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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507049 #
Numero do processo: 10880.653326/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 26 /2 01 6- 03 Fl. 594DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 4º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata  o  presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  nº  19688.14155.310114.1.1.10­1434  referente  a  PIS/PASEP Não Cumulativo ­ Mercado Interno, 4º Trimestre de  2013,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 596DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.798, de 22/11//2017 (fls. 399 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 598DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  413 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 600DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 6          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 602DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 7          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 604DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 606DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 608DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 610DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 612DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 614DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 616DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 618DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653326/2016­03  Acórdão n.º 3201­004.220  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 620DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 621DF CARF MF

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7538196 #
Numero do processo: 10435.001649/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da diligência requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, desconstituir o raciocínio presuntivo.
Numero da decisão: 1201-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.001649/2007­76  Acórdão n.º 1201­000.853  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 11­27.784, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Recife ­ PE.  Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  a  autoridade  tributária  acusa  o  sujeito  passivo de haver cometido as seguintes infrações relativamente ao ano­calendário de 2004 (fl.  105 e ss.):  a)  omissão de receita caracterizada pela diferença entre o valor das receitas escrituradas  no livro Caixa, e o valor das receitas informadas na declaração anual simplificada;  b)  omissão de receita  legalmente presumida, haja vista que o contribuinte, regularmente  intimado para tanto, não logrou êxito em comprovar a origem de depósitos realizados em sua  conta  corrente,  conforme  extratos  bancários  apresentados  à  fiscalização  pelo  próprio  fiscalizado.  Inconformado  com  a  autuação  o  interessado  propôs  impugnação  ao  lançamento  pedindo, ao final,  seja afastada a exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 156 e  ss.):  a)  apresentou à fiscalização farta documentação que claramente comprova que os valores  depositados em sua conta corrente pertenciam a pessoas jurídicas para as quais prestou serviços  de  fiscalização  de  obras,  valores  esses  que  circularam  em  sua  conta  apenas  para  que  os  repassasse a empresas e funcionários contratados por aquelas pessoas jurídicas;  b)  é ilegítima a exigência de imposto de renda apenas com base em depósitos bancários.  Ademais, há deduções da base de cálculo do imposto, tais como, devoluções de vendas, vendas  canceladas, custos incorridos etc., que não foram consideradas pelo auditor;  Pede, ainda, a realização de diligência junto às pessoas físicas e jurídicas ali  elencadas,  a  fim  de  corroborar  a  veracidade  da  documentação  apresentada  à  fiscalização,  a  qual, como dito, comprova a origem dos depósitos questionados.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  diligência, por considerá­lo prescindível, e, no mérito,  julgou procedente o  lançamento fiscal  (fl. 266 e ss.).  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando as razões  expostas na impugnação ao lançamento, acrescidas das seguintes (fl. 283 e ss):  a)  é  nula  a  decisão  recorrida,  por  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  o  indeferimento de seu pedido de diligência;  b)  a exigência encontra­se extinta em virtude do decurso do prazo decadencial.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.001649/2007­76  Acórdão n.º 1201­000.853  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  A  recorrente  fundamenta  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau em suposto cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de  diligência por ela formulado, cujo objeto é o seguinte, in verbis (fl. 166):  1. Que seja "quebrado o sigilo bancário" das pessoas jurídicas ­  Empreendimentos  Gomes  Cordeiro  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob n°. 03.496.708/0001­73, estabelecida a Rua Gervásio Sales  n°. 76, linha do tiro, Recife­PE, VALE DO PARNAIBA, inscrita  no CNPJ/MF sob o n°. 06.094.913/0001­.09, com sede a Avenida  João  XXIII,  n°.  242/L,  Noivos,  Teresina­PI,  bem  como  o  da  pessoa  física  JOSE  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  inscrito  no  CPF/MF sob n°. 984.754.604­53 e RG n°. 3.435.200/SSP­PE;  2.  Que  sejam  intimadas  as  mesmas  pessoas  no  item  anterior,  para apresentarem suas declarações de IRPJ e IRPF, referentes  ao  exercício  em que  ocorreram os  depósitos  na  conta  corrente  do impugnante, caso não seja atendido a determinação de Vossa  Senhoria,  que  seja  determinada  a  "quebra  do  sigilo  fiscal"  destes, para o alcance dos mesmos fins já mencionados.  Não assiste razão à recorrente. O mero indeferimento do pedido de diligência  não dá causa à nulidade da decisão, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. No  caso  dos  autos,  a  DRJ  de  origem  considerou  prescindível  a  providência,  uma  vez  que,  conforme  razões  expostas  no  voto,  entendeu  que  os  elementos  presentes  nos  autos  eram  suficientes à formação do convencimento.  3) Da Alegação de Decadência  Alega  a  defesa  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173  do  CTN  não  comporta nem  suspensão  nem  interrupção,  daí  porque,  tendo  os  fatos  geradores  ocorrido  no  ano de 2004, a decadência teria se operado em 2010.  Apesar de não usar essa expressão, o que a interessada defende é a chamada  prescrição intercorrente. No caso, os fatos geradores ocorreram no ano de 2004 e o lançamento  de ofício  foi cientificado à contribuinte em 2007. Em assim sendo, é de se reconhecer que o  Fisco exerceu, antes de esgotado o prazo decadencial estabelecido no art. 150 ou no art. 173,  ambos do CTN, o seu direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.001649/2007­76  Acórdão n.º 1201­000.853  S1­C2T1  Fl. 5          4 A partir  desse momento  tem  início o decurso do prazo prescricional,  prazo  esse que não corre enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III,  do CTN). O CARF, por meio de sua Súmula nº 11, assim pacificou a questão:  Súmula CARF nº 11 (DOU de 09/12/2010)  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  4) Da Omissão de Receitas  São  duas  as  acusações  de  omissão  de  receitas.  A  primeira  refere­se  à  diferença  entre  a  receita  bruta  mensal  escriturada  no  livro  Caixa  e  aquela  informada  na  declaração anual simplificada. E a segunda corresponde a depósitos bancários de origem não  comprovada. A recorrente não contestou a primeira infração.  Quanto  à  segunda,  afirma  a  recorrente  que  a  documentação  por  ela  apresentada comprova que os depósitos bancários questionados pela fiscalização pertencem a  duas  pessoas  jurídicas  para  quem prestava  serviços  de  fiscalização  de  obras. Explica que  os  valores depositados na  sua conta  eram  repassados a empresas e  funcionários contratados por  aquelas pessoas jurídicas.  Confrontando­se,  todavia,  o montante dos  recursos depositados na conta da  contribuinte com o  total dos  recibos que apresentou com vistas a  justificar os  “repasses”  (fl.  212  e  ss.),  é  possível  constatar  que  aquele  é muito  superior  a  este. Ademais,  em  alguns  dos  recibos sequer há assinatura do beneficiário dos recursos.  Mas  não  é  só.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  da  existência  do  alegado  contrato  de  prestação  de  serviço  de  fiscalização  de  obras  entre  a  contribuinte  e  as  empresas  Empreendimentos Gomes Cordeiro Ltda. e Parnaíba Engenharia Ltda. Os depósitos feitos por  essas  pessoas  e  empresas  (fl.  170  e  ss.),  por  si  sós,  não  comprovam  o  alegado  contrato  de  prestação de serviço.  Como  é  cediço,  uma  das  principais  características  da  presunções  legais  de  omissão de receitas, tal como a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é a inversão do ônus da  prova. Nesse sentido, caberia à contribuinte,  e não ao Fisco, provar, mediante documentação  hábil e idônea, os “repasses” por ela alegados. Como não o fez, permanece intacta a presunção  de que aqueles depósitos têm origem em receitas omitidas.  No que concerne à dedução de custos incorridos, é de se dizer que a Lei nº  9.317/96, que  regula  a  apuração dos  tributos  com base no Simples,  não  ampara  tal  dedução.  Quanto  às  supostas  devoluções  de  vendas  e  vendas  canceladas,  caberia  a  contribuinte  comprová­las.  Por fim, é de se dizer que, com base no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e  na Súmula CARF nº 2,  este Colegiado não é  competente para  se pronunciar  sobre  a alegada  ilegitimidade  da  presunção  de  receita  fundada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  tal  presunção  encontra  expressa  previsão  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  5) Conclusão  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.001649/2007­76  Acórdão n.º 1201­000.853  S1­C2T1  Fl. 6          5 Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10983.912729/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/12/2006 PER/DCOMP. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Devido a inexistência de prova que demonstre a existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 44          1 43  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912729/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.584  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPI  Recorrente  PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/12/2006  PER/DCOMP.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Devido  a  inexistência  de  prova  que  demonstre  a  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  requerida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 29 /2 00 9- 12 Fl. 44DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário impetrado contra Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  emitido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação.  O despacho decisório, situado à fl. 20, não reconheceu o crédito pleiteado no  PER/DCOMP  nº  38769.86682.070807.1.3.04­5097,  que  pleiteava  a  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior efetuado em 19/12/2006, no montante de R$14.475,44, não homologando,  por  conseguinte,  as  compensações  declaradas  devido  ao  fato  de  os  créditos  terem  sido  totalmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  retificou  a DCTF de modo que  sanaria a causa impeditiva da compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  o  indeferimento  consubstanciado  no  despacho  decisório conforme Acórdão no 14­45.054 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/12/2006  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando que a DCTF retificadora apresenta  os valores efetivamente incorridos e que se encontra em consonância com a Ficha do Saldo do  IPI da DIPJ competência 2006.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10983.912729/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.584  S3­C0T1  Fl. 45          3 que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa sobre o não reconhecimento  do crédito pleiteado tendo em vista a não comprovação do pagamento indevido ou a maior.  A decisão de piso entendeu que não cabe a  alegação da manifestação de  inconformidade  tendo em vista que a  retificação da DCTF efetuada pela  recorrente após o  Despacho Decisório não é suficiente para sanear a causa da negativa exarada na decisão, não  atendendo  ao  disposto  no  art.  36  da  Lei  no  9.784/99.  Afirma  ainda  que  a  recorrente  não  trouxe nenhuma prova ou indício que comprovasse o alegado recolhimento indevido.  Entretanto, a recorrente reafirma em seu Recurso Voluntário que a DCTF  retificadora apresenta os valores efetivamente incorridos e que se encontra em consonância  com a DIPJ competência 2006 em sua Ficha do Saldo do IPI e que estas informações por si  só seriam provas suficientes de que efetuou o pagamento a maior.  Não procedem as alegações da recorrente e julgo correta a decisão de piso.  Destaco  a  seguinte  passagem  da  decisão  de  primeira  instância,  na  qual  reputa  da  maior  relevância para o caso em questão: “não basta apenas harmonizar o pedido de restituição  com uma DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo,  ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o  devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99”.  Importante  ressaltar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal,  para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos  necessários e indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos  efetivamente pretendidos.  Destaque­se  que  a  apresentação  de  DIPJ  possui  a  natureza  informativa,  não  consubstanciando  elemento  de  prova  e,  muito  menos,  a  atribuição  de  confissão  de  dívida. Portanto, para comprovar as alegações apresentadas, a recorrente deveria juntar aos  autos documentações hábeis e idôneas que corroborassem as informações de valor devido de  IPI, qual seja, pelo menos, os livros contábeis e fiscais.  Diante  do  exposto,  devido  a  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  indevido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 46DF CARF MF     4  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 47DF CARF MF

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7539245 #
Numero do processo: 13971.720015/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.518
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB verifique eventual existência de concomitância entre discussão administrativa e judicial do tema controverso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  verifique  eventual  existência de concomitância entre discussão administrativa e judicial do tema controverso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se do despacho decisório, proferido em 18/08/2008, que não homologou  Pedido  de  Ressarcimento  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  e  compensar  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  no  valor  de  R$  259.078,10,  referente  a  Cofins,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  em  virtude  de  não  acatar  apuração  de  créditos  relacionados às seguintes operações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 01 5/ 20 08 -1 8 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 866          2 Referentes a bens utilizados como insumos:  a.1) aquisição de bens com fim específico de exportação: a autoridade  fiscal  glosou  os  valores  das  aquisições  de  mercadorias  com  CFPO  6.501 (Remessa de Produção do Estabelecimento com fim específico),  entendendo que tais mercadorias não eram produtos com fim específico  de exportação, mas de insumo incorporado ao produto da contribuinte,  cujas  entradas  foram  escrituradas  pela  requerente  como  “Compras  para Industrialização”. Alega a autoridade fiscal que “a intenção não  era descaracterizar o qualidade de  insumo para o produto ‘vidro’ no  processo  produtivo  da  empresa,  e  explica:  “o  problema  é  que  a  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  na  saída  do  estabelecimento do fornecedor, já que o mesmo alcançou a imunidade  constitucional,  afeta  às  exportações  para  o  exterior,  por  causa  da  emissão  da  nota  de  venda  no  CFPO  6.501”.  O  Fisco  fundamenta  a  glosa  realizada  no  art.  5º,  III  e  art.  3º,  §2º,  ambos  da  Lei  nº  10.833/2003.  a.2)  aquisição  com  adicional  decorrente  de  venda  a  prazo:  foi  excluída  da  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesas  financeiras  decorrentes de financiamento, no caso, o adicional de 2,6% decorrente  de vendas a prazo, incluindo os valores relativos à majoração do ICMS  incidente sobre tal adicional.  a.3)  devolução  e  produtos  que  seriam  utilizados  como  insumos:  foi  glosada da  base  de cálculo  dos  créditos a  diferença  entre  os  valores  registrados  no  livro  de  registro  de  saídas  e  o  valor  informado  na  memória de cálculo; b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1)  Serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  na  aquisição  de  insumos: o preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não foi efetuado de acordo  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  São  as  principais  irregularidades:  a  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço,  o  valor  da  nota  fiscal  informada  no  CTRC  inferior  ao  nele  informado,  notas  fiscais  apresentadas  do  CTRC  não  registradas  no  Livro de Registro de Entrada. A autoridade fiscal ainda destaca que os  “serviços  de  transporte  muitas  vezes  superam  o  valor  da  própria  mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  praticados  no  mercado.”  Conclui  que  “em  função  das  deficiências  encontradas,  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica  completamente prejudicada”;   b.2) serviços não especificados: foram glosados os serviços em relação  os  quais  a  interessada,  intimada  a  apresentar  a  memória  do  cálculo  para os créditos referentes à linha três (Serviço Utilizado com Insumo),  informou o CFOP 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada). Informa a autoridade fiscal que glosou todos  os  valores  referentes  às  notas  com esse CFOP, “considerando que  a  requerente  não  especificou  –  entre  as  notas  fiscais  com CFOP 1.949  que estão no LRE – quais estariam compondo os valores solicitados, já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins zerados; considerando que esse CFOP, por referirse a  ‘outras  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 867          3 entradas  não  previstas’  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde a serviço utilizado como insumo”.  c) energia elétrica: foram glosados os valores incluídos nas faturas, e  no  cálculo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  às  doações  ao  Hospital  Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de mora e correção  monetária  decorrentes  de  pagamentos  extratemporâneos; d)  aluguéis  de prédios: foi glosado o valor indicado no contrato de locação como  despesa  de  energia  elétrica,  por  não  integrar  tal  despesa  o  valor  do  aluguel  contratado;  e)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade fiscal glosou os valores relativos à despesa com locação de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeira  Ltda.,  em  razão  de  caminhão ser “espécie do gênero veículos e não do gênero máquina”,  a teor da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.  f) referentes a bens do ativo imobilizado:  f.1)  com  base  nos  encargos  de  depreciação:  a  autoridade  glosou  os  valores  referentes  à  despesa  que  a  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  fiscal,  informou  como  sendo  decorrente  de  exaustão  de  floresta, em razão de não haver previsão legal para tal crédito. Relata  a  autoridade  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  memórias  de  cálculo  e  a  relação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  serviram de base para os valores informados na linha 09 (bens do ativo  imobilizado com base nos encargos de depreciação) e, ainda, quando a  contribuinte  foi  indagada  quanto  ao  não  atendimento  da  intimação,  informou  que  “tais  valores  referemse  à  exaustão  de  floresta  que  integram  o  ativo  imobilizado  pela  aquisição  –  por meio  de  contrato,  sem  trânsito  pela  escrita  fiscal  –  de  madeira  destinada  a  corte  e  à  utilização futura e que foram derrubadas no trimestre em análise” f.2)  bens  do  ativo  imobilizado  –  com  base  no  preço  de  aquisição:  a  autoridade  fiscal  glosou  a  diferença mensal  no  valor  de R$ 5.522,04  verificada entre os valores relacionados no Anexo III, apresentado em  resposta à intimação fiscal, e os declarados na DACON.  g) bens utilizados como insumo – importação: foi glosado o valor de  R$ 297,13, referente a um lançamento a maior no mês de maio.  Em 17/07/2012, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.535, de relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  cujo  relatório,  por  fidedigno,  abaixo  se  transcreve:  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, em 23.07.2010, na qual alegam em  síntese, que:  a) Em relação a glosados valores referentes às aquisições de bens com  fim específico de exportação, alega que “a própria nota fiscal, pelos  dados  lá  postos,  evidencia  que  não  ocorreu  uma  venda  com  o  fim  específico para exportação”, mas de produto aplicado em seu processo  produtivo,  em  relação  ao  qual  “pagou  PIS  e  Cofins  que  estavam  embutidas  no  preço  final”.  Alega  ainda  que  as  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 868          4 Comércio  de  Vidros  Ltda.  Foram  emitidas  com  CFOP  6.501,  entretanto referemse ao  insumo  (vidro)  incorporado ao produto  final,  tendo,  tais  entradas,  sido  escrituradas  com  CFOP  2.101  (Compras  para  Industrialização)  e  não  CFOP  2.501  (Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação).  Acrescenta  que  “não  solicitou  ao  fornecedor  que  as  mercadorias  fossem  enviadas  diretamente  para  embarque  ao  exterior,  tampouco  para  recinto  alfandegado (sic), mas sim para o próprio estabelecimento industrial.”  Relata ainda que o CFOP 6.501 foi utilizado de forma equivocada pelo  fornecedor,  não  lhes  cabendo  qualquer  responsabilidade;  que  a  empresa Vidroforte destacou o ICMS das operações, contudo, a venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS  nas  operações;  que  pagou  o  ICMS,  o  PIS  e  a  Cofins  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  final  dos  produtos  adquiridos.  Conclui,  então,  que  não  pode  ser  prejudicada  caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  Cofins,  dado  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade  de  terceiro,  cabendo  ao  Fisco  a  cobrança da empresa responsável pelo pagamento.  b) Quanto às glosas dos serviços de  transporte  rodoviário de cargas,  alega  que  não  existem  os  supostos  “vícios  formais”  referentes  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos,  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades. Explica que diariamente contratava fretes de terceiras  pessoas,  as  quais  transportavam madeira  bruta  das  florestas  até  seu  estabelecimento.  Afirma que  tais  serviços eram  feitos por pessoas muito humildes que,  muitas vezes, ao invés de emitirem notas fiscais para cada operação de  transporte,  emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  com  a  totalidade  dos  serviços prestados em determinado período. Argumenta que a referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco,  pois  não  houve  omissão  de  valores  referentes  aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  Cofins  sobre  esses  valores.  Acrescenta  que  nas  operações  de  importação  e  aquisição  de  insumos  de  pessoa  física,  o  transporte  para  ser  escriturado  consta  em  nota  fiscal  da  própria  empresa.  Por  fim,  requer  que  “caso  se  entenda  que  não  tem  como  auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o retorno dos  autos à DRF em Blumenau para análise do crédito.”  c) Quanto às aquisições de serviços não especificados, argumenta que  os valores de entrada com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente  na apuração do crédito,  já que se  tratam de  importâncias  relativas a  serviço  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira  e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/03.  Quanto  à  ausência  de  escrituração  fiscal,  esclarece  que  os  prestadores  de  serviço  não  possuem  inscrição  estadual,  mas  somente  municipal,  motivo  pelo  qual  “tais  notas  não  podem  ser  lançadas  nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas  apenas  nos  livros contábeis. Assim, por mais que não estejam lançadas no Livro de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal,  antes  de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações necessárias; desta feita, anexa aos autos as notas fiscais  que  diz  comprovarem o  direito  pleiteado. Ao  final,  requer  que “caso  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 869          5 este  órgão  julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos” que seja determinado o  retorno dos autos à DRF  em Blumenau para análise do crédito.  d) No que  tange aos bens do ativo  imobilizado com custos apurados  com  base  nos  encargos  de  depreciação,  a  contribuinte  manifestase  contra a glosa dos valores relacionados a aquisição de florestas. Alega  que o “revestimento florestal” foi adquirido por meio de contratos de  compra e  venda de árvores de pinus em pé,  firmados  com a  empresa  Udo  Beltramini  Indústria  e  Comércio  de  Madeira  Ltda.,  no  qual  obrigouse  a  abater  as  árvores  do  máximo  de  24  meses.  Argumenta,  ainda, que apesar de a Contabilista responsável  ter  informado que as  despesas  questionadas  de  exaustão,  em  verdade  consistem  de  amortização,  uma  vez  que  a  floresta  foi  adquirida  por  contrato  de  prazo  determinado;  nesse  sentido,  cita  os  artigos  324,  325  e  328  do  RIR/99 e conclui que seu direito ao crédito encontra fundamentado no  inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/2003.  f) Quanto  a  divergência  apurada de R$ 5.522,04 mensal,  em  relação  aos encargos decorrentes de bens do ativo imobilizado apurados com  base  no  valor  de  aquisição,  explica  a  contribuinte  que  houve  um  equívoco nas informações prestadas por meio do Anexo III, no qual foi  informado para a nota fiscal nº 015344 um valor inferior ao real.  Esclarece que aplicando a razão de 1/48 ao valor da nota, no caso R$  1.274.311,35, “obtém­se  uma base  de  cálculo  para  a  depreciação de  R$ 26.548,15”,  tendo sido  informado no anexo em questão, para esta  nota, o valor de R$ 21.026,14, o que configura a diferença apurada.  Em  23/10/2010  foi  proferido  Acórdão  DRJ  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente:  Em  23.07.2010  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  apresentando  os  seguintes  fundamentos:  A interessada acatou as glosas dos valores referentes às despesas com  devolução  de  produtos  que  seriam  utilizados  como  insumo,  energia  elétrica,  aluguéis  de  prédios,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  serviço de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  despesas  financeiras  decorrentes  de  financiamentos  e  à  diferença  de  lançamento de bens utilizados como insumo – importação.  a) Quanto às aquisições de bens com fim específico de exportação, os  argumentos  da  recorrente  são  válidos.  Assim  sendo,  a  empresa  Vidroforte  está  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  de  tais  vendas,  cabendo  à  fiscalização  promover  a  formalização e a exigência dos tributos porventura não apurados e/ou  não  recolhidos,  mantendo  na  empresa  adquirente  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  dos  bens  adquiridos  utilizados  como  insumo em sua produção.  b)  Quanto  aos  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  a  glosa  efetuada pela DRF deve ser mantida, pois cabe a pleiteante, antes de  comprovar  a  natureza  das  operações  em  relação  às  quais  requer  o  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 870          6 crédito, deve comprovar sua efetiva realização, o que não ocorreu no  presente caso.  c)  Quanto  à  aquisição  de  serviços  não  especificados,  a  contribuinte  anexou aos autos as notas fiscais que diz comprovar direito ao crédito  pleiteado,  entretanto  não  há  como  identificar  se  estas  se  referem  de  fato a serviços aplicados no processo produtivo da empresa, ou mesmo  se consiste de serviço aplicado na aquisição de insumos da empresa; d)  Mesmo  que  não  houvesse  tal  falha  de  comprovação,  o  serviço  de  extração de madeira não geraria crédito por não constituir um serviço  utilizado como um insumo, por ter sido aplicado em uma fase anterior  ao  início  do  processo  produtivo  da  empresa;  e)  Quanto  aos  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  na  depreciação,  devido  à  falta  de  demonstração  e  comprovação  dos  valores  incluídos  na  linha  9  da  DACON, não há como reconhecer o direito ao crédito pleiteado.  f) Em relação aos encargos decorrentes de bens do Ativo Imobilizado  com base no valor de aquisição, a contribuinte não justificou por meios  hábeis sua alegação, portanto deve ser mantida a glosa procedida pela  DRF.  Em 18/08/2010, a contribuinte interpôs recurso voluntário:  Em  18.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010,  apresentou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário,  no  qual  alega, em síntese, que:  a) O ônus da prova na comprovação da existência do direito creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada sistematicamente como o principio do contraditório e da  ampla defesa. Se a contribuinte falhou na comprovação dos fatos que a  autoridade  julga  pertinentes,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência para novamente instruíla, elencando objetivamente o que  precisa ser demonstrado; b) Quanto aos “serviços não especificados”,  não há como repudiar a ideia de que tais valores contribuem para um  resultado ou obtenção de uma mercadoria ou produto até o consumo  final.  c) No que tange ao serviço de extração de madeira,  tal procedimento  não se constitui em etapa anterior ao processo produtivo da empresa,  uma  vez  que  o corte  da madeira  é  efetuado com base  nas  exigências  feitas  pela  recorrente.  Nesse  sentido,  a  partir  do momento  em  que  a  árvore  está  sendo  cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo  da  empresa;  d)  Considerandose  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  e  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento do crédito em relação às aquisições de peças e serviços  empregados na manutenção de máquinas e veículos; e) Quanto á glosa  referente  à  aquisição  de  florestas  por meio  de  contrato  de  compra  e  venda de árvores de pinus em pé, deve ser esclarecido que os créditos  referemse a bens do ativo imobilizado, na medida que os contratos dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando  uma  espécie  de  arrendamento  da  área,  onde  a  recorrente  obrigouse  a  abater  as  árvores compradas no prazo de 24 meses. Seguindo a  instrução dada  Decreto 3000/99, que regulamenta o Imposto de Renda e Proventos de  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 871          7 Qualquer Natureza, a recorrente vem fazendo a amortização mensal do  montante  referente  ao  valor  dos  contratos,  sendo  assim,  a  quota  que  gera  o  crédito  é mensal  e  tem  como base  de  cálculo  a  proporção do  valor do contrato, conforme prevê o Decreto supracitado.  Por fim, a contribuinte requer o direito de ressarcirse dos créditos da  contribuição para o Cofins, relativos ao 2º  trimestre do ano de 2006,  no  tocante  as  despesas  realizadas  com  a  aquisição  de  floresta  com  contrato, exploração de floresta e manutenção de máquinas e frete na  aquisição.  A Resolução CARF nº 3401­000.535 proferida em 17/07/2012, por composição  pretérita deste colegiado, houve por bem converter o  julgamento em diligência nos seguintes  termos:  (...)  quanto  à  amortização da  floresta adquirida,  para  que  se  resolva  esta  lide  é  necessária  diligência  para  se  averiguar  o montante  exato  que adentrou o estoque da empresa, proveniente da floresta adquirida  e  que  foi  utilizado  na  fabricação  do  produto  final,  tendo  em  vista  o  princípio da verdade material, uma vez que trata­se de matéria prima  utilizada diretamente no processo produtivo.  Frente a todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  se  averigúe  o  montante  referente  ao  frete  de  insumos  e  à  madeira  proveniente  da  floresta  adquirida  que  foram  utilizadas  no  processo  produtivo,  durante  o  período  de  vigência  do  contrato,  bem  como os valores gastos com a manutenção do maquinário e a extração  da madeira.  Cientificando­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, se manifestar no prazo de 30 dias.  Em  24/10/2013,  foi  proferido  o  relatório  de  diligência  que  recalculou  os  créditos da contribuinte  relativos à Cofins não­cumulativa, apurados nos meses abril, maio  e  junho/2006  (2º  trimestre/2006)  e  objetos  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº.  01886.23499.240806.1.1.09­0893,  transmitido  em  24/08/2006,  com  a  reversão  das  glosas  levadas  a  efeito  no  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/BLU  de  fls.  512/540,  relativas  aos  montantes:  (i)  referentes  aos  fretes no  transporte da madeira das  florestas  até a  fábrica,  para  utilização no processo produtivo; (ii) extratos referentes às madeiras provenientes das florestas,  que  adentraram  o  estoque  da  empresa  e  foram  efetivamente  utilizadas  como  matéria­prima  diretamente no processo produtivo; (iii) gastos com a manutenção do maquinário; e (iv) gastos  com os serviços empregados na extração da madeira, o que modificou o montante de crédito  passível  de  reconhecimento,  de  R$162.621,27,  conforme  apuração  DRJ  (fl.  649),  para  R$200.928,31.  Em  20/01/2014,  a  contribuinte  protocolou manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência requerendo o direito ao reconhecimento do crédito do montante despendido também  com o (i) transporte de vidros e chapas e (ii) com o total das florestas adquiridas por meio de  contrato e utilizado no processo produtivo.  É o Relatório.    Voto  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 872          8 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Parte­se da premissa de que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  das  contribuições  devem  estar  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados,  de  forma  identificável,  na  venda  de mercadorias  ou  serviços, contribuindo para geração de receitas, restando infenso a qualquer questionamento o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção (direto ou indireto), nos  termos do quanto preceituado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018, em sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  considerou  como  insumo  aquilo  que  atende  à  essencialidade  (essencial  como  o  indissociável  do  processo  produtivo)  ou  relevância  (aquilo  que, embora prescindível à fabricação do produto ou à prestação do serviço, integra o processo  produtivo,  seja  em  decorrência  das  especificidades  deste  processo,  ou  de  imposição  legal  à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  pessoa  jurídica)  do  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte.   Em síntese, trata­se da análise de Pedido de Ressarcimento de créditos em que a  contribuinte alega que a aquisição de florestas com contrato, na manutenção de máquinas, do  serviço  de  extração  de  madeiras,  e  o  frete  na  aquisição  de  insumos,  são  fatos  geradores  de  créditos. Conforme abaixo se transcreve, assiste razão à contribuinte nos seguintes termos:  "(...)  No  que  tange  aos  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  o  argumento da contribuinte deve prevalecer, uma vez que estes insumos  não entram em contato com o produto em fabricação, entretanto, existe  o desgaste causado por este produto no maquinário.  Quanto ao serviço de extração, este é fato gerador de créditos, uma vez  que cumpre os requisitos da regra matriz, mesmo sendo uma etapa pré­ produtiva,  está  envolvido  diretamente  com  o  produto  final,  tendo  em  vista  que  este  insumo  fornece  a  matéria­prima  que  é  utilizada  no  processo, portanto, a extração é um insumo da cadeia produtiva, pois,  o material extraído sofre alterações físicas e químicas.  (...) O frete, neste caso, pode ser enquadrado nos sentidos econômicos  e  funcionais  da  palavra  “insumo”  por  ser  um  fator  envolvido  na  produção, bem como integrar o processo de produção da mercadoria,  portanto fazendo parte do processo de produção final do produto.  (...)  serviços  de  locomoção de  bens  entre  departamentos  da  empresa,  que façam com que a madeira vá em direção à utilização que lhe seja  própria,  são  serviços  que  geram  créditos  de  PIS"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).  .  Segundo se depreende da diligência efetuada, os valores lançados a crédito em  conta  de  Exaustão  Acumulada  de  Reservas  Florestais  (título  no  balancete:  “EXAUSTÇO  ACUM.RES.FLOREST”),  em  abril  e  maio/2006,  são  apurados  meramente  com  base  em  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 873          9 proporções de prazo contratual ou se representam montantes exatos que adentraram o estoque  da empresa, nas respectivas competências. Foi esclarecido que decorrem de estimativas feitas  com  base  em  quantidade  de  árvores,  pesos  estimados  e  preço  unitário  destas,  não  correspondendo  a  quantidades  e  valores  retratados  nos  documentos  fiscais  de  transferências  destas  para  a  fábrica,  operações  sob  o  CFOP  1.151,  “Transferência  para  industrialização”.  Inclusive, em específico quanto a maio/2006, no qual foi contabilizado o valor mais expressivo  (R$  712.073,89),  sequer  houve  movimentação  de  árvores,  pois  a  floresta  já  se  encontrava  exaurida,  de  sorte  que  tal  lançamento  visou  “exaurir  um  valor  desse  contrato”,  nos  termos  utilizados pela contribuinte Foi entregue, ainda,  pela contribuinte,  a  relação de Notas Fiscais  dos  montantes  exatos  correspondentes  às  árvores  que  adentraram  os  estoques  da  empresa,  provenientes de floresta adquirida, e que foram utilizadas como matéria prima diretamente no  processo produtivo, na fabricação dos produtos finais, em um total de 44 notas de entrada, de  emissão da própria empresa, em abril/2006,  relativas a operações  sob o CFOP 1.151, que se  referem a madeira trazida da Fazenda Alto da Serra, situada no Município de Lontras/SC.  Quanto  aos  montantes  gastos  com  manutenção  de  maquinário,  a  autoridade  fiscal  não  identificou  dentre  os  documentos  fiscais  acostados  pela  contribuinte  (fls.  578  e  579/619)  algum  que  correspondesse  a  gastos  com  manutenção  de  maquinário,  restando  portanto prejudicada eventual apuração tendente a reversão de glosa a tal título.  Com  relação  aos  montantes  gastos  com  serviços  empregados  na  extração  da  madeira, o questionamento da contribuinte se referia a operações objeto de documentos fiscais  cujas cópias já constavam dos autos, às fls. 578 e 579/619, tendo a autoridade fiscal procedido  à  intimação unicamente para obter esclarecimento respeitante a alguns deles, nos quais havia  dúvidas quanto a tratarem­se de serviços empregados na extração da madeira, em um total de 5  notas fiscais, que totalizam R$ 13.796,20.  Tais  considerações  levaram  a  unidade  a  recalcular  o  montante  de  crédito  passível  de  reconhecimento,  de R$162.621,27,  nos  termos  do  quanto  decidido  pela  primeira  instância administrativa, para R$ 200.928,31.  Contudo, ao se perscrutar a respeito especificamente do transporte de cargas, de  fato  se extrai da planilha  juntada pela  recorrente para  atender  à Resolução em referência e à  determinação  da  autoridade  diligenciante,  foram  incluídos  no  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  os  valores  despendidos  com o  transporte  (frete)  de bens  como  “Vidros”  e  “Chapas”,  montantes estes glosados. Não haveria lógica em se deferir o crédito respeitantes ao gasto com  o  deslocamento  da  madeira  até  a  fábrica  e  se  negar  aos  vidros  e  às  chapas,  uma  vez  que  inequivocamente se está diante de matéria prima utilizada diretamente no processo produtivo:  insumos, assim como é insumo o frete cobrado pela transportadora, uma vez que se está diante  de  fabricante  de  portas  e  painéis,  produtos  para  os  quais  o  vidro  e  as  chapas  representam  essencial matéria prima. Assim, devem ser  igualmente  reconhecidos os valores  referentes  ao  transporte de tais itens.  Por outro lado, a Resolução em referência determinou a apuração do montante  de  árvores  adquiridas  por  contrato  efetivamente  utilizado  no  processo  produtivo,  bem  como  quanto adentrou no estoque da empresa:  A recorrente juntou várias notas fiscais relativas ao período. O que se  percebe,  entretanto,  é  que  a  autoridade  administrativa  teria  glosado  todo  o  valor  não  constante  nas  notas  fiscais.  Ou  seja,  apesar  de  ter  “exaurido” ou “amortizado” todas as árvores adquiridas no contrato,  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 874          10 isto é, 55 mil árvores, a autoridade fiscal, como elegeu as notas fiscais  como meio  hábil  de  comprovação  de  entrada  no  estoque,  considerou  apenas  o  que  delas  constou  De  fato,  há  de  se  manter  em  mente  a  disposição do art. 328 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/1999), que confere  o direito ao creditamento:  Art.  328.  A  quota  anual  de  amortização  do  valor  dos  direitos  contratuais  de  exploração  de  florestas  terá  como  base  de  cálculo  o  valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração  (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § 1º).  §  1º Opcionalmente,  poderá  ser  considerada  como data  do  início  do  prazo contratual, para os efeitos do disposto neste artigo, a do início  da efetiva exploração dos recursos (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art.  5º, § 2º).  § 2º Ocorrendo a extinção dos recursos florestais antes do término do  prazo contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como  custo ou  encargo do período de apuração em que ocorrer a  extinção  (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 3º).  §  3º  As  disposições  deste  artigo  não  se  aplicam  aos  contratos  de  exploração  firmados  por  prazo  indeterminado  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de 1976, art. 5º e § 4º).  Assim,  se  a  amortização é  realizada  com base  em estimativa,  o  saldo, quando  extintos os recursos antes do término do prazo contratual, poderá ser computado como custo ou  encargo  do  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  extinção,  ainda  que  em  uma  só  parcela,  sendo de todo irrelevante se considerar o montante que adentrou no estoque com base nas notas  fiscais, pois o que importa é que, no período de apuração, os  recursos  florestais  foram  todos  extintos.  Neste  sentido,  a manifestação  da  contribuinte,  sendo  relevante  destacar  o  seguinte  trecho, por pertinente:  (...) como explicou a recorrente na resposta ao “termo de intimação”,  o valor constante das notas fiscais não corresponde exatamente com o  valor das notas de  transferência  lançadas no CFOP 1.151 por que se  fez  uma  estimativa  de  quanto  o  total  de  árvores  adquiridas  representaria em toneladas e, as notas fiscais foram emitidas com base  no peso. Daí, por conta do equívoco na estimativa realizada, no  final  do mês de abril já não havia mais madeira para ser extraída, e ainda  faltava exaurir um valor relativo ao contrato. Por isso que o valor de  exaustão no mês de maio não tem nota fiscal correspondente no CFOP  1.151.  O que  ocorre,  porém,  é  que mesmo  sem  nota  fiscal para  esse mês,  o  valor  do  contrato  foi  totalmente  exaurido;  restou  comprovado  no  processo,  contabilmente,  pelo  livro  razão,  por  exemplo,  que  houve  a  extração total no período. Assim, deve ser considerado como extraído e  utilizado  no  processo  produtivo  todo  o  montante  relativo  à  floresta  adquirida  por  contrato  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos exatos e precisos termos  do resultado de diligência, na manutenção de máquinas, do serviço de  extração  de  madeiras,  e  o  frete  na  aquisição  de  insumos,  aos  quais  qual  deve  ser  acrescido  o  direito  ao  crédito  do montante  despendido  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­001.518  S3­C4T1  Fl. 875          11 também com o transporte de vidros e chapas e com o total das florestas  adquiridas por meio de contrato.    Em  que  pese  em  um  primeiro  momento  entender  pelo  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos exatos e precisos termos do resultado de diligência, na manutenção de  máquinas,  do  serviço  de  extração  de madeiras,  e  o  frete  na  aquisição  de  insumos,  aos  quais  qual deve ser acrescido o direito ao crédito do montante despendido também com o transporte  de  vidros  e  chapas  e  com  o  total  das  florestas  adquiridas  por meio  de  contrato,  necessário,  antes,  proceder­se  à  verificação  da  identidade  de  matérias  discutidas  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  tendo  em  vista  a  notícia  da  ação  ordinária  (Processo  nº  500358476.2013.404.7213),  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  do  Rio  Grande do Sul, motivo pelo qual entendo não estar o presente processo apto a julgamento.  Assim, voto por converter o presente feito em diligência, para que a unidade  local adote as seguintes providências:  (i) Para que a unidade verifique e certifique a concomitância, total ou parcial,  da matéria submetida ao presente contencioso com relação àquela discutida  na ação ordinária (Processo nº 500358476.2013.404.7213), em trâmite na 1ª  Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do Sul;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000277/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EATON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto  de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Sergio  Abelson,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­29.968  ­  5a  Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos  julgou  IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  A acusação fiscal diz respeito a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada  no  ano  calendário  2005,  uma  vez  que  a  Contribuinte  teria  realizado  ajustes  de  Preço  de  Transferência  em  montante inferior ao devido, posto que ela teria calculado indevidamente os ajustes de preço de  transferência com base  no método preço de  revenda menos  lucro de 60%  (PLR 60) previsto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 27 7/ 20 10 -9 7 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 939          2 pela  IN  243/2002,  utilizado  o  custo  FOB,  ao  invés  do  custo CIF  adicionado  do  Imposto  de  Importação  para  calcular  o  preço  praticado  nas  importações  e  teria  realizado  a  dedução  de  despesas financeiras do preço praticado sem a correspondente comprovação.  Durante o lançamento foi observado que a Contribuinte questionou a legalidade  do  cálculo  do  preço  de  transferência  previsto  pela  IN  243/2002  no Mandado  de  Segurança  2004.61.05.014709­8  ­  10a.  Vara  Cível  de  São  Paulo,  o  qual  teve  sentença  procedente  no  sentido  de  conceder  a  ordem  pleiteada  para  afastar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002.  Contra o lançamento foi apresentada impugnação na qual questionou­se a que: i)  as autoridades fiscais se equivocaram no ajuste calculado para 23 produtos objeto da autuação,  uma vez que tais produtos tiveram seu consumo indevidamente duplicado, bem como porque  ii) na eventualidade da aplicação da IN/SRF 243/2002 para aplicação do método PRL 60.  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  sob  o  entendimento  de  que  não  foram  apresentados  os  documentos  necessários  para  comprovar  o  equivoco  no  ajuste  realizado  para  os  23  produtos,  bem  como  para  suportar  a  aplicação  do  método  PIC,  bem  como  que  a  impugnação  não  poderia  ser  conhecida  na  parte  em  que  questiona a legalidade da IN SRF 243/2002, uma vez que a discussão na esfera judicial.  Inconformada,  apresentou Recurso Voluntário  requerendo  o  sobrestamento  do  feito  até  o  deslinde  do  Mandado  de  Segurança  n.  2004.61.05.014709­8  e  na  hipótese  de  sobrevir decisão desfavorável à contribuinte ou rejeitar­se o sobrestamento, que seja retificado  o  valor  do  ajuste  de  preço  de  transferência  pretendido  pelas  autoridades  fiscais,  em vista da  exclusão de alguns produtos, ou considerado o método PIC para o cálculo dos ajustes de preços  de transferência, por ser o método mais favorável.  Informo que em pesquisa de andamento dos autos do Mandado de Segurança n.  2004.61.05.014709­8, conta a informação no sentido de a Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  julgamento  realizado  em  06/09/2017,  por  unanimidade,  negar  provimento à remessa oficial, para manter a sentença proferida pelo juízo da 10 Vara Cível da  Justiça Federal de São Paulo, contudo, o julgamento ainda não se tornou definitivo em razão de  discussão veiculada em sede de Recurso Especial proposto pela União Federal em 23/07/2018.   Andamento em 16/10/2018:   <<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numero Processo=00147099720044036105>>   É o relatório do essencial.    Voto.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele conheço.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 940          3 Preliminar  de  sobrestamento  em  razão  de  matéria  contestada  judicialmente.  Conforme relatado a Recorrente questionou a legalidade do cálculo do preço de  transferência previsto pela IN 243/2002 no Mandado de Segurança 2004.61.05.014709­8 ­ 10a.  Vara Cível  de  São  Paulo,  o  qual  teve  sentença  procedente  no  sentido  de  conceder  a  ordem  pleiteada  para  afastar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  sentença  essa  confirmada  pela  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  julgamento  realizado  em 06/09/2017,  nos  termos  do Acórdão  n.  21929/2017,  embora  ainda  pendente  de  análise  de  Recurso  Especial  proposto  pela  União  Federal,  o  Acórdão  TRF3  restou  assim  ementado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS. METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO ­ PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE.  1.Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço de  Revenda menos Lucro".  2.  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil, incluindo a IN nº 243/2002, que flagrantemente extrapolou o  poder  regulamentar  que  lhe  é  outorgado,  logo,  patente  a  ofensa  ao  princípio da reserva da lei formal.  3. Filio­me ao entendimento existente nesta E.turma no sentido de que  as  IN/SRF  nº  32/2001  e  a  IN  243/02  mantiveram  em  comum  que  o  preço  de  transferência  pelo  método  PRL  da  Lei  nº  9430/96,  com  a  redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos  descontos  incondicionais,  impostos,  comissões  e  o  percentual  de  sessenta  por  cento.  Porém,  são  completamente  distintas  no  que  se  refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento,  que  a  primeira  simplesmente  determina  que  incida  sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado  no  país,  ao  passo  que  a  segunda  obriga  a  apuração  do  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para  então  aplicá­lo  sobre  o  preço  líquido  de  venda  e,  assim,  obter  a  participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda  do  bem  produzido.  Não  se  cuida  de  um  mero  detalhamento  ou  explicitação  de  conceitos,  como  alega  o  fisco,  mas  em  clara  modificação  da  sistemática  legal  e,  mais  grave,  de  modo  a  indevidamente majorar o tributo, em afronta aos artigos 5º, 150, inciso  I, CF e 3º, 97, incisos II e III, §1º, e 114 do CTN.  5.A edição da Lei nº 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova  redação ao artigo 18 da Lei 9430/96 e revogou a dada pela Lei 9.959,  de 27/01/2000, expõe de modo cabal que a Instrução Normativa nº 243  havia  desbordado  desta  última,  porquanto  o  legislador  encampou  inteiramente  ­  com  praticamente  texto  idêntico  ­  o  que  a  regulamentação havia indevidamente antecipado.  6. Remessa oficial desprovida.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 941          4 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.  São Paulo, 06 de setembro de 2017.  MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Relator Desta maneira,  fácil perceber que a questão relativa a legalidade da IN SRF 243/2002,  embora  tenha  sido  objeto  de  pacificação  por  este  Tribunal  Administrativo, nos dizeres da Súm. CARF 115:  Súmula CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Ela esta  judicializada, o que  impede que este colegiado  tome conhecimento da  matéria, nos termos da Súm. CARF n. 01.  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).   Desta maneira,  ainda que a questão  relativa a  legalidade da  IN SRF 243/2002  esteja pacificada neste Conselho, entendo que há impedimento ao seu conhecimento, não sendo  sequer o caso de sobrestar­se os autos.  Razão pela qual, afasto a preliminar relativa ao pedido de sobrestamento.  Mérito.  Erro de cálculo ­ utilização de quantidades de consumo duplicadas.  A  recorrente  alega  ter  demonstrado  em  sua  impugnação  que  as  autoridades  fiscais computaram para determinados produtos, uma quantidade de consumo duplicada, o que  acabou por  resultar em um aumento  indevido no valor do ajuste do preço de transferência, o  que não foi acolhido pela DRJ, pois considerou que as autoridades fiscais teriam considerado a  quantidade  consumida  informada  pela  própria  recorrente  e  que  esta  não  teria  apresentado  qualquer documentação para suportar tal alegação de equívoco.  Em sede de Recurso Voluntário, esclarece melhor a questão e aponta a título de  exemplo,  erro  que  pode  ser  constado  através  dos  documentos  anexados  no  próprio  processo  administrativo, onde aponta o documento de fls. 40/167 contendo a listagem de todos os bens,  serviços e direitos  importados no ano de 2005, detalhando a quantidade consumida dos bens  importados.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 942          5 Dentre os bens listados pela Recorrente, consta o produto "Contra­eixo de ação  de transmissão", código 020795VA, com uma quantidade consumida que totaliza 5.514,015:     Contudo,  em  relação  a  esse  item  demonstra  a  Recorrente  que  as  autoridades  fiscais  consideraram para  o  cálculo  do  ajuste  do  preço  de  transferência,  a  quantidade  de R$  11.028,000, conforme planilha que fundamentou a autuação:    Desta forma, no que tange a este item, resta demonstrado pela recorrente que as  informações  consideradas  pelas  autoridades  fiscais,  implicaram  no  cômputo  duplicado  do  consumo  para  os  produto  "Contra­eixo  de  ação  de  transmissão",  código  020795VA,  o  que  implicou em erro de cálculo no momento do ajuste de preço de transferência.  Assim, uma vez demonstrado tal equívoco alegado e havendo indícios de que tal  situação pode ter ocorrido também em relação aos demais produtos listados pela Recorrente em  seu  Recurso  Voluntário,  entendo  por  bem  converter  os  autos  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  possa  recalcular  os  erros  apontados  em  relação  aos  20  item  que  aponta  terem sido objeto de cálculo duplicado.  Da escolha do método mais favorável.  A recorrente alega que na impugnação apresentou método diferente de apuração  que seria a ela mais benéfico e protesta pela existência de método de apuração de ajustes mais  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 943          6 benéfico  e  que  a  alteração  do  método  poderia  ser  realizada  em  benefício  do  contribuinte,  mesmo após o encerramento do procedimento de fiscalização. Para isso apresenta os métodos  que  entende  serem  mais  benéficos  para  a  empresa  em  relação  aos  cálculos  dos  ajustes  de  preços de transferência.  Acrescenta  que  solicitou  a  aplicação  do  método  PIC  em  sede  re  recurso,  no  entanto a autoridade fiscal e a DRJ não aceitaram a solicitação sob a argumentação de que a  apresentação  de  novo  método  mais  favorável  somente  poderia  ter  sido  realizada  durante  o  procedimento fiscalizatório e não durante a fase recursal.  Da análise das normas que tratam da apuração e realização de ajustes de preços  de transferência, verificamos que o art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, estabelece a possibilidade  de utilização de mais de um método para a realização de cálculo dos ajustes.   “Artigo 18 Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  [...]  § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subsequente.”  Ora o permissivo legal aponta o direito de o contribuinte realizar a apuração por  mais de um método a fim de, ao final, verificando o método que lhe é mais favorável, aplicá­lo  para fins de realização dos ajustes.  Contudo,  tem­se  nos  autos  que  durante  o  processo  de  fiscalização  não  lhe  foi  conferida  oportunidade  para  tanto,  conforme  por  ele  reclamado  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Desta  maneira,  afim  de  prevenir  qualquer  eventual  cerceamento  de  defesa,  aproveitando que os autos  serão baixados em diligência para que a unidade de origem possa  confrontar  os  erros  de  calculo  duplo  apontados  pela  contribuinte,  seja  também  a  ela  oportunizada a possibilidade de demonstra de forma pertinente que o método PIC lhe era mais  favorável, nos moldes do art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96.   Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  processo  em  DILIGÊNCIA,  nos  seguintes termos:  1­ a unidade de origem promova o confronto do erros apontados pela Recorrente  em  relação  aos  20  item  que  aponta  terem  sido  objeto  de  cálculo  duplicado  e  se  for  o  caso,  apontar os corretos valores das operações.  2 ­ Oportunizar à contribuinte a possibilidade de demonstrar de forma pertinente  que o método PIC lhe era mais favorável, nos moldes do art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96.  Devendo  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16643.000277/2010­97  Resolução nº  1401­000.595  S1­C4T1  Fl. 944          7 prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720773/2013-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, caracterizados como verdadeiros prêmios ou gratificações que assumem caráter remuneratório.
Numero da decisão: 9202-007.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento.Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada),
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.202  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar, caracterizados como verdadeiros prêmios ou gratificações que  assumem caráter remuneratório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencida a  conselheira Patrícia da Silva,  que não  conheceu do  recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Cecília Lustosa  da Cruz, que lhe negaram provimento.Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri. Nos  termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana  Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar  de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 73 /2 01 3- 47 Fl. 869DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente convocada),    Relatório  O  presente  lançamento  compreende  os  autos  de  infração  nº  51.014.864­6  (apresentar GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas),  nº  51.014.865­4  (contribuição  da  empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e  nº 51.014.866­2 (contribuição destinada a terceiros/outras entidades) nas competências 07/2009  e 12/2009.  O lançamento teve por fato gerador o pagamento de valores aportados como  Contribuição Complementar dos empregados do nível Executivo para o plano de previdência  complementar denominado Pé­de­Meia (levantamento CC2).   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  referidos  pagamentos  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  desproporcionalidade  entre  os  aportes  da  empresa  para  os  funcionários  executivos  e  para  os  demais colaboradores (contribuição complementar).  A  multa  aplicada,  referente  ao  AI  nº  51.014.864­6  foi  apurada  conforme  previsto  no  art.  32­A,  “caput”,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  pela  Lei  11.941/2009  e  corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de até 10 informações incorretas/omitidas (ou fração)  observada a multa mínima de R$ 500,00 por competência.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) I julgado improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido em sua integralidade.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  08/08/2017,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­004.086 (fls. 791/806), com o seguinte resultado: “Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso”. O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/12/2009  a  31/12/2009  PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE ISONOMIA  NAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE  VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO.  De  conformidade  com o  artigo  28,  §  9°,  da Lei  n°  8.212/91,  o  exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 3          3 pagos  aos  empregados  e  dirigentes  a  título  de  previdência  privada  é  a  extensão  à  totalidade  dos  funcionários,  inexistindo  qualquer  vedação  legal  à  inexistência  de  isonomia  entre  os  aportes,  não  podendo o aplicador da  lei  conferir  interpretação  que não decorre do bojo da própria norma legal.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  11/09/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/09/2017, Recurso Especial (fls. 808/816).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  totalidade.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara,  de  25/10/2017  (fls.  825/829),  considerados  os  acórdãos  2302­000.074  e  2301­ 004.258.  · Em seu recurso a Fazenda Nacional expõe como a Seguridade Social  é financiada (art. 195 da Constituição Federal) e define os contornos  da base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 201 também da  CF) e argumenta que a interpretação conjunta desses dois dispositivos  legais leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  abrange  não  somente  salário,  no  sentido  estrito  do  termo,  mas  o  quantum  total  efetivamente  pago,  devido  ou  creditado  ao  empregado  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  independentemente  da  titulação  atribuída  à  parcela salarial ou remuneratória.  · Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/91,  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência Social, estabelece que a base de cálculo da contribuição  previdenciária  é  composta  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados aos empregados a qualquer título; e que no caso  das  parcelas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado,  a  título  de  previdência complementar, somente não haverá incidência da exação  quando  o  programa  em  questão  for  oferecido  à  totalidade  de  seus  empregados,  sem  qualquer  exceção,  o  que  inclui  o  tratamento  diferenciado (art. 28, §9º, “p”, da Lei n.º 8.212/91).  · Enfatiza  que  esse  preceptivo  legal  citado,  a  teor  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  e  face  seu  caráter  isentivo,  deve  ser  interpretado  literalmente,  não  comportando  exegese  ampliativa  por  parte do aplicador da norma.  · Lembra  que  na  hipótese  dos  autos,  é  cristalino  que  o  programa  implantado  pela  empresa  não  é ofertado  igualmente  a  todos  aqueles  que compõem o seu quadro funcional e que, dessa forma, por não ter  cumprido a empresa os  requisitos para gozo da  isenção,  imperiosa a  manutenção da exigência sobre os benefícios da previdência privada.  Cientificado do Acórdão nº 2202­004.086, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/11/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  834),  o  contribuinte  apresentou  Fl. 871DF CARF MF     4 contrarrazões (fls. 842/859), em 24/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha  840, portanto, tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  não  se  verificou  a  similitude  entre  as  situações  fáticas  do  paradigma  analisado  e  a  do  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  · Argumenta que a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991  isenta  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  através  da  previdência  complementar  quando  o  pagamento  ou  crédito  observar  um  único  requisito:  que  o  plano  de  previdência  complementar  seja  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  · Entende que cumpriu este único requisito e que o critério adotado pela  auditoria  fiscal  quanto  à  desproporcionalidade  entre  os  valores  das  contribuições  portadas  pelo  contribuinte  a  funcionários  de  nível  executivo  e  aquelas  portadas  aos  demais  segurados,  não  possui  qualquer amparo legal.  · Argui a ausência de fundamento no pleito da Fazenda Nacional, visto  que  a  partir  da  interpretação  literal  da  norma  isentiva,  o  único  requisito estabelecido é que o plano de previdência complementar seja  oferecido à totalidade dos funcionários.  · Assim, requer que não seja conhecido o Recurso Especial interposto,  ou ainda, sucessivamente, seja­lhe negado provimento.  É o relatório.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  825/859.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  passo  a  apreciar  a  questão.  Do conhecimento  Cumpre  esclarecer,  ante  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  acórdãos  apresentados como paradigmas não possuem a similitude fática com o acórdão recorrido, que  quanto  ao  primeiro  paradigma,  assiste­lhe  razão,  como  reconhecido  no  próprio  despacho  de  admissibilidade.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma,  entretanto,  não  concordo  com  o  contribuinte.  Em que pese o  contribuinte  trazer  em suas alegações minúcias do plano de  previdência complementar que foi objeto de análise no segundo paradigma, o cerne da questão  é se nos dois casos foram oferecidos planos diferenciados entre os empregados.  Conforme se depreende do trecho abaixo, extraído do acórdão 2301­004.258,  de  13/05/2015,  percebe­se que  o  que motivou  o  lançamento  naquele  caso,  foi  a  ausência de  isonomia  entres  os  empregados  no  fornecimento  do  plano  de  previdência  complementar,  tal  qual se verificou no acórdão recorrido:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  37.258.8425,  37.258.8433,  37.248.8417 Consolidados em 14/12/2011  EQUÍVOCOS  JURÍDICOS  CONSUMADOS  NA  DECISÃO  DE  PISO.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  ISONÔMICO  AOS SEUS EMPREGADOS.  Decreto  3.048/99  que  atualizou  e  regulamentou  a  Previdência  Social, Artigo 1°, I, diz que a seguridade social compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e  da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo,  a  diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento.  Havendo  distinção  de  planos  de  seguros,  de  previdência,  de  aposentadoria  e  outros  quejandos,  entre  funcionários  de  uma  mesma  empresa,  não  pode  ser  considerado  tratamento  Fl. 873DF CARF MF     6 isonômico.  Isto  porque  a  etimologia  da  palavra  tem­se  que  "isonomia",  implica  em:  "iso",  igual  +  "nomos",  lei  +  "ía",  abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a  justiça  mediante  a  igualdade  de  direitos  a  todos  usando  os  mesmos critérios.  No  presente  caso  alega  a  Recorrente  que  houve  equívoco  jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela  deixou  de  tratar  isonomicamente  todos  seus  funcionários,  privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por  isto  desaguou  no  presente  lançamento. Todavia,  há  nos  autos  provas  inequívocas  de  que houve  tratamento  diferenciado aos  funcionários  de  maior  gradação,  já  que  seus  planos  complementares não era extensivo a todos.  E,  ficando  comprovado  a  diferença  de  tratamento  entre  funcionários  não  há  de  aplicar  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  P,  eis  que  cristalino  ao  determinar  que  o  plano  será  considerado  como  complementar  e  não  incidente  de  contribuição  previdenciária  desde  que  disponível  à  totalidade  de seus empregados e dirigentes.(g.n.)  Quando analisamos o teor da ementa do acórdão recorrido, de pronto já nos é  possível  vislumbrar  a  possibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  posto  que,  se  levássemos  a  matéria  em  discussão  no  acórdão  recorrido  ao  colegiado  do  paradigma,  poder­se­ia  obter  o  mesmo resultado do paradigma. Vejamos o teor da ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/12/2009  a  31/12/2009   PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE ISONOMIA  NAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE  VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO.  De  conformidade  com o  artigo  28,  §  9°,  da Lei  n°  8.212/91,  o  exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores  pagos  aos  empregados  e  dirigentes  a  título  de  previdência  privada  é  a  extensão  à  totalidade  dos  funcionários,  inexistindo  qualquer  vedação  legal  à  inexistência  de  isonomia  entre  os  aportes,  não  podendo o aplicador da  lei  conferir  interpretação  que não decorre do bojo da própria norma legal.  Assim, concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o  mérito da questão  Do mérito  Previdência  Privada  ­  Inexistência  de  isonomia  entre  categorias  de  empregados.  O  lançamento  em  questão  teve  por  fato  gerador  o  pagamento  de  valores  aportados como contribuição complementar dos empregados do nível Executivo para o plano  de previdência complementar denominado Pé­de­Meia.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  efetuar  o  lançamento  foi  a  desproporcionalidade  entre  os  aportes  da  empresa  para  os  funcionários  executivos  e  para  os  demais colaboradores o que ensejou a caracterização de remuneração indireta.  Os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento de incentivo ao trabalho.  O  benefício  da  previdência  complementar  tem  previsão  constitucional  no  artigo 202 da Constituição Federal de 1988, com a redação trazida pela Emenda Constitucional  n° 20, de 15/12/98, abaixo transcrito:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  A Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "p", estabelece o seguinte:  Art. 28 (...)  § 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados no que couber, os arts. 9º e  468 da CLT  Por  sua  vez,  o  art.  9º  da CLT mencionado  no  dispositivo  acima  transcrito,  versa o seguinte:  Art.  9º  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação  Ou seja, resta claro que só não deve integrar a remuneração do empregado e,  conseqüentemente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  as  contribuições  destinadas  pelo  empregador  à  título  de  previdência  complementar  desde  que  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal e  que a forma como sejam ofertados não desnature a natureza de previdência complementar.  Fl. 875DF CARF MF     8 Em que pese o  acórdão  recorrido  apresentar o  entendimento de que não há  vedação  na  lei  a  que  se  ofereça  planos  diferenciados  entre  os  empregados,  entendo  que  um  plano  de  previdência  complementar  não  pode  ser  utilizado  como  forma  de  remuneração  indireta.  Assim, o  lançamento  efetuado não  teve por  fundamento  apenas o  fato de o  contribuinte ter fornecido planos de previdência privada diferenciados para alguns empregados,  mas  e,  principalmente,  pelo  fato de os valores pagos  aos  executivos  ser  tão  superior àqueles  pagos aos demais empregados que desnaturou o conceito de previdência privada, passando a se  caracterizar como verdadeira remuneração paga sob o manto de uma verba isenta.  A  discrepância  fica  visível  quando  se  analisa  as  cláusulas  do  Contrato  de  Adesão, Termo Aditivo 02, referente ao Programa de Previdência Globopar (PPG).  Tal  programa  é  composto  dos  Planos  A  e  B,  sendo  que  o  primeiro  é  o  oferecido a todos os colaboradores, no qual a empresa e empregado contribuem igualmente. Já  o  Plano  B,  que  é  o  plano  destinado  aos  executivos  é  custeado  somente  pela  empresa,  conforme se verifica nos trechos abaixo colacionados:  “CAPÍTULO 3 – CONTRIBUIÇÕES PARA OS PLANOS A E B  DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA  3.1. O  custeio  do PLANO A, DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA  nos  moldes  de  PLANO GERADOR DE  BENEFÍCIOS  LIVRES,  será efetuado mediante contribuições dos PARTICIPANTES e da  INSTITUIDORA, devidas da seguinte forma:  3.1.1. Contribuições do PARTICIPANTE  a) Contribuição Básica: Corresponderá a um percentual inteiro  do SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO menos 1 URG  (Unidade de  Referência  Globopar),  conforme  tabela  abaixo,  a  título  de  serviço futura, paga mensalmente, 12 vezes ao ano:  Até 39 anos e 11 meses até 4% (salário – 1URG)  De 40 a 44 anos e 11 meses até 6% (salário – 1URG)  De 45 a 49 anos e 11 meses até 8% (salário – 1URG)  Acima de 50 anos e 11 meses até 10% (salário – 1URG)  b) Contribuição Voluntária: O PARTICIPANTE poderá efetuar,  a  seu  exclusivo  critério,  em  valores  e  periodicidade  livres,  observado  o  mínimo  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  Essas  contribuições  serão  efetuadas  exclusivamente  pelo  PARTICIPANTE,  através  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  ou  boleto  bancário,  não  havendo  contrapartida  da  INSTITUIDORA,  e  serão  alocadas  em  contas  individuais  denominadas CONTA PARTICIPANTE.  3.1.2. Contribuições da INSTITUIDORA  a)  Contribuição  Básica:  A  INSTITUIDORA  efetuará  mensalmente Contribuições Básicas correspondentes a 100% do  valor da Contribuição Básica efetuada pelo PARTICIPANTE, de  acordo com a alínea ‘a’ do item 3.1.1. do presente Capítulo.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 6          9 3.2. O custeio do PLANO B, de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA  nos  moldes  de  FUNDO  GERADOR  DE  BENEFÍCIOS,  será  efetuado mediante  contribuições  da  INSTITUIDORA,  devidas  da seguinte forma:  a) Contribuição Extraordinária: A INSTITUIDORA poderá, a  seu exclusivo critério, efetuar Contribuições Extraordinárias de  valor  e  freqüência  livres,  observada  a  legislação  pertinente.”  (g.n.)  Da  simples  leitura,  verifica­se  a  forma  subjetiva  como  podem  se  dar  as  contribuições extraordinárias relativas ao Plano B, eis que podem ser efetuadas a critério da  empresa, com valor e frequência livres.   Além  disso,  no  Plano  B,  o  custeio  dos  aportes  é  100%  suportado  pela  empresa.  Conforme todos os pontos trazidos, fica clara a natureza remuneratória, seja  na  forma  de  gratificação,  prêmio,  ou  qualquer  outra  nomenclatura  que  se  queira  dar,  aos  valores aportados ao “plano de previdência privada” dos executivos.  Embora  os  argumentos  apresentados  acima,  no  entender  desta  relatora  já  seriam suficientes para determinar a incidência de contribuições previdenciárias por terem sido  desnaturados os pagamentos a luz da legislação, pela impossibilidade de exclusão do benefício  ao salário de contribuição, entendo pertinente,  embora não argumentado pelo  sujeito passivo  em contrarrazões apreciar a questão a luz da Lei Complementar nª 109/2001.  Com relação aos valores pagos a título de previdência privada complementar,  a  Recorrente  alegou  em  seu  recurso  que  tais  valores  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  força  do  art.  202  da  Constituição  Federal/88  e  art.  68  da  Lei  Complementar  (LC) 109/20011,  e afirma que seria  inaplicável a disposição do art.  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  esta  disposição  estaria  em  confronto com o ordenamento jurídico. Contudo, embora essa legislação não tenha  fundamentado  o  provimento,  entendo  que  deva  ser  enfrentada  frente  ao  caso  concreto.  Inicialmente, em razão da possibilidade de se aplicar mais de uma lei perante  um  mesmo  caso,  os  critérios  clássicos  de  resolução  do  conflito  sempre  prezaram  pela  exclusão  de  uma  das  leis  (critério  hierárquico,  critério  da  especialidade  e                                                              1 Lei Complementar (LC) 109/2001:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes.  § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.  § 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime  geral de previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições  de qualquer natureza.  Fl. 877DF CARF MF     10 critério  cronológico),  e  não  pela  conformação  de  todas  as  existentes  na  busca  de  tutelar a relação jurídica posta na melhor forma possível, tornando o sistema jurídico  harmônico. Sobre o tema, a regra estampada no §2° do art. 2° da Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro  (LINDB), Decreto 4.657/1942, com redação dada  pela Lei 12.376/2010, estabelece que a lei nova nem sempre revoga ou modifica a  lei  anterior,  ainda  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes.  Decreto 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  com redação dada pela Lei 12.376/2010:  Art. 2°. (...)  §2° A  lei  nova, que  estabeleça disposições gerias ou especiais  a para das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Percebe­se  que  a  regra  do  citado  §2°  deixa  bem  clara  a  visão  de  sistema  jurídico e, por consectário lógico, a necessidade de o Direito ser analisado como um  todo, e isso viabiliza a aplicação conjunta das normas estampadas na Lei 8.212/1991  e  na  Lei  Complementar  109/2001,  já  que  ambas  as  leis  tratam  do  sistema  previdenciário. Assim, a regra do art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 deverá  ser  analisada  em  conformidade  com  as  regras  da  Lei  Complementar  109/2001,  especificamente  os  artigos  16,  26,  68  e  69  dessa  lei,  e,  por  consectário  lógico,  alinho­me  ao  entendimento  proferido  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013), processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio César Vieira Gomes),  adotando a parte pertiente ao presente julgado como razões de decidir.  No Relatório  Fiscal  (fls.  335  e  seguintes),  o  Fisco  informa  que  há  valores  pagos a título de previdência complementar privada e aberta, nos seguintes termos         Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 7          11 De acordo com o Relatório Fiscal,  o Fisco  concluiu que “(...) Não  se pode  perder  de  vista  que  as  contribuições  do  patrocinador  para  o  plano  privado  de  previdência  representam  incremento  patrimonial  para  seus  empregados,  sendo,  portanto,  utilidades  salariais. Em face disso, integrariam a base de cálculo das exações previdenciárias  Assim,  extrai­se  desse Relatório  que  o  fundamento  fático  seria  não  apenas  um  tratamento  não  isonômico  adotado  pela  Recorrente  na  concessão  da  previdência  complementar privada, mas especialmente valores que desnaturam o conceito de previdencia.  Para resolução da questão controvertida nos autos, partiremos de uma análise  distinta entre os valores oriundos do regime aberto e os valores oriundo do regime fechado de  previdência complementar privada.  No que tange aos valores pagos a título de previdência complementar privada  no  regime  aberto,  entende­se  que  eles  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  (prêmio  ou  gratificação),  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo 10783.723424/2011­09), seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  Fl. 879DF CARF MF     12 artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 8          13 E não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  Fl. 881DF CARF MF     14 §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência complementar. Após,  trata de cada um nas seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 9          15 oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias de empregados plano de previdência complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando considerado o  todo da  lei. No caso dos programas em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  Fl. 883DF CARF MF     16 b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da modalidade  de previdência complementar em regime aberto, de acordo com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto,  entendo que  assiste  razão  ao  recorrente.  [...]”  (Voto  no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  Neste particular, entende­se que os valores concernentes ao regime aberto de  previdência  complementar  privada,  desde  que  não  sejam  um  instrumento  de  incentivo ao trabalho, como forma de prêmio ou gratificação, poderiam excluídos do  presente  lançamento  fiscal,  já que,  após  a promulgação da Emenda Constitucional  20/1998 e a publicação da Lei Complementar (LC) 109/2001, o Fisco deverá fazer  uma análise conglobante2, que consiste na necessidade de analisar a hipótese fática  do  fato  gerador  dentro  do  ordenamento  jurídico  em  geral  (conglobando)  e  não  apenas  a  norma  estampada  no  art.  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto não estão abarcados pela regra exclusiva da  incidência da contribuição previdenciária – prevista no art. 28 da Lei 8.212/1991 –,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão  de  16/07/2013),  proferido  por  esta  Corte  Administrativa  no  processo  10783.723424/2011­09  (Relator: Julio Cesar Vieira Gomes).  Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar a nulidade do  lançamento  fiscal por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente ou exclusão  dos valores lançados, já que o Fisco não poderá tributar os valores pagos a título de  previdência complementar privada no regime aberto com base, exclusivamente, no  argumento de que  tais valores estão em desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da  Lei  8.212/1991  (ou  seja,  a  verba  deverá  ser  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes).  Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do §9° do art. 28  da Lei 8.212/1991 não admite interpretação extensiva, a  teor do art. 111 do CTN3,  mas admite um a interpretação literal com abrangência de todas as leis que tratam da  matéria referente ao regime de previdência complementar privada (LC’s 108/2001 e                                                              2 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o  tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1)  3 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16682.720773/2013­47  Acórdão n.º 9202­007.202  CSRF­T2  Fl. 10          17 109/2001, que é facultativo e complementar ao Regime Geral de Previdência Social  (RGPS), este sendo o caso dos autos. Assim, identificar o arcabouço jurídico a ser  aplicado ao regime de previdência complementar operado por entidade aberta não é  apenas  uma  forma  de  confirmar  a  regra  isentiva  da Lei  8.212/1991,  é  uma  tarefa  elementar  para  que  essa  regra  seja,  juridicamente,  interpretada  de  forma  literal,  e  para que não seja subvertida ou não seja aplicada apenas exclusivamente com base  em apenas um regra isolada, distanciando­se do ordenamento jurídico posto.  Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à controvérsia  pelas partes (Fisco e Recorrente).  Dentro  do  contexto  fático  do  plano  de  previdência  complementar  aberto,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  transcrito  anterioremente,  e  dos  demais  documentos  acostados  aos  autos  que  a  Recorrente  concedia  a  alguns  segurados  dirigentes  (executivos)  o  plano  de  previdência complementar, como também o pagamento integral de contribuições vertidas, sem  ônus  ao  empregado. Com  isso,  essas  verbas  pagas  aos  segurados  executivos  configuram um  instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizara como um prêmio e,  portanto,  gratificação,  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  conforme  delineamento nas premissas estabelecidas no Acórdão no 2402­003.661 (sessão de 16/07/2013),  proferido  por  esta  Corte  Administrativa  no  processo  10783.723424/2011­09  (Relator:  Julio  Cesar Vieira Gomes).  Por  todo  exposto,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de  previdência  privada  complementar  a  empregados  do  nível  Executivo  para  o  plano  de  previdência  complementar  denominado  Pé­de­Meia,  resta  demonstrado  ter  sido  desnaturada  a  indole  previdenciária.  Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, restabelecendo o crédito tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 885DF CARF MF

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7532813 #
Numero do processo: 10183.902169/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.
Numero da decisão: 1201-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.902177/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  foi  declarado  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade na qual a contribuinte afirma que houve equívoco em não retificar as DCTFs e  que a DIPJ comprovaria a inexistência do débito.  Decisão da DRJ/CGE  Em decisão de 30/03/2015, a 2° Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  esclarecimentos  quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos  débitos  retificados,  é  insuficiente  para  reforma  da  decisão  que  indeferiu o direito creditório.  Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratificação os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.590,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10183.902177/2013­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10183.902169/2013­81  Acórdão n.º 1201­002.593  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.590):  "Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, por isso, deve ser apreciado.   Mérito   Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente  traz de  forma  muito  sucinta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação  anterior,  especialmente  quanto  à  possibilidade  de  dedução  do  ágio  que  a  meu  ver  não  constitui  o  cerne  da  discussão ora travada que refere­se à ausência de comprovação  da existência dos créditos utilizados em compensação.   Além  disso,  apresenta  petição,  que  chama  de  laudo,  que supostamente comprovaria seu direito creditório, o que não  acontece a meu ver.   Dada  a  inexistência  de  novos  argumentos  ou  provas  trazidos  pelas  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  o  total  alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno  deste CARF que assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)    Desta  forma,  faço  abaixo  a  transcrição  integral  do  voto vencedor da decisão da DRJ:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10183.902169/2013­81  Acórdão n.º 1201­002.593  S1­C2T1  Fl. 5          4 AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  Postula  a  interessada  direito  creditório  em  tese  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ .  A pretensão não  foi acolhida pois, conforme a DCTF  apresentada  pela  empresa,  havia  correspondência  entre  o  recolhimento  e  o  valor  do  débito  declarado.  Por  esse  viés,  inexistiu  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando, em síntese, que o débito não existiria e que  apresentou DCTF retificadora.  Efetivamente,  constatamos  que  a  empresa  apresentou  DCTFs  “zerando”  os  débitos  de  IRPJ  e  CSSL  anteriormente  declarados,  com  relação  ao  ano­ calendário 2010.  A título de ilustração, transcrevo os valores constantes  das DIPJs e DCTFs originais e retificadoras, no que se  refere ao mês janeiro/2010:  [...]  Pelo visto no quadro acima, aparentemente a empresa,  ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito,  apresentou  declarações  retificadoras  ad  hoc,  sem  maior  compromisso com a realidade dos fatos, apenas com o  objetivo  de  atacar  pontualmente  a  motivação  do  ato  decisório contrário ao seu  interesse. O mesmo ocorre  nos  demais  períodos  de  apuração  em  que  houve  pagamento  de  estimativa,  conforme  os  registros  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  pertinentes,  já  que  a  cópia  de  declaração  apresentada  pela  interessada  omite  as  páginas  em  que  constariam  tais  informações.  Nenhuma  explicação  foi  apresentada  para  as  retificações  e  nenhum  documento  foi  trazido  para  subsidiar as informações prestadas nas declarações, e  há  evidente  contradição  entre  o  conteúdo  das  declarações retificadoras.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10183.902169/2013­81  Acórdão n.º 1201­002.593  S1­C2T1  Fl. 6          5 em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) “mencionará os motivos de  fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir”.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  rito  processual  do  Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância,  ainda,  com  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do  art.  214,  do  Código  Civil  (CC),  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por intermédio de documentos robustos, especialmente  dos assentamentos contábeis e  fiscais do contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  notadamente  quando  contraditória  com  outras  declarações  apresentadas.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  ementas  a  seguir transcritas:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10183.902169/2013­81  Acórdão n.º 1201­002.593  S1­C2T1  Fl. 7          6 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que apresente prova da liquidez e da certeza do direito  de crédito. A simples  retificação, desacompanhada de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,Sessão  de  22/05/2013)  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  em  tela,  não  merece  reforma  a  decisão  combatida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10183.902169/2013­81  Acórdão n.º 1201­002.593  S1­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724566/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. MÚTUO. O simples fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Configura operação de mútuo, sujeita à incidência de IOF, o mecanismo de crédito rotativo em conta corrente mantido entre a pessoa jurídica e seu sócio majoritário, mediante o qual a primeira disponibiliza ao segundo recursos financeiros que deverão ser restituídos num prazo determinado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. TIPICIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento espontâneo de tributo pelo sujeito passivo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, que veicula a sanção correspondente a multa de ofício em seu percentual original, sem agravamento ou qualificação. A alegação de que a multa de ofício seria confiscatória e, portanto, inconstitucional, não pode ser conhecida no âmbito administrativo. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. MÚTUO.  O simples fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente  não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações  de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa  física, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  Configura operação de mútuo, sujeita à  incidência de  IOF, o mecanismo de  crédito rotativo em conta corrente mantido entre a pessoa jurídica e seu sócio  majoritário,  mediante  o  qual  a  primeira  disponibiliza  ao  segundo  recursos  financeiros que deverão ser restituídos num prazo determinado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  DE  75%.  TIPICIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência  da  norma  legal  punitiva,  que  veicula  a  sanção  correspondente  a  multa  de  ofício em seu percentual original, sem agravamento ou qualificação.  A  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional, não pode ser conhecida no âmbito administrativo.   Recurso Voluntário negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 66 /2 01 2- 30 Fl. 1304DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de  infração para a  exigência de  Imposto  sobre  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, no  valor de R$ 2.114.224,34, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  totalizando R$ 4.458.461,22,  em  face  da  falta de  cobrança  e  recolhimento  do  imposto  sobre  operações de repasse de recursos em dinheiro ao sócio Newton Bonin, de CPF nº 361.319.039­ 72, caracterizadas como operações de mútuo, com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e  Decretos nºs 4.494/2002, 6.306/2007, 6.339/2008 e 6.691/2008.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a)  decadência  para  fatos geradores  anteriores  a 19/06/2007;  b)  inexistência de débito de  IOF,  eis  que,  se o  mútuo  foi  tomado pelo  sócio,  então  esse  imposto  da  operação  financeira  já  foi  devidamente  retido e recolhido pela Instituição Financeira; c) excesso do percentual da multa aplicada; e d)  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  Selic  como  sucedâneo  dos  juros  moratórios.  Posteriormente,  a  interessada  compareceu  novamente  aos  autos,  solicitando  a  dedução  de  valores de IOF, conforme planilha e documentos juntados.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da  impugnante,  sob  os seguintes fundamentos:  ­  A  interessada  não  declarou  em  DCTF  (1132­1223),  nem  efetuou  recolhimento  algum de  IOF  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal.  Por  conseguinte  nada  se  operou  que  ensejasse  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  administração,  já  que  inexiste  atividade da contribuinte passível de ser homologada. Logo, cumpre à Administração proceder  de ofício ao  lançamento na  forma do art. 149, V do CTN, enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública, segundo a regra do art. 173, I do CTN.  ­ O fato de se ter glosado as despesas  financeiras relativas aos empréstimos  no âmbito do IRPJ não quer dizer que não foi a ora impugnante quem obteve os recursos junto  às  instituições  financeiras.  Significa,  tão  somente  que  tais  despesas  financeiras  por  juros  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.305          3 passivos não  são dedutíveis na  apuração da pessoa  jurídica posto que os  recursos não  foram  empregados em sua atividade fim. Ademais, o  IOF exigido quando da obtenção dos recursos  não supre a falta de pagamento do IOF incidente sobre os empréstimos destes mesmos valores  ao  sócio  da  empresa. Constituem duas  operações  distintas,  cada  qual  sujeita  à  incidência  do  tributo.  ­ O RIOF/2002, em seu art. 7º, detalhou como obter o valor da operação de  crédito  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IOF,  de  acordo  com  cada  tipo  da  operação. No  inciso  I,  alínea “a”  ,  tratou da base de cálculo em operação de empréstimo (de  qualquer  modalidade,  abrangendo,  portanto,  o  mútuo),  quando  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo mutuário  não  foi  definido,  fixando­a  como  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários apurado no último dia de cada mês. A mesma determinação foi mantida pelo art. 7º, inc.  I, alínea “a”, “1” do Decreto nº 6.306/2007 – RIF/2007, que revogou o Regulamento anterior.  ­  Conforme  dados  extraídos  dos  arquivos  contábeis  entregues  pelo  sujeito  passivo,  as  operações  praticadas  referem­se  a  mútuos  de  recursos  financeiros,  operacionalizadas  por  meio  de  contas­correntes  contábeis  e  registrados  em  contas  do  ativo  realizável a longo prazo.  ­ De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, no CTN e na Lei nº  9.779/99, para a incidência do IOF importa apenas a ocorrência da operação de crédito, ou seja,  a entrega ou a disponibilização deste crédito (sua concessão), não havendo qualquer restrição  quanto à natureza jurídica do ente que concedeu o empréstimo.  ­  Indefere­se  o  pedido  para  que  sejam  deduzidos  do  montante  autuado  os  valores de  IOF retidos pelos bancos.  Inexiste possibilidade para  tal, pois a presente operação  não  se  confunde  com  aquela  quando  a  impugnante  buscou  os  recursos  junto  às  instituições  financeiras  para,  na  sequência  repassá­los  ao  sócio.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  repassar  os  valores  ao  sócio  fez  surgir  um novo  fato gerador do  tributo,  sem contudo,  fazer desaparecer  aquele anteriormente ocorrido (obtenção dos empréstimos junto aos bancos).  Cientificada dessa decisão em 08/08/2013, a contribuinte  interpôs o recurso  voluntário em 06/09/2013, mediante o qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta  outros, sob os seguintes tópicos:  II. Preliminarmente: Da Decadência  Do Mérito  III. Inexistência do Débito de IOF  III.1.  Da  desconsideração,  pelo  Fisco,  do  empréstimo  realizado  pela  recorrente e a Instituição Financeira e do pagamento de IOF já realizado  III.2. Da não incidência do IOF no contrato de conta corrente  IV. Excesso do percentual da multa aplicada  Mediante a Resolução nº 3402­001.164– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  24 de outubro de 2017, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para "determinar  a  vinculação  do  presente  processo  ao  PAF  nº  10980.724.565/2012­95,  determinando  o  sobrestamento  deste  processo  na  Câmara  até  que  aquele  esteja  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa"  e  posterior  juntada  aos  autos  da  sua  decisão  definitiva,  sob  o  entendimento  de  que  "a  decisão  relativa  às  operações  caracterizadas  pela  fiscalização  como  Fl. 1306DF CARF MF     4 "operações de mútuo" impacta diretamente na dedutibilidade ou não dos juros decorrentes das  despesas financeiras assumidas pela Recorrente".  Foi procedida à juntada de cópia do Acórdão nº 1301­001.208– 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária,  de  08 de maio de 2013,  e  de outros documentos que comprovam a sua  definitividade no âmbito administrativo, tendo os autos retornado a este CARF.  Considerando­se que o Relator originário não mais integrava este Colegiado,  o processo foi redistribuído por sorteio a esta Relatora em 24/07/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Sobre a decadência assim decidiu a DRJ:  Na  situação  em  análise  verifica­se  que  a  interessada  não  declarou  em  DCTF(1132­1223) e nem efetuou recolhimento algum de IOF no período alcançado  pela  ação  fiscal.  Por  conseguinte  nada  se  operou  que  ensejasse  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  administração,  já  que  inexiste  atividade  da  contribuinte  passível  de  ser  homologada.  Logo,  cumpre  à  administração  proceder  de  ofício  ao  lançamento  na  forma  do  art.  149,  V  do  CTN,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública, segundo a regra do art. 173, I do CTN, in verbis:  (...)  21. Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  crédito Tributário  foi  cientificado  à  interessada  em  19/06/2012,  e  considerando  que  a  decadência  ocorreria  em  31/12/2012  (início  da  contagem  do  prazo  em  01/01/2008,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado),  não há  que se cogitar da ocorrência do instituto da decadência para o lançamento de fatos  ocorridos no período de 01/01/2007 a 19/06/2007, pelo que se indefere a preliminar  levantada pela impugnante.  A  recorrente  não  contesta  o  fato  de  que  não  teria  efetuado  declaração  ou  pagamento parcial de IOF no período objeto do lançamento, apenas aduzindo que a decisão da  DRJ não estaria em consonância com o disposto no CTN, nem com os julgados do CARF e do  STJ, com entendimento no sentido de que aplica­se o prazo de decadência previsto no art. 150,  §4° do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O CARF,  em  cumprimento  ao  art.  62  do  seu Regimento  Interno,  acolhe  o  entendimento  constante  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do REsp  nº  973.333/SC,  na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de que:  "O prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.306          5 Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais o tratamento a  ser dado à decadência nos tributos sujeitos à homologação no julgado abaixo, cuja ementa se  segue:  Processo  nº  13819.005008/200260,  Recurso  nº  142.314  Especial  do  Procurador,  Acórdão nº 9101001.353 – 1ª Turma, Sessão de 15 de maio de 2012, Relatora: Susy  Gomes Hoffmann   Ano­calendário: 1998.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173,  I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  EM  1998.  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO EM 26/12/2003.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo  prazo  decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo  62­A do Regimento Interno do CARF.  Dessa  forma,  não  obstante  seja  o  IOF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  diante  da  ausência  de  declaração  ou  de  pagamento  parcial  do  tributo  nos  períodos autuados, não há como se acolher a tese da recorrente de que o prazo de decadência  deveria ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN.  Trata o presente processo da exigência de IOF, relativamente aos períodos de  apuração dos anos de 2007 a 2009, em face da falta de cobrança e  recolhimento do  imposto  sobre  operações  de  repasse  de  recursos  em  dinheiro  ao  seu  sócio majoritário,  caracterizadas  como operações de mútuo. A base de cálculo foi obtida pelo somatório dos saldos devedores  diários apurado no último dia de cada mês, em face de não estar definido o valor do principal a  ser utilizado pelo mutuário.  O processo nº 10980.724565/2012­95 trata das exigências de IRPJ e CSLL,  relativas aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, em face de glosa de despesas financeiras,  constituídas por  juros  incorridos em empréstimos no mercado  financeiro. A autoridade fiscal  entendeu que tais despesas não seriam necessárias e, portanto, não dedutíveis, vez que, caso a  fiscalizada não efetuasse empréstimos ao seu sócio majoritário, visto que os saldos das contas  de mútuo com tal sócio eram sempre superiores ao correspondente à conta de empréstimos e  financiamentos, não teria tido a necessidade de captar recursos no mercado financeiro.  Mediante  o  Acórdão  nº  1301­001.208–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  no  âmbito  do  IRPJ  e  CSLL,  em  decisão  já  definitiva no âmbito administrativo, nos seguintes termos:  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.  (...)  VOTO  (...)  Trata­se de glosa de DESPESAS FINANCEIRAS, relativa a juros incorridos  em  empréstimos  tomados  pela  fiscalizada,  considerados  (os  empréstimos)  não  Fl. 1308DF CARF MF     6 necessários haja vista que, no mesmo período em que as operações foram realizadas,  foram efetuados empréstimos vultosos para o seu sócio majoritário.  A premissa da Fiscalização é a de que, caso a fiscalizada não tivesse efetuado,  por  livre  deliberação,  os  empréstimos  ao  seu  sócio  majoritário,  não  teria  tido  a  necessidade de ir ao mercado captar recursos.  A meu ver, o que cabe verificar é se, de fato, tal premissa é verdadeira, pois,  se assim for, penso restar incontestável a glosa procedida pela Fiscalização. No caso,  não  se  estaria  diante  de  uma  intervenção  (indevida)  nos  negócios  privados  da  contribuinte, mas, sim, de não admitir que recursos que deveriam ingressar no erário  público  sejam  destinados,  pela  empresa,  para  arcar  com  custos  de  financiamentos  caracterizadamente  desnecessários,  eis  que  decorrentes  de  mera  liberalidade  (empréstimos ao sócio).  O demonstrativo de fls. 188, representativo da comparação entre os saldos dos  mútuos  realizados  com  o  sócio  NEWTON  BONIN  e  os  correspondentes  aos  empréstimos e financiamentos captados no mercado, penso, tornam inquestionável a  conclusão apresentada pela autoridade fiscal.  (...)  Nota­se que, embora alguns pagamentos dos recursos captados no mercado e  dos  empréstimos  tomados  pelo  sócio  tenham  sido  efetuados,  o  demonstrativo  em  questão expõe de forma clara o seguinte:  i) no ano de 2007, a fiscalizada efetuou empréstimos ao seu sócio no montante  de  R$25.777.549,76,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$18.008.926,88;   ii)  no  ano  de  2008,  a  fiscalizada  efetuou  empréstimos  ao  seu  sócio  no  montante  de  R$18.862.371,22,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$6.166.097,21;   iii)  no  ano  de  2009,  a  fiscalizada  efetuou  empréstimos  ao  seu  sócio  no  montante  de  R$5.770.126,92,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$3.607.793,18.  A desnecessidade, pois, resta caracterizada, eis que, como afirma a autoridade  fiscal,  “os  saldos  das  contas  de  mútuo  com  o  sócio  sempre  eram  superiores  ao  constante na conta Empréstimos e Financiamentos.”  A  suposição  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  recursos  captados  no  mercado pela Recorrente foram integralmente repassado ao seu sócio, a meu ver, é  irrelevante para caracterizar a desnecessidade das despesas de juros apropriadas no  resultado. Como dito, tal caracterização é de clareza solar quando se verifica que a  contribuinte  emprestou  ao  sócio  recursos,  em  montantes  sempre  superior  ao  que  captou  mercado,  sem  lhe  cobrar  juros,  quando  poderia  ter  evitado  a  sua  descapitalização, limitando­a, ao menos, ao montante que, supõe­se, precisou buscar  no mercado.  (...)  Por  fim, cabe salientar que, diante do não acolhimento das  razões de defesa  trazidas pela Recorrente, não há de se falar em restabelecimento do prejuízo fiscal  de 2009.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (...)  Ao  que  se  percebe,  a  existência  do  mútuo  com  o  sócio  majoritário,  cuja  tributação  pelo  IOF  ora  se  discute,  foi  relevante  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  de  julgamento, no processo nº 10980.724565/2012­95, considerassem que as despesas financeiras  (juros  incorridos  em  empréstimos  no  mercado  financeiro)  não  eram  despesas  necessárias  à  atividade da empresa, logo, não seriam dedutíveis na esfera do IRPJ.   No  entanto,  o  julgamento  acima,  acerca  do  IRPJ/CSLL  não  traz  qualquer  consequência  para  o  presente  processo,  como  restará  abaixo mais  evidente.  Embora  os  dois  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.307          7 processos  tenham  sido  formalizados  em  face  do  mesmo  procedimento  fiscal,  representam  desdobramentos diversos e independentes em face da legislação do IRPJ/CSLL e do IOF.   No  que  diz  respeito  ao  mérito,  não  houve  desconsideração  pelo  Fisco  do  empréstimo  realizado  pela  contribuinte  com  a  instituição  financeira,  como  alegado  pela  recorrente.  Em  verdade,  na  interpretação  dos  fatos,  uma  das  hipóteses  considerada  pelo  Auditor­Fiscal  autuante para  entender que,  no processo de  IRPJ,  as despesas  financeiras não  seriam  necessárias  à  atividade  da  empresa  foi  a  de  que  os  valores  provenientes  dos  empréstimos  teriam  sido  "repassados  integralmente"  ao  sócio,  ou  seja,  foram  depois  de  captados transferidos da empresa para o sócio em operações de mútuo.   Não  se  aventou  no  presente  processo,  nem  no  relativo  ao  IRPJ,  qualquer  hipótese de simulação. Não se está aqui a analisar a tributação de negócio jurídico dissimulado,  ocultado por negócio aparente. A operação sobre a qual ora se debruça o Colegiado é o mútuo  ocorrido  entre  a  recorrente  e  seu  sócio majoritário  por  intermédio  de  conta  corrente,  não  se  desprezando que a operação anterior de captação de recursos pela pessoa jurídica no mercado  financeiro efetivamente tenha ocorrido.  Ainda  que  assim  não  fosse,  ao  final  do  processo  administrativo  nº  10980.724565/2012­95, como se vê no Acórdão acima, a tese que prevaleceu para sustentar a  legitimidade  da  glosa  por  não  se  tratar  de  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  foi  o  argumento da  fiscalização de que  “os  saldos das  contas de mútuo com o  sócio  sempre eram  superiores ao constante na conta Empréstimos e Financiamentos.” Melhor dizendo, o julgador  da 1ª Seção entendeu que apenas esse argumento era suficiente para manter a autuação, tendo,  inclusive,  deixado expresso que  "A  suposição  feita pela  autoridade  fiscal  de que os  recursos  captados  no mercado pela Recorrente  foram  integralmente  repassado[s]  ao  seu  sócio,  a meu  ver,  é  irrelevante  para  caracterizar  a  desnecessidade  das  despesas  de  juros  apropriadas  no  resultado".  Também  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  IOF  exigido  no  presente  lançamento  já  teria sido  tributado quando do empréstimo pela  instituição financeira,  vez que são operações distintas, ambas sujeitas à incidência do IOF, como já bem esclareceu a  DRJ:  (...) Saliente­se que o IOF exigido quando da obtenção dos recursos não supre  a falta de pagamento do IOF incidente sobre o empréstimos destes mesmos valores  ao  sócio  da  empresa.  Constituem  duas  operações  distintas,  cada  qual  sujeita  à  incidência do tributo. No primeiro caso, o empréstimo foi concedido pela instituição  financeira,  que,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  e  pagamento  do  IOF  assim  o  fez.  No  segundo,  é  a  ora  impugnante  que  figura  como  concedente  do  empréstimo e, então caberia à impugnante efetuar a retenção e o pagamento do IOF  sobre os valores repassados ao sócio. (...)  Por essa mesma razão não se pode acatar o pedido da recorrente de que sejam  deduzidos  os  valores  de  IOF  retidos  pelas  instituições  financeiras,  os  quais  se  referem  à  tributação  de  operação  diversa  da presente. Como  fundamentou  a DRJ,  "O  fato  de  a  pessoa  jurídica repassar os valores ao sócio fez surgir um novo fato gerador do tributo, sem contudo,  fazer  desaparecer  aquele  anteriormente  ocorrido  (obtenção  dos  empréstimos  junto  aos  bancos)".  Fl. 1310DF CARF MF     8 Acerca  da  alegação  da  recorrente  de  não  incidência  de  IOF  no  contrato  de  conta  corrente,  este  Colegiado  tem  entendido  que  o  simples  fato  de  as  operações  serem  realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem  autênticas operações de mútuo financeiro, conforme decidido no Acórdão nº 3402­003.019– 4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  26  de  abril  de  2016,  em  excelente  voto  da  Conselheira  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, abaixo transcrito parcialmente:  Sobre a jurisprudência relativa ao tema, ressalto que o Superior Tribunal de  Justiça, ao analisar caso muito semelhante ao da Recorrente, julgou que a abertura  de  crédito  em  conta  corrente  é  uma  das  formas  de  realização  da  “operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo”,  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n.  9.119/99,9  de  modo que deve sim ensejar a tributação pelo IOF. Vale destacar o trecho do voto do  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques,  bem  como  a  ementa  atribuída  ao  Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ:  "Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá­los total ou  parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da  controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender  do  saldo  existente”   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo  assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com a previsão de  concessão de crédito. Recurso  especial não provido.  (grifei)  De  tudo  isso,  percebe­se  que  o  problema  a  ser  enfrentado  não  se  esgota  na  discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características  que  lhe  são  particulares,  tão  bem  desenvolvidas  pela  doutrina  jurídica  –  entre  a  Recorrente e as demais empresas do grupo econômico. Sobre a impossibilidade de o  IOF  incidir  indiscriminadamente  sobre  toda  e  qualquer  transação  abrigada  pelo  contrato de conta corrente, não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de  a conta corrente ser utilizada para a concretização de empréstimos entre as empresas  (pela abertura de crédito, por exemplo), o famigerado mútuo, “empréstimo de coisas  fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil).  Sobre  a  qualificação  do  mútuo,  ressalto  que  o  prazo  pode  ser  livremente  estipulado  pelas  partes,  e  que,  como  se  trata  de  grupo  empresarial,  não  há  necessidade de estabelecimento de juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e  592 do Código Civil).10 Nesse sentido, com a precisão com que sempre proferiu seus  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.308          9 votos,  o  Conselheiro  Natanael  Martins,  depois  de  acurada  explanação  sobre  a  natureza do contrato de conta corrente na doutrina de Fran Martins,11 Carvalho de  Mendonça,12 Pontes de Miranda13, conclui justamente sobre a indispensabilidade de  verificação dos negócios jurídicos operados através da conta corrente:  IRPJ  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ART.  21  DO  DL.  2.065/83  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MÚTUO  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  O mútuo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1256  do  Código  Civil,  pressupõe  o  empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato  de conta corrente.  (...)  Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas,  ocorrendo,  apenas,  espécie  de paralisação de sua exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta.  O  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiterados  acórdãos,  tem  exarado  o  entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são institutos jurídicos distintos, de  modo que, casuisticamente, deve ser avaliada a origem das remessas que integram  a contacorrente para que se possa discernir sua real natureza.  Ocorre  que,  como  já  se  disse,  o  contrato  de  conta  corrente  é,  na  verdade,  contrato normativo, destinado a regular, apenas e tão somente, o tratamento a ser  dados a cada uma das remessas, não interferindo em suas respectivas causas.  Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas,  dívidas  ou  adiantamentos  comerciais,  remessas para gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos,  sem  que, pelo fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem de suas  origens.  In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes  de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela  Recorrente  à  interligada,  liquidando­se o saldo apurado ao final de cada mês.  Ou seja, os valores lançados na conta corrente em análise não caracterizam  contra to de mútuo, de modo que não se deve pretender seja aplicado à hipótese o  Decreto­Lei n° 2.065/83."  Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10180.803, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta­corrente relativa a operações entre  coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante  para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de  cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem  mútuo."  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei.  Natanael Martins)  Ainda sobre a importância da aferição da natureza das transações para fins de  solução de casos como este, registro o trecho do voto do Conselheiro José Fernandes  do Nascimento no Acórdão n. 3102­002.318:  É  indubitável  que  o  contrato  de  conta  corrente  e  de  mútuo  são  distintos,  porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o deslinde da controvérsia, mas  sim a natureza das transações financeiras que a recorrente realizou com as demais  empresas  do  grupo,  isto  é,  se  tais  operações  representavam,  na  essência,  uma  operação de mútuo financeiro ou uma mera operação de conta corrente.  Ratificando tudo quanto exposto, a doutrina especializada de Antônio da Silva  Cabral14 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda:  “5.6 –  MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE PONTES DE  MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120)  Fl. 1312DF CARF MF     10 'Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos são estranhos  à  conta  corrente,  que  a  eles  apenas  se  refere,  para  os  submeter  à  escrituração  específica.’   Este  é  um aspecto  para  o  qual  tanto  o Fisco quanto  os  contribuintes não  vêm atentando, querendo aquele  se  computem  juros  e  correção monetária  sobre  quantias escrituradas em conta corrente só porque estão em conta corrente, como  se  esta  conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento  em  conta corrente.  É um erro, freqüentemente encontrado na escrituração de empresas e em atos  normativos do Fisco, encarar­se a conta corrente como se esta representasse uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem  se  os  negócios jurídicos que motivaram os débitos ou créditos em conta corrente. Nem há  que se calcular correção monetária e juros sobre determinada quantia escriturada  em conta corrente justamente porque, enquanto existir a conta corrente nenhum dos  contratantes poderá exigir a obrigação do outro. Tal  só ocorrerá quando a conta  corrente for fechada. O que é exigível é, repita­se, o saldo da conta corrente.  In casu, existe a operação de crédito correspondente a mútuo pela abertura de  crédito  entre  os  contratantes,  que  gerou  a  disponibilidade  de  recursos  para  as  empresas  relacionadas  à Recorrente,  a  qual,  portanto,  configura  como  responsável  tributária pelo recolhimento do IOF (artigo 5º, inciso III do Decreto n. 6.306/2007).  Esse foi o negócio jurídico que gerou os débitos e créditos contabilizados na conta  corrente  contábil  da  Recorrente  e  é  tal  negócio  jurídico  –  e  não  a  conta  corrente  contratual em si – que determina a existência de operação de crédito correspondente  ao mútuo.  Outrossim,  o  presente  lançamento  tributário  não  aplica  as  alíquotas  do  IOF sobre o  total contratado como abertura do crédito em conta corrente, mas sim  sobre  o  saldo  da  conta  corrente,  que  é  o  quantum  exigível,  nos  precisos  termos  delimitados pela mais abalizada doutrina e pela legislação do IOF.  Nessa  mesma  linha  foi  o  entendimento  da  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta nº 50 ­ Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO  DE  CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de  1999,  incide  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou  disponibilizados  ao mutuário. Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  natureza  também quando  realizadas  por meio de  conta  corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas  jurídicas envolvidas.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de  1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º.  Conforme delimitado no art. 586 do Código Civil, "O mútuo é o empréstimo  de  coisas  fungíveis,  sendo  que  "O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade".   No presente caso, conforme se observa nos três contratos das fls. 05/10 (vide  o primeiro abaixo), as operações são caracterizadas como empréstimo em moeda corrente no  País (coisa fungível), por intermédio de crédito rotativo em conta corrente, ficando o mutuário  obrigado a restituir o valor na data fixada:  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.309          11     Pelo que se depreende do art. 591 do Código Civil, a operação de mútuo pode  se dar de  forma onerosa ou não,  razão pela qual  não  socorre  a  recorrente a  alegação de que  houve a incidência de juros, eis que esse fato não descaracteriza a operação de mútuo.  No mais,  em  que  pese  o  fato  de  as  operações  estarem  ao  abrigo  de  conta  corrente,  a  recorrente não apresentou qualquer outro  elemento modificativo ou  extintivo que  pudesse desqualificar a operação de mútuo na forma efetuada pela autoridade fiscal no Termo  de Verificação, abaixo transcrito:  Conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  01  (contratos  de  mútuo  apresentados)  e  cópias  do  livro  razão,  constata­se  que  a Logika manteve,  nos  três  anos­calendário  fiscalizados,  mútuo  com  o  sócio  NEWTON  BONIN,  nos  valores  constantes nas planilhas que acompanham o Termo de Intimação n° 04, acrescidos  de R$31.000.000,00 a partir  de 01/10/08,  como detalhado a  seguir neste  termo. O  mútuo refere­se a conta corrente e caracteriza­se como operação de crédito.  (...)  O imposto incide, portanto, sobre operações de mútuo que tenham por objeto  recursos financeiros disponibilizados sob qualquer forma, sendo irrelevante o modo  pelo qual o mútuo se exteriorize.  O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoa jurídica e pessoa física,  onde uma disponibiliza à outra recursos financeiros, que deverão ser restituídos num  prazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo.  Analisando o plano de contas da Logika, constatamos que haviam as contas  abaixo  que,  pelo nome  e  pela  natureza,  representariam  conta  corrente  com pessoa  física, sujeita à incidência do IOF:  2007­  conta  «1.2.1.5.1  ­  NEXTON  BONIN",  do  subgrupo  "1.2.1.6  ­  CRÉDITOS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS",  do  subgrupo  "1.2.1  ­  REALIZÁVEL  A  LONGO  PRAZO",  do  grupo  "12000000  ­  ATIVO  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO", do Ativo;  2008 e 2009­ conta "12010101  ­ EMPRÉSTIMOS A PESSOA LIGADA", do  subgrupo  "12010100  ­  CRÉDITOS  E  VALORES",  do  subgrupo  "12010000  ­  Fl. 1314DF CARF MF     12 REALIZÁVEL  A  LONGO  PRAZO",  do  grupo  "12000000  ­  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE", do Ativo;  Conclui­se, do exame dos livros razão, dos contratos de mútuo e da resposta  do contribuinte ao Termo de Intimação n° 04, onde está confirmado que as citadas  contas  são  decorrentes  de  operações  de  créditos,  que  seus  saldos  representam  créditos da Logika perante seu sócio.  (...)  Como  a  contas  1.2.1.5.1  (2007)  e  12010101  (2008  e  2009)  permitem  identificar os créditos da fiscalizada perante seu sócio, efetuamos nossas apurações  com base nestas contas.  Desta  forma,  utilizando  os  livros  contábeis  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo, calculamos os saldos devedores diários que representam créditos da Logika  perante seu sócio.  Através do Termo de Intimação Fiscal n° 04, demos oportunidade ao sujeito  passivo  que  se  manifestasse  acerca  dos  valores  constantes  nas  planilhas  mencionadas,  indicando eventuais  lançamentos que não caracterizassem operações  de crédito, apresentando os respectivos documentos comprobatórios.  Na  resposta  à  intimação,  a  empresa  não  apresentou  informações  que  pudessem indicar que os valores constantes nas planilhas não se referem a operações  de crédito.  Consideraremos,  portanto,  que  todos  os  saldos  diários  compõem  a  base  de  cálculo do IOF a ser cobrado da Logika, pessoa jurídica concedente do crédito.  Dessa  forma,  os  recursos  disponibilizados  pela  recorrente  ao  seu  sócio  majoritário  qualificam­se  como  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitando­se à incidência do IOF, nos termos  do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  excesso  do  percentual da multa de ofício aplicada (75%) devendo ser indeferido o seu pedido de redução  da multa. A alegação de que a multa de ofício seria confiscatória e, portanto, inconstitucional,  não pode ser conhecida no âmbito administrativo. No caso, verificar a eventual existência de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  a  prevê  a  incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, ressalvadas as situações descritas no parágrafo único desse dispositivo,  in casu, não caracterizadas.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  CARF  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010: "Súmula CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  O  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta  pela  Constituição  Federal  ao  legislador  ordinário,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  (e  não multa)  que  tenha efeito confiscatório, e, ainda assim, caso ele o faça, pode a pessoa prejudicada socorrer­ se no Poder Judiciário, que poderá resguardar o princípio no controle difuso ou concentrado de  constitucionalidade  das  leis.  À  Administração  Tributária,  sujeita  ao  princípio  da  legalidade,  incumbe a fiel execução da lei.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10980.724566/2012­30  Acórdão n.º 3402­005.974  S3­C4T2  Fl. 1.310          13 Para a configuração no mundo concreto da infração punível com a multa de  ofício  de  75%,  em  obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  basta  que  reste  demonstrado  a  ausência  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  pelo  sujeito  passivo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em hipótese de  incidência  da norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção correspondente a multa de ofício no seu percentual original de 75%.  No  caso,  o  agente  administrativo  está  meramente  aplicando  a  penalidade  descrita em  lei  como adequada e suficiente para a situação concreta  retratada nos autos, não  havendo qualquer razão para afastá­la ou reduzi­la.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 1316DF CARF MF

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7514079 #
Numero do processo: 13831.720317/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.720317/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.767  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSÉ ANTONIO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 17 /2 01 2- 77 Fl. 78DF CARF MF     2 de  2008,  em  que  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.040,00.  Também foi objeto do lançamento omissão de rendimentos no valor de R$ 6.748,88.  O contribuinte apresentou impugnação parcial (concordou com a autuação no  tocante à omissão de rendimentos e pediu o restabelecimento de despesas médicas no valor de  R$ 3.500,00),  que  foi  julgada procedente  em parte, mediante Acórdão da DRJ Brasília de  f.  60/65. A Decisão restabeleceu despesas médicas no montante de R$ 1.000,00  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  71/74.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  apresentou extratos bancários e planilhas de vinculação dos saques aos pagamentos de despesas  médicas, que comprovam o efetivo desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório..    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  pedido  limita­se  a  que  seja  aceito  o  valor  de  R$  3.500,00,  a  título  de  despesas médicas. Desse valor, já foi reconhecido pela DRJ o valor de R$ 1.000,00.  Analisando  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  entendo  ser  suficiente para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas,  no valor por ele reivindicado.   A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  somente  parte  dos  pagamentos  foram  comprovados,  pois  não  restou  comprovado  uma  vinculação  entre  os  saques  bancários  e  os  recibos apresentados.  Neste  ponto,  divirjo  do  entendimento  manifestado  na  decisão  de  primeira  instância.  É  certo  que  a  comprovação  das  despesas  não  pode  se  restringir  a  meros  recibos,  devendo o contribuinte fazer prova do efetivo pagamento das deduções pretendidas.  O contribuinte alega que efetuou saques de contas e efetuou o pagamento dos  profissionais em dinheiro. A análise dos extratos não deve ser efetuada de forma tão restritiva,  de modo a só aceitar correspondência exata de datas e valores.  Há de  ser  frisado que o  contribuinte apresentou os extratos,  realçando estar  agindo  de  forma  colaborativa  com  a  fiscalização.  Ademais,  sua  defesa  não  se  baseia  em  negativas genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   O recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de  que houve  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas. Os  extratos  bancários  e  apresentados  constituem  fortes  indícios  de  que  suas  alegações  são  procedentes.  A  análise  dos  extratos  demonstra  que  foram  efetuados,  no  decorrer  do  ano­ calendário, saques em montante que se mostra compatível com o que é pedido pelo recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13831.720317/2012­77  Acórdão n.º 2001­000.767  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  no valor pleiteado, que considero devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 80DF CARF MF

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7538177 #
Numero do processo: 13830.002016/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA A despeito da Qualycook emprestar seu cadastro para fins de compra de matérias primas, haja vista restrições existentes no mercado quanto à aquisição desses materiais pela Xereta, a Recorrente não conseguiu afastar as imputações fiscais, pois não ficou demonstrado nos autos com documentos hábeis e idôneos que o saldo credor do caixa pertencia A. Xereta, muito menos que pagamentos feitos a terceiros sem causa foram realizados pela La Bella, quem administrou como sindica por um tempo a Xereta. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DO CARF. Súmula CARF no 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence as pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. A presunção de omissão de receita dada pela Receita encontra guarida no próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo àquele que movimentou financeiramente demonstrar cabalmente que os valores não lhes pertenciam. É o que dispõe inclusive a Súmula 26 do CARF, na qual cita o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o Onus da prova, transferindo para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. A Recorrente deveria trazer aos autos do processo todos os documentos, movimentações, pagamentos feitos pela sua administrada, a empresa Xereta, solicitando inclusive por meio de ação de exibição de documentos em face de outras empresas que administraram como sindicas as contas da Xereta, a apresentação de todos os documentos e pagamentos feitos a terceiros em nome da empresa Xereta, contudo, não o fez. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA A despeito da Qualycook emprestar seu cadastro para fins de compra de matérias primas, haja vista restrições existentes no mercado quanto à aquisição desses materiais pela Xereta, a Recorrente não conseguiu afastar as imputações fiscais, pois não ficou demonstrado nos autos com documentos hábeis e idôneos que o saldo credor do caixa pertencia A. Xereta, muito menos que pagamentos feitos a terceiros sem causa foram realizados pela La Bella, quem administrou como sindica por um tempo a Xereta. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DO CARF. Súmula CARF no 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence as pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. A presunção de omissão de receita dada pela Receita encontra guarida no próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo àquele que movimentou financeiramente demonstrar cabalmente que os valores não lhes pertenciam. É o que dispõe inclusive a Súmula 26 do CARF, na qual cita o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o Onus da prova, transferindo para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. A Recorrente deveria trazer aos autos do processo todos os documentos, movimentações, pagamentos feitos pela sua administrada, a empresa Xereta, solicitando inclusive por meio de ação de exibição de documentos em face de outras empresas que administraram como sindicas as contas da Xereta, a apresentação de todos os documentos e pagamentos feitos a terceiros em nome da empresa Xereta, contudo, não o fez. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Recurso conhecido e não provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA A despeito da Qualycook emprestar seu cadastro para fins de compra de matérias primas, haja vista restrições existentes no mercado quanto à aquisição desses materiais pela Xereta, a Recorrente não conseguiu afastar as imputações fiscais, pois não ficou demonstrado nos autos com documentos hábeis e idôneos que o saldo credor do caixa pertencia A. Xereta, muito menos que pagamentos feitos a terceiros sem causa foram realizados pela La Bella, quem administrou como sindica por um tempo a Xereta. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DO CARF. Súmula CARF no 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence as pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. A presunção de omissão de receita dada pela Receita encontra guarida no próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo àquele que movimentou financeiramente demonstrar cabalmente que os valores não lhes pertenciam. É o que dispõe inclusive a Súmula 26 do CARF, na qual cita o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o Onus da prova, transferindo para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Processo n° 13830.002016/2006-20 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 2 A Recorrente deveria trazer aos autos do processo todos os documentos, movimentações, pagamentos feitos pela sua administrada, a empresa Xereta, solicitando inclusive por meio de ação de exibição de documentos em face de outras empresas que administraram como sindicas as contas da Xereta, a apresentação de todos os documentos e pagamentos feitos a terceiros em nome da empresa Xereta, contudo, não o fez. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Recurso conhecido e não provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Franc Rf.eiro de Queiroz - Presidente. EDITADO EM: .1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior. 2 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em face da empresa Qualycook Comércio de Alimentos Ltda., quanto a fatos jurídicos tributários ocorridos em 2003 e 2004, fundado em omissão de receita com arbitramento do lucro em razão do contribuinte não possuir escrituração na forma da legislação comercial e fiscal. Nestes termos, cobrou-se IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com multa de 75%. Houve ainda a autuação quanto ao IR-Fonte em razão de pagamentos a beneficiários não identificados — denominado de pagamento sem causa, com multa de 75%. Vejamos com detalhes os fatos narrados no relatório da fiscalização: Através do Termo de Inicio da Ação Fiscal, foi dado ciência das movimentações financeiras nos anos 2003 e 2004, incompatíveis com as receitas declaradas, intimando a apresentar os Livros Contábeis e Fiscais e os extratos bancários. Apresentou no dia 07/03/2006, os livros contábeis (Diário e Razão do ano 2004), livros fiscais (Registro de Entradas, Saídas, Inventário e Utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência), o Contrato Social de Constituição de 01/09/2003, o Contrato Particular de Administração Empresarial e Prestação de Serviços que se fazem entre duas pessoas jurídicas de 08/09/2003 (Contratante a INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA e Contratada a QUAL YCOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) e um disquete contendo 4 planilhas em excel denominados pagamentos Xereta 2003 e 2004 e recebimentos Xereta 2003 e 2004. Apresentou no dia 31/03/2006, os extratos bancários do período de 01/09/2003 a 31/12/2004, da conta 28.308-8, Ag. 0061-2, do Banco Bradesco S.A. e extratos do período de 29/04/2004 a 31/12/2004 da conta 0424 26394-5 do Banco loll S.A.. Intimamos a Contratante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA, a apresentar os livros fiscais (Registro de Entrada, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI), os livros contábeis (Livro Diário e Razão) e vias fixas das notas fiscais, todos do período de 01/9/2003 a 31/12/2004, bem como,intimamos a comprovar o efetivo pagamento de comissões decorrente do Contrato de Administração Empresarial. A movimentação financeira foi plenamente justificado pelos seguintes documentos: - CONTRATO PARTICULAR DE ADMINISTRAÇÃ 0 EMPRESARIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE FAZEM ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS (doc. Fls. 041 a 3 Processo n° 13830.002016/2006-20 S 1 -C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 4 044), firmado pela Contratante INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA. — CNAI 52.045.986/0001-10 e a Autuada; b) - planilhas em Excel (lis. 046 a 057), dos pagamentos e recebimentos efetuados em decorrência do referido contrato, extraídos do sistema contábil da Contratante e c) - extratos da movimentação financeira no banco BRADESCO S/A (fls. 214 a 250). Os pagamentos e recebimentos constantes nas planilhas (lls. 046 a 057) apresentadas pela Autuada, foram extraídos da contabilidade da Contratante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA, de vez que, na pequena amostra (cópia do livro razão de fls. 556 a 562), localizamos registros contábeis coincidente quanto à data, valor e histórico, bem como no documento de fls. 535 a 540, a Autuada afirma o seguinte "pois foram informações colhidas na contabilidade da empresa XERETA e que não refletem, os pagamentos e recebimentos feitos pela empresa QUALYCOOK". Por outro lado, localizamos também diversos créditos (depósitos) e débitos (cheques) nos extratos bancários (fls. 214 a 250), que constam como pagamentos e recebimento nas planilhas. Após análise das documentações apresentadas pela Autuada e pela Contratante (Indústria e Comércio de Biscoitos Xereta Ltda.), elaboramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL (fis. 416 a 533), com a finalidade de: a) — dar ciência da constatação da insuficiência de caixa de R$ 918.466,42 em 30/11/2003 e diferença de R$ 1.602.271,75 entre as disponibilidades apuradas a partir das planilhas de recebimentos e pagamentos e a escrituração contábil; b) — intimar a comprovar a origem dos recursos utilizados no ano de 2003, para suprir a insuficiência de caixa (R$ 918.466,42) e identificar e comprovar os pagamentos da diferença das disponibilidades apuradas (R$ 1.602.271,75). 1) - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA INSUFICIÊNCIA DE CAIXA (SALDO CREDOR DE CAIXA) DE R$ 918.466,42, OCORRIDO EM 30/11/2003. O Demonstrativo do Saldo de Caixa do período de 26/08/2003 a 31/12/2003 (fls. 420 a 431), anexo do Termo de Constatação e Intimação Fiscal demonstrando insuficiência de caixa (Saldo Credor) de R$ 918.466,42, em 30/11/2003, foi elaborado através das planilhas denominadas "recebimentos Ref 2003" (fls. 046 a 051) e "Pagamentos-Xereta 2003" (fls. 052 a 057), disponibilizadas em meio magnético (disquete). A Autuada alega no documento de fls. 535 a 546, que não existe a insuficiência de caixa, visto que, no ano de 2003 efetuou recebimentos de R$ 1.001.882,98 e pagamentos de R$ 1.000.069,90, apurados através da conta corrente bancária em 4 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 5 nome da empresa, junto ao Banco Bradesco S.A. (C/C 28308-8 — Ag. 0061-2) e que "As planilhas entregues a fiscalização são movimentações de créditos e débitos efetuados pela empresa XERETA e não pela empresa QUAL YCOOK, ou seja, nem tudo que foi lançado como pagamento pela empresa XERETA foi pago pelo empresa QUALYCOOK". Alegação improcedente, de vez que, não discrimina e nem comprova os supostos pagamentos efetuados diretamente pela Contratante XERETA, incluidos no demonstrativo do saldo de caixa (lis. 420 a 431), enquanto a fiscalização baseou nos seguintes elementos: a) — A clausula 3' do Contrato Particular de Administração Empresarial e Prestação de Serviços que se fazem entre duas pessoas jurídicas de 08/09/2003 (fls. 041 a 044), dispõe "A empresa QUAL YCOOK, através dos sócios que a compõem terão o controle total do fluxo financeiro da XERETA, tendo sob a sua responsabilidade os recursos para saldar todos os compromissos que forem assumidos ou contratados a partir desta data, necessários ao perfeito e continuo funcionamento da XERETA, inclusive os salários atuais, movimentado em seu nome os seus próprios recursos e os do Administrador, e da XERETA, podendo antecipar valores, fazer aplicações, postergar títulos, sempre sob sua total responsabilidade." b) — alem das planilhas de pagamentos terem sido apresentadas pela Autuada, analisamos o seu conteúdo, mediante confronto com os extratos da movimentação bancária e lançamentos contábeis do livro razão da Contratante, já comentado na parte inicial deste relatório. c) — A empresa Contratante escriturou os recebimentos e pagamentos, nas contas abaixo discriminadas, conforme livro razão de fls. 556 a 562, resultando passivo de R$ 938.985,43, ent 31/12/2003, o que comprova que os pagamentos computados no demonstrativo de saldo de caixa (fls. 420 a 431) foram pagos pela Autuada: ATIVO CIRCULANTE Código da conta Titulo Saldo em 31/12/2003 1.04.7 EMPRÉSTIMOS MOTUO 1.04.7.019 QUALYCOOK COM. ALIM LTDA 389.302,38 1.04.7.020 QUAL YCOOK FACTORING 389.258,39 PASSIVO CIRCULANTE Código da conta Titulo Saldo em 31/12/2003 2.06.1 EMPRESTIMOS - MUTUO 2.06.1.005 QUALYCOOK COM DE ALIM 1.671.179,57 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 6 2.06.1.007 EMPREST.QUALYCOOK/XERETA 46.366,63 d) - Alegando problema de saúde do contabilista, não atendeu a intimação de proceder a escrituração contábil do ano de 2003. 2) - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/ PAGAMENTOS SEM CAUSA, NO MONTANTE REAJUSTADO DE R$ 2.465.033,46, NO ANO CALENDÁRIO DE 2004. Demonstramos no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (item 3 das Constatações), que a disponibilidade efetiva em 31/12/2004, era de RS 1.266.363,18 ao passo que a disponibilidade constante no balanço patrimonial levantado em 31/12/2004 (11s. 181), ajustado com a exclusão das receitas de exportação de R$ 486.100,61 (contabilizado em duplicidade a débito de caixa), o saldo passaria a ser credor em R$ 335.908,57, resultando diferença de R$ 1.602.271,75, correspondente a R$ 1.266.363,18 + R$ 335.908,57. Entretanto após os esclarecimentos prestados no documento de fls. 535 a 546, efetuamos nova análise, quanto à escrituração contábil das receitas da exportação, e percebemos o equivoco ao concluir que houve duplicidade de lançamento a débito na conta caixa. Por ter escriturado unia vez na conta caixa, por ocasião do faturamento e mais uma vez na conta bancos, quando do recebimento da exportação, escriturou em duplicidade nas contas do grupo disponibilidades, entretanto, corno o registro na conta banco (recebimento da exportação) tem a contrapartida a conta caixa, ambas do mesmo grupo (disponibilidades), não gerou nenhum acréscimo indevido das disponibilidades. Outrossim, por ter constatado que os recebimentos dessas exportações no montante de R$ 486.100,61, não constam nas planilhas de recebimentos (lls. 058 a 109), utilizadas para apuração das disponibilidades demonstradas no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 416 a 419), estamos apresentando a seguir novo demonstrativo. (+) Recebimentos (planilhafls.058 a 109) 18.913.069,39 (-) Pagamentos (planilhafls. 110 a 161) 17.312.445,09 (=) Saldo (Demonstrativofls. 432 a 532) 1.600.624,30 (+) Recebimento das exportações não constante na planilha 486.100,61 (+) Integralização de capital em 01/01/2004 150.000,00 (-) Distribuição de lucros ern 31/12/2004 196.220,00 (-) Despesas Operacionais contabilizados no ano 2004 288.041,12 (--) Disponibilidade em 31/12/2004 1.752.463,79 Processo n° 13830.002016/2006-20 S I -C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 7 - Disponibilidade conforme Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004: (+) Caixa 95.287,48 (+) Banco 'tali S/A C/C 26394-5 42.901,25 (+) Banco Bradesco S/A C/C 20308-8 12.003,31 (=) Disponibilidades (Balanço de 31/12/2004 — fl. 181) 150.192,04 - A diferença de R$ 1.602.271,75 (R$ 1.752.463,79 — R$ 150.192,04), entre as disponibilidades demonstradas, representa recursos da Contratante Xereta, recebidos pela Autuada, utilizados nos pagamentos a beneficiário não identificados, objeto, do Termo de Constatação e Intimação A Autuada alega no documento de fls. 535 a 546, que a diferença apurada não lhes pertencem, ou seja, não efetuaram esses pagamentos, mas sim, com toda certeza foram feitas pela empresa XERETA e que "As planilhas entregues a fiscalização são movimentações de créditos e débitos efetuados pela empresa XERETA e não pela empresa QUAL YCOOK, ou seja, nem tudo que foi lançado como pagamento pela empresa XERETA foi pago pelo empresa QUALYCOOK". Alegação improcedente, de vez que, não discrimina e nem comprova o destino de R$ 1.602.271,75, de recursos decorrente da execução do Contrato Particular de Administração Empresarial e Prestação de Serviços de fls. 041 a 044, bem como, contesta o conteúdo das planilhas que a própria Autuada entregou àfiscalizacdo. Observe-se que a Autuada demonstra e confirma no documento de fls. 535 a 546 que, no ano de 2004, efetuou saques no montante de R$ 18.993.517,15 dos bancos Bradesco (R$ 13.689.875,96) e Pau (R$ 5.303.641,19), para efetuar os pagamentos de débitos da Contratante Xereta, enquanto o total de pagamentos constante nas planilhas apresentada pela Autuada é de R$ 17.312.445,09 (fls. 110 a 161), com diferença entre os recursos movimentados em bancos e os pagamentos constantes nas planilhas de R$ 1.681.072,06, diferença levemente maior que o apurado e demonstrado de R$ 1.602.271,75, neste item 2 deste Relatório Fiscal. Por outro lado, cumpre observar que as movimentações financeiras, escrituradas nas contas Bancos conforme livro razão de fls. 185 a 212, pelos totais dos créditos e cheques emitidos no Ines, tendo como contrapartida a conta caixa, além de não individualizar as operações (recebimentos e pagamentos), não serve, por ser contas do mesmo grupo DISPONIBILIDADES, para demonstrar a origem e nem o destino dos recursos pertencente a Contratante INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA. 7 fr Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 8 Para a escrituração contábil demonstrar fielmente os atos praticados na execução dos serviços contratados pela INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA., deve escriturar os recebimentos e pagamentos em contas próprias, de maneira que o saldo represente recursos de terceiros em seu poder, possibilitando o confronto com o escriturado nos livros contábeis da Contratante ou ainda servir para PRESTAÇÃ ODE CONTAS. A base de cálculo tributável do imposto de renda na fonte de R$ 2.465.033,46, corresponde a diferença de R$ 1.602.271,75, reajustado nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001. Os documentos trazidos aos autos são: FLS.: DESCRIÇÃO: 001 a 002. Mandados de Procedimento Fiscal e Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF 003 a 023. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo e respectivos Autos de Infração e demonstrativos 024 a 030 Relatório Fiscal anexo aos Autos de Infração lavrados 031 a 034 Contrato Social de 01/09/2003 034 a 036 Termo de Inicio da Ação Fiscal de 26/01/2006 037 Pedido de prorrogação de prazo de 07/02/2006 038/039 Termo de Intimação Fiscal de 09/02/2006 040 Termo de Retenção de 07/03/2006 041 a 044 Contrato Particular de Administração Empresarial e Prestação de Serviços que fazem entre duas pessoas jurídicas de 08/09/2003 045 Certidão n°217/2003 da I" Vara de Trabalho de Marl/ia 046 a 051 Planilha "Recebimentos Ref 2003" 052 a 057 Planilha "Pagamentos Xereta 2003" 058 a 109 Planilha "Recebimentos Xereta 2004" 110 a 161 Planilha "Pagamentos Xereta 2004" 162 a 182 Livro Diário Geral do período de 01/01/2004 a 31/12/2004 183/184 Balancete de Verificação levantado em/37/12/2004 Destaca-se, dentre as intimações feitas pela Receita Federal, uma que trata da distribuição de lucros aos sócios e a solicitação de escrituração de livros contábeis: Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 9 Diante do exposto, requer-se a prestação do relacionado nos itens a seguir: 1 — Comprovar a efetiva distribuição de R$ 196.220,00, a títulos de lucros, aos sócios em Prazo — 10 dias 31/12/2004 2— Informar as contas utilizadas para apuração dos Custos das Mercadorias Vendidas 3 — Comprovar a origem dos recursos utilizados no ano de 2003, para suprir a insuficiência de caixa de R$ 918.466,42 eni 30/ 11/2003 4 - Identificar e apresentar comprovante dos pagamentos no montante de R$ 1.602.271,75 (diferença entre as disponibilidades apuradas no item 3 das Constatações) 5 — Demonstrar e apresentar comprovantes do efetivo recebimento da remuneração pela prestação de serviços Ind. e Com. De Biscoitos Xereta Lida, decorrente do contrato firmado em 08/09/2003. 6— Escriturar e apresentar os livros contábeis (Diário e Razão) do ano 2003 A autuada, conforme documentos juntados 202 e seguintes escriturou no razão apenas despesas, pagamentos de pro-labore, salários, FGTS etc. próprios, não realizando qualquer escrituração de valores relativos à Xereta. Juntou-se ainda nos autos os extratos bancários apresentados pela Recorrente, do período de 01/09/2003 a 31/12/2004, conforme fls. 214 e seguintes. A contribuinte impugnou o lançamento fiscal, tratando da questão d ac ilegitimidade passiva e do mérito, buscando justificar as diferenças de saldo de caixa e demonstrar que não houve pagamentos a beneficiários não identificados. Foram juntados na impugnação extratos bancários da empresa La Bella Comercial, tida como sindica da massa falida, na qual efetuou alguns recebimentos e pagamentos em nome da empresa Xereta em 2003, dai combater a informação de sobra de caixa na contabilidade da empresa Xereta. Destaca-se ainda, após ajuntada de documentos da empresa La Bella e notas fiscais de operações em nome da Xereta, que o contribuinte apresenta os seguintes esclarecimentos: Esclarecimentos Como pode-se verificar ocorreram várias situações em que a Xereta atribui quitação de seus débitos a Qualycook, porém, os recursos não sairam da conta bancária desta. Inicialmente se analisarmos o razão da Xereta, c/ 2.06.1.005 — Qualyccok Com. de Alin). tem como lançamento inicial em 05/09/2003, pagamento da nota fiscal 5947 Sperafico Moinhos Ltda., no valor de R$ 21.735,00, portanto referida nota foi paga 9 Processo If 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórao n.° 1201-000.808 Fl. 10 efetivamente por LA BELLA COMERCIAL LTDA., valor este controlado através da planilha anexa. Em seguida a Xereta atribui como quitação nota fiscal n. 2628 — pf LA BELLA no valor de R$ 27.500,00, porém, referida nota não foi quitada e sim creditada para a LA BELLA conforme lançamento na conta corrente retro mencionado. Estão sendo juntados comprovantes onde demonstram claramente que os pagamentos atribuidos pela Xereta. Qualycook, tiverem suas origem na LA BELLA, cujos valores foram controlados através do conta corrente. Logo se o saido devedor da Qualycook em 30/11/2003 junto LA BELLA importava em R$ 943.712,47, valor este não levado em conta pelo Auditor na apuração do SALDO CREDOR DE CAIXA, de 918.466,42, mencionado no item 1) do RELATORIO FISCAL, fls. 25/27) fica cabalniente comprovado a não existência de tal situação. oportuno lembrar que esses esclarecimentos .16 foram prestados (lis. 535 a 546), onde foi apresentado planilha demonstrando os efetivos pagamentos efetuados para a Xereta. A DRJ manteve o lançamento, conforme voto abaixo transcrito. Do que consta dos autos, notadaniente das certidões acostadas sob fls. 45 e 552, verifica-se que no âmbito da Ação Civil Pública n. 1501/2002-6, que tramitou pela 2a Vara do Trabalho de Manha, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de Indústria e Comércio de Biscoitos Xereta Ltda., decorrente de audiência realizada em 26/08/2003, foi nomeado para exercer as atividades administrativas e mercantis o senhor Roberval Dias Martins. Foram-lhe concedidos poderes para firmar contratos de prestação de serviços com outras empresas, ficando pessoalmente responsável por todos os atos de gerência praticados relativamente á. Biscoitos Xereta. Posteriormente, em 13/10/2004, foi decretada a falência da Biscoitos Xereta, com determinação para que o estabelecimento fosse lacrado. Em decisão prolatada no dia 14/10/2004 o juizo da falência autorizou a continuação dos negócios da falida, tendo sido nomeado administrador provisório o senhor Roberval Dias Martins. Em 09/11/2004 foi tomado o compromisso de sindica da requerente do pedido de falência, Technoprint Embalagens Técnicas Ltda. Em 17/06/2005 revogou-se a nomeação de Technoprint nomeando-se sindica La Bella Comercial Ltda. Em face do que foi exposto, constata-se que carecem de fundamento as alegações vertidas na peça impugnat6ria que pretendem atribuir à sociedade empresária La Bella pagamentos efetuados em nome da contribuinte. Conforme se depreende da certidão de fls. 552 a La Bella fora designada sindica da Biscoitos Xereta em 17/06/2005. No caso presente, os fatos geradores objeto do lançamento tributário ocorreram nos anos- 10 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórdão rt.° 1201-000.808 Fl. 11 calendário de 2003 e 2004. Assim, por incompatibilidade lógica, não há como considerar as alegações da contribuinte. Trata-se de analisar lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que foi arbitrado o lucro da contribuinte, pela circunstancia de que a escrituração contábil não fora apresentada a administração tributária. Tal forma de apuração do resultado tributável encontra respaldo no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, adiante transcrito: (...) No que diz respeito ao arbitramento, vale observar que se trata de prerrogativa que assiste a autoridade e permite, presuntivamente, apurar-se resultado econômico sempre que o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial. Trata-se de conseqüência que a lei deduz e que permite considerar-se como verdadeiro o resultado obtido, até prova em contrario. 0 principal atributo da presunção relativa é o de inverter o ónus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificacdo da situação tipificada em lei, como, no caso vertente, quanto ao saldo credor de caixa. É a forma encontrada pelo legislador para estimar a base imponivel na situação em que outra modalidade (lucro real ou presumido) não seja possível de se aferir. Em vista de que a impugnante, a despeito das instancias da autoridade tributária, não apresentou os livros fiscais exigidos pelo fisco, tampouco regular escrituração contábil, procedeu-se ao arbitramento do lucro, em conformidade com o permissivo insculpido no art. 530 do RIR/2000. Contrariamente ao que alegou, inexistiu cerceamento de defesa, haja vista que a possibilidade de apresentação de documentos na fase imptignatória seria perfeitamente aceitável. Entretanto, a contribuinte limita-se a tecer argumentação destituída de base probatória apta a justificar o alegado. Registre-se que a alegação apresentada pela contribuinte para não exibir os documentos exigidos pela fiscalização repousou na justificativa de que seu contabilista apresentava problemas de saúde. Da posterior juntada de documentos No que diz respeito ao pedido de juntada posterior, veiculado ao final da peça impugnatória, eventual pretensão da contribuinte encontrará guarida apenas se estiver enquadrada em alguma das exceções previstas no sç 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal (PAF) a saber: I1 # Processo no 13830.002016/2006-20 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 12 Da constituição da Qualycook Alega a contribuinte que fora constituída com o fim exclusivo de prestar serviços nas áreas comercial e financeira para a Biscoitos Xereta em face da situação periclitante por que ela passava. Conquanto um de seus objetivos possa efetivamente ter sido o de prestar apoio à Biscoitos Xereta, a cláusula 3 de seu contrato estabelece como objeto social "comercialização, industrialização, importação, exportação de alimentos e serviços de administração e consultoria a outras empresas de alimentos". São improcedentes as alegações de que a contribuinte fora constituída por expressa determinação judicial para atender exclusivamente a. Biscoitos Xereta. De fato, conforme consta da certidão n. 217/2003 45) o provimento jurisdicional estabeleceu como responsável pela administração o senhor Roberval Dias Martins. Dentre as prerrogativas concedidas ao senhor Rob erva! uma delas foi a de contratar prestação de serviços. Nesse diapasão é que fora lavrado o contrato particular de administração tendo como contratante Biscoitos Xereta e como contratada a contribuinte. Ademais, o acordo firmado entre a contribuinte a Biscoitos Xereta não pode ser oposto com a finalidade de desobrigá-la da responsabilidade pelo pagamento de tributos, a teor do que preceitua o art. 123 do Código Tributário Nacional: Tampouco sobrevive a alegação de que a contribuinte jamais teve receita própria. Se não fosse pela previsão contratual que estabelece até cinco por cento do fat uramento bruto da Biscoitos Xereta como remuneração pelos serviços prestados, existiu a distribuição dos lucros que decorreram de receita da exportação efetuada pela Qualycook, objeto da intimação «is. 416). Por fim, há que se considerar que a própria impugn ante declarou receitas à administração tributária, a teor do que consta da declaração relativa ao anocalendário de 2004. Do lançamento tributário Cumpre deixar consignado, diversamente do que alegou a contribuinte, que as informações relativas a Biscoitos Xereta serviram para aferir a movimentação de caixa, da qual restou saldo credor de R$918. 466,42 em 2003, apurado a partir do confronto entre as planilhas de recebimentos e pagamentos e a escrituração contábil, além do valor de R$1.602.271, 75 em 2004, obtido do cotejo entre recebimentos e pagamentos e demais ajustes descritos no demonstrativo de fl. 028. A autoridade fiscal valeu-se de tais informações em vista da renitência da contribuinte em fornecer os registros contábeis. Descabe alegar utilização indevida de prova emprestada porquanto o procedimento fiscal tem natureza inquisitória e prescinde do concurso da outra parte, no caso, a contribuinte, para apuração da matéria tributável. No caso vertente, a 12 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 13 impugn ante fora cientificada a apresentar suas alegações para contrapor o que a fiscalização havia constatado, conforme se depreende da intimação de fls. 416/533, o que foi feito nos termos da resposta de 08/05/2006 (fls. 535/546). Ademais, ainda que a autuada não tivesse sido instada a inanifestar-se durante o procedimento fiscal, a fase imp ugnatória é o momento propicio para alegar e contrapor toda matéria de defesa, sem qualquer ofensa ao principio constitucional do contraditório e ao da ampla defesa. importante ressaltar que a fiscalização viu-se compelida a intimar a Biscoitos Xereta em razão da resistência da contribuinte em prestar as informações que lhe foram requeridas. Na adoção da sistemática de arbitramento da base de cálculo a autoridade fiscal pode se utilizar não só do método previsto no art. 284 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n. 3000, de 1999 (RIR /1999), como de outro que sirva aos mesmos propósitos quando constatado que o contribuinte valeu-se de artificios com vistas a frustrar a apuração do resultado efetivo. Trata-se de conseqüência que a lei deduz e que permite considerar-se como verdadeiro o resultado obtido, até prova emn contrário. 0 principal atributo da presunção relativa é o de inverter o ónus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como, no caso vertente, quanto ao saldo credor de caixa. A caracterização do fato gerador dos tributos está ligada a falta de justificativa para o que fora apurado pela fiscalização, conforme a dicção da lei. Nesse sentido a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores apurados. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta de saldo credor de caixa. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção júris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. E o que se depreende da leitura do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): 13 ff Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 14 Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tab somente a in questionável observância do novo diploma. Seguindo as normas legais aplicáveis a espécie, a fiscalização identificou os lançamentos efetuados nas contas de depósito, tomados com base nos extratos bancários, tendo intimado a contribuinte a comprovar as operações efetuadas a crédito das contas correntes mantidas em seu nome ou então a comprovar o trânsito pelas contas de resultado. No que diz respeito a parte do lançamento que trata de pagamentos a beneficiários não identificados, vale observar que a base de cálculo fora obtida a partir das informações prestadas pela Biscoitos Xereta, que retratam não s6 o fluxo de recebimentos e pagamentos como também outros desembolsos e ingressos obtidos das informações prestadas pela contribuinte. Especificamente quanto aos recebimentos e pagamentos, em relação aos quais a fiscalização obteve os valores de R$18. 913.069,39 e R$17.312.334,09 (fl. 417), respectivamente, embora tivessem sido demonstrados destacadamente por lançamento nas planilhas apresentadas à contribuinte, esta limitou-se a informar totais de recebimento e pagamento 537) sem qualquer comprovação de como obtivera tais valores, o que não se presta para justificar suas alegações. importante salientar que as informações relativas aos recebimentos e pagamentos efetuados em face de Biscoitos Xereta prestaram-se a identificar que seu caixa era suprido pela Qualycook sob a modalidade de empréstimos, o que corrobora o fato de que a alegada exclusividade na prestação de serviços não existiu. Afinal, de onde provieram os recursos para efetuar os empréstimos? Nesse diapasão, tais informações caracterizam elemento de prova a identificar o saldo credor de caixa em uni período e os pagamentos a beneficiários não identificados em outro. Em vista de que não apresentou instrução probatória suficiente para afastar o que fora obtido presuntivamente, lavrou-se a imposição tributária. Verifica-se, por conseguinte, que não há reparos a serem feitos ao procedimento da fiscalização, que lançou tributo sobre a receita, considerada omitida por presunção, da qual decorreu a base para o arbitramento do resultado. 14 f‘ Processo n° 13830.002016/2006-20 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.808 Fl. 15 Pois bem, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus pro bandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. 0 sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, teto só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias en que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Nesse sentido, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo Fisco. Dos tributos reflexos Os lançamentos relativos et Contribuição Social, Cofins e ao PIS objeto do presente processo constituem reflexos da exigência pertinente ao IRRI. Conforme explanação feita nos itens precedentes deste voto, foi confirmada integralmente a exigência, inclusive no tocante et multa de oficio e aos juros de mora aplicados. Desta forma, tendo os lançamentos em questão se pautado nos estritos limites da legislação de regência, deve ser mantido integralmente o crédito tributário apurado em relação a Contribuição Social, Cofins e ao PIS, dado seu caráter reflexivo. Em função de tudo o que foi anteriormente exposto, voto pela manutenção do crédito tributário lançado. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento de primeira instância administrativa em 19 de novembro de 2011. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2011, alegando que: a) JAMAIS teve qualquer receita própria e JAMAIS realizou qualquer operação que pudesse ser entendido como mercantil; b) Limitou-se ao cumprimento de decisão judicial, visando administrar e saldar todos os compromissos que forem assumidos ou contratados a partir de 08/09/2003, necessários ao perfeito e continuo funcionamento da Xereta, inclusive os salários atuais, única forma desta empresa se manter viva e seus fornecedores, empregados etc., receberem aquilo que lhes pertencia; c) Com isso a empresa tinha como atividade a administração financeira da Xereta, agindo como mera intermediária; d) Quem faturou, quem vendeu, quem produziu, quem teve movimentação econômica foi a Xereta; Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 AcOrddo n.° 1201-000.808 Fl. 16 e) Assim, alega ilegitimidade passiva na autuação. Este é o relatório. Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso 0 Recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, por isso o conheço. Inicialmente, considerando o fato da contribuinte ter alegado em seu Recurso apenas a questão da ilegitimidade passiva no lançamento, entendo que a mesma perdeu a oportunidade de rebater novamente as imputações quanto ao mérito, especificamente quanto As operações pagas pela La Bella, como bem fez em sua impugnação, juntando inclusive documentos. Não apresentando em seu Recurso os mesmos fundamentos da impugnação, cumpre a esse julgador analisar aquilo que a mesma recorre, de forma a atender os interesses processuais, que de certa parte são limitados aos interesses do contribuinte trazidos em seu petitório. Desta feita, cumpre-nos analisar, apenas, se o sujeito passivo que deveria ser autuado seria a Qualycook ou a Xereta, considerando o fato de que as provas trazidas nos autos não foram suficientes para permitir A fiscalização e A DRJ afastar as imputações fiscais. Nestes termos, passemos ao nexo A. investigação da sujeição passiva. Inicialmente, destaca-se de plano que parte a da matéria a ser enfrentada está sob o manto de aplicação de Súmula do CARF: Súmula CARF n° 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hail e idônea o uso da conta por terceiros. Segundo o contrato trazido de administração e gestão financeira trazido nos autos, as operações financeiras originaram das atividades da empresa Xereta, a despeito da Qualycook emprestar seu cadastro para fins de compra de matérias primas, haja vista restrições existentes no mercado quanto A aquisição desses materiais pela Xereta, visto sua situação financeira comprometida. Esse documento é importante para se gerar um nexo com terceiros, contudo não é suficiente para afastar as imputações fiscais, pois não ficou demonstrado nos autos com documentos hábeis e idôneos que o saldo credor do caixa pertencia A. Xereta, muito menos que pagamentos feitos a terceiros sem causa foram realizados pela La Bella, quem administrou como sindica por um tempo a Xereta. A presunção de omissão de receita dada pela Receita encontra guarida no próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo àquele que movimentou financeiramente demonstrar cabalmente que os valores não lhes pertenciam. 16 Processo n° 13830.002016/2006-20 SI-C2T1 Acórclao n.° 1201-000.808 Fl. 17 o que dispõe inclusive a Súmula 26 do CARY, na qual cita o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." Portanto, se Recorrente movimentou valores financeiros em suas conta bancárias pertencentes à terceiros, deveria ser a maior interessada em trazer aos autos do processo todos os documentos, movimentações, pagamentos feitos pela sua administrada, a empresa Xereta, solicitando inclusive por meio de ação de exibição de documentos em face de outras empresas que administraram como sindicas as contas da Xereta, a apresentação de todos os documentos e pagamentos feitos a terceiros em nome da empresa Xereta. Não o fazendo, acabou não se enquadrando na parte final no disposto na Súmula 32 do CARF, quando tratou da exceção. Com isso, os valores creditados e movimentados pela Qualycook, a despeito de se tratar aparentemente de operações relativas à Xereta, devem ser minuciosamente comprovados e demonstrados, para não gerar nenhuma presunção negativa A. Recorrente, até mesmo porque qualquer diferença apurada será imputada A. detentora da conta que teve o crédito de valores, confirmando a sujeição passiva da Recorrente. Diante do exposto, considerando que a única tese aventada pela recorrente se dá quanto à ilegitimidade passiva, e considerando os argumentos trazidos neste decisum, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. como voto! fae /CO. uso - Relator 17

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