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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804473 #
Numero do processo: 10166.004726/84-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07766
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Recurso n.o 47.947 - IRPF - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente ARMIN REINEHR Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF Distribuição Disfarçada de Lucros - Classi ficam-se na Cedula H do beneficiario os lu cros disfarçadamente distribuídos. Correção Monetária sobre o Lucro Disfarça- damente Distribuido - O imposto de renda - calculado sobre a correção monetária inde- vidamente calculada sobre a parcela dos lu cros disfarçadamente distribuídos, em decoF rencia de empréstimos feitos aos sécios 1980 e 1981, tem como contribuinte a pes- soa jurídica que registrou a referida des- pesa. Cancelamento de Débitos - Nos termos do ar tigo 29 do DL n9 2.303/86 estão cancela dos os débitos de valor originário infe- rior a Cz$ 500,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMIN REINEHR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 114,07 e Cz$ 539,14, nos exercícios de 1981 e 1982, respectiva - mente. :Outrossim, declara-se cancelado o crédito tributário remanes- cente, nos termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987 URGELC&hILOPES PRESIDENTE ICHARD , "LRI H K .1 ER /4P //(RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEM, •, OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 29 JAN1987 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , ). umwortemommim PROCESSO N9 10166/004.726/84-91 RECURSO N9 47.947 ACÓRDÃO N9 103-07.766 RECORRENTE: ARMIN REINEHR RELATÓRIO ARMIN REINEHR, pessoa física inscrito no C.P.F. sob n9 000.281.691-15 foi lançado de ofício, em 30/7184, nos termos do auto de infração a seguir transcrito: "LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDO - Omissão de Ren- dimentos classificados na Cédula H, decorrente de lucro disfarçadamente distribuído, caracterizado pe los empréstimos, em moeda corrente, concedidos ao Sr. Armin Reinehr, no período de julho/80 aabri1/81, conforme Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, com infração ao disposto nos artigos 20, 39, VIII, 367, V, 371, 374 c/c 676, III e 678, III, do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Exercício Financeiro 1981 ..Cr$ 338.076,00 Exercício Financeiro 1982 ..Cr$ 225.384,00 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUIDO - Correçao monetária de parte do Patri mânio Líquido distribuído ao cotista Sr. Armin Rei nehr, nos períodos base 1980 e 1981, conforme Qua- dro Demonstrativo n9 01 e Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com infração ao disposto nos artigos 370, IV, 371, c/c 676, III, 678, III do Regulamento do Imposto de Renda aprova- do pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Exercício Financeiro 1981.. .Cr$ 171.641,00 Exercício Financeiro 1982.. .Cr$ 702.536,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 704 e §§ 19 ao 49 do Regula mento do Imposto de Renda aprovado Decreto n9 85.450 de 04.12.80." 2. Em 14/8/84 o recorrente requereu dilação do prazo impugnatOrio, o que lhe foi concedido, ficando o prazo prorrogado para o dia 13/9/84. mweloommxonm Processo n9 10166/004.726/84-91 2. Acórdão n9 103-07. 766 3. Na impugnação, apresentada em 12/9/84, o recorrente alegou, em síntese, que para configurar a distribuição disfarça- da de lucros, â. 'época em que os fatos ocorreram, haveria a neces- sidade de a pessoa jurídica possuir; na data do empréstimo, lu- cros acumulados ou reservas de lucros, o que teria inocorrido. 3.1. Afirma, ainda,que se pudesse admitir a hipótese de lucros distribuídos disfarçadamente,que a:_tributeõão da correção mo- netária registrada como despesa da pessoa jurídica não seria na pessoa física dos sécios. 4. Ao apreciar a impugnação os autuantes informaram: "A impugnante alega que na data dos empres timos concedidos aos sócios Armin Reinehr e Berthi H. Reinehr pela Mareisa Materiais de Construção Ltda., inexistia lucros acumulados ou reserva de lu cros, como também que a tributação, da correção mo- netária decorrente da distribuição disfarçada de lu cro, não seria na pessoa física dos sécios. Analisando as contestações do contribuin- te em confronto com a documentaçao contábil e de- monstrações financeiras da referida empresa, como também a legislação fiscal alusiva ao caso, consta- tamos o seguinte: No período de julho a dezembro de 1980 a empresa concedeu empréstimo ao Sr. Armin Reinehr,em moeda corrente, e em parcelas iguais de Cr$ 56.346,00 cada uma, totalizando a importância de Cr$ 338.076,00, como também no Período de janeiro a abril de 1981 a empresa concedeu-lhe novo empres timo, nas mesmas condições acima expostas, totali- zando a importância de Cr$ 225.384,00. Constatamos que no período de julho a de- zembro/80, a empresa tinha registrada em seu patri- mônio liquido, como reserva de lucros (ficha Razão anexa), a quantia de Cr$ 224.684,00 e no período de janeiro a abril/81, dislmáhadereservw-de lucroselu=s acumulados (ficha Razão anexa), a quantia de Cr$ 404.091,00 e Cr$ 5.657.282,75, respectivamente. Em 16109/81 a empresa concedeu empréstimo em moeda corrente â Sra. Bertha H. Reinehr, na Im- portância de Cr$ 1.001.750,00. "i5-115/1/4) , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10166/004.726/84-91 3. Acórdão n9 103-07.766 Verificamos que na referida data constavam registradas no patrimônio líquido da empresa, como reserva de lucros e lucros acumulados (ficha Razão anexa), as importâncias de Cr$ 771.811,00 e Cr$.... 1.902,00, respectivamente. Considerando o exposto acima teríamos a se guinte situação: Data da Concessão Vr. do em Reserva Lucros Pai Res. Lucro Distrib. do &préstimo préstinr) de lucro mulados + lucros Disfarça Acunhados da de cros. ARMINREINIEWR • Jul. a Dez/80 338.076 224.684 224.684 224.684 Jan. a Abril/81 225.384 404.091 5.657.282 _2.061.373 225.384 BERTHA H. REINEBR Setenbro/81 1.001.750 771.811 1.902 773.713 773.713 Desta forma, concordamos, em parte, com o que pleiteia a impugnante, admitindo como lucro dis farçamente distribuído as importâncias de: ARMIN REINEHR 1980 Cr$ 224.684,00 1981 Cr$ 225.384,00 Assim sendo, propomos as alterações dos va lores lançados como "Correção Monetária sobre o Lu- cro Disfarçadamente Distribuído", na pessoa física em função das modificações das bases de cálculo, co mo abaixo demonstramos: ARMIN REINEHR AUTO DE INFRAÇÃO SITUAÇÃO PROPOSTA 1981 Cr$ 171.641,00 Cr$ 114.072,00 1982 Cr$ 702.536,00 Cr$ 539.148,00 1983 Cr$ 1.405.436,00 Cr$ 1.078.574,00" 5. Os valores propostos pelos autuantes foram aceitos pelo Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, cuja decisão tem a seguinte ementa: 1/17 21-e5e." smoommuconnma Processo n9 101661004.726/84-91 4. Acórdão n9 103-07.766 "Classificam-se na Cédula "H" do beneficiário os Lucros Disfarçadamente Distribuídos. A Correção Monetária correspondente a lucros dis- farçadamente distribuídos, tributada na pessoa ju ridica, era, ate aexercicio de 1983, da responsa bilidade da pessoa física ligada." 6. O recorrente foi notificado no dia 02/07/86 e em 25/07/86 apresentou recurso, dizendo vir sustentando desde a Im- pugnação-que para a incidência do Imposto de Renda há que ocor- rer, de fato, a hipótese descrita na norma legal. Vale dizer, o fato,ocorrido tem que adequar-se perfeitamente à hipótese legal para que ocorra a incidencia do tributo. No caso em julgamento foi demonstrado, á saciedade, que à época dos fatos a pessoa ju- rídica não dispunha de lucros acumulados ou reservas de lucros. Quando ausentes quaisquer dos elementos enumerados na lei não há falar em distribuição disfarçada de lucros. Se não havia lucros como distribui-los? 6.1. Aduz que a autoridade julgadora singular não aca- tou orientação emanada deste Conselho, consubstanciada no Acór- dão CSRF 01-0343, de 01.07.83, de cujo voto do Conselheiro Urgel Pereira Lopes transcreveu parte. 6.2. Prossegue, dizendo que uma vez afastada a hipótese de tributação a titulo de lucros disfarçadamente distribuidos,não há como prosperar o lançamento quanto 'à distribuição da correção monetária do património liquido. Se, como no caso concreto, ine- xistiu distribuição de lucros, os efeitos da correção monetária do patrimônio liquido que a Fiscalização entendeu existirem e a autoridade a quo confirmou, sem qualquer embasamento legal, são também irreais e devem ser excluidos por não traduzirem qualquer rendimento classificável na cédula "R" da declaração de rendimen tos das pessoas físicas dos sécios. 6.3. A recorrente afirma que admitindo-se, apenas para argumentar, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, a tributação da CORREÇÃO MONETÁRIA não ocorreria na pessoa física 1-"5" emmodmeummem Processo n9 10166/004.726/84-91 5. Acórdão n9 103-07. 766 dos sócios, conforme entendimento assente nesse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzido de forma magistral etrat'es do Acórdão n9 101-72.972, de 1986: "O tributo decorrente da distribuição dis farçada de lucros, a partir de 01.01.78, não mai -s- se cobra da pessoa jurídica, passando a ser exigi- do da pessoa física de seu administrador, sócio ou titular, cujo parente ou dependente auferiu os be- nefícios econômicos da distribuição, sendo que, se esta ocorrer através de empréstimo em dinheiro£ apenas hã influência na pessoa jurIdica quanto a correçao monetãria do patrimonio 119uido,na ocasiao do ajuste monetário do balanço contabil- superve- niente ao empréstimo". (Grilos da transcrição). É o relatório. VOTO _ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Entendo que ocorreu a distribuição disfarçada de lucros. Embora o recorrente alegue que por ocasião da concessão dos empréstimos a empresa Mareisa Materiais de Construção Ltda., não possuía lucros, a fls. 88 e 89 tem-se cópia xerográfica da conta Reserva Legal, cujos saldos foram considerados para efei - tos de lançamento de oficio. Examinando as referidas cópias,cons tata-se que o demonstrativo elaborado pelos autuantes, em sua in formação fiscal, está correto. 2.1 Por oportuno, convém destacar que a conta de reser va legal acima referida, apesar de sua denominação, não é a con- ta de reserva legal referida na Lei n9 6.404/76, obrigatória pa ra as sociedades por ações. A conta de reserva legal de que tra- ta este processo, é uma conta de reserva de lucros Livres, por se tratar de uma sociedade por cotas de responsabilidade limita- da. Não cabe, portanto, aplicar a esta reserva as restrições le gais existentes ã legítima reserva legal í >I) • arnoommucomem Processo n9 10166/004.726/84-91 6. Acórdão n9 103-07.766 2.2 Embora plenamente demonstrado o enquadramento ,le gal da infração no artigo 367, V, do RIR/80, não remanescendo qualquer dúvida quanto â correção da tributação, transcrevo a excelente explicação de J. L. BULHÕES PEDREIRA (Imposto sobre a Rénda - Pessoas Jurídicas - Justec - Editora Ltda. - Rio, 1979, págs. 804 e 805): "A legislação do imposto define a aquisição da disponibilidade de lucro distribuído pela pessoa •jurídica como fato gerador de diversas obtigações tributárias; o ato de distribuição de lucros cria, portanto, obrigação de pagar imposto. Além disso • para que haja lucro distribuído e necessário que a pessoa jurídica tenha antes reconhecido na escri turação a aquitição de disponibilidade de lucro, que é fato gerador de outra obrigação tributátia. Dal alguns contribuintes procurarem, com o fim de evitar umas ou mais dessas incidências, disfarçar ou ocultar a natureza econômica do ato de distri - buição de lucros sob a forma jurídica de outros atos econômicos. A legislação tributária define como fatos gerado - res do tributo situações de fato, e não formas ju rldicas. Quando a lei dispõe que a aquisição da disponibilidade de lucro distribuído é fato gera - dor de imposto, refere-se ao fato econômico da re partição da renda mediante ato de distribuição. El se ato em regra é identificado pela sua forma juri dica, mas quando o contribuinte procura disfarçã -lo sob forma diferente, o mesmo ato é conceituado de modo diverso, conforme considerado na substãn - cia econômica ou na forma jurídica. Como o fato gerador do imposto é o fato econômico, e não a forma jurídica, a obrigação tributária nas ce com a ocorrência do ato econômico definido na lei, ainda que revestido de forma jurídica própria de outro ato econômico. A cobrança do imposto sobre a renda baseia-se nas obrigações acessórias do sujeito passivo de decla- rar ã autoridade tributária a ocorrência de fatos geradores e de determinar a base de cálculo do im- posto. A autoridade cabe verificar o cumprimento dessas obrigações (...). Por isso, quando o con- tribuinte dissimula a substância econômica de ato que a lei define como fato gerador, cabe ã autori- dade tributária o encargo de verificar e demons- trar a ocorrência do fato gerador." 2.3 O recorrente auferiu o benefício econômico do lu cro distribuído disfarçadamente, razão pela qual o valor esta • mmommucion" Processo n9 10166/004.726/84-91 7. Acórdão n9 103-07.766 distribuição, sob a forma de empréstimo, deve ser classificado na cédula H de sua declaração de rendimentos, nos termos da legisla ção de regência. 3. Outra matéria a ser examinada por este Colegiado é a tributação na pessoa física do sócio, como responsável do im- posto de renda devido pela pessoa jurídica, da despesa registra- da a título de correção monetária calculada sobre o lucro distri - buído disfarçadamente, não deduzido dos lucros acumulados ou re- servas de lucros. 3.1 A matéria não é nova neste Conselho e já foi obje- to de vários acórdãos. Reporto-me ao Acórdão n9 CSRF/01-0.343,de 01.07.83, relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. URGEL PEREIRA LO PES, de cujo voto destaco: "Esses exemplos, pelo que revelam capaz de conduzir a situações absurdas, desautorizam,de vez, interpretações tendentes a considerar que todo e qualquer imposto devido pela pessoa jurídica, de algum modo relacionado com a distribuição disfarça da de lucros, deva ter como sujeito passivo respoW sável o administrador, sócio titular. Na verdade, o fato da depreciação indevi- da (assim como o da amortização, ou exaustão, ou correção monetária das contas do balanço) consti - tui ato de gestão empresarial só indiretamente re lacionado com a distribuição disfarçada, de única e exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica não do administrador, sócio ou titular que, inclu- sive, pode ter deixado a empresa. A tributação dal decorrente tem como fato gerador outra situação que não aquela que determinou a tributação pela reali- zação e distribuição disfarçada dos lucros, confor me já mencionei linhas atrás. Assim, a sujeição passiva como responSável somente pode ocorrer uma vez, no exercício em que se concretizar o fato gerador denunciado pela dis- tribuição disfarçada. O mesmo em que ocorre o fato gerador pela percepção desses lucros. Já o imposto devido em função das repercus - sões no lucro real somente pode ter como sujeito passivo :(contribuinte) a própria pessoa jurídica. Sem reflexo na pessoa do sócio." 3.2 O entendimento exposto na parte do voto . ma • semsommuconnemt Processo n9 10166/004.726/84-91 8. Acórdão n9 103-07.766 transcrita nos deixa claro que o imposto a ser lançado pelo re gistro indevido de despesa de correção monetária sobre o montan- te do lucro disfarçadamente distribuído tem como sujeito passivo contribuinte Mareisa Materiais de Construção Ltda., que foi a pessoa jurídica que registrou a despesa, e não a pessoa física do sócio, ora recorrente. 4. De todo o exposto, VOTO por DAR provimento, em par te, ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 114.072 e Cr$ 539.158, atuais Cz$ 114,07 e Cz$ 539,14, relativas aos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, por erro na iden_ tificação do sujeito passivo. Outrossim, declara-se cancelado o débito tributário remanescente em razão do disposto no artigo 29, inciso II, do DL n9 2.303, de 21.11.86, visto que o valor do imposto suplementar devido, calculado a fls. 94, é de Cz$ 111,55 • e Cz$ 112,69 para os exercícios financeiros de 1981 e 1982, res- pectivamente. a ia-DF., em 2. de janciro de 1987/47 .al RICHARD ULRICH fl UTZER./ RELATOR. Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000136/91-17
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Numero do processo: 10830.001904/94-97
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17417
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301001.904194-97 RECURSO N°. : 110.944 MATÉRIA : IRPJ - E OUTROS - EXS: 1993/1994 RECORRENTE: HARD REGGAE PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRI EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.417 IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1992/1993 - MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS - EXIGÊNCIAS NÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXAÇÃO E DA MULTA - LANÇAMENTO ACESSÓRIO DE PIS - A tributação sobre depósitos bancários em cotejo com outros elementos comprobatórios, principalmente livros de controle de movimentação bancária e depoimento pessoal, feitos certos expurgos em confronto com as receitas declaradas, não caracteriza tributação sobre depósitos exclusivamente bancários e dá sustentação ao lançamento. Não cabe a penalidade agravada se não ficou provado que o contribuinte sonegou comprovadamente informes à fiscalização e se não restou plenamente configurada a hipótese de dolo. É indevida a incidência da contribuição para o PIS sob a égide dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Na confirmação parcial do lançamento matriz, e dentro de seus limites, confirma-se os pertinentes decorrentes dentro do princípio da causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARD REGGAE PROMOÇÕES E PARI1CTPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mén por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/001.904/94-97 , ACÓRDÃO NR. 103-17.417 maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável no ano- base de 1992 para 25% (vinte e cinco por cento); excluir a exigência da contribuição ao PIS; e reduzir a multa de lançamento ex-officio para 100%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido a Conselheira Márcia Maria Léria Meira que admitia a redução da multa apenas até o percentual de 300%. 4. VICT • LU!: DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JOI. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira • Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes. (C)Jil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.904/94-97 3. Recurso n° 110944 Acórdão n° 103,17.417 Recorrente: Hard Reggae Promoções e Participações Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 660/670, após curso de longa investigação no contribuinte, entendeu de acolher a exigência principal e respectivos decorrentes de IRFONTE, PIS/FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, tudo reportado aos exercícios de 1993 e 1994. No particular assim se a ementou: "Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Nulidades: A nulidade do lançamento só ocorre se efetuado por pessoa incompetente. A preterição do direito de defesa só é possível se, no decorrer da fiscalização, houve restrição ao pleno conhecimento, pelo autuado, de todos os fatos que motivaram a ação fiscal. Omissão de Receitas: Apurada a omissão de receita em documentos representativos de escrita paralela, não fazendo prova, a contribuinte, no sentido de ilidir os fatos concretamente verificados e amplamente demonstrados no curso da ação fiscal, há de prevalecer o lançamento. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de ofício com os acréscimos e penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (Lei 8.541/92, art.43). Crime de Sonegação Fiscal - Multa Agravada: O ato de manter controles paralelos do faturamento, implica no impedimento, ocultação ou retardamento do conhecimento da ocorrência do fato gerador da rzk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRCCESSO IT? 10830/001.904/94-97 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Pa5RDX0 103-17.417 4. obrigação principal, causando prejuízo à Fazenda Pública. Provado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa agravada. Exigência Fiscal Procedente Tributação Reflexa Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se a tributação reflexa sobre a omissão de receitas apurada no lançamento principal de IRPJ. Uma vez julgado procedente o procedimento principal, os demais, por serem reflexo, deverão seguir o mesmo destino." Ao ensêjo, para o devido esclarecimento, cabe esclarecer que as infringências estão basicamente reportadas no "Termo Conclusivo de Ação Fiscal" de fls. 531/536, apurando-se omissão de receita tributável sobre os valores declinados especificamente a fls. 534. A fiscalização, por igual, indicou na mesma página a forma de tributação da matéria tributável, sustentando a qualificação da multa e o agravamento da penalidade pelos motivos ali expostos. No seu apelo de fls.692/734, questiona-se em preliminar ofensa ao direito constitucional inserto no art. 5°, incisos X e LVI da Carta Magna pela suposta quebra de seu sigilo bancário e a seguir, em mérito, indica que a autuação não se sustentaria já que o elemento coletado para suporte - depósito bancário - "NÃO É RENDA NEM FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA", afrontando "aos princípios da LEGALIDADE e da TIPICIDADE" para concluir que o Decreto-Lei 2.471/88 esbarra com a pretensão fazendária já que não houve a verificação de verdadeira omissão de receita. Em seguida contesta a validade das multas, questionando o agravamento na ausência da comprovação da fraude para, afinal, se voltar contra as decorrências de PIS e Contribuição Social. É o relatório. Md* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/001.904/94-97 5. ACORDA() N9 103-17.417 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim ele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, de início entendo incabível o exame neste Conselho da prejudicial de nulidade da autuação por suposta quebra do sigilo do contribuinte, haja vista que, de qualquer maneira, o acesso aos extratos bancários já se consumou. Quando muito, para resguardo de seus direitos, deixa-se consignado que a parte recursante poderá volver para a Instância Judicial própria a fim de valer de seu suposto direito e da eventual responsabilização de quem de direito para o devido ressarcimento, se constatada a quebra da garantia constitucional. Ao depois, já no mérito da autuação, tenho para mim que o "Termo Conclusivo de Ação Fiscal " de fls. 531 e segs. solidamente lastreou a acusação de omissão de receita tributável em face de sustentada investigação. De rigor não se pode admitir a tese de que o lançamento se !estreou em meros depósitos bancários para a apuração dos recursos à margem da contabilidade. Estes, os depósitos, se subsumiram a mero indício, e a partir dos mesmos aprofundado exame se fez para, inclusive, se expurgar certas parcelas que neles se continham de sorte a evitar duplicidade de autuação. Neste sentido reporto os seguintes tópicos da r. decisão monocrática: "Realmente, a base de cálculo da omissão de receita corresponde ao valor dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias, mas não é a soma pura e simples desse valores" "E, continuando, no item 12 "considerando oue os valores líquidos dos depósitos/créditos acima demonstrados, confrontando com as importâncias consignadas como receitas para fins de pagamento al MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10830/001.904/94-97 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ACUDA° 103-17.417 do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo sistema do Lucro Presumido, ESTÃO EXTREMAMENTE ALÉM DAS QUANTIAS OFICIALMENTE REGISTRADAS." "A prova de que tais valores vinculam-se às receitas da empresa está nas anotacões constantes dos livros de contas-correntes, encontrados no meio dos documentos da empresa e acondicionados no Interior dos volumes (termo de deslacracão às fls. 25/27), em nome de Hard Reggae, que, coteiadas com os valores encontrados nos comprovantes de depósitos e nos extratos bancários não deixam sombra de dúvida, tratar-se de receitas auferidas paralelamente à escrituracão normal da contribuinte e não oferecidas à tributacão." "E, se não bastasse esse fato, o depoimento prestado pelo Sr. Ernani Cardoso, tomado a termo no documento de fls. 397. em especial o item 5 daquele documento, onde declara "que indagado se a conta bancária em referência lhe pertencia‘ respondeu que pertencia a boate Pacha, e que nela eram depositados recursos Provenientes do movimento da Própria firma" Ante tais condições, e principalmente no reconhecimento expresso da infração apontada pelo que se colhe do depoimento acima transcrito(por sinal não desmentido a qualquer momento no curso da lide), tinha a Autoridade Monocrática efetivamente de concluir "que as provas que deveriam ser produzidas pela fiscalização, o foram, e de forma contundente e objetiva", até porque, de resto "a impugnante limitou-se a ARGUMENTAR de forma abstrata e até exaustiva, sem anexar SEQUER um documento que pudesse fazer algum tipo de prova a seu favor'. Confirmada a infração, entendo que no âmbito da obrigação principal o único reparo a fazer diz respeito à consideração do percentual de exação no ano de 1992 ao montante de 30% quando o correto, segundo a redação conferida ao art. 391 do RIR/80 pelo Decreto-Lei 1967/82, art. 24, II, corresponde a 25%. l't PRCC.ESSO N9 10830/001.904/94-97 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACCRTAO 103-17.417 Já no que diz respeito à multa agravada, desde logo seria de se retirar a correspondente ao percentual de 150%, a troco de embaraços oferecidos pelo contribuinte à ação fiscal, haja vista que os autos não conduzem a tal assertiva. Ainda que talvez não a contento dos Srs. Agentes. a verdade é gue as informacões foram produzidas, colaborando afinal para a constituição do crédito. Mas vou mais longe a ponto de, inclusive, afastar também a multa agravada de 300%, haja vista que o contribuinte, submetido à sistemática tributária do lucro presumido, de rigor não precisaria efetuar escrituração fiscal de tal maneira que remanesce tíbia qualquer argumentação no sentido de que o movimento paralelo teria sido dolosamente excluído da contabilidade. De mais a mais, nas empresas sob tal regime a contabilidade bancária do contribuinte muitas vezes confunde-se com a de seus sócios. De resto, é por igual de se confirmar os decorrentes, à exceção do relativo à contribuição para o PIS, na declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei 2445 e 2449/88. * Em suma voto pelo provimento parcial do apelo para, rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração, apenas retificar o percentual de incidência no ano de 1992 para 25%, reduzir a multa ao percentual d 100% inclusive nas decorrências e, de resto, cancelar a decorr ncia e PIS. n I, al. .. (DF , eis / de maio de 1996 11' ( V CT R fr. S BE SALLES FRETRE - RELATOR A . Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recornmte: — RIMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrido — DRF em SOROCABA-SP IRPJ - EXERCÍCIO DE 1984, PERÍODO-BASE DE 1983. - Lançamento de despesas em duplica ta. Mero equívoco contábil. Reflexo na a- puração do IRPJ. Enseja lançamento de of1 cio o registro contábil de despesas em plicata, vez que do equívoco surte refle- xo direto e prejuízo na apuração do mon- tante tributável no exercício respectivo. EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BASE DE 1985. Correção monetaria de empréstimos entre pessoas ligadas. Art.21 do Decreto-lei n9 2065/83. Contratado o mútuo de dinheiro entre pessoas ligadas, deve a mutuante re conhecer, para efeito de apuração do lu- cro real, ao menos, a correção monetária sobre a importância pendente de liquida- ção no período, de acordo com os índices oficiais de correção da ORTN, hoje BTN na forma do art,21 do Decretó-lei n9 2065/83. EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987.- . Notas fiscais de serviço julgadas inidõ- neas. Prova não elidida pela contribuinte. Despesas com fretes e carretos não compro vedas. Glosa. E de glosar-se a contabili- zação de notas fiscais de serviço compro- vadamente frias, assim como de serviços cuja efetividade não foram devidamente comprovadas, não logrando a Recorrente des constituir a prova fiscal e o contrária' demonstrar o decorrer do feito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por RUPA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. V.V. 4.R • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mentoíaotrecurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 18 de fevereiro de 1991. "07 0/ ALD Ár _ PRESIDENTEf I LUIZ 1:ERTO CAVA - RELATOR so Lm_ VISTO ;EM ZAINIn HOLANDA BRAe • - PROCURADOR DA PA- ; SESSÃO DE: 1 8 ABR 199/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ulgamento, os seguintes Conse- lheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA XO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. e -1\ tot, SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO R, 10855/000.541/89-81 RECURSO W: 96.781 ACORDAI:Uri: 103-11.026 RECORRENTE: RUPA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO RUPA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., empresa sedia- da em Sorocaba, SP, na Rua Dr. Armando Pannuzio n2 776, incon- formada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, pleiteando a sua reforma integral. A peça fiscal, inclusa ás fls. 302/304, apurou as seguintes irregularidades na determinação do IRPJ relativo aos exercícios financeiros de 1984, 1986 e 1988, períodos-base de 1983, 1985 e 1987, respectivamente: 1 - erro contábil no lançamento de despesas com fretes (duplicidade de registros), conforme termo de cons- tatação n2 04 (fls. 273): 2 - correção monetária de empréstimos com pes- soa ligada não reconhecida na contabilidade, tampouco ofere- cida á tributação via LALUR, conforme termo de constatação n2 06 (fls. 287); 3 - despesas com assessoria empresarial cuja a efetividade do serviço e o pagamento restaram incomprovados assim como julgou o Fisco inidéneos os documentos fi is N._ .. smnon rOmmo ~mu. Processo n 2 10855/000.541/89-81 2. Acórdão n2 103-11.026 apresentados pela Autuada, fundamentado em registros e infor- mações próprias spbre a prestadora "MC Crown - Assessoria Em- presarial"; 4 - despesas com fretes e carretos não scompro- vadas, conforme termo de constatação e intimação n2 03 (fls. 72/143). Neste último exercício (1988), o Fisco aplicou a multa agravada de 150% sobre a matéria tributável, invocan- do o disposto no art. 728, III, do RIR/80. A impugnação de fls. fulcrou-se nos seguintes argumentos, sintetizando; A - Registro de duplicatas em duplicidade;_ o termo de constatação n2 04 não seria o suficiente para confe- rir base legal ao auto de infração, razão pela qual deveria ser afastada a tributação. B - Correção monetária de empréstimo; idêntico seria o tratamento a dar-se para este item da tributação, pois alem de não ter a Fiscalização fornecido cópia do termo de constatação n2 06, não identificou o critério de apuração da base imponível, fazendo o auto de infração, assim, caracer de liquidez e certeza. C- despesas com a "MC Crown Assessoria Empresa rial"; Foi desprezada pelo Fisco toda a documentação apresen- tada, consistente em notas fiscais, contratos de prestação de serviços, contrato social arquivado na Junta Comercial do Es- tado do Amazonas e respectivo CGCMF sob n2 04.009.270/0001-14. A documentação seria idônea e a efetividade dos pagamentos estaria caracterizada pelos lançamentos contábeis respectivos. D - Despesas com fretes e carretos:limitou-se a alegar que tal pretensão não encontraria base legal. 42?-1 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n 2 10855/000.541/89-91 3. Acórdão n 2 103-11.026 E - Multa agravada de 150%:sem uma argumentação mais consistente, pretendeu afastar a aplicação da penalidade majorada negando haver o "evidente intuito de fraude" que a caracteriza, segundo os termos do art. 728, III, do RIR/80. A bem lançada informação fiscal de fls. propôs a mantença integral da exigência. E nesta esteira decidiu o Julgador de Primeira Instância, conforme ementa que peço vênia para transcrever; "IRPJ 84, 86 e 88. Auto de infração por re- gistro em duplicata de despesas com fretes e carretos,despesas de fretes e carretos não comprovadas, correção monetária de dis- tribuição disfarçada de lucros, e presta- ção de serviços, cuja efetividade não foi comprovada. Impugnação não acolhida. Lança- mento mantido." O recurso interposto contra esta decisão e ora objeto de julgamento pela Câmara nada de novo trouxe à lidei restringindo-se a suscitar as mesmas alegações de primeiro grau. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao mérito, tenho para mim que a matéria dos autos não reclama maiores dificuldades, nem mesmo exames alongados. Excetuada a exigência de correção monetária nos empréstimos entre coligadas e ou pessoas ligadas, que é dispositivo claro de lei (art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83), samommucomatm Processo n 2 10855/000.541/89-91 4. Acórdão n 2 103-11.026 cuida-se, aqui, substancialmente, de matéria de fato levantada pelo Fisco e cujo afastamento, pelos meios próprios e habéis, não logrou a Recorrente, com êxito, demonstrar. Toda a argumentação trazida com as razões de apelo in examine encontra-se desamparada de meios probantes idôneos, os quais possam servir de subsídios ao Julgador na re- visão da r. decisão recorrida. A tese utilizada foi a da simples negativa, não se preocupando a Recorrente em estribar as suas razões em pro- vas hábeis para desconstituir as evidências apuradas pelo Fis- co. Não basta alegar.É preciso provar, também. Nis- to é que consiste a teoria do ónus da prova. A Fazenda, ao revés, municou os autos de farta documentação atestando a ocorrência das irregularidades pos- tas no Auto de Infração de fls. Logo, devo emprestá-las veracidade na falta de elementos contrários trazidos pela Recorrente. Mantenho, por conseguinte, a multa agravada no exercício de 1988, eis que não afastado o intuito de fraudar o Fisco através da contabilização de notas fiscais de despesas frias ou de favor. Ante o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. se É o voto. Brasíli--DF., em 18 de fevereiro de 1991 / Á''• LUIZ ALi ERTO CAVA ACEIRA RELATOR Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005715/93-11
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12108
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-REC IF E/PE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.108 IRPJ - Lançamento Suplementar. Constatado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, mesmo sendo o nulo lançamento suplementar que exigiu tributo em decorrência de tais erro, o erro deve ser conhecido e cancelada a exigência na apreciação do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S/A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isr VERINALDO HE - QUE DA SILVA PRESIDE E • JOSÉ et RL S PASSUEL O RELA OR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. Processo n.° : 10480.005715/93-11 Acórdão n.°. : 105-12.108 RECURSO N.°. :112.327 RECORRENTE : MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO MARINE MARICULTURA DO NORDESTE S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão n° 146/96 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve integralmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1991. A exigência decorreu do lançamento suplementar de fls. 48 e 49, que exigiu a tributação de 5% do saldo do lucro inflacionário diferido, a título de realização mínima. A empresa, na impugnação não discordou da existência do saldo de lucro inflacionário constante do demonstrativo elaborado pelo fisco, mas discute a adição do lucro da exploração negativo constante de sua declaração do exercício de 1991 (fls. 61 verso). É o relatório. 2 Processo n.° : 10480.005715/93-11 Acórdão n.°. : 105-12.108 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo se formou em torno da notificação de lançamento de fls. 48 e 49. A falta de precisão do lançamento e da impugnação dificultam a análise do mérito, mas, algumas situações podem ser confirmadas. A atividade da empresa é tributada na sistemática de atividade rural, no ramo de maricultura. Assim, sua declaração de rendimentos obedece a uma sistemática própria de preenchimento, caracterizada pelas informações constantes do Mexo 2, no quadro próprio da atividade rural. É de se ressaltar que a totalidade de suas receitas tem esse tratamento. A fls. 61 verso se observa o preenchimento do cálculo do lucro real, onde é facilmente constatável erro de preenchimento. As empresas com atividade mista devem preencher o quadro 14, no qual informam o lucro da exploração negativo da atividade rural para fins de obter o lucro real da atividade não rural, já que era tributada à época com aliquota e incentivos tetdiferenciados. Complementa a brej a tributar com o preenchimento do item 37, permitindo a somatória da base d cá culo. Tal sistemática deve levar em consideração \6?\P 3 Processo n.° : 10480.005715/93-11 Acórdão n.°. : 105-12.10p a formação e realização do lucro inflacionário, parte na atividade não incentivada e parte na atividade rural. Caso, porém, a empresa se dedique exclusivamente à atividade beneficiada, ela elaborará demonstrativo de cálculos para conferência, mas somente informará no item 37 do quadro 14 o lucro real final da atividade rural, sem necessidade de preencher os itens 1 a 34 do quadro 14. Tanto é assim, que o MAJUR do Exercício de 1991, ao comentar o item 37 determina que ali se coloque o valor apurado no item 17 do quadro 8 do Mexo 2. No quadro 8 consta o cálculo do lucro da exploração da atividade rural, nele estando inseridos itens relativos ao diferimento e realização do lucro inflacionário. Assim, o que realmente existiu foi mero erro de preenchimento da declaração de rendimentos da recorrente, que não deveria ter preenchido o item 10 do quadro 14, mas apenas o item 37 do mesmo quadro. No exame de malha fazenda, o funcionário ao ver preenchido o item 10 do quadro 14 e ao verificar a necessidade de realização mínima de 5% do saldo do lucro inflacionário diferido expediu o lançamento suplementar em tal valor. Como o lucro da exploração apurado tem valor negativo superior ao lucro inflacionário realizado que a empresa deixou de apropriar no quadro 8 do Anexo 2, nada resta a tributar. Se bem não tinha a notificação de lançamento as condições mínimas de firmar a exigência, por falhas procedimentais suficient- p- a declarar sua nulidade, preferi apreciar o mérito, fulminando definitivamente o p pt -sso. I/ 4 Processo n.° : 10480.005715/93-11 Acórdão n.°. : 105-12.108 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das - • - - 'F, em 06 de janeiro de 1998. t fy ,,, / >rece g JOSÉ ' ARLOS PASSUELLO ; ' , , 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020499/88-22
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Subsistindo parte da tributação relativa a di- ferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito referente às correlatas di ferenças de PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERA CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a quantia de Cz$ 26.260,06. Sala das Sessões-DF., em 8 de janeiro de 1991 m„,.":" • -» 'O CALDEIR . PRE IDENTE E RELATOR /:411rerSr •VISTO EM s: INS - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: BARBOSA CIONAL 118JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO,CAR LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado, os Con selheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA. DALIEFP/DF- SECOS st 064110 II =át," netviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/020.499/88-22 RECURSONS: 60.757 ACORDAONS: 103-10.990 RECORRENTE: LIBERA CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Libera Confecções e Comércio Ltda., CGC n9 28.373.009/0001-67, com sede no RIO DE JANEIRO-RJ recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 19/20), proferida no jul- gamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infraçao de fl. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10768/020.498/88-60, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.760. O reflexo refere-se a PIS/Dedução do Imposto de Renda. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, conside- rou o lançamento procedente. Notificado desta decisão em 15/06/90, o contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 24/33, em •DANEFP/OF - SECOS N E 055 / 90 4.14. rk 4 A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/020.499/88-22 2. Acórdão n9 103-10.990 áln 17/7/90 invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 7/1/91,o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.965, _ em dar"-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a quan- tia de Cz$ 1.500.575,65, cOnforme cópia de fls. , VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imPosto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou , argumentos novos a ensejarem conclusão diversa, A vista do exposto, e do mais que do processo cons _ ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provi _ mento parcial, para excluir da exigência a quantia de Cz$26.260,06. Brasília-DF., em 8 de janeiro de 1991 MACHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. . ,k- Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001825/93-93
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17213
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL (RS) SESSAO DE : 19 de março de 1996 ACORDA() NQ: 103-17.213 CUPINS - Meras alegações de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela conatitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nQ 70/91. RASR DR CAIPATM - O valor do ICMS não pode ser excluído da receita de vendas para efeito da base de cálculo da COFINS. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, unanimidade de votos, em EM REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1 - 8 ! : 4D t ..,S 0111111, VILSON B .usLA RE IR FORMALIZADO EM 1848R1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Iliveira Cleaner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e dhemar Moreira. Ausente, justificadamente o Conse iro Victor Luís 2 Bailes Freire. t . PROCESSO N2 11020/001.825/93-93 2_ RECURSO N2: 05-720 ACORDA() N2: 103-17_213 RECORRENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA- RELATA:111'a Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, por falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a junho de 1.993. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (f is. 42/56), alegando essencialmente o que segue: a) que a exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar nQ 70/91, é inconstitucional; b) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, posto que não representa receita da empresa, que é mera ar- recadadora do tributo; c) que a utilização da UFIR em 1992 é inconstitucional, por ofender o principio da anterioridade, uma vez que a Lei n2 8.383/91, que a instituiu, só teve divulgação no dia 02.01.92, quando o Diário Oficial da União que a publicou, foi entregue para circulação nos correios. A autoridade de primeira instância julgou procedente a O ação fiscal conforme fundamentos expostos na decisã e fls. 61/65. ,. . PROCESSO N2 11020/001.825/93-93 3. ACORDA0 N2: 103-17.213 No Recurso a este Conselho (fls. 70/80), além dos argu- mentos ofertados em sua peça inicial, a recorrente acrescenta uma pre- liminar de nulidade da decisão singular, por entender que não foram apreciadas as questões sobre inconstitucionalidades das normas jurídi- cas que fundamentaram o lançamento impugna . Êt É o relatório. ' .. . PROCESSO N2 11020/001.825/93-93 4. ACORDAO 142 103-17.213 • St O 1 2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Quanto à preliminar, entendo que não assiste razão à recorrente, pois a autoridade monocrática se pronunciou de forma con- clusiva sobre todas as questões abordadas na impugnação, declinando claramente os motivos pelos quais não acatou as razões de defesa pro- postas. Assim, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que se refere à Constitucionalidade da COFINS, O Su- premo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição (Nota de julgamento publicada no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacifica e uniforme nas diversas decisões de julgamentos e sentenças proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e do Po- der Executivo, em razão do efeitos vinculantes previstos no artigo 102, parágrafo 22, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 03, de 17.03.93. f A base de cálculo da Contr' ição enc ra-se definida no artigo 22 da Lei Complementar nQ 70/91 si PROCESSO N2 11020/001.825/93-93 5. ACORDA° 82 103-17.213 Art. 22 - A Contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita das vendas de mer- cadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata es- te artigo, para efeito de determinação da base de cál- culo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descon- tos a qualquer título concedidos incondicionalmente. É pacífico que ICMS integra o montante da receita bruta das vendas e o legislador não fez qualquer previsão no sentido de ex- clui-10 da base de cálculo da COFINS, assim como não fez em relação a outros tributos e contribuições, que também incidem sobre a receita bruta de vendas e serviços. Quanto à utilização da UFIR em 1.992, esta Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido da sua estrita legalidade, já que a Lei n2 8.383/91, foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.91, produzindo efeitos a pa r de 01.01.92, de ordo com o ar- tigo 97 do mesmo diploma legal. • PROCESSO N2 11020/001.825/93-93 6. ACORDAO N2 103-17.213 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. BrPs 'a (DF), em 9 de arço de 1996 I VILSON : I .E.4 . - *. . TOR % Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000954/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10850/000.954/88-80 - 4 . 4, *14 l .4a il l +1W-a MINISTÉRIO DA FAZENDA MIS Senão de..°6 d .9. clezçnbr° den..§9.... ACÓRDÃO N2-1°3709 . 916 Recurso n2 56.009 - IRF - ANOS: 1984 a 1986 Recorrente S. ALVES & CIA. LTDA. Rei:~ DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IR-FONTE - DECORRÊNCIA. . A decisão no processo principal, em principio reflete-se no decorrente. Negado provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons. Dicler de Assunção (Relator) que dava provi- mento parcial a fim de se excluirem, nos anos de 1984 e 1986, 'as quantias de Cr$ 714.115 e Cr$ 973.000.000. D signado para redigir o voto vencedor o Co L. Braz Januãrio Pinto. Sala/ das Sessões, em •.,.. , de •ldirro de 1989 -mgfAN 4,4,0 DA 'SILVA/ ABRAL - PRESIDENTE , 4, : •M' tr.:NU RIO. TO - RELATOR DESIGNADO,,, - I . VISTO EM ZA1‘ITO HO . DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16j11u990 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMAR, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselh ro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. $ . SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.954/88-80 • RECURSO N9 56.009 . ACÓRDÃO N9 103-09.916 RECORRENTE: S. ALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (íls. 33/39) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP (f is. 29) que, referendando o conteúdo da informação fiscal prestada ao processo (f is. 24/28), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin te (f is. 11/22) a auto de infração. contra si lavrado (f is. 05),em razão de tributação decorrente na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, nos anos de 1984 a 1986. Ãs fls. 09 consta pedido de prorrogação no prazo pa ra apresentação da defesa, o que lhe foi deferido. Em sua impugnação (f is. 11/22), a empresa, anexando cópia da defesa principal, requereu o arquivamento do auto de in- fração. A informação fiscal (f is. 24128), com base nos es- clarecimentos prestados no processo matriz, n9 10850/000.953/88 - -17, propôs a manutenção da presente exigência. A autoridade monocrática, considerando tratar-se de um processo decorrente, julgou-o procedente, em conformidade com o matriz (fls. 24/28). No seu recurso, instruido com cópia do principal, a contribuinte voltou a requerer o arquivamento do auto de infra- ção(fls. 33/39). . Este, em sintese, o relatório. I_ Ite • • . st.ftviçoposucorEDERAL Processo n9 10850/000.954/88-80 2. Acórdão n9 103-09.916 , VOTOVENCEDOR. Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, RELATOR DESIGNADO: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrentedcs mesmos fatos.Infração apurados no Processo-matriz, ou seja, a omissiies de receita descritas, cuja procedência foi confirmada pe la E. Câmara. 3. Pelo princípio da decorrência, aqui, pacificamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou _cir- cunstâncias que impliquem no não reconhecimento da procedência do lançamento. I: Nego:c provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 06 de dezembro de 1989 , Á ,44eg olá PINTO - RELATOR DESIGNADO( , w • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.954/88-80 a. . Acórdão n9 103-09.916 . VOTO VENCIDO Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso e tempestivo (fls. 33/39), devendo, por- tanto, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-09.882, de 05 de dezembro de 1989, essa Câmara, por /miaria de' votos, negou provimento ao re- curso interposto no processo principal, n9 10850/000.953188-17, eis que a contribuinte não teria comprovado a origem e , efetiva entrega dos numerários ao seu caixa, bem como não teria consegui do afastar as conclusões estaduaie ^ tomadas de empréstimo para a tributação do IRPJ. Naquela ocasião fui voto vencido, pois dava provi- mento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 714.115, no exercício de 1985, e Cr$ 973.000.000,00, no exercício de 1987, orientação que; por coerência e lógica, e frente ao princípio da decorrência, estende-se ate aqui; um pro- cesso reflexo daquele. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no nérito, dar-lhe provimento par- cial, a fim de excluir da base de cálculo, nos anos ' de1984 e 1986, respectivamente, os valores de Cr$ 714.115 e Cr$ 973.000.000. t- (2"1 Brasília-DF " em 06 de dezembro de 1989. DI {E 10E ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002085/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 • Recorrente: CONSTRUNORTE AGROINDUSTRIAL LTDA Recorrida: DRF EM SA0 LUÍS - MA IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 a) - Cerceamento de Defesa: é de se rejei tar a prejudicial quando a parte recorrei te argui vício processual na decisão re- corrida, por Suposta omissão, mas relega tal prejudicial para a parte final do ape lo, após contraditá-la em suficiente pro- va de sua validade. ,b) Omissão de Receita: falta de prova • da origem de recursos advindos para aumen to de capital, é de se acolher a acusação, especialmente se o motivo declinado para refutar a omissão se suporta em prova do- cumental de razoável coleta no curso da ação fiscal. c) Notas Frias: não provada a efetiva con trataçao de serviços de locação ou a li- quidação do preço em bases convincentes e ante o reconhecimento expresso da inativi dade das empresas emitentes, é de se re- jeitar a dedutibilidade da despesa lança- da. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, CONSTRUNORTE AGROINDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei- tar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao re- curso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessiies(DF)., ern08 de outubro de 1991 04MEFP/0E- SECOS N it 064/90 SERMO runuco FEDERAL ProceSs0 n9 10320/002.085/89-05 1.a AcardÃo ri? 103-11.644 44111110.119"ef/,7Mrer-01 MAC ADO • DEI%. / PRESIDENTE - tE - FREIRE RELATOR I 11111 . VISTO. DE ZNigie 'OLANki :. 'GA PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: O 7 NOV 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente lgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, JOSÉ GERADO DE :FARIAS (SUPLENTE), D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausentespor motivo justificado os Con- selheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO • CARTAXO. e cjip'4,14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320/002.085/89-05 RECURSONS : 98.412 ACORDAONS : 103-11.644" RECORRENTE: CONSTRUNORTE AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular, e pelo exercício de 1986,, foram irrogados ao contribuinte autuado a prá- tica das seguintes irregularidades: - a) - omissão de receitas, a partir de suprimen- to de caixa "com recursos de origem não comprovada"; b) contabilização de "despesas inexistentes" a partir daquilo que a Fiscalização denomina de "notas frias", re portando despesas administrativas a partir de efeitos fiscais emi tidos por empresas que se encontravam desativadas de há muito (uma delas em 1979 e outra em 1982). Instruem especialmente a segunda acusação as de clarações de fls. 17, emanada do responsável da "Preservi", asse- verando jamais ter prestado serviços ã autuada, bem assim a decla ração de fls. 19, emitida pelo responsável da Nossa Senhora Apare cida, igualmente contraditando a realização das operaçaes indica- das nas nota:4 fiscais sob impugnação. Em sua impugnação inaugural nega a autuada que o aumento noticiado, em base do qual se arguiu a omissão de recei tas, tenha sido feito "com valor sonegado ã escrituração da empre sa", para indicar que sua origem decorreu de empréstimo feito a Ctli-jr"-atD•IIEFP/Cf • SECOS N e 015/90 sumo muco MINAI Processo n9 10320/002.085/89-05 2. Acórdão n2 103-11.644 banco que, por sediado não em local do seu estabelecimento, torna im- possível a demonstração do mútuo. E, já para a segunda acusação, insis te na realização das operações descritas nos efeitos dados como "frios", indicando que teve ela de se valer de veículos das mesmas para a reali zação de serviços contratado no transporte do "porto de Ferro Carajás para o Porto de Itaqui" com a Cia. Vale do Rio Doce. A decisão monocrática de fls. 59/60 assim se pronun- ciou: "Os argumentos trazidos ao processo carecem de fundamentação legal e lógica. A matéria em li- tígio tem como núcleo a absoluta falta de pro- va documental idonea. No que concerne a integralização do Capital, em nenhum momento a autoridade fiscal manifestou dúvida quanto ao aspecto formal do ato. O que se questiona é a capacidade econômico financei ra da autuada ã época da alteração do _capitar Social. Não há nada de exorbitante portanto. 5! be-se, conforme os autos, que a integralizaçã5 foi efetivada utilizando recursos dos sócios Paulo José Naue, Cr$ 209.000.000,00(duzentos e • nove milhões de cruzeiros) e Raimundo Nonato de Abreu, Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros). Os citados recursos segundo afir- mam são resultantes de empréstimos contraídos junto ao Banco Lar Brasileiro, cuja agênciafoi desativada em São Luis. O simples fato de o Banco Lar Brasileiro não o perar atualmente em São Luís não traz empeci T lho à produção de uma boa prova de que a ope- ração bancária foi efetivamente realizada. de se indagar: por que não exibir o document dando quitação aos aludidos empréstimos? Com relação ao outro ponto questionado (dast): sas inexistentes) a autuada reprisa os mesta( enfoque anteriores. E inadissível aceitar no fiscal como documento de quitação de débit Mais uma vez a epigrafada não teve o esforçr apresentar provas de que os dispendios foí efetivamente incorridos. De todo o exposto, e CONSIDERANDO que o processo está devidam instruido; CONSIDERANDO que o autuado não apresentou va documental capaz de inibir a pretensão cal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo • ta julgo procedente o auto de infração ira Cçe - _ StRVIÇO Nemo ruam Processo $14 10320/002.085/89-05 3 Acórdão n4 103-11,644 nato." Em seu apelo de fls, 62/68 a parte recorrente reto ma os argumentos inaugurais para insistir (i) relativamente ao aument, de capital, que "a lei fiscal não instituiu documento necessário à su, escrituração contábil" e "assim o aditivo de aumento de capital exibi do, fls., devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Mara - nhão, regido pelo Direito Comercial, é documento suficiente, nos tei mos do art. 130 do Código Comercial Brasileiro" para concluir que "nos autos não há prova da imputada sonegação de receita" e sim "presunção pessoal, anulada pelo aditivo ou seu contrato social e pela análisecri tica dos indícios e situações, que se ordena: a) o curto período de vi da da empresa até o evento; b) o pequeno volume de trabalhos realiza - dos até o evento; c) o inexpressivo volume de receitas obtidas pela em presa até o evento; d) o aditivo ao contrato social" e (ii) relativa - mente as notas fiscais questionadas ser "débil a base de sustentaçãodo julgamento recorrido" a partir de questionamento expresso às declara - ções de representantes da empresa carreadas para o procedimento, ace nando que, pelo fato de uma das notas fiscais apreendidas pela Fisca- lização ter sido excluida do feito, "justamente aquela que dava mais autenticidade a esses documentos" tal efeito, por si s6 já daria legi- timidade aos demais da empresa N.S. Aparecida, culminando por arguir • preterição do direito de defesa e nulidade da decisão recorrid g o relatório. smwormuermum Processo n9 10320/002.085/89-OS 4. Acórdão n9 103-11.644 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE-Relator; Conheço do recurso já que ofertado no interregno pro cessual apropriado. Inicialmente, invertendo as matérias postas no apelo recursal, tenho para mim que os termos da decisão recorrida não dão agasalho ã preliminar suscitada no final do recurso já que as matérias versadas na impugnação inaugural ali se acham suficientemente feridas, ensejando, inclusive, a formulação da postulação recursal em termos um pouco diversos da primeira manifestação processual produzida pela au- tuada. No que diz respeito á matéria de mérito propriamente dita, anoto que a "omissão de receita" detectada pela Fiscalização su porta-se na premissa de que a recorrente exclusivamente não teria com- provado a origem dos recursos de que emanou o aumento de capital ques- tionado. Neste sentido arguiu-se, sem qualquer prova, lastreamento em operação de empréstimo bancário, não podendo ser aceita a consideração de que, pelo simples fato de o estabelecimento bancário não mais ter estabelecimento na praça, haveria impedimento para a produção da perti nente documentação. Andou bem, portanto, a decisão recorrida quando= firmou o lançamento vestibular. A respeito da segunda matéria - utilização de nota fiscais supostamente "frias" para gerar despesas inexistentes, em me mento algum trouxe a recorrente para o bojo dos autos elementos apt e suficientes a elidir a premissa acusatória. O único documento junt do, contrato com a Cia. Vale do Rio Doce, não traz nenhuma menção e- cífica às empresas questionadas pelo Fisco, não tendo logrado a rec rente, por igual, siquer demonstrar suficientemente a suposta liqui ção do preço que diz ter contratado. Por sinal em wn dos efeitos f cais, o "canhoto" que declara terem os serviços sido prestados si foi destacado e entregue, como seria usual. Bem de ver, todavia, 4;;E: SERVIÇO MOMO MIRAI Proces$Q n9 10320/002,085/89-05 05. Acórdão n9 103-11.644 autuada, na peça recursal, traz argumento não enfocado na petição mau gural, que se subsumiria ao fato de o Fisco, relativamente a uma das emitentes, não ter incluido determinada nota também apreendida (por si nal a de valor menor), fato este que estaria a entremostrar, no mínimo, vacilamento do Fisco a respeito da arguida inidoneidade da empresa, mas referido argumento não me convence já que, relativamente aos efeitos a barcados, restou-me a convicção plena que se trataram de efeitos mani- pulados para a geração de despesas espúrias, já que não se provou, em qualquer momento, a existência dos bens dados em locação nos ativos das sociedades declinadas e, em última instância, a materialidade da opera ção de locação. Nego p ovimento ao recurso para manter a bem lançada decisão recorrid . CÃE!::" Bras i DÉ., cm Op)outubro de 1991 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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