Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695807 #
Numero do processo: 11060.000694/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXERCÍCIOS 1989/1992 - DECRETO-LEI Nº 2.445/88 - Em face da declaração de inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei nº 2..445/88 é indevida a exação aos auspícios e moldes do referido diploma, ainda que procedente o lançamento ao qual o mesmo se atrelou. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18580
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXERCÍCIOS 1989/1992 - DECRETO-LEI Nº 2.445/88 - Em face da declaração de inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei nº 2..445/88 é indevida a exação aos auspícios e moldes do referido diploma, ainda que procedente o lançamento ao qual o mesmo se atrelou. (DOU - 30/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.000694/93-88

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4238193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18580

nome_arquivo_s : 10318580_085280_110600006949388_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110600006949388_4238193.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4695807

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064736448512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:40Z; created: 2009-08-04T19:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:40Z | Conteúdo => . , i n 1.51ERIO DA FAZENDA 40; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000694/93-88 Recurso n°. : 85.280 Matéria: : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS: 1989 A 1992 Recorrente : TRANSPORTES SALGADO FILHO LTDA. Recorrida : DRF em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.580 LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXERCÍCIOS 1989/1992 - DECRETO-LEI N° 2.445/88 - Em face da declaração de inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei 2.445/88 é indevida a exação aos auspícios e moldes do referido diploma, ainda que procedente o lançamento ao qual o mesmo se atrelou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SALGADO FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. _„.rer...riyir- ..._.-wor—.5t.;•,SOX. 4.10L,,,,,,,,,-,---- ...•:-..-::-). re: ,910P d,;;Pi lipf T: • OD --- ~r---- BER • '' o : TE , ^i VICTOR LUí ' ' E SALLES. FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOUX, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.. a Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 11060/000.694/93-88 Recurso n° 85280 Acórdão n° 103 —18 . 58 0 Recorrente: Transportes Salgado Filho Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda na área do IRPJ. Na espécie o decorrente se reporta ao PIS sobre receita operacional nos exercícios de 1989/92. A decisão monocrática manteve o lançamento em função da manutenção do lançamento maior ao qual o decorrente se atrelou. No seu apelo a parte recursante se volta especialmente contra a alíquota de tributação e contra o agravamento da penalidade. É o breve relato. 3 a Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 11060/000.694/93-88 ACÓRDÃO N9 103-18.550 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo. Inobstante o lançamento maior ao qual o presente se atrela tivesse remanescido parcialmente quando do exame do procedimento versando diferenças de IRPJ e omissão de receita tributável, a verdade é que, em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2445/88 embasador do vertente lançamento, declaro insub . stente o vertente decorrente. É orno voto provendo integralmente o recurso para determinar o arquiv. . ent o •o feito. I 1-S•la .. Ses:ofs - DF, em 17 de abril de 1997 ) S I E r k a VI ' 0 ' SALLES FREIRE k 4 Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

score : 1.0
4695656 #
Numero do processo: 11051.000176/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11051.000176/97-14

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4404401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.311

nome_arquivo_s : 30329311_120342_110510001769714_011.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 110510001769714_4404401.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4695656

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064783634432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:20:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:20:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:20:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:20:21Z; created: 2009-08-07T14:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T14:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:20:21Z | Conteúdo => J./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11051.000176/97-14 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO : 303-29.311 RECURSO N° : 120.342 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha • se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 • JOÃ Flt s DA COSTA • s - idente SÉR., MELO •elat ii • 2 JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. ananc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- ALADI/MERCOSLTL. Falta de recolhimento do 11 em decorrência de perda do direito de redução, conforme artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul. 2- Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria (acetona líquida a granel) foi produzida na Argentina, exportada para o Uruguai e, numa outra negociação, exportada para o Brasil por uma empresa uruguaia. 3- Os Certificados de Origem amparam apenas a negociação entre a Argentina e Uruguai. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 89/96, alegando, basicamente, o seguinte: 1111 1- Em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, a impugrtante importou do Uruguai acetona líquida a granel, produto industrializado na Argentina e posteriormente exportado para o Uruguai e, após, reexportado para o Brasil. O Fisco entendeu que a operação não podia gozar dos benefícios fiscais pertinentes ao Tratado de Assunção, daí lavrou o presente AI, porém tal atitude foi tomada à revelia dos motivos que fundamentaram a criação do Mercosul, conforme será demonstrado. 2- Considerando a necessidade de promover-se o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico dos Estados-Partes e, com isso, aumentar as ofertas e a qualidade dos bens e serviços disponíveis às coletividades, foi lavrado o Tratado de Assunção (Mercosul), sendo que o maior instrumento para atingir esse objetivo foi, justamente, a Liberação Comercial, consistente na redução e eliminação dos gravames e restrições de 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 todos os tipos, sobretudo, os tarifários (tributários), incidentes nas operações de importação de produtos originários dos Países componentes do Mercosul. 3-Analisando as normas legais utilizadas pela Receita Federal para embasarem a presente ação fiscal, verifica-se que as mesmas não trazem em seu contexto qualquer disposição que satisfaça o sujeito ativo do crédito tributário, logo não há como prosperar a exigência fiscal, ora discutida. 4- E mais, o próprio artigo 10, alínea "a", do Anexo II, do Decreto n° 1.568/95, é muito claro quando diz que será considerado como • expedido diretamente e, portanto, apto a gozar dos benefícios de mercadoria originária, o produto que transitar por outro País - integrante do Mercosul - antes de adentrar no Estado-Parte destinatário, sem falar que, in casu, a mercadoria não passou pelo território de um país não integrante do Mercosul, mas, tão-somente, entre Estados-Partes do Mercado Comum do Sul. 5- Reza o artigo 10 , alínea "a", do Decreto n° 350/91, que seriam considerados originários do Estado-Parte "os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados-Partes". 6-Assim, conforme atesta o Certificado de Origem constante do processo, a acetona importada foi industrializada em um dos Países integrantes do Mercosul e circulou somente dentro do Mercado Comum, portanto, deverá ser considerada como produto originário, logo não pode ser excluído o benefício almejado pela contribuinte, uma vez que inocorreu • irregularidade na operação. 7- Considerando o que preconiza o artigo 5 0, LV, da CF/88, é descabida a progressão das multas pelo só fato de a contribuinte impugnar administrativamente o feito, o que, caso a impugnante não logre esse êxito em sua defesa, faz-se mister a redução das penalidades. Por fim, rogou pelo acolhimento da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do Auto de Infração. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 "ACORDOS ALADL RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL. À vista da legislação em vigor, o Certificado de Origem é documento exigível em todas as importações em que seja pleiteado o beneficio da redução de tributos, com base nos termos do ACE n°18 (MERCOSUL). • O tratamento preferencial estabelecido no acordo do MERCOSUL somente se aplica às mercadorias originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis. 100/110) : 1- Inicialmente, incumbe referir que, embora a constituição do MERCOSUL tenha efetivamente propiciado a integração econômica entre os países que o compõem, mediante a utilização de instrumentos como reduções tarifárias progressivas, eliminação de restrições tarifárias e outras, não foram ainda abolidos todos os gravames referentes ao comércio entre esses países, especialmente os de natureza tributária. • 2- Depois da implantação da TEC (Dec. n° 1767/95), foram uniformizadas as tarifas do Imposto de Importação que serão adotadas no comércio dos países integrantes do Mercosul com terceiros países. No que pertine ao comércio entre os países integrantes do MercosuL e de mercadorias deles originárias, prevalece a preferência tarifária negociada no ACE n° 18, exceto aquelas mercadorias incluídas nas Listas de Exceções e outras exclusões previstas no referido Acordo. 3- Entretanto, para que uma importação possa se beneficiar do tratamento preferencial negociado no âmbito do Mercosul, deve ser comprovado que a mercadoria é originária de país integrante desse mercado comum, sendo que a definição e os demais dispositivos concernentes ao que seja mercadoria originária, encontra-se no Regulamento de Origem do Mercosul, nos artigos 30 e 10°. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 4- No presente caso, a fiscalização, no ato de revisão dos despachos, constatou que as mercadorias importadas haviam sido produzidas na Argentina, exportadas para o Uruguai e, em outra negociação, exportadas para o Brasil por uma empresa uruguaia, sendo que os Certificados de Origem apresentados apenas amparavam a negociação entre a Argentina e o Uruguai. 5-Esse procedimento contrariou os dispositivos constante dos Artigos 10, 14, 16 e 22 do Regulamento de Origem do Mercosul (Dec. n° 1568/95), uma vez que, para ser cabível o tratamento preferencial • estabelecido no ACE n° 18, as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador, o que inocorreu no presente caso. 6- Portanto, não tendo a interessada comprovado o preenchimento das condições estabelecidas para a fruição do benefício que ora se trata, pois a mercadoria importada é procedente do Uruguai e originária da Argentina, além do que os Certificados de Origem apresentados na instrução dos despachos aduaneiros ampararam apenas a negociação entre Argentina e Uruguai, é de se concluir pela procedência do crédito tributário. 7-Por fim, registre-se que há um equívoco da contribuinte ao alegar cerceamento do direito de defesa, em virtude de estar sendo imposta multa progressiva pelo simples fato de haver impugnação em sede administrativa, uma vez que no Demonstrativo de Multa do Imposto de Importação, às fls. 07, a exigência formalizada diz respeito à multa de mora, a qual corresponde a 20% do valor do aludido tributo, sendo que esse 11 percentual não se altera em virtude da apresentação ou não de impugnação à exigência. Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 114/120) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, pleiteando a desconstituição do presente Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer irregularidade na importação efetuada pela recorrente. Juntou, outrossim, cópia de liminar no Mandado de Segurança, fls. 124/126, concedida pelo Juízo da i a Vara da Justiça Federal do Rio Grande Cio Sul, possibilitando-lhe recorrer a este Conselho de 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Contribuintes sem a necessidade de fazer o depósito prévio aludido pela Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 VOTO O objeto do presente litígio está em decidir acerca da possibilidade de utilização de um Certificado de Origem, objeto de transação comercial entre Argentina e Uruguai, e utilizado posteriormente numa importação feita pela recorrente à empresa uruguaia. Ou seja, a empresa uruguaia "Torrente S.A." importou da Argentina acetona líquida, sendo que, • para legitimar tal negociação, foi expedido um Certificado de Origem pela empresa exportadora, no caso "Carboclor S.A." (empresa argentina). Em momento posterior, a empresa brasileira "Killing S/A Tintas e Solvente'', ora recorrente, importou do Uruguai a mesma mercadoria, sendo que, in casa, a exportadora não emitiu novo Certificado de Origem, apenas aproveitou o mesmo certificado da primeira negociação, anteriormente mencionada. Assim, a Fiscalização entendeu que não era possível a concessão do benefício fiscal, uma vez que as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente pelo Estado-Parte exportador, o que, no caso presente, tal fato não se verificou, já que o Uruguai não foi o produtor da mercadoria, funcionando, tão-somente, como país intermediário na negociação. 111 Para o correto deslinde do caso, é imprescindível analisarmos o contexto e as circunstâncias em que se deu a importação, bem como, principalmente, o que reza a legislação vigorante entre os países envolvidos neste negócio comercial. Assim, sendo Brasil, Argentina e Uruguai componentes do Mercosul, é de interpretarmos e aplicarmos os dispositivos relativos ao tema. Lembremo-nos que o Mercado Comum do Sul surgiu a partir do Programa de Integração e Cooperação Econômica, assinado em julho de 1986 pelo Brasil e Argentina, portanto, dois anos antes da promulgação da atual Constituição brasileira, mas só foi criado oficialmente em 26 de Março de 1991, já sob a égide da nova Constituição, tendo as participações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, num documento chamado de Tratado de Assunção. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 De lá para cá, procurou-se sempre evoluir no sentido de alcançar a maior aproximação possível entre os países pactuantes, mormente no que diz respeito à área comercial, por isso as regras que o permeiam implicam na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, eliminando-se os direitos alfandegários. Ademais, com a globalização e o conseqüente surgimento dos grandes blocos econômicos, como o NAFTA e a Comunidade Européia, as nações se vêem obrigadas a buscar uma maior integração econômica, até mesmo por questão de sobrevivência no mercado internacionaL Por isso, • firmam-se pactos ou acordos em matérias de tarifas, de modo a se conceder, em caráter recíproco, tratamento tributário diferenciado em relação ao que é adotado em nível da comunidade internacional. Nesse contexto o Mercosul induvidosamente está inserido. Agora, ressalte-se, mais uma vez, que o tratamento é diferenciado na medida em que se tributa, a nível menor, mercadorias de origem dos países signatários dos referidos Acordos Internacionais. Por isso, o conhecimento da origem da mercadoria importada é condição fundamental para o tratamento diferenciado em termos de aplicação dos tributos. E mais, tratando-se de mercadorias importadas de países membros da ALADI, a comprovação da origem do produto comercializado faz-se através do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, sendo esta a sua única e exclusiva função. 411 Feitas essas considerações, torna-se mais fácil a análise do presente litígio, pois a Fiscalização insurge-se contra a contribuinte, exigindo- lhe um crédito tributário pelo fato de não aceitar o Certificado de Origem emitido pela empresa Argentina, uma vez que a negociação fora feita com um comerciante uruguaio. É imperativo interpretarmos teleologicamente o Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 - ACE, a fim de que a decisão se ajuste aos princípios reinantes no MercosuL Pois se nos afastarmos desse contexto, certamente estaremos desrespeitando o que diz a própria CF/88 (art. 40, § único). Na verdade, a decisão monocrática, para embasar a exigência fiscal, restringiu-se a fazer uma interpretação meramente literal de apenas 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 uma norma do referido ACE n° 18, o que certamente incorreu em erro, posto que, a interpretação sistemática aliada à interpretação teleológica, é a maneira justa e correta de resolver o litígio, sobretudo em se tratando de matéria tributária quando se agrava a situação do contribuinte. Ora, a partir do artigo 1° do ACE n° 18, aprovado pelo Decreto n° 550/92, podemos visualizar os objetivos fundamentais desta integração, senão vejamos: " O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação de • condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de Março de 1991, cujos principais instrumentos, durante o período de transição, são: a) um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes, assim, como de outras restrições entre os países signatários, para chegar a 31 de Dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário;" Assim, analisando, ainda, a referida norma, encontramos no seu art 70 que os países elaborarão uma lista contendo produtos que serão excluídos do programa de desgravação, ou seja, cada signatário terá direito de selecionar aquelas mercadorias que receberão tratamento diferenciado no que tange à importação, sendo esta chamada de "Listas de Exceções". É bom lembrar que, o produto importado pela contribuinte, ora recorrente, não faz parte de qualquer "Lista", logo é de aplicar-se o beneficio de que trata o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, portanto com a redução do tributo na importação. Aliás, requisito fundamental para a correta aplicação do ACE n° 18, é que as mercadorias importadas sejam originárias dos países signatários do referido Acordo, dai é que, para se averiguar tal informação, faz-se mister a presença do Certificado de Origem do produto. Para legitimar tal situação, foi firmado, entre os países componentes do Mercosul, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Complementação Econômica n° 18, cujo Anexo I cria o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, onde, mais especificamente, no artigo 14, encontramos a definição do que seja Certificado de Origem: "O Certificado de Origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o artigo 20 do presente Regime, salvo nos casos previstos no artigo 40. Esse Certificado deverá • satisfazer os seguintes requisitos: a) ser emitido por entidades certificadoras autorizadas; b) identificar as mercadorias a que se refere; e c) indicar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado-Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento" Apesar de cristalina a legislação retromencionada, entendeu o julgador singular que a contribuinte não poderia ser beneficiada pela redução fiscal uma vez que a mercadoria não foi importada do país em que ela foi produzida, que no caso seria a Argentina, mas sim do Uruguai, país que funcionou como simples interrnediador na negociação, logo, por não ser o produto originário e expedido diretamente do país de origem (Argentina) , 411, incabível seria o beneficio fiscal. Não me parece adequado tal entendimento, pois o que o ACE n° 18 pretende é que, em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada Lista de Exceções, todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo. Ora, no caso em análise, os três países envolvidos neste negócio comercial são Brasil, Argentina e Uruguai, portanto membros do Mercosul, o que nos leva a concluir pela legalidade da operação. Por isso, é contraproducente não querer beneficiar a importação tão-somente pelo fato de que a mercadoria, antes de vir para o Brasil, foi inicialmente importada da Argentina para o Uruguai, uma vez que, em toda essa circulação, existiu o requisito fundamental exigido pelo ACE n° lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 18, qual seja, o Certificado de Origem da mercadoria, justamente para se averiguar se ela é originária de país signatário do Mercosul. Portanto, verificando que nos autos consta o dito Certificado de Origem, às fls. 27, e nele está aposto que a mercadoria importada pela contribuinte é originária da Argentina, país signatário do Mercosul, preenchido está a condição fundamental para a redução do tributo, mesmo porque o país intermediário nesta transação internacional é também componente do referido bloco econômico, logo não se cogita a possibilidade de haver sido ilegal a operação. • Assim, considerando que o Certificado de Origem existe, consta nos autos, foi expedido por uma entidade autorizada a fazê-lo, bem como identifica corretamente a mercadoria, além do que é procedente de país signatário do Mercosul, como também o destinatário é um componente do mesmo Bloco Econômico, legítima foi a importação, logo descabida a presente ação fiscal. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente exigência fiscal. Sala das Sessões, 09 de Maio de 2000 • S " O SILÀ, I: J. ELO - Relator Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4696077 #
Numero do processo: 11065.000205/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3, da Lei nr. 8.383/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72222
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3, da Lei nr. 8.383/91). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.000205/92-30

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4456985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72222

nome_arquivo_s : 20172222_102609_110650002059230_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 110650002059230_4456985.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4696077

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064837111808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:03Z; created: 2010-01-30T10:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:03Z | Conteúdo => PUBLIjADO NO 0.0. O. cy4 03 0 6 , g / 1 9 9.9c c MINISTÉRIO DA FAZENDA iTt.:05? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.609 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de J. A. WIRTH & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de 1. A. WIRTH & CIA. LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 çèt1// Luiza He ena (ial. e de Moraes Presidenta Ge oreir °\f~»:\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs gS MINISTÉRIO DA FAZENDA jletir,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FtL=I ;a-- Processo : 11065.000205192-30 Acórdão : 201-72.222 Recurso : 102.609 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de J. A. WIRTH CIA. LTDA.) RELATÓRIO J. A. WIRTH & CIA. LTDA. pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de 1PI, relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de CrS 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02114, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a Interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 21/25 e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 26, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 65.900,37 UFIRs. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, órgão jurisdicionante do Requerente, através da fundamentada Decisão de fls. 1671170, denegou o pedido para corrigir o valor do ressarcimento, calcada em legislação que cita e transcreve. Inconformada com a negativa daquele órgão ao seu pedido, a recorrente apresentou recurso tempestivo à Delegacia de Julgamento, pela Petição de fls. 1701175, pleiteando a reforma da decisão anterior, pelas razões que cita. Diz, inicialmente, que a impugnação trata da discussão do cabimento e pagamento referente à correção monetária sobre diversos pedidos de ressarcimento, cujas cópias estão acostadas, insistindo na desvinculação deste seu pleito atual com qualquer dos processos específicos de ressarcimento, devendo ser apreciado • em sede de procedimento próprio, chamando a atenção para sua nova razão social e CGC/MF, decorrentes da sucessão por incorporação. Quanto ao mérito, a impugnação defende o direito da aplicação ao ressarcimento, das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 da Lei n°8.383/91. Entende que a imunidade do TI na exportação de produtos industrializados se aplica a todas as fases anteriores e que o imposto pago nestas fases é indevido, o que dá direito ao ressarcimento via restituição do imposto incidente nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3't1,4r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 insumos devidamente atualizado, trazendo à colação ementas de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. Pede que lhe seja deferido o direito à correção monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI elencados no presente processo, determinando-se o pagamento correspondente ao valor grafado em UF1R, conforme demonstrativo acostado, abrangendo os ressarcimentos de jan/91 a jul/95. Entende a decisão recorrida que a Lei n°8.383/91, art. 66 e § 30 (transcritos na Decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS às fls.168), autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, que não é o caso de ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados de 19 (não absorvidos pelos débitos). À luz de tal entendimento, repudiando jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a ilustrada Autoridade Julgadora indeferiu o pedido em questão, relativo a este processo. Irresignada, a Empresa interpõe o Recurso de fls. 183/189 a este Conselho, renovando as alegações anteriormente aduzidas. Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 193/195. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 11065.000205192-30 Acórdão : 201-72.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Alicerça a decisão recorrida o ilustrado entendimento de que não há provisão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de IPI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91. No caso em foco, a Recorrente pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de IP!, relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos temos da Petição de fls. 21/25, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 26, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 65.900,37 HEIR. Na verdade, como acentuado na decisão, a Lei n° 8.383/91, art. 66 e § 3 0 , autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. É cediço, ao demais, como também afirmado na decisão monocrática, que -ressarcimento e restituição são instituições diferentes". Parece-me, porém, que na esteira das decisões deste Egrégio Conselho outro é o enfoque da questão, uma vez que o que tem sido decidido é que o ressarcimento é de ser feito a título de restituição, por força da norma contida no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quanto à forma de atualização. Não há porque deixar de ressarcir ou adotar índices diferentes de atualização, na hipótese vertente, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se a lei estipula critérios próprios para a correção em se tratando de restituição. Como decidido no Recurso n° 96.432, in Processo n° 11.020.002213/92-91, Relatora a douta Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, "quando a Lei determina que se pague a titulo de restituição elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe restituição". Vale dizer: aplicam-se os princípios da repetição de indébito na hipótese de ressarcimento dos créditos - Prêmio do TI, o que equivale a reconhecer o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 e § 3° da Lei n°8,383/91. Em tais condições, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer o direito da Recorrente à correção monetária sobre o 1P1 ressarcido, a partir da data da protocolização do pedido, nos termos da Petição de fls. 21/25 e Demonstrativo de fls. 26. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 II I 1 iixt< 1- 5

score : 1.0
4696658 #
Numero do processo: 11065.003317/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício, requerimento do interessado ou mediante "declaração de compensação". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08965
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício, requerimento do interessado ou mediante "declaração de compensação". Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.003317/2001-59

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4127859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08965

nome_arquivo_s : 20308965_122306_11065003317200159_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 11065003317200159_4127859.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4696658

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064883249152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:31Z; created: 2009-10-24T19:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:31Z | Conteúdo => n : - Nu! C! :'t) no de Ciontnuauin:es nazialt „ Ministério da Fazenda Rabricp rJI 2 CC-MF Fl. :SP.-..7r. Segundo Conselho de Contribuintes 41:122e" Processo re : 11065.003317/2001-59 Recurso n : 122.306 Acórdão 119 : 203-08.965 Recorrente : HENNEMANN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio, requerimento do interessado ou mediante "declaração de compensação". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HENNEMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 efra Otacilio tas Cartaxo Presidente Luciana Pat4 Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2 g CC-MF •••• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 11065.003317/2001-59 Recurso 11 9 : 122.306 Acórdão n" : 203-08.965 Recorrente : HENNEMANN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DR] em Porto Alegre — RS: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 120/126) ao Auto de Infração (fls.105/108), onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de contribuição para a Cofins, o que resultou em um crédito tributário de R$622.999,74. 2. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fls.102/104), os fiscais autuantes, ao analisarem a documentação contábil e fiscal da autuada, constataram divergên- cias entre os valores efetivamente devidos da contribuição em tela e os apurados pela empresa, constantes de suas Declarações de Renda da Pessoa Jurídica e das DCTFs. 3. As discrepâncias encontradas estão discriminadas na planilha de fls.101. 4. A fiscalização solicitou à autuada que informasse o motivo das diferenças apuradas, conforme Termo de Constatação e de Intimação de fls. 05/06. Essa informou que as concessionárias de veículos operam, com relação aos veículos novos, produzidos pelas montadoras que representam, como consignatárias. Assim a receita bruta da empresa corresponderia a diferença de preço, margem de ganho. 5. Os valores que compõem o auto de infração em questão referem-se apenas as diferenças encontrados entre os valores efetivamente devidos pela empresa e os apurados por ela. 6. Na impugnação, alega a autuada ser credora da União. Afirma possuir créditos oriundos de recolhimentos efetuados a titulo de PIS, com base na tese da semes- tralidade da base de cálculo. Afirma que o seu direito estaria respaldado em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Anexa cópia das referidas decisões (fls.127/184)." Pelo Acórdão de fls. 212/217— cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre — RS julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2001 2 22 CC-MF 14 =Ir,. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;;tvqk." Processo n : 11065.003317/2001-59 Recurso ng : 122.306 Acórdão n : 203-08.965 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribui- ção para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO — Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido, bem como autorização judicial ou que houvesse processo administrativo prévio de compensação, haja vista os créditos serem oriundos de contribuição de espécie diferente daquela que originou os débitos. COMPENSAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A compensação implementada após o lançamento de oficio deve observar a existência dos acréscimos de oficio (multa de oficio e juros de mora). Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fls. 222/228, onde reitera o direito de compensação de créditos do PIS decorrentes da aplicação da semestralidade. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 232/234). É o relatório. 3 CC-MF ••• -C. V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 42CF1`ïk Processo u" : 11065.003317/2001-59 Recurso n" : 122.306 Acórdão n: 203-08.965 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Durante o procedimento fiscal a interessada informou (fls. 05/06) que as diferenças encontradas na base de cálculo da Cofins tinham origem no método de apuração, pois entendia que a contribuição deveria incidir apenas sobre a margem de ganho na operação, uma vez que seria uma mera consignatária dos veículos novos comercializados. Em sede de impugnação e recurso, a reclamante alega possuir créditos relativos a recolhimentos efetuados a maior a titulo de PIS, em razão da semestralidade. A recorrente não efetuou por si só a compensação pretendida. Até porque, se assim o fizesse, a mesma seria glosada, posto que, tendo efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subse-qüentes, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, desde que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não sejam apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento, conforme disciplina o art. 14 da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. Em se tratando de tributos e contribuições de espécies diferentes, o art. 12 da mesma IN determina que os créditos serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. O art. 13 dá competência às DRFs e às IRFs-A para efetuar a compensação. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de PIS e Cofins, não tendo o mesmo procedido desta forma. Quanto ao questionamento de serem ou não as contribuições em comento da mesma espécie, essa discussão está pacificada inclusive no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do Agravo Regimental n° 339.792/PR, em que foi relator o Ministro Peçonha Martins, já se pronunciou nessa mesma linha: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. CSSL. IMPOSSIBILIDADE. Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os créditos advindos do pagamento a maior da contribuição para o PIS só podem ser compensados com débitos do próprio PIS.Agravo regimental improvido." Por outro lado, a interessada quer se beneficiar da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Reza este dispositivo: "Art. 49. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003317/2001-59 Recurso n- o : 122306 Acórdão n : 203-08.965 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I — o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II — os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5"A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Como se vê, é necessário que a contribuinte encaminhe à SRF a declaração da compensação efetuada. Condição não satisfeita no presente caso. Ainda assim, deve atender ao disposto na Instrução Normativa SRF n°210/2002: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2 0 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3° Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n; iir` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11065.003317/2001-59 Recurso n" : 122.306 Acórdão n 203-08.965 IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. 4° O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". às 5° A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não- homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditário." Por não constar dos autos pedido de compensação à DRF competente, nem declaração de compensação, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o lançamento e os respectivos consectários legais. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 6

score : 1.0
4694339 #
Numero do processo: 11020.003059/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12856
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11020.003059/99-13

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4452047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12856

nome_arquivo_s : 20212856_114517_110200030599913_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 110200030599913_4452047.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4694339

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064900026368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:03:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:03:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:03:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:03:56Z; created: 2009-10-23T22:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:03:56Z | Conteúdo => „, 'Segundo ConsaHm d2 CM. / ''' i. to Pubing4o no Diárb ri elrárd3;_lk'- - MINISTÉRIO DA FAZENDA de 0 J. 1 j) 1,"(:.,-1,tr P.” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.517 Recorrente : MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000. Com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. pSala das Se.s- -d em 21 de março de 2001 Á" . Mar ' , Xnicius Neder de Lima Pr • ó ente .c.A..-__Lja_ Eduardo d Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf , 1 \iy, MINISTÉRIO DA FAZENDA • bl ir 3jT%5.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 Recurso : 114.517 Recorrente : MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME RELATÓRIO A recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 12/23), tem por objeto social "o ramo de: a) atendimento de crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, nas atividades de creche e maternal, cuja finalidade será a recreação; e b) comércio de confecções em geral". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, foi a recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 30). Inconformada, requereu a recorrente sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que suas atividades não esbarrariam no óbice do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que as causas de exclusão constantes do citado dispositivo legal seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 35/39, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário e de que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento. Recurso Voluntário de fls. 43/52, reiterando o antes aduzido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF 115/2000, no § 30 de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. Este é o caso da recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 171996 e determinar a não exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Sala das sessões, em 21 de março de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

score : 1.0
4696904 #
Numero do processo: 11070.000442/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17995
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000442/00-95

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4173322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17995

nome_arquivo_s : 10417995_123757_110700004420095_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004420095_4173322.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4696904

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064913657856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:11Z; created: 2009-08-10T18:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:11Z | Conteúdo => ' • 04'45: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Recurso n°. : 123.757 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.995 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE side- RIA CL LIA PER II '' P B-1: DE RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • - I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wif.scr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso n°. : 123.757 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Castelo Branco, 66, Sede Tuparendi, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '41,:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rVW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA *x4.1::..IP! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . . p • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.ti.L.ptc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 • ••;-,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘N,174:,:,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de abril de 2001 ørl 1.1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8

score : 1.0
4698392 #
Numero do processo: 11080.008498/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.971
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.008498/98-46

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4118424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.971

nome_arquivo_s : 20217971_118447_110800084989846_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110800084989846_4118424.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4698392

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064927289344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:24Z; created: 2009-08-05T16:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:24Z | Conteúdo => , CCO2/CO2 •-• Eis.!. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Na> SEGUNDA CÂMARA •Processo n° , 11080.008498/98-46 Recurso n° 118.447 soo, • I e a roW„,-00 Matéria IPI ti Geo 00," I." uso*Sertr.:»". Acórdão n° 1 202-17.971 e acto o/° Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CALÇADOS RACICET LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • :UNTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I l adja Rodriguà Romero. *f - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A ULIM P sidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • sn c.1 o Lsao 3r G O Y ALENCARFau• Ceklui ria I querque Rela r Mat Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo o! 11080.00849819846 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 2 - Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais anular o acórdão anteriormente proferido, por tratar de matéria dissociada da presente nos autos. Em síntese, o v. acórdão anulado cuidou da inclusão dos valores das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI da Lei n2 9.363/96, quando, a bem da verdade, a matéria se refere à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda no cálculo do referido crédito. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA "c- grasilia, Celme aria uerque mat. sle 94442 . • Processo n." 11080.008498/98-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.971 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasifia 08 / I O /-2,,00 4" . Laí)r. Ceima Maria Albuquerque voto Mal. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o , valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. , Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratando de , matéria idêntica à que aqui se discute, afirmou que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. • Pois bem, In casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não .1 - \% • Processo n.° 11080.008498/9846 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 4 - vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ti) GY1/45/0 KE 4 A NCAR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o' I 40 J Celma auquerque Mal. Sinpe 94442 • • Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

score : 1.0
4695444 #
Numero do processo: 11050.000113/98-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS - O combustível gás, utilizado para movimentar empilhadeiras, e fuel oil, utilizado para geração de vapor para cozimento, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando crédito presumido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS - O combustível gás, utilizado para movimentar empilhadeiras, e fuel oil, utilizado para geração de vapor para cozimento, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando crédito presumido. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11050.000113/98-69

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4411339

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.779

nome_arquivo_s : 40201779_121595_110500001139869_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 110500001139869_4411339.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4695444

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064933580800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:13Z; created: 2009-07-07T22:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,79 SEGUNDA TURMA Processo n° : 11050.000113/98-69 Recurso n° : RD/202-121595 Matéria : IPI - RESSARCIMENTO Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS - O combustível gás, utilizado para movimentar empilhadeiras, e fuel oh, utilizado para geração de vapor para cozimento, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando crédito presumido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jÁto~. ok, jill‘A/60V)1,°. ‘- i0SErA MARIA COELHO MARQUES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 mgga Processo n° :11050.000113/98-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ØL 2 Processo n° :11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Recurso n° : RD/202-121595 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata o presente recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, sobre a exclusão das aquisições referentes à diversos produtos consumidos alegadamente no processo produtivo, em contraposição ao acórdão de fls. 183 (202-14587), que negou provimento ao recurso, inclusive quanto a aplicação da taxa SELIC, esta por restar prejudicada em vista da decisão negativa integral no mérito da discussão. O recurso foi admitido somente quanto aos produtos denominados combustível fuel oil e gás, fruto da limitação dos paradigmas utilizados, conforme se vê do despacho de fls. Quanto a aplicação da taxa SELIC, a proposta de admissão parcial do recurso alude que, mesmo tendo sido discutida a questão no bojo do acórdão, a mesma restou prejudicada em vista de não constar da parte dispositiva do mesmo. Em contra razões a Fazenda Nacional pede a manutenção do acórdão recorrido, repelindo a aplicação da SELIC por falta de previsão legal. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 Processo n° : 11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER; Incumbe esclarecer que o recurso versa sobre somente quanto a questão do mérito, visto que a relativamente a Taxa SELIC restará prejudicada pelo conhecimento do posicionamento consagrado da Turma quanto à questão de fundo. Assim sendo, com relação ao mérito, o contribuinte recorre contra a glosa de diversos produtos alegadamente consumidos no processo de produção (acetileno, oxigênio, amônia, combustível fuel oil, gás, gelo, pallets para armazenagem, soda cáustica e sabão líquido neutro, cloreto de sal, pallets de madeira, avental de napa, peças de reposição e material de manutenção). O despacho admissional, no entanto, somente recebeu o recurso no que pertine ao combustível fuel oil e gás, tendo em vista que somente em relação a tais produtos houve o devido pré-questionamento. Concordo com o despacho. Não me parece suficiente a sustentação em paradigma que analise a questão de forma abrangente, quando a especificidade é fundamental para consagrá-lo. Nos acórdão acostados, existe intimidade somente em relação a dois produtos, e de natureza combustível: O fuel oil e o gás. Em relação aos demais, data vênia, não há referência, bem como a natureza dos mesmos é divorciada, no meu entender, com a de produtos que sejam consumidos no processo produtivo. Por tal, deve o julgamento circunscrever-se aos dois produtos cuja discussão foi admitida e sem embargos pela recorrente. Como premissa tenho reconhecido que os combustíveis consumidos em equipamentos vinculados à produção devem inserir-se naqueles cujo ressarcimento dos ônus tributários são perseguidos no intuito de deso, erar as exportações. 4 Processo n° : 11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Neste caso, no entanto, reconheço a necessidade apenas quanto ao fuel oil, que é utilizado na geração de vapor para cozimento de pescado. Quanto ao gás, utilizado como combustível em empilhadeiras, estou convicto da impossibilidade de tal aproveitamento, uma vez que não há como demonstrar vinculação com o processo de produção e o seu conseqüente consumo na industrialização do alimento. Frente a isto, reconheço apenas o direito ao aproveitamento referente ao fuel oh, mantendo, no mais, a decisão como prolatada, reconhecendo a prejudicalidade do julgamento quanto à aplicação da taxa SELIC pelas razões já , invocadas no início deste voto. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao , recurso especial para reconhecer o direito ao crédito relativo ao fuel oil. É como voto. Sala das Sessões - D, em 24 de janeiro de 2005.F\ 131\i \ ROGERIO GUSTAVO RS(E dlik .Çje2 , , 5 Processo n° : 11050.000113/98-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Redatora Designada Entende o ilustre relator que é cabível a inclusão do combustível fuel oul utilizado para geração de vapor para cozimento do pescado no cálculo do crédito presumido, uma vez que, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Ouso discordar dessa posição porque entendo que o parágrafo único do art. 3' da Lei n° 9.363, de 1996, determina a aplicação subsidiária da legislação do IPI para o deslinde dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da lex!islação do /P/, além fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento do IPI e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio, é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Noimativo CST n° 65, de 1979: "A expressão 'consumidos '... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Desse modo concluo que o óleo combustível fuel oil utilizado para geração de vapor para cozimento do pescado, conquanto compreendido no conceito econômico de insumo, não está apto a gerar crédito presumido de IPI por não ter sido contemplado pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n° 9.363, de 1996, art. 3 0, parágrafo único. Com essas considerações, acompanho o voto relator quanto ao gás para empilhadeira e divirjo quanto ao óleo combustível fuel ou. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2005. QMODU-uLot, JUÁUX11,4~, OSE A MARIA COELHO MARQUES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4693699 #
Numero do processo: 11020.001081/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos contado na forma prevista pelo inciso II do artigo 173 do CTN, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando o Auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - A regra contida no inciso IV do artigo 150 da CF/88 impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a “vedação ao confisco” prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, nos termos da Lei nº 9.069, de 1995. INAPLICABILIDADE DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO CALENDÁRIO DE 1992 - Nos exatos termos do artigo 97 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, a partir de 1º de janeiro de 1992 foi instituída Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - LEI Nº 7.799/89 - Verificada a insuficiência do recolhimento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, é cabível o lançamento de ofício para sua cobrança, devendo o lucro inflacionário realizado ser ajustado ao percentual efetivamente realizado em cada semestre. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-20777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para admitir o ajuste do lucro inflacionário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos contado na forma prevista pelo inciso II do artigo 173 do CTN, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando o Auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - A regra contida no inciso IV do artigo 150 da CF/88 impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a “vedação ao confisco” prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, nos termos da Lei nº 9.069, de 1995. INAPLICABILIDADE DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO CALENDÁRIO DE 1992 - Nos exatos termos do artigo 97 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, a partir de 1º de janeiro de 1992 foi instituída Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - LEI Nº 7.799/89 - Verificada a insuficiência do recolhimento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, é cabível o lançamento de ofício para sua cobrança, devendo o lucro inflacionário realizado ser ajustado ao percentual efetivamente realizado em cada semestre. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11020.001081/98-11

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4232320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20777

nome_arquivo_s : 10320777_127129_110200010819811_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 110200010819811_4232320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para admitir o ajuste do lucro inflacionário nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4693699

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065154830336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:39:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:39:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:39:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:39:54Z; created: 2009-08-04T18:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T18:39:54Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:39:54Z | Conteúdo => , a . • • 4: b. .:2, -n ‘ • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Recurso n° :127.129 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ-SANTA MARIA/RS Recorrida : TOMASETTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.777 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos contado na forma prevista pelo inciso II do artigo 173 do CTN, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando o Auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - A regra contida no inciso IV do artigo 150 da CF/88 impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, nos termos da Lei n° 9.069, de 1995. INAPLICABILIDADE DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO CALENDÁRIO DE 1992 - Nos exatos termos do artigo 97 da Lei n°8.383, de 30/12/1991, a partir de 10 de janeiro de 1992 foi instituída Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - LEI N° 7.799/89 - Verificada a insuficiência do recolhimento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, é cabível o lançamento de ofício para sua cobrança, devendo o lucro inflacionário realizado ser ajustado ao percentual efetivamente realizado em cada semestre. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário (ÇS\\interposto por TOMASETTO ENGENHARIA E CONSTR ÇÃO LTDa...„ 127.129*M5R*27/12/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o ajuste do lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. prn RODRI • ER RESIDENTE JULIO CEZA -a ''SECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇAL S (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 127.129*MS R*27/12102 2 • • 4: Ir • re" MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5;;;.: 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Recurso n° :127.129 Recorrente : DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Os presentes autos são instruídos com auto de infração de fls. 01 a 04, lavrado em 21/05/1999 pela Divisão de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul, que visa a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no ano calendário de 1992, exercício de 1993, acrescido de multa de lançamento de ofício, correspondentes juros de mora. Isto porque, anteriormente, a ora Recorrente foi cientificada da expedição de notificação de lançamento suplementar n°2107094, decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada tempestivamente à Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, a ora Recorrente formulou junto à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pedido de retificação (SRLS - solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar) em 12/05/1997, onde pedia pela retificação dos valores apurados no procedimento de ofício. Com efeito, foi proferida pela Divisão de Tributação da DRF em Caxias do Sul a decisão n° 0206, de 23/04/1998, declarando nulo o lançamento de ofício efetuado por meio da notificação de lançamento suplementar, em razão do disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n° 094/1997 (vício formal na sua expedição). Em decorrência da determinação proferida pela DISIT da DRF em Caxias do Sul, foi lavrado o auto de infração que instrui os presentes autos, nos mesmos moldes da notificação anteriormente anulada, suprido o vício formal que a maculava. O auto de infração foi tempestivamente impugnado pelo sujeito passivo e, posteriormente, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, julgando parcialmente procedente o lançamento, para dete inar a imputação nos 127.129*MSR*27/12/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMpRO CONSELH O DE CONTRIBUINTES "tel-t-r; linuala 081/98-11- rd-o n :103-20.777 créditos tributários apurados, os dois pagamentos efetuados por meio dos DARF's de fls. 44, cancelar a multa de lançamento de ofício e os encargos moratórios incidentes sobre o montante quitado com o emprego dos referidos DARF's e, declarar devido o restante do crédito tributário apurado. Inconformado com a decisão de primeira instância, a autuada recorre a este Conselho requerendo, preliminarmente: 1 - a decretação de nulidade da autuação em razão do cerceamento do seu direito de defesa; 2 - pelo fato da autuação não observar o disposto na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 54/97; 3 - pela decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento; No mérito, aduz serem improcedentes os lançamentos pelas seguintes razões: a - que o lançamento decorrente de mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, fato que não é suficiente para produzir a obrigação tributária; b - que não apresentou a declaração retificadora ao tempo devido porque seguiu entendimento esposado verbalmente pela própria Secretaria da Receita Federal; c - que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) imposta no lançamento é inconstitucional por ferir o disposto no artigo 150 da CF188; d - que a Lei n° 8.383/91 não pode produzir efeitos legais antes de observado o prazo previsto na alínea V do inciso III do artigo 150 da CF/88; e - por fim, que os juros SELIC são inconstitucionais e incompatíveis com o mercado intemacional. É o relatório.t 127.129*MSR*27/12/02 4 • • ?"... • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA td-; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 VOTO Conselheiro JÚLIO CESAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia regulada pela IN/SRF n° 26, de 06/03/2001, portanto, dele conheço. Como se verifica da leitura dos autos, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano base 1992, informando ter submetido à tributação parte do seu saldo de lucro inflacionário apurado até 31/12/1992. Ao processar a referida declaração de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal expediu a notificação de lançamento suplementar para a cobrança do IRPJ apurado em decorrência das alterações promovidas de oficio, visando a cobrança do IRPJ devido em razão da insuficiência do recolhimento sobre o lucro inflacionário realizado. Em suas razões de defesa (impugnação e recurso voluntário) o contribuinte tentou demonstrar que além do erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos o lançamento seria nulo de pleno direito. Diante da leitura dos autos, não se verifica, em nenhum momento, qualquer situação onde o sagrado e inalienável direito de defesa do contribuinte tivesse sido preterido ou mesmo cerceado ou dificultado pela descrição dos fatos ou pelo enquadramento legal, motivo pelo qual, afasto a preliminar suscitada. No que diz respeito ao vício formal suscitado, verifico que o auto de infração de fls. 01 a 04 preenche a todos os requisitos formais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e na IN/SRF n° 94/97, motivo pelo qual, t mbém afasto a preliminar suscitada.& 127.129*MSR*27/12102 5 Z• - MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Quanto a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento, entendo que a regra aplicável é aquela prevista no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, e não aquela contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Isto porque, o artigo 173 é bastante claro ao dispor que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.., da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", motivo pelo qual, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Quanto ao mérito, entendo que o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, foi suficiente para ensejar o lançamento em discussão, no momento em que, equivocadamente, lançou-se na demonstração do lucro real, como lucro inflacionário do semestre (parcela diferível) o saldo credor de correção monetária, bem como, também equivocadamente, adicionou-se como lucro inflacionário realizado valores que não correspondiam ao percentual de realização do ativo ou ao mínimo estabelecido no artigo 23 da Lei n° 7.799/89. Ao apreciar as razões de defesa, o julgado recorrido, manteve o lançamento efetuado pela fiscalização, fazendo apenas reduzir da exigência os valores recolhidos como lucro inflacionário incentivado. Dentre suas fundamentações, alega que foram apurados no procedimento fiscal valores de lucro inflacionário acumulado inferiores aos informados na declaração de rendimentos, tendo sido mantido o valor realizado na declaração, referente ao primeiro semestre e, alterado para menos o valor realizado no segundo semestre, em razão do total acumulado do lucro inflacionário ser inferior ao realizado pela autuada. Examinando-se o Demonstrativo dos Valores Apurados - IRPJ (fls. 034), verifica-se que a autoridade fiscal, em função dos erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, retificou o valor do lucro lnflacionárj do semestre (parcela 127.129*M8R*27/12/02 6 e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 diferível), que corresponde a exclusão do lucro real, mas manteve o valor lucro inflacionário realizado, reduzindo apenas o valor referente ao segundo semestre, porquanto a realização ficaria superior ao lucro inflacionário acumulado. Neste ponto verifica-se que, tanto a autoridade lançadora como julgadora entendem correto retificar para menos o valor das exclusões, mas não o valor erroneamente incluído na apuração do lucro real, ao simples argumento de que a realização acima do percentual exigido por lei é faculdade do sujeito passivo. Tal procedimento apresenta-se tão equivocado que, no segundo semestre, havendo indicação de valor do lucro inflacionário realizado superior ao lucro inflacionário acumulado, fez-se reduzir o valor do realizado ao total do lucro inflacionário acumulado, desprezando-se o percentual de realização do ativo que foi de 15,26%. Desta forma, devem-se examinar os corretos valores, tanto do lucro inflacionário do semestre, quanto do lucro inflacionário realizado, para se identificar possível insuficiência de recolhimento de imposto. Como a fiscalização já ajustou o lucro inflacionário do primeiro semestre (exclusão) de Cr$ 326.773.082 para Cr$ 148.988.748, da mesma forma deve-se ajustar o lucro inflacionário realizado para 10,5304% do valor de Cr$ 326.357,048, o qual restará em Cr$ 34.378.451. O valor do lucro inflacionário acumulado e realizado do primeiro semestre foi assim calculado: Lucro inflacionário 1° semestre Cr$ 148.988.748 Lucro inflacionário diferido de anos anteriores (*) 51.210.895 Com Monetária L. Infl. diferido de anos anteriores 126.157.405 Lucro Inflacionário acumulado 326.357.048 Lucro Inflacionário realizado (10,5304%) 34.378.451 (*) O valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores foi apurado no Demonstrativo de Lucro Inflacionário de s. 12. 127.1291ASR*27/12102 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Para o segundo semestre a fiscalização ajustou o lucro inflacionário do semestre (exclusão) de Cr$ 1.213.814.953 para zero, visto não ter sido apurado lucro inflacionário no semestre. Da mesma forma deve ser ajustado o lucro inflacionário realizado que será de 15,26% do valor de Cr$ 1.036.375.682, ou seja Cr$ 158.150.929. O valor do lucro inflacionário acumulado e realizado foi assim calculado: Lucro inflacionário do 2°semestre Cr$ - Lucro inflacionário diferido de anos anteriores 291.978.597 Com Monetário L. Int diferido de anos anteriores 941.126.799 Lucro Inflacionário acumulado 1.036.375.682 Lucro Inflacionário realizado (15,26%) 158.250.451 Feitas estas correções teremos no primeiro semestre um lucro real de Cr$ 60.994.811 e no segundo semestre Cr$ 196.729.714. Destes valores devem ser calculados os impostos devidos, fazendo-se as exclusões e compensações constantes do quadro 15 da declaração de rendimentos (fls.16) e ajustado às fls. 34, bem como alocar os pagamentos já determinados no item 1 da decisão monocrática (fls.82). Quanto à suposta "consulta" formulada verbalmente pelo sujeito passivo aos agentes da Administração Pública, entendo que a mesma não pode produzir nenhum efeito, posto que, fora formulada sem a observância das regras contidas nos artigos 47 e 52 do Decreto n°70.235/72, sendo a mesma totalmente ineficaz. Relativamente à multa de lançamento de ofício, entendo que a mesma não fere o inciso IV do artigo 150 da CF/88, posto que a regra ali contida veda apenas a instituição e cobrança de tributos de forma injusta e desproporcional, não sendo aplicável às penalidades, a exemplo da aqui discutida. No que diz respeito à inaplicabilidade da UFIR quanto ao ano calendário de 1992, entendo que não deve ser aplicada a regra da anterioridade previs na alínea 127.129*MSR*27/12/02 8 e . -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA -s P ; S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;;Nft,Z' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 "b" do inciso III do artigo 150 da CF188, eis que a mesma fora publicada no Diário Oficial do dia 31/12/1991, portanto, antes de iniciado o exercício financeiro de 1992. Por fim, no que tange a exigência dos juros equivalentes a SELIC, entendo que é cabível a sua incidência sobre o crédito tributário não pago no prazo fixado pela lei para seu pagamento, nos termos dos artigo 28 e 29 da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996. Por estas razões, concluo que deve ser adotada a seguinte solução para o presente litígio: Rejeitar a preliminar suscitada de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar o lucro inflacionário realizado aos percentuais efetivamente realizados. É como voto. a% Sala das Sessões - DF, em 0: ; s ivembro de 2001 JULIO CEZAR DA Ft' SECA FURTADO t 127.129*MSR*27/12/02 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4696212 #
Numero do processo: 11065.001115/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,I, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de nota calçada. IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,I, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de nota calçada. IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.001115/2001-72

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4254017

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.110

nome_arquivo_s : 10514110_130754_11065001115200172_034.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 11065001115200172_4254017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4696212

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065404391424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:23:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:23:10Z; created: 2009-08-20T20:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-20T20:23:10Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:23:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Recurso n° :130.754 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 2001 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° :105-14.110 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4°. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,1, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 199 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO RIQU DA SILVA - PRESIDENTE Ít 7. , , Iiiidu."7611 / JOSÉ CARLO : PASSUELLO - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÉSS. / .,' / . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Recurso n° : 130.754 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. RELATÓRIO ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSSL, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformado o Acórdão n° 370, de 29101/2002, o qual foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, não corre o prazo decadencial do direito de constituir o crédito relativo a tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Fatos geradores não associados à omissão dolosa, cujos pagamentos foram realizados, são alcançados pela homologação tácita do § 4° do art. 150 do CTN . DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS ATOS DA SRF. Estão os julgadores das DRJ obrigados a observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (art. 7°, da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001), por conseqüência não há espaço para discussão deste entendimento em sede de julgamentos naqueles órgãos. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVRO CAIXA E/OU RAZÃO. Segue- se a disposição legal de apurar o imposto de renda pelo arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, mesmo após sucessivas intimações, se declara incapaz de reconstituir os registros contábeis obrigatórios para a apuração do IRPJ pelo lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. /3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA REDUZIR ASE Ey . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 CÁLCULO. ALEGADA FRAUDE DE PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 123 DO CTN. A norma que define a responsabilidade tributária, como o art. 135 do CTN, não tem caráter de norma tributária, mas norma que atribui responsabilidade em decorrência de atos ilícitos. Trata-se de direito obrigacional, tomando caráter pessoal entre o sujeito passivo (empresa contribuinte) e o agente que, alagada, mas não comprovadamente, praticou a infração à lei (in casu, o contador). Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE. Não há que se falar em aplicação retroativa benigna de norma definidora da forma de apuração do IRPJ, pois, embora onerosa, não é esta uma norma penal. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional ou inválida, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. APURAÇÃO DO IRPJ. A existência - nas notas fiscais que serviram de base para apuração das receitas - de valores de IRRF a maior do que o declarado na DIRPJ, bem como de pagamentos realizados antes do início da ação fiscal, importam na exclusão destes excedentes quando da apuração do IRPJ dos respectivos períodos. CSL. DECORRÊNCIA. APURAÇÃO. Deve-se afastar a exação dos valores de CSL apurados no lançamento para os quatro trimestres do ano-calendário de 1997, quando a DIRPJ relativa àquele período já declara os débitos, em iguais valores, e estes não foram considerados no auto de infração. IRRF. As receitas omitidas implicam o lançamento realizado, excluídos os períodos atingidos pela decadência. PIS. COFINS. CSL. Para estes tributos, sujeitos à decadência decen I, a apuração de receitas omitidas importa na exação sobre, ' elas. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA AGRAVADA. Ocorrendo omissão de receitas com evidente intuito de fraude, aplicável a multa de 150%. JUROS. Os juros legais aplicáveis aos tributos federais após o seu vencimento são os correspondentes à taxa Selic. Lançamento procedente em Parte." O lançamento realizado teve como motivação os fatos descritos no Relatório da Ação Fiscal, fls. 1221 a 1237, parte integrante e inseparável dos autos de infração de fls. 1238 a 1297, em que, referindo-se ao instituto da decadência e defendendo o seu ponto de vista, após farta exposição argumentativa e jurisprudencial, assim concluiu a Autoridade autuante: Cabe ressaltar que a despeito da discussão de haver ou não antecipação do pagamento, as últimas decisões do Conselho de Contribuintes têm considerado o lançamento de IRPJ como sendo pela modalidade de declaração. Assim sendo, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, considerando-se antecipado o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, conforme reza o parágrafo único do referido artigo. Assim, à luz de todas as ponderações acima elencadas, podemos concluir, finalmente, que a entrega da declaração de rendimentos estabelece termo inicial para o prazo decadencial dentro do qual a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento do IRPJ nos termos do artigo 711, do RIR/80 (art. 173, do CTN). A pessoa jurídica ora autuada, por sua vez, entregou a sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 em 31/05/1996, conforme DIRPJ constante nos registros da Secretaria de Receita Federal anexa as fls. 1096 a 1098. Seguindo a atual corrente majoritária do Conselho de Contribuintes, quer se considere o lançamento como sendo por declaração ou por homologação, nesta data, portanto, iniciou-se a fluência do prazo decadencial de 5 anos dentro do qual a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento, previsto pelo inciso I do artigo 173, do CTN, e que se encerrará em 31/05/2001. Portanto não se pode falar em extinção do crédito tributário por decadê 'a, uma ve r que o Fisco efetuou o lançamento dentro do prazo legal MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto à matéria tributária , o relato traz os fatos descritos com clareza e detalhes assim discriminados: 4- DAS INFFtACOES CONSTATADAS 4.1 - OMISSÃO DE RECEITAS 4.1.1 — DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIFICADOFtAS A Fiscalizada apresentou declarações retificadoras para as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios de 1996 e 1997 anos-calendário de 1995 e 1996, reduzindo os valores das suas receitas declaradas anteriormente, caracterizando assim, a OMISSÃO DE RECEITAS referentes aos dois períodos. Esta OMISSÃO DE RECEITAS está demonstrada na planilha às folhas 1181 a 1195. - Ressalta-se que a Fiscalizada apresentou as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 1096 a 1110) e posteriormente apresentou declarações retificadoras em duas oportunidades para cada exercício. 4.1.2 - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO CALCADAS Confrontando as primeiras vias das notas fiscais emitidas pela Fiscalizada (fls. 1016 a 1064) com as segundas vias (fls. 18 a 360) das mesmas notas fiscais, constatamos tratar-se efetivamente de "notas fiscais calçadas". Tal prática ("notas fiscais calçadas") perdurou de janeiro a novembro de 1995 e somente em relação as notas fiscais emitidas para empresa Unimed Vale dos Sinos Soc Coop de Trabalho Médico Ltda conforme planilha às folhas 1181 e 1182. Analisando as notas fiscais de serviço de n°s. 607, 608, 616, 617, 628, 629, 644, 649, 659, 662, 679, 680, 695, 697, 710, 713, 729, 732, 740, 745, 746, 754 e 761 emitidas pela Fiscalizada, constatamos a existência de "nota fiscal calçada" (primeira via da nota fiscal com valor superior ao constante das demais vias). É importante ressaltar que, em decorrência do disposto na Lei n° 9.249/95, art. 24 e § 2°, a omisso de receita será considerada na determinação da base de cálculo para lançamento Contribuiçã, Social sobre o Lucro Liquido, do PIS e da COFINS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 4.2 - DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA De acordo com o descrito no item dois acima, ficou comprovado que a Fiscalizada não possui escrituração contábil e nem Livro Caixa, referente aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, onde a mesma também declara que não teria condições técnicas para a realização e composição dos mesmos. Tendo em vista o exposto, efetuamos o arbitramento do seu lucro nos termos dos artigos 539 do RIR/94 e 530 do RIR/99, para os períodos acima referidos, pelo não cumprimento das determinações dos artigos 534 do RIR/94 e 527 do RIR/99. Na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Lucro Arbitrado, foram deduzidos os valores informados nas declarações entregues para os anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Para o ano-calendário de 2000 foram deduzidos os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte e os recolhidos conforme extrato de pagamentos efetuados (fls. 1203 a 1211). 5 - DA APLICAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Através das circunstâncias inerentes aos fatos relatados no presente relatório , não se pode ter outro entendimento senão o intuito doloso da Fiscalizada em causar dano à Fazenda Nacional, pois, apresentou à Receita Federal declarações retificadoras para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996 reduzindo os valores das suas receitas anteriormente já declaradas. Tal conduta configura, em tese, crime contra a ordem tributária termos do artigo 2° da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Sendo assim, efetuamos o lançamento de ofício relativo aos referidos períodos, com a multa de 150%, nos termos do artigo 957 do RIR/99, sem prejuízo da Representação Fiscal para fins penais protocolada sob número 11065.001116/2001-17. 6 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, efetuamos o presente lançamento de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, com base no artigo 926 do Decreto n.° 3000/99 ( RIR/99), consubstanciado em Auto de Infração, do qual este Relatóri r at constitui parte integrante e inseparável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Os valores da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente às diferenças da base de cálculo com base nas receitas apuradas, devidas e não declarados em DCTF efou não recolhidos a partir de janeiro de 1997, foram lançados através do Auto de Infração contido no processo protocolizado sob n° 11065.001117/2001-61. (os grifos constam do original) Destaque-se, ainda no relato da fiscalização, fls. 1221, o seguinte trecho: - "a ação /isca/ teve ~em na análise do pedtdo de restituição de /R12,1 CSLL, CDF/NS e P/S, supostamente recolhidos a maiár durante os anos-caleno'áná de 1995 e 1995 protocolado sob o n°11080010590/98-11: Cientificada da decisão, em 25/03/2002, AR às fls. 1477, a empresa, por meio de procurador devidamente instrumentado às fls. 1338, ingressou com recurso para este Conselho em 24/04/2002, conforme documento acostado às fls. 1418 a 1441, argumentando, em síntese: Que deve ser examinado o tema da decadência, uma vez que é regulado por lei complementar, art. 173 do CTN, e não por ato administrativo — o RIR, para onde a Recorrida tenta deslocar a discussão e sobre o entendimento do SRF acerca da matéria. Assim também o embasamento em que busca afastar a decadência pela utilização de meios fraudulentos, uma vez que restou provado não ter se materializado referido ato. Ainda, em relação à decadência, alega que a decisão confunde os institutos da decadência (direito material) e prescrição (direito processual), no que pertine à Seguridade Social, em se observando as disposições dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sobre o que o Poder Judiciário, TRF 4 8 Região e STJ, manifestou-se declarando a inconstitucionalidade do referido artigo 45. Ao mesmo tempo em que combate a tese da decadência do PIS amparada no Decreto-lei n° 2.052/1983, visto que a determinação do período de 10 anos para guarda de documentos não tem o condão de fixar prazo decadencial, nem de instituir obrigações de forma indireta, conclui afirma do que 1 dP , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadência em matéria de contribuições sociais se opera em cinco anos por ter natureza tributária, conforme decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, argüi que as declaraqbes retificadoras foram apresentadas por terceira pessoa, provada por documento acostado ao presente recurso, afastando a possibilidade de tentar responsabilizar o(s) dirigente(s) e/ou mandatário(s) da Recorrente, que foram tão vítimas quanto o Fisco. O arbitramento mostrou-se como excesso de exação, pois mantinha contabilidade regular e a fiscalização sequer investigou a movimentação financeira, não tendo apontado qualquer correlação entre os valores de faturamento, escrituração de valores por caixa ou bancos. O arbitramento é um verdadeira violência que reflete o ânimo de castigar o contribuinte pelo erro que cometeu. Se este admitiu a sonegaao e confessou e quitou o débito com os acréscimos legais cabíveis, os auditores, além de representarem para o fim de ação penal, ainda criaram o "monstro" do arbitramento. Se a declaração foi apresentada pelo lucro presumido, aceita pela Receita Federal e a fiscalização aceita os valores pagos ou parcelados e os deduz do débito, como conciliar o arbitramento sobre valores já reconhecidos pelo contribuinte e pelo Fisco? O arbitramento só se justifica se a escrituração for totalmente imprestável ou inadequada para apuração do lucro. Não se alegue a imprestabilidade ou a negativa da impugnante em regularizá-la, pois o prazo deferido pela fiscalização, dez dias, foi o mesmo que impedir a realização desta tarefa, o qual deveria ser mais elástico, tendo em vista o período de fiscalização. Complementando os seus argumentos com a transcrição de Acórdãos deste Conselho sobre o tema. Em relação à COFINS, alega que encontra-se amparada pelo artigo 6°, dai,Lei Complementar n° 70/1991, visto que sua atividade corresponde à presta "o do 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 serviços de odontologia por parte de profissionais no exercício regular de suas atividades, com registros no órgão de classe, o CRO, não desnaturando a atividade o fato de seus atos constitutivos estarem arquivados na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Inclusive, não dependendo de reconhecimento de decisões por parte da Suprema Corte por ser profissão regulamentada, desnecessitando desse tipo de reconhecimento. Sobre o IRRF, alega que poderá ser operada a retroatividade para beneficiar o contribuinte (retroatividade benigna da revogação da legislação - art. 43 da Lei n° 8.541/92 revogado pela Lei n° 9.249/95), visto haver previsão no art. 106 do CTN e art. 50 da CF. No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, nos casos de existência de dolo na ação do contribuinte, argumenta que essas não poderão perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trouxe argumentos voltados para a Contribuiqào Social sobre o Lucro, destacando que os Auditores-Fiscais aplicaram a alíquota sobre o valor tributável ao invés de referenciar o lucro, fazendo demonstrar valores ao longo de todo o período abrangido pelo lançamento. Alega que para a contribuição cabem os argumentos expendidos em relação ao IRPJ e, por se tratar de declaração inexata e de lucro presumido, é despropositada a invocação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento, Lei n° 8.541/92 e 9.064/95, pois carregam a evidência da inconstitucionalidade, vez que ofendem o art. 146, III, "a°, da CF/88, que, como leis ordinárias definem nova base de cálculo para o Imposto de Renda. Alega que a jurisprudência vem admitindo que, com a revogação daqueles "ti dispositivos, não mais se lhe empreste efeito, mesmo para fatos geradores da ép de su • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 vigência. É que a imposição inconstitucional daqueles artigos exsurgia como verdadeira punição, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, pelo principio da retroatividade benigna. Faz referência a pagamentos realizados a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro por cobrança da PGFN, para alguns meses de 1996 e 1997; pagamentos de valores que constavam em aberto junto ao Setor de Arrecadação para alguns meses de 1998, os quais deverão ser abatidos do lançamento, inclusive aqueles valores já recolhidos decorrentes da infração denominada "emissão de notas calçadas". Quanto aos juros, argumenta que a taxa Selic não se presta para esse fim, por ser seu cálculo originário de uma união de diversas moedas. Após reiterar o pedido para exame e imputação de pagamento aos débitos da presente discussão, com diligência da DRF para comprovar o efetivo pagamento, requer seja desconstituido o crédito tributário e expressamente apreciados os seus pré- questionamentos. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o despacho de fls. 1480, que testifica ter sido formalizado o processo de arrolamento de bens sob o ° 4 11065.002259/2002-27. Ê É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 VOTO VENCIDO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem, repercutem no entendimento abaixo determinado. A ação fiscal geradora dos autos de infração decorreu de pedido de restituição de IRPJ e Contribuições, em conseqüência da apresentação de declarações retificadoras relativas aos períodos-base de 1995 e 1996, tendo sido constatado que estas apresentavam diminuição de receita em relação à declaração originalmente apresentada, o que provocou a lavratura de diversas intimações e a obtenção de informações junto a empresas que indicaram por meio de DIRF ter mantido operações com a ora Recorrente, sendo constatado que as receitas haviam sido declaradas a menor naquelas retificadoras, além de ter sido provado o cometimento de ilícito tributário denominado "nota calçada", fato confessado pela própria empresa. Sabendo-se, também, que os valores apurados e que foram apresentados à empresa pela fiscalização tiveram a sua concordância, ao tempo em que, em respostas às intimações para a apresentação de escrita contábil e/ou livro caixa, declarou não possuir Livro Caixa por não haver orientação à sua escrituração e por ser empresa familiar com tributação pelo lucro presumido, e que a escrituração do Livro Caixa não foi feita na época devida, não tendo mais condições para a sua realização. Feitos estes destaques, passo a analisar o pleito. 1 Em relação à preliminar de decadtmcia, assim me 7j iono• / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Apesar de entender os argumentos em que se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação (e por extensão os lançamentos reflexivos), a justificar a alegação de decadência sob análise, é igualmente inconteste a ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos, se houver, referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de afizste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo período. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, especialmente o Parágrafo Único, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição que defendo é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da entrega efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito cpassivo, concernentes à apuraçãoo o tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fin • de homologação do procediment MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é aquele elemento que, levado ao poder público, é capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e informar as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade porventura o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a característica de que se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. E no bojo desta celeuma, qualquer manifestação do fisco na busca da verdade material que implique em lançamento de ofício, quando tem como norte a data de entrega da declaração para a contagem do prazo fatal, sofre ataques de todos os matizes, principalmente daqueles que defendem a decadência pura e simples pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, escudando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto, sem pressa e afogadilho, devemos nos deter ao exame mais aprofundado, não de um artigo somente, daquela norma de escalão superior mas, do conjunto de pr ositivos que regulam, orientam e dão os contornos legais e gerais a i lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, encontramos no CTN, mais especificamente nos arts. 147, 149 e 150, mandamentos ali insculpidos que definem as modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. Este último freqüentemente denominado pelos estudiosos de autolançamento. Partindo destes referenciais e as circunstâncias que hoje povoam os ritos próprios para o cumprimento das obrigações na área de Imposto de Renda das pessoas jurídicas e as Contribuições ao Pis, Cofins e a incidente sobre o Lucro, defendem alguns, ser as duas últimas modalidades as que hoje se adequam às normas tributárias vigentes, eis que, segundo dizem, a declaração passou a ser meramente informativa. Com isso, a modalidade de lançamento por homologação ganhou destaque nos meios acadêmicos, nas lides administrativas e judiciais, porquanto a tese que passou a ser defendida destaca que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deixou de ser aquele correspondente à data da entrega da declaração de rendimento, passando a ser a data de ocorrência do fato gerador da obrigação, aos auspícios do artigo 150, § 4°, do CTN. Analisando-se o caput do referido artigo, tem-se em destaque a expressão ... atividade assim exercida peio ob4'ado...7 a qual denota ser esta atividade o dever do obrigado de determinar todos os elementos essenciais do lançamento, eis que passou a ser ato do sujeito passivo: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a base de cálculo, aplicar a alíquota estabelecida em lei, obter o montante devido e efetuar o pagamento no prazo legal. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo. Não tendo o Fisco, conhecimento prévio do fato gerador, não lhe sendo possível determinar todos os demais elementos essenciais ao lançamento, muitos pagamento são efetuados e, em muitas vezes, no confronto posterior entre as bases de cálculo efetivas e aplicação de alíquotas, verifica-se a existência de distorções. E aí reside o ponto fundamental de muitas batalhas, porquanto grandes estudiosos, defendendo o Iconceito de lançamento por homologação ou autolançamento, argumentam e o praz' ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadencial foi iniciado na data de ocorrência do fato gerador, arraigados que estão na premissa básica do parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Entretanto, temos que analisar os seus exatos termos. E a sua tradução não é tão misteriosa assim. Basta que atentemos para o artigo 142, do CTN, que nos informa os elementos que devem compor o lançamento, o qual, combinado com os termos do artigo 150, caput, dão a certeza de que os elementos necessários ao lançamento devem ser determinados pelo sujeito passivo, culminado com a liquidação do crédito tributário. Ora, se o sujeito passivo, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a obrigação principal e o crédito dela decorrente foi devidamente pago, claro estará que o lançamento, a alividade assim exercida, foi realizada na conformidade da lei. Observando-se, entretanto, pelo lado inverso, de quem tem conhecimento apenas do valor pago (termo final do lançamento), no caso o Poder Público, restar-lhe-á como elemento de segurança apenas e tão somente o montante recolhido e, em razão da modalidade de tributação (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), saberá a aliquota. Com isso, ao fisco restará a suposição de que o sujeito passivo, agindo corretamente, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou uma base de cálculo, aplicou a aliquota correspondente, calculou o montante devido e recolheu o crédito competente àquela obrigaao, diga-se, apurada por cálculo matemático e não por conhecimento dos fatos Ora, como diz o próprio texto legal, o que é homologado é a atividade, que compreende a determinação de todos o elementos essenciais ao lançamento e não apenas o pagamento de um crédito. Este é o termo final. Senão vejamos o que diz o art. 150, caput, do CTN: Art. 150 (Lançamento por homologação) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua a MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei). Veja-se que o texto legal claramente menciona a afrfreade, definindo no final, pelo demonstrativo "a", que a homologação relaciona-se à atividade de lançamento e não particularmente ao pagamento. Significa dizer que, a tese da homologação de pagamento é espancada pelo próprio artigo de que se valem os seus defensores. Prosseguindo. Pelos cálculos efetuados, numa proporção matemática simples, verifica-se a base de cálculo do tributo ou contribuição que corresponderia àquele crédito e, obviamente, que este mesmo crédito estará extinto. Entretanto não se saberá com exatidão se a obrigação foi satisfeita em sua totalidade. O que dizer, então, de uma obrigação que deixou de ser informada e o crédito tributário correspondente não satisfeito? Quando o artigo 113, do CTN, reza que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Se o crédito não foi pago a obrigação continuará a existir, eis que existente o fato gerador. Destaque-se, pois, que não poderá haver extinção de um crédito para o qual não houve pagamento, haja vista que a obrigaao surgida com o fato gerador riao foi extinta juntamente com aquele crédito que deveria ter sido informado ao Poder Tributante e, obviamente, pago. O fato gerador aconteceu e a obrigação permanece. Conseqüentemente, o caminho a ser trilhado será unicamente o do lançamento de oficio, e como tal, reger-se-á pelas disposições vazadas no artigo 173, Inciso I, do CTN, porquanto, como frisado anteriormente, persiste a obrigação principal, cujo crédito sequer fo' ,fconstituído ou informado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Como reforço, observe-se que o artigo 139, do CTN, prescreve que o crédito tributário decorre da obrigagao principal e tem a mesma natureza desta. Além do que o artigo 141, do mesmo Diploma Legal, determina que somente se extingue o crédito tributário regularmente constituído, determinando, ainda, que a sua efetivação não pode ser dispensada nos casos ali não previstos. Pelo exposto, em síntese argumentativa em relação aos parâmetros da presente discussão, entendo que o prazo decadencial terá início, não na data de ocorrência do fato gerador, mas na data da entrega da declaração, pela inteligência do artigo 173, inciso I, combinado com o Parágrafo Único do artigo, do Código Tributário Nacional, pela antecipação do termo inicial provocada pela sua entrega, por ser o pensamento que mais se coaduna aos termos legais direcionados ao caso concreto. Aplicando-se por inteiro, com os contornos exibidos pelo caso sob análise, o entendimento de que, considerado o lançamento por declaração ou por homologação, o ponto inicial da contagem do prazo fatal será a data da entrega tempestiva da declaração ou, se com atraso, a data de entrega dentro do próprio exercício, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 31/05/1996, tendo os autos de infração sido cientificados ao contribuinte em 16/05/2001, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas, o que afasta a aplicação da hipótese de impedimento de manifestação do Poder Tributante sob qualquer ângulo, para qualquer tributo ou contribuição, tornando os demais pontos de discussão acerca do tema meramente como exercício de argumentação. Por outro prisma, em se observando a acusação fiscal de ocorrência de ação dolosa, denominada de "NOTA CALÇADA", e pela apresentação de declarações retificadoras com reduç de receita sobre as quais se fez pedido de restituição, há de s • fazer alguns destaques: MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Por Primeiro ressalte-se o fato de que, conforme demonstrado pelo documentário acostado aos autos, primeiras e segundas vias das Notas Fiscais, fls. 18 a 360 e fls. 1016 a 1064, a prática ilegal foi devidamente comprovada e, segundo, a ação dolosa foi confessada pela empresa em suas peças impugnatória e recursal, impondo uma outra leitura ao texto legal e, conseqüentemente, outra tradução. No que se refere às declarações retificadores, vê-se que os argumentos da Recorrente não se mantêm de pé, conspurcados que estão pelas suas próprias ações. Senão vejamos. Diz a Recorrente que desconhecia as retificações. Que estas foram feitas por terceira pessoa. Entretanto, encontramos nos autos, fls. 979 a 982, duas declarações retificadores assinadas pela representante legal da empresa, Sra, Daglê Maria S. M. G. Antunes de Figueiredo, cujas cópias foram entregues pela empresa à fiscalização em 11/04/2001. Uma relativa ao período-base de 1995, protocolizada em 02/12/98 e a outra relativa ao período-base de 1996, protocolizada em 25/11/98. Logo, o alegado desconhecimento dos fatos não lhe traz nenhum atenuante, eis que provada a sua total ciência das alterações em sua declaração e das conseqüências por elas produzidas. Além do que, em sua impugnação, expressamente declarou que requereu fossem retificadas as declarações com finalidade de sanar a infração relativa às notas fiscais "calçadas". Tendo-se em mente o disposto no artigo 142 do CTN, há de se ver que o lançamento é uno e se reporta a uma figura denominada "fato gerador", que se reveste da mesma característica de unicidade. Se assim o é, uno pela sua natureza jurídica e pela impossibilidade do seu fracionamento, torna-se mais do que óbvio que a manipulação dolosa do crédito tributário correspondente a uma obrigação nascida por força de lei, torna o lançamento" maculado na sua origem. Conseqüentemente, não poderá usufruir da prerrogativa legal de lançamento bom a ser homologado. E se não é bom, se contaminado por "pecado original", todos os valores relativos à base de cálculo terão que ser revistos e determinado o verdadeiro quanium devido, não se cogitando, pois, de homologar p de dele MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 pois, como visto anteriormente, homologa-se o lançamento, uno e indivisível, e não o pagamento, mormente quando procedimento vicioso tentou afastar do Fisco o conhecimento do verdadeiro montante da obrigação. Justamente, por isso, é que se aplica aos casos de dolo, fraude, ou simulação, as disposições do § 4°, do artigo 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Ou seja, afasta- se a possibilidade de homologação do lançamento e da definitividade de extinção do crédito quando constatada a ocorrência de uma das situações elencadas no Parágrafo, no caso o dolo. Quando, então abandona-se o prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração, por não mais correr prazo de homologação e, conseqüentemente, de decadência. E em sendo assim, para os períodos de apuração em que ocorrida a fraude, há de ser observada a impossibilidade de homologação de lançamento, ainda que pagamentos tenham ocorrido, eis que a obrigação nascida do fato gerador não foi totalizada pelo crédito tributário levado ao conhecimento do Poder Tributante, em razão de dolo e, por isso mesmo, por mostrar-se contaminado e incompleto, não se pode homologar lançamento vicioso e fracionado, aí incluídos o IRPJ e os seus decorrentes. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares de decadência argüida pela defesa. Destaque-se, entretanto, que a Primeira Instância, por ter posicionamento divergente ao aqui esposado, considerou como lançamentos homologados os valores não associados à omissão dolosa, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a abril de 1996, por entender ser a data do fato gerador a inicial da contagem do prazo decadencial, afastando os valores declarados que tiveram critério de apuração errado, ou seja, lucro presumido sem escrituração obrigatória. Além de proceder correções nos cálculos de apuração do IRPJ produzidos pela fiscalização para os períodos-base de 1995 a 1998. Destacando ter excluído valores relativos à CSSL do ano-base de 1997 por terem sido declarado xcluído IRRF sobre o lucro arbitrado do ano-base de 1995 sob a argüiçã ' de decadência MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Sobre a mesma temática de decadência, agora em relação às contribuições sociais, os argumentos de recurso têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que tratam especificamente sobre o direito da Seguridade Social em apurar e exigir créditos. Lembrando que, pelas ações dolosas já fartamente demonstradas, tal instituto perdeu a sua eficácia, apenas por amor ao debate analiso as sua argüições. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a Lei n° 8.212/91, que dá os exatos contornos no trato das contribuições à seguridade social, assim também o Decreto-lei n° 2.052/83. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a inaplicabilidade de diplomas legais em plena vigência. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. Dispõe o texto legal, Lei n° 8.212/91, sob a tutela do § 4° do artigo 150, do CTN: Art. 45 O direito da Segundade Soch/ apurar e coas/dali' seus créditos exttngue-se após 10 (dez) anos contador / - do primeiro o'lá do exercick segutnte àquele em que o crédito , ,00den» ter sido constituído; ii Por sua vez, dispõe o Decreto-lei n° 2.052, de 198 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Art. 30 - Os contnbuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a parti- da data fixada para o reco/h/Mento, os documentos comprobalánás dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das confribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devi/as, calculadas sobre a receila mão,» mensal do ano antenbr; deffacignada com base nos indicas de vanáção da Obrigações ReajustáveLs . do Tesouro NaChlia‘ sem dope/kl/2v dos acrésclinos e demais com/nações preKstos neste Decreto-lei A posição em que se pretendeu albergado o recorrente não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, porquanto estar-se-ia tomando decisões frontalmente contrárias à Lei e desprezando letra viva que regula a questão temporal de manifestação do Poder Público em se tratando de Seguridade Social.. E neste particular, tanto a Autoridade Lançadora quanto as Julgadoras se houveram nos exatos termos da lei, eis que, ao seu chamamento ( da lei ), fizeram cumprir os mandamentos nela insculpidos. Logo, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigentes dispositivos legais que determinam a vereda a ser trilhada pelas autoridades administrativas. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o arrazoado se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daqueles dispositivos constantes da Decisão guerreada, na situação aqui elencada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar as próprias normas. O Poder Judiciário, em sua Instância Maior, não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação à posição assumida pela Decisão Administrativa. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar decaído o direito da Fazenda Pública em constituir os créditos correspondentes à CSSL, à COFINS e ao PIS por meio de lançament ' de ofício . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que fixou em dez (10) anos o lapso temporal para a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Especialmente se amparada em dispositivo do CTN, art. 150, § 4°, que faz delimitado o tempo à atuação da Fazenda Pública se inexistente previsão legal específica Repercutindo no acolhimento das disposições da Lei n° 8.212/91 e do Decreto-lei n° 2.052/83. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). É de se concluir que, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Sobremais, ainda que sucumbisse a presente argüição, específica às contribuições sociais, não estariam afastadas as exigências visto que, conforme exposição anterior a respeito de decadência, dentro de um conceito geral, ainda não fora atingido o prazo legal de cinco anos. O que, de qualquer forma, afasta a pretensão da Recorrente. Quanto ao mérito, analiso os argumentos de flfesa 1 considerando . inclusive, fatos já demonstrados quando da apreciação de preliminar MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 As razões do lançamento tiveram por base as ilegais modificações da receita declarada pela apresentação de declarações retificadoras e também pela constatação de omissão dolosa de receita pela prática da chamada "nota calçada". Já o arbitramento do lucro se fez em razão de não ter sido apresentada a escrituração mínima necessária para a Pessoa Jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido, mesmo após intimada. Tais indicações já revelam, por si sós, que os argumentos em contraposição aos enunciados estampados no Relatório Fiscal, motivadores da exação e do arbitramento do lucro, são absolutamente frágeis e possuem uma pesada carga de inconsistência e de protelação, visto que a ação dolosa de "nota calçada" detectada foi confessada; as declarações retificadoras, repise-se, reduzindo receita, foram apresentadas pela representante legal da empresa e declaradas a razões de sua feitura; a alegada contabilidade regular inexiste, sequer o Livro Caixa foi escriturado. Ora, se os elementos de escrituração mínimos requeridos pela norma legal aos optantes pelo lucro presumido não eram de domínio da empresa, não restou alternativa outra à Auditoria Fiscal que não fosse o arbitramento do lucro. De pouco adiantando maior elasticidade ao prazo concedido pela fiscalização quando a própria empresa, após competente intimação, revelou não ter Livro Caixa escriturado e que não tinha condições técnicas de fazê-lo. Logo, ante o não cumprimento às determinações legais específicas à modalidade de apuração do lucro tributável apresentado na declaração e nos pagamentos efetuados, implicou, inapelavelmente, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, por ser esta a única via legal. Os valores que alega recolhidos, relacionados às infrações apontadas, não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmar . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 quando, então, serão levados ao confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitura dos cálculos. Não afetando, também, o resultado da presente análise o fato de ter o contador da empresa ou pessoa a ele ligada, ludibriado a sua boa-fé no que diz respeito ao recolhimento dos tributos. Esta questão não pode interferir na relação Fisco/Contribuinte estabelecida pela lei tributária, a qual não pode ser superada por convenções particulares, a teor do art. 123 do CTN. Tampouco afasta a responsabilidade pela infração, ainda que esta tenha sido praticada por empregado ou preposto do sujeito passivo, na conformidade do art. 136 do CTN, mormente se não caracterizada hipótese prevista do artigo 137, da Lei n° 5.172/66, capaz de determinar responsabilidade de terceiro ao caso concreto. No caso, a prática dolosa da "nota calçada", ainda que confessada e recolhidos os tributos, não perde a sua tipicidade e tampouco afasta as conseqüências punitivas de ordem tributária, porquanto realizados após o início de procedimento, não se coadunado ao disposto no artigo 138 do CTN. Pelo que foi apresentado, tem-se, com clareza solar, que a argumentação de declaração inexata não se aplica ao caso sob exame e nos leva a concluir ser, não só cabível, mas também, necessário, o arbitramento do lucro, quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário a exigir o crédito da Fazenda Pública acrescido da multa de ofício no patamar de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". Em sendo assim, e considerando que os valores declarados e aqueles considerados já homologados pela Primeira Instância fora afastados do total da,'. exigências, as alegações recursais não hão de produzir efeito MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No que se refere à COFINS, especialmente sob a ótica formada pela LC 70/91, art. 6°, Inciso II, é de ser observado o disposto no artigo 56, da Lei n° 9.430/96, sobre cuja temática a Primeira Instância manifestou-se rebatendo os argumentos de invalidade jurídica direcionados à Lei n° 9.430/96 e ao Parecer Normativo CST n° 3/94, eis que disciplinadores de benefício fiscal direcionados às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ademais, conforme detalhadamente foi exposto no Acórdão hostilizado, a Recorrente, ao tempo da ação fiscal, possuía como objeto social a comercialização de materiais dentários, equipamentos odontológicos, serviços técnicos de próteses, assistência médica odontológica e representações atinentes ao ramo, conforme indica o Contrato Social acostado às fls. 08 a 11; vindo a sofrer modificação por meio da alteração contratual de fls. 15 a 17, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 27/01/2001, quando, e só então, o objeto social passou a ser a prestação de serviços odontológicos, serviços técnicos de próteses e perícias odontológicas. Não se alinhando à finalidade requerida pela norma legal. A argumentação voltada ao IRRF e à retroatividade benigna de lei, em razão de revogação de dispositivo legal que disciplinava a apuração de base imponível, no caso o art. 43 da Lei n° 8.541/92, revogado pela Lei n° 9.249/95, não merece prosperar, visto que se contrapõe à norma de escalão superior a orientar o instituo, eis que, na conformidade do art. 106, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso: quando seja expressamente interpretativa e, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de piputo; ou ainda, quando comine ao ato ou fato pena menos severa que então prevista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No caso concreto, o que temos são modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração do imposto, não se confundindo com atos ou fatos pendentes de julgamento ou de aplicação de penalidade. Quanto aos argumentos voltados à inconstitucionalidade de legislação ordinária regularmente posta no nosso ordenamento jurídico, que embasou o lançamento, cujos dispositivos proporcionaram novos indicadores à determinação da base de cálculo do IRPJ e do IRRF, estes, sequer, devem ser apreciados em julgamento administrativo por competir tal atribuição, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que não lhes cabe analisar a matéria, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando-a, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Pelo que rejeito os argumentos de recurso em razão de dissonantes ordem legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 No que se refere à multa de oficio, vimos que o lançamento teve como base de cálculo o lucro arbitrado e este decorreu da inexistência de documentário a sustentar a opção de lucro presumido indicada pela empresa, além da infrações apontadas pela redução indevida de receita e omissão dolosa de receita por uso de nota fiscal "calçada". Este breve resumo serve para nos posicionar e enxergar o espectro a envolver o lançamento e, de acordo com os dispositivos enumerados nos autos de infração, perceber que a multa exigida pela legislação aos casos de dolo, fraude e simulação é de 150%. Aplicando-se aos casos de tomada incorreta de base de cálculo pelo contribuinte, no caso, lucro presumido quando deveria ser arbitrado, a multa de 75%. No que refoge ao julgamento administrativo a apreciação de argumentos voltados à temática da razoabilidade e proporcionalidade, visto que esta decorre da discussão do alcance da norma punitiva no âmbito tributário, prerrogativa de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme frisado em item precedente acerca da aplicação e constitucionalidade de diplomas legais. Pelo que há de se concluir que as situações descritas pela fiscalização, já fartamente dissecadas ao longo desta exposição, denotam a deliberada intenção da autuada em subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, a justificar a exasperação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Relativamente aos pagamentos efetuados, que diz a Recorrente ter ligação com as exigências formalizadas nos autos de infração, repito aqui o que antes já declinei, no sentido de que tais valores não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmara, quando, e só então, pela imputação pretendida, eir(serão levadk a?o confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitur P dos cálculo /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto aos argumentos voltados à ocorrência de erro de cálculo da CSSL, diz a Recorrente ter sido utilizado como base de cálculo o valor da receita e não o lucro. Vê- se, mais uma vez, a impropriedade da argumentação, pois, pela rápida observação dos demonstrativos de apuração, para a modalidade de lucro arbitrado, a base de cálculo da contribuição corresponde a um percentual aplicado sobre a receita, sobre cujo resultado é aplicada a aliquota correspondente. Não se cogitando, assim, ter havido o alegado erro, sobremais se a legislação especifica à espécie impõe seja esta a forma de apuração. Já com relação aos juros exigidos com base na Taxa Selic, os argumentos de defesa repetem a mesma cantilena de outros temas, ou seja , de não aplicação por estar fundada em dispositivos legais contrários à Constituição Federal e ao CTN, o que nos faz repisar, também, os mesmos argumentos despendidos em relação à competência para examinar questões relativas à legalidade, constitucionalidade e aplicação de dispositivos legais vigentes. Restando, em conseqüência, como insuperáveis, também, os lançamentos reflexivos de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa efeito que o vincula aos demais. Em conclusão, considerando todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ÁLVARO Wee0SA LIMAÓ, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado Atento aos argumentos da recorrente e ao conteúdo declinado no substancioso voto do Ilustre Relator, Dr. Álvaro Barros Barbosa Lima, manifesto minha posição, divergente daquela esposada pelo Ilustre Relator, apenas no que respeita à aplicação do instituto da decadência. Minha posição é conhecida em toda sua extensão, mercê dos votos que tenho proferido acerca do assunto. Como bem posto no voto vencido, é sempre oportuna a lembrança de que a aplicação do instituto da decadência vem encontrando uma progressiva construção jurisprudencial que, mercê da complexidade do assunto, comporta interpretações divergentes e se alinham diversificadas visões dos efeitos jurídicos a ele inerentes. E, longe de obter unanimidade, as posições dominantes se movem apoiadas em maiorias e ao longo de aperfeiçoamento lógico lento e nem sempre totalmente seguro. Tanto que, pelo menos três correntes sobrevivem e todas divergindo nuclearmente na data em que se dispara a contagem do prazo decadencial, além do prazo total de sua fluência. Vou me ater a comentar os efeitos !ativos aos tributos em discussão no presente processo: IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 O IRPJ e a CSLL são tributos mais complexos, no que respeita à sua base de cálculo, já que envolvem a possibilidade de ajustes futuros em determinados casos e, mesmo no período mensal em que normalmente são calculados, seus valores decorrem de cálculos mais elaborados. O Pis e a Cofins apresentam base de cálculo relativamente mais simples, uma vez que levam em consideração apenas um fator, o valor da receita auferida (o Pis, atualmente assume características mais sofisticadas com a atual formação da base tributável baseada na não cumulatividade — fato não existente à época do lançamento questionado). Tentarei colocar minha divergência, passo a passo, visando facilitar o entendimento do presente voto, procurando marcar a posição relativa a cada aspecto que entendo importante. Antes o prazo decadencial. Nenhuma dúvida quanto ao prazo de cinco anos para a contagem da decadência no que respeita ao IRPJ e ao IRF, condição aceita por todos os Conselheiros dessa Câmara. Já, com relação à CSLL, Pis e Cofins, como se constatou na presente votação, existe divergência declarada. Enquanto alguns Conselheiros entendem ser aplicável o prazo estipulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de 10 anos, outros, entre os quais me incluo, entendem ? que, devido à natureza tributária reconhecida pelo STF, o dis o to no artigo 150 do CTN, no caso de trib sujeito à homologação ou, o artigo 173, se 1 1 entendido na modalidade de declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Esse é também o entendimento pacificado (por maioria) na Primeira e na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Estarei, portanto, votando pela aplicação do prazo de cinco anos como sendo o elemento temporal de fluência do prazo decadencial, para todos os tributos anteriormente elencados, considerando, ainda, o inicio da contagem de tal prazo, a partir da ocorrência do fato gerador (tributos sujeitos à homologação). A questão diferenciadora que se apresenta está traduzida na aplicação da multa qualificada, demonstradora de situação agravante que, na previsão expressa do final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN 1 , afasta a contagem limpa do prazo lá estipulado. A condição agravante apresenta expresso tratamento diferenciado, sem, porém, constar do CTN a norma subsidiariamente aplicável. Para alguns, ocorreria a inaplicabilidade do instituto da decadência, com cuja posição não como se concordar, porquanto representaria simplesmente a fragilizaçâo do sistema jurídico pátrio, que se ancora na segurança garantida pela decadência, que representa a limitação temporal dos efeitos da responsabilidade e da punibilidade, evitando sua projeção eterna. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência r tdo fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazend ública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivame extigo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Enfrentei situação semelhante quando Relator no processo n° 10820.002902/97-41, Recurso de Divergência n° RD/108-0.204, interposto pelo contribuinte, em cuja situação se definiu que, sendo o tributo sujeito à homologação e se constatando a hipótese do agravamento prevista no § 4°, deve ser aplicada subsidiariamente a norma do artigo 173, I, do CTN. A decisão, tirada por larga maioria, foi assim ementada: Acórdão n° CSRF/01-03.548 DECADÉ/VCIA — FR4UDE A consta/ação de fraude, em iMposições tabutánás regi/as pela homologação, exige a aplicação combinada do aitgo 150, á' 4°, com o migo 173, / do Código Tabutáno Nacional Mesmo não tendo sido apreckda a exlstêncl9 de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não ktencere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciáis, uma vez que o que se o'iScutiá era o prazo estabelecido pelo anigo 45 da Lei n° 8.212/91, mijá a/o//cação foi afastada diánte do disposto no Adigo 146; li sb"da C0/7.5~ Federal" Ademais, sendo os tributos lançados, todos sujeitos à homologação e de apuração mensal, a aplicação do art. 173,1, prorroga o prazo a ser considerado para o final do ano calendário correspondente. Assim, mesmo tendo havido a constatação da sit ç o ensejadora do agravamento da penalidade, tendo ocorrido o lançamento no di .1 /05/2001, não mais podia alcançar os fatos geradores encerrados dentro do ano de 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, voto da mesma forma que o Ilustre Relator, salvo no que respeita ao acolhimento parcial da preliminar de decadência, para cancelar o lançamento incidente sobre as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos em 1995. Sala -s s essões - DF, em 14 de maio de 2003. o/ , 1/ "a/d/CCI JOS1 CARLOS PASSUELLO Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0