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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9043978 #
Numero do processo: 10283.903797/2013-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário
Numero da decisão: 1003-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 37 97 /2 01 3- 56 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903797/2013-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-90.072, de 12 de março de 2020, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 11769.53198.030713.1.2.04-1791, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de IRRF, código 0561, período de apuração 31/07/2012, no valor original de R$ 9.426,01, o qual é decorrente de pagamento de DARF, arrecadado em 20/08/2012, no valor total de R$ 256.634,22. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 074887407, de 13/01/2014, às e-fl. 56, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação sob o fundamentando de que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da empresa, não possuindo créditos disponíveis para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, a qual foi sintetizada no relatório do voto recorrido nos seguintes termos: Cientificado dessa decisão em 21/01/2014 (AR fl. 61), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 19/02/2014, manifestação de inconformidade de fls. 2 a 5, com os argumentos abaixo transcritos. A recorrente, no mês de julho de 2012, calculou, por estimativa, um valor de R$840.880,92 a ser recolhido a título de IRRF, tendo declarado erroneamente esse montante em sua DCTF (doe. anexo). Todavia, declarou o valor correto em sua DIRF, na seção das estimativas mensais (doe. anexo), posteriormente. Por esse motivo, a recorrente preencheu equivocadamente o documento de arrecadação respectivo, tendo recolhido DARFs na quantia de R$840.880,92 para o mesmo mês de julho/2012, havendo portanto, diferença paga a maior de R$18.098,27. Em suma, ao preencher suas declarações fiscais obrigatórias, em que pese ter informado o correto valor devido na seção de estimativas mensais da DIRF, a recorrente cometeu equívoco quando da elaboração da DCTF, tendo preenchido como devida a quantia de R$256.634,22. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/11/2020 (e-fl. 77) e apresentou recurso voluntário no dia 30/11/2020 (e-fls. 80 a 84), com os argumentos abaixo sintetizados: Apresentou a ora recorrente Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, objetivando a compensação de valores recolhidos a maior a título de IRRF, período de apuração Julho de 2012, visto haver recolhido, no total, somadas os DARF’s referente ao período, a título do Imposto de Renda Retido na Fonte, a importância de R$840.880,92, quando, na verdade, o valor a ser recolhido seria de apenas R$822.782,65, fazendo jus a recorrente, pois, à compensação/restituição da diferença, equivalente a R$18.098,27, tendo a recorrente, contudo, pleiteado através da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903797/2013-56 PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo, a compensação de apenas R$9.426,01. É preciso que se saliente que o valor total recolhido e já mencionado, foi fracionado em 3 (três) DARFs, relativas à sua matriz e 2 (duas) filias (...) Houve por bem, entretanto, a D. autoridade fiscal indeferir o pedido de restituição feito pela recorrente no valor de R$9.426,01, por entender que inexistia crédito hábil a ser restituído, já que teria sido supostamente recolhida nos conformes a quantia total de R$840.880,92, a qual seria correspondente aos pagamentos confirmados. (...) Apresentou a recorrente, então, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ter havido equívoco ao realizar recolhimento a maior de IR, estimativa no mês de julho de 2012, para a filial 04.176.689/0002-41, tendo recolhido o valor R$ 256.634,22, tendo declarado erroneamente esse montante em sua DCTF (documento já nos autos), quando o montante correto devido era de R$ 247.208,21, conforme posteriormente e corretamente declarado na DIRF, seção das estimativas mensais (documento apresentado nos autos quando da manifestação de inconformidade). (...) Toda controvérsia existente nos presentes autos relaciona-se ao equívoco perpetrado pela recorrente, ao realizar recolhimento a maior de IR de R$ 256.634,22, quando o montante correto devido era de R$ 247.208,21. Vale lembrar que o DARF objeto do pedido de PER/DCOMP é aquele cujo pagamento foi realizado por último e relativo à filial da empresa em São Paulo, tendo sido recolhido o valor de R$256.634,22, enquanto seriam devidos apenas R$ 247.535,95, demonstrativo abaixo: (...) O equívoco da recorrente acabou sendo perpetuado uma vez o IRRF de R$ 9.426,01 era relativo a funcionários que saíram de férias em 01/07/2012 e receberam os valores no mês 06/2012. Por esse motivo, a recorrente preencheu equivocadamente o documento de arrecadação respectivo, tendo recolhido DARFs na quantia de R$256.634,22, enquanto seriam devidos apenas R$ 247.535,95, demonstrativo abaixo, havendo, portanto, diferença paga a maior de R$ 9.426,01. Para que não restem dúvidas, a ora Recorrente junta aos autos o relatório de férias pagas em junho/2012, bem como as FOPAGs do mês de julho/2012, de sua matriz e duas filias e, por fim memória de cálculo do IRRF dos meses de junho e julho de 2012, sendo que a análise de tais documentos demonstra, inequivocamente, o recolhimento a maior de R$ 9.426,01. (...) Diante de todo o exposto, e mais do que nos autos consta, vem a Recorrente, respeitosamente, à presença desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apresentar o presente RECURSO, que requer seja admitido, e, após seu devido processamento, para reformar-se a r. decisão da Turma de Julgamento, reconhecendo- se, por consequência, o direito creditório da recorrente e homologando-se a compensação realizada, pois, desta forma, estará este E. Tribunal promovendo a tão almejada É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903797/2013-56 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 11769.53198.030713.1.2.04-1791, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRRF referente ao período de apuração 31/07/2012, no valor de R$ 9.426,01, recolhido através de DARF, código de receita 0561, no valor de R$ 256.634,22 (e-fls. 51 a 43). A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 56) não homologando a compensação declarada porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de IRRF e que ocorreu um erro na DCTF. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, destacou não ter a Recorrente retificado a DCTF antes do despacho decisório e também não apresentou outros documentos que corroborassem com a alegação de erro no preenchimento da DCTF. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e esclarece que o equívoco cometido na DCTF foi perpetuado uma vez o IRRF de R$ 9.426,01 era relativo a funcionários que saíram de férias em 01/07/2012 e receberam os valores no mês 06/2012. Havendo dúvidas, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal por parte da empresa para dirimir quaisquer dúvidas em relação à liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada regularmente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Contudo, a Recorrente, através do recurso voluntário, juntou aos autos diversos documentos (e-fls. 85 a 95), a fim de demonstrar a existência do crédito tributário pleiteado. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903797/2013-56 devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação quanto à existência do crédito de pagamento a maior de IRRF, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos novos documentos que entente ser suficientes para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 164, abaixo: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903797/2013-56 quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720148/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas (bill of landing - BL) ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007.
Numero da decisão: 3003-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas (bill of landing - BL) ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas (bill of landing - BL) ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 48 /2 01 2- 96 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo e/ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a escala de embarcação de forma intempestiva e registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22, II, “d” da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação e possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Sustenta que não deixou de prestar informações e que o fato de ter efetuado o registro no sistema mercante anteriormente ao lançamento do auto de infração seria fato apto a excluir a penalidade pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o sistema mercante, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências de navegação que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 Não há dúvida, portanto, que a agência marítima é responsável pelo cumprimento das obrigações devidas ao controle aduaneiro. Quanto à responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada à agência marítima quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação de escala ao Manifesto de Carga após o registro da atracação da embarcação, em desrespeito à antecedência mínima de 48h exigida pela IN 800/207. Conforme dados do auto de infração, lastreados pelas telas do SISCOMEX Carga anexas, o registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 26/11/2011, sendo que foi solicitada a vinculação de escala ao Manifesto 1511502567972 em 26/11/2011 de modo a configurar desrespeito ao prazo previsto no art. 22, III da IN SRF 800/2007. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (redação vigente na data da ocorrência do fato) Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela SRF: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. O conjunto probatório carreado aos autos atesta a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, de modo a subsumir o fato à hipótese da norma sancionatória. Com a verificação de que há incidência da norma punitiva prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, não podem prosperar os argumentos da Recorrente para desqualificação da multa, vez que foi feito o adequado enquadramento no auto de infração combatido. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma e deve ser mantida a multa imputada à Recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.999 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720148/2012-96 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902627/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 27 /2 01 3- 08 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902627/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902627/2013-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902627/2013-08 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902627/2013-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.914444/2012-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há alteração do critério jurídico estabelecido no Despacho Decisório quando a DRJ limita-se a esmiuçar as causas da não confirmação do Saldo Negativo pleiteado pelo contribuinte. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. Ciente das causas que levaram ao não reconhecimento do IRRF na composição do Saldo Negativo, o contribuinte deve trazer aos autos elementos de prova minimamente suficientes à comprovação do direito creditório para justificar a conversão em diligência. Não tendo o contribuinte trazido nenhum dos documentos que confirmou saber serem aptos à comprovação pretendida, não pode o Estado assumir o ônus probatório do contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. Passados 5 anos entre a transmissão de parte das DCOMPs não homologadas e a intimação do Despacho Decisório correspondente, deve-se reconhecer de ofício sua homologação tácita. SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. IRRF IDENTIFICADO EM PARCIALMENTE COMPROVADO NO SISITEMA DIRF. SÚMULA CARF Nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1002-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o Saldo Negativo no montante de R$ 386.497,43, homologando as compensações até o limite o crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há alteração do critério jurídico estabelecido no Despacho Decisório quando a DRJ limita-se a esmiuçar as causas da não confirmação do Saldo Negativo pleiteado pelo contribuinte. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. Ciente das causas que levaram ao não reconhecimento do IRRF na composição do Saldo Negativo, o contribuinte deve trazer aos autos elementos de prova minimamente suficientes à comprovação do direito creditório para justificar a conversão em diligência. Não tendo o contribuinte trazido nenhum dos documentos que confirmou saber serem aptos à comprovação pretendida, não pode o Estado assumir o ônus probatório do contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. Passados 5 anos entre a transmissão de parte das DCOMPs não homologadas e a intimação do Despacho Decisório correspondente, deve-se reconhecer de ofício sua homologação tácita. SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. IRRF IDENTIFICADO EM PARCIALMENTE COMPROVADO NO SISITEMA DIRF. SÚMULA CARF Nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 44 44 /2 01 2- 37 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 o Saldo Negativo no montante de R$ 386.497,43, homologando as compensações até o limite o crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório O contribuinte acima identificado transmitiu a declaração de compensação (DCOMP) nº 17624.89719.161208.1.7.02-1949, fls. 13 a 19, por meio da qual pretendia compensar débitos próprios com o crédito demonstrado de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2008, de R$ 387.573,94, também empregado em compensações subsequentes. O processamento eletrônico da declaração de compensação, materializado no Despacho Decisório nº 079262924, de 03/04/2014, à fl. 2, não reconheceu o direito creditório, por não ter confirmado o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte na DCOMP com demonstrativo do crédito. As informações complementares do ato decisório estão disponíveis no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 3 e 4. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 15/04/2014, conforme o aviso de recebimento à fl. 20, e protocolou manifestação de inconformidade contra a decisão em 15/05/2014, às fls. 30 a 37. O Acórdão Recorrido, após longo arrazoado sobre os processos que discutiam cada uma das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e que teriam composto o Saldo Negativo do ano-calendário de 2006, objeto destes autos, entendeu que: “Por se tratarem de créditos líquidos e certos, as estimativas extintas após o encontro de contas estão aptas a integrar o saldo negativo discutido nos autos correntes, devendo ser confirmado o valor de R$ 435.343,53. Relevante destacar que o reconhecimento das estimativas compensadas com o saldo negativo do período não seria suficiente para reconhecer, integralmente, o crédito requerido pois, apesar de estar coerente o valor demandado com aquele Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 demonstrado na DIPJ, não foram informadas todas as parcelas componentes do direito creditório. Entenda: (...) Três foram as causas desta divergência: a) diferença entre os valores das estimativas na ficha 11 da DIPJ/2008 e na DCOMP, b) falta de informação das estimativas de outubro e novembro, no valor de R$ 51.464,02, e c) falta de informação das retenções na fonte, no total de R$ 1.095,97 (linha 14 da ficha 12A). (...) A respeito das retenções na fonte, como o contribuinte não as informou na DCOMP e não apresentou os informes de rendimentos que as confirmariam, coube-me apenas a tarefa de consultar a DIRF, mas não identifiquei valor compatível com o apresentado na DIPJ.” O Acórdão Recorrido apresentou a seguinte tabela visando esclarecer o montante total do direito creditório reconhecido no julgamento de primeiro grau. “A tabela abaixo visa ilustrar as parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP e o saldo negativo neste requerido, os valores confirmados / reconhecidos pela unidade de origem, os valores confirmados / reconhecidos após o julgamento em primeira instância (as estimativas compensadas com saldo negativo de período, salvo parcela enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional, os saldos residuais pagos e as estimativas de outubro e novembro, não relacionadas na declaração de compensação) e os valores confirmados / reconhecidos totais.” Assim, o Acórdão Recorrido reconheceu o Saldo Negativo do Contribuinte até o limite de 378.133,52, enquanto o direito pleiteado era de 387.573,92, dando provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para deixar de reconhecer o montante de R$ 9.440,40. Tentou-se intimar o contribuinte acerca do Acórdão Recorrido, mas o AR de fls. 58 indica que a intimação foi mal sucedida nas duas tentativas de 03/10/2021 e 08/10/2021, pois o contribuinte haveria se mudado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 Mesmo não intimado pessoalmente, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário protocolando-o em 11/10/2019, menos de 30 dias após as tentativas frustradas de intimação. No recurso, arguiu, em síntese: Que o Acórdão Recorrido teria reconhecido, no mérito, a improcedência do fundamento do Despacho Decisório que motivou a não homologação. Que a DRJ teria inovado elencando novo motivo para a partir dele realizar glosa parcial do direito creditório, o que seria ilegal, pois alteraria o critério jurídico posto pela fiscalização. Que tal procedimento extrapolaria a competência da DRJ e violaria o princípio do contraditório, bem como os artigos 141 e 492 do CPC. Que o Acórdão da DRJ conteria decisão extra petita, decidindo sobre objeto alheio ao discutido, violando o artigo 145, I do CTN, o qual limita a alteração do lançamento em virtude da impugnação do sujeito passivo. Assim, pleiteia a nulidade parcial do Acórdão Recorrido. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, alega que a retenção do IRRF de fato ocorreu e que seria vedado à DRJ alterar o critério jurídico posto pelo Despacho Decisório e sequer determinar diligência para a apresentação de prova pelo contribuinte, o que poderia ser provado pela conciliação das notas fiscais com os registros contábeis apontando o recebimento apenas do valor líquido, em atenção ao princípio da verdade material. Pugna pela aplicação do artigo 64 da Lei 9.784/99, alegando que o contribuinte deveria ter sido chamado manifestar-se e apresentar documentos antes de a decisão ser proferida inovando em seu desfavor, alegando ter havido reformatio in pejus, violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao final, pede o reconhecimento da nulidade parcial do Acórdão Recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar de nulidade parcial A preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, sob fundamentos diversos, como a necessidade de diligência prévia, inovação promovida pela DRJ, prolação de decisão extra-petita, violação do parágrafo único do artigo 64 da Lei n' 9.784/99, etc, parte da premissa de que teria havido inovação pela DRJ, trazendo fundamentos não contidos no Despacho Decisório. Muito embora o Acórdão Recorrido tenha mencionado em seu Relatório que o Despacho Decisório em questão deixou de reconhecer a integralidade do direito creditório do contribuinte “por não ter confirmado as estimativas compensadas com saldo negativo do período anterior” o próprio Despacho Decisório e o inteiro teor do Acórdão Recorrido permitem-nos concluir que este não foi seu único fundamento. Conforme confirma o teor do Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório não homologou as compensações em debate por não ter confirmado, na DCOMP inicial, a integralidade do Saldo Negativo informado pelo Contribuinte, pois, muito embora tal Saldo Negativo coincidisse com o informado em sua DIPJ, as parcelas formadoras do direito creditório informadas na DCOMP seriam insuficientes para confirmar o Saldo Negativo em questão. Exemplificando, o contribuinte informou imposto devido de 1 e Saldo Negativo de 10, mas nas parcelas formadoras do Saldo Negativo apontadas em sua DCOMP não indicou arrecadação de 11, mas apenas de 8, o que permitiria a confirmação de um Saldo Negativo de apenas 7. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 O quadro que o contribuinte interpretou como única fundamentação do Despacho Decisório indica apenas as estimativas compensadas, pois na realidade retrata as parcelas formadoras do Saldo Negativo informadas pelo contribuinte em sua DCOMP inicial, mas cuja confirmação seria insuficiente para chancelar o Saldo Negativo em sua integralidade. Para formar o Saldo Negativo apontado, o contribuinte deveria ter pago/compensado/sofrido retenção de um total de R$ 609.274,05, montante superior aos valores informados como formadores do Direito Creditório na DCOMP com demonstrativo do crédito. Dessa maneira, afastando a premissa em que se funda o pleito de nulidade parcial pelo contribuinte, não reconheço nulidade, in casu. 3 – Mérito No mérito, inicialmente, cabe-nos louvar o Acórdão Recorrido, que fez percuciente análise do direito creditório e reconheceu a maior parte do Saldo Negativo pleiteado pelo contribuinte, inclusive considerando parcelas que sequer foram indicadas pelo Contribuinte em sua DCOMP, como as estimativas de Outubro e Novembro. O Acórdão Recorrido menciona ter reconhecido “as estimativas compensadas com saldo negativo de período, salvo parcela enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional, os saldos residuais pagos e as estimativas de outubro e novembro, não relacionadas na declaração de compensação) e os valores confirmados /reconhecidos totais.” (grifo no original). A despeito disso, nos cálculos apresentados reconheceu como direito creditório a quantia de R$ 599.833,65, correspondente a todas as estimativas compensadas, inclusive as de outubro e novembro, excetuando-se apenas a parcela enviada à Procuradoria (estimativa não quitada integralmente), e, evidentemente, as retenções em fonte não confirmadas de que tratou em outra passagem. Por consistência com o Acórdão proferido pela mesma DRJ e Relator nos autos do processo nº 10166.914443/2012-92, que discute os mesmos equívocos relacionados ao Saldo Negativo de CSLL do mesmo período, entendo que o Acórdão Recorrido considerou as Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 estimativas informadas em DIPJ relativas aos meses de outubro e novembro de 2007, deixando de reconhecer apenas a parcela das estimativas enviada à PGFN no montante de R$ 8.344,43. Eis as palavras do Acórdão Recorrido que, associadas ao contexto e aos cálculos apresentados pela decisão da DRJ, nos permitem essa conclusão: “Em síntese: parte do débito de janeiro (R$ 24.575,57) é líquida e certa para compor o saldo negativo analisado, enquanto o saldo de R$ 8.344,43 está em aberto e exigível, incapaz de integrar o cálculo do indébito antes de sua quitação.” Além disso, o Acórdão Recorrido também deixou de reconhecer as retenções em fonte no montante de R$ 1.095,97, cuja confirmação seria necessária para atingir-se o Saldo Negativo pleiteado pelo contribuinte. Total Reconhecido DRJ 599.833,65 Parcela Cobrança PGFN 8.344,43 IRRF 1.095,97 Total 609.274,05 Saldo Negativo Pleiteado 609.274,05 Não havendo recurso de ofício e tendo o Acórdão Recorrido reconhecido todas as estimativas informadas pelo contribuinte em sua DIPJ como formadoras do direito creditório, inclusive a dos meses de outubro e novembro, não informadas na DCOMP inicial, entendo que não paira litígio sobre a parcela do direito creditório atrelada às estimativas no montante de R$ 599.833,65. O litígio remanesce apenas quanto ao reconhecimento da parcela determinada estimativa remetida para cobrança pela PGFN e quanto ao IRRF. Quanto ao montante original de R$ 8.344,43 remetido para cobrança à PGFN, entendo que o Acórdão Recorrido merece Reforma, tendo em vista a Súmula CARF nº 177, de observância obrigatória pelo CARF. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Assim, independentemente da não comprovação de quitação da estimativa, tendo sido declarada e o respectivo débito confessado, deve ser integralmente reconhecida como apta a compor o Saldo Negativo pleiteado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 Não é demais suscitar matéria de ordem pública correlata à decadência. Tendo o contribuinte sido intimado do Despacho Decisório em 15/04/2014, operou-se a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até de 20/04/2009, cujo respectivo débito não poderá ser cobrado. De todo modo, devemos analisar a questão acerca das retenções alegadamente sofridas na fonte pelo contribuinte que, muito embora informadas em DIPJ, não foram informadas na DCOMP inicial, e não foram confirmadas pela instância a quo, que diligentemente buscou localizá-las no sistema DIRF. O Contribuinte, a esse respeito, para além da alegada inovação da DRJ já afastada no tópico 2 deste voto, afirma que haveria “prova categórica na contabilidade de que houve a retenção por parte dos órgãos públicos contratante, o que se prova por meio da apresentação das notas fiscais e do registro contábil do recebimento do pagamento apenas do valor líquido.” Ocorre que a prova não foi juntada aos autos. Nenhum documento há nesse sentido, a despeito das palavras apostas no Recurso Voluntário. Ainda, em seu pedido, o contribuinte requer a juntada posterior de provas em prol do princípio da vedada material, o que afirma vem sendo admitido pelo CARF. De fato o CARF vem admitindo a juntada de provas até o julgamento do Recurso Voluntário e, não raro, ao verificar que o contribuinte, analisando o teor do Acórdão Recorrido, traz novos elementos capazes de produzir fortes indícios a seu favor, determina a conversão do processo em diligência para maior aprofundamento na análise do direito creditório. Entretanto, no caso em questão, muito embora o Acórdão Recorrido tenha deixado clara a motivação de não ter homologado a integralidade do direito creditório e o contribuinte tenha inclusive indicado em seu Recurso Voluntário qual seria a prova apta a comprovar as retenções não confirmadas (notas fiscais conciliadas com a contabilidade), o contribuinte não trouxe tal documentação passados quase 2 anos desde a interposição de seu Recurso Voluntário. Dessa maneira, entendo ter sido dada oportunidade ao contribuinte para se desincumbir de seu ônus probatório. O Acórdão Recorrido indicou a ausência de prova, o contribuinte confirmou saber qual a prova que deveria ser produzida e confirmou conhecer o posicionamento predominante no CARF quanto à admissão de provas com o Recurso Voluntário, mas quedou-se inerte. Assim, entendo que não cabe nesta etapa da marcha processual determinar qualquer diligência. A espeito disso, o Acórdão Recorrido reconheceu constar no sistema DIRF a retenção em fonte no montante de R$ 19,48 retida sob o código 1708 (fl. 54 - DARF 1708 - IRF - PAGAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PESSOA JURÍDICA), compatível com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80). Seguindo o mesmo racional adotado para reconhecer como parte integrante da formação do saldo negativo as estimativas de outubro e novembro não informadas na DCOMP com demonstrativo de crédito, entendo que o IRRF reconhecido pelo sistema DIRF deve ser aproveitado e o Acórdão Recorrido, neste ponto, também reformado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914444/2012-37 Ademais, verificando haver dentre as DCOMPs objeto de análise pelo Despacho Decisório algumas que se encontram homologadas tacitamente pelo decurso de prazo, matéria que pode ser conhecida de ofício, reconheço a homologação tácita das DCOMPs transmitidas pelo contribuinte até 15/04/2009. 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o Saldo Negativo no montante de R$ 386.497,43, homologando as compensações até o limite o crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9028187 #
Numero do processo: 10580.902628/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 28 /2 01 3- 44 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902628/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902628/2013-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902628/2013-44 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902628/2013-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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5725985 #
Numero do processo: 10469.903723/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.411
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.9037232009­65  Recurso nº  922.592  Resolução nº  3402­000.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. MEDEIROS  Recorrida  DRJ RECIFE ­PE    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.  NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator   EDITADO EM 24/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RPO nº 11­33.617 de 29/04/11 constante  de  fls.  33/37,  e  exarado  pela  da  4ª  Turma  da DRJ  de Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01,  mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 02) da DRF de Natal ­ RN, que indeferiu os Pedidos de  Restituição/Compensação  –  PER/DCOMP  do  PIS/COFINS  (fls.  26/30),  protocolados  em  27/04/2006,  relativamente a suposto crédito originário de pagamento  indevido ou a maior do  código de receita 6912, em razão de erros de calculo o PIS e Cofins sobre o faturamento total  cometidos  no  período  de 2005  a  2006,  vez  que,  na verdade,  a  empresa  teria  “na  sua  grande  maioria a venda de frutas e verduras, que tem sua alíquota 'reduzida a 0% para o PIS e Cofins  quando destinadas ao mercado interno, conforme o art. 28 da Lei 10.865/2004”.   Por seu turno a decisão de fls. 33/37, da 4ª Turma da DRJ de Recife ­ PE, houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01, mantendo  o  r.     Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10469.9037232009­65  Resolução n.º 3402­000.411  S3­C4T2  Fl. 2          2 Despacho Decisório  (fls.  02)  da DRF  de Natal  –  RN,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DCOMP.  ERRO  DE  FATO  EM  DCTF.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação do suposto crédito com os débitos objeto do pedido de compensação, vez que o  suposto crédito contra a Fazenda prender­se­ia a erro na apuração do PIS e da COFINS.  É o Relatório.  Voto  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível  para compensação nos seguintes termos:  “Demonstrando  total  transparência  e  sem  qualquer  nova  alegação,  apresentamos as cópias das notas fiscais do período a que se refere a  compensação,  cópia  do  livro  de  registro  de  notas  fiscais  de  saída,  o  relatório  das  vendas  feitas  no  período,  por  produto  e  o  balancete  do  mês.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10469.9037232009­65  Resolução n.º 3402­000.411  S3­C4T2  Fl. 3          3 No mês de janeiro de 2006 a empresa efetuou de vendas o valor total  de  R$  759.345,63  (setecentos  e  cinquenta  e  nove  mil  trezentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mas  o  valor  das  vendas tributadas pelo PIS e COFINS é de apenas R$ 34.574,61 (trinta  e  quatro  mil  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  um  centavos).”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  as Notas  Fiscais  com  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos e bases de cálculo registrados nos livros e documentos fiscais da Recorrente, a d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência  (ou  não),  a  exatidão (ou não), bem como a origem do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda  invocado pela Recorrente,  e  a  sua disponibilidade para  a  compensação pleiteada no presente  processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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9045021 #
Numero do processo: 11080.004590/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.373
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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BIANCHINI S/A ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.004590/2003­74  Resolução n.º 3402­000.373  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 RESOLUÇÃO Nº. 3402­000.373    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  pela  qual  pretende  o  contribuinte  pleiteia a extinção dos débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de abril e maio  de 2003, e de IRPJ de 30 de junho de 2003, com créditos de PIS não cumulativos apurados no  primeiro trimestre de 2003.  Como se verifica dos presentes autos, a contenda se centraliza da verificação do  montante  dos  créditos  acumulados  pela  Recorrente,  que  é  empresa  preponderantemente  exportadora, e da verificação de seu montante, para então, confrontando­se tais créditos com a  compensação declarada, se aquilate se os mesmos são ou não suficientes.  No caso em questão, se viu que a autoridade fiscal realizou minuciosa análise de  toda  a  escrita  do  contribuinte,  refazendo  as  apurações  das  contribuições  tanto  do  PIS  (em  análise nestes autos) quanto da COFINS, já que este é um dentre inúmeros processos relativos  a  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  daquelas  contribuintes  com  débitos  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Foram elaboradas duas planilhas denominadas "Bianchini S/A — Apuração de  Créditos de PIS", período de janeiro/03 a junho/05 e "Bianchini S/A — Apuração de Créditos  de  COFINS",  período  de  fevereiro/04  a  junho/05,  que  são  foram  anexadas  ao  Relatório  de  folhas  42/57,  nas  quais  são  demonstrados  os  cálculos  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS.  De  forma  fundamentada,  a  Autoridade  houve  por  bem  deferir  apenas  parcialmente os créditos,  já que entendeu como infracional o comportamento do contribuinte  em  deduzir  créditos  sobre  aquisições  de  mercadorias  que  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  a  exportação  [1],  e,  ainda,  por  pretender  compensar  valores  oriundos  de  créditos  presumidos das compras feitas a pessoas físicas e cooperativas, gerados a partir de 01 de agosto  de  2004,  a  partir  do  que  referidos  créditos  deixaram  de  ser  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento com outros tributos federais, sendo passíveis de compensar apenas com a própria  contribuição [2].  A  segunda  matéria  apontada  encontra­se  preclusa,  já  que  não  foi  objeto  de  contestação nem por ocasião da manifestação de inconformidade e nem por ocasião do Recurso  Voluntário,  razão porque apenas  a menciono sem, no entanto,  ingressar em sua análise, pois  que vedado pela processualística administrativa.  Com relação à glosa de créditos provenientes de aquisições para fins específicos  de  exportação  comprovados  por  memorandos  de  exportação,  surge,  no  entanto,  algumas  dúvidas que impedem que seja formada uma convicção mais aprofundada da questão, pois que  é  sabido  que  estas  operações  estão  restritas  ao  cumprimento  da  legislação  para  que  sejam  equiparadas as exportações, dentre as quais encontram­se os requisitos do parágrafo único do  art. 1º, do Decreto­Lei nº 1.248/72.  Além disso, com relação as apurações dos créditos de PIS não cumulativo, bem  conduzidas  pela  Autoridade  fiscal,  tem­se  que  se  mostra  plausível  que  o  termo  inicial  da  verificação dos créditos seja em dezembro de 2002, já que neste mês já vigorava o regime da  não  cumulatividade  desta  contribuição,  de  modo  que,  conforme  se  apurar  neste  período,  é  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.004590/2003­74  Resolução n.º 3402­000.373  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 possível  que  haja  repercussão  de  eventual  saldo  credor  para  o  mês  de  janeiro  de  2003,  e,  consequentemente, poderá haver modificação no quadro total de créditos. Por outro lado, pode  igualmente não ter sobejado créditos. Porém, a avaliação se mostra importante para o deslinde  da questão.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  Ateste  se as operações de aquisição para  fins  específicos de  exportação  foram  destinadas pelos vendedores em favor da Recorrente, para embarque de exportação por conta e  ordem desta (inciso I, do parágrafo único, do Decreto­Lei nº 1.248/72). Em caso de operações  desenvolvidas  de maneiras  diferentes,  segregar  aquelas  que  atendam a  esse quesito  daquelas  que não atendam;  Ateste se a entrega dos produtos adquiridos pela Recorrente para fins específicos  de  exportação  foram  entregues  em  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento (inciso II, do parágrafo único, do Decreto­Lei nº 1.248/72). Em  caso de operações desenvolvidas de maneiras diferentes, segregar aquelas que atendam a esse  quesito daquelas que não atendam;  Fazer  a  verificação  fiscal,  similar  àquela  que  foi  procedida  no  documento  denominado de “Relatório Fiscal – Créditos de Pis e Cofins” (fls. 42/57), dos autos, iniciando a  análise com relação a Contribuição ao PIS, no mês de dezembro de 2002, aplicando a mesma  metodologia de imputação de créditos e débitos (primeiro compensa­se os créditos com débitos  da  própria  contribuição  para  apenas  ao  final  utilizar  eventuais  créditos  de  exportação),  e  projetando seus resultados nas apurações de períodos subsequentes, especialmente do primeiro  trimestre de 2003;  Ao final, elaborar Relatório de Diligência, manifestando­se de forma conclusiva  sobre os  resultados da diligência,  concedendo,  ao  final,  vista a Recorrente,  com prazo de 30  (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o Relatório, sendo que, após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4736626 #
Numero do processo: 11330.000930/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/05/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS OU PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. I - Ê pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.285
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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INCENTIVO DE VENDAS OU PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. I - Ê pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdencidrio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Louienco Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ranh° Domingues. 2 Processo n° 11330 000930/2007-22 S2-C4T2 F: 120 Acórdflo n 0240201285 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte CRUZEIRO DO SUL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, contra decisão exarada pela douta I Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de lanças em suas folhas de pagamento os valores pagos a titulo de programas de incentivo. A empresa recorre questionando a natureza jurídica dos pagamentos relativos ao seu programa de marketing de incentivo, que a seu ver não seria salarial, e por essa razão não estaria incluído no conceito de salário-de-contribuição. Afirma que os pagamentos não teriam natureza de habitualidade, não compondo o patrimônio do empregado, sendo apenas pagamentos extraordinários, e que há provas efetivas de sua eventualidade, para na sequência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razeies me vieram os autos. o relatório! 3 Voto Conselheiro Rogerio de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De inicio, vale lembrarmos que a presente autuação decorre do fato da empresa no ter lançado em suas folhas de pagamento, os valores direcionados a seus empregados, relativos ao seu programa de incentivo, entendendo que tais valores não estariam ao alcance da incidência do tributo previdencidrio. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdencidria sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve, em várias oportunidades, sob o crivo deste Colegiado, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidencitiriasPeriodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTEA verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A é .fato get ador de contribuição previdenciái ia. Urna ve2 estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia O contribuinte inadimplente tem que arcar coin o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. (RV n" 141822. 6" Câmara do 2" CC. Relatora. Elaine Oistina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n" 206-00286 D.O.U. de 28/02/2008, Seção I, pág 44) Ementa. Assunto. Contlibiiições Sociais Previdenciárias Período de apuração. 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa; PREVIDENCIA10. CUSTEIO. NFLD, DECADÊNCIA. 05 ANOS LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS, NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLiRm DEVIDA.(..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por ulna pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, rep, escuta valores pagos a trabalhadoi eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alinea "g" do inciso V do art 22 da Lei n" 8.212/91, VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relaçâo em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos sem -vi 4 Sala das Sesso em 21 de outubro de 2010 ROGFJRTO E ELLIS PINTO - Relator Processo n" 11330 00093012007-22 AcárdZio n 2402-01.285 S2-C4T2 H 121 • e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado, (RV n" 143983, 6" Câmara do 2" CC, Acórdao n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdencidrio, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento. como voto. 5 k,e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11330.000930/2007-22 INTERESSADO: CRUZEIRO DO SUL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.285 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada, Quarta Câmara da Segunda Seção Brasilia /( /2D(-0 . e GOMM MOM* , arlalerto (5f10--

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9027759 #
Numero do processo: 10840.001091/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Processo n° 10840.001091/2003-13 _ ? Recurso n° 261.212 Resolução n° 3402-00.071 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 30 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. \G-- oe i ks-\ÁLk . ca., . Na a lias s manatta - Presidenta i f 014410e4,‘'',e/- Fernando Luiz da Gama Lob 'Eça - Relator EDITADO EM 25/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório e Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184/192 vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-19.878 de 30/07/08 constante de fls. 171/180 (vol. I) exarado pela 2' Tunna da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 131/145 (vol.I) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 124 (vol.I) da DRF de Ribeirão Preto-SP, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor total de 131.040,82 (fls.02) protocolado em 14/04/02 e 1 , relativo ao período de 40 Trimestre de 2002, deixando homologar as compensações requeridas (fls. 01), observado o disposto na IN SRF n°460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização (fls.118/123), explicita os motivos da glosa PARCIAL do crédito, justificando-a nos seguintes teimos: "III — QUANTO AOS VALORES APURADOS PELA EMPRESA A empresa informou inicialmente fls. 02, um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI a ser ressarcido no 4° trimestre do ano- calendário de 2002, no valor de R$ 131.040,82. Posteriormente (fls. 23 e 25) solicitou a retificação desse valor de R$ 131.040,82, para R$ 25.220,93 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte reais e noventa e três centavos) (Port. MF N° 38/97). De acordo com o DCP (Demonstrativo de Apuração do Credito Presumido) retificado, apresentado via internet em 06/07/2006, cópia entregue a fiscalização (fls. 49/58) e livro registro de IPI 10 trim., 2003 (fls. 55) consta um valor de crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2002 no montante de R$ 32.874,70 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). IV QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. De igual modo ao mencionado no item III, a empresa formalizou inicialmente na fls. 01, pedido de compensação de crédito presumido de IPI com débitos da COFINS — código 2172, no valor de R$ 131.040,82. Na folha 24, devido a solicitação de retificação (fls. 23) consta outro pedido de compensação de crédito presumido de IPI com débitos da COFINS desta vez, no valor de R$ 25.220,93, de acordo com o dispositivo legal vigente a época - IN/SR_F n°210 de 30/09/2002. Este valor de R$ 25.220,93 foi estornado no livro registro de IPI, no 1° trim.2003 (fls. 60) V QUANTOS AS VERIFICAÇÕES FISCAIS. Em resposta a intimação fiscal «is. 37/38), a empresa apresentou em 06/11/2006 «is. A o L), a documentação solicitada, entre elas, os Demonstrativos de Apuração de Crédito Presumido de IPI, os balancetes de verificações, os livros razões e diários, os livros registros . de entradas e de saídas de mercadorias, livros registros de apuração de IPI, referentes ao período de janeiro/2002 a março de 2003. Colocou a disposição da fiscalização no estabelecimento da empresa as notas fiscais de compras e de vendas de mercadorias, relativas ao mesmo período. De acordo com o a última alteração contratual também apresentada (fls....), o objeto social da empresa é "industrialização, comercialização e exportação de articuladores de prótese, equipamentos odontológicos e médicos hospitalares; a prestação de serviços administrativos, a intermediação de negócios, a prestação de serviços de assistência técnica relacionados com os seus produtos e a elaboração de projetos ergonômicos". Tendo em vista que o presente processo trata de crédito presumido de :4,P IPI, A fiscalização confrontou os valores consignados pela empresa no Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, referente ao 4° trimestre/2002 (fls. 49 a 58), relativos às receitas operacionais brutas, 2 Processo n° 10840.001091/2003-13 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.071 • Fl. 2 as compras de MP, PI e Embal, a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomendas, de energia elétrica, e de combustíveis, com aqueles constantes dos balancetes de verificações (fls. 61 a 73) e escriturados no livro registros de IPI (lis. 749/00) e não encontrou divergências entre eles. A fiscalização confrontou por amostragem os dados constantes das notas fiscais de compras, com aqueles escriturados pela empresa em seu livro registro de entrada de mercadorias, inclusive sua classificação fiscal (CFOP) no período analisado neste processo (01/10/2002 a 31/12/2002) e constatou o seguinte: —a maioria dos insumos utilizados no processo produtivo da industria, são tributados com alíquotas positivas do imposto. — a contribuinte escriturou no livro Registro de Entradas de Mercadorias todos os insumos adquiridos, efetuou as respectivas apropriações dos créditos do imposto e transferiu-os para os livros Registro de Apuração de IP'. Também escriturou no livro registro de IPI os créditos presumidos apurados pela empresa, bem como seu respectivo estorno no trimestre em que foi solicitado ressarcimento/compensação. A fiscalização analisou também por amostragem as notas fiscais de • saídas de produtos de sua fabricação, as respectivas classificações, bem como a escrituração no livro registro de saída de mercadorias e não encontrou irregularidades. A fiscalização constatou ainda que de acordo com a informação da empresa na última página do Demonstrativo de Apuração do Credito Presumido (lis. 58) toda a receita de exportação nos meses de outubro, novembro e dezembro/2002, foi decorrente de vendas efetuadas a Comercial Exportadora — CNPJ 04.417/36/0001-10. A fiscalização consultou os sistemas informatizados da SRF e constatou também que citado CNPJ pertencia a GNATUS INTERNACIONAL LIDA, ligada a fiscalizada. Considerando que somente poderão ser consideradas receitas de exportações as vendas efetuadas pelo produtor vendedor quando destinadas às empresas Comerciais Exportadoras que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei 1.248/1972, transcritos no item II (B), a fiscalizada foi intimada em 13/02/2007, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 102) a apresentar alguns documentos exigidos pelo citado dispositivo legal. Atendendo a intimação citada no item anterior a empresa apresentou resposta datada de 16/02/2007 (fls. 104), na qual assim se manifestou: "informamos que a empresa Gnatus Internacional Ltda não é uma empresa comercial exportadora constituída na modalidade de trading company, e sim, uma empresa comercial exportadora constituída desde 23/07/2001 na modalidade comum, desta forma estamos dispensados de atender ao decreto lei n° 1,248 de 29/11/1972 desde 29/11/72, onde 14.14.1consta a exigência de registro especial na carteira do CACEX (Certificado de registro Especial)". 3 Continuando os trabalhos a fiscalização analisou os dados escriturados no livro de registro de saída de mercadorias e constatou que não havia nenhuma indicação de vendas destinadas a exportação, razão pela qual solicitou a empresa Demonstrativo constando todos os dados relativos as citadas vendas. Em 16/02/2007, a empresa apresentou urna relação denominada RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO (fls. 106/116) identificando o n° da nota, o CFOP, a data e o valor, A fiscalização confrontou os dados consignados no citado Relatório com os registros assentados no livro registro de saídas de mercadorias e não encontrou divergências entre eles. Também constatou que a soma das notas fiscais nos meses de outubro, novembro e dezembro/2002, nos valores respectivos de R$ 1.653,034,60, R$ 10325,399,23 e R$ 1.059.643,62, conferem com os valores indicados na última página do Demonstrativo de Apuração do Credito Presumido (lls. 58) bem como com os valores indicados nas linhas 01 e 02 do citado Demonstrativo (fls. 52,54 e 56). A fiscalização constatou ainda, analisando o RELATORIO. DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO (fls. 107 e 116), I 6), no período de janeiro a dezembro/2002 e demais documentos apresentados, que ocorreram apenas duas vendas destinadas à exportação direta (CFOP- 711) urna delas no mês de junho e outra no mês de agosto/2002, nos valores respectivos de R$ 18.394,86 e R$ 12.314,39. As demais vendas ocorridas no período de janeiro a dezembro/2002 foram registradas no (CFOP 511 e 512 — Saídas para o Estado). Assim sendo os valores de vendas nos meses de outubro, novembro e dezembro, nos montantes respectivos de R$ 1.653.034,60, R$ 1.025.399,23 e RS 1.059.643,62, consignados pela empresa na última página e nas linhas I e 2 do Demonstrativo de Credito Presumido de IPI (lis. 52,54,56 e 58) não integram as receitas de exportação para fins de cálculo do crédito em questão, urna vez que foram originários de vendas efetuadas a empresa exportadora que não cumpre os requisitos do Decreto-Lei 1.248 de 29/11/1972. Diante do acima exposto a fiscalização elaborou um Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido de IP1 (lls. 117) para os meses de outubro, novembro e dezembro 2002, no qual apurou crédito presumido acumulado no período de janeiro a novembro/2002 no valor de R$ 1.002,64 (Um mil, dois reais e sessenta e quatro centavos) 'Desse valor foi descontado o valor já proposto no 2° trim./2002, no montante de R$ 811,80, restando assim um saldo de R$ 190,84 (cento o noventa reais e oitenta e quatro centavos) passível de concessão no 40 trimestre/2002 Na elaboração do citado Demonstrativo foram utilizados os valores indicados pela empresa no Demonstrativo de Apuração do Credito Presumido apresentado (lis. 49 a 58) e no o RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO (lis. 107 a 116). Foram desconsiderados os valores de receitas de exportação indicados nas linhas 01 e 02, nos valores respectivos de 1.653.034,60, R$ 1.025,399,23 e R$ 1.059.643,62, tendo em vista que foram originários de vendas efetuadas a empresa exportadora que não cumpre os requisitos do Decreto-Lei 1.248 de 29/11/1972. VI - QUANTO A CONCLUSÃO FISCAL De acordo com os fatos citados esta fiscal entende que o valor do crédito presumido objeto do presente pedido de ressarcimento no 4 Processo n° 10840.001091/2003-13 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.071 Fl. 3 montante de R$ 25.220,93, não pode prosperar tampouco o valor do crédito presumido apurado no DCP em anexo (fls. 495/8) montante de R$ 32.874,70, relativo ao 40 trim./2002 e sim aquele apurado pela fiscalização no montante de R$ 190,84 (cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos). (.) Diante do acima exposto, proponho o encaminhamento do presente processo a SAORT para a adoção das providências cabíveis. PAG. 124 DESPACHO DECISÓRIO IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados Crédito Presumido Lei nr. 9.363/96 — Regime Alternativo previsto na MP n°2.201-1/2001 (4° trimestre /2002) Os procedimentos para apuração do beneficio conferido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais são os determinados pela legislação de regência Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, são considerados os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos referidos na norma, acumulados desde o inicio do ano até o mês da apuração (IN nr. 69/2001 e 315/2003). As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei nr. 1.248/72 Conforme informação de FLS. 118/123, com a qual concordo, bem corno da legislação pertinente à espécie, reconheço o direito creditó rio da interessada no valor remanescente de R$ 190,84 , referente ao 4° trimestre/2002, semi prejuízo de a Fazenda Nacional proceder, quando necessária; à fiscalização do que lhe convier, para exigência de débitos que venham a ser constatados. Cabe ressalvar as normas que regem o instituto da compensação para os débitos existentes em nome da interessada, informados ou não em declaração de Compensação eletrônica (PER/DCOMP) ou formulário. Nesse sentido, constando dos autos a Declaraçéi o de Compensação de fls. 01, homologo a compensação declaratória até o limite do crédito ora reconhecido., Por seu turno, a r. decisão de fls. 171/180 (vol. I) da 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 131/145 (vol.I) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 124 (vol.I) da DRF de Ribeirão Preto- SP, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: Nklif 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo ME, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comercial exportadoras desde que comprovado o fim especifico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2', e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto - lei n° 1.248, de 1972. -ÓNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 184/192 vol. I) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que o princípios da verdade material, da ampla defesa e do devido processo legal, vez que o contribuinte não se desincumbiu de provar a efetividade das exportações conforme os documentos comprobatórios juntados no recurso razões pelas quais seriam legítimos os créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva. É o relatório. Dos fatos expostos verifica-se que embora reconheça expressamente que "diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo ME, (...) são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comercial exportadoras desde que comprovado o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2', e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto - lei n° 1.248, de 1972" .a r. decisão ora recorrida apenas reclama "ausência de comprovação do fato constitutivo do direito que pleiteia", comprovação esta que a recorrente entende produzida com o recurso, razão pela qual entendo deve o presente processo ser baixado em diligência para que a d. Fiscalização certifique se as vendas relacionadas no Recurso para as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação. É como voto \Poi r Fernando Luiz da Gama LobollYEça 6

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Numero do processo: 15936.000092/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, constitui em infração ao disposto no artigo 31, parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.142
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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DE REG. FEITO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a .30/09/2006 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, constitui em infração ao disposto no artigo 31, parágrafo 1° da Lei n.°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem Qgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter • . e * .4r .o do relat r,..„...o . • ' À RCELO OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bai eira, R Ido de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domii Relatório Trata-se de Auto de Infração sob o n. 35.814,452-3, lavrado em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URB. DE REG. FEIJÓ, por ter a contribuinte deixado de efetuar o destaque da retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Feijó, infringindo o disposto no art. 31, 1° da Lei 8.212/91, tendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$ 1.156,95 (hum mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) Narra o relatório fiscal (fls. 11) que não foram verificadas circunstâncias agravantes. O lançamento compreende o período de 05/2005 a 09/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 22/12/2006.. Tempestivamente impugnado o Auto de Infração (fls. 37/39) sustentou o contribuinte que: 1. que não havia a obrigatoriedade da retenção a ser efetuada, por tratar-se de entidade filantrópica, estando, pois, isenta da contribuição patronal, conforme documentação juntada aos autos; 2.. que não efetuou a retenção dos 11% por já efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo valor de teto máximo, em razão de prestar serviços a outras empresas; A r. Decisão Notificação de fls, 133/137 de Recife manteve a integralidade do lançamento (fls. 214/220). Em face do acórdão fora interposto recurso voluntário (fis,142/144), por meio do qual o recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação, requerendo, ao final, a anulação do auto de infração. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relató . 2 Processo n" 15936000092/2007-29 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.142 F1 165 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sem preliminares, inicialmente, cumpre apontar que a recorrente deixa em claro, tanto em sua impugnação quanto na própria peça do recurso voluntário que deixou de destacar nas notas fiscais emitidas como cedente de mão-de-obra o percentual de II % sobre o seu valor bruto, de forma que tal questão é incontroversa nos autos, eis que não fora, sequer, impugnada. No que tange a tese constante de seu recurso voluntário, tenho que em se caracterizando mera repetição daquilo o que sustentado em sua impugnação, a r, Decisão Notificação decidiu a questão com base na legislação aplicável a espécie, cujas conclusões não merecem qualquer reparo por este Eg. Conselho uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento apto a elidir suas conclusões. Por tais motivos, com a devida vênia, a 1. Auditor julgador, adoto como razões de decidir, aquelas constantes de seu voto, a seguir transcritas: "Assim, a empresa cedente de mão-de-obra ao deixar de destacar onze por cento do valor bruto do recibo de prestação de serviços, infringiu ao artigo 31, parágrafo 1° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 219, parágrafo 4', do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Confira-se• Art. 31, la ^ O valor retido de que trata o capta, -que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Art. 219. - 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota „fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da 2171pre.sa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas seguridade social devidas sobre a . folha de pagamento dos segurados 16. A multa prevista pelo descumprimento do disposto no artigo 31, parágrafo 1°, da ei 8.212/ 1, está prevista no artigo 283, capa! e parágrafo 3', c egulamento da Previdência Social, 3 aprovado pelo Decreto 3 048/1999, com valor mínimo atualizado pela Portaria kIPS n2 342, de 1610812006— DOU de 17/08/2006• Art 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis no 8 212 e 8.213, ambas de 1991, e 10 666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominaria neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos mis. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Redação dada pelo Decreto n°4 862 de 21 . 10 2003) §3o - As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominaria, sujeitam o infrator ti multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 17 No caso, muito embora a empresa autuada tenha apresentado os recibos de pagamento, não efetuou o destaque de onze por cento erigido pela legislação previdenciária 18. Assim, ao constatar a desobediência à obrigação acessória prevista no artigo 31, ,§ 1°, da Lei 8.212/91, o Auditor-Fiscal lavrou o Auto-de-Infração, aplicando a multa prevista no artigo 283, caixa' e áç' 3', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 19, Quanto ao argumento de que é entidade filantrópica razão pela qual não são devidas as contribuições previdenciárias referente à quota patronal, este é totalmente descabido de fundamento, 20. Registre-se que a isenção de contribuições sociais está prevista para pessoas . juridicas de direito privado beneficente de assistência social que atendam cumulativamente aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8 212/1991. Ressalte-se, ainda, que a isenção deve ser requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e caso reconhecido o direito à isenção, a decisão gerará efeitos a partir da data do protocolo do pedida Ou seja, para obter a isenção das contribuições previdenciárias a pessoa jurídica deverá . preencher os requisitos previstos em lei e formalizar o pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS. Caso seja deferido o pedido, o INSS expedira Ato Competente Declaratório, sendo que - a decisão que reconheceu o direito a isenção produzirá -eleitos a partir da data de protocolo - do pedido -junto - ao INSS No caso em tela tal fato não ocorreu, portanto, não há que se considerar a impugnante isenta rio pagamento das contribuições previdenciárias. De outra banda, a alegação da empresa que recolhe as contribuições pelo teto, motivo pelo qual também estaria desobrigaria de efetuar a retenção, na forma em que determinado pela legislação previdenciária também não met ece prosperar. A ordem descrita no 1' do artigo 31 da Lei 8,212, acima transcrito, é clara em _ determinar a obrigatoriedade da retenção do ercentual le 11% em todos os casos de cessão de mão-de-obra em todos os casos, devendo o n e valer-se do instituto da compensação, 4 Processo n" 15936 000092/2007-29 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.142 Fl 166 por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 r LOURE ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Quarta Câmara da Segunda Seção EaãlfMte .511; a:ia ›.~,f MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18936.000092/2007-29 INTERESSADO: ASS, DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URB. DE REG. FEDO. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.142 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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