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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577764 #
Numero do processo: 10166.728263/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  ATIVA TECIDOS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 63 /2 01 5- 32 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 92          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   Na impugnação contra a exclusão do Simples Nacional em face da existência  de débito junto a Receita Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da  Lei Complementar nº 123, de 2006, a Recorrente alega que parcelou em fevereiro de 2014 e  depois recolheu os débitos indicados no Ato Declaratório de exclusão, de fevereiro a setembro  de  2014,  por  antecipação,  parcelas  de  R$  300,00  cada  uma  e  em  outubro  de  2014  o  parcelamento  foi  consolidado  em  R$  1.395,33,  ou  seja,  as  antecipações  superaram  o  saldo  devedor em R$ 704,67. Foi então instruída no e­CAC a aguardar, pois o sistema reconheceria  automaticamnte  as  parcelas  antecipadas,  extinguindo  o  parcelamento.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional.  Ato  contínuo,  após  a  diligência  sobre  o  parcelamento  que  acarretou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  28/29,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento  ao  Simples  Nacional,  por  entender  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  pagar  totalmente o débito parcelado, motivo pelo qual os débitos constaram em seu sistema como em  aberto, ou seja com a exigibilidade não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a Fazenda Pública  Federal  e  não  comprova  que  regularizou  sua  situação  fiscal  no  prazo  legal,  não  pode  permanecer  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação e junta aos autos cópias de decisão proferidas  anteriormente nos autos e cópias de pagamentos das parcelas pagas relativas ao parcelamento e  certidão da PGFN onde constam os débitos exigidos.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 93          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que fez o pedido de parcelamento e que pagou as parcelas  antecipadamente,  restando  integralmente  quitados  os  débitos  indicados  no  ADE.  Ou  seja,  afirma que pagou antecipadamente as parcelas do parcelamento e que após a consolidação veio  a informação de que ainda sobrava um valor remanescente em aberto. Devido a tal motivo, a  Recorrente, alega que pagou integralmente o débito por meio de antecipação das parcelas e que tal  valor  antecipado  não  foi  compensado  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  restando  assim o valor remanescente em aberto.     No  v.  acórdão  recorrido  foi  colacionada  a  afirmação  da  fiscalização,  constante na Informação Fiscal elaborada para verificar o parcelamento, de que o débito não foi  integralmente pago, restando saldo remanescente a ser quitado. Vejamos.    Contudo, consoante informou a autoridade preparadora, o valor  consolidado  já  considerara  as  antecipações,  restando  o  saldo  consolidado, em 4 parcelas (fls. 07 e 18), que não foi recolhido,  encontrando­se  em  cobrança  na  PGFN,  como  afirmou  (v.  fls.  29):  5. O parcelamento foi consolidado em 12/10/2014. E dessa data  em  diante,  conforme  relação  de  pagamentos,  não  há  recolhimento para o parcelamento. A relação de pagamentos da  folha  18  está  sem  vazia.  E  a  relação  de  todos  os  pagamentos  (folhas  19  a  25)  não  possui  pagamentos  para  parcelamento,  a  partir de outubro de 2015.  6.  Cabe  destacar  que  a  Contribuinte  argumentou  que  suas  antecipações seriam suficientes para liquidar seu débito. Porém,  as  antecipações  foram  alocadas  em  período  prévio  à  consolidação.  E,  após  a  consolidação  –  já  considerando  os  valores pagos – o saldo restante referia­se às três competências  em exigência (julho, agosto e novembro de 2012). Esse saldo é  que, de fato, foi rescindido. Para este saldo, não há pagamento  algum.  7. Assim, não  foram sanadas  as dívidas  em período hábil  para  permanência da Empresa no SN.(...)  Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização dos  débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito.     Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 94          4   Tais débitos foram encaminhados à PGFN para cobrança.     Ou  seja,  não  consta  nos  autos  provas  de  que  os  débitos  indicados  na ADE  estavam pagos ou suspensos.     Assim, conforme se verifica os débitos que ensejaram a exclusão do Simples  Nacional permaneceram em aberto, sendo que restou um valor remanescente no parcelamento  a ser pago.  Sendo assim, como a pendência permaneceu não quitada ou suspensa, voto  por manter a exclusão do Simples Nacional da Recorrente nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614680 #
Numero do processo: 18470.721643/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, em 31/01/2017, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, em 31/01/2017, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.

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1402­005.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CM LUX CONSULTORIA E ILUMINAÇÃO EIRELLI ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2017  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM  TEMPO HÁBIL.  Considerando  que  constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação  de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime  tributário  favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo,  em  31/01/2017,  encontrava­se  em  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja exigibilidade não estava suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 43 /2 01 7- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 141          2 Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                    Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 142          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  indeferimento  da  opção  ao  Simples Nacional da Recorrente, feito pela Recorrente no dia 04/01/2017, devido a constatação  de débito sem a exigibilidade suspensa.  O Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de fls. 4 (arquivo  acostado na impugnação), registrado em 12/02/2017 foi fundamentado no art. 17, inciso V da  Lei Complementar n. 123/2006 (existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa).   Motivaram  o  indeferimento  um  débito  de CSLL,  com  período  de  apuração  02/2010  e  valor  original  de  R$  295,12,  e  um  débito  de  IRPJ  inscrito  em  dívida  ativa  em  09/12/2015, com código de receita 3551.   O  contribuinte,  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  requerendo  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  de  CSLL  foi  pago  tempestivamente; e que o débito de IRPJ inscrito em dívida ativa foi pago por compensação.   Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento  a  opção  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  regularizado o débito de IRPJ dentro do prazo legal, nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I, da  Resolução CGSN nº 94, de 2011, ou seja, até 31/01/2017.  Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                     Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 143          4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas do indeferimento a opção ao Simples  Nacional da Recorrente e o argumento de defesa é apenas relativo ao pagamento dos débitos,  entendo que a solução da lide trata estritamente da análise da prova do pagamento e do prazo  para regularização do débito.     Consta nos autos que a Recorrente quitou dentro do prazo o débito de CSLL,  código  de  receita  2372,  dentro  do  prazo  legal,  entretanto,  o  motivo  da  manutenção  do  indeferimento da opção ao Simples pelo v. acórdão recorrido se deu devido ao débito de IRPJ  inscrito em dívida ativa, com o código 3551.    A Recorrente alega que pagou o débito de IRPJ inscrito em divida ativa por  meio  de  compensação,  entretanto,  indica  outro  código  de  receita  2089  para  o  débito,  não  comprovando nos autos que quitou o débito correto.     Ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário  notei  que  o  débito de IRPJ, código 2089, que a Recorrente alega ter quitado foi o motivo de indeferimento  apontado em outro Termo de Opção ao Simples Nacional de 24/12/2015, não sendo objeto do  Termo de Indeferimento deste processo em epígrafe, que foi expedido em 12/02/2017.      Sendo assim, entendo que a Recorrente não conseguiu comprovar que pagou  o débito de  IRPJ  inscrito em dívida ativa, com o código de receita 3551, devendo Termo de  Indeferimento a Opção do Simples Nacional ser mantido.     Este  é  o  mandamento  do  artigo  17  da  Lei  123/06,  que  prescreve  que  na  ausência  de  comprovação  da  liquidação  pelo  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade  pelo  parcelamento dos débitos apontados, deve ser  indeferido a Opção ao Simples Nacional  feita pela  contribuinte.     Lei Complementar nº123/2006   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   [...]   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 144          5 Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  Resolução  CGSN nº 4, de 2007:   Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   (...)   § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;    Sendo  assim,  voto  por  manter  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  Termo  de  Indeferimento à Opção ao Simples Nacional da Recorrente.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.009138/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF no. 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O Conselheiro Rogério Garcia Peres votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 16.778,89. Designado o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redigir o voto vencedor. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Julgamento iniciado na reunião de 09/2020. Na conclusão do julgamento, ausente o conselheiro Rogério Garcia Peres, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Não participou do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). A conselheira Bianca Felícia Rothschild não participou do julgamento. Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF n o . 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O Conselheiro Rogério Garcia Peres votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 16.778,89. Designado o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redigir o voto vencedor. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Julgamento iniciado na reunião de 09/2020. Na conclusão do julgamento, ausente o conselheiro Rogério Garcia Peres, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Não participou do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 91 38 /2 00 6- 48 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). A conselheira Bianca Felícia Rothschild não participou do julgamento. Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. Relatório Com fundamento no § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, fui designada pelo Presidente da Turma para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Rogério Garcia Peres, ocorrida após o início do julgamento, sem a conclusão do mesmo na reunião do mês de Setembro/2020, em razão de pedido de vista. Em dia 16 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Rogério Garcia Peres: Trata o presente processo do auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 a 19), lavrado em 29/09/2006, no valor original de R$ 276.827,52 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois centavos), juntamente com a Multa Isolada de R$ 138.561,46 (cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo às fls. 02: Conforme descrição dos fatos do auto de infração em análise (fl. 04 a 06), foram apontadas as seguintes infrações: 01 - CSLL - Diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago Durante o procedimento de verificações obrigatórias referente ao período de abril de 2001 a fevereiro de 2006, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo que é parte integrante deste auto de infração. 02 - Multas isoladas - Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - CSLL estimativa Durante o procedimento de verificações obrigatórias referente ao período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2006, foram constatadas divergências entre os valores da estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão e apurados com base no balanço de suspensão/redução conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de nulidade, rejeitando o pedido de perícia e no mérito manteve a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 59.522,30 e do ano-calendário 2004 no valor de R$ 137.975,73. Ademais manteve Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 também a cobrança de multa isolada de abril de 2001 no valor de R$ 4.191,19, janeiro de 2004 no valor de R$ 13.644,32 e de janeiro de 2005 no valor de R$ 7.917,40. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação: a) Nulidade do auto de infração pois foi utilizada a DIPJ para efetuar a autuação; b) No mérito argumenta que as estimativas do AC 2001 foram compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores; c) Ainda no mérito alega que a CSLL do AC 2004 foi totalmente paga ou parcelada; d) Como as estimativas foram totalmente quitadas não há que se falar em multa isolada. É o relatório. Após a transcrição do relatório, passo ao voto em sua redação original, que restou vencido na sessão de Outubro de 2020. Voto Vencido Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc O Conselheiro relator proferiu voto, que restou vencido na sessão de Outubro de 2020, desta feita, transcrevo seu voto na íntegra, em sua redação original,. “Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele o reconheço. Preliminarmente, a Recorrente alega que foram utilizadas informações obtidas na DIPJ e por isto o auto de infração deve ser anulado. Tal argumento da Recorrente não merece prosperar já que a fiscalização, com base nas declarações transmitidas pode analisar os débitos tributários informados e verificar se foram devidamente quitados. As informações prestadas em DIPJ são confissão de dívida e por isto podem ser exigidas quando não pagas. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi lavrado por autoridade competente e também foi dado amplo direito de defesa. Por isso o auto de infração não deve ser anulado com base no inciso I e II do citado artigo. No mérito argumenta que a CSLL do AC 2001 ainda em discussão neste processo no valor de R$ 59.522,30 foi compensada com Saldo Negativo de CSLL de anos anteriores. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 As compensações eram autorizadas no ano-calendário de 2001 mas existia a exigência de serem informadas nas DCTFs. Com base nesta informação o fisco passava a considerar que os débitos informados em DCTF foram compensados. Tais informações não foram comprovadas pela Recorrente. Assim, não merece prosperar o argumento da empresa contribuinte. Com relação à cobrança de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 137.975,73 pode-se afirmar que foi calculado da seguinte forma (Fl. 21): CSLL devida AC 2004 R$ 191.576,18 Pagamentos AC 2004 (R$ 53.600,45) CSLL a pagar = R$ 137.975,73 A fiscalização utilizou a CSLL devida informada na DIPJ (Fl. 126) no valor de R$ 191.576,18 e deduziu os recolhimentos que totalizam R$ 53.660,45, gerando um saldo devedor de R$ 137.975,73. A Recorrente alega que o referido saldo devedor foi quitado em parcelamento. Ao analisar o extrato de processo (Fls. 154 e 155) pode ser evidenciado que as estimativas de janeiro a abril de 2004 foram quitadas com parcelamento e não foram consideradas pela fiscalização e no julgamento de primeira instância. Considerando esses pagamentos a CSLL devida no ano-calendário de 2004 é de R$ 16.778,89, que pode ser demonstrado no quadro abaixo: CSLL 2004 Descritivo Referência Pago Parcelado Batimento CSLL Devido DIPJ Ficha 17 191.576,18 Janeiro Extrato - Fl. 153 30.162,57 Fevereiro Extrato - Fl. 153 23.268,41 Março Extrato - Fl. 153 53.296,16 Abril Extrato - Fl. 153 14.469,70 Setembro Pagto - Fl 39 17.600,45 Outubro Pagto - Fl 39 18.000,00 Novembro Pagto - Fl 39 18.000,00 Total da CSLL paga/parcelada 174.797,29 SALDO A PAGAR 16.778,89 Com relação à multa isolada, resta ainda em discussão as seguintes: a) Multa isolada – Abril de 2001 – valor de R$ 5.048,57. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 21.454,01 (-) Recolhimento de R$ 11.356,86 (imputação proporcional do DARF pois o recolhimento foi efetuado em atraso sem multa de mora) = CSLL devida de R$ 10.097,15 (x) 50% = R$ 5.048,57. b) Multa isolada – Janeiro de 2004 – valor de R$ 13.644,32. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 57.451,20 (-) Parcelamento R$ 30.162,57 = CSLL devida de R$ 27.288,63 (x) 50% = R$ 13.644,32. c) Multa isolada – Janeiro de 2005 – valor de R$ 7.917,40. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 20.334,80 (-) Recolhimento de R$ 4.500,00 = CSLL devida de R$ 15.834,80 (x) 50% = R$ 7.917,40. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 A Recorrente não comprovou que quitou as referidas estimativas de CSLL, assim merecem subsistir as cobrança relacionadas às multas isoladas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a cobrança de CSLL referente ao ano-calendário de 2001, reduzindo o valor da CSLL do ano- calendário 2004 para R$ 16.778,89 e e mantendo as exigências relacionadas às multas isoladas. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres” Este foi o voto original do Conselheiro Rogério, que durante as discussões do Colegiado, findou por alterá-lo para afastar também as multas isoladas com base na Súmula CARF n° 105, tendo em vista que o auto de infração refere-se aos anos-calendários 2001, 2004 e 2005. Desta feita, restou registrado o voto do Conselheiro relator para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reduzir o valor do principal de CSLL do ano- calendário 2004 para R$ 16.778,89 e cancelar integralmente as multas isoladas com base na Súmula CARF n° 105. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad hoc Voto Vencedor Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Conforme relatado, trata o presente feito de AI de CSLL, acrescido de multa de ofício de 75%, juros moratórios e de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, referente aos anos-calendários 2001 a 2004. A DRJ já exonerou parte do lançamento. Mais especificamente, ali, em sede de 1ª. instância julgadora, houve um voto vencido, julgando a impugnação parcialmente procedente, mantendo-se o lançamento da CSLL no valor original de R$ 276.827,52, mas determinando o aproveitamento dos valores pagos no parcelamento, no valor de R$ 121.196,84 e, ainda, dispensando a multa de ofício correspondente e os juros de mora, e mantendo a multa de ofício isolada de 50% no montante de R$ 65.417,67. O voto vencedor, por sua vez, optou por julgar a impugnação também parcialmente procedente, mas em maior extensão, da seguinte forma: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 a) Determinou-se o aproveitamento em maior extensão (no valor de R$ 137.975,73) para o ano-calendário 2004 e foram exonerados, ainda, alguns valores principais de CSLL para os anos-calendário de 2001 a 2003, conforme tabela abaixo (e-fl. 172): Assim, resumidamente, no que concerne a valores principais de CSLL, a decisão recorrida manteve dos valores lançados: a) R$ 59.522,30 referente ao ano-calendário 2001 e b) R$ 137.975,73 referente ao ano-calendário de 2004, com a ressalva de ser aproveitado o valor pago no parcelamento no total de R$ 137.975,73, afastando-se a multa de ofício e os juros. b) Também, o voto vencedor do acórdão recorrido afastou, em relação ao voto vencido, parcela maior da multa de ofício isolada de 50%, que decorreu da imputação proporcional dos pagamentos de estimativa realizados de forma espontânea, sem multa de mora. Para melhor compreensão, transcreve-se trecho do voto vencedor: Voto vencedor: (...) Portanto, deve ser afastada a referida aplicação da multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre os valores decorrentes da proporcionalidade apurada pela Fiscalização pela apontada falta de recolhimento da multa de mora, como também, deve ser observado o aproveitamento do valor do principal recolhido a título de estimativa, conforme demonstrado a seguir, uma vez que tal aproveitamento foi feito pelo valor reduzido pela “imputação proporcional”, eis que tais procedimentos não encontram respaldo legal. (...) Conseqüentemente, além dos valores já exonerados no voto vencido, deve, também, ser afastado, a título de CSLL, o valor de R$ 79.329,49 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), e de Multa Isolada o valor de 39.664,76 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e quaro reais e setenta e seis centavos), a qual, somada ao valor já exonerado, resultara na exclusão da Multa Isolada no montante de R$ 112.808,55 (cento e doze mil, oitocentos e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo mantida a Multa Isolada no valor de R$ 25.752,91 (vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), observando-se como resultado final dos ajustes objeto do presente julgamento, os seguintes valores: (...) Feita tal digressão, inicialmente, quanto à multa isolada que remanesce em litígio (no montante de R$ 25.752,91), entendo que esta deva ser afastada, em razão da aplicação da Súmula CARF n o . 105, dado que lançada concomitantemente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF nº 105 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por sua vez, no que diz respeito aos valores de principal de CSLL lançados: a) Quanto aos valores referentes ao ano-calendário de 2001, objeto de alegada compensação pela Recorrente, alinho-me ao posicionamento do Relator, no sentido de se manter o lançamento, dada a insuficiência probatória relativa às compensações pleiteadas; b) Finalmente, quanto ao valor lançado de CSLL para o ano-calendário de 2004, analisa-se a alegação da Recorrente de que não foram consideradas as estimativas quitadas por parcelamento no referido ano-calendário. De fato, ao analisar os autos, inicialmente constata-se que a autoridade fiscal não havia considerado a confissão do débito e a quitação das estimativas por parcelamento. Vide tabela do auto (fl. 23): Ainda, também a partir de elementos carreados aos autos, constata-se que realmente houve pedido de parcelamento das estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2004, anteriormente ao início de procedimento fiscal (cf. e-fls. 154 a 158). Todavia, note-se que o lançamento efetuado refere-se ao montante devido de ajuste anual de CSLL, a partir de um valor declarado de CSLL a pagar de R$ 0,00, enquanto que o parcelamento se refere a débitos de estimativa de CSLL, fazendo com que não haja que se cogitar, assim, de exoneração do débito de principal lançado de CSLL referente ao ano-calendário de 2004 por força de confissão de dívida, uma vez que se tratam de débitos distintos. O débito de CSLL a pagar de ajuste anual objeto de lançamento não foi, conforme entendimento deste Colegiado, objeto de confissão. Porém, dada: a) a correlação entre os débitos de estimativa e b) a impossibilidade de reformatio in pejus por este Colegiado, entende-se que se deva, quanto ao débito lançado de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, quanto à necessidade de aproveitamento de R$ 137.975,73 a título de parcelamento (vide e-fl. 172), devendo assim a autoridade preparadora adotar as cautelas necessárias a fim de se evitar que os valores objeto de lançamento a título de ajuste anual para o ano-calendário de 2004 e o correspondente valor parcelado de débitos de estimativa sejam cobrados em duplicidade. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada lançada em sua integralidade, consoante Súmula CARF n o . 105, remanescendo, todavia, quanto ao lançamento efetuado, o montante de R$ 59.522,30, referente ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 137.975,73, referente ao ano-calendário de 2004, este último com necessário aproveitamento do parcelamento referente às estimativas, na forma proposta pela autoridade julgadora de 1ª. instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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8613039 #
Numero do processo: 10480.721856/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2401-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/9, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 112.751,85, sendo compensado o IRRF no valor de R$ 3.382,56. Em impugnação apresentada às fls. 2/3, a contribuinte alega que a ação foi ajuizada pelo seu falecido marido, aposentado pela CHESF, para recebimento de valores de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 56 /2 01 1- 81 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721856/2011-81 aposentadoria. Que somente recebeu os valores após a morte do marido e que já houve incidência de imposto de renda. Que seu marido era portador de doença grave (câncer), sendo os rendimentos isentos. Às fls. 44/57 foi juntado Memorando nº 0250/2011, de 19/9/11 (e decisões judiciais), com informação de propositura de ação judicial pela recorrente, com decisão favorável no sentido de que o imposto de renda seja apurado mensalmente e que os valores devem ser recepcionados no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. A DRJ/REC, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 11-42.329, de 29/8/13, fls. 63/69, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, anteriormente ao ano-calendário de 2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. RENDIMENTOS ABRANGIDOS. Somente são considerados isentos do IRPF, os rendimentos provenientes de proventos de pensão percebidos por portadores de moléstia grave devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cabendo ao contribuinte, portanto, apresentar na sua impugnação o laudo pericial referenciado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 3/2/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 81), a recorrente apresentou recurso voluntário em 25/2/14, fls. 73/79, que contém, em síntese: Informa que o acórdão recorrido não observou que a contribuinte socorreu-se do Judiciário e obteve sentença judicial favorável ao seu pleito, a qual foi mantida pelo TRF 5ª Região. Sendo assim, os rendimentos deverão ser tributados mês a mês, de acordo com a alíquota aplicável a cada um dos recebimentos. Diz não haver concomitância, mas coisa julgada formal e material. Acrescenta que o ajuizamento importa renúncia à esfera administrativa, não havendo nem que se cogitar na faculdade de interposição de recurso. Requer seja anulado o julgamento proferido e a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721856/2011-81 Conforme relatado, antes mesmo do julgamento de primeira instância, a contribuinte ajuizou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo e obteve provimento judicial para seu pleito. A DRJ, ignorando tal fato, que já constava nos autos, apreciou a matéria e julgou improcedente a impugnação. Pelo princípio da unidade de jurisdição haverá concomitância entre o objeto da discussão administrativa e da lide judicial quando ambos têm origem em uma mesma relação jurídica de direito material. O processo administrativo então, perde o objeto, uma vez que prevalece o mérito pronunciado na instância judicial. No caso, com razão o recorrente, não cabendo o julgamento na esfera administrativa sequer da impugnação apresentada. Sendo assim, a decisão de primeira instância ora em análise deve ser reformada para que, em virtude da renúncia ao contencioso administrativo, o resultado do julgamento passe a ser: Não conhecer da impugnação. Quanto ao crédito tributário, a DRF de origem deverá observar o comando da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007224-27.2009.4.05.8300, conforme Memorando nº 0250/2011, de 19/9/11, de fl. 44. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8605164 #
Numero do processo: 10435.901294/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 12 94 /2 00 9- 89 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Replica-se, em parte, o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. (...) A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que : (...) 1. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais. 2. Entre os principais insumos para a composição da ração, está à de origem vegetal, que é fornecido por Produtor Rural e esse insumo vem a representar em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) do processo. 3. Percebemos em 2005, no período de janeiro a setembro, que não estávamos nos creditando do PIS e da COFINS, sobre essas aquisições, o que veio propiciar um recolhimento desses tributos h maior. 4. Ao percebermos esse engano do nosso departamento de contabilidade, providenciamos o levantamento do credito e apresentamos a Perd/Comp à RFB. 5. Acontece que, por mais um engano da nossa contabilidade, a Retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, não foi devidamente efetuada, o que veio ocasionar o Despacho Decisório pela Não Homologação do Credito e ocasionando a cobrança do credito. 6. Observado o engano da contabilidade, foi efetuada a devida retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, onde pode ser constatado o nosso crédito apresentado na Perd/Comp.” 2.2. “DO PEDIDO “Caso o Exmo. Sr. Delegado não venha a aceitar o nosso requerimento de Revisão da Decisão, então solicitamos que o mesmo seja encaminhado ao Exmo. Sr. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, para a devida apreciação, de acordo como consta na intimação emitida.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega preliminarmente a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de juntada de novos documentos que comprovam o crédito, necessidade de observância do princípio da verdade material e do cabimento da retificação da DCTF após o despacho. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente alega que foram acrescidas as seguintes provas por meio de CD-ROM: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: DOC. 03 - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO EXERCÍCIO DE 2005. DOC. 04 - LIVRO DIÁRIO DE 2005. DOC. 05 - RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA PIS E COFINS E COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DO PIS E DA COFINS DE 2005. DOC. 06 - CÓPIAS DOS REGISTROS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF DE 2005. DOC. 07 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO EXERCÍCIO DE 2005. Contudo, compulsando os autos só é possível identificar notas fiscais de aquisição de produtos. NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS LISTADOS. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 02/06, no valor de R$ 3.167,30. Preliminarmente a recorrente requer que seja suspendida a exigibilidade dos débitos diante da apresentação do Recurso Voluntário. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, não cabe a análise do pedido preliminar visto que o efeito suspensivo é inerente ao procedimento de julgamento do processo administrativo fiscal de apreciação de pedido de compensação. MÉRITO Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 25/05/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.10) junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 23/06/2009 (fls. 20), conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sido cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 73/86), no qual alega ter juntado notas fiscais de compra dos insumos (fls. 167/545), livro diário, razão analítico, comprovantes de arrecadações e planilha demonstrando a apuração de créditos das contribuições no exercício de 2005. Contudo conforme já apontado no Relatório os 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 documentos relacionados a contabilidade, bem como a planilha de apuração não foram juntados aos autos. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais, fato que pode ser constatado através do Contrato Social: SEGUNDA: O objeto da sociedade é a industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, e seus insumos, podendo ainda importar e exportar matérias primas e os produtos de sua comercialização. Alega que entre os principais insumos para a composição da ração estão os produtos de origem vegetal, os quais representam: em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) da ração (diga-se, produto finalizado). Diante todo o exposto, compulsando algumas descrições dos produtos constantes nas notas fiscais, pressupõe que os bens (produtos) ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo. Contudo a ausência dos documentos listados pela Recorrente, essencialmente os DOC'.s 04, 05 e 06 por mais que sejam provas essenciais a serem apreciadas por este colegiado, por si não esgotam o que de principal se faz necessário para proferirmos um julgamento justo. Como leciona EDUARDO CAMBI 3 , o motor a impulsionar a postura do julgador deverá ser a busca pelo processo justo, resguardando as garantias fundamentais do processo, típicas de um cenário de Estado de Direito. Nesse passo, no hall desses documentos apresentados pela Recorrente através de arquivo digital, seria mais do que oportuno e sim eficiente que a Empresa DURANCHO apresentasse um laudo técnico ou ainda um racional do seu ciclo de produção, afim de que fosse apontado a pertinência dos produtos adquiridos na industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, assim trazendo luz para o julgador perseguir a verdade processual, pois “seu atuar deverá ser no sentido de jamais permitir dilações desnecessárias ou posturas temerárias”. Um bom exemplo da atuação do julgador e de seu importante papel decorre da colheita das provas e de todo desenvolvimento probatório. Com relação ao tema, vale trazer a lição de BEDAQUE: “A maior participação do juiz na instrução da causa é uma das manifestações da ‘postura instrumentalista que envolve a ciência processual’. Essa postura favorece, sem dúvida, a ‘eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos sujeitos’. Contribui, em fim para a efetividade do processo, possibilitando que o instrumento estatal de solução de controvérsias seja meio real de acesso à ordem jurídica justa. A tendência moderna de assegurar a todos a solução jurisdicional, mediante o devido processo constitucional, compreende a garantia de solução adequada, cuja obtenção pressupõe a ampla participação do juiz na construção do conjunto probatório”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, página 169-170) Em suma não constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, no recurso apresentado pela Recorrente, dado que focou em apresentar documentos que superam essa fase probatória (embora esses documentos não conste nos autos), não sendo possível apenas com as notas fiscais que constam no processo, portanto, presumir sobre 3 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Editora RT. São Paulo:2010, página 247 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 essas aquisições, o valor que se pretende de crédito a título de insumos, ou seja, o que veio propiciar o recolhimento do tributo a maior, vez que não há planilha descrevendo a apuração do crédito, nem mesmo o demonstrativo quanto a imprescindibilidade destes insumos no processo produtivo. Outrossim, o recorrente não adentrar com profundidade na individualização devida com a finalidade de demonstrar a questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901294/2009-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721636/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2013 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2013 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 36 /2 01 3- 00 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade atribuindo ao armador do navio a responsabilidade pela infração, ausência de prejuízos a fiscalização, medida desproporcional. Acresce ao recurso argumentos sobre a boa fé do contribuinte, inexistência de prejuízo a fiscalização aduaneira e denúncia espontânea. É o relatório Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade atribuindo ao armador do navio a responsabilidade pela infração, ausência de prejuízos a fiscalização, medida desproporcional. Acresce ao recurso argumentos sobre a boa fé do contribuinte, inexistência de prejuízo a fiscalização aduaneira e denúncia espontânea. Naquilo que apenas reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, irretocável a decisão a quo, a qual adoto como razão de decidir: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário”. Sobre a denúncia espontânea razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8575366 #
Numero do processo: 13005.901838/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-009.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 38 /2 01 2- 66 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.016013/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do produtor rural pessoa física, segurado especial, instituída pela Lei 10.256/2001, devida por sub-rogação pelo adquirente da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-008.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do produtor rural pessoa física, segurado especial, instituída pela Lei 10.256/2001, devida por sub-rogação pelo adquirente da sua produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida, por sub-rogação, sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural adquirida de produtor pessoa física, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, como reconhecimento da decadência dos períodos até 11/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 60 13 /2 00 7- 10 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016013/2007-10 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu a exação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou que o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional porquanto teria instituído modalidade de incidência de contribuição previdenciária não prevista no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, que não previa a exação calculada sobe a receita bruta sem que fosse instituída por lei complementar, ao teor do § 4º daquele artigo da Carta Magna. Citou a decisão havida no RE nº 363.852/MG. A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de 1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários, o faturamento e o lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o novo panorama constitucional passou a permitir a tributação sobre a receita e, nesse novo contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. A questão da constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, no que se refere ao segurado especial, que é o caso dos autos (e-fl. 59), foi resolvida pela STF no julgamento do RE 761.263/SC, em que se fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, forma e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016013/2007-10 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940446/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1201-004.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 46 /2 01 5- 59 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado julgador de primeira instância, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. Decorre de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior. O Despacho Decisório Eletrônico que analisou a Dcomp decidiu pela não homologação da compensação, fundamentada na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração. A decisão de primeira instância administrativa manteve o r. despacho decisório, conforme se observa da ementa: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente-Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 84/91, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 84). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 87/91). Entendo que a decisão recorrida está correta e devidamente fundamentada. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Os DARFs juntados pela Recorrente poderiam indicar o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002258/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 58 /2 00 9- 25 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de exclusão da ora recorrente do SIMPLES Nacional, declarada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 036, de 08 de junho de 2009 (e-fl. 64), fundamentado nos preceitos do art. 29, II e VIII, da Lei Complementar de nº 123/06, ante o oferecimento de embaraço à fiscalização (caracterizada pela falta de exibição de livros e documentos contábeis) e a constatação da falta de escrituração de movimentação bancária (não registrada no Livro-Diário no período compreendido entre 2004 a 2007). A interessada apresentou a sua Defesa à e-fls. 70 e ss., em que, primeiramente, afirma ter entregado todos os documentos solicitados e que a falta do registro da sua movimentação bancária teria decorrido de mero lapso. Refuta, assim, a ocorrência de embaraço à fiscalização. Noutro giro, invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (aparentemente para destacar a desproporção da medida adota em relação aos fatos apurados e as consequências que serão observadas, caso seja mantida a sua exclusão). Sustenta, ainda, a ilegalidade da retroação dos efeitos da exclusão e, finalmente, traz argumento que não guarda qualquer relação com o objeto deste processo, atinente à prescrição de créditos tributários lançados em auto de infração, concernentes aos período de apuração anterior à 03/06/2005. Pediu, ainda, a produção de provas, notadamente documental, testemunhal e pericial. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre, por meio do acórdão juntado à e-fls. 88 e ss., deixou de conhecer da matéria relativa à alegada prescrição para, então julgar improcedente a impugnação apresentada, conforme argumentos resumidos na ementa cujo teor se reproduz a seguir: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar n" 123/2006, e nos incisos II e VIII do art 5° da Resolução CGSN n° 15/2007 os efeitos são os previstos no parágrafo 1" do art. 29 da Lei Complementar no 123/2006, ou seja a partir do próprio mês em que incorridas as irregularidades, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei pelos próximos três anos-calendário seguintes. Deve ser considerado não formulado o pedido de diligência que não atender aos requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, a menos que fique demonstrada a sua impossibilidade, nos termos do § 4' do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972. Não há embasamento legal para a produção de prova testemunhal perante a autoridade julgadora de primeira instância administrativa. A empresa foi cientificada do teor do julgamento acima em 17/10/2011 (e-fl. 98), tendo interposto o seu recurso no dia 20 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 99), reprisando ipsis litteris os argumentos e pedidos já apontados em sua defesa, incluindo-se, aí, aqueles relativos à prescrição de créditos tributários e de produção de provas (documental, testemunhal e pericial). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, e, quanto a boa parte de seus argumentos, preenche os pressupostos legais de cabimento. Tomo, assim, conhecimento do apelo, exceto em relação ao pedido/argumento atinente à prescrição de créditos tributários alegadamente lançados porque, como já advertido pela DRJ, semelhante matéria não é objeto desta demanda. I DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Entende-se por bem já decidir esta questão porque, a priori, trata-se, aparentemente, de pedido padrão comumente deduzido em demandas judiciais. Além das limitações já apontadas pelo acórdão recorrido, quanto ao momento oportuno para a produção de provas (art. 16, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72), a generalidade pela qual foi deduzida esta pretensão não nos permite, sequer, saber que fatos pretenderia, a interessada, comprovar. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 O caso revolve elementos há trazidos aos autos e a confissão, por parte da própria insurgente, de que, efetivamente, não registrara a sua movimentação bancária nos livros competentes. Assim, entendo absolutamente despropositado este pedido. II MÉRITO. II.1 Dos motivos da exclusão. Nos termos do art. 29, II, da Lei Complementar –LC- de nº 123/06, considera-se embaraço à fiscalização a: [...] negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública [...]. No caso vertente, a exclusão da empresa do regime em exame se deu por conta das constatações descritas em Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional trazida à e-fls. 4 e ss. E, no curso deste trabalho, a D. Autoridade Administrativa intimou a contribuinte a trazer diversos documentos, sendo que tais intimações foram tempestivamente atendidas pela insurgente. O que foi constatado, a partir do exame dos elementos coletados, é que a empresa não havia promovido o registro de sua movimentação bancária em seu livro diário, tão só... Mesmo quanto ao TIF02 (mencionado à e-fl. 002), ainda que a interessada não tenha trazidos documentos comprobatórios das receitas e despesas escrituradas em constas descritas no aludido livro diário, ela indiscutivelmente atendeu à intimação e esclareceu, simplesmente, que não encontrou os aludidos documentos. Se é verdade que a fiscalização comprovou, em tese, a possibilidade de ter ocorrido creditamentos de valores em contas bancárias (como se vê do relato aposto à e-fl. 6), este fato é, até mesmo, irrelevante já que o próprio contribuinte confessou ou admitiu que deixara de registrar a sua movimentação bancária por um lapso (nunca tendo afirmado não ter promovido operações financeiras para justificar a falta da anotação deste tipo de informação em seu livro diário). O que se vê é que em momento algum a recorrente deixou de exibir “livros e documentos” a que estivesse obrigada a manter e escriturar, não tendo, outrossim, deixado de prestar “informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade”. Não houve embaraço até porque o fato “deixar de escriturar sua movimentação financeira” (determinante para a exclusão da empresa do SIMPLES) foi por ela confessado! Todavia, notem, a exclusão não se deu, apenas, por conta do alardeado embaraço, mas, isto sim, por conta da constatação, confirmada por confissão do contribuinte neste sentido, de que a insurgente deixara de escriturar a sua movimentação bancária nos livros próprios. E este “fato-tipo” é objetivo, como se observa da regra encartada no predito art. 29, desta feita, em seu inciso VIII, isto é, a ME ou a EPP será (impositivo) excluída do SIMPLES Nacional quando “houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Assim, ainda que não se tenha elementos suficientes no feito para caracterizar o embaraço a que alude o art. 29. II, da LC 123/06, está inadvertidamente claro que interessada incorreu na hipótese de exclusão tratada pelo inciso VIII, do preceptivo retro o que, per se, é suficiente para impor a sua exclusão do regime tratado pela lei complementar em testilha. II.2 Dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do pedido acerca dos efeitos do ADE. Humberto Ávila, em sua “Teoria dos Princípios” propôs uma reclassificação dos diversos instrumentos normativos disponíveis no sistema jurídico, inserindo dentro do que chamou “postulados normativos” aqueles que serviriam propriamente, como instrumentos tendentes à aplicação das demais espécies (regras e princípios). Tratar-se-iam, pois, de meta- normas (nos dizeres do citado autor) “de aplicação imediatamente metódicas que instituem critérios de aplicação de outras normas no plano do objeto da aplicação” 1 . Em linhas gerais, os postulados normativos assumiriam o papel que boa parte da doutrina juspositivista atribuía aos princípios em geral (negando-se-lhes, por vezes, e inclusive, força normativa). E como tal, os postulados revelariam as funções hermenêutica e, ainda, estruturante (enquanto critério metodológico da aplicação da norma ao caso concreto 2 ). A proporcionalidade e a razoabilidade, não obstante comumente tratados como princípios gerais de direito, estariam compreendidas, na ótica de Ávila, na espécie normativa “postulados”, que, por sua vez, exerceriam a função normativa aplicativa, na medida em que estruturam a aplicação das demais normas ao caso concreto. Quanto a razoabilidade, esta última característica é extraível das seguintes proposições : Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Segundo, a razoabilidade é empregado como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Terceiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas 3 . Já em relação à proporcionalidade, o mencionado jurista defende a sua força estruturante, necessária à identificação de alguns critérios divisáveis em situações em que se verifica uma relação de causa e efeito (“um meio e um fim” 4 ). É, pois, a proporcionalidade quem apontará para a adequação da medida proposta (em relação ao fim pretendido), a necessidade da medida (eliminando, dentre as soluções possíveis, aquelas mais gravosas) e o da proporcionalidade em sentido estrito (traduzida no sopesamento das vantagens obtidas pela solução proposta e as desvantagens ai observadas) 5 . 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicaçaõ dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 164. 2 Op. cit. p. 163-164. 3 Op. cit. pp. 164-165. 4 Op. cit., p. 106. 5 Op. cit. p. 206. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Com base em semelhante preconceituação, e admitindo-se o caráter meta- normativo da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode, com espeque em tais postulados, buscar justificativas para o ativismo jurídico e, assim, para a criação de novas normas não existentes ou mesmo para modificação daquelas previamente positivadas. Tais postulados servirão de instrumentos à razoável, adequada, necessária e proporcional aplicação do arcabouço normativo ao caso concreto. Daí porque, ainda que não com a mesma profundidade proposta por Ávila, Celso Antônio Bandeira de Mello afirmar que a razoabilidade (e a proporcionalidade) sejam decorrência do próprio princípio da legalidade (como forma de aplicação, dentro do esquadro da norma, das consequências legalmente pré-estipuladas): {...} a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso norma de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga de competência exercida (...). Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda 6 . E com base em premissa similar Bandeira de Mello também expõe a vinculação do postulado da proporcionalidade à lei (ou, mas apropriadamente dizendo, à norma jurídica), principalmente quando, a partir deste instrumento, sustenta que a “inadequação à finalidade da lei é inadequação à própria lei”. Obviamente, as premissas teóricas acima não são compartilhadas por todos, inclusive no seio deste colegiado, quanto a cujas convicções este Relator já manifesta o seu respeito, deixando, claro, que para a situação presente, eventuais divergências eminentemente acadêmicas não prejudicam as conclusões ora postas. Na hipótese da regra encartada no 29, VIII, da LC 123/06, vê-se, de imediato o estabelecimento de requisitos objetivos estabelecidos para à admissão das micro-empresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES ou para a sua manutenção no aludido regime. Daí se extraem duas premissas relevantíssimas: a) trata-se de norma de competência vinculada (e, portanto, desprovida de discricionariedade); b) não se trata de norma sancionante, mas, apenas, de regra que elege as condicionantes necessárias para a opção pelo/manutenção no regime a que alude a Lei Complementar 123/06. Neste passo, tanto a razoabilidade como a proporcionalidade teriam que ser aplicados dentro dos limites normativos divisados a partir das conjunção das regras legais que conformam a respectiva norma jurídica. Não se poderia, cogitar, da não aplicação das consequências tratadas pelo art.. 29, ante uma alegação de irrazoabilidade (por força de incongruência entre fatores extra-normativos e a própria lei), nem tampouco se sustentar a desproporcionalidade das medidas das soluções possíveis preconizadas pela regra (porque inexistentes múltiplas soluções possíveis). 6 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 79. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 O máximo que se poderia discutir, no caso, seria: a) a inconstitucionalidade dos artigos em questão por se afastarem, prima facie, de um possível fim pretendido pelo legislador ou mesmo por conflitar com outros princípios vetores do sistema jurídico constitucional; b) ainda que objetiva (não discricionária), a regra quando aplicada a um determinado caso concreto (levadas, pois, em consideração as especificidades deste caso), se afasta daqueles fins considerados para a sua elaboração, permitindo, apenas nesta situação, o seu afastamento (defeasability 7 ) A primeira hipótese acima não pode ser utilizada nesta esfera, já que, seja pela Sumula 2,deste CARF, seja pelas disposições do art. 62 do anexo II do RICARF, aos membros deste colegiado é vedado afastar a validade de regras legais, ante a sua pretensa inconstitucionalidade. Já no que toca à segunda hipótese, ainda que admissível (mesmo que não para todos os estudiosos e aplicadores do direito), o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes que descumprem regras atinentes às obrigações acessórias mas, isto sim, o incentivo fiscal mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs que se esmeram no cumprimento de seus deveres. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias, e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. Desculpem este Relator pela insistência, mas, se a LC 123 estabelecesse, ao revés, uma sanção pela falta de cumprimento de obrigações acessórias, a falta de correlação entre a medida e o fim (razoabilidade) ou a inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade strictu senso (proporcionalidade) da imposição legal e o objetivo almejado pela norma poderia revelar a possibilidade de se afastar a aplicação da regra ao caso concreto. Mas na hipótese do autos, o que se vê, reprise-se, é que, em algum momento, a empresa ora recorrente deixou de cumprir a sua obrigação (volitivamente ou não, o que é desimportante) e, assim, deixou de preencher os requisitos legais essenciais à sua manutenção no SIMPLES que, como dito, se propõe a incentivar o adimplemento. E este fim, valendo mais uma vez a insistência, é objetivo: ou se se cumpre as obrigações fiscais impostas ou não; não há meio termo. A consequência proposta pelo art. 29, VIII, a par de qualquer conjectura adicional, corresponde, adequada, necessária e proporcionalmente ao fim que se propõe a regra legal em exame. Neste passo, as alegações do contribuinte de que a sua exclusão seria irrazoável ou desproporcional (a empresa trata dos dois postulados como figuras idênticas) não se sustenta; ele mesmo confessa que deixara de escritura a sua movimentação bancária num período 7 "Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplciabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a ra~zoes excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplciação normal da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para canelamento (defeasability)" (ÁVILA, Humberto, op. cit., p. 101). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 considerável (entre 2004 e 2007). Ele, num dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa). Por fim, e quanto a fixação dos efeitos da exclusão, mais uma vez calha invocar os preceitos do art. 62 do RICARF; não nos é dado (em verdade nos é proibido) afastar disposição legal expressa e não discricionária, ainda que sob o argumento de sua inconstitucionalidade. A LC 123/06 é inadvertidamente clara e explícita quanto ao momento em que seus efeitos devem ser observados; qualquer outra solução importaria em negativa de vigência deste preceptivo (e na perda do mandato do desaventurado que pretender adotar semelhante solução). Nada a prover, portanto. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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