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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062924 #
Numero do processo: 15211.720097/2018-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.
Numero da decisão: 1001-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-63.650 4ª Turma da DRJ/REC, de 17 de junho de 2019 (fls. 15 e 16): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 97 /2 01 8- 08 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.602 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720097/2018-08 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2013. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que apresentou espontaneamente, antes de qualquer intimação, a DCTF. Cita o art. 138 do CTN e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN(denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 32 a 36), defendendo, em síntese, que “embora as obrigações acessórias tenham sido feitas de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para a apresentação da declaração original, não tendo sido o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse”. A contribuinte ratifica a argumentação de que, mesmo que de forma intempestiva, as declarações teriam sido entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, CTN. Ademais, alega ainda que a fundamentação trazida pela DRJ que tem como pilar central a Súmula nº 49 do CARF não deve ser aplicado no presente caso, pois não teria havido qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, a qual fez alusão, inclusive, ao princípio da boa-fé entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.602 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720097/2018-08 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente recebimento e processamento do Recurso Voluntário, no intuito final de desconstituir o Auto de Infração, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de multa tributária imposta por meio de auto de infração em decorrência do não cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 19 de novembro de 2019, vide despacho de encaminhamento, fl. 31, face ao Termo de Ciência datado de 06 de novembro de 2019, fl. 39) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, a matéria ora discutida já é objeto de reiteradas decisões, inclusive com disposição firmada em Súmula do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.602 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720097/2018-08 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dessa forma, não resta alternativa senão invocar o enunciado da mencionada súmula para rejeitar os argumentos suscitados pelo contribuinte relacionados à denúncia espontânea, não merecendo provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9069520 #
Numero do processo: 10215.721040/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.341, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.721039/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.341, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.721039/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 10 40 /2 01 3- 50 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT. Durante a fiscalização, o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar o VTN declarado, contudo não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, ampliando-se o VTN conforme demonstrativo de apuração. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação, acompanhada de certidão do imóvel, laudo técnico, dos demais documentos. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - propugna pela tempestividade de sua impugnação e discorda do referido procedimento fiscal, eivado de vícios, pois a área total do imóvel informada na DITR/2010 (10.000,0 ha), com erro de fato, não retrata a verdade, visto existirem apenas 2.500,00 ha, sendo 2.413,5462 ha de floresta nativa e a área remanescente de benfeitorias e pastagens (86,4543 ha), conforme escritura pública, CCIR-INCRA e laudo técnico; - cita e transcreve em parte a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, requer seja acolhida e julgada procedente essa impugnação tempestiva, para retificar a DITR/2010 e revisar o crédito tributário, com a atribuição do efeito suspensivo até o seu julgamento, nos termos do art. 151 do CTN, protestando pelo envio de ofícios aos órgãos ambientais ou outras fontes, para buscar a verdade dos fatos, e que toda notificação, intimação ou informação seja remetida ao endereço do recorrente. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados, informados pelo contribuinte na DITR/2009, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser acatada a revisão de ofício da área total do imóvel, informada na DITR/2010, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que restou comprovado a hipótese de erro de fato, por meio de documentos hábeis apresentados pelo contribuinte, com relação à área total do imóvel declarada (10.000,0 ha). Assim, acatou a área total do imóvel pretendida de 2.500,0 ha, para efeito de apuração do ITR/2010 suplementar, com a alteração decorrente da área de pastagens, de 490,0 ha para 86,4 ha, compatível com a nova área total do imóvel. Nestes termos, recalculou o crédito tributário devido. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o seu recurso voluntário. Discorda acerca do não reconhecimento da área de floresta nativa, pois alega que o ADA trata-se de uma obrigação acessória e dispensada nos termos da Lei 9.393/1996. Ademais, alega que a área de Floresta Nativa foi devidamente comprovada por meio de Laudo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 Técnico de Uso do Solo, também considerada como Reserva Legal, estando demonstrado por imagem de satélite toda a extensão de Floresta Nativa. Afirma que a totalidade do imóvel está localizada no Parque Nacional da Amazônia, motivo pelo qual requer isenção de pagamento do ITR, nos termos do Art. 10 da Lei 9.393/1996, relatando que a cobrança do referido imposto sem a observância da sua não incidência configurará enriquecimento ilícito, bem como ato de confisco por parte do Estado. Por fim, requer a expedição de ofícios aos órgãos ambientais e/ou fontes de informações quanto a real situação da área para fins de julgamento do presente recurso e requer que seja atribuído efeito suspensivo nos termos do artigo 151 do CTN, até que se julgue o recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, cumpre esclarecer que o recurso voluntário possui efeito suspensivo, havendo a necessidade da simples interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo da inclusão do débito como pendência da ora RECORRENTE, tornando sua exigibilidade suspensa. Faz-se necessário trazer o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Diante do exposto, o presente crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 MÉRITO Área de Floresta Nativa Em apartada síntese, o RECORRENTE defende que, em respeito ao princípio da verdade material, para que as áreas de florestas nativas sejam isentas da tributação, é desnecessária a existência do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) emitido pelo IBAMA, bastando a comprovação da existência material delas. Em princípio, conforme bem apontou a DRJ de origem, o contribuinte não declarou nenhuma área de Floresta Nativa na DITR por ele apresentada. Neste sentido, entendo acertada a decisão recorrida no que diz respeito à área de Floresta Nativa pleiteada (2.413,5 ha), pois entendeu que não houve a comprovação de erro de fato no preenchimento da DITR, o que estaria atestado pela ausência de apresentação do ADA tempestivo. Assim, não considerou o pleito do RECORRENTE por impossibilidade de retificação da declaração após o lançamento. De igual modo, entendo que o pleito do RECORRENTE não merece prosperar. Considerando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência da mencionada área de Floresta Nativa, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento dessas áreas em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento, ato de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Deveria, então, a contribuinte comprovar de forma mais robusta que incorreu em erro no preenchimento da declaração a fim de pleitear a sua revisão neste momento do litígio, pois a documentação acostada aos autos não é suficiente, a meu ver, para caracterizar o erro cometido pela contribuinte, restando correto o entendimento da DRJ. A ausência do cometimento de erro de fato resta evidenciada pela falta de ADA tempestivo apresentado pelo RECORRENTE com a especificação da área isenta que pretende ver reconhecida. Caso houvesse a apresentação tempestiva do ADA, este seria um indício de que o contribuinte teria cometido erro de fato quando do preenchimento da DITR. É que, ao contrário do que afirma o RECORRENTE, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para pleitear a isenção de áreas de Florestas Nativas, quando foi dada a seguinte redação ao art. 17-O, §1º, da Lei º 6.938/81 pela Lei nº 10.165/2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) A literalidade da norma é cristalina e suficiente para concluir pela necessidade da obrigação imposta pelo legislador. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 Assim, a não apresentação de ADA, que, de fato, foi inicialmente previsto apenas em instrução normativa, não poderia motivar lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, o que não é o caso dos autos, que se refere ao exercício 2009, quando o art. 17-O, §1º, da Lei º 6.938/81 estava em pleno vigor. Não obstante, importante trazer a título de esclarecimento que, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Floresta Nativa; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Dessa forma, tendo em vista que a apresentação tempestiva do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de floresta nativa, resta descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área em questão, não havendo que se cogitar a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR a fim de permitir a sua revisão por este órgão julgador, como já exposto. Logo, não há competência para esta autoridade julgadora reconhecer a existência de área de floresta nativa agora pleiteada pelo contribuinte. Dos princípios constitucionais e efeito confiscatório O RECORRENTE alega que manter o valor do presente crédito tributário será um ato confiscatório por parte do Estado, que irá prejudicar a sua situação financeira e irá ferir os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade legal, do contraditório e da ampla defesa. Acontece que seus argumentos são de ordem nitidamente constitucional, e não podem ser apreciados por este tribunal nos termos da Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, questões envolvendo a suposta natureza confiscatória da multa, limitação à imposição de penalidade e dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva são matérias cuja análise foge à competência deste Tribunal Administrativo, por envolver questões constitucionais cuja guarda compete exclusivamente ao STF. Assim, apenas cabe a esta corte verificar a ocorrência dos pressupostos legais para o lançamento do presente crédito tributário. Portanto, entende-se descabido os argumentos do RECORRENTE. Do arbitramento do VTN com base no SIPT e das áreas de pastagens – matérias não recorridas. Como cediço, o presente lançamento decorreu unicamente do arbitramento do VTN. A DRJ, ao realizar revisão, do lançamento, reduziu a área total do imóvel e, consequentemente, reduziu a área de pastagens inicialmente considerada no lançamento para corresponder exatamente àquela pleiteada pelo contribuinte. O arbitramento do valor da terra nua - VTN com base no SIPT, não foi, expressamente contestado nos autos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 Ademais, a redução da área de pastagens pela DRJ também não foi objeto de recurso por parte do contribuinte. Desta forma, entendo que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas as matérias envolvendo o VTN e a área de pastagens, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto as mesmas. Da instrução do Recurso Voluntário O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de outros documentos de prova, por meio de envio de ofícios aos órgãos ambientais ou a outras fontes, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Portanto, não compete à instância julgadora o envio de ofícios, mas sim ao recorrente apresentar a prova documental, dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Ressalte-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, entendo por não acatar o pleito do RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721040/2013-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.936643/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 66 43 /2 00 9- 69 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-40.513, de 16 de setembro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte A contribuinte encaminhou DCOMP utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Código de arrecadação 2089) do período de apuração 31/12/2000. A compensação não foi homologada porque o DARF discriminado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que ao rever os cálculos no preenchimento da DIPJ constatou que o tributo fora apurado com erro. Reconheceu não ter retificado a DCTF antes do encaminhamento da DCOMP, mas alegou que o valor correto do tributo foi informado na DIPJ. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, e não ter juntado aos autos documentos para comprovação do alegado equívoco na apuração do tributo, tais como os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, nos termos do exigido pelo art. 147, § 1º do CTN. Cientificado do acórdão, a ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 11/11/2011 (e-fls. 65-82), onde alega que optou pelo lucro presumido com base no coeficiente de presunção de 32% sobre o faturamento bruto, mas que por exercer atividade de “prestação de serviços de assistência médica em clínica geral, cardiologia, ortopedia, ecocardiografia, ergonometria, eletrocardiografia, holter, fisioterapia e remoção e repouso” faria jus ao coeficiente de presunção de 8%. Aduz que formulou consulta à Receita Federal e que a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal respondeu, através da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004, juntada aos autos, que a atividade da Consulente seria tributada em 8% e não 32%, complementando que a Recorrente poderia compensar os tributos recolhidos a maior. Dessa forma restou evidenciado, segundo a Recorrente, que a DCTF original fora preenchida com erro na apuração do tributo, e portanto admissível a DCTF retificadora; Aduz que, embora a DRJ tenha afirmado que para a aceitação da DCTF retificadora seria necessário que a Recorrente apresentasse provas do erro alegado, isto não fora informado pela autoridade administrativa ao indeferir a compensação e que a Solução de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 Consulta acostada aos autos juntamente com a DIPJ fariam prova cabal do correto valor devido do tributo, e se os argumentos e provas apresentados não fossem suficientes para convencimento dos julgadores pleiteou a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72 a fim de se reconhecer a verdade dos fatos; Requereu ao final o provimento do recurso, ou que o julgamento fosse convertido em diligência para fins de auditoria contábil. O Recurso voluntário foi julgado em 15 de janeiro de 2020 pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção que, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intimasse a contribuinte a apresentar notas fiscais e documentos contábeis/fiscais para comprovar que a Recorrente exerceu a atividade de serviços hospitalares no período analisado (ano-calendário 2003), elaborasse relatório conclusivo quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido e se manifestasse acerca da existência e suficiência do direito creditório pleiteado. A Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou manifestação às e-fls. 144- 160, juntando cópia de tela de página da empresa na internet, copia do cartão CNPJ, cópia da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004 e cópia de correspondência encaminhada à Secretaria de Saúde datada de 03 de setembro de 2003. A autoridade fiscal elaborou o Despacho nº 1.266/2021 RENDAPJ/RENDA/EQAUD/DEVAT07/RFB (e-fls. 161-168) no qual consignou que devido a falta de apresentação dos documentos requeridos na intimação não foi possível responder aos questionamentos da Resolução n° 1003-000.141 da 3ª Turma Extraordinária. Tendo tomado ciência do despacho da autoridade fiscal a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 172-181, cujos argumentos serão analisados no voto. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A questão a ser dirimida é se a atividade exercida pela Recorrente no ano- calendário 2003 lhe daria o direito de apurar o IRPJ devido com o coeficiente de 8%. A Recorrente apresentou consulta à Receita Federal, quanto a aplicação do art. 519, inciso III do RIR/99, antes do encaminhamento da DCOMP, por ter dúvida quanto a correta aplicação daquele dispositivo para o seu caso. Na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 (e-fls. 88-93), a autoridade fiscal entendeu que o percentual de presunção de 8% seria aplicável pela Consulente caso as Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 atribuições que declarou exercer se enquadrassem no conceito de “serviços hospitalares”, previsto no art. 23, inciso II, item “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, conforme excerto da Consulta. Confira-se: As atividades que a consulente declara exercer estão entre as atribuições previstas na Parte II, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, de modo que, em princípio, enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” previsto no artigo 23, II, “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, sendo-lhes aplicáveis, portanto, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido a ser utilizado no cálculo do imposto de renda. (grifei) Outrossim, é relevante salientar que se os serviços médicos prestados pela consulente o forem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido no art. 15, § 1º , inciso II, alínea “a”, da Lei n º 9.249, de 1995. (grifei) Percebe-se, portanto, que a autoridade fiscal baseou-se em declaração da Recorrente para concluir que as atividade da Recorrente em princípio, enquadrar-se-iam no conceito de “serviços hospitalares”. Ocorre, porém, que a autoridade fiscal ressalvou que se os serviços médicos prestados pela consulente fossem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido seria de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, a Solução de Consulta, por si só, não faz prova que a atividade da Recorrente se enquadra no conceito de “serviços hospitalares”. O que levou a 3ª Turma Extraordinária a converter o julgamento em diligência foi porque, apesar do objeto social declarado no contrato social sugerir que a Recorrente exerça a atividade de “serviços hospitalares, não havia certeza que a receita declarada teve origem apenas nesse tipo de atividade. O STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos), conclui que as empresas que exercem a atividade de serviços hospitalares fazem jus à aplicação do coeficiente de 8%, exceto as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do - estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (grifei) 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Seguindo o entendimento do STJ, no âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguinte termos: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Além da Solução da Consulta a Recorrente apresentou como prova a DIPJ, mas esta por si só não faz prova a seu favor. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme Súmula n° 92 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Considerando que a Recorrente pretendeu retificar o que havia declarado na DCTF original para reduzir o tributo ali confessado, tem o dever ter comprovar o fundamento para a retificação, no termos do § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A restituição/compensação de tributos só é admitida com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No presente caso, quais seriam os documentos para comprovação de que as receitas auferida pela Recorrente estariam sujeitos ao percentual de 8% e não de 32%? Exatamente aqueles consignados na decisão de piso e também na resolução da 3ª Turma Extraordinária, ou seja, as notas fiscais e os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil. A escrituração contábil/fiscal, quando comprovados por documentação hábil e idônea, faz prova a seu favor, de acordo com o disposto no art. 923 do Decreto 3.000/99 (RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época: Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. E no caso de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, a lei determina que o contribuinte deverá manter em seu poder, para exibição à Receita Federal, a documentação comprobatória da compensação, nos termos do art. 890 do RIR/99: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período. § 1º A compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subsequentes. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 4º A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 5º Os créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis. § 6º A compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 7º O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria da Receita Federal, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. A ementa do julgado do CARF, juntada pela própria Recorrente na manifestação para fundamentar a efetiva prestação de serviço hospitalar (com realces da Recorrente), entendeu a necessidade de discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no período de apuração e concluiu que os documentos apresentados pela Recorrente não permitiam concluir que o direito creditório era líquido e certo. Confira-se: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito líquido e certo. (Processo 10580.912240/2011-90 – Relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – 17/03/2021) Não cabe o argumento da Recorrente do lapso temporal para a não apresentação das notas fiscais e da documentação contábil/fiscal. Além de ser documentos de lavra da própria Recorrente é seu dever mantê-los em ordem até que ocorra a prescrição da comprovação do direito creditório que alega. Também não cabe a irresignação da Recorrente contra a realização da diligência, uma vez que a própria Recorrente sugeriu a realização de perícia, o que faz supor que teria sob sua guarda os documentos contábeis/fiscais para comprovação da atividade exercida, e em especial a natureza dos serviços prestados à época. A Recorrente alega que o documento encaminhado à Secretaria municipal da Saúde, onde ela relaciona os instrumentos e procedimentos realizados na clínica, comprovariam que se trata de atividade de um hospital (e-fls. 177-178): Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 Ocorre que constam como atividades realizadas consultório médico e atendimento domiciliar, atividades essas não características de serviços hospitalares e portanto não sujeitas ao coeficiente de presunção de 8%. A documentação apresentada indica a existência de equipamentos que podem ser utilizados em exames clínicos, mas não possibilitam comprovar quanto da receita auferida é decorrente da atividade de serviços hospitalares, algo que só pode ser comprovado com base nas notas fiscais e nos documentos contábeis/fiscais elaborados à época. Em consulta ao CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 1 , constato que o cadastro mais antigo da Recorrente é datado de 28/12/2008. Naquela época o tipo de estabelecimento cadastrado era de “Consultório Isolado”: Vejam que o endereço é o mesmo que consta no cadastro do CNPJ, com data de situação cadastral de 22/12/2001: 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 A descrição do estabelecimento como “Consultório Isolado” continua no último cadastro do CNES, datado de 19/11/2018. E além disso, o horário de funcionamento descrito é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00hs, não compatível com o horário de funcionamento de um hospital, mas de um consultório médico: Há que se ressaltar que a Recorrente informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. Portanto, considerando que a Recorrente não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não há reparos a fazer no acórdão combatido. Dessa forma, a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936643/2009-69 Conclusão Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8720002 #
Numero do processo: 15504.724806/2016-69
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 9202-009.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T15:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-03-16T15:34:10Z; Last-Modified: 2021-03-16T15:34:10Z; dcterms:modified: 2021-03-16T15:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T15:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T15:34:10Z; meta:save-date: 2021-03-16T15:34:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T15:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-03-16T15:34:10Z; created: 2021-03-16T15:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-16T15:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T15:34:10Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.724806/2016-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.382 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA TEMPO EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 327/344) em face do V. Acórdão de nº 2402007.298 (e-fls. 736/746) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 04 de junho de 2019 o recurso voluntário do contribuinte que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 52/162, refere-se a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 48 06 /2 01 6- 69 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, prevista no artigo 22, II da Lei nº 8.212/1991; contribuição previdenciária dos segurados empregados, incidente sobre o salário de contribuição mensal, prevista no artigo 20 da Lei nº 8.212/1991 e Contribuição destinada aos terceiros: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE. 02 - De acordo com os fatos relatados pela autoridade autuante, nos contratos firmados com as pessoas jurídicas em questão, foram identificados os pressupostos necessários à configuração do vínculo de emprego com os sócios dessas empresas, quais sejam: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação sendo, dessa forma desconsiderados os vínculos com as pessoas jurídicas, para enquadrar os prestadores de serviços como segurados empregados da empresa. Sobre os valores apurados, foi aplicada a multa de ofício qualificada, à alíquota de 150%, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 combinado com os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, por entender pela ocorrência, em tese, de sonegação e fraude. 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADOS EMPREGADOS. EXISTÊNCIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa jurídica, é cabível o lançamento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, é descabida a qualificação da multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a qualificadora da multa aplicada, com a redução do seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso..” 04 – O processo foi encaminhado à PGFN em 25/06/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 747) e, em 01/08/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 748/760, com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a seguinte matéria: Qualificação da multa. 05 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 09/09/2019 (e- fls. 763/770) que sintetiza as razões recursais, assim indicado: “Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 25/06/2019, conforme despacho de encaminhamento à folha 747. A intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 25/07/2019 e o prazo para interposição de recurso terminaria em 09/08/2019, porém, em 01/08/2019, os autos retornaram com o Recurso Especial (fls. 748/760), portanto, considera-se cumprido o prazo de quinze dias previsto no art. 68, Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo o Recurso Especial tempestivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que o pedido foi instruído com cópia dos acórdãos indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, atendendo às demais condições para que seja analisada a alegação de divergência de interpretação. DA ANÁLISE A Fazenda Nacional apresenta como matérias a serem analisadas em sede de Recurso Especial, a que se segue: Multa qualificada Legislação interpretada de forma divergente: art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e arts 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. (...) omissis Cumpre dizer que os acórdãos apresentados como paradigmas foram proferidos por colegiados distintos daquele do acórdão recorrido e não foram reformados na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação às matérias suscitadas, atendendo às demais condições para que sejam analisadas as alegações de divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido ao afastar a qualificação da multa decidiu de forma divergente da jurisprudência do CARF. (...) omissis Analisando os acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se que se trata mesma situação fática, qual seja, a contratação de pessoas sob a roupagem de pessoa jurídica, onde a auditoria fiscal verificou estarem presentes os pressupostos da relação de emprego, de tal sorte a caracterizar tais prestadores como segurados empregados. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que não se poderia qualificar a multa apenas em razão dessa contratação, ao argumento de que o contribuinte acreditava estar agindo corretamente, em consonância com a lei. Nos paradigmas, por sua vez, considerou-se que o simples fato de ocorrer a contratação sob a roupagem de pessoa jurídica, mas com todas as características de vínculo de emprego, seria suficiente para comprovar a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da multa qualificada Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial.” 06 – Por sua vez o contribuinte foi intimado do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como, eventual recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com e-fls. 772/773 (que retornou com o A.R. como mudou-se e posteriormente efetuada a intimação via edital conforme e-fls 774, deixando transcorrer in albis o prazo para contrarrazões e recurso especial. 07- Esse o relatório do necessário. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas Contrarrazões. 09 – Os paradigmas trazidos a colação pela Fazenda Nacional, (Acórdão 2401- 003.562) e (Acórdão 9202-007.579) corroboram com os termos do art. 67 do RICARF, pois a matéria envolvida guarda relação e contrariedade com a que foi discutida nos autos pela decisão recorrida. Mérito 10 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado é relativa a qualificação da multa. 11 – A decisão recorrida, reconhece o mérito da autuação em relação à chamada “pejotização” e com a caracterização da relação de emprego, contudo apenas afasta a qualificadora da multa de ofício de acordo com os seguintes fundamentos, verbis: “Quanto à qualificação da multa, entendo que não houve demonstração de que o contribuinte teria tido a intenção de sonegar, fraudar ou agir em conluio. Pelo contrário, o sujeito passivo agiu de acordo com um modelo de negócio que entendia estar em consonância com a lei, de tal forma que é indevida a aplicação da multa dobrada. O evento deflagrador da duplicação da penalidade não é o fenômeno denominado de "pejotização", pois tal fenômeno enseja o lançamento das contribuições previdenciárias em si. Ao propor a aplicação da multa cabível, conforme determina o art. 142 do CTN, a autoridade administrativa, caso entenda pela cominação em dobro, tem o dever de detalhar e de demonstrar a existência de ao menos uma das condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio. E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na qualificação da multa. Logo, voto por desqualificar a multa de ofício, citando, a título de argumentação, o seguinte precedente deste Colegiado: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, não cabe perseverar a qualificação da multa de ofício. Reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário quando ultrapassado o prazo previsto no art. 150, § 4º CTN. (CARF, Nº Acórdão 2402005.614, julgado em 07/02/2017)” Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 12 – As decisões paradigmas tratam em avaliar o que foi constatado no relatório fiscal da autoridade lançadora para proceder a análise da manutenção da qualificadora da multa de ofício, sendo no caso o elemento essencial para a revisão ou manutenção na sua aplicação, sendo certo que a decisão recorrida faz juízo de valor a respeito da atividade do contribuinte levantada no TVF de fls. 52/162 para concluir pelo afastamento da multa. 13 – Uma delas e que não se pode deixar de avaliar, e no meu entendimento, com a devida vênia aos fundamentos do voto recorrido, de que o contribuinte agiu de acordo com um modelo de negócio que entendia estar em consonância com a lei, está contido na passagem do próprio voto recorrido em que adotou como razões de decidir através do art. 57 do RICARF para manutenção do lançamento na parte da “pejotização”, o quanto segue, verbis: “Nesse sentido, prossegue a DRJ: 6.34 –Outra prática da CONSTRUTORA TEMPO evidenciando a irregularidade aqui tratada refere-se ao fato de que várias destas prestadoras de serviços (pessoas jurídicas) são originárias de trabalhadores que foram ou ainda são empregados da empresa. 6.35- Ou seja, pessoas físicas regularmente contratadas pela CONSTRUTORA TEMPO como seus empregados foram transformadas em pessoas jurídicas e prosseguiram em sua relação de emprego com aquela entidade.” (grifei) 14 – Por sua vez o Relatório Fiscal de fls. 52/162 assim descreve os fatos e a cominação da qualificação da multa: “6- DETALHAMENTO DOS FATOS GERADORES 6.1- Os fatos geradores das contribuições lançadas nos Autos de Infração referem-se a salários pagos a pessoas físicas, segurados empregados, contratados pela autuada na forma de Pessoas Jurídicas. (...)omissis 6.3- A Construtora Tempo Eireli, doravante denominada CONSTRUTORA TEMPO contratou diversas pessoas físicas na forma de empresas (pessoas jurídicas), quando deveria registrá-las como seus empregados de acordo com a legislação pertinente. 6.4- Constatou-se que a CONSTRUTORA TEMPO incorreu em uma sistemática irregular de contratação de diversos empregados – profissionais de áreas ligadas à atividade fim da mesma. Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles profissionais figurando como empresários (sócios das pessoas jurídicas). 6.5- A relação de emprego foi atestada pela auditoria fiscal mediante análise de elementos que identificaram os pressupostos de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação na forma como preceitua a Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”: (...)omissis 6.34- Outra prática da CONSTRUTORA TEMPO evidenciando a irregularidade aqui tratada refere-se ao fato de que várias destas prestadoras de serviços (pessoas Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 jurídicas) são originárias de trabalhadores que foram ou ainda são empregados da empresa. 6.35- Ou seja, pessoas físicas regularmente contratadas pela CONSTRUTORA TEMPO como seus empregados foram transformadas em pessoas jurídicas e prosseguiram em sua relação de emprego com aquela entidade. (...) omissis 6.37- Este costume foi detectado mediante exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP declaradas pelo contribuinte, pesquisadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. (...) omissis CONCLUSÃO 6.39- Na ação fiscal, e através dos elementos deste relatório, restou comprovado que a CONSTRUTORA TEMPO contratou trabalhadores mediante remuneração paga por meio de emissão de notas fiscais para realização dos trabalhos inerentes ao seu objetivo social, com atribuições estabelecidas em contratos de prestação de serviços que importam em pessoalidade e subordinação no exercício das atividades, além de exigir o comprometimento profissional da pessoa física e não da pessoa jurídica. 6.40- Estas atividades compõem uma ponta crucial na estrutura organizacional da empresa. Os serviços prestados por estes profissionais, bem como o trato comercial entre eles e a referida Empresa, estão condicionados e subordinados à política administrativa, operacional e econômica da autuada. 6.41- Os elementos probatórios indicam a existência de dependência jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas com a autuada, uma vez que as pessoas físicas dos sócios achavam-se à disposição desta para a realização de serviços contínuos e necessários à sua atividade. Logo, não há dúvida de que os serviços foram prestados com subordinação jurídica. 6.42- Pelo exposto, pode-se concluir com segurança pela existência da relação empregatícia entre a CONSTRUTORA TEMPO e os profissionais supostamente contratados como pessoas jurídicas. Ressalte-se que, nos termos do artigo 6º da CLT, a prestação de serviços pelo empregado pode-se dar em qualquer local, seja no estabelecimento do empregador ou em sua residência. Também não é requisito essencial na definição de empregado a exclusividade da prestação dos serviços, ou seja, não é necessário que empregado preste serviços a somente um empregador, a despeito de, na presente auditoria a emissão de notas fiscais sequenciais, em muitos casos, indicarem que tal situação ocorreu. 6.43- Desse modo, considerando-se todo o conjunto probatório apresentado, os fatos constatados pela fiscalização e as características e peculiaridades das atividades laborais dos contratados, firmou-se inequívoca convicção de que atendem integralmente aos pressupostos básicos – determinados pelo artigo 3º da CLT e inciso I do artigo 12 Lei 8.212.91 – necessários à caracterização destes segurados como empregados, quais sejam, não eventualidade subordinação e pessoalidade na prestação do trabalho mediante remuneração. 6.44- A realidade encontrada pela fiscalização relativa ao contrato de trabalho deve prevalecer em relação à forma da contratação apresentada pela empresa de acordo com o Regulamento da Previdência Social. 6.45- Desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica, e sim, não reconhecê-la como tal no que diz respeito às contribuições previdenciárias, para que sejam tidos como salários de contribuição os pagamentos efetuados aos segurados empregados aqui alcançados. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 (...) Omissis DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (...) omissis 6.55- Desta forma, como demonstrado no presente Relatório Fiscal, a CONSTRUTORA TEMPO adotou procedimentos visando mascarar sua verdadeira intenção que seria a obtenção do resultado do trabalho de segurados empregados de fato, contratados na forma de pessoas jurídicas. Simultaneamente, no intuito de efetivar os pagamentos das respectivas remunerações, travestia-os contabilmente como meras quitações de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas utilizadas na transação irregular. 6.56- Conforme evidenciado, entende-se que não pode ter ocorrido engano ou qualquer equívoco por parte da autuada. Foi intencional. A prática ocorreu de forma continuada e em todo o período fiscalizado, ou seja, de janeiro de 2012 a dezembro de 2013. 6.57- Como essa forma de remuneração afasta a incidência de contribuições previdenciárias, ficou manifesta e deliberada a atitude dolosa, valendo-se desse subterfúgio para impedir e ocultar a ocorrência do fato gerador, bem como modificar suas características essenciais de modo a evitar o montante do imposto devido, deixando com isso pagar as contribuições devidas. 15 - Importa registrar que é lícita a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, mas desde que tal sistema não seja utilizado como forma de mascarar uma relação de emprego, fraudando direitos trabalhistas, quando, então, tal prática deverá ser coibida. 16 - No caso em análise, discute-se justamente se as pessoa jurídicas que prestaram serviços para o sujeito passivo foram utilizadas como forma de dissimular a existência de uma relação de emprego. 17 - Desse modo, se no contexto fático estiverem presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, com a incidência das contribuições a ela inerentes dos fatos geradores, pouco importando a vontade das partes e qual foi a forma de contratação firmada entre elas, aplica-se o princípio da primazia da realidade tal como aplicado no campo do Direito do Trabalho, com respaldo no art. 9º da CLT, posto que trata-se de aplicação do princípio da verdade material sobre a forma. 18 - No presente caso, o voto condutor entendeu que o fenômeno da pejotização não teria o condão de fundamentar a qualificação da multa de ofício, contudo, entendo que necessário averiguar o caso concreto para fazer um juízo de valor a respeito de como o sujeito passivo procedeu com a sua atividade. 19 – No caso concreto, com a devida vênia, discordo do seu entendimento, pois como constatado alhures em algumas passagens do relatório fiscal, houve a tentativa de dissimulação da relação de emprego existente entre o sujeito passivo e os segurados, e através do fenômeno da "pejotização", foi utilizado para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas e com isso houve reflexo também nas contribuições previdenciárias, no sentido de impedir o conhecimento da autoridade fiscal bem como da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 20 - O E. TST, em vários julgados abaixo reproduzidos, já tratou do tema debatido nessa demanda, sendo certo que o fato da fiscalização ter constatado que o contribuinte mantinha pessoas físicas como empregados e posteriormente os tenha transformados em pessoas jurídicas, mas, contudo, nos mesmos moldes que o anterior vínculo, leva a crer que agiu de forma dolosa no sentido de mascarar a verdade dos fatos e fraudar a verdadeira relação de emprego existente com tais prestadores, e com isso não recolher as contribuições previdenciárias incidentes, agindo na forma ilícita constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE. "PEJOTIZAÇÃO". DIFERENÇAS DE PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, em relação ao vínculo de emprego, destaca-se que o Tribunal Regional consignou presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, porquanto demonstrado nos autos que havia pessoalidade na prestação de serviços; onerosidade; subordinação jurídica; e não eventualidade. Afastou-se, portanto, a prestação de serviços de forma autônoma, porque constatado o intuito de fraudar direitos previstos na legislação trabalhista por meio da constituição de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como "pejotização". É possível reconhecer a ilegalidade de tal prática , quando objetiva fraudar a aplicação da lei trabalhista, em clara afronta ao disposto no artigo 9o da CLT, diante da completa subordinação com o suposto contratante, incompatível com o próprio conceito de empresa, ao arrepio dos princípios protetivos clássicos do Direito do Trabalho. Interessa, pois, analisar a moldura fática delineada pelo Tribunal regional de maneira a evidenciar a presença dos requisitos configuradores do liame empregatício. No caso - frise-se -, a Corte de origem registrou: "o que se verifica é a pulverização dos direitos do trabalhador, por meio da contratação ilegítima de pessoa jurídica como autêntico empregado, sob a prática do que se passou a denominar de ' pejotização' , privilegiando-se o capital em detrimento do trabalho, atraindo à hipótese o disposto no art. 9º da CLT". Assim, reafirmou a presença dos elementos fático-jurídicos que tipificam a relação de emprego. Nesse contexto delineado, o TRT findou por imprimir efetividade à regra do artigo 9º, da CLT. Não se vislumbra ofensa direta e inequívoca aos arts . 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, na forma imposta pela alínea "c" do art . 896/CLT. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-11645- 58.2016.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA, PELO RECLAMANTE, COMO PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS E INDISPONBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. " HIRING BÔNUS ". PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 4. MULTA ESTABELECIDA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 462/TST. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. A relação de emprego é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212/TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula apelidada de "pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá apenas como meio de precarizar as relações empregatícias. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não predominando como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando o obreiro cotidianamente no estabelecimento empresarial, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput, CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Na hipótese em análise , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos e, em respeito ao princípio da primazia da realidade, concluiu que " houve a contratação do reclamante como pseudo pessoa jurídica, em fraude à lei, no desempenho das funções de engenheiro ", mantendo, nesse descortino, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as Partes, com o deferimento dos consectários pertinentes. De par com isso, cumpre enfatizar que o fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, como na hipótese dos autos , a relação de emprego existe. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Vale destacar que o ramo trabalhista é norteado por princípios especiais que orientam toda a compreensão e aplicação das normas jurídicas na seara laboral. Para o caso concreto em análise, importante destacar o princípio da imperatividade das normas trabalhistas , segundo o qual as regras justrabalhistas são essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Para esse princípio, prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Essa restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego. Ademais, incide na hipótese o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas , que traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se, talvez, no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contigenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724806/2016-69 do direito postulado - autonomia na prestação de serviços -, encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme se extrai do acórdão recorrido . Nesse ver, o contexto fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de revisão a teor da Súmula 126/TST - permite concluir que a inserção do Reclamante na condição de pessoa jurídica se revelou como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Desse modo, não se vislumbra qualquer equívoco no enquadramento jurídico dos fatos perpetrado pelo Juízo de origem e mantido pelo TRT, que se apoiou em análise detida e pormenorizada dos documentos e depoimentos testemunhais (art. 131 do CPC/1973 - art. 371 do CPC/2015). De todo modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos da relação de emprego entre as Partes , torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMA ADMITIDO PELO TRT DE ORIGEM. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior vem decidindo que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não enseja o pagamento da multa do art. 467 da CLT, por não se vislumbrar, na hipótese, a existência de verbas rescisórias incontroversas. Julgados. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1001638-26.2016.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). 21 – Da mesma forma os paradigmas indicados no Recurso Especial pela Fazenda Nacional atestam diante da análise do relatório fiscal a conduta do contribuinte em casos similares que tratam do fenômeno da pejotização constatando o intuito de redução dos encargos tributários de forma ilícita através da simulação de uma estrutura organizacional e de um fato através da contratação de segurados pessoas físicas através de empresas interpostas, mantendo a qualificadora nesses casos. Conclusão 22 - Diante do exposto, conheço do recurso especial e no mérito dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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9079683 #
Numero do processo: 10380.903814/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3302-011.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 14 /2 01 2- 76 Fl. 6764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 6765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 6766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 6767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 6768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 6769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 6770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 6771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 6772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 6773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 6774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 6775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 6776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 6777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 6778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 6779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 6780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 6781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 6782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 6783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 6784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 6785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 6786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 6789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 6790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903814/2012-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901168/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T20:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T20:10:11Z; Last-Modified: 2020-12-21T20:10:11Z; dcterms:modified: 2020-12-21T20:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T20:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T20:10:11Z; meta:save-date: 2020-12-21T20:10:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T20:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T20:10:11Z; created: 2020-12-21T20:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-21T20:10:11Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T20:10:11Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.901168/2011-06 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.467 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2020 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee TRAMAR INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 916044468, emitido eletronicamente em 01/04/2011, referente ao PER/DCOMP nº 40338.32172.280507.1.3.048740. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$4.184,34, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/11/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 16 8/ 20 11 -0 6 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.467 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901168/2011-06 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF original, que foi retificada para reduzir o valor do tributo de código 5856, de R$55.942,90 para R$51.758,56, ficando um crédito de R$4.184,34. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 02-51.952 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, esclarecimentos e documentação comprobatória que embasaram a origem do crédito julgado improcedente. Para tanto, afirma que apurou as contribuições para o PIS/COFINS sem efetuar a dedução do valor do IPI sobre vendas quando da indicação da base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido, apresenta as planilhas de apuração antes e depois da retificação (com e sem a dedução do IPI na base de cálculo), partes dos livros diário, razão e RAIPI com os registros dos valores indicados das citadas planilhas. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.467 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901168/2011-06 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da declaração de compensação cumulada com pedido de restituição pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 40338.32172.280507.1.3.04-8740, transmitida em 28/05/2007, na qual foi declarada improcedente em função de a Recorrente não ter comprovado as informações retificadas em DCTF. Na decisão de primeira instância o voto condutor rebateu a defesa da Recorrente com os fundamentos de que não merece reparo o despacho decisório tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF. Reproduzo a seguir trechos relevantes da decisão recorrida: A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. Diante desta decisão a Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário argumentos e documentos com vistas a tentar novamente demonstrar o seu direito creditório. Reproduzo parte do recurso a seguir: (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.467 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901168/2011-06 Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.467 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901168/2011-06 disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF em Sorocaba/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9068797 #
Numero do processo: 11080.721010/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação.
Numero da decisão: 2003-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 10 /2 01 0- 36 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721010/2010-36 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.022,00, por falta de previsão legal para sua dedução, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 4.776,03 para o imposto a restituir ajustado de R$ 2.019,98 (fls. 4/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), alegando que a despesa glosada se refere aos pagamentos realizados ao teor do art. 80, § 3º do RIR/99, à escola Criação Espaço de Desenvolvimento Integral Ltda., especializada no atendimento de pessoas com necessidades especiais, que foi o caso de seu filho, portador de paralisia cerebral e hidrocefalia congênita, anexando os documentos comprobatórios de suas alegações, requerendo, ao final, o cancelamento da notificação fiscal lavrada. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 93/95), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 14.988,22, alterando o imposto a restituir ajustado para R$ 4.485,69. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de despesas médicas realizadas de acordo com a legislação que forem devidamente comprovadas e mantidas as glosas das demais despesas. Cientificado da decisão, em 29/02/2012 (fls. 97/98), o contribuinte, em 21/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 99/100), alegando que a decisão recorrida incorreu em erro ao reportar-se à despesas médicas inexistentes em sua declaração de ajuste, tendo se escorado em valores e despesas diversas totalmente estranhos aos efetivamente declarados, além de não ter se manifestado sobre a matéria impugnada, alusiva a glosa da despesa realizada com a Escola Criação - Espaço de Desenvolvimento Integral Ltda., no valor de R$ 10.022,00, requerendo, ao final, além da aplicação dos efeitos do art. 151, III do CTN, a insubsistência do lançamento e que sejam corrigidas as informações relativas à sua declaração de ajuste, restando evidente que os fundamentos lançados na decisão recorrida se reportam possivelmente a outro contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721010/2010-36 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento, em face da glosa da despesa médica para à Escola Criação - Espaço de Desenvolvimento Integral Ltda., no valor de R$ 10.022,00, paga em favor de seu filho/dependente declarado e portador de paralisia cerebral e hidrocefalia congênita, Daniel Winkler Haertel, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 94/95): Objetivando comprovar as despesas deduzidas, o contribuinte apresentou cópias dos comprovantes dos pagamentos aos profissionais: Fernanda Machado Brissac (R$ 7.786,78) e para Paulo Valério Presser Lima (R$ 7.201,44). Os documentos anexados às fls. 11/12, foram considerados suficientes para comprovar as despesas declaradas. O contribuinte apresentou também cópia dos recibos de pagamentos emitidos por Sevilha Instituto de Medicina Complementar (R$ 240,00), que não foi considerado por se referir a tratamento de quiropraxia que não possui previsão legal para a sua dedução. No que se refere a dedução de despesa com instrução no valor de R$ 145,00, o contribuinte não apresentou manifestação/documentos. Assim, fica mantida a glosa realizada pela fiscalização. Pois bem. Da análise dos autos emerge, de fato, que a DRJ/POA ao proferir a decisão recorrida incorreu em erro ao apreciar a impugnada, escorando o julgamento em documentos e informações fiscais estranhas à realidade processual, inclusive procedendo a revisão do lançamento em dados diversos aos contidos na DAA/2007 apresentada pelo Recorrente (fls. 27/33), não nos descurando que o objeto de insurgência recursal se restringe exclusivamente à glosa da despesa médica realizada com a Escola Criação - Espaço de Desenvolvimento Integral Ltda., no valor de R$ 10.022,00, deduzida com base no art. 80, § 3º do RIRR/88 (fls. 10/25). Após detida análise dos autos, constato que, de fato, as alegações constantes da peça impugnatória não foram enfrentadas pelo Colegiado a quo, escorando-se a decisão recorrida em fundamentos alheios e diversos à realidade processual. Ademais, a análise por este Colegiado das razões ventiladas e do suporte probatório produzido ainda em sede de impugnação, importará em supressão de instância. Portanto, a omissão da DRJ na apreciação das razões recursais e da prova produzida – diga-se de passagem, carreadas tempestivamente aos autos – configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto não mereceu a apreciação em primeira instância recursal, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, urgindo a nulidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, nada a prover. Cabe salientar, que durante o curso processual o crédito tributário permanecerá com a exigibilidade suspensa, na Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721010/2010-36 exata dicção do art. 151, III do CTN, o que torna despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa apresentadas e do suporte probatório que que a acompanha, em relação à glosa da despesa médica objeto do lançamento fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720444/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade.
Numero da decisão: 3301-010.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 44 /2 01 1- 81 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Relatório A contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 36091.58248.190309.1.5.10-5051, vinculando-o a diversas declarações de compensação (DCOMP) para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativo vinculados a receitas no mercado interno e acumulado no 4° trimestre de 2005, com fundamento no art. 17 da Lei n° 10.033/2004 e o art. 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 665.874,21 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) Conforme relatório fiscal e despacho decisório, fls. 32-42, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, procedimento no bojo da qual foram realizadas intimações para apresentação de vasta documentação e demonstrativos de apuração de crédito. Convém destacar que o relatório fiscal e despacho decisório foi proferido em conjunto com o processo 16349.000504/2010-17 que cuida de COFINS 4º trimestre de 2005, utilizando todas as provas como referência. Ao final da fiscalização, a autoridade administrativa realizou diversos ajustes na base de cálculo dos créditos, realizando também glosas de crédito em razão do conceito de insumos baseado na Instrução Normativa SRF n. 247/2002, proferindo decisão pelo reconhecimento parcial dos créditos pleiteados, homologando parcialmente as compensações e deferindo o ressarcimento até o limite dos créditos pleiteados, conforme síntese a seguir: a) Bens utilizados como insumos: a fiscalização reconheceu como insumo todos os gastos apresentados pela contribuinte por entender que estão relacionados com a fabricação dos produtos ou das embalagens; b) Bens utilizados como insumos: a fiscalização detectou que parte dos insumos foi adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, refazendo o cálculo dos créditos com base na sistemática do crédito presumido da Lei n. 10.925/2004 (a contribuinte tinha apurado o crédito integral); c) Serviços utilizados como insumos: nenhum dos serviços relacionados pela contribuinte foi considerado insumo, sendo todos glosados pela fiscalização; d) Outras operações de crédito: a fiscalização glosou tais despesas por ausência de permissão legal (Rádio a Voz do Sertão, LGA Construtora Ltda., Radio Marano, Clínica de Fonoaudiologia, dentre outros) e) Os créditos classificados como créditos presumidos da agroindústria foram excluídos dos PER/DCOMPs, sob o argumento que não podem ser utilizados para ressarcimento ou compensação. A r. decisão de piso ilustra todos os argumentos da fiscalização e da contribuinte: O presente processo trata de representação para análise manual do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 36091.58248.190309.1.5.10-5051, de crédito de contribuição para o PIS Não-Cumulativo, do 4º trimestre de 2005, vinculado à receita isenta, não alcançada pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeita à alíquota zero proveniente do Mercado Interno, em conformidade com o disposto no art. 16 da MP n° Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, art. 17, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, no valor de R$ 144.564,79 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) (págs. 05/08). Vinculado ao PER mencionado encontram-se as seguintes Declarações de Compensação (DCOMP) n° 29807.21425.291206.1.3.10-6310 e 42499.96663.310107.1.3.10- 2103, cujos débitos montam R$ 58.066,80 (cinqüenta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) e R$ 32.735,13 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos), respectivamente. Por se tratar do mesmo período, 4o trimestre de 2005, os Termos de Intimação Fiscal n° 025/2011, 003/2011 e 028/2011 atendem aos processos nº 12585.720444/2011-81 e 16349.000504/2010-17, que foram formalizados para apuração de Pedidos de Ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS, respectivamente. Toda documentação apresentada pelo contribuinte encontra-se no processo que analisa o crédito de COFINS (16349.000504/2010-17) e, por isso, as numerações a que se refere às informações apresentadas por ele fazem referência a este processo (para deixar claro que a numeração usada para os documentos que estiverem no processo de análise do direito creditório da COFINS está marcada com *). Os arquivos digitais entregues estão em 3 (três) anexos no processo administrativo n° 16349.000504/2010-17. Conforme se observa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON - págs. 10/20), no período de outubro a dezembro de 2005, o contribuinte tem receitas decorrentes de receitas no mercado interno e externo, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 0,5775%. Da análise dos créditos apurados em relação a esses itens foram feitas as seguintes considerações: De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, foram glosadas compras feitas de pessoa física e de cooperativas, em desacordo com a legislação. Também foram reclassificados para presumidos créditos aproveitados nesta rubrica pelo interessado, com o devido recálculo de seu valor. Ainda houve a glosa de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 valores de compras fora do trimestre e de valores de aproveitamento de créditos sobre produtos de limpeza. De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, nenhum dos serviços relacionados, em quaisquer meses, enquadram-se como serviços utilizados como insumos, tais como serviços de rádio difusão, de assessoria em saúde e segurança, de análise biológica, de comissão sobre vendas, de cobrança, de manutenção mecânica, conforme pode ser verificado às páginas 806/814*, sendo, por isso, excluídos do cálculo do crédito. Foi considerado para creditamento os valores conforme os comprovantes de despesas de energia elétrica apresentados (fls. 292/320*). Conforme se observa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON - págs. 10/20), no período de outubro a dezembro de 2005, o contribuinte tem receitas decorrentes de receitas no mercado interno e externo, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 0,5775%. Da análise dos créditos apurados em relação a esses itens foram feitas as seguintes considerações: De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, foram glosadas compras feitas de pessoa física e de cooperativas, em desacordo com a legislação. Também foram reclassificados para presumidos créditos aproveitados nesta rubrica pelo interessado, com o devido recálculo de seu valor. Ainda houve a glosa de valores de compras fora do trimestre e de valores de aproveitamento de créditos sobre produtos de limpeza. De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, nenhum dos serviços relacionados, em quaisquer meses, enquadram-se como serviços utilizados como insumos, tais como serviços de rádio difusão, de assessoria em saúde e segurança, de análise biológica, de comissão sobre vendas, de cobrança, de manutenção mecânica, conforme pode ser verificado às páginas 806/814*, sendo, por isso, excluídos do cálculo do crédito. Foi considerado para creditamento os valores conforme os comprovantes de despesas de energia elétrica apresentados (fls. 292/320*). Não houve glosas feitas nos valores de despesas de armazenagem e frete na operação de venda informados no DACON. base de cálculo dos créditos a serem descontados nas operações informadas na planilha enviada pelo contribuinte neste item, como por exemplo, valores pagos a Rádio a Voz do Sertão, LGA Construtora Ltda., Radio Marano, Clínica de Fonoaudiologia, conforme demonstrado às páginas 815/821*. – Atividades Agroindustriais A empresa é produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 10, 11 e 23, e, assim sendo, o crédito presumido deve ser calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 vigente à época, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006. Da Apuração do Crédito Dos créditos oriundos das Receitas do Mercado Interno, apenas os advindos das receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero poderão ser descontados, ressarcidos ou compensados; os demais poderão apenas ser descontados. Os créditos oriundos da Receita de Exportação foram aproveitados em PERDCOMP específicos a estes, por isto não foram mencionadas no cálculo final dos créditos aqui analisados. E por toda análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de PIS apurado sob o regime não-cumulativo sobre as receitas não tributadas no mercado interno no 4o trimestre de 2005 de R$ 6.138,87 (seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) Assim, a DERAT/SP decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar as declarações de compensação a ele vinculadas até o limite de crédito reconhecido no valor de R$ 6.138,87. Da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Cientificado do Despacho Decisório em 12/01/2012, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, em 03/02/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 46 a 65), na qual, resumidamente: Alega ser equivocada a glosa fiscal sobre os créditos integrais calculados sobre os insumos adquiridos de Cooperativas (pessoas jurídicas) e a sua transferência para serem utilizados como créditos presumidos. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que não se deu. A suspensão, somente passou a ser aplicada para as aquisições efetuadas a partir de 03 de abril de 2006, conforme dispõe o inciso "I" do artigo 11 da IN/SRF 660/2006, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 logo as aquisições de Cooperativas (pessoas jurídicas) efetuadas no período em tela dão direito ao crédito integral do PIS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2o do artigo 3o da Lei 10.637/2002 (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Equivocada a glosa dos serviços utilizados como insumos e dos outros serviços, pois como esclareceu o CARF a legislação para definição de insumos deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do texto, todos os gastos pagos a pessoa jurídica domiciliada no país referentes a aquisição de produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da fábrica são na ótica do PIS e da COFINS considerados insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores dos créditos glosados, devem ser restabelecidos, a exceção dos créditos calculados sobre os serviços de radio difusão e sobre comissão sobre vendas. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. Em 03/04/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. Em 04/10/2018, a 16ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão 12-102.599, fls 72- 80, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 89-106, para apresentar os argumentos conforme síntese abaixo: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, diante da publicação, em 01/10/2018, da Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de formalizar a orientação quanto à aplicação dos critérios definidos pela mencionada decisão do STJ no RESP 1.221.170/PR; - A aludida Nota Técnica foi publicada em 01/10/2018 e o r. acórdão foi lavrado em 04/10/2018, portanto, quando já estava em vigor a Nota Técnica; - Repisou os argumentos sobre os créditos oriundos de aquisições de Cooperativas de Produtores Rurais; - Sustentou que nas notas fiscais de compra de grãos de Cooperativas não há informação de que os produtos estão com suspensão, devendo ser aplicado o crédito integral; - Sustenta que as cooperativas são pessoas jurídicas regulares, não sendo aplicável as regras de restrição ao aproveitamento do crédito integral das contribuições, corroborando para tal entendimento o fato de que não há qualquer apontamento nas notas fiscais anexas acerca de suspensão ou não cobrança de PIS e COFINS conforme art. 2º, IN SRF 660/2006. - Quanto às glosas de créditos, insurge-se contra as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, sustentando o conceito de essencialidade e relevância, nos termos do REsp n. 1.221.170-PR, julgado em sede de recursos repetitivos. É a síntese do necessário. Voto Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando ao estabelecimento dos pontos controvertidos para a análise da causa. A fiscalização analisou a documentação da Recorrente e, como conclusão realizou os seguintes ajustes e glosas: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1 – Parte dos créditos foi identificada como decorrente de aquisições de produtos adquiridos que se sujeitam à apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10/925/2004. Por se tratar de créditos presumidos da agroindústria, a fiscalização excluir tais créditos do PER/DCOMP sob o argumento de que não há autorização legal para o ressarcimento ou compensação. 2 – Quanto aos demais bens, concluiu que todos estavam relacionados com o processo produtivo, reconhecendo-os como insumos, com exceção do ácido clorídrico, por ser utilizado na limpeza do processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3 – Com fundamento na Instrução Normativa SRF 404/2004, a fiscalização glosou todos os créditos apurados sobre despesas com prestação de serviços por serem desvinculados do processo produtivo. A partir da tabela de tais serviços juntadas em fls. 826-834 (processo 16349.000504/2010-17), destacou alguns exemplos de serviços, como rádio difusão, de assessoria em saúde e segurança, de análise biológica, de comissão sobre vendas, de cobrança, de manutenção mecânica. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO 4 – Separou na tabela de fls. 835-841 (processo 16349.000504/2010-17), outras despesas não identificadas como insumos ou sem autorização legal para tomada de créditos, tais como os valores pagos à Rádio a Voz do Sertão, LGA Construtora Ltda., Radio Marano, Clínica de Fonoaudiologia. PRELIMINARMENTE, a Recorrente sustenta nulidade da r. decisão guerreada por falta de fundamentação, argumentando que a d. DRJ adotou o conceito restrito de insumos das INs 247/2002 e 404/2004, alinhado ao IPI, mesmo já tendo ocorrido o julgado do STJ sobre o tema em sede de recursos repetitivos e 03 dias depois de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter editado a Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, dispensando a Procuradoria de apresentar recursos sobre o assunto. Creio que não seja caso de nulidade, muito menos por falta de fundamentação. Isso porque consta da r. decisão recorrida o conceito de insumos adotado, explicando manter o entendimento da RFB sobre o tema, a despeito de a situação ter sido resolvida pelo STJ, que julgou ilegal isas INs 247/2002 e 404/2004. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Assim, apesar desse entendimento jurisprudencial, sustentou que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS deve ser restrito. O fato de ter afirmado não existir uma Nota Técnica da PGFN nos termos da Lei n. 10.522/2002 representa um erro que não implica em nulidade, mas, sim, em reforma do julgado, se for o caso. Afasto os argumentos de nulidade. Passo à análise do mérito CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, notas fiscais, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, não houve divergência quanto às bases de cálculo, pois as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizadas não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizadas não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste ponto a fiscalização manteve todos os créditos de bens utilizados como insumos por concluir que todos estavam relacionados com o processo produtivo. A única glosa realizada nesta rubrica estão relacionadas com despesas na aquisição de ácido clorídrico, por ser utilizado na limpeza do processo produtivo. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Não há muita explicação no relatório fiscal sobre a glosa realizada, mas pelo contexto de todo o relatório fiscal, constata-se que a razão para tanto foi a adoção do conceito de insumo previsto na IN n. 237/2002, já que o produto de limpeza “ácido clorídrico” não sofreria um desgaste decorrente de um contato direto com o produto fabricado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que é fabricante de farinha de fibra de milho, amido de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen. Utiliza o ácido clorídrico em seu processo produtivo como reagente químico para limpeza, enquadrando-se no conceito de essencialidade firmado pelo STJ. Com essa explicação sobre a função do ácido clorídrico em seu processo produtivo, reverto a glosa. Ainda, acrescente-se que a fiscalização detectou a aquisição de insumos em período anterior ao 4º trimestre de 2005. Nestes termos, concluiu que havia notas fiscais com data de emissão em setembro/2005, por isso, estes valores não foram considerados para compor a base do crédito solicitado e foram excluídos do PER/DCOMP. A Recorrente nada argumentou sobre este ponto, devendo ser mantido o ajuste na escrita fiscal. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Parte dos créditos foi identificada como decorrente de aquisições de produtos que se sujeitam à apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10/925/2004. Por se tratar de créditos presumidos da agroindústria, a fiscalização excluir tais créditos do PER/DCOMP sob o argumento de que não há autorização legal para o ressarcimento ou compensação. Neste ponto a Recorrente havia apurado crédito integral, e argumentou pela legitimidade dos créditos integrais tendo em vista que os produtos adquiridos foram tributados pelo PIS e pela COFINS, visto que não havia uma ressalva nas notas fiscais esclarecendo que eram produtos sujeitos à suspensão e, ainda, porque a suspensão das contribuições apenas tiveram início de vigência com a publicação da Instrução Normativa n. 660/2006. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. De acordo com o artigo 9º da Lei n. 10.925/2004, os produtos arrolados no artigo 8º da Lei, objeto de vendas praticadas por cooperativas, cujo destinatário seja agroindústria, estão com suspensão das contribuições. Daí a razão de se aplicar crédito presumido para a agroindústria na aquisição de tais produtos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (grifei) Como dito, a Recorrente apurou o crédito integral sobre tais compras, sob o argumento de que a referida suspensão apenas teve sua vigência iniciada com a publicação da IN n. 660/2006. Discordo do argumento. A suspensão teve início desde a vigência da lei, qual seja, 01/08/2004, nos termos do artigo 17, III da mesma lei 10.925/2004, fato reconhecido pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, que versava sobre as condições para a aplicação da suspensão, e que previa em seu art. 5º que a suspensão teria início em 01/08/2004. É comum o argumento, geralmente por parte da fiscalização, no sentido de que o início da suspensão estava condicionada à previsão dos termos e condições para sua aplicação a serem estabelecidas pela RFB, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei nº 10.925/2004. Nesta linha de raciocínio, referidas condições apenas foram dispostas pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006. Com isso, apenas com sua vigência, em 04/04/2006, a suspensão teria início, como reconhecido pela própria IN SRF 660/2006, publicada para tratar da mesma matéria e revogar a IN 636. Ocorre, porém, que a IN SRF nº 636/2006 foi categórica em afirmar que a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004, início da vigência da lei. A IN SRF 660/2006 revogou a IN SRF nº 636/2006 para tentar dizer que o início da vigência se daria apenas em 2006, estratégia com a qual não se pode concordar. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e pela impossibilidade da IN SRF nº 660/2006 desdizer o quanto dito na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, está correta a apuração realizada pela fiscalização, considerando que os créditos devem ser apurados de acordo com a sistemática dos créditos presumidos prevista no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004. Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Nega-se provimento neste ponto. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização analisou as despesas incorridas com serviços e escrituradas pela Recorrente como insumos e concluiu que nenhum dos serviços listados preenchiam o conceito de insumos: A Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II, permite o desconto de crédito em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A IN SRF nº 404/2004, cuidou de esclarecer que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tãosomente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A partir da tabela de tais serviços juntadas em fls. 826-834 (processo 16349.000504/2010-17), destacou que nenhum deles se enquadrava no conceito de insumos, trazendo alguns exemplos de serviços, como rádio difusão, de assessoria em saúde e segurança, de análise biológica, de comissão sobre vendas, de cobrança, de manutenção mecânica. A Recorrente não logrou em demonstrar a essencialidade de tais serviços apenas alegando que “serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente.” Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Não há, no entanto, sobre quais são os serviços elétricos (que podem ser no setor administrativo) tampouco os serviços mecânicos, sem discriminar quais foram as máquinas e equipamentos reparadas e sua vinculação com o processo produtivo. A planilha contém outros serviços tratados pela Recorrente como insumos, tais como serviços de rádio difusão, serviço de locação, serviço de processamento de dados, serviço de terceiros, serviço de cobrança, serviço de comissão sobre vendas, serviço de análise biológica e etc. sem trazer nenhuma especificação sobre sua utilização e em qual etapa do processo produtivo. Alguns deles, como cobrança e comissão de vendas, nitidamente não se enquadram como insumos, nem mesmo no conceito de insumos pela essencialidade e relevância fixado pelo STJ. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Em razão da mesma falta de provas e demonstração da essencialidade, devem ser mantidas as glosas neste ponto. A fiscalização sustentou não haver previsão legal para a composição da base de cálculo dos créditos a serem descontados as operações informadas na planilha enviada pelo contribuinte neste item, sendo assim, estes valores foram glosados. A planilha está em fls. 835-841 (processo 16349.000504/2010-17), e relaciona outras despesas não identificadas como insumos ou sem autorização legal para tomada de créditos, tais como os valores pagos à Rádio a Voz do Sertão, LGA Construtora Ltda., Radio Marano, Clínica de Fonoaudiologia, os quais parecem ser totalmente desconectados do processo produtivo. Alguns são tão genéricos que não é possível nem identificar do que se trata. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720444/2011-81 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721046/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/05/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa no 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros, não havendo afronto ao Princípio da Reserva Legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa n o 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros, não havendo afronto ao Princípio da Reserva Legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 46 /2 01 7- 01 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico MHBL n o 151405096777860 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU5684190, pelo Navio M/V CAP “SAN NICOLAS", em sua viagem 418S, no dia 16/05/2014, com atracação registrada às 11h09 e a desconsolidação ocorreu no dia 14/05/2014 às 16h46. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e b) aplicação do princípio constitucional do não confisco. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-095.142 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Afronta ao Princípio da Reserva Legal; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior; e 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, quatro pontos: 1) Aplicação do Princípio da Reserva Legal; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior; e 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte. 1) Afronta ao Princípio da Reserva Legal A Recorrente alega que uma simples Instrução Normativa ou algum Ato Declaratório não pode criar uma situação geradora de multa não prevista em lei. Com isso, ocorreu na presente autuação afronta ao Princípio da Reserva Legal. Como fundamento de suas argumentações, cita o art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Não assiste razão à Recorrente. A penalidade aplicada tem fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, que assim dispôs: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (Grifos da reprodução) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa n o 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros. Portanto, não restam dúvidas da sintonia entre a norma editada pela Secretaria da Receita Federal e o Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no qual estabeleceu a penalidade. Com isso, improcedentes os argumentos da Recorrente de que houve afronta ao Princípio da Reserva Legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que simples manifestação antes do início do procedimento fiscal enseja a aplicação do instituto da denúncia espontânea, aplicando- se por analogia os preceitos do art. 138 do CTN. Cita, ainda, o disposto no art. 683 do Decreto n o 6.759/09, no qual disciplina a exclusão da penalidade. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior A respeito deste item a Recorrente alega em seu recurso o seguinte, ipsis litteris: Salienta-se ainda que, a atracação estava programada, sendo que tal programação fosse respeitada, a consolidação teria sido efetivada respeitando o prazo estabelecido de 48 horas. A antecipação ou atraso na atracação depende de muitos fatores, alheios ao contribuinte, desde condições marítimas e climáticas, até mesmo a disponibilidade de empresa, portos e armadores. Diante desses fatos, estamos na presença de casos fortuitos e força maior. As penalidades tributárias independem de culpa, mas podem ser ilididas ante a presença de caso fortuito ou força maior. Incialmente cabe destacar que a Recorrente não apresentou nenhum argumento neste sentido em sua Impugnação. Portanto, sobre tais argumentos, poder-se-ia ser aplicado o instituto da preclusão argumentativa com fundamento no art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Apesar da preclusão argumentativa, cabe destacar que a Recorrente lança o argumento de uma possível ocorrência de caso fortuito ou força maior sem que trouxesse Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 quaisquer informações concretas ou documentos que pudesse inferir a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Por fim, e relevante para o presente caso, o art. 136 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste mesmo sentido, assim também dispõe o §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Ainda que a Recorrente invoque o disposto no parágrafo único do art. 393 da Lei n o 10.406/02 (Código Civil), no qual “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, entendo descabida a sua aplicação ao presente caso visto que a Recorrente, na condição de responsável pela prestação de informações, deveria o fazer o quanto antes devido ao fato de um possível atraso na atracação da embarcação ser uma situação perfeitamente previsível e evitável. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte A Recorrente vindica a aplicação do princípio da boa fé com base em erro justificado pelas circunstâncias e como causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo. No mesmo sentido dos fundamentos indicados no item anterior, verifica-se o afastamento das alegações de boa-fé tendo por base o art. 136 do CTN bem como no §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.769 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721046/2017-01 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720233/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 33 /2 01 4- 41 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720233201441, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, no valor original de R$ 1.414.526,32. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720233/2014-41 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital

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