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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608678 #
Numero do processo: 11075.002270/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A desclassificação de mercadoria cuja identificação deve basear-se em perícia não pode fazer-se sem o adequado exame da mercadoria submetida a despacho. Recurso provido. Relator designado: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 301-26.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrida : DRF /Uruguaiana-RS CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS. A desclassificação de mercadoria. cuja identificação deve basear-se em perí- cia não pode fazer-se sem o adequado exame da mercado ria submetida a despacho. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, rela- tor. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a - inte- grar o presente julgado. Brasília-DF em 27 de fevereiro de 1992 . • ~\:::GIO VISTO EM SESSAO DE. 1 6 FEV 1993 - - Presidente ( - Relator Designado - Procurador da Fazenda Nacional RP/301-0.364. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Fausto de Freitas e Cas~ tro Neto, João Baptista Moreira e Sandra Miriam de Azevedo Mello. Ausentes os Conselheiros Luiz Antonio Jacques e José Theodoro Mas carenhas Menck. . DAMEFP/DF. SECOS Ni 041'/9Z _ ". H. • 2 . MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 11 CÃMARA. RECURSO N~ 113.349 ACORDÃO: 301~26~B75 RECORRENTE: VITEC - PAMPA VIDROS LTDA. RECORRIDA: DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T Ú R I O A empresa submeteu a despacllo aduaneiro, atravis de diveL sas Declaraç~es de Importaçio (fls. 02 a 07) mercadoria que classifi- cou e descreveu da seguinte forma: TAB/SH 7005.10,0203 - NALADI 70.06.1.01 - Vidros flotadose vidros desbastados ou polidos em uma ou em ambas as faces, em chapas, ou folhas, mesmo com camadas absor- ventes ou refletoras, mas sem qual quer outro trabalho, vidros vazados. incolores, marca VASA. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu que a mercadoria importada - vidros vazados - nio estava contemplada pelo benefício da redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Parcial nº OI, entre Brasil e Argentina. Em razão disto foi lavrado o Auto de Infração de fls. OI. A ação fiscal foi julgada procedente em Ii Instância, con forme Decisio nº 060/91, que leio em sessão. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, tempes- tivamente, aduzindo o seguinte (fls. 618/623): I - Desconsidera a decisão; declaração fornecida pela empresa export~ dora das mercadorias aqui enfocadas (VASA - Vidreria Argentina S/A), a qual esclarece, de forma taxativa, que os vidros importa- dos mediante as Gulas de Importaçio examinadas neste processo fo- ram produzidos pelo processo "FLOATING" (Acordo de Alcance Par- cial nº 01 entre Brasil e Argentina, NALADI 70.06.1.01, preferên- cia percentual de 100%); 2 - Inaceitável i a qualificação da mesma como "graciosa" (ou falsa, ~omo se deve entender, sem meias palavras), já que tal afirmativa .~ carece de comprovaçio ou mesmo de qualquer serieda~e. "s.~~pre ref.ll. •( a peça de A empresa apresentou impugnaçio autuação (fls. 400/404). tempestiva, contradita~do ....• • 3. Rec. 113.349 Ac. ,30' -26,: 875 rir, . ainda, o fato de ser tal declaração visada pela "Câmara de Exportadores de la Republica Argentina", o que atesta a veracida- de de seu conteúdo e a idoneidade do exportador, já que tal enti- dade i expressamente reconhecida, no, ato Decl~rat6rio da CoordenA ção do Sistema de Tributação nQ 409, de 03/10/80, como habilitada para a expedição de Certificado de Origem de mercadorias importa- das da Província de "Buenos Aires", com a finalidade de obtenção de redução tarifária negociada entre o Brasil e país membro da ALADI (art. 434, ~ único do Regulamento Aduaneiro); 3 - A recusa em acatar o que está claramente comprovado através de d~ claração visada por entidade oficial cuja idoneidade é reconheci- ~ da de forma expressa, por ato de 6rgão da própria Receita Federal, bem como atravis do referido nos certificados de origem que ins- truíram os respectivos processos de importação significa aceitar que decisão proferida por Delegacia da Receita Federal possa revQ gar o disposto em Acordo Internacional acerca de tributação de importações, o que torna desnecessária qualquer consideração adi- cional, tendo em vista a ,taxativa disposição do art. 98 do Código Tributário Nacional; 4 - Visando a dirimir de forma definitiva, a controvérsia, em questão, junta-se ao presente Recurso declaração da já aludida "Vasa - Vi- dreria Argentina S/A" ("fax"), t~mbém visada pela "Câmara de Ex- portadores de la Republica Argentina", a qual atesta que, desde " . março de 1989 (data bem anterior i importação dos vidros aqui en-, focados), a referida empresa produz seus produtos pelo processo "floating", o que comprova, indubitavelmente, a procedincia e a veracidade de todo o anteriormente aludido. protesta, por conse- guinte, face ao período de tempo necessário para o recebimento do mesmo, pela juntada,posterior do original do documento mencionado neste item aos autos desse processo; 5 - Considerando o fato de não ser mais possível a realização de um exame pericial direto nas mercadorias que foram desembaraçA das, é indiscutível que os elementos probatórios apresentados pe- la Recorrente comprovam inteiramente a regularidade das importA ções em questão, demonstrando, claramente, serem os vidros aqui enfocados do tipo flotado, os quais estão contemplados com a pre- ferincia percentual de 100% (cem por cento) no Acordo de Alcance ~ ' Parcial nº OI entre Brasil e Argentina, sendoinexigível prova adicional; ,."\1.'111 .--- -, • • " :Rec. 113.349 Ac •. 30.1-26.fr75. 6 - No que se refere à especificação das mercadorias nas corresponden tes Guias e Declarações de Importação, a mesma não consiste em mg ra transcrição da discriminação do código constante da NBM-sH,con forme sustenta a decisão ora recorrida. A especificação aqui alu- dida retrata, consoante disposição da Norma de Execução nQ 45, da Coordenação do Centro de Informações Econômico-Fiscais do extinto Ministirio da Fazenda, de 26/12/1972 (obrigatoriedade de utiliza- ção do c6digo NALADI, para produtos provenientes de países mem- bros da ALADI, a qual suscedeu à antiga ALALC), a conjunçio das descrições referentes às posições de classi ficação do vidro flot-ª. do na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmoniza- do (NBM/SH) e na NALADI (respectivamente, 7005.10.0203 e 70.06.1.01) , tudo em conformidade com as regras que orientam o preenchimento da Declaração. e Guia de Importação, com observância das instruções da Carteira de Com~rcio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX); 7 - Tendo ~m vista o fato de estar expressamente reconhecido, na decl são ora examinada, que, apesar de a descrição da mercadoria na posição NALADI 70.06 ainda, expressamente, nio contemplar o vidro flotado, foi o mesmo sob tal código enquadrado, quando do retro ci ta do acordo, celebrado entre Bras iI e Argentina, resta .;t ..claro que está correta a discriminação constante das Guias e Declara- ções de Importação objeto de análise neste processo. Reitera, co- mo se aqui estivessem transcritas: iodas as razões de fato e de direito expendidas na peça impugnatória do lançamento que origl nou o presente processo, especialmente o aludido nos itens 9 a lI, os quais esclarecem, definitivamente, o preenchimento dos ca~pos 23 e 26 das Guias de Importação aqui enfocadasj 8 - Resta perFeitamente demonstrado que o raciocínio desenvolvido na veneranda decisão de primeira instância está totalmente equivoca- do, já que o mesmo fundamenta sua análise apenas nasc1assific-ª. ções constantes da NBM/SH, ignorando a discriminaçio relativa à posição da ~Iercadoria importada na NALADI (posição 70.06.1.01). O acr~scinlo de "vidros vazados, incolores, marca Vaza" (parágrafo final, da segunda página, da decisão recorrida) à descrição cor- respondente à posição 7005.10.0203 da NBM/SH, significa,portanto, a referência ao termo de abertura da posição 70.06 daNALADI, a qual, na subposição I, item OI, concede.o beneficio fiscal para o ~ vidro "floating", consoante o estabelecido no Acordo de Alcance ~ Parcial nº OI, subscrito entre Brasil e Argentina {vidro produzi-. ._- Rec. 113.349 Ac. 301c26.875 SERViÇO PUBLICO FEDERAl. do pelo processo "Floating", enquadrado com preferência pe.J:: centual de 100% de isenção no benefício fiscal, pela classl ficação 70.06.1.01 na NALADI, com espessura até 10mm, inclu sive); 9 - ~ importante destacar que a decisão em exame, ao afirmar que a mercadoria vidros flotados deveria ser descrita de forma diversa da constante nas Declarações e Guias de Importação aqui tratadas (terceiro parigrafo, da segunda pigina,. de tal decisão), não refere qual seria a discriminação corr~- ta, o que torna inconsistente tal alegação, visto que, con- forme acima demonstrado, foram observadas as instruções de4t classificação e discriminação das mercadorias perante a CACEX, a fim de obter a emissão das respectivas Guias de Im portação. Foi fei'ta diligência a Repartição de origem (DRF Uru- guaiana) cujo votO condutor foi ~ seguinte (Resolução n9 301- 705/91) : "Conforme jâ foi esclarecido no relatório, a controVér sia se resume. a natureza, ou tipo, da fabricação do produto im- portado. ,,. • Não, restou qualquer dúvida em.relação à class ificação' tarifiria ji que a fiscalização não apontou qualquer outras pa- ra enquadrar a mercadoria .. ~ certo que o código indicadoesti_correto . Restou, entretanto, a dúvida sobre o processo de prod~ çao porque a negociação se deu em relação a isto, conforme. cse pode observar às fls. 607 e 683. Pelo exposto, entendo que o processo deve ser melhor instruído. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF/Uruguaiana) para que se- Ja esclarecido o seguinte: 1. O produto importado foi classificado corretamente.no. código NALADI 70.06.l.0l? 2. Existiu algum elemento de convicção que permitiu identificar a mercadoria como vidro vazado e nao £lotado? 3. As fls. 603 consta a expressa0: "Se o vidro import~ ~ do é vazado, não pode ser flotado, pois são proces- ~ sos de fabricação diferentes. "Ji a empresa juntou Imprensa Nacional documento, as fls. 420, onde es~i-dito que os 'v~- dros foram produzidos pelo processo "floating".Per gunta-se: o vidro vazado pode ser fabricado .pêlo processo "floating"? Ou não? 4. Hi alguma evidência de fraude ou falsificação nos documentos originirios da Argentina (fls. 420)? S. Houve alguma anilise têcnica sobre amatêria? A delegacia poder i se utilizar deassistênté.têcnico' melhor esclarecer o assunto. Nes~e caso deveri ser abetta • • Rec. 113.349 6. Ac. 301-26.875 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. para ao contribuinte a possibilidade de formular quesitos. Em seguida, o processo deveri retornar a este 39 Con- selho (1' Cãmara), para julgamento~~ A DRF Uruguaiana cumpriu a diligência, c~ja _informa- çao as fls. 703/707, leio em sessao. E o relatório.~ Imprensa NacIonal • • F:(.:.~c" :I.:I.~:),,:':')49 Ac" ;';o:l.....;:~6"Br.\ v O T O Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES, relator designado" ()~;; P'~'(;)c:(,:~\~:}~:;C)sc1(.:.~'f:El,bl":i.ca~;:~rCld(.:~ V:i.dl"D~:~ pl~':\no~:j.d(.:~nD"" m:i.naclo~:;11PDI" V<:\1.~':\m(~.~nto" (~~11 POI" 'flDt{:\~i:~XC)1ls:Xo li (':l.() con t"'<1( ''''iD do q~H;'~ se !Sl.lgev'c efn várj.as; passagens (j(J ~)re~;eI1.te P"'C)c:esso, bastarlte s;e--' (I)(':'~:I.h <:\ n t E:~!:; " Nc) pl~io)eir'o c:a1SC)!1 o v:idlro fllndid() é vazado !;c)t)l~e urna filesa plarla, (~lje l.t18 (já o -formate) irlic::i.al (je ctlapa C)ll 1:o1ha, cleven(j(] efil seguida passar' pov. IJv"ocess() de Ireti'fi(:a~âo s;llIJeIPfic:ial (.::~pol:i.tn(.::\nto ou c:(':\l{:\.ncll"(:\(.~e!m!lqu.(.:.~lh(.:~ dal,'g,~oum <:\c<':\b{':\fIl(.::-ntol:i.so •. 1\1<':\'floti:\.,:~~'{(]!, o Vic!I"D 'f:und:i.do é i.(.:Jl.\<':\:l.m(.:~nt(~.~vaz,;:\dC)~, mi:\~:}n~:\(] ~:~obl"(.:~um<:\m(.:~~:;<':\~l (.:.~~:~:i.m~:;C)bl"('::-um<':\lal~'qa cu!:>.::\ond(.:~~:;(.:.~(.:.~ncon .... tr'a metal. em estac!(J l:[quiclo (qeralfllente merc:dl~j.c»~ Po~ aIJf'eserl-" tal~--se li(:ltAiclo, a ~Sll~)ef"f:icie dc) metal ofelrec:e a vantaqenl cle e~;tal" P(.:.~I'..t=(.:,~:i.t<':\fIl(-;;~nt(.:.~ I"(~:\t :i.'f:i.cacl/:\!' un :i. 'fol"m({.~(.:.~].:i.sa como ~:;~'XD~:;(.::-mpI"(~-:.<:\S ~:;u... per'f:ic:ie~s de :Li(~u:idos enl I~epc)uso•. Dessa 'f:(JI"ma, a ma~;~;a (je vicll"o vazada sobl~e C) me.ta:L l.iquefeito flutua!, já CIll8 alJv'esenta clerls:i(ja'- de irl'fev'iol~ à dc) me.tal,!, e, a(l re~sfriar, exit)e já Ufll a(:abamell'to P(-:'~I"'f:(.:.;.:i.to n{':"t'f /:\C(.:~qUt.~ (.:~~:;'h':-:-VE'(-:'~fIlc:ont{':i.to com o mf~t(.:\:I." I~l d:i.st:i.n~:~J[) (-;-~nt,J"(.:,~o v:i.c1I"C)'f:lot.(':\cI[) (.:.~[) V:i.c!I"O ...,1(.:\z(.:\(:lo (je Iloa qlla:l.j.dacle é (~ltaSe j,fnp(}~s~siv8:1.de 'f:azer-"~;e a c)lh(J flU e sem a :ir)tev'vel'lj,éllcj.a (je llfll pev':ito, .já cllle C) pc)limen.to (ltA a (:alarlclv'agefn (ou Etmbos) qu(':\S(-:'~s(-;;\(I)p1"(-:-:-OC:OI""'(.:.;.mno PI"OC:(':~~:;~:~od(.:.~'f<':\bl":i.c<':\~i:~.?tC)!1a.t=c.~" t<':\nc!o a~:; elu<':'•.~:; 'fac:(.:~~:;no PI"OC(.:.~~:;~:;oc1(-:,~v(':\zam(:,~nt.O!1 (:.~{':\ppn~':\~:;Uflii:\li no PI~(:)c:es~;o (je 'f:],c)ta~âc) •. E ~)reciso, pOI~tanto, pescluj,sal" as fnar(:a~~ ql,la~se ifnIJerc:ept:[vei~s elej,xada~s ~)elc) e:il:illc1lr(J C)ll ç)e:l.o pol:i.merltC), p deter'fllj,nal" ~;e as (l)esma~; O(:(JI~r'pmnlAtna Ol,l em amllas as 'f:ace~s da c:ha.-. IJ<':\(:)ll 'f:()J.tla (je vi(jro~ 1\11?(o~:;(~.~r'<1I.po~:;~:;:r.vf~l ~I pDI,.t.<';i.nto ~l {':\'t=:i.l"m<.:\.I'.....~:;(:-:-qU(-:'~~I d(.:.} (:er'ta ~)aJ"ticla de fo:Lhas ali cllapas ele v:i.(jr'()~ to(ja~; ou parte c1e:Las ter:i.an\ s:ic!(J ~)r'ocl~Azi(jas ~)e:l.o pro(:ess;~) (je vaZdOlsnto ao irlvé1s de "f:l.o ta ~i:~XC)!,~:;E~n~'~~o{:\t I"avé ~:;d (.:.~:I.<':'1.ucIo P(.:~1":i, c::i.<':\:1.{':\cI['~qu{';\dD.. Como ~:;(.:.~d(~.~~:;.... c:u:i.dou eI<':\pl"odu~;:~XodE' t<':\l pr'ov<":\!1nada h<f\ a 01'01" {~cI(-:.~c:lal"a!i:~'XDdo :i.mpoI"tad 01"!I I"(.::~'t=o1"~i:ad{:\ a:i.nd{':'.POI" d(.:.~c::I./:\1"a~:ek,~~:;cfo 'fa bl" :i.C:';:\rlt(.;.:,(,:.~ cIa (;afllal~a ele Exp(Jlr.taclov'ss da Re~)db:l.:i,c:a Alrqentil'la, a:l.ém cla J,eqitima ~Sll1S~)ei.tado F:isc:c)" POvo tais v'azef(.;..}s!,,..,;:IouPI"ov:i.mento ';:\0 I"(~'~C:UI"~:;O.. 8a1<). d(':'t~:;B(.::~s~:;(:1(~.~~:;:'!,~':~7d(-:.~ 'f(.::-V(.:.\I~'(-:.\:i.I"o cj(.:~ :1.9(';>2 li '-8~ Rec. 113,349 flc. 30]-2().S75 SE!1VIÇOPUBLICO rEo~nAl v O 'j' O V li N C I D O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: Retorna o processo de dilig~ncia determinada por esta Cimara, atrav~s da Resolução 301-705, de 23.09.91. A DRF-Uruguaina produziu a seguinte Infornlação Fiscal, as fls. 703/707: " Atendendo ao pedido de diligência formulado pela prl meira câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes temoo a esclar£ cer o que segue: • 1 o produto importado foi classificado corretamente no códi-go NALADI 70.06.1.011.O código 111\.!'1\DI70.06.1.01 apresenta a seguinte dis- criminação : "VIDHO VAZl\.DOou LMIINl\.OO E "VIDHO DE Jl\.NEL1\.S" (HESI10 AmmOO ou Om'IDO POR SUPERPOSIÇÃO DE CHA- PAS DUMNTE A FABRICAÇÃO), SHIPLESHEN"fE DE BASTADO OU POLIDO E/>IUll1\.OU DUAS FACES. EH PLACAS OU EN FOLHAS DE l"oPJ.m QUl\DJll\Dl\.OU RETIU~GULl\.R" • COlloideranuo quo em touos os documentoo quo ampara- ram a importaçiio. inclusive na Declaração do Importaçüo, corwta Q'le 03 vidros in'partados eram vazados incolores, cOllcluimos que a classificação do produto importado no sistema NAL1\.DIá 70.06.1.01. OJ:iste-naoDevemos esclarecer que no sietema NALl\.OI uru código apropriado para o vidro flotado;, No Sistema Harmonizado, ainda não adotado pela N.'\.LA- DI, existe a posição 7005 quo. entre outros, compreende o vidro flotado. ficando separado do vidro vazado ou l=in<:1- do da posição 70.03. , No Acordo de Alcance Parcial n!! 01. para incluir na negociação o vidro "floating" foi utilizado o cÓdigo 70.06.1.01. embora em sua discriminação não'~f!teja inclul- do esse tipo de vidro, conformo vimos acima. 2 - Eldstiu algum elemento de con'dcção que permitiu identifi- car a mercadoria como vidro vazado e não flotado ? A base para tal convicção que ampararam o despacho do está nos próprios importação. docunlen- / Rec .113.349 Ac. 301-26.875 Em todo!!os documontos o importador diucrilOina da seguinte forma o produto importado : " vidroa flotados e vidroa dobaatados ou polidos em uma ou em ilmbauas faces, em chapas, ou folhas, mesluocom camadas absorventes ou refletoras, Inas sem qualquor outro trabalho, vidros vazados, inco- lores, marca VASA" , e com- Analisando a discriminação acima cOllclulmolJque : na primeira parte (até •••• sem qualquer outro trabalho") mera transcrição da pouição 70.05 da NDH/Sll, vide fls. 68 deste procesao. !lendoque nesoa diDcriminação eatão preelldidoB, basicamente, dois tipos de vidro:.Vidro Plota- do e vidro debaatado'ou polido."• • A última parte da discriminação, que não aparece na posição 70.05, é quo defino qual dos doia tipos de vidro o illlport.adordeclarou cotar importlludo: "vidroD vazados, inc2 lores. marca VI\SA",pois conformo as Notas explicativas do Sistema Harmonizado, os vidrolJvazados, ao contrário do flotado. são debastados ou polidos. 3 _ A fls. 603 consta a exprcasão: .Se o vidro importado é va- zado, não pode ser flotado, poiflsão processos de fabrica- ção diferentes. "Já a empresa juntou documento, às fls. 420, onde está dito quo os vidros foram produ~idos pelo processo Mfloating". pergunta-se : o vidro vazado pode ser fabricado pelo pro- cesso "floating. 7 Ou nio 7 ... . "Entre os principais processos de fabricaçio do vi- dro podem citar-se : contrillnosos transcrição Segundo as ~lotnsE:cplicativas do Sistema narl1lOnizado, de designação e de codificação de mercadorias; (ll£SlI)aprovado pe- lo Conselho do cooperação Aduaneira, o vidro vazado não pode ser fabricado pelo processo .floating". Nas considerações gerais dO'capítulo 70 da NESlI en- principais processos de fabricação de vidro conforme•.. abaixo: 1. 1\) O VAZJ\NEN'l'O(pnra espelhoo,'por exemplo) \l?B) A LlIMINAGEM (para eepelho5,vidro 'ãrtllado,etc. ) Rec. 113 .349. Ac. 301-26. 875 c} A k~OTAÇKo (para vidro flotado) D) A MOLDAGEM ••• E) A INSUFLAÇÃO ••• F) A ESTIH1\GEM ou EX1'RUSh.O ••• G) 1\ PRERSAGEI~ ••• Il) A NOLDAÇÃO ••• I J} O COltTE ••• " qem ••• Ii • A preocnte posição engloba tOdllllas varie- uadeo do vidro denominado "!V1\Zl\DO"obtidas peLos procello05 de vazamento e de lamina-• Has NESW:;da pooiçáo 70.03 oncontramos 09 esclarecinCtltoSl oeguintell • " Os vidros deste tipo deetinam-:w u ser ul- teriormente polid03 mocanicamente em wua ou duas facoo. Aooim trabalhados, cabem na .pooiçáo 70.05" " Em virtude do .seu modo de fabricação e da sua utilização, 09 vidros deota categoria não são tornados planos por trabalho ulte- rior" " No processo de vazwoento que, exceto para . , 'ao grandes superfl.cies, esta sendo cada vez mais subotituldo pelo proce::;oode lwoi nagem, vaza-ae o vidro em fusão sobre uma mesa fixa. Duas réguas metálicas delimitam a oua espesoural o cadinho esvazia-se em frente de um cilindro de metal de peso co,!! oiderúvel. o cilindro rola por cima dao réguas empurrando à sua frente a massa viscosa e estendendo-a com regularidade.L2 go que a sua conoiatência o permite, o vi-•dro é recozido, em forno especial, de gra,!! de comprimento, atravé-ado qual passa len- tamente até ao reefriml~nto. Quando do va-., . zamento, p0d:em tmnoom obter-ao perfis (em ~ U, por exemplo) que são ..enfo~~~dOS enquan- lll7 to o vidro ainda se encontra em estado pa,!! \ do de for- • • que segue: Rec. 113.349 Ac. 301-26.875 -11 - toao. No processo do larninagem, o vidro em fu- são proveniente do forno de cuba, ou doa cadinhos, ó lançado entre 00 cilindros do um laminador donde sai om forma de uma ti- ra contfnua ou em forma do chapas, folhas ou perfis, quo são conduzidos por um sist.!! ma mecânico para um forno de recozedura." Completando, encontramos nas NESII da posição 70.05 o " A presente posição abrango o vidro floto! do, em chapao ou em folhas. As II\iltérias- prima0 quo entram na composição deste vi dro são fundidas num forno. O vidro no estado pastoso sai do forno e é espalha- do sobre a superffcie de um metal em fu- são. Neste banho de flotagern as superfí- cies do vidro adquirem a forma plana e o aspecto polido do uma superfície líqui-..da, que Qonservam. Antes de atingir o, termo do banho, o vidro é resfriado a un,ateu'peratura em que apresente uma du- reza suficiente para poder passar sobre os cilindros 3em ser marcados ou sofrer deformação. h aaida do banho de flota- ção, o vidro passa por uma galeria de r.!! cozimento à saida da qual é resfriado e eventualll,ontecortado. Este vidro que não Borre aa oparações de doabaste e polimonto" (grifo nosso)" apresenta ma completamente plana, reoultante seu processo de fabricação." IlIcluem-.:Joiguallbcnte 113 presente posi- ção todas aa categorias de vidro dao po-- . sições 70.03" (vazadoà)~ e 70.04, em cb,!, . pas, placas ou folhas quetellham sofrido , -uma dal'loperaçooo de.deabaste ou de poli nento." • • Rec. 113.349 Ac. 301-26.875 -12- 110Nota0 EJrplicativaa do Silltoma Harmonizado nao ba~tante claras, o vidro vazado ó fabricado por prOCOfHlO diferen- te do vidro flotado, Bendo que, quando Bofre procellBO do desbao- to e polimento, classifica-ao na.meama posição do vidro flotado, 70.05. 5 - Houvo alguma anúlise técnica aobre a matéria. ? Não foi possfvel analisar amostra do produto devido ao fa to da divergência ter sido detectada na reviaão aduaneira. - , -lia informaçoes tecnicas que emoossaram a autuaçao _ estão contidas nas Notas EJcplicativau do Sintema Harmonizado que conformo vimclsacima é bastante minuncio:Ja. Pelo acima exposto olltendolllOsquo I 1 - Na Guia de Importação e Declaração de Importação consta _- , ,uma discrilllinaçaoinadequada da mercadoria, mas que apos sua ana- lise concluflDosdescrover o vidro vazado. 2 O vidro flotado é diferente do vidro vazado. 3 No IIcordode Alcance Parcial nR 01 somente está negociado o vidro flotado. 4 Se o vidro importado era to ao benefIcio do MP nV 01. -vazado, o produto nao tem direi- 5 - Se as declarações do iInportador na DI e GI estão incorre- tas e o vidro importado é flotado ou Mfloating", o produto beoefi cia-ae da redução da alíquota do Imposto de Importação, porém o importador terá cometido as infrações de declaração indevida e i!!! portação ao desamparo de Guia." Pelas razões acima expostas e por tudo o mais :que ~o processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de ~evereiro de 1992. ~y"uw' ~~J '(----"<j.I;f-I~ ~ Itam'a-r--'-V'"i'ira \a ,costa-,', Reiator, - ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência ao I.N.T., nos termos solicitados pela recorrente.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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'\.. ';- ~~.. i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de O ?n0.Y.~.I1I..~.rOde 19...~..l... ACORDÃO N.' . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.709 - Processo nº 10831.000874/90-77 VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. IRF - VIRACOPOS - SP R E S O L U C Ã O Nº 301- \,746 ITAMAR VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM ás Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga~ menta do p~otesso, em diligincia ao I.N.T. J nos termos solicitados pela recorrente. Brasília-DF, m 07 de novembro de 1991. FLÁVIO ~~ """"--- VISTO EM CONRADO ÁLVARES - procu:~dor da Fazenda Nacional SESSÃO DE: O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MQREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUESr -FAUSTOIFREITAS DE CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO ME[[O. Ausen tes os .Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. - le,. •I SERViÇO plJSLlCO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.709 - RESOLUÇÃO Nº 301-746 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. RECORRIDA IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ 02. .R E L A T d R I O meé nulo,etTIoInfra çãopreliminar o Auto de como irá demonstrar A recorrente propôs a despacho I através da Declaração de Importação n9 003675, registrada em 24.04.90 , ao amparo da Guia de Importação n9 0427-89/007903-7 : " 02 COMPUTADORES DE PROCESSO" composto de virias itens J entre. os quais , "02 Unidades Centrais de Pro cessamento SICOMP M70 com 2 Mb de Mem6ria". . 3. A importação em causa foi enquadrada pela importadora nos termos do Decreto-Lei n-l.219/72 (ISENÇÃO) conforme averbado no cam- po proprio da D.I. e da G.I. , tendo sido anexado ao de~pacho c6pia dos seguintes documentos: " CERTIFICADO BEFIEX N9 45l/87","TERMO DE FUSÃO' DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTACÃO N9 282/87"," TERMO ADITIVO DE RE RA- TIFICACÃO A TERMOS DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO ' FISCAL N9 082/87" e "CERTIFICADO ADITIVO/SDI/BEFIEX/N9 45l/Il/89". 4. Em ato de conferência física de tais mercadorias, na for ma prevista no artigo 444 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decretõ n9 91.030/85 , a Fiscalização apurou com base nos dados fornecidos pelo' Laudo Pericial n9 67/90 (fls. 27/32) e Adendo (fls. 34). que as mesmas di I vergiam quanto ao declarado nos documentos de importação. Tratava-se,nã realidade, de "02 Computadores SICOMP M70 e 02 Gabinetes de Expansão' com as seguintes carac~eristicas: - Modelo SICOMP M70 , Fabricado pela ' SIEMENS ; Mem+oria de 4 Mbytes (e não 2 Mbytes como descrito na DI);Co-" processador de ponto flutuante (não descrito na DI); Disco Instalado (FP 23-B) de l34Mbytes (não 'descrito na DI) ; Unidade de Fita Magnética Tipo' Cartucho (não descrita na DI) ; Monitor de Video e Teclado (não descrito' na DI).". 5. Em razão do apurado foi solicitado pelo AFTN a apresenta cão de Declaração Complementar de Importação (Der) para o recolhimento T das multas previstas nos artigos 521,II,1'd" , pela falta do equipamento' descrito na GI ; 524, "caput", pela declaração indevida do equipamento e 526,11 , pela falta de Guia de Importaçao para o equipamento céfétivamen te importado, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nQ 1 I' 91.030/85, aléffido recolhimento dos tributos devidos (11 e IPI) em razão' da perda do benefício pretendido conforme peliteado no Quadro 24 da DI. 6. Face a não manifestação da importadora no sentido de re-' colher os tributos e multas à que foi intimada, foi lavrado, em 05.06.90 o Auto de Infração de fls. 01 exigindo o recolhimento do crédito tributá- rio ali consignado t nos termos do citado no item anterior(5).Tendo sido apurado pelo AFTN autuante a ocorrência de erro no calculo do IPI no Auto de Infração de fls. 01, face a não inclusão do 11 , foi lavrado o llTermo de Retificação de Auto de Infração 11 de f1s.79, no qual foram lançadostno vamente todos os valores já lançados anteriormente no A.I. de fls.Ol e I acrescido no IPI o valor correspondente ao 11, que, conforme a legislação integra a base de c?lculo do IPI . 7. Regularmente cientificada no pr6prio Auto de Infração e Termo de fls. 79 , através de seu representante legal, tempestivamente, apresenta a autuada a sua impugnação (fls.80/89), na qual alega em sua de fesa basicamente o que segue 7.1. - como rito totalmente improcedente •• • .- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 03. 113.709 301-746 pagamento do lI' para o reconheci- • • • • 7.2. nulo, pdque viola o Decreto n9 70.235/72, não des crevendo os fatos, conforme àeterminaào no seu artigo IO,inciso 111; 7.3. - quanto ao mérito não há no Auto de Infração e no' Laudo Pericial e seu Adendo , nenhuma impugnação do fisco no tocante a identificação dos produtos por ela importados, posto tratar-se realmente de computadores e, também, não há qualquer impugnação fiscal no que I concerne a irregularidades ocorridas na importação relativamente a ori-' gem/proceaencl8, preço, classificação fiscal, peso e outros requisitos' da importação 7.4. - de tudo do que consta dos autos verifica-se que' a divergência apontada se resume ao Adendo do Laudo 67/90, solicitado pela Fiscalização para dif~imir Qúvidas cxi&tentes ou seja: a mem6ria'i:~do~~ipo RAM ; a mudança da- capacidade de memória de 2 Mbytes para 4 Mbytes aumenta a capacidade do número de processos simultâneos; - o co-processador influencia na velocidade de exe- cução de operações matemáticas que utilizam ope- randos náo inteiros. 7.5. para a impugnante essas alterações de capacidade de memória nao possuem nenhuma importância de ordem técnica. Essa dis-' tincão de características é resultante de aperfeiçoamentos ocorridos ' na fabricação de produtos de informática e de total responsabilidade da firma exportadora; 7.6.-- i vista do constatado pela Fiscalização providen ciou a emissão do Aditivo com a descrição "UNIDADES CENTRAIS DE PROCES=- SAMENTO SICOMP M70 2MW (4MB) DE MEM6RIA TIPO RAM,INCLUINDO CO-PROCESSA-' DOR DE PONTO FLUTUANTE".Consta do Aditivo n9 0427-90/04970-4 ,emitid~' pela CACEX em 02.07.90, a anuência da SEI e a averbação (reconhecimento) da BEFIEX quanto ao enquadramento da operação com isenção de tributos a que se refere o Certificado 451 de 30.11.87; 7.7. ~ em consequência, não é devido o e IPI, visto que foram cumpridos todos os requisitos mento do benefício fiscal ; 7.8. não cabe a aplicação das penalidades impostas ,eis que - a multa do artigo 524, "caput" do RA/85,somente é aplicável aos casos de declaração indevida de mercadoria, de atribui-' çao de valor ou quantidade diferente do real e quando houver imposto' devido.A atribuição de valor e quantidade diferente do real não ocorreu na espécie dos autos , uma vez que a imputação do fisco resume na indi- cação de declaração indevida; - restou cahalmente demonstrado que inocorreu.no caso, a falta da mercadoria, pois a impugnante submeteu à despacho a mercadoria descrita nos "documentos de importação ,sendo, portanto,inapli cãvel a multa do artigo 521,ll,"d" do RA/85 (D.91.030/85); - - face o pronunciamento da CACEX com a emissão do Aditivo, também, se tornou inaplicável à espécie a multa do artigo 526,11 do mesmo Diploma Legal (RA/85) - 7.9. - Além disso, a CACEX fez inserir no Aditivo a cláu sula :11 Este Aditivo altera sómente o campo 26 da Guia de Importação."-:- O campo 26 da GI só determina a discrição da mercadoria importada.Assim no exercício de suas atribuições legais ao emitir o Aditivo à Guia ,8 ' CACEX manteve todos os demais itens "~..a ope~ac~o._~s~im," ~.: f.l9"uvesse,_ 11:8 "~~orcacao em tela qualquer infringência às nor~as de controle das ~mportaçoes jamais a CACEX concederia citado Aditivo j 7.10. - a apresentação do citado Aditivo antes do desem baraco aduaneiro satisfaz a condição estipulada no corpo do Aditivo' onde se lê 'I O presente aditivo sómente terá validade caso ainda não' tenha sido desembaraçada a mercadoria.IIDaí pode se afirmar que o Aditi vo se reveste de eficácia e produz todos os efeitos juridicos,com relã cão ao caso, em consonância com o disposto no sub item 4.2.3.4 do Comu~ nicado CACEX n9 204/88. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 04. 113.709 301-746 dades aplicadas • •• •• • i 8. Ainda, ao final, requerendo a juntada aos autos do Adi- tivo emitido pela CACEX, com anu~ncia da SEI e com "reconhecimento" da isençio dos tributos federais"concedidos"pelo BEFIEX, apela a impugnan- te pela nulidade do Auto de Infraçio como pr~liminar e, no mérito,soli- cita a sua total improced~ncia • 9. Solicitou, ainda, a autuada através do expediente anexa do às fls. 97 , a liberaçio das mercadorias sob litígio ao amparo dã ?ortaria Ministerial n9 389/76, ~presentado como garantia o Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária, que aceito pela SECARR como regular e conforme, foi formalizado sob o n9 88/90 (fls .107).A mercadoria foi ' liberada em 19.07.90 , conforme se verifica do carimbo aposto pelo AFTN' às fls. 04. 10. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do já citado De- creto n9 70.235/72 (Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal)o au-' tor do feito se manifestou às fls. 109/112 , pela manutenção da exigên- cia pelos seguintes motivos 10.1. -' que de acordo', com os artigos 412,418 e seu ~ 19, 444 "caput" e 449, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85 , as mercadorias submetidas a despacho /processo regular de importação, devem estar perfeitamente descritas e caracterizadas,sem' margem a dúvidas , contendo todos os detalhes que permitam esta perfei-~ ta identificação (entre o que foi despachado e o que foi verificado em conferência flsica) ,devendo constar esta identificação igualmente na ' Guia de Importação , na Declaração de Importação e na Fatura, uma vez que não pode existir divergência, sem penalidade aplicável; 10.2. - que o auto de infração conté~ as seuintes penali _ artigo 52l,II,"d" do RA/85 (D.9l.030/85)-pela falta da mercadoria licenciada através da GI e descrita na DI e não en contrada , conforme Laudo de fls. 27/32; - artigo 524, "caput" • do RA/85 - pela descrição' inadequada , dando margem a que não houvesse como reco~hecer as diver- sas partes ,pela declàração indevida de seu conteúdo; algumas partes não foram declaradas e outras o foram de maneira "nebulosa" ,tudo conforme o Laudo _ artigo 526,11 do RA/85 - devido ao fato de ter vindo uma mercadoria que nio era aquela que "tinha sido licenciada pela GI , ou seja, a mercadoria encontrada estava ao desamparo de Guia de Im- portação . 10.3. - que o Programa BEFIEX específico dava direito ao Computador de 2 Mbytes e não ao que veio, ao qual não devem prevales cer os beneficios da Isenção pleiteada,e sim, efetuar a cobranca dos' impostos não pagos ( Imposto de Importação e Imposto sobre Procdutos 10- 10.4. - juntando catálogos, jornais e revistas técnicas' referente ao produto,e, tecendo outras considerações de natureza técni- ca observa, que, conforme o Laudo e se Adendo, houve uma "melhoria" en tre a mercadoria "pedida" e a que foi efetivamente "enviada" , ou seja,õ Computador com 4Mbytes de memória e seus respectivos complementos ,tem uma capacidade de armazenamento de dados, de gerenciamento do sistema, de acionamento de periféricos , de velocidade de processamento , de uti lização do Softwares mais sofisticados, superiores ao que foi licen- ciado pela Guia de Importação . 11. O julgamento do litígio versados nos autos foi converti- do em dilig~ncia , nos termos do disposto no artigo 27, combinado com o artigo 29 , ambos do Decreto n9 70.235/72 , sendo a CACEX do Banco do Era sil S/A, consultada através do Ofício nQ 011083l/GI 202 de 24.09.90' (~ cõpia às fls. 186/187) sobre o valor da mercadoria submetida à despa-' cho pela DI n9 003675/90 , ao amparo da Guia de Importação n9 0427-89/0 07903-7 e Aditivo n9 0427-90/004970-4, face a alteração constante quan t'o a capacidade de memória de 2HB para 4MB , conforme Laudo Pericial r:.9- 67/90 e seu Adendo. No mesmo expediente, foi, também solicitado remessa se"R"'CO PUBLICO FEDERAL 05. Recurso: 113.709 Resolução: 301-746 • • • • de lista de precos das mercadorias objeto dos autos,para fins de subsi diar o julgamento do litígio . 12. Em atendimento ao solicitado ,foi expedido pela CACEX do Banco do Brasil S/A - Agência de são Bernardo do Campo (Sp) , em 19.10. 90,0 expediente SECEX/INCEX 90/1688 (fls. 188) informando o seguinte: " ...................................................... a-)- Conforme justificativa apresentada pelo represen tante"de fabricante no Brasil, Siemens S/A, houve erro datilográfico T na discriminaçio do equipamento quando da emissio' d~ fatura. ?~a-forma' documento que orientaou o estudo de preco - da Guia de Importacão n9 042 7-89/007907-7. A em(ssão do Aditivo foi solicitada apenas para corrigir a falha na discriminação t e foi instruída por nova fatura pro-forma I que não inclui alteração de preço. b-)- Não consta lista de precos do fabricante regis-' 'trada na CACEX. Juntamos cópias da fatura pro-fdma n9 422/89 ,de 13.0ó. 89, que instrui o estudo da GI n9 0427-89/007903-7 , e da fatura n9 ó63/ 90, de 08.0ó.90, que instrui o estudo do Aditivo n9 0427-90/004970-4, de 02.07.90; e cópia da correspondência do representante do fabricante no Brasil SIEKENS S/A, enderecada i empresa Autolatina Negócios e Parti:: cipacées Ltda, da qual a Vokswagem do Brasil S/A, faz parte,esclare-' cendo os detalhes da ocorrência." A autoridade singular julgou "PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. OI, para: a) IMPOR a autuada o recolhimento: - do imposto de importação, no valor originarlo de BTN's 254.293,B5, sujeito aos acréscimos legais cabíveis; - do imposto sobre produtos industrializados no va lor originário de BTN's 72.075,44, sujeito aos acrés'cimos legais ca- bíveis, devendo o vàlor inicialmente lançado ser corrigido pela Se- çao de Arrecadação, conforme determinado no artigo 32 do D. 70.235 / 72, devendo o seu cálculo obedecer'as normas legais vigentes; - das multas previstas nos artigos 524 "caput" e 526, lI, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. b) EXONERAR a autuada do recolhimento: - da muI ta previ sta no artigo 521, II, "d" do Reg.!,! lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91:030/85. RESOLVO, outrossim ANULAR o "TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO" de fls. 79, por duplicidade de cobrança nos valo - res. Por ultrapassar a importância exonerada, relativa a multa do artigo 521, lI, "d" do R.A./85, recorro desta minha decisão ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 8ª Região Fis- ca 1. Imprensa Nacional SERViÇO puaLlco FEDERAL •, • J • •I I 06. Recurso: 113.709 Resolução: 301-746 O recurso "ex officio" ~ Superintendincia Regional da Receita Federal 8ª Região Fiscal confirmou a decisão!,ia quo'~ reconhe- cendo ser desprovida a aplicação da multa prevista no Art. 521, II , d do Regulamento Aduaneiro. O recurso voluntário foi interposto, tempestivamente' em 16/01/91 ~s fls. 213/250, protestando preliminarmente pela nulid~ de do A.I. de fls. I por não satisfazer os requisitos do Art. 10, in ciso 11 do Decreto nº 70.235/72, o que velO impossibilitar a autuada exercer de forma plena o direito de defesa. Quanto ao mérito, procura a recorrente comprovar nao ter infringido os dispositivos que lhe foram imputados na decisão de fls., inclusive quanto ~ isenção concedida pelo BEFIEX e ~contluindo pela improcedincia das exigincias tributárias . t o relatório. Preliminarmente, reconhecido pelo patrono da empresa, em sustentação oral, não ter havido a nulidade alegada na impugnação e no recurso, e considerando que a mesma requer diligência ao I.N.T. para"dirimir dúvidas que deram origem ao Auto de Infração, tendo por base o inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, voto PA ra converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da R.O. , convidando-se o AFTN autuante e a empresa a apresentarem quesitos,se o desejarem . r, i \ I ••I • •• ., I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 1g 1 Imprensa Naclona' v O T O Sala das Sessões, FLÁVIO 07. Recurso: 113.709 Resolução: 301-746 - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9329055 #
Numero do processo: 10711.004623/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.726
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Sessõode17Loutubr.o de 19 ..9..L Recurson.O 113.676 PROCESSO Nº Recorrente HERGA INDÚSTRIAS QU,fMICAS Recorrida IRF~ PORTO ~ RJ. ACORDÃO N.' . 10711-004623/90-09 LTDA. I •I- R E S O L U ç 1\ O Nº 301-726 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Cons-ª. j u Ig-ª.forma Fazenda Nacional. Presidente. FLÁVIO ITAMAR RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 17 e outubro de 1991. VISTO EM SESSÃO DE: 3 1 JAN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOJ\O BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I NETO. Ausentes os Conselheiros: JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. J, •, '.I para e 27-verso), a autuada,tem 28/39), discordando do r~ •• .; . fls. 02 SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO: 113.676 RES0UUÇÃO: 301~726 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA RECORRIDA IRF /PORTO - RJ. RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUIROGA MENDLOVITZ R E L A T Ú R I O A recorrente, através da Declaração de Importação (D.I.) nº 5850/88 (fls. 3/7), submeteu a despacho 8.165 quilos de "SAND-AR- MEEN M2HT-TR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST., classe: AMINA terciária, teor de pureza: mino 97%", ao amparo da GUIA DE IMPORTAÇÃO (G.I.) nº 1-88/1145-7 (fls. 09), classificando o produto no código TAB •.•.••.. 29.22.31.99, com alíquotas 30% para o IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (1.1.) e 0% para o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (I.P.I~), assumin- do, no quadro 24 da citada DI, o compromisso previsto na :. INST~UÇÃO NORMATIVA nº 14/85. Encam~nhada a amostra do produto ao Laboratório de Análi ses, este emitiu o Laudo nº 3672/89 (fls. 12), declarando tratar- se de uma amina graxa sem constituição química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o Código TAB 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o 11 e 10% por a o IPI, sendo exigido, atravéz do Auto de Infração nº 188/90 (fls. OI), o recolhimento do IPI e das multas previstas nos arts.526,II, do R~ gulamento Aduaneiro (R.A~), aprovado pelo DECRETO Nº 91.030/85, e art.80, 11, da Lei 4502/64, com a redação dada p~lo Decreto-lei nº 34/66, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 17 pestivamente, apresentou impugnação (fls. sultado do laudo e alegando que: a) o produto importado é um produto químico orgãnico que tem constituição química definida, estrutura conheci- d RN CH~ I .. - o.a CH' e, portanto, c asslflcaçao proprlano Ca-• 3 . _pJtulo IV, poslçao 29.22.31.99; b) a posição 38.19.99.00 é inteiramente imprópria a classificação do produto ARMEEN M2HTJR; c} a suplicante protesta pela juntada de prova documen - tal"especialmente de laudo técnico de órgão especia- lizado federal; d) no tocante à aplicação da multa prevista no art. 526, Imorensa Nacional •I, • •1. , I I - 3-Recurso 113.676 R'es. 301 -'>726 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 11, do R.A., nenhuma pena j cabível, cabendo ao Fisco cobrar somente diferença de tributo acaso verificada; e) a exigência fiscal não aponta qualquer insuficiência na descrição de produto, e está claro que a razao da desclassificação foi o fato de o LABANA, em seu laudo de análise, afirmar que o produto não tem cco~posição química definida. Por solicitação do GREDA - GRUPO DE REVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (fls. 42-verso), o LABORATÓRIO DE ANÁLISES EMITIU A INFOR- MAÇÃO TtCNICA nº 230/90 (fls. 43/45), ratificando, na íntegra,os Ter mos de LAUDO hº 3&72/89. Na rjplica (fls. 47), a AFTN autuante não acolheu as r£ zoes da defesa, propondo a manutenção do feito, em face do resulta - do laboratorial." A autoridade de Iª Instância julgou procedente a açao fiscal, para declarar "devido o I.P.I., no valor de CR$304,79 impon- do, outrossim, à autuada as multas previstas nos artigos 526,11, do R.A. e 80, 11, da Lei nº 4502/64 e DL 34/66, aljm dos encargos le- gais cabíveis." Intimada em 3/05/91, interp6s recurso voluntário tempes- tivo em 03/06/91, às fls. 61 a 72, protestando por novo exame labor£ torial às fls. 69. t o Relatório . Im rensa Nacional Recurso ~13.676 Res. 301-726 SERViÇO PUBliCO FEDERAL v O T O .' • Trata o presente recurso ~e desclassificaçio de mercadQ ria, com base em iaudo do Laboratório Nacional de Análise de nº3672 / 90, nio tendo a autoridade de lªinstincia apreciado pedido na impuQ naçio, que solicitava dilig~ncia ao INT' para se manifestar quanto a matéria técnica apresentada. Ao prolatar a decisio ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto veiculado na Carta Magna de 1988, cons~ grando princIpio constitucional da ampla defesa, que diz em seu inci so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administr~ tivo, e aos acusados em geral sio assegurados o contradi tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para ac'olher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisi6 de primeira instincia,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a dilig~ncia solicitada. Sala das Sessões,•• I., !ronrpns", "!acional 00000001 00000002 00000003 00000004

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9330548 #
Numero do processo: 13709.001285/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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4826418 #
Numero do processo: 10880.039126/89-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. Divergência de Alíquota. Extravio de Mercadoria. Crédito Tributário extinto pelo pagamento. Inexistência de litígio. Declarado extinto o litígio
Numero da decisão: 301-28.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar extinto o litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:45:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:45:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:45:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:45:16Z; created: 2009-08-07T02:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:45:16Z | Conteúdo => 7-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10880.039126/89-74 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1996 ------- ACÓRDÃO N°--301-28.206' RECURSO N' : 112.962 RECORRENTE : HENICEL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO/SP Classificação Tarifaria. Divergência de Alíquota. Extravio de Mercadoria. Crédito Tributário extinto pelo pagamento. Inexistência de litígio. Declarado extinto o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar extinto o litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996 MOAC IMEIROS ---- PRE.024111" LUIZ FEL , ÃO CALHEIROS RELATOR 1111 51-1(42'.=nto. cie c5dotra412 Participaram, ainda, PcrOWaseieFjind;nrealircri os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SERGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.962 ACÓRDÃO N° • 301-28.206 _ RECORRENTE r HENKELS/A INDUSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Trata-se de recurso já apreciado por este Conselho, na Sessão de 23 de setembro de 1991, quando, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, através da Resolução 301-0706, que determinou à repartição de origem o encaminhamento da questão ao Labana/Santos, tendo em vista relatório (fls. 94 a 97) e o voto de fls. 98, onde entendeu o relator não estar a matéria suficientemente esclarecida. Seguiu pois o processo, em 17 de março de 1992, para a repartição de origem que, embora tenha intimado a interessada, já em 13 de setembro de 1993, a tomar • conhecimento da decisão, resolveu simplesmente, agora em 01 de dezembro de 1993, por motivos não esclarecidos, arquivar o processo por cinco anos (fls. 104-verso). Hibernando ficou ele durante 21 meses. Em 13 de junho de 1995, contudo, aparece solicitação do próprio punho do patrono da empresa, ainda às fls. 104- verso, "in verbis": "Solicitamos cumprir o disposto na decisão de fls. 93/99, procedendo o respectivo exame laboratorial. Requer-se, outrossim, a juntada do instrumento de procuração e respectivo substabelecimento Termos em que espera e pede deferimento. Ass. Marcelo Souza Moreno - OAB/SP n° 61.845E". Em despacho às fls. 108 reconhece-se sem pejo o erro e o processo prossegue sua malsinada caminhada, para, finalmente, já em 06 de março de 1996, ser a questão esclarecida, através de correspondência dirigida pela Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, (fls. 118) 111 em resposta à intimação para apresentação da mercadoria, documento este do qual, pela sua relevância, transcrevo o trecho final: "...ficou apurado que as prováveis razões do extravio desta mercadoria prende-se ao fato de tratar de produto (pó), ensacado em embalagem (sacaria) pouco resistente que, ao longo do tempo de um período de quase seis anos de depósito, por vezes manipulada de um lado para outro finalizou por desmanchar-se e deteriorar-se completamente desaparecendo numa aérea onde muitas mercadorias são movimentadas diariamente." E mais: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.962 ACÓRDÃO N' : 301-28.206 "Diante deste fato, a CNAGA está impossibilitada de apresentar a mercadoria para colheita da amostra, lamentando o fato e propondo-se a ressarcir os cofres da União com o valor correspondente aos impostos suspensos e acréscimos legais correspondentes, solicitando de V.S. as providências nesse sentido". Assim, foi recolhido o crédito tributário pela empresa depositária. É o relatório. 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.962 ACÓRDÃO N' : 301-28.206 _ _ _ VOTO É inacreditável o desfecho desse folhetim fiscal. É com incontido sentimento de revolta, que levanto preliminar no sentido de recomendar mediante resolução, ou outro instrumento a critério do Plenário, a apuração das responsabilidades pelos desmandos cometidos neste processo. Começa pelo fato de que o auto de infração inicial não se baseia em elementos suficientemente sólidos e prossegue pela imperdoável e injustificada negativa ao pedido de desembaraço da mercadoria, por sinal perecível, mediante a assinatura de termo de responsabilidade e apresentação de garantias que, • inclusive, chegaram a se efetivar. Alegou o fisco não poder liberar a mercadoria por inexistência de Guia de Importação. A guia existia, existe, e do processo consta! (fls. 13). Se cobria ou não a mercadoria era exatamente a questão do litígio! Nada impedia a liberação: somente o mais absoluto descaso, aliado à incompetência. Depois de inúmeros e injustificados erros, deixa-se de cumprir, como se nada valesse, resolução deste Conselho, para, transcorridos sete anos (auto de infração em 18/10/89), voltar o processo a este Colegiado para julgamento. Na realidade, a CNAGA, depositária da mercadoria, estranhamente confessa-se culpada pelo "extravio" e, literalmente oferece-se para "ressarcir os cofres da União com o valor correspondente aos impostos suspensos e acréscimos legais correspondentes". Devidamente "intimada", as fls. 121, recolhe o crédito tributário devido. (fls. 119). Extinto, pois, está o crédito tributário pelo pagamento, na forma do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional, não havendo mais, portanto, qualquer litígio. 110 Sala das Sessões, em e outubro de 1996. „el -LUIZ FELIPE . 1 • I ALHEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4606178 #
Numero do processo: 10711.002870/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição de mercadoria importada constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da classificação NBM, Inaplicável a penalidade do inc. II do Art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão deiS de maiO Recurso n2.. 113.83,. Recorrente: BAVER DO BRASIL S/A Recor-rid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ Divergência irrelevante entre a descrição de merca~oria importada constaote da respectiva Guia de Importaçao e a mercadoria verificada em conferência física, sem a1 teração da classificação NBM, Inaplic~vel a penalidade rlo inc. 11 do Art. 5?fi do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Mem~ros da Terceira Câmara do Terceiro Canse I~o de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o consel~eiro João Holanda Costa, na forma do r~ latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -~., em 15 de maio de 1992. JOÃO HOV~TA - Presidente ~ COELHO - Relator DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM O 2 PQ""3SESSÃO DE: .•. . FEV ki;:, Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Consel~eiros: Rosa!r1àrt:a"~'agaJ~ães de OlivE'!ira, Sandra r1aria Faroni, Hum~erto Esm~ raldo Barreto FiI~o, Leopoldo C~sar Fontenelle, Dione Maria Andrarle da Fonseca e Malvina Coruja de Azeverlo Lopes. D~M['P/D • 5IR\lICO PUUllCO rEDEI1AL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3ª CÂMARA. RECURSO Nº 113.831 ACÓRDÃO Nº 303-27.305 RECORRENTE: BAYER no BRASIL S.A. RECORRIDO IRF- PORTO - RJ. RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO. R E L A T Ó R I O o processo vem da 1ª Câmara, em razao da matéria discQ tida, tendo o mesmo sido relatado pelo Consejheiro Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, cujo perfeito relatório adoto na íntegra: A recorrente através da Declaração de Importação (0.1.) nº 502.466/89 (fls.4/9), submeteu a despacho simplificado 1.320 Kg do produto ácido K - ácido B-amino-1-naftol-3,5-dissulfônico, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 018-89/057082-8, classifi cando o produto no código TAB 2922.21.0000, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (I. I.) e zero para o Imposto sobre PrQ dutos Industrializados (I.P.I.). O Laboratório de Análises (LABANA), apos exame da amo~ tra do produto, emitiu o Laudo nº 4992/89 (fls. 10), declarando tratar-se de produto químico orgânico sal monossódico do ácido-8 - amino-1-naftol-3,5-dissulfônico. Em ato de revisão aduaneira, o produto foi desclassifi cado para o CÓdigo TAB 2922.29.9900, com alíquotas de 40% para o 1.1. e zero para o I.P.I., e exigido o crédito tributário apurado. Não tendo sido cumprida a exigêNcia fiscal (fls.11),foi lavrado o Auto de Infração nº 97/90 (fl.1), para exigir o recolhi mento da diferença do 1.1. e das multas previstas nos arts. 524 e 526, inc. 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Dec~. 91.030/85, acrescido dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 14v.), a autuada, tempestiv~ mente, apresentou impugnação (fls. 15/23), alegando que: a) trata-se da importação do produto Ácido K, cuja fÓL mula estrutural e molecular é a seguinte: ~-- I manJ! Ac.303-27.305 61flVIÇO 'UBLICO r1iOl!nAL b) no processo de fabricação apresentam-se, realmente , impurezas como sais orgânicos, estruturas orgânicas' não convertidas, além de unidades, entretanto,a amo~ tra em questão apresentou-se isenta de umidade e com elevado teor de pureza, não procedendo, assim, as alegações. Na réplica (fls. 30/31), a autuante opinou pela tenção do feito, em parte, argumentando que: a) o produto declarado e o efetivamente importado sao distintos pois tem fórmulas estrutural e molecular' diferente (lnf. Tecn. 127/90); b) a amostra analisada apresentou-se com elevado teor de pureza, não se tratando de um intermediário com diversas impurezas de fabricação como alegado; c) a classificação tarifária correta do produto é no CQ digo 2922.21.0000, com alíquotas de 30% para o 1.1. e zero para o I.P.I., uma vez que no citado código' também se incluem os aminonaftoldissulfônicos, de acordo com as NESH, Considerações à posição 2922 -l~ tra B - item 1, ficando excluídas do auto a diferen- ça do II e, em consequência, a multa do art. 524 do R • A • ; d) não se aplicam ao caso o AD(N) CST 29/80 e PN-CST ... 54/77 por falta de exatidão na descrição do produto' nos documentos de importação. A decisão singular julgou procedente a açao fiscal para impor à autuada a multa capitulada no art. 526, inciso lI, do R.A., além dos encargos legais, e eximi-la do recolhimento da diferença do 1.1. e da multa prevista no art. 524 do R.A. Intimada em 29 de junho de 1991, interpôs recurso vQ luntário em 10 de julho de 1991, tempestivamente com as alegações de fls. 39 a 49. t o relatório. 5lAVICO PUBLICO feOEn"'L ----------------------------""'1R;;;e:;c:-.1111 "'l3-.RIl~311 AC.303-27.305 v O T O Esta Câmara firmou entendimento sobre a matéria, atr~ ves do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sérgio de Castro N~ ves, no recurso nº 112.871, que a seguir transcrevo: t inquestionável que um ácido qualquer e um sal dele d~ rivado nao são, desde o ponto-de-vista químico, o mesmo produto até porque têm nomes diferentes. Não obstante, no caso vertente, o que se traz a colação é o exame das consequências fiscais de tal discrepância. As nomen claturas de produtos são organizadas em função de desígnios ou fi nalidades especiais. Uma nomenclatura química, como a IUPAC, empr~ gada pela Recorrente e pelo LABANA para definir o produto, tem por finalidade descrever minuciosamente a constituição de cada possi Nel tipo de molécula. Já a NBM baseada no Sistema harmonizado, sendo uma nQ menclatura de mercadorias, agrupa-se em categorias segundo crit~ rios de separação que mais têm a ver com suas finalidades indu~ triais e comerciais, seu valor e outras características de natur~ za mercantil e tributária. No caso em questão, a NBM dá o mesmo código para o áci do p-nitroanilina-sulf~nico e qualquer de seus sais, por entender, alías iorretamente, que qualquer forma de apresentação desses d~ rivados redunda numa mesma aplicação industrial. Não é sempre. és te o caso. Tomemos - apenas como um de muitos exemplos - o tratamento dado pela Nomenclatura ao ácido nítrico e aos sais dele derivados: o ácido encontra-se classificadó na posição 28.08, enquanto que os nitratos estão classificados na posição 28.34. Neste caso exem plificativo, a divergência entre o ácido e seu sal teria consid~ ráveis consequências de ordem comercial e trihutária, já que se trataria de mercadorias de natureza distintas. Não é, entretanto, o que ocorre no caso suh judice, em que o produto declarado e o efetivamente importado, ainda que di~ tintos no que tange à configuração molecular, são tratados como a Sf.RlltCO PUBLICO HOf.nAl Rec. 113.831 Ac.303-27.305 mesma mercadoria. Nio hj, assim, como cogitar. apenar-se o importA dor como tendo realizado a importaçio ao desabrigo .de Gl. Por assim considerar, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10865.001029/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o imposto de importação é de lançamento por homologação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : P CÂMARA DO 3' CC SUJETTO PASSIVO: FIBRA S/A. Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o imposto de importação é de lançamento por homologação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos_ NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. iP SON P r 200. -PRESIDENTE ROMEU BUENO DÃÁ ARGO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 AGO ;996 MINISTÉRIO DA FA7:Et,,,IDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ND : 10865/001.029/90-21 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MOACYR ELOY DE MEDEIROS. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. 2 n f•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10865/001.029/90-21 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.404 RECURSO N° : RP/301 -0.416 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FIBRA S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-27.245, de 18 de novembro de 1992, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para o fim de excluir a multa de mora sobre o Imposto de Importação. Trata-se de despacho de mercadorias provindas da Argentina com solicitação da ali quota negociada na área da AL,ADI, sem que, no entender do Auditor Fiscal da Receita Federal, houvesse tal previsão. Verificou que o 4° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina não amparava o pleito da importadora. No seu Recurso Especial, o digno Procurador da Fazenda Nacional desenvolveu o seguinte argumento: "4. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário. 5. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a aplicação cumulativamente, quando cabivel, como é o caso. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10865/001.029/90-21 ACÓRDÃO NQ CSRF/03-2.404 6. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática" Nas contra-razóes, a interessada pede seja negado provimento ao Recurso Especial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Ne ; 10865/001.029/90-21 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.404 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O processo trata exclusivamente da multa de mora exigida em Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação e que fora excluída pela 1° Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes e agora objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional com o intuito de vê-la restabelecida Em que pese às razões do douto Procurador, entendo haver bem decidido a Câmara ora recorrida. .A\) Com efeito, o Imposto de Importação é de lançamento POR HOMOLOGAÇÃO, no sentido do art. 150 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, posteriormente, exerce seu controle, para homologação, dispondo para exera-lo, do prazo de cindo anos. Pode a autoridade administrativa proceder, dentro desse prazo, a lançamento suplementar com relação a alguma diferença apurada em favor da Fazenda Nacional. Na conformidade do § 1 0, o pagamento extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Desta forma, o pagamento "antecipado" o é, com relação a uma data de vencimento, que se configura como sendo aquela em que se dará a homologação, quer seja essa última tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, quer seja explicita mediante o lançamento suplementar, na data em que este lançamento se completar com a ciência do autuado, se for o caso. Em sendo instaurado o litígio fiscal com a impugnação da ação fiscal, dado o seu efeito suspensivo, inexistirá a obrigação da ,:,.. - • é. ', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-4, --',..,.•,-,‘Ã;'; f. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : I0865/001.029/90-21 ACÓRDÃO N° : C SRF/03 -2.404 multa de mora até o encerramento do procedimento fiscal com o esgotamento dos prazos para recurso do sujeito passivo ou nâo possa este mais recorrer. Por tais razões, entendo que, para o presente processo, não se pode, por enquanto, falar em multa de mora, que é ainda indevida_ Voto para negar provimento ao Recurso Especial do douto Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 1996. ROMEU BUENO DE ARGO , b Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. SDAD, mistura de aminas terciárias, obtido a partir do sebo natural ( um composto de constituição química não definida, quando isolado). Código TAB / SH 3823.90.9999. Descabimento das multas dos arts. 524 e 526 II do RA.
Numero da decisão: CSRF/03-02.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. SDAD, mistura de aminas terciárias, obtido a partir do sebo natural ( um composto de constituição química não definida, quando isolado). Código TAB / SH 3823.90.9999. Descabimento das multas dos arts. 524 e 526 II do RA. Provido parcialmente o Recurso da Fazenda Nacional Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto. _ ISON REKRODRlGUES PRESIDEN A HOLANDA COSTA LÁTOR PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 FORMALIZADO EM: 06 N'AR 1998 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 RECURSO N°. : RP/301-0.504 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão n° 301-27.305, de 15 de fevereiro de 1.993, decidiu a ia. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes dar provimento, por maioria de votos, ao recurso de HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, para classificar FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST.SDAD, classe amina terciária, teor de pureza mínima 97%, qualidade industrial, no código TAB 2921-19-9999 Para esta decisão a Câmara louvou-se em Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia tendo em vista ainda o contido em Nota i a do Cap. 29 da TAB, segundo a qual neste Capítulo se compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida ao passo que no Cap. 38 só se compreendem os compostos químicos de constituição química não definida (Nota 1.a do Cap. 38), apresentados isoladamente. A importação constou do produto FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINE DEST. SDAD posta, no código 2921-19-9999 da TAB, classificação alterada pela fiscalização da Receita Federal para 3823-90-9999 em Auto de Infração, tendo em vista o contido em Laudo do LABANA que concluiu tratar-se de uma mistura de aminas graxas, produto químico de constituição química não definida quando isolado. Na Informação Técnica n. 48/91 ( fls. 31/32 ), esclareceu o Labana o seguinte: 1. É regra elementar na análise química que os resultados obtidos com determinada amostra prende-se exclusivamente àquela partida, não podendo ser estendida a outros casos; 2. Reconhece que nos exames anteriores, de outras partidas, o instrumental analítico disponível era insuficiente, tendo-se louvado em padrão fornecido pela empresa interessada já que o exame feito se limitava a exame de difratometria de 3 — PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 Raios-X. Os laudos mais recentes, com o Laboratório dispondo de plena capacidade instrumental, permitiram uma pesquisa mais profunda sobre o produto, com conseqüente emissão de conceito mais preciso sobre a matéria. Laudos de outras instituições (INPM, UFRJ, INT-RJ, UF SÃO CARLOS), têm confirmado as análises do Labana. Portanto, se equívoco conceptual existe em laudos, este se situa nos antigos laudos anexados pela Interessada (de 1.986) e nunca no que é objeto do presente litígio; 2. O produto está corretamente descrito na declaração de importação pois se trata de FATTY AMINE ( amina graxa ) só que de constituição química não definida. É composto de diversas aminas e não de uma só; 3. É um absurdo dizer que o material tem constituição química definida, na acepção do Capítulo 29 da TAB, pois o fato de ser conhecida a composição dos diversos componentes de uma mistura não é suficiente para ter esta mistura como sendo produto químico de constituição química definida, quando isolado. Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais que versa sobre fato gerador do imposto de importação que ocorre com a entrada da mercadoria no território aduaneiro; falta em conflito intertemporal quando o contribuinte evocou um laudo referente a outra importação (outro fato gerador) que se realizou em tempo passado e que, por isso, não servirá para instruir a defesa. Acrescenta o digno Procurador da Fazenda Nacional: "Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do fisco atendeu a critério, não IL sendo aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte" 4 — PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 Entende que entre o laudo do INT e o do LABANA, há que prevalecer o do LABANA e não.o do INT como faz o relator designado que redigiu o voto. Por fim, diz que adota, para classificação, os fundamentos do Voto Vencido. Nas contra-razões, em preliminar, a empresa argúi a nulidade do recurso da Fazenda Nacional, uma vez que citou os fundamentos do voto vencido que não está nos autos, o que caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa, desde que ficou impossibilitada à Recorrente de desenvolver suas razões na sua plenitude. Na hipótese, porém, de a Câmara Superior de Recursos Fiscais poder no mérito decidir a favor da recorrida, pede que o faça por aplicação da regra do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescentado pela lei 8748/93. Passa a discutir o mérito da classificação, reeditando as razões já desenvolvidas no curso do processo, concluindo por requerer o desprovimento do recurso especial. É o relatório. 5 _ PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 VOTO Conselheiro-Relator João Holanda Costa A classificação na TAB envolve um aspecto técnico, da identificação da mercadoria quanto à composição, o processo de fabricação, o emprego, a embalagem etc. e um aspecto legal, da aplicação da Nomenclatura com suas Regras Gerais, as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição, conforme o caso, sem esquecer o princípio geral que preside sua elaboração, a saber, que ela parte do mais simples, do menos elaborado para o produto intermediário e para o produto final, em termos de emprego, etc. Por fim, há as Notas Explicativas, verdadeiro repositório de dados técnicos e merceológicos com a finalidade de elucidar o sentido e alcance dos termos e expressões da Nomenclatura. Deve ser referido ainda que a linguagem da Nomenclatura de Mercadorias nem sempre coincide com a linguagem usual e corrente no comércio e na técnica. O uso da linguagem da Nomenclatura é de uso obrigatório por decorrer da lei tarifária. A ninguém é dado eximir-se de sua aplicação, alegando ignorância delas ou argüindo a existência de litígio quanto ao correto entendimento dos conceitos, da parte dos aplicadores. A questão deste processo versa sobre classificação fiscal do produto denominado FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST SDAD, classe amina terciária, teor de pureza: 97%; qualidade: industrial Duas possibilidades de enquadramento tarifário do referido produto são examinadas no processo: a) Código 2921.19.9999 da TAB, adotado pela empresa no despacho de importação; b) Código 3823.90.9999 pretendido pela Receita Federal. Constam dos autos pronunciamentos tanto do LABOR quanto do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. 6 . PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 Os resultados analíticos dos Laudos dos dois institutos coincidem na identificação do material, de modo que não existe discrepância quanto à composição, sendo coincidente a apreciação de que se trata de um composto orgânico animal constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias obtidas do sebo natural. A divergência entre os dois institutos científicos oficiais está em que o LABOR, por aplicação estrita da norma de classificação constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na conformidade dos subsídios merceolõgicos fornecidos pelas Notas Explicativas da Nomenclatura, qualificou o material como sendo um composto de constituição química não definida, considerado isoladamente, por se tratar de mistura de aminas graxas terciárias. Por sua vez, o Instituto Nacional de Tecnologia, por não acatar a linguagem da Nomenclatura nem das Notas Explicativas, deixou de lado o preciso conceito legal do que seja um composto de constituição química definida, quando isolado. A posição do INT é, por conseguinte insustentável do ponto de vista legal. Neste ponto, é bom deixar bem claro que declarar que um composto químico é de constituição química definida quando apresentado isoladamente não deve ser uma conclusão de natureza técnico-científica. Não existe razão para formular quesito a este respeito nem ao LABOR nem ao INT, pois é um conceito legal, inserido dentro da lei tarifária, que só ao classificador, dentro da Receita Federal ou dos órgãos julgadores de Segunda Instância - Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete aplicar. Aos institutos técnico-científicos encarregados da análise do material compete identificá-lo dentro do seu enfoque científico, competindo aos referidos órgãos do Ministério da Fazenda dar a classificação dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. 7 PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 Assim, após ter em mãos a perfeita especificação da mercadoria, o órgão classificador exercerá sua competência legal privativa de, à luz da Nomenclatura de Mercadorias, de declarar que determinado composto químico é, por exemplo, de constituição química definida, considerado isoladamente. Por assumir a postura de classificador é que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se volta para o problema que lhe vem às mãos através do presente recurso especial da Fazenda Nacional. Na espécie, forçoso é reconhecer que, na conformidade das regras de classificação, estando a mercadoria caracterizada como uma mistura de aminas graxas, derivadas da gordura animal (sebo ), não há como lhe dar enquadramento tarifário no Cap. 29 onde, com algumas exceções, são classificados os compostos de constituição química definida, quando apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas (Nota 29.1, letra "a") Ao invés disto, o Cap 38 é próprio para o enquadramento dos produtos químicos e das preparações das indústrias químicas e das indústrias conexas (incluídas as constituídas por misturas de produtos naturais), não especificadas nem compreendidas em outras posições (NESH do Cap. 38). Para o produto em causa , acima descrito e identificado, a classificação correta é no código 3823.90.9999, na data do despacho de importação em análise. Quanto à preliminar argüida pela empresa, nas contra-razões, entendo que não procede, dado que a citação do voto vencido que no entanto não foi juntado ao Acórdão, não impediu em nada a defesa do sujeito passivo dado que nenhuma novidade traria que já não constasse dos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. .\ ; 8 ___ PROCESSO N°. : 10711.007130/90-40 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.758 No recurso voluntário, a empresa insurgira-se contra a exigência das multas dos arts. 524 e 526, li do RA, apresentando razões que merecem acolhida. De notar, sobretudo, que a mercadoria está corretamente descrita nos documentos de importação, restringindo-se o equivoco da empresa ao enquadramento tarifário. Não há indício de dolo ou má fé da parte da importadora. Por todo o exposto, voto para, dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao mérito da classificação da mercadoria no código 3823.90.9999 da TAB vigente na data da importação, ficando, porém, excluídas as duas multas. Sala das Sessões,(DF), em 14 de outubro de 1997. f J Ã HOLANDA COSTA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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9330539 #
Numero do processo: 10711.003736/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. 1. O produto 2-DIAZO-1-NAPHTOL-5 SULFONIC/ACID SODIUM SALT (Sensibilizador para fabricação de foto-polimeros), com pureza fotográfica de 99%, se classifica no código TAB/SH 2927.00.9900. 2. A base para confirmar a classificação foi o Parecer INT de 16/08/92 (Resolução 301-742/91). 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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O produto 2-DIAZO-1-NAPHTOL-5 SULFONIC/ACID SODIUM SALT (Sensibilizador para fabricação de foto-polime- ros), com pureza fotográfica de 99%, se classifica no código TAB/SH 2927.00.9900. 2. A base para confirmar a classificação foi o Pare- cer INT de 16/08/92 (Resolução 301-742/91). 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF , em 3 de março de 1993. ITAMAR VISTO EM SESS1\.ODE: 04AMAa~~ 1JJflvv~ MIRIAM DE AZE~~atora RU~rODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional 2'6 AGO 1993. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto (suplente), Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e Miguel Calmon Villas Boas. Ausentes os Conselheiros Luiz Antônio Jacques, João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa Mello Carta- xo. OANEFP/o F - SECOS Nt 047192 ~ J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N ..113.318 - ACORDA0 N. 301-27.349 RECORRENTE IBF - INDúSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A. RECORRIDA IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATORA : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência requerida na sessão de 27/03/92, através da Resolução n. 301-742, a qual leio em sessão (fls. 82). Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou os que- sitos de fls. 87/88. Atendendo solicitação desta Câmara o Instituto Nacional de Tecnologia lavrou o seguinte parecer, o qual leio em sessão (fls. 91/95). E o relatório. 3 Rec.: 113.318 Ac.: 301-27.349 v O T O Não se discute neste processo que o produto importado é o sal sódico do ácido 2 - diago - 1 naftol - 5 sulfônico adicionado de ácido citrico. Os três laudos emitidos (Labana-fls. 11: Labana - fls. 14 e INT - fls. 91) são acordes neste ponto. O que se discute é a função do ácido cítrico, ou seja, se ele foi adicionado por questões de segurança no transporte ou para influir no emprego do sal sódico importado. Primeiramente, o INT foi categórico ao afirmar (questão 2.4) que a adição do ácido cítrico é um procedimento indispensável e prioritário para a segurança da mercadoria quando de seu transporte e que o mesmo não oferece qualquer afinidade com o sistema químico apre- sentado, no sentido de se obter como produto final o polímero e con- clui afirmando não fazer sentido a presença dos reagentes nas reações de síntese descritas. E mais Indagado se o ácido cítrico participa de alguma forma para a obtenção do produto final, face a esterelização do ácido sulfônico, inclusive aumentado o rendimento, o INT respondeu negativa- mente. O INT afirma, ainda, que a adição do ácido cítrico à naftoquinona não pode formar nenhum composto (como sugere o Labana) pois estas substâncias não reagem entre.si. Vê-se, portanto, em bem fundamentado Laudo que o INT assegura ser o ácido cítrico adicionado tão somente para obedecer nor- mas internacionais de segurança no transporte de produtos químicos, não tendo qualquer influência no produto final. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1993. ~k ~tJv.-v' 'tlAA .k {)/,IJv~ SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora 00000001 00000002 00000003

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9318673 #
Numero do processo: 13629.000918/2010-01
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.
Numero da decisão: 2403-001.483
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-11T18:36:53Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000918/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.483  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COEIT MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles  Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 18 /2 01 0- 01   2 Processo nº 13629.000918/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.483  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.512  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim descrita no Relatório do acórdão recorrido:        Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade. Descrição falha dos fatos geradores.  · Nulidade. Descrição falha da fundamentação legal do lançamento.  · Multa confiscatória.  É o relatório.    4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE     Recorrente requer o cancelamento da autuação face a nulidade pela descrição  falha dos fatos geradores e da fundamentação legal.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  A  descrição  dos  fatos  está  presente  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  que  inclusive  contém  anexo  detalhando  onde,  na  contabilidade,  encontram­se  os  lançamentos  referentes aos contribuintes individuais         Destaco que o mérito da autuação não foi questionado e que basta um único  evento para caracterizar a infração..  Processo nº 13629.000918/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.483  S2­C4T3  Fl. 4          5 Quanto à fundamentação legal, entendo que a apresentada na folha 1 o Auto  de Infração está correta e didática, tanto para o dispositivo legal infringido quanto para a multa  aplicada.        MULTA    A recorrente questiona o caráter confiscatório da multa aplicada, no valor de  R$ 1.410,79.  Observo que a multa foi aplicada conforme a lei determina e que a atividade  é vinculada e obrigatória (CTN).  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari    6                              

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