelada.  Nas  intenções  do  recurso,  faz­se  ainda  uma  outra  apuração,  tentando  "emendar"  a  declaração  retificadora,  e  apurando  um  saldo  de  imposto  a  restituir,  que  é  pleiteado no bojo deste processo.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, em relação a esse pedido da Contribuinte, a restituição de valores  que apura ao longo de seu recurso, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Neste processo, o que se discute é a pretensão do Fisco, consubstanciada na  Notificação de Lançamento  relatada e a  resistência do  contribuinte a ela. Essa matéria  já  foi  tratada e resolvida.  Pretender  transformar  o  processo  administrativo  de  exigência  fiscal  em  pedido  de  restituição,  a  partir  de  uma  declaração  que  aqui  se  quer  emendar,  transcende  os  limites desta lide e é via imprópria.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto, VOTO por dar provimento ao recurso para  cancelar a  Notificação de Lançamento, cabendo à Unidade de origem, a seu turno, proceder à revisão de  ofício nas questões decorrentes, tratadas neste voto.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720213/2010­79  Acórdão n.º 2801­003.969  S2­TE01  Fl. 236          7 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5844952 #
Numero do processo: 11516.722811/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO RESPEITADO. GFIP RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. CONSEQUENCIAS. A fiscalização como também os julgadores da primeira instância administrativa entenderam que a compensação foi indevida, tendo em vista que o contribuinte estava discutindo a matéria na via judicial, bem como não respeitou as disposições contidas no art. 170-A do CTN, e ainda deixou de apresentar GFIP`s retificadoras dos períodos albergados no levantamento do crédito. No ponto, ocorrendo concomitância de instância, o julgador de primeira ou de segunda instância administrativa, não estarão obrigados a analisar as demais teses apresentadas pelo sujeito passivo, porquanto inócua tal análise, considerando a prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa. Ademais, o sujeito passivo, no ato da compensação, não respeitou os comandos contidos no art. 170-A do CTN, efetuando a compensação (indevida) antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Além disso, não consta destes autos qualquer indício de apresentação de GFIP`s retificadoras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO RESPEITADO. GFIP RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. CONSEQUENCIAS. A fiscalização como também os julgadores da primeira instância administrativa entenderam que a compensação foi indevida, tendo em vista que o contribuinte estava discutindo a matéria na via judicial, bem como não respeitou as disposições contidas no art. 170-A do CTN, e ainda deixou de apresentar GFIP`s retificadoras dos períodos albergados no levantamento do crédito. No ponto, ocorrendo concomitância de instância, o julgador de primeira ou de segunda instância administrativa, não estarão obrigados a analisar as demais teses apresentadas pelo sujeito passivo, porquanto inócua tal análise, considerando a prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa. Ademais, o sujeito passivo, no ato da compensação, não respeitou os comandos contidos no art. 170-A do CTN, efetuando a compensação (indevida) antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Além disso, não consta destes autos qualquer indício de apresentação de GFIP`s retificadoras. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.722811/2012-13

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_11516722811201213.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516722811201213_5437719.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5844952

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701841510400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722811/2012­13  Recurso nº  11.516.722811201213   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.124  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2011  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÃNCIA.  OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  NÃO  RESPEITADO.  GFIP  RETIFICADORA  NÃO  APRESENTADA.  CONSEQUENCIAS.  1.  A  fiscalização  como  também  os  julgadores  da  primeira  instância  administrativa  entenderam que  a  compensação  foi  indevida,  tendo  em vista  que o contribuinte estava discutindo a matéria na via judicial, bem como não  respeitou as disposições  contidas no art. 170­A do CTN, e ainda deixou de  apresentar GFIP`s retificadoras dos períodos albergados no levantamento do  crédito.  2.  No ponto, ocorrendo concomitância de instância, o julgador de primeira  ou  de  segunda  instância  administrativa,  não  estarão  obrigados  a  analisar  as  demais teses apresentadas pelo sujeito passivo, porquanto inócua tal análise,  considerando a prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa.  3.  Ademais,  o  sujeito  passivo,  no  ato  da  compensação,  não  respeitou  os  comandos  contidos  no  art.  170­A  do  CTN,  efetuando  a  compensação  (indevida) antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Além disso, não  consta destes autos qualquer indício de apresentação de GFIP`s retificadoras.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 11 /2 01 2- 13 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  do  período  de  07/2010 a 11/2011 devidas à Seguridade Social, com origem na glosa de valores compensados  indevidamente.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de março de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o  qual  trate o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  TRIBUTO  DISCUTIDO  JUDICIALMENTE.  VEDAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO EM JULGADO.  É  expressamente  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  Auto  de  Infração  lavrado,  tem  por  fundamento  fatos  geradores  das  contribuições  patronais  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  pagos  aos  agentes  políticos correspondentes aos períodos de 02/1998 a 06/2002, compensadas nas competências  de  07/2010  a  11/2011  a  seu  ver  indevidamente,  sob  os  argumentos  de  que  o  Município/Recorrente não respeitou o disposto no art. 170­A do CTN.      ­  Preliminarmente,  requer  a  concessão  do  efeito  suspensivo  ao  presente  Recurso Voluntário, restando suspenso a tramitação, bem como quaisquer efeitos da autuação e  cobrança.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A cobrança deve ser suspensa ao compreenderem que a contenda reflete a  discussão movida pelo recorrente em ação ordinária, que está pendente de decisão em sede de  recurso, até seu trânsito em julgado.      ­ Que a pretensão de cobrança  fique obstada até que se obtenha o desfeche  final da Ação Judicial, ou seja, o trânsito em julgado.      ­ Não é aplicável, in casu, o art. 170­A do CTN.       ­ É legitima a compensação realizada.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre as horas extras.      ­  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação/função  gratificada e abonos.      ­  O  vale  transporte,  diárias  para  viagens,  ajuda  de  custo,  licença  prêmio  indenizada,  salário  família,  abono  de  férias/férias  indenizadas  e  bolsas  de  estudo  têm  inquestionável natureza indenizatória.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias  gozadas ou não.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio­creche.      ­  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença  e  auxílio  acidente – primeiros 15 dias de afastamento do empregado/servidor.      ­  O  Recorrente  tem  o  direito  de  repetir  os  valores  dos  últimos  dez  anos,  conforme uníssona jurisprudência, especialmente do e. STJ e de toda forma, em linhas gerais.      ­ Requer­se  seja  revista a  r.  decisão,  anulando­se  assim o AI,  considerando  todas  as  informações  ora  trazidas  e,  por  conseguinte,  seja  também  anulada  a multa  de  20%  aplicada.      ­ À vista de todo exposto, passa a requerer:      Preliminarmente:    a)  Seja  emprestado  efeito  suspensivo  do  presente  Recurso,  restando  suspensos quaisquer efeitos da autuação;    No mérito:    b)  Seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 170­A do CTN, considerando  que o tributo a ser compensado foi declarado inconstitucional;    c)  Seja homologada as compensações efetuadas nas competências 07/2010  a  11/2011,  em  relação  à  cota  patronal  devida  pelo  Município,  referente  às  verbas  indenizatórias;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 6          5   d)  Seja  reconhecido  o  direito  à  aplicação  da  prescrição  decenal  para  restituição  dos  créditos  tributários,  levando­se  em  consideração  os  ditames  dos  art.  168,  I  e  150, §§ 1º e 4º do CTN, além dos artigos 2º e 5º, XXXVI da CF e art. 6º do Decreto­Lei nº  4.657/42, tese esta que, aliás, já foi consolidada pelo e. STJ através do julgamento do REsp nº  1.002.932;;    e)  Seja reconhecida a  inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre o  total das compensações;    f)  Seja  obstada  a  cobrança  do  débito  em  apreço  até  o  deslinde  da  Ação  Judicial proposta pelo recorrente na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Tubarão­SC, que  está  em  grau  de Recurso  no  STJ  e  STF,  caso  entendam os  Ínclitos  Julgadores  que  o  objeto  discutido no presente processo administrativo tem o mesmo preceito da demanda judicial;    g)  Seja cientificado o Recorrente da decisão administrativa adotada para o  Recurso Voluntário no prazo legal, sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis à  espécie.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  primeira  preliminar,  o  sujeito  passivo  requer  que  seja  dado  o  efeito  suspensivo ao Recurso Voluntário. No que diz  respeito ao pedido cumpre­me destacar que o  art. 33 do decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que “da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”.  Portanto, o pleito do contribuinte já está contemplado pelo referido decreto.      Na  segunda  preliminar,  o  sujeito  passivo  requer  que  não  seja  negada  a  certidão  positiva  de  débito  com  efeito  negativo  –  CPDEN,  em  nome  da  recorrente  sob  os  períodos  /  débitos  contidos  no  AI  protestado  até  o  desfecho  da  lide.  No  ponto,  rejeito  a  preliminar, porquanto tratar­se de pedido com endereçamento indevido,  tendo em vista que o  CARF não é a esfera competente para cuidar desse assunto.      A última preliminar também será rejeitada, considerando que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  2).      Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao contribuinte.      A  discussão  destes  autos  consiste  teve  origem  na  glosa  de  valores  compensados indevidamente.      De acordo com o contribuinte as glosas realizadas pelo Fisco, relativamente à  compensação de valores pagos a título de subsídios aos agentes políticos correspondentes aos  períodos de 02/1998 a 06/2002 são indevidas.      Por  seu  turno,  tanto  a  fiscalização  como  também os  julgadores  da primeira  instância  administrativa  entenderam  que  a  compensação  foi  indevida,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte estava discutindo a matéria na via judicial, bem como não respeitou as disposições  contidas no art. 170­A do CTN, e ainda deixou de apresentar GFIP`s retificadoras dos períodos  albergados no levantamento do crédito.      Da leitura da decisão  recorrida é  fácil  constatar a ocorrência do  instituto da  concomitância de instância de que trata a Súmula CARF nº 1, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  como  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.722811/2012­13  Acórdão n.º 2803­004.124  S2­TE03  Fl. 8          7   No ponto, ocorrendo concomitância de  instância, o  julgador de primeira ou  de  segunda  instância  administrativa,  não  estarão  obrigados  a  analisar  as  demais  teses  apresentadas pelo sujeito passivo, porquanto inócua tal análise, considerando a prevalência da  decisão judicial sobre a decisão administrativa.      Ademais,  o  sujeito  passivo,  no  ato  da  compensação,  não  respeitou  os  comandos  contidos  no  art.  170­A  do  CTN,  efetuando  a  compensação  (indevida)  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial. Além disso, não consta destes autos qualquer indício de  apresentação de GFIP`s retificadoras.      Em  razão  do  acima  exposto,  mantenho  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo constituinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5844913 #
Numero do processo: 12045.000025/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 21/10/2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, decisões anexadas não podem ser utilizadas como paradigma e, nas demais, as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não havendo, conseqüentemente, a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, po unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento o Dr. Marcos Maia Junior, OAB/DF nº 16.967, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 21/10/2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, decisões anexadas não podem ser utilizadas como paradigma e, nas demais, as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não havendo, conseqüentemente, a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12045.000025/2008-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.535

nome_arquivo_s : Decisao_12045000025200831.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000025200831_5437680.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, po unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento o Dr. Marcos Maia Junior, OAB/DF nº 16.967, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5844913

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701844656128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000025/2008­31  Recurso nº  153.361   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.535  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 21/10/2005  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  decisões  anexadas  não  podem  ser  utilizadas  como  paradigma  e,  nas  demais,  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas  ­  que  levaram  às  conseqüentes  decisões  ­  são  diversas,  não  havendo, conseqüentemente, a  similitude necessária para  a comprovação da  divergência, motivo para não se admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  po  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.   Acompanhou o  julgamento o Dr. Marcos Maia  Junior, OAB/DF nº 16.967,  advogado do contribuinte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 25 /2 00 8- 31 Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra acórdão, fls. 03762, que deu provimento parcial a seu recurso voluntário, nos seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração; 01/09/1999 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  UTILIDADES  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  EXTENSIVO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  ­  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  plano  de  assistência  médica,  pago  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária, integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / I a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,1  do  CTN,  vencido  o  Conselheiro  Edgar Silva Vidal,­ acatar a preliminar de decadência de parte  do período a que se refere o lançamento, rejeitadas as demais; e  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente  vencedor  a  ser  apresentado  pela  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros.  Vencidos  o  relator,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Lopes  e  Edgar  Silva  Vidal  que  entenderam  não  incidir  contribuições sobre o benefício saúde e que o grau de gravidade  para incidência do SAT deve ser verificado por estabelecimento.    Em  síntese,  o  litígio  versa  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  contribuição  previdenciária sobre o auxílio saúde.  Em seu recurso especial o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Para  justificar  a  incidência  da  contribuição,  o  Fisco  entendeu  que  o  benefício  de  auxílio  saúde  não  era  extensivo  a  todos  os  segurados,  indo  de  encontro  ao  que  determina  a  regra  isentiva  expressa  na  Lei  8.212/1991;  2.  São duas  as  linhas  argumentativas  para  afirmar  que  o  benefício está de acordo com a Lei 8.212/1991;  3.  A  primeira  é  que  não  se  restringe  a  concessão  dos  planos  de  saúde  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  conforme  paradigmas  da  DRJ,  deste  colegiado,  Acórdão  9202­00295  e  Acórdão  2803­ 00551;  4.  A  segunda  é  de  que  a  Consolidação  das  Lei  do  Trabalho  (CLT),  Art.  458,  revogou  o  dispositivo  que  trata do  tema na Lei  8.212/1991,  não  havendo que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  sobre  auxílio  saúde, conforme paradigma do CRPS;  5.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  do recurso.    Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que:  1.  A autuação ocorreu pela constatação da fiscalização de  que  o  plano  de  assistência  médica  oferecido  pela  empresa não abrangia a totalidade de seus empregados,  razão  pela  qual  os  valores  despendidos  a  esse  título  deveriam integrar o salário de contribuição, eis que não  atendido o requisito disposto no art. 28, § 9º da Lei nº  8.212/91,para  o  afastamento  da  incidência  de  contribuições previdenciárias;  2.  Conforme  restará  demonstrado,  o  recurso  do  contribuinte não merece ser sequer conhecido, eis que a  tese  dos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  convergem com àquela exposta no acórdão recorrido;  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 4          5 3.  A autuação não ocorreu em razão da empresa oferecer  plano  de  saúde  com  cobertura  diferenciada  para  seus  funcionários, mas sim por não disponibilizar a todos os  empregados alguma forma de assistência médica;  4.  Conforme  explicitado  no  relatório  fiscal,  de  acordo  com  o  regulamento  da  empresa  autuada,  os  colaboradores  lotados  nos  contratos  só  tinham  acesso  ao  benefício  de  assistência  médica  após  três  anos  de  prestação de serviço;  5.  No  acórdão  recorrido  também  não  há  qualquer  discussão  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  oferecer  plano  de  assistência  médica  idêntico  a  todos  os  funcionários;  6.  Isto posto e devidamente evidenciada a inexistência de  divergência jurisprudencial entre Colegiados do CARF,  eis  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  acórdãos  paradigmas adotam a mesma tese jurídica, não merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte;  7.  Além do mais, considerasse que a empresa descumpriu  o  requisito  constante  no  art.  28,  §  9º,  “q”  da  Lei  nº  8.212/91  para  que  não  houvesse  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  despendidos com plano de assistência médica, eis que  não  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados,  correto o procedimento fiscal de incluir tal montante na  composição do salário de contribuição; e  8.  Diante  do  exposto,  a  PGFN  requer,  preliminarmente,  seja  inadmitido  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte;  ou,  subsidiariamente,  caso  este  seja  conhecido, seja­lhe negado provimento.    Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  Conforme consta do relatório da decisão a quo, os motivos do Fisco para o  lançamento são:  "O  beneficio,  nos  termos  do  regulamento  de Beneficias PC­2.7  pág.  4/9  e  5/9  (DOC.  I)  mostra­se  estendido  tão­somente  os  'colaboradores  lotados  na  Matriz,  Diretorias  Regionais,  Escritórios  e Oficina Central,  independentemente  do  Tempo de  Serviço. Para os colaboradores  lotados nos contratos,  contudo,  o  Regulamento  estabelece  que  o  beneficio  somente  seria  disponibilizado à medida em que os mesmos completassem mais  de  3  (três)  anos  ininterruptos  de  serviços  prestados  ao  grupo  empresarial.  Vê­se,  pois,  que,  ao  catalogar  seu  plano  de  beneficias, a empresa dispensou tratamento diferenciado a seus  trabalhadores,  impossibilitando  que  alguns  deles  tivessem  acesso  à  assistência  médica  por  ela  ofertado."  (transcrito  do  relatório fiscal)    A decisão a quo assim define a questão:  “Sustenta  que  o  art.  28,  §  9o  ,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  determinar condição para que o benefício fosse considerado fora  do conceito de remuneração,  foi  revogado  tacitamente pela Lei  n°  10.243/2001,  que  acrescentou  o  §  2o  ,  ao  art.  458  da CLT  que, por sua vez, não estabelece qualquer condição para excluir  o  pagamento  de  plano  de  saúde  do  conceito  de  salário  e,  por  conseqüência, do conceito de remuneração.  Porém,  entendo  que  a  lei  que  o  art.  28,  §  9o  ,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  por  não  ter  sido  expressamente  revogado  por  outro  normativo legal, se encontra ainda plenamente em vigor.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  e  não  sendo facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária com o pagamento, pela empresa, de  valores relativos à assistência médica sem observar o contido no  art. 28, § 9o  , "q", da Lei n° 8.212/91, ou seja, sem estender o  benefício  a  todos  os  seus  empregados,  lavrou  a  competente  NFLD, em observância aos normativos que regem a matéria.”    Ou seja, a decisão recorrida manteve o lançamento por, também, concluir que  o benefício de saúde não era extensivo a todos.  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12045.000025/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.535  CSRF­T2  Fl. 5          7   A  recorrente  apresente  paradigmas,  que,  segundo  ela,  decidiram  de  forma  divergente:  1.  Acórdão  9202­00295,  que  define,  em  síntese,  que  o  Plano  de  Saúde  e/ou  Assistência  Médica  concedida  pela  empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da  legislação específica em total afronta aos preceitos dos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente, não comportando subjetivismos;  2.  Acórdão  2803­00.551,  que  define,  em  síntese,  que  a  regra  de  isenção  não  prevê  que  nos  planos  de  assistência  médica  a  empresa  deve  tratar,  de  forma  iguaitária, os seus beneficiários;  3.  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS); e  4.  Acórdão da DRJ.    Em primeiro lugar, acórdãos da DRJ e do CRPS não se prestam a comprovar  divergências, para a admissibilidade do recurso especial, conforme determinação expressa no  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.    Como já decidido diversas vezes por esse colegiado, o Regimento é claro e  não há a previsão para utilização dessas decisões para apresentação de recursos especial.  Assim, não conheço do recurso quanto a esses dois paradigmas.  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8   Quanto  aos  demais,  acórdãos  proferidos  pelo  CARF,  também  não  os  conheço, mas por não possuírem em sua decisão, tese divergente, que pudesse ser comparada  com a expressa no acórdão recorrido.  Como  já  esclarecido,  o  acórdão  recorrido  entendeu,  em  síntese,  que  o  benefício de assistência à saúde não era extensivo a todos os segurados a serviço da recorrente,  por haver lapso temporal de três anos para usufruir do benefício, por parte dos segurados.  Já os acórdãos paradigmas entenderam, em síntese, que a oferta de planos de  saúde,  assistência  médica,  diferenciados,  a  parte  dos  segurados  a  serviço  da  recorrente  não  configuraria a não extensividade.  Portanto,  como  são  teses distintas,  impedindo a análise de divergência,  não  conheço do recurso, também, em relação a esses paradigmas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, não conheço do recurso da contribuinte, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5879617 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, sobrestar o presente julgado, conforme o art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12897.000196/2010-54

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_12897000196201054.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 12897000196201054_5448283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, sobrestar o presente julgado, conforme o art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5879617

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701847801856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000196/2010­54  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1301­000.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELGRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  deste  Colegiado,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  sobrestar o presente  julgado,  conforme o  art.  62­A, do Anexo  II,  do RICARF, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Valmir Sandri.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       RELATÓRIO  Adotando os termos do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:   Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela Defis  (RJ), referentes  ao ano­calendário de 2006, através dos quais  são  exigidos do  interessado o  imposto  sobre a renda de pessoa  jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.866.655,47 (fls. 264/269 e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 19 6/ 20 10 -5 4 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 3          2 termo de verificação As fls. 257/263), e a contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL, no valor de R$ 3.721.085,93 (fls. 270/275), acrescidos da multa de 75% e dos  encargos morat6rios.  2­  Fundamentaram  as  exações  do  IRPJ  e  da  CSLL:  o  interessado  não  ofereceu  a  tributação  os  lucros  apurados  no  ano­calendário  2006  pelas  empresas  controladas  Bento Pedrosa Construções S/A, sediada em Portugal, da qual detém 51% do capital, e  Construtora  Norberto  Odebrecht  Del  Equador,  sediada  no  Equador,  da  qual  detém  100% do capital, conforme a seguir:     2.1­  O  interessado  reconheceu  os  citados  lucros  ao  efetuar  a  contabilização  da  equivalência  patrimonial  (fl.  41),  mas  não  os  tributou  sob  a  alegação  de  estar  amparado pelos acordos internacionais mantidos com Portugal e Equador, para evitar  a dupla tributação.   2.2­ Segundo o autuante, o art. 10 do Decreto n° 4.012, de 13/11/2001, que promulgou  a  convenção  entre  o  Brasil  e  Portugal  destinado  a  evitar  a  dupla  tributação  e  a  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  impostos  sobre  o  rendimento,  permite  a  tributação dos  lucros auferidos por  empresa  residente em Portugal  e  controlada por  empresa  residente  no  Brasil,  quando  remetidos,  pagos  ou  creditados,  ou  seja,  disponibilizados, que se conceitua como dividendo.  2.3­ Nos termos do art. 10 da Lei n° 9.532/1997, os lucros apurados por coligada ou  controlada  no  exterior  é  tributável  no  Brasil.  0  art.  74  da MP  n°2158­35,  de  2001,  determina  que  os  lucros  são  considerados  disponibilizados  e  tributados no Brasil  na  data do balanço em que forem apurados.  2.4­  Na  apuração  do  IRPJ  foram  deduzidos  os  seguintes  valores  recolhidos  em  Portugal (dedução indicada à fl. 268), nos termos do art. 26 da Lei n° 9.249/1995:     2.5­  Em  decorrência  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  o  prejuízo  fiscal  apurado na declaração de IRPJ e a base negativa da CSLL, ambos no montante de R$  1.353.401,60,  foram  totalmente  compensados  na  apuração  dos  respectivos  valores  devidos (fls. 268 e 274).  3­ Ao impugnar as exigências, fls. 303/331 e documentos de fls. 332/360, o interessado  alega, em síntese, que:   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da MP  n°  2158­35  não  serve  de  amparo  ao  lançamento,  eis  que  contrario ao art. 43 do CTN;  ­  seus  procedimentos  estão  resguardados  nas  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação, firmados pelo Brasil com Portugal e com Equador;   ­  a  supremacia  das  convenções  e  tratados  tributários  em  relação  legislação  interna  ordinária  foi  reconhecida  em  inúmeros  precedentes  na  jurisprudência  judicial e administrativa, bem como no Parecer Normativo CST n° 94/74 e no  art. 1° da IN SRF n° 244/02;  ­ ambos os tratados contêm disposições a respeito da tributação dos "lucros das  empresas"  (art.  7°)  e  também  em  relação  aos  "dividendos"  (art.  10).  A  aplicação de qualquer  um dos  dispositivos  afasta  a  tributação dos  lucros  das  empresas controladas;   ­ no caso do art. 7° a competência para a tributação é exclusiva do pais no qual  os lucros foram apurados;   ­ a aplicação do art. 7° como a dos autos decorre do entendimento de que o art.  74  da  MP  n°  2158­35  prevê  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos,  independentemente  do  efetivo  pagamento  a  controladora,  diferenciando tal regime de tributação daquele aplicável aos dividendos;   ­  diferentemente  daquilo  que  consta  no  art.  7°,  os  dividendos  poderão  ser  tributados por ambos os países signatários dos tratados. Contudo, somente após  o efetivo pagamento dos dividendos;  ­ dividendos pagos devem ser entendidos os efetivamente distribuídos, ainda que  tal distribuição se materialize por crédito em conta, entrega a outrem, emprego  por instrução do beneficiário, ou qualquer outra forma de satisfação do direito  ao dividendo;   ­ não houve qualquer disponibilização de lucros que justificasse a tributação;  ­ no caso especifico do acordo com o Equador, o art. 23, §2°, do tratado afasta  por completo qualquer pretensão de exigência do IRPJ e da CSLL no Brasil;   ­  na  compensação  do  imposto  pago  em  Portugal  não  foram  considerados  os  recolhimentos  que  totalizam  €  89.070,68,  conforme  documentos  juntados  (fls.  343/360);   ­ deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas  de oficio, pois somente a lei prescreve a aplicação do referido encargo sobre as  multas isoladas.  A partir da análise dessas  informações, concluiu a douta 2a Turma da DRJ no  Rio  de  Janeiro/RJ  pela  PROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  acórdão  que  assim,  inclusive, restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de  naturezas constitucionais.   TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS.  A Lei n° 9.249/1995 priorizou a tributação de lucros auferidos no exterior por empresa  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  não  dividendos.  Dividendo é a distribuição dos  lucros apurados, segundo a  legislação comercial, aos  sócios, conforme a participação de cada um no capital.  TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL ­ PORTUGAL E BRASIL ­ EQUADOR PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Os  citados  tratados  promulgados  pelos  Decretos  n  os  4.012/2001  e  95.717/1988,  respectivamente,  têm como objetivos evitar a dupla tributação em matéria de imposto  sobre a  renda e  impostos de natureza  idêntica ou análoga. Em ambos os  tratados os  lucros das empresas só podem ser tributados, em regra, no seu Estado de residência.  Há  previsão  de  tributação  na  distribuição  de  dividendos  pelo  Estado  onde  reside  a  empresa  que  os  recebe.  Entretanto,  segundo  a  legislação  brasileira,  dividendos  oriundos  de  empresas  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  são  deduzidos  do  valor  do  investimento,  não  afetando  as  contas  de  resultados.  Os  dividendos  serão  registrados  em  contas  de  resultados,  afetando  a  tributação,  caso  sejam oriundos de balanço intermediário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz aplica­se  ao lançamento reflexo.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Em decorrência da exoneração do crédito tributário, recorreu a douta autoridade  julgadora  de  ofício  para  este  CARF,  determinando,  então,  a  remessa  dos  autos  para  a  apreciação e julgamento.  Pretendendo reforçar os argumentos para a revisão do julgamento, apresentou a  douta PGFN as suas “Razões Complementares”, destacando, em sua linha de entendimento, os  argumentos  que,  acredita,  demonstram  a perfeita  validade da  incidência  do  IRPJ  na  espécie,  destacando, sobretudo, a perfeita validade das disposições do Art. 74 da Medida Provisória no  2.158­35 de 2001.  Esse, em síntese, é o que se tem a relatar.       Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Relator.   Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele conheço.  Pela  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  tratar,  especificamente, de discussão em torno da validade das disposições contidas no Art. 74 da MP  2.158­35,  que,  ao  estabelecer  o  tratamento  interno  dos  lucros  auferidos  por  controladas  e/ou  coligadas no exterior, assim especificamente dispôs:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior  serão  considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil  na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em 31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.   A partir da  entrada  em vigor dessas disposições,  verifica­se,  inúmeros debates  passaram  a  ser  empreendidos  tanto  nas  lides  administrativas  quanto,  também,  em  demandas  judiciais,  verificando­se,  inclusive,  o  ajuizamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  2588, tendo, ainda, reconhecida a repercussão geral da matéria a partir da apreciação sumária  das disposições do RE 611586, cuja ementa, inclusive, fora assim especificamente apresentada:  RE 611586 RG / PR ­ PARANÁ  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 05/04/2012      Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe­084 DIVULG 30­04­2012 PUBLIC 02­05­2012     Parte(s)  RECTE.(S)  : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA ­ COAMO  ADV.(A/S)  : TARCISIO VIEIRA MEYER E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    Ementa   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DEVIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  SEDIADAS  NO  BRASIL.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS.  MOMENTO  EM  QUE  SE  APERFEIÇOA  O  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  E  DE  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DA  RENDA.  MÉTODO  DA  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 7          6 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN. MP 2.158­34/2001 (MP  2.135­35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, §1º, 150, III, A e 153, III  DA  CONSTITUIÇÃO.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158­35/2001, que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil  na data do  balanço no qual  tiverem  sido apurados,  na  forma do  regulamento,  bem como que os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em  vigor.     Decisão  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestou  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA Relator  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 611586,  cuja  repercussão  geral,  conforme  aqui  destacado,  fora  especificamente  reconhecida  pelo  plenário do Colendo STF, traindo assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas  no Art. 62­A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim especificamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.418, de 2006).  §1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da  controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até  o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar­se­ ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 8          7 §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos  termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à  orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §5o O Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 12897.000196/2010­54  Resolução nº  1301­000.108  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes autos (validade das disposições do Art. 84 da MP 2.158­35 – Lucros  de  Coligadas/Controladas  no  exterior)  aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  611586  (Relator:  MIN.  JOAQUIM  BARBOSA)  aqui  supra  referenciado,  perfeitamente  aplicáveis  se  verificam,  no  caso,  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  apreciação  do  assunto  por aquela suprema Corte, com a imposição, inclusive, da obrigatoriedade de reprodução  de seus termos, conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  611586  (Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a  ulterior  decisão  a  ser  proferida  naqueles  autos,  a  ser  aqui,  então,  ao  final,  especificamente  reproduzida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0
5826534 #
Numero do processo: 10805.908200/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.908200/2011-61

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430566

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.499

nome_arquivo_s : Decisao_10805908200201161.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

nome_arquivo_pdf_s : 10805908200201161_5430566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5826534

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701850947584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908200/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.499  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 00 /2 01 1- 61Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 152          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Compensação  (PER/DComp)  05573.88615.190106.1.2.044046, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 10.172,98,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  11.934,90,  recolhido  em  31.10.2002,  referente  ao  período de apuração de setembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 11.934,90  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.207,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  42523.75403.190106.1.2.048944, não foi homologada por inexistência do crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908200/2011­61  Acórdão n.º 1803­002.499  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

score : 1.0