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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735005 #
Numero do processo: 35600.007005/2006-82
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os •. s da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. *mid. de d, votos, em dar provimento ao recurso. ARCELO OLIVEIRA - Presidente Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 334 or ARIAT91DEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 2 Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 335 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 18/19) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD 35.516.074-9. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Alvan Turismo Ltda para prestação de serviços de transporte de empregados e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. O lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira instância e após ciência da decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo. 3 Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 336 Os autos foram encaminhados à segunda instância que pela Resolução n° 206.00.133 (fls. 327/329) retornou os autos à origem em diligência para que fossem esclarecidas questões relativas à prestadora de serviços. Em despacho de folha 332, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que deixou de cumprir a diligência solicitada face à perda do objeto da NFLD, em razão da superveniência da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8 de 12/06/2008. A perda do objeto se deu pelo reconhecimento de que teria se operado a decadência do direito de constituição do crédito em tela. É o relatório Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 337 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à decadência, cumpre acolher a preliminar apresentada pela notificada, corroborada pelo órgão de origem. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de ,N Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 338 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos 'ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 6 Processo In° 35600.007005/2006-82 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 339 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas às competências ora lançadas, em razão da ilegitimidade passiva verificada. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, quer seja pela aplicação do § 4° do art. 150, quer seja pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos os dispositivos do CTN. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 A • • • A BA DEIRA — Relatora 7

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Numero do processo: 10140.000701/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79445
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ACÓRDÃO N9 101-79.445 Recurso n 9 54. 467 — P IS/DEDUÇÃO EX: DE 1984 Recorrente : BRITA — ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS DECORRÊNCIA --- PIS-D1DUCÃO - Em se tratando de contribuição calculada sobre o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobran- ça é reflexivo e, assim, a decisão de me-ri- to prolatada no processo principal consti- tui p rejulgado no julgamento do processo de —corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDCSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir a tributação no exercicio de 1984 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 22 de novembro de 1989 , URGEÉ E IW LOPE.;1( - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO 'ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO • o ERREIRA e = CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 " ZENADA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. "N -;,:?',t!, • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.701/87-77 RECURSO N9: 54.46 7 ACÓRDÃO N9: 101-79.445 RECORREM E : BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ¡ RELATÓRIO BRITA-ENGENHARIA CONSTRUÇõES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO s. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 4) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emCam po Grande-MS (fls. 34/44) que indeferiu em parte a sua impugnação de fls. ao auto de infração de fls. 03, qüe lhe cobra o FINSOCIAL lançado de ofício, no exercício: de 1984. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumento apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi. mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação ofereci._. da. Em seu recurso, re produz as razaes oferecidas no processo principal. C) recurso apresenta.do, no processo referente ã. co- ,. brança do imposto de renda, fci provido em parte como faz certbo Ac. .381 para excluir a exigência referente ao exercfci.o de 1984, e excluir Cr$ :L.793.38, da base de c .j.ticulo do exercício de 1985. f ._. É o relatório.(i 72, SERVIÇO ~O HUM Processo n9 10140/000.701/87-77 3. AcOrdão n9 101-79.445 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os presentes autos versam scbre a cobrança do PIS-Dedução aue é um simules destaaue do imnosto de renda devido ne emnresa. Desta forma, e inquestionável a relação de depen- dência do lançamento -rlo PIS-Dedução ao destino dado no Lança- mento do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo matriz , reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no Processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo princi paA, como já esclarecido no rela tOrio, foi, em segunda instância, excluída a exigência referente ao exercício de 1984. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para excluir a exigência do PIS no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000301/91-40
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:03Z; created: 2009-07-07T20:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705-000301/91-40 /' à - MINIETíNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 08 de ja,neirwe 19 92 ACORDÃO 1419 101-82.691 Recurso n2: 68.512 - TRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: 'HELIO JOSÉ FORTUNA BESSA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- - Ia '"T" .- -DeCOrrêndia - Por força do princípio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO JOSÉ FORTUNA BESSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se,-.sóes (DF), em 08 de janeiro de 1992. .100/ 0 , MAR AM ,. kr opp - PRESIDENTE E RELATO- ( - - RA APD 4 411w LPAD. CAD= - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ") L. 7 1 4̀,.•',32 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN." GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes rk V.v. , DAPAEFP/DF- SECOS N°064/90 por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,. IN r . • . 51ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705-000:01/91-40 RECURSO N9 : 68 ACORDA0 N19 : 101-82.651 RECORRENTE: HELIO JOSÊ FORTUNA BESSA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claráções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele =siderada auto maticamenté distribuída, na Proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgador Ae primeira instância, em observância ao princípio da decorrência„ dispensou a presente "k IR" 1 SECCM P4Ç n g , 9C J M- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 3 Acõrdão n9 101-82.691 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 3 /36 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que co~r, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 40. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principaln, É o relatOrio. ! ‘,) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 4 Acórdão n9 101-82.691 VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o meàmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, - . . _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 _ 101- 82.389 assim ementada :4Y N , - 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 5 Acórdão n9 101-82.691 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. -fL- falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dcu provimento ao presente' recurso. ,-7-----) l 'RIAM , - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.017534/82-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76416
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 MHP 1, Sessão de 17 de fevereiro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.416 Recurso n.° 89.887 - IRPJ - Exercício de 1981 Recorrente TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA. 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. 1 , i IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS DE EXER CICIOS ANTERIORES - Demonstrada no pr5 1 cesso, através das declarações de rendi i mentos, demonstrativos de resultado .. -j. do LALUR , a existência de prejuízos a compensar, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con __ 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento .ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sássee-Olh ), em 17 de fevereiro de 1986 41 Si' 1 , A A BOR OU E''' íP ” N A .. DEZ - PRESIDENTE z. r ..___, ieoh>_...i ,,,,,)„ •S E . ,..,,,e ÁÉ EDUARDtdo- , t g LCKNIN '7, RELATOR 1 /- i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL i SESSÃO DE: 2 0 EV 193 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. AusenG o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , , . , . -, -Inili, ...., ,- .,.... SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534182-15 RECURSO N9: - 89.887 ACÓRDÃO N9: - 101-76.416 , RECORRENTE: - TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA. RELATC5RI O , 1 Cuida-se de recurso interposto contra decisão do De- legado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve a ação fis - , cal consistente em lançamento suplementar em decorrência de erros 1 cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1981. Com efeito, conforme esta consignado no Demonstrati - vo de Lançamento Suplementar, cuja côpia se encontra acostada ao pro i- cesso ãs fls. 2, dois foram os motivos da ação fiscal: 1 ai lucro inflacionario realizado a menor que o apu- rado em conformidade com a legislação vigente, de acordo com o se- guinte calculo: 1 i , , BXERCíCIO DE 1980 Lucro Inflacionario do exerccio Cr$ 419.160 menos: Lucro Inflacionario realizado Cr$ 41.916 Lucro Inflacionario diferido Cr$ 377.244 EXERCíCIO DE 1981 Lucro Inflacionario do exercício Cr$ 999.921 Lucro Inflacionario diferido do exer cício de 1980 corrigido Cr$ 377.244 X 1.5078 Cr$ 569.052 Cr$ 1.568.;43 J" DMF - DF/19 C-C - Secgraf - jí 5 t ., 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 3. ACÓRDÃO N9 101-76.416 Lucro Inflacionãrio realizado Cr$ 1.568.973 X 15,5089 = Cr$ 243.332 bl prejuízo compensado a maior. Notificada do mencionado lançamento, a Interessada apresentou tempestivamente impugnação em que manifestou sua discor i (rância quanto ao valor do imposto a pagar, aduzindo não ter • sido considerado o prejuizo experimentado pela Empresa no exercício de 1979, ano base de 1978, no valor de Cr$ 745.967. Junto com a mencionada impugnação veio uma cõpia , reprográfica do original do Demonstrativo do Lançamento Suplemen- tar, o que determinou a expedição de intimação ã Contribuinte para que apresentasse os originais da Notificação e do Demonstrativo a- ludido. Em resposta,a Notificada informou que a Guia de , Lançamento Suplementar havia se extraviado, tendo anexado outra c6 pia do Demonstrativo citado e ainda cópia das declarações de rendi_ mentos concernentes aos exercícios de 1981, 1980 e 1979. Examinando o processo, a Divisão de Tributação so- licitou a juntada ao processo de diversos documentos, tais como as declarações de rendimentos dos exercícios de 1977, 1978, 1979,1980, e 1981, o que foi feito. Apôs as referidas providências, o processo novamen te retornou â DIVITRI, que entendeu serem necessârias outras dili- gências, uma vez que "examinando-se o quadro Q6, anexo 2, da decla ração de rendimentos de 1981, ano-base de 198Q, verifica-se que hou ve erro de transpoSição do valor correspondente ao ativo permanen- te do início do exercício, Cr$ 830„334 e não Cr$ 2,00_4,572,a° mes- mo tempo que o montante das depreciações do perl'odo-base não coin- cide com o valor constante do Anexo A, valor este que não compõe o quadro relativo iis despesas operacionais. Tendo em vista que o per centual de realização do ativo, 15,501Q%, utilizado no cálculo .,2 .,:;() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWEgQ N9 0110-017.534J82-15 4. ACÓRDÃO N9 101-76.416 lucro inflacionário não está correto, torna-se necessário, para o julgamento do presente processo que o contribuinte apresente a se- guinte documentação: "11 côpia dos balanços encerrados em 31.12.79 e 31.12.80; 21 ajustes feitos na Parte A do LALUR, com o regis tro do cálculo do percentual de realização do ativo permanente, exercício de 1980 e 81; 31 registros constantes da Parte B do LALUR, refe- rentes ao lucro inflacionário diferido naqueles exercícios; 41 registros constantes da Parte B do LALUR, rela- tivos a compensação de prejuízos do exercício de 1980, ano-base de 1979." Em face dessas consideraçOes, determinou-se a inti mação da Autuada para que apresentasse os elementos referidos. To- davia, a intimação postal foi devolvida com a anotação de que a Contribuinte teria mudado de endereço. Diligênciou-se, então, para que fosse verificado o novo domicílio da Autuada, tendo sido cons- tatado que o endereço constante do cadastro era o mesmo do consig- nado na notificação. Procedeu-se, por este motivo, â intimação por edital, tendo o prazo transcorrido sem que fosse atendido a deter- minação da Fiscalização. Instada a se manifeatar, a Fiacalização, na infor- mação de fls. 68j69, opinou pelo indeferimento da impugnação, tendo em vista que a juntada dos documentos solicitados seria imprescin- dível a apreciação do litígio. A ilustre Autoridade Julgadora de Primeiro Gral4a- preciando a matéria, julgou procedente o lançamento suplementar considerando que, embora esgotadas todas as formas de intimação pre vista no Decreto n9 70-235/72, a Empresa n:. apresentou os documen tos necessários â apreciação do litígio n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 0710.-017.534/82-15 5. ACÔRDÃO N9 101-76.416 Providenciou-se então o endereço de um dos quotis- tas da Empresa autuada, onde se fez a intimação do decisOriodepri _ meiro grau, por via postal. Irresignada, a Empresa apresentou recurso voluntã- rio a este Conselho, aduzindo que em virtude de crise financeira mudara provisoriamente o seu endereço para correspondência para a residência dos sOcios, em razão do que não foram atendidas as inti _ maçOes expedidas para o local da sede social, que se encontra fe- chado. Nas salientou que se as intimaçaes anteriores tivessem sido dirigidas a residência do sOcio, as determinaçOes teriam sido aten didas. I Por outro lado, ressaltou que houve erro de fato na determinação do crêdito tributÂrio, pois conforme comprovam o balanço de 31.12.78, o LAnuR e a correspondente declaração de ren- dimentos, houve um prejuízo fiscal em 19-79 de Cr$ 745.9-67, o qual, corrigido monetariamente nos exercícios de 198G e 19_81 atingiu o montante de Cr$ 1.655.431, valor esse compensável com os lucros do exercício de 19-81, nos termos do art. 382 do RrE/80. Da mesma for- ma, o exercício de 1180, ano-base de 19-79-, acusou um prejuízo fis- cal de Cr$ 176.31G, conforme o respectivo balanço, o LALUR e a de- claração de rendimentos, o qual, corrigido monetariamente, deu o total de Cr$ 265.840, tambêm compensãvel com o lucro de 1981. E concluiu asseverando que o lançamento suplemen- tar levado a efeito importou no corte do legítimo direito do con- tribuinte em ter compensado o prejuízo fiscal de anos anteriores. 1 I Junto com o recurso foram apresentados entreoutros documentos, cOpias da declaração de rendimentos do exerc3cio'de19-79, balanço geral realizado em 31.12,78, demonstração da conta lucros e perdas em 31.12.78, declaração de rendimentos do exercício de 19-80, balanço geral realizado em 31.12.79-, demonstrativo do resul- tado em 31.12.79-, declaração de rendimentos do exercício de 19-81, balanço de 31.12.80, demonstrativo de resultado da mesma dat , e , t„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 6. ACÓRDÃO N9 101-76.416 ainda, cópias do LALUR onde se encontram os cálculos da compensa- ção dos prejuízosd É o relatório. V o• T_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Interessada tomou ciência da decisão de primeiro grau em 24 de outubro de 1985,. tendo protocolizado o seu apelo em 21 de novembro seguinte, portanto dentro do prazo de 30 dias esta- belecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo e em con formidade com as disposiçaes legais, conheço do recurso. No márito, o lançamento suplementar se atevea, dois aspectos. O primeiro, não contestado pela Contribuinte, referen- te ao cálculo do lucro inflacionário realizado no exercício. O se- gundo diz respeito â compensação de prejuízo indevida, em razão de o mesmo ter sido calculado a maior. Em sua impugnação asseverou a Empresa que não se havia levado em consideração ao se proceder o lançamento suplemen- tar o prejuízo de Cr$ 745,967, relativo ao exercício de 1979,ano-ba se de 1978. Em virtude da impugnação apresentada, a Fiscaliza- ção entendeu ser necessária a juntada ao processo de elementos que proporcionassem o correto exame do percentual do lucro inflacioná- rio realizado no exercício. Com efeito, anotou a Fiscalização, na oportunidade, que: "examinando-Se o quadro 06, anexo 1, da de- c1ara0o de rendimentos de 19_81, ano-base de IMO, verifica-se que houve erro de transpo- sição de valor correspondente ao ativo perma nente do início do exercício, Cr$ 830.334, é- não Cr$ 2.004.572, ao mesmo tempo que o mon- tante das depreciações do período-base não coincide com o valor constante do anexão),,,, / r / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710 - 0 1 7 . 534/82-15 7. Acórdão n9 101-76.416 valor este que não compOe o quadro relativo às despesas operacionais. Tendo em ,vista que o percentual de realização do ativo 15,5090%, utilizado no cálculo do lucro in- flacionário não está correto, torna-se ne- cessário para o julgamento do presente pro- cesso que o contribuinte relacione os se- guintes documentos: 1) cópia dos balanços encerrados em 31.12.79' e 31.12.80; 21 ajustes feitos na Parte A do LALUR, com o registro do cálculo do percentual da rea- lização do ativo permanente, exercício de 1980 e 1981; 31 registros constantes da Parte 3 do LALUR referentes ao Lucro Inflacionário deferido daqueles exercícios; 41 registros constantes da Parte 3 do LA- LUR, relativos à: compensação de prejuízos 1 do exercício de 1980, ano-base de 1979." Como se viu no relatório, a Contribuinte, após ter sido devolvido o "AR" dos Correios, acabou sendo intimada por edital para apresentar os refetidos documentos. E por não os ter apresentados, teve sua impugnação rejeitada. Em seu recurso, a Interessada alega que não atendeu às intimaçOes para apresentação de documentos, porque não tomou ciência da mesma, uma vez que o "AR" dirigido ao endereço do es- critório da Empresa não foi entregue, em virtude de estar o mesmo temporariamente fechado. Juntou, contudo, à peça recursal os docu mentos reclamados, pedindo o provimento do recurso para que fos- semcompensados os prejuízos de exercícios anteriores. O recurso veio a este Conselho sem nenhuma manifesta ção por parte da FiscalizaçÃo. O direito da Contribuinte de compensar prejuízos de exer4ciog AnteroreS decorre dc disposto no art. 64 do Decreto-- lei n9 1,59-8177. Entendeu a decisão recorrida que o fato de a Empresa não ter apresentado documentação que lhe foi solicitada impedi a - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 8. Acórdão n9 101-76.416 apreciação do litígio, com o que manteve a ação fiscal. Não obstante, os elementos trazidos ao processo de- monstram que a Contribuinte no exercício de 1979 registrou prejuí zo da ordem de Cr$ 745.967 e no exercício de 1980 igualmente apu- rou um prejuízo de Cr$ 176.310. Tais valores corrigidos para 1981' importam em Cr$ 1.655.431 e Cr$ 265.840, que somados superam o lu cro do exercício, mesmo o apurado com o lançamento suplementar. A existência de prejuízos nos exercícios de 1979 e 1980 foi demonstrada não só através das cópias do LALUR e do ba- lanço respectivo acostadas ao processo com a peça recursal, como e confirmada pelas próprias declaraçaes de rendimentos, cujas có- pias foram anexadas antes mesmo da decisão de primeiro grau, pela própria Fiscalização. Em face dessas consideraçOes, entendo que muito embo- ra tenha a Empresa realmente calculado erradamente o lucro infla- cionério realizado no exercício, o que ê admitido pela própria Re — corrente, esta não teve nenhum imposto a pagar em virtude de haver prejuízos de exercícios anteriores a sere compensados, em razão do que dou provimento ao r9c7rso. 4 ED g, RDO RANG D ALCKMIJ- RELATOR _//

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4760257 #
Numero do processo: 13687.000004/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79512
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . IRF - Decorrência - A solução dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao lití gio decorrente, relativo ao imposto , de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ITAMARATY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989. URGú • I / M LOPFS - PRESIDENTE „4'115.01"5"1-051111060.-- eAke-leo ROO" ~BER 071/9- - RELATOR - AFONSIV ' CELSO FERREIRA D CAMPOS — PROCURADOR DA FPI,— VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCR MIN. Ausente o.Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 -4WY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13687-000.004/89-17 RECURSO N9: 54.891 ACÓRDÃO N9: 101-79.512 RECORRENTE : AUTO POSTO ITAMARATY LTDA. RELATÓRIO Recorre-a epigrafada, já qualificada nos autos, de decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de fls. 16. • A exigência tributária é de imposto de renda i,- na fonte relativo aos anos de 1983 e de 1984, nos valores de Cz$ 2.038,99 e de Cz$ 7.522,92, respectivamente, mais os acréscimos le gais, decorrente de lançamento de ofício do imposto de renda pes- soajurídica efetuado contra a empresa, processo n9 13687-000.003/89-46, em virtude da constatação de omissão de receita, tributada neste processo como lucros automaticamente distribuídos aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal, fls. 01 a 16, com argumentação de igual teor da impugnação do pro- cesso matriz, discordando da exigência integralmente. As fls. 18 a 26, cópia da decisão singular julgan- do procedente a exigência no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 27 a 30, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTE - RENDIMENTOS DE CAPITAL DfV117 DF /19 C-C Secgraf 1600/75 suanoNnwomum. PROCESSO N9 13687-000.004/89-17 3 Acórdão n9 101-79.512 A diferença apurada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente' distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (DL. 2.065/83, art. 89)." Cientificada da decisão em 09-06-89, fls. 33, ir — resignada, a contribuinte, através de procurador habilitado con- forme instrumento de fls. 02, em 06-07-89, interpôs o apelo de fls. 35/36, com alegações do mesmo teor daquelas do recurso do processo matriz, refutando a exigência na sua totalidade. 2 o relatório. /7 4 SEEWIÇONBLWOHNUL PROCESSO N9 13687-000.004/89-17 4 Acórdão n9 101-79.512 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributá- ria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13687-000.003/89-46, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.794. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no proces_ so matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26-10-8:3, publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispõe que a diferença verifi cada na determinação dos resutlados da pessoa jurídica, por omis_ são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu I - , ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme' Acórdão n9 10179.434, de 22-11-89. Sendo o presente procedimento ex-officio" de-,L corrente de lançamento efetuado contra a contribuinte no supra- citado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. , 2,5c. 55M-5 ____,,Ma9 . clike Do RODR - ES-.:ER - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761732 #
Numero do processo: 11080.006491/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83450
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Reconhecida, no processo ma- triz, a ocorrencia do fato econOmico,' consubstanciado no arbitramento de lu- cros da pessoa jurídica, a distribui-- ,., çao automática dos resultados aos só- cios da empresa decorre de presunçãole gal (art. 9 2 do Decreto-lei n 2 1.648/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR GUEDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //,-S-ala fias Se Ses (DF), em 30 de abril de 1992. , /7 ér':eo0 ,,," "e, 4 MAR Á - - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO G*20t(1\i-eNES - RELATOR AFONSO C O ERREIRA DE ''POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2, A N r -1' 4 Participaram, ainda, dopresente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, ' - CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL • êíPãoí,' % 2 iíV .il gli 4%'-241r1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-006.491/89-35 RECURSO p49; 66.246 ACORDÃONS : 101-83.450 RECORRENTE: MOACIR GUEDES RELATÓRIO MOACIR GUEDES, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Porto Alegre (RS), que manteve o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 42. A exigência de diferença de imposto decorre de inclusão em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1988, de lucros provenientes do arbitramento de lucros cons- tante do Processo n2 11080-006.490/89-72. Em sua impugnação, o autuado renovou os argumen tos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instãncia uan teve a exigência fiscal tendo em vista o principio da decorrên- cia e a sucumbencia da pessoa jurídica no processo matriz. Em seu recurso ao Conselho, o autuado reitera os mesmos argumentos da pessoa jurídica. O recurso interposto no processo matriz foi des- í provido como faz certo o Acórdão n 2 101-81.989. lebw, — rr\ , , - I, i É o relatório. . k 'í ; crl ' í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.491/89-35 3 AcOrdão n 2 101-83.450 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele como co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de merito proferida no processo referente à pessoa jurídica' constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1983 e 1894, com ba se nos arts. 7 2 e 8 2 do Decreto-lei n 2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sOcio, como já se disse acima, se estriba no ar- tigo 9 2 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. O fato econômico que instrui o lançamento decor- rencial e, portanto, o mesmo. Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira ins- tância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à ins- tância superior, uma vez que este Colegiado, através do AcOrdão n2 101-81.989 manteve a decisão recorrida, o que fez prevalecer o ar- bitramento dos lucros da pessoa jurídica, tem-se como ocorrido o fundamento fáctico em que se assenta a presunção legal estabeleci- das nos retrocitados arts. 9 2 e 10 2 do Dec.-lei n 2 1.648/78. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso.- Brasília (DF), em 30 de abril de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760281 #
Numero do processo: 10820.000154/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81656
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP DECADENCIA: O direito de proceder a no vo lançamento ou a lançamento supleme-n-, tar decai somente apOs cinco anos, cor' tados da data da notificação do lançar-- mento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lan çamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der ap g s esta data, como ex- pressamente previsto no artigo 173 do CTN. Na caso, tendo em vista que a de- claração de rendimentos do exercício de 1985 fora entregue em 31.05.85, at'e 31.05.90 o lançamento poderia ter sido efetuado. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES - IMPLEMENTOS I AGRÍCOLAS: Não tendo sido demonstrado' que dos reparos, com substituição de partes, como bomba hidrãulica, resul- touaumento da vida útil do bem previs ta no -ato de sua aquisição, por mai -s- de um ano, é" de admitir-se sua contabi lização como despesa. PASSIVO NÃO COMPROVADO: Os saldos das contas que compOem passivo circulante' no balanço da pessoa jurídica estão su jeitos ã comprovação, sob pena de sumir-se que as obrigaçOes foram liqui dadas dentro do ano base com recursos' gerados ã. margem da escrituração e que, porinsuficiãncia de saldo contãbil na conta Caixa deixaram de ser contabili- zados os pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes ) autos de recurso interposto, por AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. ' , 4 v.v DAMEFP/DF — SECOS N2 064/90 ACORDAM os Membros da Primeira Cemara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de decadencia argüida, e, no m grito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$11.443.642, (Pa- drão monetãrio poca), nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - . a dJs Se soes em 11 de junho de 1991 .- MARFA SE.IF - PRESIDENTE z /----e----------- . i„,.." r• ` m0001011- LiZIME' - - RELATOR --------- 1 ------------- Ç\ 1_,,/- -..- , 5.; r - VISTO EM AF10':41 CEISO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN--' SESSÃO DE: ,-,¡\,• 1- 4 Cf .1 DA 1 n ,!,,A,,.,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PArVA, CELSO ALVES FEITOSA, CASDIDO RODRIGUES NEU,- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. M ( \\\ ,:j- 1 „t4,08X :•=174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10820/000.154/90-31 RECURSO : 98.646 ACORDA° N2: 101-81.656 RECORRENTE: AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. RELATÕRIO AGRO PEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA, com sede em Ge neral Salgado-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1985, acrescido de encargos legais. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/03, atra-yes do qual exige-se-lhe a tributação' sobre as seguintes parcelas: a) IM0BILIZA0Es EsCRITURADAS COMO DESPESAS: Valores lançados a ti tulo de despesas com Veiculos, correspondentes à aquisiçã.o de bombas hidr -ãulicas, conforme Notas Fiácais de fls. 07110, cujo período de vida ultrapassa de um ano, com infração ao art.193, § 29 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450180: Cr$ Cr$ 11.443.642,00 b) PASSIVO FICTÍCIO: Falta de comprovação do Passivo Circulante , na conta "Fornecedores”, em 31112)84, com infração do artigo ,180 do RIR/80.,baixado com o Decreto n9 85.450180. • Cr$ 1.319.271 (saldo) • \,\\ ;577 DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108201000.154190-31 03 Ac6rdão n9 101-81.656 3. O lançamento foi impugnado as fls. 35139, tendo a interessada argüido preliminar de decad gncia, alegando quanto ao mgrito resumidamente, que as bombas injetoras adquiridas atravgs das Notas Fiscais de fls. 07/10 destinavam-se as m"áquinas agríco- las utilizadas na colheita de cana-de-açllçar e tinham por finalida de manta-las em condiçOes de uso, sem prolongar-lhes o tempo de de vida Util, pois sua duração tios referidos implementos não pas- savam do período de uma safra, cerca de seis meses. Com relação ao passivo não comprovado, junta comprovantes de fls. 17127, parcial-- mente aceitos pela autoridade a quo, permanecendo por comprovar o saldo de Cr$ 1.319.271. 4. Pela Decisão de fls. 46149 o lançamento foi parcial-- mente mantido pela autoridade a quo, estando assim ementada aquela sentença: "DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - Se entre a data dá entrega da declaração de rendimentos e a lavratu ra do auto de infraçao medeia menos de 05 (cin-r co) anos, não h g que se falar em decadgncia. I.R.P.J. - IMOBILIZAÇÕES - Os bens adquiridos com vida útil por mais de um exercício, terão seus valores ativados, não podendo ser levados diretamente a conta de despesas. I.R.P.J. - PASSIVO FICTÍCIO - Reputam-se fictí- cias ass obrisaçCSes cuja exist gncia a empresa não logrou comprovar, configurando o fato omissão de receitas." 5. Segue-se as fls. 52/590 tempestivo Recurso para este r Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em )plengrio. o relatgrio. -114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10820/000.154/90-31 04 AcOrdão n9 101-81.656 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR O recurso g tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de decad -encia argüida pela interessada de ser rejeitada pela Cãmara. Com efeito, ao dispor sobre a caducidade do direito de se efetuar o lançamento, estabelece o artigo 173 do C.T.N.; "Art. 173. O direito de a Fazenda Publica consti tuir o crJdito tributário extingue-se apOs 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deci- são que houver anulado, por vicio formal, o lan- çamento anteriormente efetuado. Parágrado único. 0 diréito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição de crgdito tribut grio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat6ria indispensável ao lançamento." Como se ve. , o direito de proceder a novo lançamento I ou a lançamento suplementar dacai somente ap6s decorridos cinco I anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primei ro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o lançamento ocorreu em 15/12/90 , com a lavratura do auto de infração de fls, 01, dentro do prazo le 1,__portanto, tendo em vista que a declaração de rendimentos do SERVIÇO Nu= FEDEM Processo n9 10820/000.154/90-31 05 AcOrdão n9 101-81.656 exercício de 1985 fora entregue em 31.05,85, como se observa pelo carimbo de recepção aposto as fls. 28. Ate 31.05.90 o lançamento poderia ter sido realizado, No merito: Cuida a primeira parcela da glosa de despesas com compra de partes para tratores que, no entender do fisco, tais gas tos deveriam ser imobilizados vez que o período de vida útil dos bens adquiridos ultrapassa de um ano. Para a interessada, as partes adquiridas eram bombas' hidraulicas utlizadas em implementos de colheita de cana-de-açúcar objetivando mante-los em condiçOes de uso, sendo substituídas a ca da safra, de seis em seis meses. A despesa com conservaçao de bens do atiyo imobiliza do esta regulada pelo artigo 227 do RIR/80, e sua dedutibilidade I esta condicionada a que dos reparos ou substituição das partes não tenha resultado aumento de vida útil prevista no ato de aquisição' do respectivo bem. No presente caso, não ha noticia nos autos acerca dos implementos que receberam as partes adquiridas, isto a se se tra- ta de equipamento novo ou ja totalmente depreciado, sua condiç'Oes L2 etc. O entendimento do Colegiado, retratado no Ac6rdio n9 CSRP-01-0,799, de 29104188 da E. Camara Superior de Recursos Fis- cais g de que, não tendo sido demonstrado que dos reparos e substi tuição de partes resultou aumento de vida útil do bem por mais de um ano, e de admitir-se sua contabilização como despesa do exercí- cio. De se excluir da tributação, portanto, o valor--de \J ÇT$ 11,443,642. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108201000,154/9_031 a6 Ac grdio n9 81.656 A outra parte da autuação refere-se ã , cmlísla de recéi- ta caracterizada pela falta de comprovação de parte da conta Fome_ cedores, no passivo do balanço de 31/12/84. Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, os saldos' das contas integrantes do passivo circulante estão sujeitas ã- com- provação, sob pena de presumir-se que as obrigaç -Oes foram liquida- das dentro do prOprio ano-base com recursos gerados a margem da escrituração e que, por insufici'encia de saldo grãfico na conta "Caixa" deixaram de ser contabilizados pagamentos. A interessada nada trouxe no recurso que pudesse in- firmar a acucaçio fiscal e a decisão que a acolheu, devendo ser mantida a tributação sobre a parcela. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decad2ncía ar- güida e, no meríto, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da tributação a parcela de Cr$ 11.44.3.642. --- -, (11 ./ _____-• ---- . - 't-S-- ----,-.:--.-..-- r- -----------,, ---r------,-_,-- C-T----: ---RW.---15-íá" RELATOR..-- , „------- _-- --- . r--- .,_..---- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4760998 #
Numero do processo: 10830.004828/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82729
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ • 101-82.729 Sessão de09 de janeirodel992 ACORDÃO0 1%cumor19-: - 64.791 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1985 a 1988 Recorrente: - ROVEMAR INIASTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorre- cia - Mantida no processo matriz -a-. cobrança do IRPJ, cabe no processo' decorrente a exigancia da contribui ção ao PIS calculada em funç -áo d-o- mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVEMAR INDÊSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira C -à:mera do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do,relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , ala , . Se_s/Ses (DF), em 09 de janeiro de 1992 (11 ....4 d, MAIft,'M --r I ift#0119 - PRESIDENTE E RELATORA ..,, . - VISTO EM " , IN , ii eELSO EERREIRA DE C . or eS- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: f'' 7 --: 11 c, 99, CIONAL .1 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado), Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTGVÂO 'kANCHIETA DE PAIVA. ¡Ill //z VIN 411 \\ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4.8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830-004.828/89-50 RECURSO N9: 64.791 AÇORDA-10W: 101-82.729 RECORRENTE: ROVEMAR INDÚSTRIA E COMfRCIO LTDA. RELATÕRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocratica, que julgou procedente a exige'ncia fiscal formalizada no auto de infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na area do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10830-004.829/89-12. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1985 a 1988,con soante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e Ç19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26, assim ementada: - "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 85/88 Decorrencia - Tributação Reflexa A base de calculo para o recolhiment adix \, ~FP/IV Sfecul N9 0€5 / 90 rt. FS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004,828/89_-750. AcOrd'ão n9 101-82,729 Fundo_deParticipação do Programa de IntegracÃo So cial PIS - g o imposto devido, conforme previ to no art. 480 do RIR/80, EXIGÊN CIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisã2o a contribuinte foi cientificada em 26.01.21 e, inconformada, ingressou em 25,02,91 com o recurso vo luntãrio de fls. 29/34. Como razoes; do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal, Ir I 1g o relatgrio. PROCESSO N9 10830-004.828189-50 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-82.729 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso g tempestivo e esta amparado no artigo' 33 do Decreto n9 70.235172. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exig gncia da contribuição para o PrograMa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO, em decorr gncia de irregularidades apuradas em procedimento fis- cal instaurado contra a empresa, na area do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n9 10830-004.829/89-12, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 99.783. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fatico g o mesmo que embasou a exig gncia procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque , segundo remansosa- jurisprud gncia deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa juridica,qwmto mataria que, por sua nature za ou decorrgncia de lei acarrete reflexo na tributação das pes- soas frsicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor rentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos,poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- t6rios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, no ca be nestes autos reabrir a discussão em torno da exist gncia ou insubsist gncia do suporte fatico da exig gncia, H uma vez que a mataria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Ac6rdão n9 101-82.728, de 09.01.92. Assim, considerando a decisao prolatada no proces so principal atrav g s do ac6rdão supramencionado, observado ainda )41 PROCESSO N9 10830-004.828/89-50 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-82.729 o principio da decorre'ncia, outra não poderá-. ser a decisão neste processo. .4( sta ordest,..e juizos, nego prov ., - to recurso. MAR 'AM - RELATOU Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735279 #
Numero do processo: 13731.000369/98-14
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 2$ MA 20 'I O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Benedicto Celso Benicio Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de recurso "voluntário de Promofar Promoções e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., em relação ao acórdão DRJ que manteve o indeferimento do pedido de restituição de IRPJ da recorrente. O pedido foi indeferido porque não foram apresentados os documentos necessários à análise do pedido. A DRJ manteve o despacho decisório da DRF em Campos, afinnando,em síntese, que para pleitear a restituição de qualquer valor, o interessado deve provar a liquidez e certeza do valor, mediante a apresentação de demonstrativos e documentos pertinentes. Que não cabe a administração tributária produzir as provas de interesse de quem pleiteia a restituição. A 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência pela resolução 105-1.347 em sessão realizada em 19 de outubro de 2007, com o seguinte despacho: A lei 9.784 prescreve: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em rápida pesquisa nos sistemas informatizados da SRF é possível verificar que pelo menos parte das empresas listadas pelo recorrente a fls. 07 a 15 fizeram pagamentos à recorrente e também retiveram imposto na fonte. Embora o contribuinte tenha o dever de colaborar, inc parece que a Lei 9784, que tem aplicação subsidiária em matéria tributária, exige que a administração utilize as informações que possui internamente, mesmo que em beneficio do contribuinte. Sendo possível verificar nos sistemas informatizados da SRF que há parcela de retenção de imposto na fonte por clientes listados pelo recorrente, entendo necessário converter o presente julgamento em diligência, determinando que se verifique o valor efetivamente retido nos pagamentos à recorrente. Diante do _exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência relatando as eventuais retenções na fonte. Em resposta à requisição de diligência, foi proferido o despacho de fls. 217, abaixo transrito na integra: Em razão da diligência requerida pela Quinta câmara de Contribuintes (fls.192), cujo objetivo é o confronto dos clientes listados (fls. 07 a 15) com a pesquisa a ser obtida no sistema 2 Processo n° 13731.000369/98-14 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.156 H. 2 informatizado da RFB, relativo ao IRRf por serviços prestados de pessoa jurídica (código 1708, fls. 196). Assim sendo, passo a informar: • Os clientes referentes ao ano-calendário 1996, os quais tem como beneficiário de IRI?F o recorrente «is. 197 a 198), e dispostos na lista apresentada pelo recorrente (fls.07 a 11), são as que figuram nas fls. 199 a 207. Onde constam o valores mês a mês de IRRF, ou ainda, o total de IRRF (código 1708) por cada cliente ; e Os clientes referentes ao ano-calendário 1997, os quais tem como beneficiário de IRRF o recorrente (fls. 208), e dispostos na lista apresentada pelo recorrente (fls. 11 a 15), são as que figuram nas fls. 209 a 216. Onde constam os valores retidos mês a mês de IRRF, ou ainda, o total do ano de IRRF (código 1708) por cada cliente. Do resultado da diligência não foi dado ciência ao recon-ente. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Assiste razão ao recorrente. Conforme já descrito no despacho que determinou a diligência: A lei 9.784 prescreve: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em rápida pesquisa nos sistemas informatizados da SRF é possível verificar que pelo menos parte das empresas listadas pelo recorrente a fls. 07 a 15 fizeram pagamentos à recorrente e também retiveram imposto na fonte. A diligência confirma que há pagamentos ao recorrente e que referentes a estes há retenções de IRRF e apresentação de DIRF pelos clientes. Embora o contribuinte tenha o dever de colaborar, me parece que a Lei 9784, que tem aplicação subsidiária em matéria tributária, exige que a administração utilize as informações que possui internamente, mesmo que e beneficio do contribuinte. 3 Sendo possível verificar nos sistemas informatizados da SRF que há parcela de retenção de imposto na fonte por clientes listados pelo recorrente e tendo sido verificado em diligência que há retenção na fonte por clientes da recorrente e tendo sido estas retenções desconsideradas no despacho decisório, entendo necessário que seja emitido novo despacho decisório, levando em consideração os documentos apresentados e confirmados em diligência. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, anulando o processo desde o despacho decisório (inclusive) e determinando que seja proferido novo despacho decisório que leve em consideração os documentos de fls. 07 a 15 que tenham sido confirmados em diligência ou que constem dos sistemas informatizados da RFB. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 4

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Numero do processo: 13708.000281/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em parce- la proporcional, quando este tributo' e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEGATOSDE COURO E PLÃSTICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância' de Cr$ 350.000,00, no exercício de 1984 (padrão monetário da epo- ca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 • ER /'RA Leiti - PRESIDENTE ''4-411111114 oomer FRANCISCO DE i . SS RELATOR VISTO EM AFONS 1...S0 FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ' 5 " - ZENDA NACIONAL 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 ;itk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13708-000.281/89-44 RECURSO N9: 59.124 ACÓRDÃO N9: 101-80.691 RECORRENTE : DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau lhe indeferiu a pe- tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 35. Trata-se de cobrança de contribuição devida' sób a modalidade de PIS/DEUÇÃO, como se verifica do auto de infra ção de fls. 04, lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1986. A exigência decorre do que consta do proces- so original n9 13708-000.282/89-15 IRPLL A fiscalização externa apurou, por audito- riacontábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa feitos por empresa interligada, cuja efeti- vidade da entrega não ficou comprovada e bem assim dedução inde- vida de despesa e falta de ajuste do Lalur referente a prejuízo acumulado, determinado em auto de infração anteriormente lavrado. A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processoprincipalfoimantida em primeira instância, e confirmada em parte por este- Colegiado ao julgar o Recurso n9 ÇL'? DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13708-000.281/89-44 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.691 96.939 interposto pela pessoa jurídica,que mandou excluir da tributação no exerc. de 1983, o valor de Cr$ 20.000.000. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí es tabelecido, para recolhimento ao Fundo de participação do Pro- grama de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majora- do em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança- mento de ofício e - confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decor- rência, que a postulante, de cordo com os elementos que com- põem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmam, em parte quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-80.606 o Re- curso n9 96.939, interposto contra decisão de l instância, dan do-lhe provimento parcial. Assim, frente a íntima relação de causa e e v.v feito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, vo- to pelo provimento parcial do recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ 350.000 no exc. de 1984 (padrão monetário vigenteã "época). T/7 cn.4.4 LA---1 (-O FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA'- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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