Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807710 #
Numero do processo: 00140.008009/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0273
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00140.008009/81-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0273

nome_arquivo_s : 1050273_087237_01400080098120_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001400080098120_4248951.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807710

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294695616512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:57Z; created: 2009-08-20T21:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:57Z | Conteúdo => ' Processo n9 0140/008.009/81-20 ;4tX4,: • efj.4; • MINISTÉRIODAFAZENDA ESB Sessão de 07 de julho del983 ACORDÃO N° 105-0.273 Recurson°: 87.237 - IRPJ - EXS: DE 1977, 1979 e 1980 Recorrente : BAUERMEISTER & CIA..LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS OMISSÃO DE RECEITAS - Saldos credores de.cai- xa - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omis- são no registro de receita, cabendo ao contri buinte a prova da improcedência dessa presun- ção. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de escritura- ção - A falta de escrituração regular,de acor do com as numas comerciais é fiscais, autori- za o arbitramento do lucro que, no caso de im possibilidade de conhecimento da receita bru- ta, pode ser calculado pela aplicação de coe- ficiente sobre o valor do ativo __circulante, realizável e permanente. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Majoração de ,coefi cientes - A majoração de coeficientes respec- tivos uandot_na mesma ocasião, for efetuado o arbitramento de mais de um exercício, somente se aplica a partir do exercício de 1981, em face de se.constituir em modificação da base de cálculo, equiparada à majoração*do tribu- to. Vistos, relatos e discutidos os presentes "autos de recurso interposto por BAUERMEISTER & CIA. LTDA., ;ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, afim de reduzir, para 30%, os coeficientes de arbitramento de lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoM Sala das Sessões, em 07 de julho de 1983 dr ;rã- PEDRO F NANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM (do DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 07 JIA.= DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de LacerdaAr • J6Gx. OgN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0140-008.009/81-20 RECURSO N9: 87.237 ACÓRDÃO N9: 105-0.273 RECORRENTEN9:BAUERMEISTER & CIA. LTDA. RELATÓRIO BAUERMEISTER & CIA. LTDA., contribuinte domicilia- da em Nova Andradina, através de procurador constituído mediante instrumento particular de mandato (f is. 41), recorre a este Con- selho (fls. 159/161), da decisãó do Delegado da Receita Federal em Campo Grande (fls. 149/153). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu parci almente a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 37/40), mantendo, porém, o lançamento contestado (f is. 1/1 verso) -- na parte em que, nos exercícios de 1977, 1979 e 1980, períodos bases de 1976, 1978 e 1979, tributou respectivamente as parcelas de Cr$ 456.984,00 relativa ao maior saldo credor de caixa verificado, e de Cr$ 1.814.715,00 e de Cr$ 2.167.577,00, referentes ao lucro ar bitrado, pela falta de escrituração comercial e fiscal, obtido pe la aplicação dos coeficientes de 36% e de 43% sobre o montante de Cr$ 5.040.877,00, correspondente ao ativo imobilizado, disponível e realizável, no primeiro exercício, e ao ativo circulante, reali zável e permanente no segundo -- sob as seguintes ementas e fun- damentação: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURiDICACW DMF-DFIWC-C-Secgd-1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140.008.009/81-20 2. Acórdão n9 105-0.273 O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita ressalva do ao contribuinte a prova da :improce= dência da presunção. A falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fis- cais, dara ao fisco a faculdade de arbi trar o lucro a razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo e na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exer- cício dentro do mesmo quinquênio, a per centagem será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada, res- peitado o limite máximo." "Dispõe o artigo 180 do RIR/80 "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Foi a importância de Cr$ 456.984,00 tri butada como omissão de receita, por represen- tar o maior saldo credor de caixa no ano base de 1976 verificado pelo serviço de Fiscaliza- ção/SEF-MS, que originou o Auto de Infração n9 15.002. A empresa impugna o lançamento ale gando que não cabe a Fazenda Nacional _Tribu- tar, baseando num fáto que se encontra em dis cussão na esfera Administrativa. Solicitado ao Superintendente da Admi- nistração tributária em MS, a situação do li- tígio, doc . de fls. 130, foi apresentado xe- rox da Decisão n9 200/82, juntado a este pro- cesso folhas numeradas de 131 a 144 no qual se verifica que foi julgado procedente o AI n9 15.002. Diante do exposto e o fato do con- tribuinte não apresentar outro documento que comprove que não houve omissão de receita, é procedente a tributação do valor de Cr$ 456.984,00. Foi arbitrado o lucro dos exercícios de 1978, 1979 e 1980, apurado com aplicação de percentagem sobre o valor do ativo existente no início do período base como preceitua a Portaria ME 22/79. Não possue desde julho de 1977, escrituàf SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140.008.009/81-20 3. Acórdão n9 105-0.273 ração na forma das leis comerciais e fiscais. Possuía, quando da ação fiscal, referente ao exercício de 1978, livro Diário, escriturado a té julho de 1977 e as folhas soltas rubricada-à- e numeradas pelo MM da Comarca de julho/77 a março/78 que tornava possível apurar o lucro. Então tendo em vista que a empresa possuía es- escrituração comercial e fiscal que serviu pa- ra atender as exigências legais, quando, do pe dido de Concordata Preventiva, como afirmou em sua impugnação, e ainda entregou a .Declara-ção de Rendimentos do exercício referido, tempesti vamente, não cabe o arbitramento do lucro. 5 lucro é arbitrado quando a empresa não possui escrita ou ela não torna possível a apuràção do lucro real. A empresa para este exercício possuía escrituração e foi apresentado quando solicitada durante a ação fiscal. Para os exercícios de 1979 e 1980 cabe o arbitramento e ainda, sem obedecer o parâ- metro.: prioritário para o cálculo do tributo, que é receita bruta. A utilização do valor do ativo, do capi- tal social, do patrimônio liquido e outros pa- rãmetros é viável, na falta de "outros elemen- tos", como se lê no § 49 do art. 89 do Decre- to-lei 1648/78. Entre esses "outros elementos" está, a receita bruta. O contribuinte em ques- tão não possui livros comerciais ou fiscais e nem documentação para que se pudesse ser apura da a sua receita. A apresentação do documento de fls. 43/ 44 não é suficiente para se apurar a receita do exercício de 1980. O documento não preen- che os requisitos legais e, ainda existem ou tros fatos que torna não aceitável o referido documento: a empresa arrendatária também não possui escrituração e então não se prova o quanto paga e se paga esse arrendamento ã im- pugnante: as duas empresas pertencem ao mesmo proprietário. Por tudo isso o documento nãõ po de ser considerado hábil para determinar a re- ceita da empresa. Diante de todo o exposto só cabe o arbi- tramento e ainda sendo determinado com base no valor do ativo.. Considerando que o fato de a escritura-cif ção indicar saldo credor de caixa autoriza . • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processosn9)0140. 008.009/81-20 4. Acórdão n9 105-0.273 presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da pre- sunção, que a empresa impugnante não faz; Considerando que cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte sujeito á tributa- ção com base no lucro real não mantiver escri- turação na forma das leis comerciais e fiscais; Considerando que na falta de "outros ele mentos" a autoridade poderá, arbitrar o lucro com base no valor do ativo; Considerando que na hipótese de o contri buinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quinquênio, a porcentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada." Cientificada dessa decisão através de cópia recebida conforme A.R. datado de 19.01.83 (f is. 156), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 18.02.83 (f is. 158), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que a imputação. feita pelo fisco federal é arbitrária; b) que a empresa não teve movimento comercial, permanecendo inativa por vá- rios anos; c) que, desta forma, não cabe o arbitramento de lucros que jamais existiram; d) que a prova disso é o fato de que a empre sa esteve em concordata preventiva; e) que, durante a concordata,a empresa esteve sob os cuidados de comissário, nomeado pelo Juiz; f) que esse ccmissifio_sempre zelou pela regularidade comercial e das obrigações tributárias; g) que, se o judiciário aceitou a contabi- lidade até então existente, não se pode pretender outros mecanis- mos; h) que é sabido que, na concordata, o que mais preocupa o Juí zo são as obrigações fiscais, por se tratar de créditos privilegia dos; i) que, por isso, não há o que arbitrar fora do que o Comissá rio e perito judicial apuraram nos exames da escrita; j) que reite ra as alegações da impugnação apresentada. Na citada peça impugnatória, a contribuinte alega,em síntese: a) que é ilegítima a tributação da omissão de receita re- presentada pelo maior saldo credor de caixa, uma vez que embasada em autuação do fisco estadual, ainda pendente de discussão na esfedif . • . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140.008.009/81-20 5. Acórdão n9 105-0.273 ra administrativa; b) que o arbitramento do lucro, no exercício de 1980, contraria .a jurisprudência deste Conselho, segundo .a qual a base de cálculo para o arbitramento deve_ser, preferencialmente, a receita bruta; c) que a receita bruta, oriunda de contrato de :ar- rendamento de instalações industriais, celebrado com Madeiras Ouro Verde Ltda., não foi considerada pela fiscalização; d) que essa re ceita bruta está devidamente comprovada nos autos, motivo porque deve ser cancelado o auto de infração nessa parte. É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator. O recurso interposto encontra fundamento no _artigo • 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao mandatário que firmou o recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece reforma parcial a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a contribuinte está sendo tributada por saldos credores de caixa no exercício de 1977, e por arbitramento de lucros nos exercícios de 1979 e 1980. Relativamente aos saldos credores de caixa, a recor- rente limitou-se a se reportar ás razões da impugnação, na qual simplesmente alegou que, em se tratando de irregularidade apurada pelo fisco estadual, era ilegítima a tributação estando ainda pen- dente de discussão na esfera administrativa.# . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo - n9 0140. 008 . 009/ 81-20 6. Acórdão n9 105-0.273 Todavia, a decisão decorrida deixa bem claro que há prova nos autos de que a matéria já foi objeto de decisão definiti va na área estadual, fato que não foi contestado pela recorrente. A ocorrência de saldo credores de caixa prova a uti- lização de recursos não escriturados, que leva à presunção de que esses recursos tiveram origem em omissão de receitas, o que au toriza a tributação dessa omissão. Incumbe ao contribuinte a prova de que é diversa a origem desses recursos, o que sequer foi tentado pela recorrente. No que pertine ao arbitramento de lucros nos exercí- cios de 1979 e 1980, corretos o procedimento fiscal e a decisão singular, uma vez que a recorrente não comprovou possuir escritura ção nesse período. A utilização do valor do ativo para base de cál culo do arbitramento também é legítima, eis que a contribuinte não possui livros comerciais ou fiscais e nem documentação que permita comprovar a receita bruta. A pretensão de que esta corresponda ao valor anual do arrendamento contratado com firma integrada pelos mesmos sócios da recorrente é inconsistente. Com efeito, o respectivo contrato, anexado por xerocópia autenticada em 27.03.81, firmado',.em 28.12.78, pelas partes contratantes e por duas testemunhas, teve sua firma reconhecida somente em 05.07.80. Se esse instrumento particular fosse válido, não se prestaria a comprovar a receita bruta obtida no ano de 1978, pois a sua cláusula 1Q- fixa o início do respectivo prazo no dia 01.01.79. Todavia, não preenche esse contrato a condição de sua validade contra terceiros, no caso a Fazenda Nacional, que é o seu registro, a teor do disposto no artigo 135 "in fine" do Código Civil (Lei n9 3.016, de 01.01.1916). Não tendo o tabelião declarado que as assinaturasdes4414 . ' • . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOcesso. n9 0140.008.009%2-20 7. Acórdão n9 105-0.273 se instrumento foram apostas em sua presença, também não está sa- tisfeita a condição de sua autenticidade prevista no artigo 369 do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73). Por sua vez, a data de 28.12.78, constante do citado contrato como sendo a de sua assinatura, também não está comprova- , da, somente podendo ser aceita a de 05.07.80, em que foram reconheci- das as firmas dos signatários, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Finalmente, não foi possível comprovar o cumprimento das condições contratuais mesmo junto à arrendatária que, além de ser integrada pelos mesmos sócios da contribuinte, também extravi ou seus livros, conforme declaração prestada à fiscalização (fls. 90 e 91/93, item 4), tendo presente que o arrendamento tinha o seu valor calculado em percentagem da receita bruta da arrendatária e que, não conhecida esta, impossível determinar aquele. Na parte relativa ao arbitramento de lucros, a con- tribuinte inova no recurso ao alegar que não cabe esse procedimen to porque a empresa esteve inativa por vários anos, o que se com- prova, _afirma, pelo fato de ter requerido concordata e também porque se o juízo aceitou a escrituração não há porque não ser es- ta aceita também pela administração tributária. De início cabe ressaltar que, ao recurso, nenhum com provante dessas alegações foi anexado, nem a isso se fez referên- cia nessa peça. Assim, tratam-se de meras alegações que não foram provadas, submetidas, por isso, ao princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Por outro lado o fato de a firma ter entrado em con- cordata preventiva não prova que tenha ficado inativada, na medida I em que a concordata implica continuação da atividade, consoante preUr J • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce.sso_n9 0140008.009/81-20 8. Acórdão n9 105-0.273 ceituam os artigo 149 "in fine", 150 e seus incisos III e V, e 169 e seu inciso IV, do Decreto-lei n9 7.661, de 21.06.45. Por último, a decisão de primeiro grau considerou in subsistente o arbitramento de lucro em relação ao exercício de 1978, mas não corrigiu os coeficientes inicialmente aplicados de 30%, 36% e 43% sobre o valor do ativo, para os exercícios de 1978 a 1980, devendo os dois últimos coeficientes serem reduzidos para 30%, ten do em vista que a Instrução Normativa n9 108, de 22.10.80, que, em seus itens III e V autorizou a elevação do coeficiente respectivo quando o arbitramento de lucros abranger mais de um exercício, não pode ser aplicado aos exercícios de 1979 e 1980, tendo em vista o disposto no artigo 104 e seu inciso I, combinado com o artigo 97, inciso I, e seu § 19, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66). Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos_consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao _re- curso,a fix9 reduzir, para 30%, os coeficientes de __arbitramento de lucros.lt Brasília-DF, 07 de julho de 1983. Ar 4tál ''''',7,(471111111n PEDRO MARTINS - ANDES - RELATOR

score : 1.0
4811060 #
Numero do processo: 11075.001935/93-38
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9385
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.001935/93-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9385

nome_arquivo_s : 1059385_081634_110750019359338_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750019359338_4260144.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4811060

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294698762240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:43Z; created: 2009-08-20T13:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:43Z | Conteúdo => t-; PROCESSO N2 1107500t.935/93-38 fí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de maio de 1995 - Acórdão n4 105-9.385 Recurso n4 : 81.634 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1991/1992 Recorrente : MADEIREIRA WENTZ LTDA. Recorrida : DRF em URUGUAIANA - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais será determinada mediante aplicação da alíquota de 0,5%, por incabíveis as majorações no percentual acima, após 1989, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. , - TRD - A TRD, como taxa de juros, passou a ser exigível a partir de agosto de 1991, face à vigência da Lei n4 8.218/91 (interpretação do Acórdão CSRF n4 01-1.773). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA WENTZ LTDA.. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar rprovi mento parcial ao recurso para afastar da exigência a parcea que exceder a aliquota de 0,5 (meio) por cento, como defini- da no Decreto-lei n9 1.940/82, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse lheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia, ainda, TRD, no perrodo de agosto a dezembro/91. Sala das Sessões DF), em 19 de maio de 1995 / Alà 1 VER . . 0 ) HE ;A"2"1""n A SILVA - PRESIDENTE i di (13 , III HI - AO .• TA - RELATOR k ...... 1 VISTO EM . .. , e USTO '. BEI . * COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE ALEXANDRE LIBONA DE ABREU DA NACIONAL -C1 7 jUl. 1995 Proctrador da Fazenda elogiai Participaram, ,ainda do presente julga ento os seguintes Conse lheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SC EIDER, JORGE ,PONSONY ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. _ 1i 1PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 RECURSO NQ 81.634 ACÓRDÃO NQ 105-9.385 RECORRENTE: MADEIREIRA WENTZ LTDA. • RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso a este Conselho, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 33/37), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infração de fls. 03. • Referida exigência decorre de lançamento efetuado por falta de recolhimento da contribuição devida ao FINSOCIAL, relativamente aos meses de julho/1991 .a março/1992, com arrimo no que prescrevem o Decreto-lei nQ 1.940/82, seu regulamento, o Decreto n g 92.698/86, e demais leis e normas complementares de regência. A autuada interpôs tempestiva impugnação (fls. 12/28), na qual se insurge contra a inconstitucionalidade das normas invocadas pelo Fisco, especialmente no que concerne à aplicação da TRD como taxa de juros, da aliquota de 2,0% para apuração do FINSOCIAL devido, que situa como preliminares, além de, quanto ao mérito, discutir a inconstitucionalidade do próprio FINSOCIAL e a ilegiti ida e tributária da União. Ade (10~ PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 2 AcOrdão n9 105-9.385 A autoridade singular, após enfrentar todas as questões da primeira peça de defesa, houve por bem manter a exigência. Nesta fase recursal, a ora recorrente reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, especificamente no que concerne à TRD, invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da aliquota superior aos 0,5%, sustenta a competência do Conselho em conhecer de matéria que verse sobre constitucionalidade e repete as suas razões sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL, ao entendimento de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questão de inconstitucionalidade é definitiva, sendo ilógico submeter àquela Corte matéria sobre a qual já firmara convicção, por irracional e anti-econômico. Requer, face ao exposto, a descontituição do crédito como um todo, ou, pelo menos, o acolhimento parcial do apelo, no que se refere à aliquota aplicada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório.;/, 411 , 3 PROCESSO N4 11075-001.935/93-38 AcOrclão n9 105-9.385 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Observo, em primeiro lugar, que as matérias levantadas como preliminares, pela ora recorrente, são, na realidade, de mérito. Assim, apreciarei as argüições como um todo, sem distingüi-las, eis que, no contexto do presente processo administrativo, não haverá prejuízos para a recorrente. A matéria em discussão já é conhecida neste Conselho, inclusive nesta Câmara. Assim, também deste feita, e na esteira de outros votos que tive a oportunidade de relatar, registro, primeiramente, que muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n4 150764-1/PE, onde a recorrente era uma empresa comercial, declarou a inconstitucio ali ade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder ali uota de 0,5%, em Acórdão assim ementado: maaw 4 PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 Acórdão n9 105-9.385 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei • que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei nQ 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do :curso, interposto pela letra "b", do permi-sivo constitucional e, por maioria de votos lhe egar provimento, declarando a inconstitucio Jlida a e do (10e7AZ 5 PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 AcOrdão n9 105-9.385 artigo 92 da Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei nQ 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei nQ 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 112 da Lei nP 8.147, de 28 de dezembro de 1990, .... Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime precisamente o entendimento da Corte Suprema, compentente para conhecer e decidir sobre matéria constitucional (conforme, aliás, bem e oportunamente observa o voto-condutor do Acórdão n4 108-01.280, da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, que aqui não somente invoco, como, também, transcrevo parcialmente, para dar continuidade ao encaminhamento da minha proposta de decisão a este feito). Por outro lado, embora em nosso sistema jurfdico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consupl or-ereal da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no recer C- _ ~Aia PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 6 AcOrdão n9 105-9.385 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, . por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, ' tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nQ 048, de 06.05.93 e nQ 094, de 12.11.93). No que concerne à aplicação da TRD, com taxa de juros, registre-se que este Conselho de Contr um n es já firmou posição sólida, especialmente após a ecisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fi cais, que, 7 PROCESSO NQ 11075-001.935/93-38 AcOrclão n9 105-9.385 através do Acórdão n4 01-1.773, uniformizou o entendimento sobre a matéria, ao considerar que a TRD, como taxa de juros, é inaplicável no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível apenas 1% ao mês-calendário ou fração, conforme legislação de regência. Como, no caso presente, a TRD só foi exigida a partir do mês de agosto de 1991, entendo que correto se encontra a exigência em pauta, pois a TRD, como juros de mora, passou a ter sua cobrança legitimada a partir da vigência da Lei nQ 8.218/91, ou seja, a partir do mês de agosto de 1991. As razões deste entendimento estão didática e juridicamente expostas no voto-condutor do Acórdão CSRF acima mencionado, ao qual me reporto, e me permito a não transcrevê-lo, por ocioso. Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para, nos termos do apelo, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), tal como definida no Decreto-lei n4 1.940/82, por incabíveis as majorações de aliquotas previstas no art. 72 da Lei nQ 7.787/89, no art. 14 da Lei nQ 7.894/89 e no art. 14 da Lei nQ 8.147/90. Nego, também face ao acima exposto, provimento à exclusão da TRD, como taxa de juros, eis que, a partir daquela data (agosto de 1991), era legal sua exigência. Brasília (DF), em 19 de maio de 1995 Á _ <OF AO AR 4, A - RELATOR 4OW do árI "h~Aio Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

score : 1.0
4809213 #
Numero do processo: 10650.000731/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10360
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000731/93-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10360

nome_arquivo_s : 10510360_087468_106500007319372_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500007319372_4255353.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809213

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294700859392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:17:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:17:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:17:59Z; created: 2009-08-20T15:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T15:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:17:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 106501000.731/193-72 RECURSO N°. : 87.468 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : NILO MULLER SAMPAIO. (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) RECORRIDA : DRF EM UBERABA MG SESSA0 DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACORDA() N° : 105-10280 ISIS PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição não pode ser exigida para as prestadoras de serviços, as quais estarão sujeitas ao PIS REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO MULLER SAMPAIO. (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .„,s. VERINALD • HENÉ • gr ?A SILVA PRESIDi # i il 1 ( 4111 t AFON • • • MA •S O ,R I ÇOi c_RE . ii R FORMALIZAD• rd: 27 AI 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.731/93-72 ACÓRDÃO N°. :105-10.360 RECURSO N°. : 87.468 RECORRENTE : NILO MULLER SAMPAIO (RESPOIstSMTEL TRIBUTÁRIO) RELATÓRIO NILO MULLER SAMPAIO, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao PIS/FATURAMENITO em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva ãs lis. 14/37. Não houve informação fiscal. Decisão singular às lis. 47151, a qual julgou procedente o Auto de Infração. irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso 'as fis.55/64. gáy<É o relatório. a ()I? 1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10650/000.731/93-72 ACÓRDÃO N°. :105-10.360 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributária inerente à contribuição ao PIS. Em que pese os diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Plano do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo julgamento foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se Inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento ao recurso, face a Impossibilidade da exigência do PIS/FATURAMENTO para as empresas prestadoras de serviços, as quais estariam sujeitas ao PIS Repique. É o meu voto. Sala das Sess5eis l e , : Aiii 17 si ril de 1-6 ‘i IAFO 2: • o,1 L.0 M . erS L• RENÇOÇJr l 3

score : 1.0
4809787 #
Numero do processo: 11065.001594/91-58
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7875
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001594/91-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7875

nome_arquivo_s : 1057875_103687_110650015949158_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650015949158_4257623.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

id : 4809787

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294701907968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:48Z; created: 2009-08-20T20:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:48Z | Conteúdo => • . ., MINISTERIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.: 11065/001.594/91-58,, Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1993. ACORDO N.105-7.875 Recurso n.: 103.687 IRPJ - EXS: DE 1988 A 1991 RECORRENTE: CALÇADOS ROSA-LETE LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DFSL , -RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS-Tributa-se como recei- ta omitida o valor de subfaturamento na exportação •atestada pela CACEX, bem como a variação cambial não reconhecida decorrente de antecipação no fechamento de câmbio. -VARIAÇOES MONETÁRIAS PASSIVAS-As variaçUes monetá- rias admitidas como despesa operacional são aquelas decorrentes da utilização de índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. Vistos, relatados e discutidos .os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSA-LETE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao 'recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 9.816.553,94 no exercício de 1989 5 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 20 DE OUTUBRO DE 1993 , I. . . # 1 i „ I 'CEL I : DEP Ii n • of . DELD IE - PRESIDENTE f I i 1... , . .ÁFON:11 W AMT OS '... ', RELATOR. ...dig í 11 , e, f VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEIRO ,OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA NA ALEXA NCrE 1180WI P,F Ar • j C IONAL SE S SÃO DE: 0 7 JUL igg5 Procurador da Fazenda Ne‘1 • . ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coriselheíros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso BarbOsa,_Hissao Arita_e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. i , II l. . . _ . . _ . 3 PROCESSO No.11065/001.594/91-58 AcórdWo n.: 105-7.875 • RECURSO: 103.687 Recorrente CALÇADOS ROSA-LETE LTDA. • RELATORIO • CALÇADOS ROSA-LETE LTDA., CGC nr. 97.277.701/0001-04, sita à rua Adolfo Kautzmann, 40, birro 7 de Setembro, NOVO HAMBURGO- RS, vem manifestar-se frente a este Colegiado, por seu recurso de fls. 255/258, contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdiçXo fiscal, na parte em que dita autoridade Julgou procedente o lançamento efetuado contra ela, através do Auto de Infra0o de fls. 201/206. Da descri 0o dos fatos objeto da autua0o consta que foram cometidas as seguintes irregularidades: 1. manteve indevidamente no Passivo, sub-conta,(Credo- res), em seu balanço encerrado em 31.12.89, um titulo correspondente a"venda" que fez de uma máquina usada, com infra0o ao disposto nos arts. 157, 179, 180 e 387 do RIR/80; 2. omitiu receita operacional, apurada com base na di- ferença de preço unitário de mercadoria vendida, no ano-base de 1990, com infraçXo ao disposto nos arts. 157, 179, 387 e 676. do RIR/80; 3. deixou de contabilizar valores referentes a variaçNo monetária ativa, decorrentes de diferença cambial auferida entre a da- ta da antecipaçXo do fechamento de cãmbio e a data da efetiva entrada da mercadoria, conforme demonstrativo, referentes aos anos-base de 1987 a 1989, com infra0o ao disposto nos arts. 157, 254, 387 e 676 do RIR/80; _ 4 Processo nr.11065/001.594/91-58 AcórdWo nr.105-7.875 4. apropriou indevidamente como despesas operacionais valores correspondentes a aquisição de bens através de consórcio, nos anos-base de 1987 a 1989 9 com infração ao disposto nos arts. 157, 191, 387 e 676 do RIR/80; 5. apropriou indevidamente como custos/despesas, a ti- tulo de variação monetária, valores relativos a empréstimo de couro, sem que houvesse previsão para tanto, mesmo que contratual, não haven- do lançamento contábil da contrapartida do recebimento da variação mo- netária por parte de quem concedeu o empréstimo, no ano-base de 19889 tendo infringido o disposto nos arts. 157, 191, 254 e 387 do RIR/80. Face às infraçaes acima descritas foi apurado um crédi- to tributário no valor de Cr$ 18.050.453,54, correspondente ao IRPJ e seus consectários legais. Ao impugnar a exigência fiscal (fls. 214/222), a pessoa juridica autuada, após alegar que não está impugnando o lançamento re- ferente à infraçXo apontada no item 1, acima, exibe as seguintes ra- zaesz 1. que, -possuindo a empresa Programa de Exportação• aprovado pelo BEFIEX, nos termos da legislação que cita, tem direito à redução do IR sobre o lucro da exportação, na proporOo da receita li- quida das exportaçaes incentivadas sobre o valor total das receitas líquidas, e desta forma, preliminarmente, deverá ser observada esta proporcionalidade constante do Anexo 2 das DIRPj entregues à Receita Federal; 2. quanto à omissão de receita operacional, apurada em decorrência do processo nr. 11050/000.124/91-17, ainda não tomou co- nhecimento da defesa oferecida, tendo obedecido a todos os art. do RIR/80 citados pelo autuante, que agiu por presunção, sem prova do alegado; _ 5 Processo nr. 11065/001.594/91-58 Acórdão nr. 105-7.875 3. que, quanto à variação cambial ativa, a sua contabi- lização relativa aos adiantamentos de cãmbio na importação de maté- rias-primas, segundo o art. 254 do RIR/80, teria como contrapartida a conta de compra de matérias-primas, as quais estarão, ao final do exercício, em estoque ou ià consumidas, representando ou não custo do exercício, sendo que o autuante só considerou a receita de variação cambial, sem levar em conta que em contrapartida os valores contabili- zados a menor representam menor custo das matérias-primas consumidas. Como as importaçaes referem-se aos anos de 1987, 1988 e 1989 e já fo- ram totalmente consumidas, e por um custo menor na variação cambial, o resultado é o mesmo; 4. quanto à apropriação indevida de dispOndios com a aquisição de bens através de consórcio, que procedeu segundo as ins- truçaes contidas no PN CST nr. 01/83, conforme esclarece; 5. relativamente á majoração indevida de custos com a apropriação de variação menetária passiva, que agiu segundo o disposto no art. 254 do RIR/80, que autoriza tais deduçffes, não fazendo sentido constar a dívida no passivo pelo seu valor histórico, porquanto deve ser observado o disposto, no art. 184, III, da Lei nr. 6.404/76. A impugnante faz juntada dos documentos de fls. 223/228, para instruir seu petitório. Pela InformaçXo Fiscal de fls. 230/232, o autuante pro- p3e a manuten0o integral da exigéncia. As fls. 234/244, cópia da Decisao nr. 288/91, de inte- resse da recorrente, cujo crédito tributário foi julgado procedente, sendo o processo respectivo a origem da apura0Ko de omissão de receita constatada em funçXo da diferença de preço unitário de mercadoria ven- dida, conforme descrito às fls. 203. - . • 6 Processo nr. 11065/001.594/91-58 Acórdão nr. 105-7.875 O julgador singular assim fundamentou sua decisão: 1. quanto à preliminar arguida acerca do direito que a interessada diz ter relativamente à redução do IR sobre o lucro da ex- portação, verifica-se do disposto no art. 290 do RIR/80 e no art. 191 da Lei nr. 6.404/76, que não fazem parte do lucro líquido valores re- ferentes a receitas omitidas e a dispOndios glosados pela fiscaliza- ção, devendo o contribuinte computar na apuração dos resultados todos os custos e despesas, cuja inclusão destes na determinação do lucro real não deve alterar o resultado do exercício que consta da escritu- ração comercial, como dispffe o art. 177, par. segundo, da precitada lei; ainda que as receitas referidas tivessem incluídas na apuração do lucro líquido, não caberia o incentivo pretendido, em face do que dis- p3e o item 7 do PN CST nr. 15/75, que transcreve; 2. sobre a omissão de receita operacional, está expres- so no expediente da CACEX, às fls. 162, que o produto foi descaracte- rizado nos documentos de exportação, o que torna decisiva a definição do ilícito. O preço estabelecido pela CACEX é o vigente no mercado in- ternacional e tem por finalidade evitar e prática de exportação que possibilite o desvio de divisas para o exterior. A substituição do produto por outro de qualidade e preço superiores caracteriza a fraude e, por esta razão, não há como acatar o argumento de que o Auto de In- fração está alicerçado em presunção'. Face ao exposto e à manutenção da exigência constante do processo matriz, em primeira instância, deve ser mantido o reflexo neste processo; 3. relativamente à omissão do registro da variacão cam- bial ativa, sua inclusão na apuração do resultado operacional é pre- vista no art. 254 do RIR/80, cuja obrigatoriedade é reconhecida na im- pugnação, não sendo demonstrada a circunstãncia alegada pela impugnan- te quanto ao procedimento adotado por ela e que resultou na inexistên- cia de omissão. A contabilização referente à aquisição de produtos - es- (5( 7 • Processo nr. 11065/001.594/91-58 AcórdWo nr. 105-7.875 trangeiros deve ser feita de modo que a diferença entre o sal- do da conta "importacWo em andamento" e o dos produtos contabilizados seja escriturada a crédito ou a débito de conta de variaçWo monetária, conforme o caso, no tendo a reclamante demonstrado ter contabilizado, nas contas de estoque, os produtos, por valores diferentes dos que de- veriam ter na data do desembaraço, cujas variaçtes deveriam ter sido tributadas; 4. quanto à apropriaçWo indevida de dispêndios relati- vos à aquisiçWo de bens através de consórcio, de acordo com o PN CST nr. 01/83, item 5, a variaçWo do débito para com o grupo de consórcio deve ser escriturada em conta de despesas, a título de variaçWo mone- tária, como procedeu a reclamante e sobre o que o autuante nWo aponta qualquer erro, devendo, por isso, serem excluídos da tributaçWo os va- lores correspontentes; 5. deve ser mantida a exigência correspondente à maio- raçWo indevida de custos em face da apropriaçWo do valor da corre0o monetária sobre, empréstimo de material recebido de outra empresa, por n o ter a contribuinte comprovado estar obrigado a proceder à corre0o e por ter o credor negado a existência desta obriga0o, às fls. 20, dispondo o art. 254 do RIR/80 que as despesas de variaçWo monetária sWo dedutiveis relativamente às obrigaçbes assumidas pelo contribuin- te. Em sua peça recursal, exibida na guarda do prazo regu- lamentar, a recorrente alega, preliminarmente, que, por ter Programa de Exporta0o aprovado pelo BEFIEX, tem direito á reduOto do IR sobre o lucro da exportaçWo nos termos do art. 307 e 308 do RIR/60. Como razaes de mérito expae a recorrente, em síntese, que: - C-;//( 6 Processo nr. 11065/001.594/91-56 AcórdWo nr. 105-7.675 1. quanto à omisso de receita operacional apurada em decorrência do processo nr. 11050/000.124/91-17, relativo ao Auto de Infração lavrado em 21.01.91, impetrou recurso ao Conselho de Contri- buintes, conforme docuento anexo, pelo que a decisWo de primeira ins- titncia no se tornou definitiva, e, por oportuno, reporta-se aos ar- guentes expendidos na impugnacWo, como se reproduzidos; 2. com relaçWo à variaçWo cambial ativa, embora tenha descumprido o disposto no art. 254 do RIR/80, a contrapartida na con- tabilizaçWo de tais variaçtes resultaria em acréscimo do custo das ma- térias primas adquiridas, as quais já foram completamente consumidas, e que, assim, na apuraçWo dos resultados houve a contabilizaçWo do consumo da matéria prima sem a varia0o cambial embutida, implicando em menor custo, havendo no máximo a postergaçWo do IR; • 3. com fundamento no art. 1.256 do C6d.Civil, que re- produz, é cabível a atualizaçWo do empréstimo de couro que fez de "Mu- sa Calçados Ltda.", tendo contabilizado mensalmente a variaçWo do va- lor de mercadoria pelo preço de mercado a fim de atualizar o valor da dívida, e que se assim não procedesse estaria contrariando o disposto no art. 177 da Lei nr. 6.404/76, no sentido de que a escrituraçWo deve ser mantida em registros permanentes, em obediência aos preceitos da legislaçWo comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, contrariando, ainda, o disposto no art. 184 da referida lei, e por extenso o art_ sétimo do D.L. nr. 1.598/77; é claro que nWo (leria deixar de registrar as variacbes sem ofender a legisla0o comer- cial e os princípios contábeis, como também nWo poderia deixar de de- volver mercadoria em igual gênero, qualidade e quantidade, por força de lei, pelo que o registro é pertinente e compete ser efetivado à me- dida em que os preços se alteram, a fim de refletir as consequências econtjmico-patrimoniais. Diante do exposto requer seja o recurso recebido para ser reformada. a decisWo recorrida. . .. . 9 Processo nr. 11065/001.594/91-58 AcórdWo nr. 105-7.875 Diante do exposto requer sela o recurso recebido para ser reformada a decisWo recorrida. 411 E o relatório /- r • , , 1 _ - 10 PROCESSO No.11065/001.594/91-58 Acórdão n.: 105-7.875 • VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto A preliminar arguída pela autuada, no sentido de elidir suas obrigaçffes face circunstancia de ser detentra de Progra- ma de Exportação aprovado pelo BEFIEX, com consequència de redu0o do Imposto de Renda sobre o lucro de exportação, e tenho por indevida, pelo que o rejeito. Fundamento esta posição por considerar que não es- -barão abrangidas no campo do incentivo as eventuais receitas omitidas. Com relação às matérias de mérito as abordaremos na ar- dem da peça de apelo, de forma isolada para um melhor posicionamento, como segue: A) OMISSF40 DE RECEITA OPERACIONAL Tal tópico se baseou exclusivamente no Auto de Infra0o relativo A matéria aduaneira lavrado na DRF Rio Grande - RS em 21-1-91 (Processo nr. 11050/000.124/91-17). Este relator diligOnciou e obteve a informa0o de que o Processo nr. 11050/000.124/91-17 iá foi objeto de exame pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, sendo que pelo Acórdo 303-27.596 foi man- tido o mérito da exigOncia, tendo sido dado parcial provimento ao re- curso de contribuinte apenas quanto à gradua0o da penalidade. • Assim, visto que a presente exiOncia é em tudo calcada na infraçNo aduaneira e face à concretiza0o daquele lançamento, in- clusive com o transito em julgado na esfera administrativa nesta opor- . 4110°, • 11 Processo nr. 11065/001.594/91-58 Acórd(o nr. 105-7.875 tunidade, entendo por cabível e procedente o presente tópico deste -procedimento. B) vARIffic;?1p cAmBIÊL . AuvA. A questWo refere-se à variação cambial ocorrida entre as datas de antecipaçffes do fechamento de cãmbio e da efetiva entrada da mercadoria Alega a fiscalização, e com isto concede a autuada, que houve descumprimento do artigo 254 do RIR/80, o qual determina a in- clusão no lucro real do valor das varia0es monetárias. Entretanto, a ora recorrente alega que em razão do an- teriormente exposto houve, em consequência, um menor custo de consumo da matéria prima, o que ensejaria no máximo a postergação do imposto. A fiscalização rebate este argumento da contribuinte afirmando que "o reclamante nWo traz qualquer documento para demons- trar ter contabilizado, nas contas de estoque, os produtos por valores diferentes daqueles que deveriam ter na data do desembaraço" (fls. 250). No concordo com a posição da fiscalização. A uma por- que, nos termos do parágrafo 2o. do artigo 678 do RIR/80 1 os esclare- cimentos prestados pelo contribuinte somente poderWo ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidWo. A fiscalização nWo efetuou esta prova. ,,A duas, porque os documentos anexados ao processo, como , por exemplo os de fls. 8/12, 16/23, 24/31 e outros, firmou minha con- vicção quanto á contabilização dos bens pelo seu valor original, sem a _ consideraçWo de qualquer acréscimo à título de variação cambial. , , " 12 Processo nr. 11065/001.594/91-59 Acórdão nr. 105-7.975 tunidade, entendo por cabível e procedente o presente tópico deste procedimento. B) VARIAC;g0 CAMBIAL ATIVA. A questão refere-se à variação cambial ocorrida entre as datas de antecipaçffes do fechamento de cámbio e da efetiva entrada da mercadoria Alega a fiscalização, e com isto concede a autuada, que houve descumprimento do artigo 254 do RIR/90, o qual determina a in- clusão no lucro real do valor das variaçbes monetárias. Entretanto, a ora recorrente alega que em razão do an- teriormente exposto houve, em consequéncia, um menor custo de consumo da matéria prima, o que ensejaria no máximo a postergação do imposto. A fiscalização rebate este argumento da contribuinte afirmando que "o reclamante não traz qualquer documento para demons- trar ter contabilizado, nas contas de estoque, os produtos por valores diferentes daqueles que deveriam ter na data do desembaraço" (fls. 250). . , Não concordo com a posição da fiscalização. A uma por- que, nos termos do parágrafo 2o. do artigo 679 do RIR/80, os esclare- cimentos prestados pelo contribuinte somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. A fiscaliza0o não efetuou esta prova. A duas, porque os documentos anexados ao processo, como , por exemplo os de fls. 8/12, 16/23, 21/31 e outros, firmou minha con- vicção quanto à contabiliza0o dos bens pelo seu valor original, sem a • consideração de qualquer acréscimo à título de varia0o cambial. - r • f . 13 Processo rir. 11065/001.594/91-58 AcórdWo nr. 105-7.675 - Nestes termos, de todo procedentes as olegaçtes do con- tribuinte. . Assim, neste Item, considero como possível apenas uma eventual postergaçWo do imposto, a qual poderá ser apurada pela fisca- lizaçWo, para efeito de concretizaçXo da nova exigencia. No momento, entretanto, improcedente o presente lança- mento. C) MAJORFW10 INDEVIDA DOS CUSTOS Neste tópico, quanto à obrigaçWo contraída pela contri- buinte, no vejo no caso qualquer documento que comprove que este es- tivesse obrigado à corre0o monetária, nos termos do artigo 254 do RIR/80. - A alega0o do mútuo, com a obriga0o de entrega da mes- ma mercadoria, ou seja, com a variaçWo do valor de bens, nWo é elemen- to que convença este relators ainda mais quando no há qualquer base que vincula a variaçWo do valor do bem mutuado com a variaÇão monetá- ria pelos índices oficiais, o qual entendo ter sido o aplicado pela autuada. Cabível a exigéncia. Por todo o exposto,voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para no tocante ao item relativo á varia0o mone- , tária ativa, excluir da base de cálculo do imposto a importância de Cz$ 9.816.553,94, no exercício de 1969. E o meu voto. BRASILIA D/ r )0fÁ6DE '93. / --• i • /r AFONSO -,reji, A 'h: 311-nF\IFO - RELATOR. / Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

score : 1.0
4810109 #
Numero do processo: 00530.050839/81-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00530.050839/81-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0095

nome_arquivo_s : 1050095_086387_05300508398167_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 005300508398167_4258868.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810109

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294721830912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:23Z; created: 2009-08-20T14:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0530/050.839/81-87 45 ":;=1,17 I MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL. Sessão de 12 de abril de le 83 ACORDÃON°.10.5.gl.., . 9. .... Recurso n° 86.387 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente COMERCIAL BRAGA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Capital - Constitui presunção de omissão de receitas a integralização de aumento de capital da pessoa jurídica, sem prova da entrada da respectiva importância, pe- la entrega de dinheiro por parte de sócio quotista, bem como pela origem dos mes- mos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL BRAGA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 792.558,00, nos teirmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.c1Wr Sala das Sessões, em 12 de abril de 1983 li, nia ne - -. mames.- PED 0 MARTINS FERNAND S - PRESIDENTE - C"----n0X--,---__Q_ AN ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 15 Amen CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robe Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenic Oswaldo Sant'Anna. Sustentaram oralmente, pela recorrente, o sr. Correia de Oliveira Filho - CRC-SE 458 "T" - BA; e, pela Fazenda, Procurador da Fazenda Nacional Lauro Doehler.? k 13: Ir; W pq i .S0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0530/050.839/81-67 RECURSO 1.49: 86.387 ACCIRDÁON% 105-0.095 RECORRENTE N9: COMERCIAL BRAGA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL BRAGA LTDA., com sede na cidade de Nova Itarana, ã rua do Comércio, n9 38, e filial na cidade de Feira de Santana, ã rua Marechal Deodoro, n9 280, no Estado da Bahia, ins- crita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n9 14.743.603/0001-79, recorre a este Tribunal Administrativo para o fim de anular a de- cisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, em 24/11/81, apontando as seguintes irregularidades: 19 - em janeiro de 1980, a empresa arquivou na Jun ta Comercial do Estado da Bahia alteração de contrato social no qual aumentava o capital em Cr$ 1.870.000,00, a serem integraliza dos até dezembro de 1980. Tal integralização foi contabilizada em 11/02/80 (Cr$ 1.800,000,00) e em 02/05/80 (Cr$ 70.000,00), sem que o contribuinte tivesse comprovantes da efetividade da entrega do numerário e da origem dos recursos, havendo a referida integra lização de capital sido contabilizada a débito da conta caixa. A glosa dos valores mencionados acima teria acarretado as seguintes consequências :dar DMF • DF/19 C-C • Secgra1 • 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.839/81-67 2. Acórdão n9 105-0.095 a) Saldos credores de Caixa Cr$ 2.081.798,00 b) Excesso de débito à conta Resul- tado da Correção Monetária Cr$ 722.558,00. 29 - Omissão de receita comprovada através de compra efetuada e não escriturada, conforme livro de Registro de Documentá rio Fiscal e Termos de Ocorrências, modelo 06, fls. 25, v., no va- lor de Cr$ 255.000,00. A autuada impugnou o auto, no sentido de que o aumen to de capital era plenamente justificável, primeiramente porque hou ve evidente equivoco do fiscal ao afirmar que o aumento de capital ocorrera em 1980, pois a integralização da importância de Cr$ 70.000,00 foi efetuada pela sócia Ligia Maria Gaivão de Souza, não em 1980, mas no ano-base de 1979, conforme se observa à fl. 194 do livro Diário. A única integralização em dinheiro, em 1980, foi a de Cr$ 1.800.000,00, escriturada no Diário em 11/02/80, decorrente de alteração contratual. Quanto à comprovação da entrega deste numerário e de sua origem, a explicação se acha na declaração de rendimentos do Sr. Gemi:rifo Orlando Sampaio Braga, subscritor do questionado aumen to de capital, o qual dispunha, em 31/12/79, da importância em di- nheiro de Cr$ 1.918.000,00 proveniente de receitas (não tributá- veis) apuradas nas suas Fazendas Utinga e Ouro Preto. Aceita, finalmente, como verdadeira a segunda espé- cie de infração, eis que realmente deixara de escriturar nota fis- cal referente à compra de mercadoria feita ao Frigorifico Barcel. Na informação fiscal de fls. 22 foi sugerido que se aceitasse a explicação da autuada no tocante à integralização de quotas no valor de Cr$ 70.000,00. Assim, a integralização incompro- vada seria de apenas Cr$ 1.800.000,00. Propôs-se, também, que fosse cancelado o débito relativo à correção monetária a maior do patrim6 nio liquido, eis que, se assim não se fizesse, haveria dupla tribu-cY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.839/81-67 3. Acórdão n9 105-0.095 tação da mesma quantia. O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a maté- ria, confirmou integralmente o auto de infração, baseando-se, prin- cipalmente, no seguinte: a) a simples prova da capacidade financeira do supri dor não basta para a comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica, sendo necessário, para tal, a apresentação de documenta- ção hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importân- cias supridas, além da comprovação da origem dos recursos aplica- dos; b) teria havido, no ano-base de 1980, diminuição do imposto de renda, em Cr$ 722.558,00 referente à correção monetária da suposta integralização, lançada a débito da conta de Resultado da Correção Monetária. No recurso voluntário, a empresa acrescenta ao que já dissera na impugnação, que a comprovação da efetiva entrega de numerário pelo subscritor só seria possível mediante referéncia a cheque emitido com tal finalidade. Esta prova, no entanto, é impos sível, uma vez que na cidade de Nova Itarana, onde está situado o estabelecimento da empresa, simplesmente não existe agência bancá- ria. E o relatório.(Ar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.839/81-67 4. Acórdão n9 105-0.095 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A respeito da tempestividade do recurso, não existe comprovante da data de ciência dos termos da decisão pela recorren te e, muito menos, foi apensado o respectivo Aviso de Recebimento (AR), o qual, segundo informação de fls. 32, não teria sido devol- vido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, jul- go válida a declaração da recorrente de fls. 34, no sentido de que tomara conhecimento da decisão em 15/07/82. Tendo a peça recursal sido protocolizada em 09/08/82, não há como impugnar a tempestivi- dade do recurso. Quanto ao mérito, tem razão a empresa em pretender a exclusão da importância de Cr$ 70.000,00 relativa à subscriçãode capital feita por Ligia Maria Gaivão de Souza, por duas razões:pri meiramente, pela cópia da alteração contratual referida pelo fis- cal (f is. 13), que só menciona subscrição por parte do sócio Gemi nio Orlando Sampaio Braga; em segundo lugar, porque a empresa ale- gou que a integralização de Ligia ocorrera em 1979, "conforme se constata às fls. 194 do Livro Diário", e a própria fiscalização se negou a ir ao domicilio do contribuinte para averiguar este fato, em razão de o montante não ser de importância considerável, segun- do se lê às fls. 22. No tocante, no entanto, à integralização feita pelo Sr. Germinio, no valor de Cr$ 1.800.000,00, tem razão a autoridade autuante. Com efeito, o que conseguiu provar a empresa autuada foi apenas o fato de o referido sócio subscritor ter capacidade finan- ceira e económica para efetuar a integralização, eis que sua decla ração acusou rendimentos não tributáveis em quantia superior ao ca pital subscrito. Não logrou convencer, no entanto, que o sócio subs critor tenha utilizado aquela quantia para integralização de capital, nem, muito menos, que tenha realmente entregue o referido montan- • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.839/81-67 5. Acórdão n9 105-0.095 te. Custa a crer que alguém tivesse mantido consigo aquela soma con siderável por tanto tempo, sobretudo porque o sócio é homem de negó cios e conhece perfeitamente o efeito da inflação sobre o dinheiro sem giro. Diante do inusitado, somente a prova da efetiva en- trega do numerário teria o condão de espancar qualquer dúvida. A circunstância de a cidade onde está situada a empresa não possuir Banco é argumentação tão frágil, que não merece maior atenção. Por outro lado, a prova não poderia ter consistido apenas em emissão de cheque ou em depósito bancário. A propósito, não está de todo correta a capitulação do ato infrator efetuada pelo agente fiscal, eis que considerou a quantia de Cr$ 1.800.000,00 como não pertencente ao Caixa, o que te ria provocado o fenômeno do conhecido "estouro de caixa"; e, além do mais, desconsiderou o aumento de capital como fenômeno capaz de produzir correção monetária a maior do patrimônio líquido. Ora, tal espécie de análise do mesmo fato levou a dupla tributação de omis- são de receitas. Não se pode desconhecer o fato de a empresa ter au- mentado seu capital, eis que a alteração contratual, de fls. 13, que acusa este fato, foi registrada na Junta Comercial. Ora, o mãxi mo que pode fazer a fiscalização é solicitar da empresa a prova da entrada real de recurso. O que não pode é desconhecer que houve es- se aumento e tratar como indevida a correção monetária desse capi- tal. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja excluídos da tributação os montantes de Cr$ 70.000,00 referente à integralização de capital e Cr$ 722.558,00 re_ ferente a excesso de débito à conta de Resultado da Correção Mone- tária.J.PW i Bra ilia-DF, em 12 de abril de 1983 • C----t/CR—g----5?-- AN NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

score : 1.0
4808069 #
Numero do processo: 10840.001664/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001664/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250460

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8184

nome_arquivo_s : 1058184_082203_108400016649051_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400016649051_4250460.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808069

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294724976640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:11Z; created: 2009-08-20T14:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840/001.664/90-51 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS sesmode21 de março de 2.9 105-8.184 9 94 ACORDÃON9 Recurso n 2 82.203 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986. Recorrente . TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. Recorrida- DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊN- CIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumen tos novos a ensejar conclusão diver- sa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento - ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess% , em 21 de março de 1994 o F4o, CELI DE' a t'IZ DELDNQUE - PRESIDENTEE t? •CHADe CALDEIRA - RELATOR VISTO EM 6 ..4.75/r„d;• _ar I EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE._ 8 JU gg‘ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimen to Dias, sendo que os dois primeiros justificadamen:i0 f \ -.frIl" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840/001.664/90-51 RECURSO NP : 82.203 ACORDÃONT: 105.8.184 RECORRENTE: TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO • TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA., já qualifica do nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. . proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevi da do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo si _ do os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri _ buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu incon formismo contra a exigência do processo principal e, a decisão sin _ gular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, conside- rou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo in- gressoucom o recurso de fls. 38/45, na mesma linha de argumenta- ções do recurso interposto no processo matriz, que recebeu 1 sonnco mouco FEDERAL PROCESSO n9 10840/001.664/90-51 3. Acórdão n9 105-8.184 Conselho o n9 Esse processo foi julgado na sessão de 21703/94 e es ta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 105-8.182, em negar provi mento ao recurso, quanto ã matéria objeto desta ação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobran ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento quanto ã ação reflexiva. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta,conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto por negar -lhe provimento. Brasili_La.mà...._ i 21 de março de 1994 à. ager • MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

score : 1.0
4809894 #
Numero do processo: 13687.000152/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13687.000152/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8068

nome_arquivo_s : 1058068_106124_136870001529030_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136870001529030_4258054.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809894

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294732316672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:45Z; created: 2009-08-20T14:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:45Z | Conteúdo => à. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13687/000.152/90-30 AC6RDMO NR. 105-8.068 SessNo de 25 de janeiro de 1994 RECURSO NR.: 106.124 1RPJ LX: 1986 RECORRENTE : AU1O POSTO ARAMES LIDA. RECORRIDA : DRE EM UUERLANDIA - MG CMFL/ IRPO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciado saldo CREDOR na conta caixa, presume-se 0Mis5AAO no registro de receitas " na forma do art. 180 do RiR/80, sendo in- suficiente para elidir esta presunça-o legal lançamento contabil que não demonstra o reconhecimento das recei- tas anteriormente não contabilizadas. Vistos, relatados e discutidos o% presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ARAMES LIDA. ACORDAM os Membros da Ouinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçWo a parcela de Cr$ 2.778.739, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 25 de janeiro de 1994 , CELI DEPINE KTRIZ »Et NUE - PRESIDENTE 414101" MARCI ACHAD' CALDEIRA RELAIOR „,":11‘4: VISTO EM C T lá CIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DF: NACIONAL - 2 ABR iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSA0 ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATIOS LOU- RENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 019 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRS8111NtES 2. PROCESSO NR 13687/000.152/90-30 ACóRD10 NR. 105-8.~ RECURSO UR.: 10ó.12.4 RECORRENIE : AU I0 PoSIO ARANIES LEDA. RELAJORIO Auto Posto Arantes Ltda., com sede em Lentralina/Mo, recorre a este colegiado da parte remanescente das Impott gncias tribu- tadas atraves do Auto de IntracKo de tis. 45/46„ comp~tado pelo de fls. 18311C4, que se resume em imputaçáo de omissá ro de receitas lden- titicadas atraves de saldo credor de caixa. O auto de infração inicial identificou irregularidades descritas como passivo ticticio e saldo credor de caixa, nWo sendo a primeira materla questionada e paga através do documento de fls. 54. Já o auto complementar . apontou irregularidade caracterlzadoras de omissà:o de receitas, pela falta de escriturmcfn de diversos chegues cuias destinaçaes náo foram comprovas. Pelos documenos juntados com a impugnaflo, o valor original desta imputação fiscal foi reduzido, ten- do o suieito passivo concordado com a base de calculo remanescente e solicitado parcelamento conforme consta as tis. No que se reteve a matéria em litiga°, mantida pela an- _ toridade de primeiro grau, sob o aruumento da evidencia dos estoutos de caixa verificados durante vários meses do ano fiscalizado, sustenta a recorrente, em suas peças de defesa, que tal irregularidade corres- ponde A erros contabeis com registros de receita a posteriori, que no trouxeram preiuizos para a Fazenda Nacional, especialmente quanto em .51/12 foi teito um lançamento para regularizar o saldo credor. Argu- menta, também, que se existente tal irre gularidade, esta te r ia que ser compensada com a receita omitida a identificada através de cheques e lançamentos bancários sem a identitica~ das operacd'es que ihs:7"n origem. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 13687/000.152/90-30 ACORDO NR. 105-8.069 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a mate ria em exame refere-ae a °cor- rencia de saldo credor verificado na conta caixa, irregularidade esta que o contribuinte tenta afastar ante o argumento de erro contabil e pela existencia de um lançamento a débito da conta 4 1),A, em valor su- ficiente para cobrir o saldo credor verificado no itttimo dia do perlo- do-base. Examinando-se a documentaao trazida aos autos, Junta- mente ocm os argumentos de defesa, constata-se que a conta CAIXA do estabelecimento motriz registra um saldo credor no valor de Lr$ 150.453.545 no dia 26/12/84 e que nesta mesma data o CAIXÃ da filial apresenta um saldo devedor de ljr$ 2./7ü.7:39. Há, no dia 31/1/84, um lançamento referente a venda de mercadorias no mor. tane de Crt 141.940.300, restando nesta data o CAIXA com sal cio devedor de Cr$ 250.744). Em sua defesa, argumenta a recorrente que este Ultimo lançamento regularizou o LAIXA, sanando o erro contai', nàb trazendo preiuizo ao fisco, uma vez que o imposto é apurado anualmente. lal argumento na° pode prevalecer uma vez que, em diversos meses do ano, desde o mes de fevere3ro, a conta CASYM apresentou saldos credores, sendo o maior no dia 26 de dezembro. Lambem, o registro de venda a maior no dia 31 de dezembro na0 justifica a correçXo de irregularida- de, dado que em diversos dias do ano houve vendas mais elevadas, nao neste importe, mas em valores de ate Crln 60.06Y.5Y2, como no dia 2/.11.e4. Desta forma, este simples argumento, sem outros ei.emen- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13687/000.152/90-30 ACóRDA0 NR. 105-8.068 tos que possam levar ao convencimento de que este registro de venda, em valor superior aos demais dias, possa ser o reconhecimento de re- ceitas anteriormente não contabilizadas, não pode prevalecer. Se as- sim fosse, o lançamento contábil traria outros elementos identificado- res dos erros cometidos, o que não consta na descrição dos mesmos. No mesmo sentido, não possui sustentação, o argumento de que a omissão de receita identificada pela falta de contabilização de cheques compensados abrangeria a irregularidade do saldo credor de caixa. E evidente que uma infração não se sobrepõe a outra vez que, se registrados os cheques como saldas de CAIXA, o saldo credor seria majorado no montante dos cheques registrados. E oportuno esclarecer que a empresa contabiliza todo o movimento bancário exclusivamente na conta CAIXA. Por outro lado, sendo único o caixa contábil devem ser os caixas da matriz e filial consolidados na apuração do saldo credor. E, como na data de evidencia do maior saldo credor, o CAIXA da filial apresentava um saldo devedor de Cr$ 2.778.739, deve este valor ser ex- cluído da tributação, provendo-se parcialmente o recurso do sujeito passivo. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994 GRADO CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4811381 #
Numero do processo: 12689.000255/2002-30
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32676
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12689.000255/2002-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4263495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32676

nome_arquivo_s : 30132676_128696_12689000255200230_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 12689000255200230_4263495.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4811381

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294740705280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:16:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:16:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:16:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:16:18Z; created: 2009-08-10T12:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:16:18Z | Conteúdo => „ Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ:r..trk-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 12689.000255/2002-30 Recurso n° : 128.696 Acórdão n° : 301-32.676 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : CCB — COMPANHIA DE CÍTRICOS DO BRASIL Recorrida : DRJ/FORTALEZAJCE DRAWBACK — EXPORTAÇÃO FEITA POR OUTRO ESTABELECIMENTO — Com fulcro no princípio da unicidade da personalidade jurídica, devem ser reconhecidas como válidas as ' exportações realizadas por outro estabelecimento (filial) — que não aquele que firmou o compromisso do Regime Especial (matriz) — para fins de verificação de cumprimento do Ato Concessário. • FUNGIBILIDADE — Havendo clara e inequívoca descrição e distinção dos produtos a serem exportados para adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessário do regime especial de Drawback, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ATO CONCESSÓRIO — A exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias beneficiaras pelo regime especial de Drawback está limitada à parte da obrigação descumprida nos termos do compromissado no Ato Concessário, devendo ser consideradas como cumprimento a parte das exportações efetivamente realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para • considerar o compromisso de exportação parcialmente descumprido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir' • ' OTACÍLIO DA • CARTAXO •Presidente Ae, 111 LUIZ R1;BE TO OMING Relator CCS • • ' Processo n° : 12689 000255/2002-30 • Acórdão n° • : 301-32.676 Formalizado em: P9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. ,157 • • • 2 • ' Processo n° : 12689.000255/2002-30 • Acórdão n° : 301-32.676 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação — II, em razão da suspensão de Ato Concessorio — DRAWBACK. Por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Regimes Aduaneiros • DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A realização de exportação através de estabelecimento diverso do beneficiário identificado no Ato Concessorio, enseja a cobrança de tributos relativos ás mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de "drawback", acrescidos de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 19/05/2003, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/06/2003, no qual alega que: a) A ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento • das obrigações tributárias decorrentes do Ato Concessório Drawback — suspensão n° 6-97/000136-2. Terminado o procedimento fiscal, este concluiu que a Recorrente inadimpliu os seguintes termos do acordo: (i) CNPJ do estabelecimento exportador diverge do CNPJ do estabelecimento beneficiário do ato concessório; (ii) classificação tarifária divergente entre o produto mencionado no ato e aquele efetivamente exportado; (iii) não cumpriu compromisso de exportar suco de laranja; b) Inexiste divergência de CNPJ, pois, não há mais de um estabelecimento industrial (não se aplica a Portaria SECEX n°4/97) vinculado a empresa, mas apenas um que foi o autor da 3 • ' Processo n° : 12689.000255/2002-30 • Acórdão n° : 301-32.676 industrialização e exportou os produtos. Foi indicado o CNPJ da matriz no ato concessório, pois, foi aquele estabelecimento que constou em todos os documentos de importação. No momento das exportações o estabelecimento industrial (localizado no Município de Nova Soure) teve o seu CNPJ indicado, pois, foi ele que de fato industrializou e exportou o produto; c) A divergência de CNPJ não pode comprometer a fruição do . beneficio, pois, restou comprovada a exportação dos produtos nos termos acordados. Se alguma obrigação foi descumprida, esta foi de caráter acessório, sem qualquer interferência no pagamento de tributo, a ponto de querer se cobrar integralmente o imposto de importação da operação, pela desconsideração total do acordo vigente; d) A classificação tarifaria não é divergente, o produto exportado, • foi aquele classificado na NCM 2009.80.00, a divergência apontada improcede. È necessário à realização de revisão fiscal e) O objetivo do incentivo foi alcançado com a exportação de 600.000kg de suco de fruta para o exterior, exceto pelo fato de haver sido exportado 100.000kg de suco de outra fruta que não laranja. O objetivo do incentivo foi alcançado com a exportação de sucos para o exterior, o DRAWBACK não foi violado em sua essência; Em seu pedido requer, em suma seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, e se eventualmente, for mantido o lançamento do imposto sobre importação, que este incida somente sobre parte da importação proporcional ao inadimplemento do compromisso de exportar 100.000 kg de suco de laranja. É o relatório. • 4 • Processo n° : 12689.000255/2002-30 Acórdão n° : 301-32.676 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Antes de adentrar-se à questão de mérito, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar os pontos alegados no presente recurso. •À Administração Pública cabe o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado • e hipoteticamente colocado no enunciado legal. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fálico ou jurídico do lançamento. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. De forma a ilustrar o entendimento cito Portaria SECEX n° 14/2004 atualmente vigente, que trata da matéria em tela e em seu artigo 74 esclarece que "as importações e/ou exportações poderão realizar-se ao amparo de um único ato Concessório de Drawback, pelos demais estabelecimentos da empresa.". Como inovação, o texto da portaria disciplina, de forma mais simples, a possibilidade de vários estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filiais, por exemplo) utilizarem o mesmo Ato Concessório para suas importações/exportações, não mencionando a necessidade de solicitação prévia à Secex, como acontecia anteriormente. Desta forma, em que pese o fato da não oposição do CNPJ da matriz informado no Ato Concessório nos documentos nos registros de exportação, e sim da filial, real exportadora, esta atitude não fere nem desnatura o objetivo do Ato Concessório em seu intuito político-econômico. De fato, houve a exportação por estabelecimento diverso ao informado no Ato Concessório, mas o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado à matriz, sendo desproporcional desconsiderar a fruição do beneficio por descumprimento de obrigação acessória, a verdade material, desta forma, surge como evidência. Aliás, como já tive oportunidade de manifestar meu entendimento, a unicidade da personalidade jurídica deve ser concebida pela Administração em todos os momentos das relações jurídicas, ressalvadas as condições especiais (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecida de tal unicidade no momento em que a • Processo n° : 12689.00025512002-30 • Acórdão n° : 301-32.676 Administração exige o cumprimento de obrigações tributárias; aí não há diferença nem distinção entre estabelecimentos, qualquer um é responsável pelo todo. Assim, se o estabelecimento filial tem a mesma capacidade de industrializar e/ou exportar, entendo deva ser reconhecida a exportação como da contribuinte, independentemente do "sufixo" de seu CNPJ. Quanto às exportações, entendo que dos documentos anexados aos autos ficou comprovado que as mercadorias foram efetivamente exportadas no regime drawback e correspondem a suco de fruta, perfazendo um total de 600 t. No entanto, o acordo pactuara, especificamente, a exportação de 100 t de suco de laranja e 500 t de suco de frutas. Verificadas as exportações registradas constata-se que: a exportação que atende ao regime especial de Drawback, correspondia à exportação de suco de frutas não especificadas em quantidade superior ao e foi cumprida. A outra parte, menor quantidade, que correspondia à exportação de suco de laranja, não foi cumprida. Estamos diante de cumprimento parcial do ato concessorio. Lembro que não estamoS aqui diante de caso análogo ao que julguei nos autos do Recurso Voluntário 127.346, no qual a empresa havia importado algodão para exportação de tecido e exportou camisa e vestuários. Naquele caso a contribuinte havia agregado maior insumo nacional (mão-de-obra e acessórios) que corroboraram para aumentar a entrada de divisas. Neste caso, o que foi exportado foi um produto diferente daquele compromissado. Ainda que o produto exportado tenha recebido em sua composição o insumo importado sob o regime de drawback, não houve o cumprimento do compromisso assumido no ato concessório. Aliás, não houve a prova da adição do insumo importado no produto exportado. Note-se que suco de laranja também é suco de fruta, contudo o ato concessório primou pelo preciosismo ao especificar qual suco de fruta deveria ser exportado (ainda que na proporção menor). Nessas condições, entendo que não há • como substituir o compromisso da espécie pelo gênero. A fungibilidade no cumprimento do regime especial do drawback é possível, mas depende de circunstâncias e provas que aqui não foram produzidas — por exemplo, prova inconteste de que o insumo importado compôs o produto exportado. Por ora, entendo que a regra é a vinculação da exportação de produto que tenha em sua composição insumo importado pelo beneficio do Drawback. Diante do exposto a Recorrente não se exime por completo das obrigações tributárias, pois, o insumo (enzima pectolítica- 600t), mesmo que utilizado na mercadoria exportada, foi importado com beneficio da suspensão do II, concedido, utilizando como parâmetro a quantidade e a espécie da mercadoria a ser exportada Nos termos do Ato Concessório a operação concluída representa o cumprimento apenas de 83.33% em peso (500t) do combinado (600t). Conclui-se, assim, que está descumprido o acordo referente à não exportação em peso de 100t, o que impõe, em 6 - . • Processo n0 : 12689.000255/2002-30 • Acórdão n° : 301-32.676 razão da proporcionalidade, a adequação da base de cálculo dos tributos devidos de modo a representar efetivamente o que fora descumprimento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para considerar parcialmente cumprido o Ato Concessório, em relação às 500t de suco de frutas efetivamente exportados, e parcialmente descumprido o Ato Concessorio em relação à obrigação de exportar 100t de suco de laranja, mantendo-se a exigência dos tributos incidentes na importação de forma proporcional, a fim de que seja passível de incidência apenas a parte relativa ao descumprimento (parte não exportada). — Sala d. - ssões, 2 de ab de 2006 ntrit .4, LUIZ ROBERTO DO INGO - Relator • • 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4808715 #
Numero do processo: 10880.006934/91-98
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11693
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006934/91-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11693

nome_arquivo_s : 10511693_002392_108800069349198_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800069349198_4253327.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4808715

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294752239616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:31Z; created: 2009-08-17T18:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006934191-98 Recurso n°. : 02.392 Matéria : CONTRIBUIÇÃO/SOCIAL - EX.: 1989 Recorrente : RPM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.693 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RPM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO. 1•SO E DA SILVA PRESIDENTE 11"" n; \\...\ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006934/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.693 RECURSO N°. : 02.392 RECORRENTE : RPM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição Social (fls. 15/19) - Exercício de 1989 - decorrente de fiscalização de IRPJ na qual foi apurado omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido que deu origem ao processo matriz n° 10880/006933/91-25. A interessada apresenta sua peça impugnatória utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos no processo principal. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementado: "Suprimento de Caixa - Os suprimentos ao caixa devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; considerando-se omissão de receita quando não observado os elementos citados. Intregalização de Capital - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido. Despesas não comprovadas - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. Saldo credor de caixa - Se o contribuinte não logra, afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Passivo Fictício - Desde que não comprovado adequadamente o passível exigível irreal, configurada está a omissão de receitas. a 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006934/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.693 Compra de mercadorias para revenda sem registro de nota fiscal - Comprovado que ocorreu aquisição de mercadorias; sem o correspondente registro nos livros fiscais e contábeis mantidos pela pessoa jurídica, caracterizada está a omissão no registro de receita. Utilização de Notas Fiscais 1i:idôneas - Demonstrada, de maneira incontroversa, por Algo de Infração Estadual, a utilização de notas fiscais falsas, procede a tributação dos valores correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo ostentou a ementa a seguir transcrita: "A receita omitida na Pessoa Jurídica é a base de cálculo de incidência para a Contribuição Social. EXIGÊNCIA FISCAL PROCENDENTE." Devidamente intimada, vem a interessada apresentar seu Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos utilizados na impugnação. É o Relatório. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10880.006934/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.693 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Muito embora trate-se de processo decorrente, o lançamento nestes autos consubstanciado não merece o mesmo destino dado ao processo principal. Ocorre que o objeto do presente litígio refere-se à Contribuição Social de 1989, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes, sempre de forma unânime. Cito, da farta jurisprudência existente, o RE n° 138.284, que conta com acórdão da lavra do eminente Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n°7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 40 do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006934/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.693 do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8 0, da Lei 7.689/8, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Friso, ainda que A RSF-11.95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Assim, pelos relevantes fatos acima citados, voto pelo provimento do recurso, eis que o lançamento é insustentável face sua franca inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 a i j, CL/ VICTOR WOLSZCZAK 1/0 a" 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.006934/91-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.693 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 40, do Regimento Interno, com redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia/DF em Z.- 1 . j. .3,- .A VERINALDO ..'16:ii UE DA SILVA PRESIDENT / / i LI Cient; - , / /IL:lõi e LI OCATEL PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL

score : 1.0
4809913 #
Numero do processo: 11080.006501/92-92
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8136
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.006501/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258137

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8136

nome_arquivo_s : 1058136_075906_110800065019292_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800065019292_4258137.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4809913

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294759579648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:37:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:37:52Z; created: 2009-08-20T14:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:37:52Z | Conteúdo => MiRtglffltra FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11080/006.501/92-92 Acórdão nr. 105-8.136 Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Recurso nr. : 75.906 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : TERRAMAR NAVEGAÇAO LTDA. Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE -RS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇAO - IMPUGNAÇAO - A con- cordância do Fisco com os valores declarados im- pede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAMAR NAVEGAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos à DRF de origem para apre- ciação da impugnação como pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses=ses, e 22 de fevereiro de 1994 . , l 11) .vil CELI,PINE w. RI DEL* QUE — PRESIDENTE Á . . 111 his 11 I, if ,k 1111:1111L ARITA - RELATOR 15; - r VISTO EM pter RI E RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE.4 8 A 3I_ 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, (79 e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 PROCESSO N4 11.080-006.501/92-92 RECURSO NQ 75.906 ACÓRDÃO N4 105-8.136 RECORRENTE: TERRAMAR NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO TERRAMAR NAVEGAÇÃO LTDA., já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/11) à exigência da Contribuição Social, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ocorre no exato momento da entrega da declaração de rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento, ao teor do que prescreve o art. 629 do RIR/80, Defende, e esumo, a tese de que se trata de lançamento por dec raç o, cuja simples entrega gera todos os efeitos dec rrent s de um lançamento tributário e regular notificaç o d sujeito PROCESSO N9 11080/006.501/92-92 2 ACÓRDÃO N9 105-8.136 passivo. Dai, entende emergirem também todos os seus efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vênia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 20/21), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com p ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 722 do Decreto n2 70.235/72. CONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.". Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso (fls. 27/54), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a postergação das deduções dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados em relação ao dif rencial de correção de 1990 e à cobrança da nova incidên ia través de lei que reputa inconstitucional, a contribui te c ntesta a auto-limitação imposta pela autoridade admini trat va, ao se PROCESSO N9 11080/006.501/92-42 ACÓRDÃO N9 105-8.136 3 considerar incompetente para apreciar tais matérias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse sentido. Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n4 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da decisão combatida. É o relatório. 4PROCESSO N9 11080/006.501/92-92 ACÓRDÃO N9 105-8.136 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercicic de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão n4 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: " Por isso, tendo a Recorrente ap esent;do declaração de rendimentos e a seguir •strado se em desacordo com os dados por =Ia m-sma fornecidos, voto no sentido de se tom- a s = -00~ PROCESSO N9 11080/006.501/92-42 ACÓRDÃO N9 105-8.136 5 impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.". Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. Brasília ), em de fevereiro de 1994 SAO tT AR .; A RELATOR á = 4 4 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0