Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8552737 #
Numero do processo: 13804.002453/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.002453/2003-18

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297273

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_13804002453200318.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 13804002453200318_6297273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8552737

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135913103360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T12:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T12:12:20Z; Last-Modified: 2020-11-17T12:12:20Z; dcterms:modified: 2020-11-17T12:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T12:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T12:12:20Z; meta:save-date: 2020-11-17T12:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T12:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T12:12:20Z; created: 2020-11-17T12:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-17T12:12:20Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T12:12:20Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002453/2003-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.875 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Assunto SOLICITA DILIGÊNCIA Recorrente ALVORADA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALVORADA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Osasco-SP, da compensação de créditos de saldos negativos do IRPJ do ano-calendário de 1998 e da CSLL do ano-calendário de 1999 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas em formulário (fls. 01/02) e através da utilização do Programa PER/DCOMP, por meio das quais a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos do IRPJ do ano-calendário de 1998 (R$ 268.559,59), bem como da CSLL (R$ 151.136,92), referido ao ano-calendário de 1999, para a compensação dos débitos declarados, relativos a períodos de apuração subseqüentes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 45 3/ 20 03 -1 8 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pleito da contribuinte, nos termos do Despacho Decisório de fls. 82/87, que se transcreve parcialmente: “Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMPs apresentadas e formulário (fls. 01/02) e eletrônica (fls. 21/4, nº 37335.88645.121203.1.3.036705), com supostos créditos tributários provenientes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, relativos aos exercícios 1999, ano-calendário 1998, no montante de R$ 268.559,59, e 2000, ano-calendário 1999, no montante de R$ 151.136,92, respectivamente. Às fls. 03/7 (...), às fls. 10/11 e 14 se encontram planilhas onde o contribuinte detalha aproveitamento de seus supostos créditos contra a Fazenda Pública, todas apresentadas pelo requerente. Às fls. 26 encontra-se a Ficha 13 (...) da DIPJ 1999 (...). (...) As fls. 81 encontra-se relatório de compensação emitido pelo aplicativo RFB NEOSAPO, onde se verifica a compensação de débitos de CSLL por Estimativa no ano-calendário de 2002 e 2003 com crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1999. É o que basta relatar. A análise do crédito tributário levará em consideração, a uma, o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 e, a duas, o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999. 1) Saldo Negativo de IRPJ Na apuração deste saldo credor infere-se que sua totalidade, de acordo com a Ficha 13 da DIPJ 1999, é proveniente de IRRF, de acordo com a Linha 13 (...) desta mesma Ficha. Confrontando-se este valor com o apurado nos sistemas RFB, onde o contribuinte figura como beneficiário de IRRF, o montante está calculado em valor compatível com as retenções. Todavia, o contribuinte não apresenta valores a serem utilizados para compensar débitos a partir do ano-calendário 2003, uma vez que se utilizou para extinguir débitos de períodos anteriores ao ano-calendário em epígrafe, sem processo. É o que se deduz da observação da planilha seguinte, a partir de DCTFs transmitidas pelo próprio contribuinte. Tal somatório, portanto, é, em muito, superior ao apurado pelo contribuinte em seu saldo negativo de IRPJ. Assim, compensações atreladas a este saldo negativo não serão homologadas. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 2) Saldo Negativo de CSLL Na apuração deste saldo credor infere-se que sua totalidade, de acordo com a Ficha 30 da DIPJ 2000, é proveniente de CSLL mensal paga por estimativa, conforme Linha 27 desta mesma Ficha. Da Ficha 29 desta DIPJ, aduz-se que tais estimativas são relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 1999. Da análise das DCTFs onde tais débitos se encontram declarados e com indicação de seus respectivos modos de extinção, os dois primeiros e parte do terceiro encontram- se extintos por compensação com saldo negativo de CSLL apurado em período anterior, no caso ano-calendário 1998. Todavia, como se pode inferir da Ficha 30 da DIPJ 1999, não houve apuração de saldo credor de CSLL neste período. Já para parte do terceiro débito e para os seguintes, para os quais são informados pagamentos, estes existem, de acordo com os sistemas RFB. Do parágrafo supra, haverá, pois, glosa do saldo negativo apurado, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e parte de março de 1999, no montante de R$ (7.736,11 + 7.250,10 + 6.284,32) = R$ 21.270,53, restando, pois, R$ (151.136,92 – 21.270,53) = R$ 129.866,39. Passa-se, em seguida, às utilizações do direito creditório apurado, com débitos declarados em DCTFs, de CSLL, apurados nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2002 e janeiro de 2003, este último objeto de compensação em formulário. Infere-se, do extrato de compensação emitido pelo aplicativo RFB NEOSAPO, que o crédito apurado pelo contribuinte é suficiente para extinguir seus débitos atrelados a tal saldo credor, inclusive o da DCOMP em formulário, pelo que a compensação referente ao saldo negativo de CSLL será homologada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (...) Assim, os dispositivos supra estabelecem parcelas suscetíveis de dedução na apuração do imposto e da contribuição anual. No caso ora em análise, débitos declarados a título de Imposto de Renda por estimativa que não foram devidamente extintos, seja por pagamento, seja por compensação com saldos negativos de IRPJ de exercício anteriores, ora inexistentes, ora insuficientes, ensejaram glosas, devidamente apresentadas no relatório deste Parecer. CONCLUSÃO Considerando o exposto, proponho seja(m): I) Homologar parcialmente as compensações atreladas ao presente pleito até limite do direito creditório ora reconhecido, conforme relatório de compensação emitido pelo aplicativo RFB NEOSAPO. (...)” 3. Cientificada do Despacho Decisório em 29 de setembro de 2008, conforme documento de fl. 88, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 24 de outubro de 2008, fls. 110/117, acompanhada de diversos documentos, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que discorda do Despacho Decisório, face aos flagrantes equívocos incorridos pela autoridade administrativa, sendo inconteste seu direito à homologação integral das compensações declaradas. 3.2. Aduz que apurou, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, saldos negativos do IRPJ e CSLL, cujos montantes foram utilizados para compensações, a partir do ano- calendário de 1999. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 3.3. No ano-calendário de 1996 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 171.949,21, o qual foi utilizado para a compensação de estimativas de janeiro (R$ 17.816,58), fevereiro (R$ 21.740,65), março (R$ 24.058,07), todos de 1999, bem como do mês de maio (R$ 392.795,1, dos quais R$ 135.153,33 compensados com saldo negativo do AC 1999 e R$ 257.642,08, com saldo negativo do AC 1997), conforme demonstram as planilhas que anexa (doc. 03 e 04). Dessa forma, esgotou seu crédito tributário do AC 1996. 3.4. No AC 1997, apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 323.541,87, dos quais R$ 257.642,08 foram utilizados para compensação da estimativa de maio de 1999, enquanto R$ 193.867,61 foram utilizados para compensação da estimativa de junho, também de 1999, conforme documento 06. 3.5. No AC 1998 apurou saldo negativo de R$ 268.559,59, utilizados para compensar as estimativas de junho (R$ 126.501,73), julho (R$ 94.714,88), ambos de 1999, bem como fevereiro de 2002 (R$ 17.796,10), março de 2002 (R$ 4.382,51), abril de 2002 (R$ 2.853,44), maio de 2002 (R$ 12.916,46) e janeiro de 2003 (R$ 17.248,52), conforme demonstram as planilhas juntadas (docs. 8 e 9). 3.6. Quanto à CSLL, no ano-calendário de 1997 apurou saldo negativo de R$ 16.210,10, utilizado nas compensações de janeiro (R$ 7.736,11), fevereiro (R$ 7.250,10) e março (R$ 6.284,32), ambos de 1999. 3.7. Argumenta que, dessa forma, dispunha de créditos suficientes para efetuar todas as compensações. Em suas palavras: “Na verdade, a Autoridade Administrativa incorreu em equívoco, vez que ao analisar as compensações entendeu que se tratava somente de créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ do ano-calendário de 1998 e CSLL do ano-calendário de 1999, quando na verdade foram utilizadas compensações de créditos de declarações de IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998. Com efeito, nas versões das Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTFs) exigidas para o período de apuração de 1999, não existia campo para indicar a que ano se referia os saldos negativos das declarações para justificar as compensações. Assim, a D. Autoridade Fiscal não se apercebeu da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL de anos-calendário anteriores (1996, 1997 e 1998) para concluir que os débitos fiscais declarados em DCTF foram abatidos somente dos saldos negativos de IRPJ de 1998 e CSLL de 1999, resultando e por conseqüência que a Requerente não teria crédito suficiente para compensar todos os débitos de IRPJ indicados no período de 1999 e da CSLL de Janeiro, Fevereiro e Março de 1999. No quadro abaixo, resta clara a composição dos débitos e dos créditos utilizados: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 Verifica-se, portanto, que as DIPJs juntadas dos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, retratam como exatidão a existência de crédito suficiente para abater os débitos das competências de 99, 2002 e 2003, não havendo de se falar na insuficiência de crédito a restituir.” 3.8. Aduz que passados mais de cinco anos, não seria mais possível à Autoridade Fiscal proceder à revisão de fatos ocorridos nos anos de 1999 e 2002. E a glosa de parte do saldo negativo somente poderia ser devidamente efetuada mediante lançamento de ofício e dentro do prazo decadencial. Transcreve jurisprudência administrativa, fls. 115/116. Portanto, a Autoridade Administrativa estaria impossibilitada de não homologar as compensações de débitos efetivadas naqueles períodos. E finaliza: “Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, pede e espera a Requerente seja julgada procedente esta manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório de fls. 82 a 87, de modo a se assegurado o direito creditório integral do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2002, no montante integral do débito compensado de acordo com as DIPJs, DCTFs e planilhas juntadas à presente, homologando-se integralmente as compensações declaradas como medida de Direito e de Justiça.” A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. CSLL. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do imposto ou contribuição retidos na fonte, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações e recolhimentos efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com crédito que tem por origem pagamento indevido ou a maior que o devido, efetuada sem processo, até 30 de setembro de 2002, deve estar respaldada nos meios de prova adequados e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, além da efetividade da compensação alegada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório em litígio nem se homologam as compensações declaradas, referidas aos débitos remanescentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cumpre esclarecer que a instância a quo considerou não suficientes as provas apresentadas para corroborar as duas alegações da manifestante, quais sejam: (i) a de que nem todas as estimativas do IRPJ do ano de 1999 haviam sido quitadas com o saldo negativo de 1998 e, portanto, havia saldo remanescente deste último para as compensações pleiteadas no presente processo; e (ii) a de que as estimativas da CSLL de janeiro, fevereiro e parte de março de 1999, que compuseram o saldo negativo daquele mesmo ano, teriam sido quitadas com o saldo negativo de 1997. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Acrescenta, contudo, que a decisão recorrida se equivocou ao sustentar que não havia comprovação do direito creditório atinente ao saldo negativo do IRPJ porque o próprio despacho decisório já o havia reconhecido. Quanto à ausência de provas, defende que a DRJ deveria ter determinado o retorno dos autos para o órgão competente intimá-la acerca de eventuais esclarecimentos. Ademais, em caráter subsidiário, replica o argumento da decadência do direito de o Fisco questionar as apurações que envolvem os anos de 1999 a 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, porém, dele tomo conhecimento apenas em parte. Explico, a seguir, o motivo. Há que se deixar claro que o processo trata de duas declarações de compensação: - uma apresentada por meio de formulário em papel (fls. 1 e 2), que pretende utilizar o saldo negativo do IRPJ de 1998 (no suposto valor de R$ 268.559,59) para compensar um débito da estimativa do mesmo tributo referente a janeiro de 2003 (no valor de R$ 17.248,52), bem como utilizar o saldo negativo da CSLL de 1999 (no suposto valor de R$ 151.136,92) para compensar um débito do mesmo tributo referente a estimativa de janeiro de 2003 (no valor de R$ 7.073,85); e - a outra apresentada por meio do formulário eletrônico PER/DCOMP (fls. 21 a 24), que pretende utilizar aquele mesmo saldo negativo do IRPJ de 1998 (no suposto valor de R$ 268.559,59) para compensar um débito de COFINS (no valor de R$ 1.177,07) e outro de PIS (no valor de R$ 179,62) ambos referentes a novembro de 2003. Pois bem. Incialmente, há que se notar que a unidade de origem não deixou de homologar a compensação pretendida pela interessada no tocante ao crédito oriundo do saldo negativo da CSLL. Com efeito, o despacho decisório considerou que o crédito deveria ser reconhecido em valor inferior (R$ 129.866,39, ao invés dos R$ 151.136,92 pleiteados) por não concordar com as compensações das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e parte de março que compuseram o referido saldo negativo. Contudo, constatou que esse valor seria suficiente para homologar a compensação pretendida no presente processo (os R$ 7.073,85 referentes à estimativa da CSLL de janeiro de 2003). Isto ficou bastante claro no seguinte trecho do despacho decisório: Do parágrafo supra, haverá, pois, glosa do saldo negativo apurado, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e parte de março de 1999, no montante de R$ (7.736,11 + 7.250,10 + 6.284,32) = R$ 21.270,53, restando, pois, R$ (151.136,92 – 21.270,53) = R$ 129.866,39. Passa-se, em seguida, às utilizações do direito creditório apurado, com débitos declarados em DCTFs, de CSLL, apurados nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2002 e janeiro de 2003, este último objeto de compensação em formulário. Infere-se, do extrato de compensação emitido pelo aplicativo RFB NEOSAPO, que o crédito apurado pelo contribuinte é suficiente para extinguir seus débitos atrelados a tal saldo credor, inclusive o da DCOMP em formulário, pelo que a compensação referente ao saldo negativo de CSLL será homologada. (grifei) Aliás, a existência de saldo suficiente e a compensação daquele débito foi até mesmo esclarecida por um demonstrativo analítico e uma nota explicativa acrescentados pela unidade de origem depois que a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade (fls. 238 a 240). Ainda assim, a instância a quo parece não ter percebido essa circunstância e enfrentou os questionamentos contra o montante do saldo negativo. Todavia, pelas razões expostas, isto foi absolutamente desnecessário. Inexiste lide quanto ao crédito se a compensação atinente ao processo já foi devidamente homologada. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 Portanto, não conheço do recurso na parte que se refere ao saldo negativo da CSLL. Quanto à alegação de que após cinco anos não se poderia mais rever os fatos que ensejaram a apuração dos saldos negativos, não há que se confundir a impossibilidade da constituição do crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais elementos estejam vinculados a períodos cujo direito de lançar tenha sido atingido pela decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado nesta Casa: Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96). (Acórdão nº 1102-00.432, Relator: João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na Sessão de 25/05/11) De fato, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Trata-se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo 37 da Lei nº 9.430/96: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 Com efeito, pleiteada a compensação, esta constitui um fato permutativo entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a teoria contábil exige o lançamento deste fato administrativo quando de sua constituição. Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica tem o dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação do crédito alegado na compensação. Além do mais, há que se notar que, no caso presente, essa iniciativa foi perpetrada apenas no nível dos pagamentos antecipados (retenções na fonte ou estimativas mensais) que eventualmente tivessem reduzido o tributo devido. Independentemente da possibilidade do Fisco ir além, isto é, no nível da apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, para a qual existem discussões mais acirradas, o fato é que a jurisprudência desta Casa aceita de forma mais tranquila a verificação no nível dos pagamentos realizada após os cinco anos da declaração de compensação. Portanto, como a lide resume-se à glosa de parcela das estimativas que compuseram o saldo negativo, rejeito a referida alegação. Quanto ao saldo negativo do IRPJ (referente ao ano-calendário de 1998), a recorrente questiona o entendimento da unidade de origem segundo o qual teria havido o seu total aproveitamento considerando as compensações das estimativas do ano de 1999 tal como declaradas em DCTF. Argumenta que, naquela época, não havia campo no formulário daquela declaração para informar o ano da procedência do saldo negativo. Na verdade, algumas daquelas estimativas também teriam sido compensadas com parcelas dos saldos negativos de 1996 e 1997. Essas compensações estariam todas demonstradas nos documentos (demonstrativos, DIPJs e DCTFs) juntados desde a manifestação de inconformidade. A DRJ, no entanto, considerou que essas provas seriam insuficientes. Com toda a vênia, entendo diferente. A meu ver, há uma boa verossimilhança no quanto alegado. Os documentos juntados com a manifestação de inconformidade (fls. 107 a 231) sugerem que houve compensação de estimativas de 1999 com os saldos negativos apurados em 1996 e 1997. Neste cenário, nem todo o saldo negativo de 1998 teria sido aproveitado com aquelas estimativas. Sobraria saldo para as compensações pretendidas no presente processo. Nada obstante, não há certeza quanto à efetividade das compensações na escrituração contábil/fiscal da contribuinte. Não se sabe, também, se aquele saldo remanescente teria sido aproveitado em outras compensações. Destarte, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique, caso necessário intimando o contribuinte a apresentar sua escrituração contábil/fiscal, se o saldo negativo do IRPJ de 1998 foi, de fato, aproveitado (via compensação) tal como sugerido nos demonstrativos e DCTFs apresentados com a manifestação de inconformidade (fls. 107 a 231), incluindo, neste caso, as próprias compensações dos débitos declarados no Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002453/2003-18 presente processo, referentes à estimativa de janeiro de 2003 (fls. 1 e 2) e ao PIS/COFINS de novembro de 2003 (fls. 21 a 24); e b) Dê ciência à empresa dos elementos juntados na diligência para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087621 #
Numero do processo: 11080.730129/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.730129/2016-95

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526702

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.596

nome_arquivo_s : Decisao_11080730129201695.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 11080730129201695_6526702.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9087621

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135926734848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T01:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T01:10:08Z; Last-Modified: 2021-11-23T01:10:08Z; dcterms:modified: 2021-11-23T01:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T01:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T01:10:08Z; meta:save-date: 2021-11-23T01:10:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T01:10:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T01:10:08Z; created: 2021-11-23T01:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-23T01:10:08Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T01:10:08Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730129/2016-95 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.596 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 95-120 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 15-45.214, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 83-86), em sessão realizada em 4 de outubro de 2018, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fl. 9-30 e docs. anexos), de forma a manter o lançamento em desfavor do Impugnante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 12 9/ 20 16 -9 5 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730129/2016-95 I. Lançamento, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 84-85. Trata-se da Notificação de Lançamento nº NLMIC-0065/2016, para constituição do crédito tributário decorrente de multa no valor de R$ 2.283.922,51, em razão do não reconhecimento de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do período de apuração ano-calendário 2011, cujo pleito de reconhecimento indeferido se deu na PER/DCOMP 23086.99310.290212.1.2.03-7370, com conseqüentes compensações não homologadas declaradas nas DCOMP 06386.17667.190312.1.3.03-8682, 30341.93166.170512.1.3.03-6000, 11378.62813.200412.1.3.03-8564, 04532.95628.180512.1.3.03-1273, 24338.64907.280512.1.3.03-1651, 02223.99329.310512.1.3.03-1305, 39143.38419.270312.1.3.03-0385, 17928.93928.120612.1.3.03-8292, 33964.60451.130612.1.3.03-9744, 07726.17609.200612.1.3.03-0689, de acordo com o Despacho Decisório (DD) de nº de rastreamento 114542239, emitido em 10/05/2016, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória, com ciência do sujeito passivo em 23/05/2016. O sujeito foi cientificado em 07/12/2016, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, e apresentou impugnação em 20/12/2016, alegando, em síntese:  Apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e em razão disso apresentou diversas DCOMP, no montante de R$ 6.878.129,89;  As compensações pretendidas foram parcialmente deferidas e homologadas e são objeto do processo administrativo 10783903676201616 e da Ação Ordinária c.c. Antecipação de Tutela nº 0028645-16.2016.4.02.5001, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória/ES;  A autuação se fundamenta no disposto do § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 (com a redação da pela Lei nº 12.249/2010 e alteração da Lei nº 13.097/2015), bem como o artigo 45 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, entretanto a aplicação de tais normas ao presente caso viola os princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, resultando em grave inconstitucionalidade, o que não se pode admitir, inclusive, estando a matéria já pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;  A autuação fere os princípios de Direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, ‘a’), o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV), a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devido processo legal e proibição de confisco;  O sujeito passivo tem o direito de pleitear restituição ou compensação;  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao estipular a multa pela não homologação, pretendida de boa fé, fere frontalmente a Constituição Federal e é arbitrária;  Os contribuintes se encontram tolhidos em seu direito de buscar ressarcimentos e compensações, tendo em vista o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730129/2016-95 “automatismo” da imposição da multa isolada pelo simples indeferimento de seu pedido, nos termos do disposto no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96;  A punição somente se justificaria se fosse comprovada a má-fé, o que não ocorreu;  O Fisco aplica a multa a todos os contribuintes que tiveram seu pedido de compensação não homologado e/ou restituição indeferidos, presumindo a existência de má-fé;  Resta clara a ofensa ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  Por cautela, caso seja mantida a autuação, o percentual da multa deve ser revisado porque sendo 50% do valor da compensação não homologada extrapola o razoável, desproporcional e é confiscatória;  Há que se considerar que o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. O sujeito passivo requer que o lançamento seja julgado improcedente ou, no máximo, a multa seja revisada para o percentual de 20% ou menor. 3. A DRJ julgou pela improcedência da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 83). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 23/05/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O Órgão julgador decidiu apenas sobre a questão da competência para análise de constitucionalidade ou legalidade de ato normativo, apontando que cabe ao judiciário tal exame. Aponta jurisprudência e indica legislação. Contudo, é para se constatar que o Acórdão da DRJ não foi inteiramente juntado aos Autos, pois, incialmente, não termina de citar o dispositivo normativo utilizado para fundamentar raciocínio, depois porque a decisão não aborda os outros temas questionados pelo Contribuinte, nem há conclusão. Simplesmente não há o restante do Acórdão, em que pese a assinatura eletrônico no rodapé das páginas indicar que o documento sé conteria quatro páginas. Abaixo se colaciona a parte final do Acórdão da DRJ (fl. 86). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730129/2016-95 II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma: Preliminarmente, a) o Acórdão recorrido é nulo, pois esse não foi disponibilizado em sua íntegra ao Contribuinte, estando visivelmente incompleto, infringindo assim o art. 59, II do Dec. 70.235/72. Tal situação causa preterição de defesa ao Contribuinte; b) o crédito da multa isolada, objeto da discussão, está com sua exigibilidade suspensa, uma vez que não há decisão definitiva em processo administrativo e há decisão liminar judicial. O Recorrente informa que há discussão judicial, Processo n° 0028645-16.2016.4.02.5001 (2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES), questionando a não homologação da compensação, a qual originou o presente lançamento. Cita a Solução de Consulta COSIT n°18/2006. Tendo em vista que não há certeza em relação à existência do crédito, em vista das discussões, “não há motivação para formalização e aplicação da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96”. Para que o Auto de Infração fosse lavrado seria necessária decisão judicial transitada em julgado, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, deve ser o Auto de Infração cancelado. Se assim não for o entendimento, que haja a suspensão da exigibilidade da multa, até que o judiciário emita decisão definitiva; no Mérito, c) a inaplicabilidade da multa isolada. Não se requereu a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas apenas o afastamento da aplicação da multa, por essa ser indevida. Descreve a evolução legislativa da multa isolada até ser inserida no art. 74 §17 da Lei 9.430/96. Tal norma fere frontalmente o art. 5, XXXIV, “a” da Constituição. Não faz sentindo multar em 50% o contribuinte pela não homologação, uma vez que a Constituição assegura o direito de petição e a lei permite a compensação dos créditos. Tal multa possui caráter confiscatório, pois é sanção pelo exercício de direito. Indica jurisprudência do STF. Trata-se também de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; d) há impossibilidade de aplicação cumulativa de penalidade e de sua natureza confiscatória. A multa isolada deve ser excluída, uma vez que já aplicada a multa de mora, havendo assim dupla penalidade. Caso não seja esse o entendimento deve haver a redução da multa isolada em virtude de seu caráter fiscalizatório, além de infringir a razoabilidade e proporcionalidade. Cita o art. 3° do CTN, o qual prevê que tributo não é ato ilícito, bem como as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. Discorre sobre os objetivo das sanções. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja suspensa a exigibilidade da multa isolada até que sobrevenha decisão definitiva judicial, independente do resultado desta atuação fiscal; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730129/2016-95 cancelar o Auto de Infração, diante da impossibilidade de cobrança da multa isolada, pelos motivos expostos. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 92 – 15/10/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 93 – 14/11/18), conclui-se que este é tempestivo. 9. Sobre a admissibilidade, o feito mereceria análise mais profunda, contudo, por haver questão de ordem pública a ser tratada, passa-se a discorrer sobre ela. IV. Acórdão DRJ e necessidade de diligência 10. Como visto no Relatório acima, apesar da decisão da DRJ ser pela improcedência da Impugnação, a mesma se encontra incompleta. Em verdade, não se tem certeza do que ocorreu, pois as informações constantes no rodapé das fls. do referido Acórdão indicam que o documento tem quatro páginas, as quais foram juntadas aos Autos, mas que certamente não são suficientes, uma vez que claramente a redação da relatoria é interrompida, sem, inclusive, conter os requisitos formais de uma decisão, como o nome do Relator ao final do documento e sua conclusão. Mais do que isso, percebe-se que a fundamentação não foi desenvolvida, não sendo possível se tomar conhecimento de quais foram os motivos e fundamentos que negaram a maior parte de suas alegações. Mesmo que conste nas informações de Rodapé que a decisão pode ser vislumbrada na internet, o que não se tem certeza se lá também não constavam apenas quatro páginas, deve tal decisão ser juntada em sua totalidade no processo, de forma que eventuais procedimentos não arrisquem o devido processo legal. 11. Com base nessa constatação, bem como pelo risco de infração ao direito de defesa do Contribuinte, entende-se que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que seja juntado aos Autos o Acórdão 15-45.214 em sua totalidade. Após, intime-se o Contribuinte para que lhe seja facultado o pagamento do crédito ou a interposição de Recurso Voluntário nos prazos legais, ou seja, de 30 dias, para o consecutivo e regular andamento do Processo. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730129/2016-95 V. Conclusão 12. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que seja juntada aos presentes Autos a integralidade do Acórdão da DRJ, abrindo-se então novo prazo de recurso naquela instância para o Contribuinte, nos termos da legislação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9039208 #
Numero do processo: 19515.001387/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 EMBARGOS. ERRO MANIFESTO. Houve uma premissa equivocada por parte do Acórdão de Recurso Voluntário exarado ao considerar equivocadas as informações sobre valores tributados, constantes das primeiras planilhas elaboradas em virtude de Resolução. A autoridade fiscal elaborou nova planilha, considerando valores tributados em sua totalidade, quando, na realidade, a base de cálculo lançada era somente a diferença entre a base total e a base já oferecida à tributação pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-011.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 EMBARGOS. ERRO MANIFESTO. Houve uma premissa equivocada por parte do Acórdão de Recurso Voluntário exarado ao considerar equivocadas as informações sobre valores tributados, constantes das primeiras planilhas elaboradas em virtude de Resolução. A autoridade fiscal elaborou nova planilha, considerando valores tributados em sua totalidade, quando, na realidade, a base de cálculo lançada era somente a diferença entre a base total e a base já oferecida à tributação pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.001387/2003-09

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6510851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.860

nome_arquivo_s : Decisao_19515001387200309.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 19515001387200309_6510851.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9039208

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135960289280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T12:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T12:11:10Z; Last-Modified: 2021-10-26T12:11:10Z; dcterms:modified: 2021-10-26T12:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T12:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T12:11:10Z; meta:save-date: 2021-10-26T12:11:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T12:11:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T12:11:10Z; created: 2021-10-26T12:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-26T12:11:10Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T12:11:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001387/2003-09 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.860 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Embargante UNIDADE EXECUTORA DO ACÓRDÃO Interessado HQ DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 EMBARGOS. ERRO MANIFESTO. Houve uma premissa equivocada por parte do Acórdão de Recurso Voluntário exarado ao considerar equivocadas as informações sobre valores tributados, constantes das primeiras planilhas elaboradas em virtude de Resolução. A autoridade fiscal elaborou nova planilha, considerando valores tributados em sua totalidade, quando, na realidade, a base de cálculo lançada era somente a diferença entre a base total e a base já oferecida à tributação pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 87 /2 00 3- 09 Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório A Unidade Preparadora sustenta que o acórdão é impossível de ser liquidado, em relação ao período de janeiro/2002 a setembro/2002, tendo em vista que a diligência realizada em cumprimento ao Despacho n° 102.008, de e-fls. 967 e ss., aumentou os valores devidos pelo contribuinte em relação aos valores lançados, o que, entretanto, não é permitido pelos sistemas de créditos tributários (Sief Processos). Pede a admissão dos embargos ou esclarecimento quanto à correta execução do acórdão. Para esclarecimento, é necessário realizar uma retrospectiva do lançamento e do julgamento. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 222/230) deixou consignado que o lançamento em 2002 fora efetuado pela diferença entre a base de cálculo total devida (e-fls. 227/228) e a base de cálculo oferecida à tributação pelo contribuinte (e-fl. 229), resultando na diferença de base de cálculo lançada na e-fl. 245, que foi reproduzida nos embargos inominados: Constata-se que este valor é exatamente a diferença entre as bases consideradas pela fiscalização no TVF: Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 Em recurso voluntário, a embargante questionou a tributação da taxa de retenção retornável, inexistência de receitas de aluguel de outubro a dezembro/99, a inconstitucionalidade das Leis n° 9.718/98 e 9.715/98, a impossibilidade de se cobrar juros de mora à taxa Selic, o efeito confiscatório da multa de ofício. Na Resolução n° 201-00.695, o colegiado converteu o julgamento em diligência para segregar os valores relativos à taxa de retenção retornável e a possíveis irregularidades na consideração das receitas de aluguéis pela fiscalização. Cumprindo a resolução, a fiscalização reconhece a exclusão de receitas financeiras e outras operacionais em dezembro/2000 e a segregação das receitas provenientes do exterior em 2001 e 2002 e das taxas de retenção retornáveis, de acordo com as planilhas de e-fls. 941/943. Nesta última folha, 943, consta a planilha de 2002, no qual a fiscalização demonstra o valor tributado e as exclusões das receitas do exterior e da taxa retornável, indicando a nova base de cálculo. Nesta planilha, podemos visualizar que as receitas do exterior, excluídas pela fiscalização, correspondem exatamente, nos meses de janeiro a setembro/2002, às bases de cálculo lançadas no Auto de Infração e que as exclusões realizadas pela fiscalização são superiores aos valores lançados, o que levou ao cálculo de Cofins negativa nestes períodos. Parece-me que a partir da diligência realizada, a fiscalização concluiu que os valores a serem excluídos eram superiores aos lançados. Após a manifestação da contribuinte, a fiscalização concordou com a exclusão em julho/99 de valores a título de receita financeira. Retornando os autos ao CARF, o colegiado, mediante o Despacho 102.008, devolveu os autos à fiscalização para que se procedesse à adequação da planilha ao Termo de Verificação Fiscal, pois os valores estariam divergentes. Em cumprimento, a fiscalização elaborou novas planilhas, alterando o valor tributado para os valores devidos totais, constantes do TVF às e-fls. 227/228. Diante dessa nova planilha, o colegiado proferiu o Acórdão n° 3302-00.289, reconhecendo a exclusão das receitas de exportação e da taxa de retenção retornável, conforme o excerto abaixo transcrito: “Portanto, estavam sujeitas a contribuição as receitas de serviço e de aluguel, mas não as demais, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei n° 9.718, de 1998. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 A questão da incorreta apuração das receitas financeiras fica, portanto, superada, uma vez que as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo em sua totalidade. Além disso, devem ser excluídos os valores eventualmente corrigidos pela fiscalização na diligencia, desde que digam respeito a base de cálculo mantida, especialmente no que tange a correção de valores relativos a receitas de exportação e taxa de retenção retornável. A vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição as outras receitas não representativas de faturamento (o que não abrange as de serviço e de aluguel), que deverão ser corrigidas segundo o que foi apurado na diligencia.” Diante do exposto, entendo que houve uma premissa equivocada por parte do colegiado ao considerar equivocadas as informações sobre valores tributados, constantes das primeiras planilhas elaboradas de e-fls. 943, pois os valores tributados nestas planilhas correspondem exatamente aos valores lançados e que correspondem, efetivamente, aos valores das receitas provenientes do exterior que foram excluídas do lançamento. A determinação para correção acabou por incorrer no equívoco que ora se apresenta, pois na correção, a autoridade fiscal elaborou nova planilha, considerando valores tributados em sua totalidade, quando, na realidade, a base de cálculo lançada era somente a diferença entre a base total e a base já oferecida à tributação pelo contribuinte. Assim, o Despacho de Admissibilidade entendeu que o acórdão proferido adotou relatório com erro material na consideração do valor tributado, sendo cabível a admissão dos embargos inominados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-000.289, proferido em 03/12/2008, pela 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A contagem do prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração pela Unidade Preparadora segue a mesma regra prevista para a Procuradoria da Fazenda Nacional, dada pelo artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF n° 39/2016), isto é, o Titular da Unidade considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem encaminhados à Unidade, a ser aferida conforme o despacho de encaminhamento, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 Contudo, a Unidade Preparadora opõe embargos inominados, para os quais não há prazo recursal, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. 3. DO ERRO MANIFESTO De acordo com a decisão do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-- 000.289, os valores a recolher entre o período de 01/2002 a 09/2002 serão elevados. Entretanto, no sistema de controle de créditos tributários (Sief Processos) não é possível aumentar os valores de Cofins devidos. 4. DO DEFERIMENTO Para uma análise profícua, é necessário um breve histórico: O auto de infração foi lavrado em 29 de abril de 2003 e, segundo o termo de verificação fiscal (fls. 221 a 229), o interessado declarou a menor os valores da Cofins não atendendo ao disposto na Lei n° 9.718/98. A apuração foi efetuada nos termos das tabelas de fls. 223 e seguintes, pela soma das receitas de serviços, de aluguel, financeiras, descontos obtidos, outras receitas operacionais e outras receitas não operacionais à base de cálculo e pela exclusão dos valores declarados pelo contribuinte, conforme fls. 227 e 228. Quanto a suas atividades, consistentes na locação de escritórios com fornecimento de infra-estrutura (móveis, equipamentos, telefones, fax, computadores etc) e respectivo apoio administrativo (telefonistas, recepcionistas, faxineiras, copeiras etc), esclareceu que, ao firmar contrato com seus clientes, a Recorrente cobra: 1. a Taxa Mensal Básica, que corresponde ao valor do ‘aluguel’ a ser pago .(incluindo os serviços); e 2. a Taxa de Retenção Retomável, que equivale a uma ‘caução’, cujo valor é devolvido (retomável) 30 dias após o encerramento do contrato Segundo o interessado, essa última taxa seria cobrada para garantir o ressarcimento de eventuais danos causados pelos usuários do espaço locado, ou seja, caso haja alguma avaria nos equipamentos, móveis e utensílios, ao final do contrato verifica-se o ocorrido e se for o caso, subtrai-se do valor ‘caucionado’ o prejuízo causado à Recorrente. Afirmou que o erro teria sido informado à Fiscalização, que teria ignorado a informação. Segundo o Recorrente, na conta 4.1.1.01.001 do Razão Analítico, teriam sido lançadas todas as receitas de prestação de serviços, “inclusive os depósitos efetuados a título de ‘Taxa Retomável’ (caução)”, e, “por um equívoco, a Recorrente não separou os valores relativos à prestação de serviços, ao recebimento de aluguéis e ao depósito retomável ”. Para comprovar a alegação, juntou cópias de “várias notas relacionadas no ‘Livro Razão Analítico’ (doc. 03), bem como as respectivas cópias do referido livro para análise (...)” (fls. 611 a 733). Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 Por meio da Resolução n° 201-00.695, o conselho converteu o julgamento do recurso em diligência. A diligência (e-folhas 815) foi aprovada nos seguintes termos: No tocante à “Taxa de Retenção Retomável”, os documentos juntados aos autos sugerem que seria parte dos contratos e que seria devolvida aos contratantes no encerramento do contrato ou retido para cobrir prejuízos do contribuinte. Ademais, o recorrente alegou que a conta 4.1.1.01.001 do Razão Analítico conteria lançamentos de todas as receitas de prestação de serviços, "inclusive os depósitos efetuados a título de 'Taxa Retornável’ (caução). A disparidade entre os valores apurados pela Fiscalização, no tocante à comparação das receitas de aluguel, evidenciaria a alegação. Ademais, juntou cópias de “várias notas relacionadas no ‘Livro Razão Analítico’ (doc. 03), bem como as respectivas cópias do referido livro para análise Nesse contexto, entendo ser necessária a realização de diligência, para que a Fiscalização examine a documentação contratual e contábil do recorrente, verifique se é possível segregar os valores relativos aos lançamentos da “taxa retornável ’’ e compará- los aos valores constantes dos contratos, e verifique se é possível apurar os casos em que houve retenção da taxa para cobertura dos prejuízos e apurar os valores mensalmente. Para isso, a recorrente poderá ser intimada a apresentar os documentos ou deixá- los à disposição da Fiscalização e a apresentar demonstrativos específicos em relação ao que acima foi requerido. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos acima expostos. A fiscalização constatou que:  no período de 12/2000 a base de cálculo deve ser reduzida em R$ 11.255.831,27; e  no período de 07/1999 a Receita Financeira a ser considerada deve ser no valor de R$ 66.530,98. Além disso, a fiscalização apurou a correção de valores relativos a receitas de exportação e taxa de retenção retornável, conforme descrito na tabela de e-fls 962/fls. 952 (ANO CALENDÁRIO 2002). Tendo retornado os presentes autos ao CARF, foi exarado, pelo nobre Conselho Relator José Antônio Francisco, o Despacho n° 102.008 com o assunto denominado “Retificação de demonstrativo”. Segue um trecho transcrito do despacho (e-fl. 967): “Entretanto, conforme observado pelo Conselheiro Maurício Taveira e Silva, nas novas planilhas, em relação aos períodos de apuração de julho/1999 (fl.950) e todo o ano de 2002 (fl. 952), aparentemente se equivocou o auditor, uma vez que as quantias Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 registradas a título de “Valor Tributado” deveriam ter sido aqueles constantes do Termo de Verificação Fiscal de Fls. 225 e 226. (grifos nossos) (...) À vista do exposto, tendo ocorrido erro de fato na elaboração de tabelas, proponho que este processo seja encaminhado a DRF de origem a fim de que sejam elaboradas as novas planilhas, devidamente identificadas e assinadas pelo auditor. (...)” Valores constantes do Termo de Verificação Fiscal de Fls. 226 (ANO CALENDÁRIO 2002). O processo retornou para unidade de lavratura para cumprimento da diligência. À e-folhas 972, a fiscalização elaborou um novo demonstrativo apresentando novos valores de base de cálculo para os períodos de julho/1999 e janeiro/2002 até setembro/2002. O interessado foi cientificado, conforme o Termo de Encerramento de Diligência (e-folhas n° 973) e não se manifestou. No VOTO do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-000.289 (e-folhas 984) veio a decisão: Dessa forma, as receitas de aluguel, ainda que não decorram da venda de serviços e mercadorias, representa faturamento e se sujeita à incidência de PIS e Cofins ainda que anteriormente à Lei n° 9.718, de 1998. Portanto, estavam sujeitas à contribuição as receitas de serviço e de aluguel, mas não as demais, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei n° 9.718, de 1998. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 A questão da incorreta apuração das receitas financeiras fica, portanto, superada, uma vez que as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo em sua totalidade. Além disso, devem ser excluídos os valores eventualmente corrigidos pela fiscalização na diligência, desde que digam respeito à base de cálculo mantida, especialmente no que tange à correção de valores relativos a receitas de exportação e taxa de retenção retomável. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição as outras receitas não representativas de faturamento (o que não abrange as de serviço e de aluguel), que deverão ser corrigidas segundo o que foi apurado na diligência. (Grifo e negrito nossos) Os presentes embargos recaem sobre o período lançado entre 01/2002 até 09/2002. Conforme o referido Despacho n° 102.008, foi elaborada pela autoridade fiscal uma nova planilha com as bases de cálculo descritas no Termo de Verificação Fiscal (fl. digital n° 227) para o ano de 2002 e, consequentemente, aumentando os valores devidos pelo contribuinte. Os Embargos apresentam as seguintes telas para ilustração: 1. Abaixo, a tela com a nova planilha elaborada pela Fiscalização para o ano de 2002 com a nova base de cálculo e, por conseguinte, os valores majorados de Cofins a Recolher (e-fl. 972): 2. A seguir, a tela do auto de infração lavrado com a base de cálculo_do ano de 2002 (e-fl. 245): Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 3. A tela do auto de infração com os valores de Cofins devidos (e-fl. 239): Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 4. A seguir, a tela do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 227/228): Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 De acordo com os valores da tela do item 1) e a decisão do Acórdão de Recurso Voluntário, os valores a recolher entre o período de 01/2002 a 09/2002 serão elevados. Entretanto, no sistema de controle de créditos tributários (Sief Processos) não é possível aumentar os valores de Cofins devidos. Valores da tela do item 1): Observa-se, abaixo, a tentativa de aumentar o valor devido do período de 01/2002: Os valores lançados no auto de infração são inferiores comparados com os especificados no Termo de Verificação Fiscal no período de 01/2002 a 09/2002 e, assim, impossibilitando o aumento dos valores a serem cobrados no sistema Sief-Processos. Houve uma premissa equivocada por parte do Acórdão de Recurso Voluntário exarado ao considerar equivocadas as informações sobre valores tributados, constantes das primeiras planilhas elaboradas de e-folhas 943, pois os valores tributados nestas planilhas Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001387/2003-09 correspondem exatamente aos valores lançados e que correspondem, efetivamente, aos valores das receitas provenientes do exterior que foram excluídas do lançamento. A determinação para correção acabou por incorrer no equívoco que ora se apresenta, pois na correção, a autoridade fiscal elaborou nova planilha, considerando valores tributados em sua totalidade, quando, na realidade, a base de cálculo lançada era somente a diferença entre a base total e a base já oferecida à tributação pelo contribuinte. Portanto, para fins de execução da decisão prolatada no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-000.289 (e-folhas 984) deve ser adotada a tabela de e-fls 962 (ANO CALENDÁRIO 2002). Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o ERRO MANIFESTO. Na execução da decisão prolatada no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-000.289 (e-folhas 984) deve ser adotada a tabela de e-fls 962 (ANO CALENDÁRIO 2002). É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770116 #
Numero do processo: 11020.005233/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS NA MATRIZ. DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE PREENCHIMENTO. CFL 91. Apresentar GFIP com informações relativas aos estabelecimentos filiais de forma centralizada na matriz, e não por estabelecimento, constitui infração à legislação previdenciária, passível de lançamento, independente da pessoa jurídica ser imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148).
Numero da decisão: 2202-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações voltadas à manutenção da autuada como entidade imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.  (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS NA MATRIZ. DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE PREENCHIMENTO. CFL 91. Apresentar GFIP com informações relativas aos estabelecimentos filiais de forma centralizada na matriz, e não por estabelecimento, constitui infração à legislação previdenciária, passível de lançamento, independente da pessoa jurídica ser imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.005233/2007-61

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370269

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.138

nome_arquivo_s : Decisao_11020005233200761.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11020005233200761_6370269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações voltadas à manutenção da autuada como entidade imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.  (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8770116

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135987552256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T04:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T04:13:10Z; Last-Modified: 2021-04-22T04:13:10Z; dcterms:modified: 2021-04-22T04:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T04:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T04:13:10Z; meta:save-date: 2021-04-22T04:13:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T04:13:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T04:13:10Z; created: 2021-04-22T04:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-22T04:13:10Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T04:13:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.005233/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.138 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS NA MATRIZ. DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE PREENCHIMENTO. CFL 91. Apresentar GFIP com informações relativas aos estabelecimentos filiais de forma centralizada na matriz, e não por estabelecimento, constitui infração à legislação previdenciária, passível de lançamento, independente da pessoa jurídica ser imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações voltadas à manutenção da autuada como entidade imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 52 33 /2 00 7- 61 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-25.549 – 6ª Turma (fls. 70/75), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), em sessão de 27 de maio de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração – DEBCAD 37.112.409-3. Consoante o “Relatório Fiscal da Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 12/15), trata-se de penalidade aplicada à pessoa jurídica acima identificada, no valor original de R$ 2.390,26, por deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de estabelecimentos filiais, os segurados a eles vinculados, informando-os todos na declaração do estabelecimento Matriz, conforme relação constante do relatório. É ainda esclarecido que os fatos relatados caracterizam infração ao artigo 32, inciso IV, e §§ 1° e 3° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. A autuada impugnou o lançamento, documento de fls. 22/38, onde em síntese argumenta tratar-se de entidade imune e, assim, não sujeita às regras da contribuição previdenciária. Afirma que a fiscalização parte de premissa equivocada, qual seja - “a de que a então impugnante não faria jus ao beneficio da isenção, com isso chegando, por via de consequência, a conclusão igualmente equivocada” - culminando na indevida lavratura da autuação. Contesta o cancelamento, por parte da Administração Tributária, de sua isenção, por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° l9.422.l/2004, de 05/05/2004, inclusive quanto a seus efeitos retroativos e argui que a autuação teria como fundamento a inexistência de tal isenção. Premissa essa que contesta durante toda a peça impugnatória, mediante argumentos diversos, além de acrescentar que a multa aplicada não guardaria conformidade com o quanto estabelecido em lei (art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212, de 1991, mostrando-se ainda exacerbada, pelo que, na pior das alternativas, haveria de ser reduzida para o patamar mínimo, posto que não caracteriza a hipótese de gradação prevista no art. 292, inc. I do RPS. Ao final, argui ainda que o levantamento realizado pela fiscalização teria atingido inclusive período prescrito, nos termos do 174 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Os principais argumentos de defesa constantes da impugnação encontram-se devidamente sintetizados no relatório do Acórdão objeto do presente recurso. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO/IMUNIDADE. MULTA. AGRAVANTE. Apresentar GFIP de forma centralizada e não por estabelecimento constitui infração à legislação previdenciária. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 Crédito que está em discussão administrativa, com exigibilidade suspensa, não se encontra definitivamente constituído. Todos os empregadores estão sujeitos às regras de preenchimento e apresentação da GFIP, independente de usufruírem de isenção das contribuições sociais ou imunidade tributária. A multa aplicada para este tipo de infração não guarda qualquer relação com o valor das contribuições previdenciárias incorretamente declaradas. A prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior, configura reincidência e leva ao agravamento da multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80/122), onde, citando vasta doutrina e jurisprudência, volta a afirmar tratar-se de entidade imune e assim não sujeita às regras da contribuição previdenciária. Abre tópicos intitulados: “Dos fundamentos legais para a desconstituição da infração” e “Da correção das contribuições previdenciárias contabilizadas”, onde defende que não poderia lançar em sua contabilidade os valores de contribuições, nem de forma discriminada a contribuição previdenciária patronal, pelo fato das mesmas serem inexistentes e indevidas, mediante os seguintes argumentos: DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO Equivocado é o entendimento do Fisco, de que a ciência do ato declaratório, por si só, torne definitivo o cancelamento da isenção, obrigando a declaração de contribuições indevidas. O presente recurso administrativo é prova suficiente de que a Recorrente cumpriu o disposto no art. 209 do RPS, em especial o § 3°, in fine, que é esclarecedor: "devendo, também, registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias a que fizer jus.” O que quer o Fisco, no entanto, é a declaração automática de valores, sem a correspondente isenção, com informação de valores não devidos e, portanto, não recolhidos, o que datíssima vênia, não se pode concordar. O fundamento legal para o procedimento efetuado está consubstanciado no art. 195, § 7°, da Constituição Federa não sendo o ato tipificado no inciso IIV, do art. 32, da Lei 8.212/91, pois a condição de isenta e imune a desobriga de declarar contribuições previdenciárias não devidas. De outro lado, os dados relacionados a contribuições efetivamente devidas estão declaradas na forma da lei, sendo a pretensão da fiscalização absurda e destituída de fundamento legal. DA CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTABILIZADAS A Recorrente não poderia lançar em sua contabilidade os valores de contribuições, nem de forma discriminada a contribuição previdenciária patronal, pelo fato das mesmas serem inexistentes e indevidas. De outro lado, considerando o CNPJ único, não tem obrigatoriedade de declarar individualmente os fatos geradores de cada estabelecimento, no caso de fazê-lo, na integralidade no estabelecimento matriz. Apenas a partir da Lei 12.101/2009 é que passarão as entidades beneficentes de assistência social a separar suas contabilidades por área de atuação. Antes disso, não há como exigir a individualidade dos estabelecimentos, eis que, não descumpre o manual nem as instruções normativas da União Federal quem detém um único CNPJ, como a Recorrente. Sem razão também, as argumentações referentes ao não atendimento dos requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, que aliados ao ato declaratório de cancelamento de isenção de contribuições fiscais n° 19.422.1/001/2004, com termo inicial fixado em 04/8/1998, provocaria a incidência tributária pretendida, de forma retroativa, inclusive, eis que abrange parte do período anterior ao cancelamento da isenção. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 Nessa toada, entende a recorrente que a fiscalização teria partido de premissa equivocada, qual seja - “a de que a então impugnante não faria jus ao beneficio da isenção, com isso chegando, por via de consequência, a conclusão igualmente equivocada” - culminando na indevida lavratura da autuação. Contesta o cancelamento, por parte da Administração Tributária, de sua isenção, por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° l9.422.l/2004, de 05/05/2004, inclusive quanto a seus efeitos retroativos e argui que a autuação teria como fundamento a inexistência de tal isenção. Nesse mesmo sentido, advoga ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); que em nenhum momento teve indeferido qualquer certificado de forma definitiva e que sempre manteve e teve assegurado o direito ao benefício fiscal. Portanto, caso não enquadrada como entidade imune, estaria beneficiada com a isenção das contribuições. No mesmo rumo, afirma que as alegações da infração estariam fundadas no descumprimento de requisitos constantes no art. 55, da Lei 8.212, de 1991, que foi revogado pela Medida Provisória 446, de 2008. Medida legal que a União Federal teria obrigação de cumprir e aceitar, já que cumpriria os requisitos previstos no art. 28, da referida Medida Provisória 446/2008: “não lhe sendo dado desconhecer que como entidade beneficente de assistência social está isenta de tal recolhimento, eis que certificada nos termos do art. 19, da já citada MP 446, de 2008. Dessa forma, diante da vigência da Medida Provisória 446/2008 seriam considerados deferidos os certificados de entidade beneficente de assistência social e prorrogados os certificados existentes, não havendo amparo legal para a exigência pretendida.” Argui excesso da multa aplicada, posto que não observadas as alterações decorrentes da Lei nº 11.941, de 2009, que modificou o art. 32, e acrescentou os artigos 32-A e 35-A, à Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser observada a legislação mais benéfica. Além de não ter sido caracterizada a ocorrência da reincidência genérica, pois a anterior notificação ainda penderia de recurso administrativo, o que impediria a consideração de tal lançamento como caracterizador de reincidência, uma vez que pendente de julgamento. Também é novamente arguida a ocorrência de decadência e prescrição. Dada a sua extensão, peço vênia para parcial reprodução dos principais argumentos de defesa constantes da peça recursal que também se encontra repleta de citações doutrinárias e jurisprudenciais: Ao final apresenta tópico intitulado “Prequestionamento” e apresenta requerimentos, com os seguintes termos: PREQUESTIONAMENTO Considerando que o ato administrativo e o julgamento de 1ª Instância negaram vigência aos artigos 32, inciso ll, e parágrafo 3° e art. 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigos 32, 32-A e 35-A, da Lei 11.941/2009; artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97; artigo 32, da Lei 9.430/96; art. 8 e 11, da Lei 11.096/98; art. 55, da Lei 8.212/91, com a alteração da Lei 9.732/98; artigos 14, 156, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional; e artigos 150, VI, letra c, e 195, § 7°, artigo 61, § 3°, todos da Constituição Federal, requer que sobre a vigência destes, manifeste-se expressamente esta instância recursal. DO EXPOSTO, requer a Recorrente a análise das questões de fato e direito invocadas, passíveis de declarar ab initIo, a Nulidade do auto de infração, já que os atos administrativos podem ser revistos, anulados e revogados, pela esfera administrativa recursal, sempre que ofenderem a lei e aos princípios que norteiam o direito administrativo e afrontarem a legislação pertinente. Assim não sendo o entendimento, que no mérito, seja declarada a isenção e imunidade tributária da Recorrente, considerando o amparo legal amplamente comprovado nessas razões recursais, desconstituindo-se o auto de infração por contrário à lei, e seja PROVIDO o presente recurso, com amparo na legislação infraconstitucional e nas regras impositivas da Constituição Federal, desconstituindo o crédito tributário exigido. Consta às folhas 188 a 215 expediente oriundo da Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul/RS (Ofício nº 1718/209/PRM-CAXIAS SUL, de 24/10/2019 e Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 documentação anexa), onde da notícia da anulação por medida judicial do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da autuada e solicita informações à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/06/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 78. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 13/06/2010, conforme atesta o carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS (fl. 80), considera-se tempestivo. Entretanto, as demais condições de admissibilidade serão analisadas na sequência do presente voto. Delimitação do Objeto da Presente Lide Conforme relatado, a presente autuação decorre de penalidade aplicada à contribuinte, por deixar de informar em GFIP de estabelecimentos filiais, os segurados a eles vinculados, informando-os todos na declaração do estabelecimento Matriz, conforme relação constante do relatório e claramente expresso no Auto de Infração (fl. 2) e complementado no “Relatório Fiscal da Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 13/14), nos seguintes termos: 1 - Em ação fiscal desenvolvida na Fundação Universidade de Caxias do Sul, ao analisarmos as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, constatamos que: 1.2 - No período de 01/2002 a 12/2006 a FUCS deixou de informar na GFIP dos estabelecimentos relacionados abaixo, os segurados a eles vinculados, informando-os todos na GFIP do estabelecimento Matriz e, apresentando para os referidos estabelecimentos, GFIP com ausência de fato gerador (sem movimento). (...) 2 - Os fatos relatados caracterizam infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 1° e 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com artigo 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Verifica-se, portanto, que não se discute no presente lançamento a caracterização da autuada como entidade imune ou isenta das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o dever de prestar as devidas informações em GFIP, por estabelecimento, relativas aos segurados a eles vinculados, independe do regime de tributação ou do enquadramento, ou não, da autuada como entidade imune ou isenta de contribuições. Tal situação ficou devidamente consignada no julgamento de piso nos seguinte termos: Da Isenção ou Imunidade Tributária Considerando que a apresentação do documento GFIP é obrigação de toda e qualquer pessoa jurídica ou equiparada, seja detentora ou não de isenção ou imunidade tributária e que tal documento deve conter todas as informações referentes às contribuições devidas por cada estabelecimento do sujeito passivo, deixo de analisar os argumentos da impugnante contra o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais e do direito à imunidade tributária, por não influenciarem na motivação da autuação. A entidade declarou em GFIP de forma centralizada, no estabelecimento matriz, os fatos geradores Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 de diversos estabelecimentos e não declarou individualmente, por estabelecimento, os fatos geradores referentes aos segurados a eles vinculados, apresentando para as filiais GFIP sem movimento, o que não corresponde à realidade. (...) Da Tipificação da Infração O argumento de que esta infração não está tipificada no inciso IV e §§ 1° e 3° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, não pode ser acatado, pelo simples fato de que é obrigação da empresa ou equiparada apresentar GFIPs por estabelecimento, contendo todos os segurados constantes das folhas de pagamento de cada estabelecimento. Assim está determinado; nos Manuais da GFIP vigentes à época das infrações, aprovados pela Resolução INSS/DC n° 63, de 17/09/2001, Resolução INSS/DC n° 116, de 05/02/2003, Instrução Normativa INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, Instrução Normativa MPS/SRP n° 09, de 24/11/2005 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, todos elaborados com respaldo no inciso IV e § 3° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 e no inciso IV do art. 225 do RPS. A autuada alega que a fiscalização estaria lhe exigindo declarações acerca de valores referentes a contribuições previdenciárias patronais, das quais se diz isenta. Tal argumento não merece qualquer comentário neste auto de infração, pois, como já descrito, a infração que motivou sua lavratura foi a entrega de GFIP’s de forma centralizada, o que por si só, independente dos valores declarados, constitui infração à legislação previdenciária, posto que tais declarações restaram apresentadas em desconformidade com a forma definida nas instruções do INSS, expressas através dos Manuais da GFIP acima referidos. Dessa forma, considerando que não se trata de objeto do presente lançamento a descaracterização da autuada como entidade imune ou isenta das contribuições previdenciárias, deixo de conhecer do recurso relativamente às alegações da defesa voltadas à sua manutenção como entidade imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias. Alegações de Decadência/Prescrição Suscita a recorrente decadência de parte do crédito tributário objeto do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Na peça impugnatória foi suscitada somente a prescrição, hipótese que foi afastada pela autoridade julgadora de piso, posto que ainda pendente de julgamento o lançamento. Tratando-se de matéria de ordem pública, sendo passível inclusive de apreciação de ofício, passo à análise quanto à eventual ocorrência de decadência. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Conforme definido no referido julgado, o prazo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Entendimento este tendo sido, inclusive, objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação acessória devido ao fato de que os dados informados nas GFIP’s apresentadas pela autuada continham informações inexatas, incompletas ou omissas. Trata-se assim de multa por descumprimento de obrigação acessória, que se submete ao lançamento de ofício, sujeita portanto à aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o prazo quinquenal de decadência é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os fatos geradores das multas abrangem período que vai de janeiro/2002 a dezembro/2006, com ciência da autuada em 21/01/2008, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 20. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, e considerando a data de ciência do Auto de Infração, verifica-se que a decadência alcançaria os períodos anteriores a 11/2002 (inclusive). Entretanto, há que se esclarecer que a multa do presente lançamento foi aplicada em seu valor mínimo e elevada em duas vezes devido à constatação de circunstância agravante (reincidência genérica). Dessa forma, em que pese o levantamento abranger período alcançado pela decadência, tal fato em nada altera o valor da multa, uma vez que, mesmo que excluídas as competências decaídas, o valor lançado permanece, posto que lançada pelo seu valor mínimo. Mérito Adentrando ao mérito da exação, advoga a autuada que: “não poderia lançar em sua contabilidade os valores de contribuições, nem de forma discriminada a contribuição previdenciária patronal, pelo fato das mesmas serem inexistentes e indevidas. De outro lado, considerando o CNPJ único, não tem obrigatoriedade de declarar individualmente os fatos geradores de cada estabelecimento, no caso de fazê-lo, na integralidade no estabelecimento matriz. Apenas a partir da Lei 12.101/2009 é que passarão as entidades beneficentes de assistência social a separar suas contabilidades por área de atuação. Antes disso, não há como exigir a individualidade dos estabelecimentos, eis que, não descumpre o manual nem as instruções normativas da União Federal quem detém um único CNPJ, como a Recorrente.” Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 De pronto cabe esclarecer que o lançamento não decorre de inserções de informações incorretas na contabilidade da recorrente, e sim, por deixar de informar em GFIP de seus estabelecimentos filiais, os segurados a eles vinculados, informando-os todos na declaração do estabelecimento Matriz. Tudo conforme minuciosamente explicitado no “Relatório Fiscal da Infração”. Em tal relatório, encontram-se discriminados, por número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), todos os estabelecimentos filiais da recorrente, que totalizam 34, todos devidamente inscritas. Improcedente, assim, também a alegação da recorrente de que possuiria “CNPJ único e não teria obrigatoriedade de declarar individualmente os fatos geradores de cada estabelecimento, no caso de fazê-lo, na integralidade no estabelecimento matriz.” Apenas a partir da Lei 12.101/2009 é que passarão as entidades beneficentes de assistência social a separar suas contabilidades por área de atuação.” Conforme explicitado no julgamento de piso, a infração que motivou sua lavratura foi a entrega de GFIP’s de forma centralizada, o que por si só, independente dos valores declarados, posto que tais declarações restaram apresentadas em desconformidade com a forma definida nas normas de regência da contribuição, expressas nos Manuais da GFIP. É ainda apresentado um “prequestionamento”, sob argumento de que no julgamento de piso teria sido negada vigência a uma série de normas, quais sejam: artigos 32, inciso II, e parágrafo 3° e art. 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991; artigos 32, 32-A e 35-A, da Lei 11.941, de 2009; artigos 12 e 15 da Lei 9.532, de 1997; artigo 32, da Lei 9.430, de 1996; art. 8º e 11, da Lei 11.096, de 2005; art. 55, da Lei 8.212, de 1991, com a alteração da Lei 9.732, de 1998; artigos 14, 156, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional; e artigos 150, VI, letra c, e 195, § 7°, artigo 61, § 3°, da Constituição da República, sendo requerido: “que sobre a vigência destes, manifeste-se expressamente esta instância recursal” Os arts. 55, da Lei nº 8.212, de 1991; 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; 32 da Lei nº 9.430, de 1996 ; 8º e 11, da Lei 11.096; 14 do CTN; 61, 150 e 195 da Constituição, tratam de normas relativas a imunidade e isenção das entidades beneficentes, tema que não é objeto do presente lançamento, conforme suso explicitado. Quanto aos arts. 156, 173, I, e 174 do CTN, tratam de normas relativas à extinção do crédito tributário por decadência, que já foi objeto de análise em tópico próprio (Delimitação do Objeto da Presente Lide). O art. 32 da Lei nº 8.212, em suas diversas redações e vigências, trata de obrigações acessórias a que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral, sendo que a infração objeto da autuação encontra-se tipificada no inciso IV e §§ 1° e 3° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, tendo sido objeto de expressa manifestação no julgamento de piso, nos seguintes termos: O argumento de que esta infração não está tipificada no inciso IV e §§ 1° e 3° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, não pode ser acatado, pelo simples fato de que é obrigação da empresa ou equiparada apresentar GFIPs por estabelecimento, contendo todos os segurados constantes das folhas de pagamento de cada estabelecimento. Assim está determinado nos Manuais da GFIP vigentes à época das infrações, aprovados pela Resolução INSS/DC n° 63, de 17/09/2001, Resolução INSS/DC n° 116, de 05/02/2003, Instrução Normativa INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, Instrução Normativa MPS/SRP n° 09, de 24/11/2005 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, todos elaborados com respaldo no inciso IV e § 3° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 e no inciso IV do art. 225 do RPS. Verifica-se que tal “prequestionamento” se apresenta de forma extremamente genérica e sem qualquer tipo de fundamentação, tampouco, não cabe aos órgãos julgadores administrativos a manifestação quanto a vigência de normas, cabendo-lhes o julgamento dos processos tributários de acordo com as normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores que deram origem à obrigação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 Valoração da Multa aplicada Argui a recorrente que não teria sido caracterizada a ocorrência da reincidência genérica, pois a anterior notificação ainda penderia de recurso administrativo, o que impediria a consideração de tal lançamento como caracterizador de reincidência, uma vez que pendente de julgamento. Foi destacado no julgamento de primeira instância, que contra a autuada foi lavrado, em ação fiscal anterior, Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória diferente da que motivou este AI (AI DEBCAD n° 35.653.100-7 - lavrado por infração ao inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991), com trânsito em julgado administrativo em 06/11/2004, conforme consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa as fls.13/14. Obrigação essa distinta da constante na presente autuação, restando assim devidamente configurada a reincidência capitulada no inciso V e parágrafo único do art. 290 do RPS. Finalmente, é alegado o excesso da multa aplicada, por entender não observadas as alterações decorrentes da Lei nº 11.941, de 2009, que modificou o art. 32, e acrescentou os artigos 32-A e 35-A, à Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser observada a legislação mais benéfica. Tal tema foi objeto de expressa manifestação, de forma acertada e suficientemente fundamentada no julgamento de primeira instância, nos seguintes termos: Muita - Alterações Promovidas Pela Lei n° 11.941/2009 Tendo em vista as alterações com relação às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas pela Lei n° 11.941/2009, que modificou o artigo 32 e acrescentou o artigo 32-A à Lei n° 8.212/91, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. O novo art. 32-A da Lei n” 8.212/91 veio a tratar da penalidade para a conduta genérica de declarar GFIP com incorreções ou omissões, cujas multas estavam anteriormente previstas nos §§ 4° a 8° do art. 32 e nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91. Assim sendo, a autoridade julgadora deve comparar a multa aplicada neste Auto de Infração com o novo valor de penalidade para a conduta de declarar GFIP com incorreções, buscando a mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106 do CTN. Inicialmente há que se considerar que a GFIP é documento de apresentação mensal e as infrações dela decorrentes são verificadas por competência, assim como a penalidade correspondente. Consoante o disposto no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008 (DOU 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009, o contribuinte que apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 com incorreções sujeitar-se-á à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas, observando o valor mínimo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), previsto no § 3°, inciso II daquele artigo, aplicável ao caso. O cálculo da multa isolada pela nova legislação, deve compreender as infrações praticadas referentes à GFIP, que não guardem relação com os lançamentos fiscais de obrigação principal, decorrentes de omissão de fatos geradores em GFIP. Assim, a nova multa deve ser calculada computando-se as infrações descritas nos seguintes autos de infração decorrentes de incorreções de declarações em GFIP quais sejam: - AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 69, Debcad n° 37.112.410-7 (Processo n° 11020.005234/2007-14), descumprimento de obrigação acessória – apresentação de GFIP com informações incorretas em relação ao código FPAS em 17 competências (01/2002 a 05/2003), com multa de R$ 1.015,92; - AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 91, Debcad n° 37.112.409-3 (Processo n° 11020005233/2007-61), descumprimento de obrigação acessória - apresentação de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005233/2007-61 GFIP em 60 competências (01/2002 a 12/2006), em desconformidade com as Instruções do INSS, com multa de R$ 2.390,26; Deste modo, considerando que houve o cometimento de infrações em sessenta competências distintas, a penalidade mínima pela nova legislação, resultaria em R$ 30.000,00 (R$ 500,00 X 60 meses), de pronto menos benéfica ao sujeito passivo que a soma da multas originalmente lançadas nos dois autos de infração (R$ 1.015,92 + R$ 2.390,26), motivo pelo qual deve ser mantido o valor da multa aplicada consoante a legislação vigente à época da lavratura deste Auto de Infração. Conforme se verifica, diferente do alegado, o tema foi objeto de efetiva apreciação pela autoridade julgadora a quo, sendo demonstrado que da aplicação da novel legislação resultaria em majoração do valor da penalidade, motivo pelo qual manteve-se o valor do lançamento, vez que mais benéfico à recorrida. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações voltadas à manutenção da autuada como entidade imune ou beneficiária de isenção das contribuições previdenciárias, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9088522 #
Numero do processo: 13888.911721/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.911721/2011-11

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526778

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.911

nome_arquivo_s : Decisao_13888911721201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13888911721201111_6526778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9088522

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136017960960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T19:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T19:15:00Z; Last-Modified: 2021-11-05T19:15:00Z; dcterms:modified: 2021-11-05T19:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T19:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T19:15:00Z; meta:save-date: 2021-11-05T19:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T19:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T19:15:00Z; created: 2021-11-05T19:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-05T19:15:00Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T19:15:00Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.911721/2011-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee CPA PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando- se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 17 21 /2 01 1- 11 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 Relatório O presente processo foi relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de Abril de 2019, oportunidade em que o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Desse modo, por economia processual, transcreve-se o relatório constante da Resolução nº 1302-000.748, in verbis: O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IRPJ, que foram objeto de anterior pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Conforme relatado, o colegiado decidiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram novamente distribuídos a esta relatora para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja-se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, o antigo relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Ademais, na diligência realizada, conforme relatório de e-fls. 339-342, o auditor demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Por meio da diligência também foi analisada a DIRF 2000, e se confirmou a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Ademais, a DRF em Piracicaba (SP), trouxe importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 27.976,82 (fls. 292). No entanto, na DIPJ 2001 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar (fls. 319). (...) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.911721/2011-11 7. Conforme detalhado na planilha acima, e em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo não foi utilizado em outros pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte. 8. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que não houve a retificação da DCTF pelo contribuinte, estando o valor ora solicitado, alocado para pagamento do IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2000 (folhas 338). Finalmente, a diligência confirmou que o direito creditório apurado neste processo não foi utilizado em outros pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, e confirmou a disponibilidade do valor buscado, como se infere: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela alteração do percentual aplicado à receita bruta de 32% para 8%, o crédito disponível a ser utilizado nesse processo é de R$ 4.851,25. Assim, houve comprovação do direito creditório do Recorrente, o que leva ao provimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9066972 #
Numero do processo: 10830.013042/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.215,00. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.013042/2009-38

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.759

nome_arquivo_s : Decisao_10830013042200938.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830013042200938_6522626.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.215,00. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9066972

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136036835328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T13:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T13:39:57Z; Last-Modified: 2021-11-10T13:39:57Z; dcterms:modified: 2021-11-10T13:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T13:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T13:39:57Z; meta:save-date: 2021-11-10T13:39:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T13:39:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T13:39:57Z; created: 2021-11-10T13:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-10T13:39:57Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T13:39:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.013042/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.759 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente SUZANA ZINGRA DO AMARAL CHEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.215,00. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 30 42 /2 00 9- 38 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114/115), interposto contra o Acórdão 17- 41.372 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 96/100) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte (e-fls. 03/04), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 12/08/2009, Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, que apurou Saldo de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir - IAR no valor de R$632,05. A DRJ alterou o IAR para R$2.378,30. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Foi diminuído o valor da restituição a que o contribuinte teria direito, dos R$ 3.530,98 declarados para R$ 632,05. 2. ... foi efetuada a glosa do valor de R$ 10.541,57 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. 2.1 Os comprovantes apresentados não atendem as especificações legais. Conforme decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação de nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. 2.2 Com relação ao Plano de Saúde Vera Cruz, foram apresentados comprovantes referentes a 15/01/2008, 15/05/2008, 15/06/2008 e 15/12/2008 DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02 na qual alegou, em síntese, que anexa na oportunidade cópias dos comprovantes e recibos médicos, de canhotos de cheques referentes aos pagamentos efetuados, da DIRPF 2009/2008 e da Notificação de Lançamento. 3.1. Ressalta que embora tenha declarado ter pago R$ 1.930,00 à Dra. Geórgia Moreira Velho, o valor correto é RS 1.830,00. Embora tenha declarado ter pago RS 175,00 à Sra. Eliane D. R. Santos, o valor correto é R$ 75,00. 3.2 Informa ainda que a Auditora Fiscal ignorou o valor de R$ 8.592,24 referente à UNIMED. Com relação à Vera Cruz, a Auditora considerou RS 2.107,30, sendo que a totalidade deste item é RS 6.349,99. O valor pago à Sra. Cleusa Maria Guriam Domingues -R$ 450,00 - também foi ignorado pela fiscalização. (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Apenas as despesas médicas comprovadamente havidas com o contribuinte ou seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados 4. Necessário se faz então esclarecer que a DRJ, em relação às despesas médicas, aceitou parcialmente sua comprovação, conforme excerto de seu Voto abaixo apresentados: (...) 8. Com relação ao Plano de Saúde Vera Cruz, os comprovantes trazidos aos autos às fls. 24 a 26-v confirmam os pagamentos por parte da impugnante, devendo ser restabelecida a dedução no valor de RS 6.349,99. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 15/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 111/112), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 07/01/2011 (protocolo de e-fl. 114), de onde são extraídos seus argumentos, expostos em síntese a seguir: - entende que todos os comprovantes entregues são verdadeiros, inclusive com apresentação de cheques nominais; - informa que tratamentos odontológicos foram realizados no mesmo dia, em continuidade, uma vez que um profissional dependia do outro para sua atividade; - defende-se novamente em relação aos Convênio Médico Unimed; - especifica que em relação ao convênio Vera Cruz a apresentação de apenas 04 (quatro) recibos seria suficiente para comprovar seus dispêndios; - esclarece que os pagamentos efetuados como mensalidades a associações diversas são verdadeiros e com tais pagamentos teria direito a “vantagens”, como atendimento a saúde (CENTRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; APEOESP; GBOEX; ASPCAMP); - solicita esclarecimento acerca do valor efetivamente depositado em sua Conta Corrente após a prolação do Acórdão combatido. 6. Conclui solicitando a reavaliação das glosas efetuadas. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. Verifica-se que o interessado não apresenta quesitos preliminares a serem apreciados, nem são verificados quesitos do mesmo quilate a serem apreciados de ofício. 10. Atente a contribuinte que inócua é a apresentação de argumentos recursais em relação aos Convênios Médicos Unimed e Vera Cruz. Isso porque não há, na presente lide, lançamento relativo ao primeiro Convênio, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fl. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 7), e que a glosa relativa à Vera Cruz, no valor de R$ R$6.349,99, presente na mesma Descrição (e-fl. 7), já foi totalmente afastada pela Decisão combatida, em seu item “8.” (e-fl. 98). 11. Recorde-se então que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, conforme apontado na Notificação de Lançamento, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, item “1)” (e-fl. 9). 16. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. 17. Embora a contribuinte alegue em seu Recurso que foram apresentadas cópias de cheques nominais, nenhum documentos de tal feitio foi anexado pela mesma, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. Atente-se: canhotos de cheques não são folhas de cheques, e não há como se afirmar que retratem de forma fidedigna o que restou contido no cheque emitido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 18. Dessa forma, mesmo sendo apresentados em impugnação Recibos relativos a tratamentos odontológicos e médicos supostamente realizados durante o ano calendário 2008 (e- fls. 46/62), tais despesas não foram efetivamente comprovadas e, dessa forma, sua glosa deve ser mantida. 19. Atente ainda a interessada que pagamentos efetuados como mensalidades a associações diversas não são pertinentes para dedução de despesas médicas, uma vez que associações não se enquadram na previsão legal da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a". Associações não são “médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais”, conforme especificado no dispositivo legal citado. 20. Constata-se que a única referencia a “vantagens” a que teria direito por ser associada a uma das Associações envolve a GOBEX (e-fl. 43). Mas frise-se, tal associação não se enquadra na disposição legal acima referenciada, e oferece apenas “descontos” para seus associados, não a prestação efetiva de serviços médicos. Senão, veja-se a própria descrição das “vantagens” apresentadas pela citada associação, extraída do documento apresentado pela contribuinte: “ Através da Rede de Convênios, os associados têm descontos de até 50% em diversos produtos e serviços (hospitais, laboratórios, assistência técnica automotiva, farmácias, médicos, dentistas, psicólogos, advogados, fisioterapeutas, comércio, turismo, lazer e muitos outros) em todo o Brasil.” 21. Afastados portanto todos os argumentos recursais apresentados pela contribuinte. Impende ainda o esclarecimento que não cabe a este Conselho manifestar-se sobre IAR depositados em contas correntes de contribuintes, restando à interessada a busca por esclarecimentos da espécie junto à Unidade de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua Jurisdição. 22. Portanto, diante dos argumentos apresentados pelo interessada, não há que ser dada razão à sua pretensão de afastamento, neste momento, de glosas relativas a dedução indevida de despesas médicas, restando incólume a Decisão de Primeira Instância, a qual já afastou as glosas pertinentes no momento de apreciação da impugnação. Dispositivo 23. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto às despesas informadas com os profissionais Marcia Bruntal (R$260,00), Georgia Velho (R$1.830,00), Carlos Morgel (R$1.480,00), Paula Razuk (R$225,00), Eliane Rafaloviki (R$75,00) e João de Castro Nogueira Neto (R$345,00), entendendo que devem ser restabelecidos os valores reclamados pela contribuinte em sua defesa. Vejamos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, não me parece que essa prova foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Nesse sentido, a autuação fundamentou essas glosas da seguinte forma: Acrescento que não consta dos autos qualquer intimação à contribuinte no curso da ação fiscal no sentido de fazer prova quanto aos efetivos pagamentos das despesas ou efetiva prestação dos serviços. Depreende-se que o dossiê fiscal foi juntado a partir de fl.72. Por seu turno, a decisão recorrida manteve as glosas dessas despesas, registrando: Veja que a decisão recorrida, no seu item 10, aponta que as glosas se deram pela falta de requisito legal, mas as mantém sob a fundamentação de falta de comprovação da prestação dos serviços ou dos pagamentos, item 10.5. Destaco ainda que a decisão faz alusão às despesas com a profissional Cleuza, que sequer foram glosadas (fl.10). É verdade que o julgador é livre para formar sua convicção na análise das provas apresentadas, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Entretanto, entendo que o julgador não pode invadir o campo de atuação da fiscalização e inovar na fundamentação para manutenção da glosa, em clara violação ao contraditório e à ampla defesa da recorrente. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013042/2009-38 Dessa feita, à vista dos documentos juntados à impugnação, entendo que devem ser restabelecidas as despesas com os profissionais Marcia Bruntal (R$260,00), Georgia Velho (R$1.830,00), Carlos Morgel (R$1.480,00), Paula Razuk (R$225,00), Eliane Rafaloviki (R$75,00) e João de Castro Nogueira Neto (R$345,00), no montante de R$ R$4.215,00. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.215,00. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8892558 #
Numero do processo: 16062.720157/2015-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada.
Numero da decisão: 9202-009.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16062.720157/2015-55

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6430452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.525

nome_arquivo_s : Decisao_16062720157201555.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16062720157201555_6430452.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8892558

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136039981056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T01:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T01:03:03Z; Last-Modified: 2021-07-09T01:03:03Z; dcterms:modified: 2021-07-09T01:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T01:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T01:03:03Z; meta:save-date: 2021-07-09T01:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T01:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T01:03:03Z; created: 2021-07-09T01:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-09T01:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T01:03:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16062.720157/2015-55 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.525 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente ALEXANDRE ZANOLINI GENICOLA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2402-006.861, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 17 de janeiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 519: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 57 /2 01 5- 55 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.525 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720157/2015-55 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 538 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 557 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa ao pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que: a) a imposição da multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/1964 pressupõe que a pessoa jurídica, no momento em que distribui lucros aos sócios, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União em execução judicial, nos termos da Lei 6.830 c/c art. 183 e ss. do CTN, sendo incabível nos casos de débitos em cobrança administrativa; b) no presente caso, a pessoa jurídica causadora do lançamento tributário contra o recorrente só possui execução fiscal a partir de 06/06/2013, ou seja, na época da distribuição dos lucros, não existia débitos executados judicialmente contra a empresa Elos. c) no sentido do exposto, foi proferida decisão pela 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Acórdão 2402-006.858, julgado em 17 de janeiro de 2019, acerca de tema idêntico ao que debatido, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso interposto no processo n.º 10580.727561/2011-91. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, como se observa das fls. 596 e seguintes, alegando, em síntese: a) o recorrente é sócio da empresa ELOS DO BRASIL LTDA. e foi autuado em razão da distribuição de lucros que não poderia ocorrer, eis que outra empresa do mesmo grupo econômico, CBS, possuía débitos junto ao RFB; b) considerando a responsabilidade solidária da ELOS, trata-se de hipótese que se enquadra no disposto no art. 32, da Lei nº 4.357/64; c) nesse sentido, completamente cabível a exigência de multa regulamentar em face do contribuinte, diante do recebimento de montante a título de distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica se encontrava em débito não garantido, nos termos da legislação de regência; d) ao defender a aplicação da penalidade somente no caso de débito em execução fiscal, o recorrente impõe uma restrição que o texto legal não prevê quando trata da matéria. e) assim, o lançamento deve ser preservado, do modo como decidiu a decisão recorrida, que não merece reforma. É o relatório. Voto Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.525 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720157/2015-55 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Com relação ao conhecimento, entendo que, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, não se mostra possível identificar a divergência jurisprudencial suscitada. Durante a sessão de julgamento de maio de 2021, esse Colegiado, no Acórdão n.º 9202-009.523, de Relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade, posicionou-se no sentindo de não conhecer de Recurso Especial interposto com base no mesmo paradigma indicado nos presentes autos, em face de acórdão recorrido de idêntico teor, consoante se observa dos termos abaixo transcritos: O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas o recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento) e nem prequestionou a matéria que pretende ver dirimida, de forma que o apelo não deve ser conhecido. Em seu recurso, o sujeito passivo visa a discutir o sentido e o alcance da expressão “débito não garantido” para fins de aplicação da multa prevista no art. 32, “b”, e § 1º, da Lei 4357/67. No seu entender, tal expressão somente teria cabimento para os casos em que o débito é objeto de ação de execução fiscal, quando se pode cogitar da prestação de garantia. Como reforço de sua tese, o contribuinte apresentou o acórdão paradigma 2803-004.087. Ao analisar a decisão recorrida, até poderia parecer que ela enfrentou tal matéria, pois afirma que “deveria a pessoa jurídica, previamente à distribuição de lucros, procurar a Repartição Fazendária para prestar a garantia do débito de modo espontâneo”. No entanto, veja-se que a decisão nada diz sobre o conceito e o alcance da expressão débito não garantido, nem tampouco emite qualquer decisão sobre a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou sobre o ajuizamento de ação de execução fiscal. Isso se explica porque, segundo o relatório da decisão recorrida, tal matéria não foi objeto do recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, o contribuinte somente teria reafirmado os mesmos argumentos da sua impugnação acerca da (a) inexistência de repasse de valores; (b) possibilidade de distribuição de lucros gerados anteriormente às autuações, ainda que distribuídos posteriormente; e (c) descabimento do percentual da multa aplicada. Quer dizer, além de inexistir similitude fático-jurídica entre os casos, o apelo é inviável diante do óbice previsto no § 5º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno, segundo o qual o recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada. Diante do exposto, voto em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.525 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720157/2015-55 Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087459 #
Numero do processo: 11080.733056/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.733056/2011-89

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.633

nome_arquivo_s : Decisao_11080733056201189.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733056201189_6526640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9087459

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136046272512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:54:52Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:54:52Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:54:52Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:54:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:54:52Z; created: 2021-11-20T14:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-20T14:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:54:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733056/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.633 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente LUIZ VALDOIR ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 5), concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano- calendário 2007, na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 6.649,57, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte havia apurado saldo a pagar no valor de R$ 4.917,81. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 56 /2 01 1- 89 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733056/2011-89 3. O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese, que desconhece o rendimento de pensão incluído (imagem da peça impugnatória - fl. 2): (...) 4. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls ), referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733056/2011-89 (...) (...) É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis, recebidos pelo cônjuge que figura no quadro de dependentes constantes da declaração de ajuste, devem compor a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, esclarece, em apertada síntese, que o destinatário da pensão alimentícia é o filho de sua dependente e este não foi informado como dependente em sua DIRPF, ou seja, a sua dependente não foi a beneficiária dos rendimentos tidos como omitidos. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733056/2011-89 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas por dependente declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 19.361,99. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto o interessado foi autuado pela infração de omissão de rendimentos de recebidos a título de pensão alimentícia por sua dependente Iara Ladvig Budelon. O julgamento anterior, manteve a exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 99/100): 7. No que concerne ao rendimento recebido pela única dependente constante da DAA do impugnante, IARA LADVIG BUDELON, CPF Nº 418.220.300-30, vê-se pela pesquisa ao Portal IRPF que a mesma recebeu o valor total de R$ 19.361,99 do Sr. MANOEL FERNANDES DO REGO, a título de pensão alimentícia, conforme abaixo transcrito da DAA do citado contribuinte (fl. 96): Com recurso voluntário o interessado apresenta termo de audiência (e-fls. 111/112), que homologou o pagamento de alimentos ao filho de Iara Ladvig Budelon, por seu pai Manoel Fernandes do Rego. Pois bem. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte entendo que restou devidamente comprovado que os rendimentos recebidos, a título de pensão alimentícia, constantes nesta notificação de lançamento, não teve como beneficiária Iara Ladvig Budelon, mas sim seu filho. Portanto, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9061407 #
Numero do processo: 12971.008953/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ALEGADA IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando que declarações precisam ser comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não demonstrando que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-008.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12971.008953/2009-64

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521533

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.866

nome_arquivo_s : Decisao_12971008953200964.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 12971008953200964_6521533.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9061407

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ALEGADA IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando que declarações precisam ser comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não demonstrando que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136052563968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T12:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T12:06:44Z; Last-Modified: 2021-11-10T12:06:44Z; dcterms:modified: 2021-11-10T12:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T12:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T12:06:44Z; meta:save-date: 2021-11-10T12:06:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T12:06:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T12:06:44Z; created: 2021-11-10T12:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-11-10T12:06:44Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T12:06:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12971.008953/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.866 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Recorrente CLINICA PIERRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ALEGADA IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 89 53 /2 00 9- 64 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando que declarações precisam ser comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não demonstrando que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 551/598), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 530/546), proferida em julgamento monocrático datado de 21/09/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.424.4/0941/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 204/264), cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/1997 a 05/2006 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO CREDITADA A MÉDICOS. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA. TAXA SELIC. CO-RESPONSÁVEIS. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS, sem prejuízo da penalidade cabível, pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial e prescricional de 10 anos determinado pela Lei nº 8.212/91. Os débitos previdenciários, por comando da Lei nº 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. O Relatório de co-responsáveis é parte integrante da notificação, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência (07/1997 a 05/2006), com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 35.848.052-3) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/157; 172/173) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 158; 174/177; 528/529), tendo o contribuinte sido notificado em 28/06/2006 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 9.002.940,43 (nove milhões dois mil novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), compreendendo as contribuições dos segurados empregados e da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), conforme consta do Relatório Fiscal da NFLD, fls. 159, 175/178. Conforme informado no relatório fiscal os profissionais médicos a serviço da notificada foram caracterizados como segurados empregados, com fundamento no artigo 12, da Lei nº 8.212/91. As remunerações foram apuradas mediante aferição indireta em virtude da notificada não ter apresentado os documentos abaixo discriminados, solicitados mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração nº 35.774.793-3 por infração ao artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e, pela falta de esclarecimentos quanto aos lançamentos contábeis relativos a estas despesas, foi lavrado o auto de infração nº 35.847.991-6, por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91: - folha de pagamento de todos os médicos; - livro de ponto, controle de frequência dos médicos plantonistas; - relação dos membros do corpo clínico; - escala do plantão médico do pronto socorro; - remunerações do corpo clínico, diretor clínico e médicos do departamento. As remunerações dos médicos do corpo clínico, diretor clínico, médicos do departamento-pronto socorro, constantes dos levantamentos CCA, CCG, DCA, DCG, MAF e MAP, foram aferidas conforme planilhas de aferição de salários às fls. 179/188, sendo que as remunerações constantes do levantamento MED, foram extraídas do Livro Diário na conta 3.02.1.03.0617 – serviços médicos prestados – diversos honorários. Integram a presente NFLD, além do Relatório Fiscal, os seguintes documentos: Instrução Para o Contribuinte (fls. 02/03), Discriminativo Analítico de Débito Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 (fls. 04/87), Discriminativo Sintético do Débito (fls. 88/105), Relatório de Lançamentos (fls. 106/146), Relatório de Documentos Apresentados (fls. 147/148), Fundamentos Legais do Débito (fls.149/155), Relação de Co-responsáveis (fls.156), Relação de Vínculos (fl. 157), e, MPF (fls. 160/162), TIAD (fls.163/172), TEAF (fls.173/174), planilhas de aferição (fls. 179/188). Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa, na pessoa da sócia administradora, recusou-se a assinar a ciência da Notificação, sendo deixada uma via desta no local, em 28/06/06, tendo a empresa apresentado defesa tempestiva, fls. 205/264, juntando documentos, fls. 265/491, alegando em síntese: Alega em preliminar a nulidade da notificação fiscal pois o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09293573F00, de 14/03/06, não discrimina a autoridade legitimada para sua emissão, conforme requisito do artigo 6º do Decreto nº 3.969/01, e ainda que permitida a delegação, não há a indicação do respectivo ato, conforme artigo 7º da Portaria, MPS/SRP nº 3.031, de 16/12/2005, e artigo 7º do Decreto mencionado; Acrescenta que não houve especificação clara dos dispositivos legais infringidos, em afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 243 do Decreto nº 3.048/99, configurando cerceamento do direito de defesa e ainda que a notificação fiscal está embasada em indícios e suposições da fiscalização, sem provas a demonstrar a argumentação fiscal, devendo ser declarada nula; Sustenta que os créditos anteriores a 01/01/2001 encontram-se atingidos pela decadência, conforme prazo decadencial quinquenal estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional/CTN, devendo se declarada a improcedência da presente Notificação Fiscal; Assevera ser ilegal e inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT vez que o conceito de atividade preponderante e gradação de risco foi determinado via Decreto do Executivo, como também inconstitucionais a cobrança de contribuição ao Salário Educação, por ter sua alíquota fixada mediante decreto, a contribuição ao SEBRAE por não ter sido instituída mediante Lei Complementar e a contribuição ao INCRA, por não representar interesse da categoria econômica; Alega que somente o poder judiciário pode caracterizar vínculo empregatício, agindo a fiscalização com excesso de competência, não prestando o artigo 12 da Lei nº 8.212/91 para a caracterização do vínculo nos moldes do artigo 3º da CLT, não havendo provas a embasar a subordinação e dependência econômica e jurídica, pleiteando a oitiva de três testemunhas para comprovar a inexistência de vínculo dos médicos que prestam serviços a empresa, devendo ser declarada nula a notificação; Acrescenta que todas as informações a respeito da estrutura da empresa foram fornecidas à fiscalização, estando a aferição fundada em suposições, não havendo vínculo empregatício dos médicos com a instituição, conforme declarações que junta, sendo a remuneração paga a pessoas jurídicas que lhe prestam serviços ou os convênios médicos remuneram diretamente os profissionais, por produção e não por jornada de trabalho ou plantão como descrito no relatório fiscal, insurgindo-se contra a forma de aferição com base no Regimento Interno do Hospital, em relação ao número de departamentos médicos do hospital, que são 7 e não 17 como aferido, número de médicos por departamento, e contra a aferição do número de médicos no plantão com base em Resolução do Conselho Federal de Medicina/CFM, requerendo a oitiva de três testemunhas e prazo para a juntada de novos documentos; Afirma que o diretor clínico da empresa não percebe remuneração, por ter cargo honorífico, conforme declaração que junta, não podendo prevalecer os critérios Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 adotados pela fiscalização para o período da aferição, uma vez que distantes da realidade, sendo que alguns dos departamentos apontados sequer existiam em 1997, requerendo a oitiva de três testemunhas e prazo para a juntada de novos documentos; Insurge-se contra a aplicação de juros à taxa Selic pois não instituída mediante lei ordinária, e em desacordo com o limite estipulado no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo ser recalculados os juros com base no referido artigo; Sustenta que a multa aplicada se reveste de caráter confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser declarada nula; Aduz que a inclusão das pessoas físicas de sócios e ex-sócios no CORESP e Rel. de Vínculos, está em desacordo com a interpretação do artigo 135 do Código Tributário Nacional/CTN, só aplicando a responsabilidade solidária quando presentes os requisitos de tal artigo, pleiteando a exclusão da responsabilidade dos sócios da presente notificação; Requereu ao final, a nulidade da notificação e improcedência desta, a redução da multa e exclusão dos juros Selic, a produção de prova testemunhal e documental, e a intimação dos atos processuais no endereço a fl. 264. Posteriormente, em 28/07/2006, mediante protocolo nº 37324.010126/2006-43, às fls. 495/496, o impugnante requereu a juntada dos documentos de fls. 497/514. Da Diligência A decisão hostilizada reporta a realização de diligência, nestes termos: Diante dos argumentos da defesa e documentos juntados, o julgamento foi convertido em diligência, tendo a auditora notificante se manifestado às fls. 516/517, em síntese: Não procede a alegação de que as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas de forma verbal pela empresa, através de sua Diretoria, Supervisão Geral e Gerência Administrativa; Quanto aos documentos juntados às fls. 495/514, não comprovam que os serviços médicos foram prestados por pessoas jurídicas e que os profissionais médicos recebem diretamente dos convênios médicos, uma vez que já solicitados, mediante Termo e Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/recibos de prestação de serviços, bem como o correspondente lançamento contábil, não sendo apresentados durante a ação fiscal. Do Acórdão recorrido A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da defesa com natureza de impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 13/10/2006, e-fl. 548, protocolo recursal em 13/11/2006, e-fl. 599, e despacho de encaminhamento, e-fls. 601; 628), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inúmeras inconstitucionalidades. Quase todas as suas teses, de certo modo, tangenciam sobre matérias em que pretendem o reconhecimento da inconstitucionalidade, por exemplo, a saber: inconstitucionalidade inerente à Contribuição para o SAT, para o INCRA, para o Salário-Educação/FNDE, SEBRAE, efeito confiscatório da multa aplicada, inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Apreciação de preliminares antecedente a análise do mérito - Preliminar de inexistência de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio Em outras palavras, a defesa alega que não é necessário o arrolamento de bens, tampouco o depósito prévio ou o preparo para fins de exercer o direito de recorrer ao CARF. Com razão o contribuinte, sendo o assunto pacífico na esfera administrativa. Na verdade, não há controvérsia hodierna sobre essa temática. Portanto, inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Estes temas não são mais controvertidos estando superados de modo a se avançar na análise. - Preliminar de nulidade, inclusive por ausência de especificação com violação do art. 142 do CTN e por vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Inexistência de poderes para a autoridade fiscal estabelecer vínculo empregatício. Em outras palavras, alega o recorrente a nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, sustentando a não observação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade e da competência, inclusive porque não teria especificado a infração cometida violando o art. 142 do CTN, tudo para corroborar com a nulidade do Auto de Infração. Aduz, ainda, em caráter de nulidade, que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não é eficaz, sendo inválido, não discriminando a autoridade legitimada para emissão. Igualmente, invoca nulidade aduzindo que a autoridade fiscal não poderia lançar sob o argumento de vínculo de emprego. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos e a competência da autoridade fiscal decorre da lei, inclusive para fins de enquadramento previdenciário. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. Os fundamentos legais estão bem apresentados, inclusive, podendo se discutir o mérito. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Aliás, a legislação aplicada foi a contemporânea aos fatos geradores. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Noutro prisma, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, não gerando nulidades eventuais irregularidades em tais instrumentos, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. A hodierna Súmula CARF n.º 171 é de clareza solar e bastante direta, a saber: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Portanto, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o art. 37 da Constituição Federal, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade, da competência, do direito de ver respondidas as suas petições, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo-se discutir o mérito. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância se debateu todas as matérias. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade. No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.097 1 , 10/04/2019; 2202- 005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202-005.050, de 13/03/2019; 2301- 005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401-006.001, de 27/03/2019; 2401- 006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202-007.528 2 , 29/01/2019; 1401- 003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. De mais a mais, a autoridade fiscal do caso concreto é competente para proceder a autuação, tendo indicado as normas legais que entendeu aplicáveis ao caso concreto. Tem-se, ainda, que destacar que o procedimento fiscal é regido pelo Decreto 70.235, de 1972, o qual estabelece prazo específico para apresentação de defesa pelo contribuinte, tratando-se de prazo legal imposto em lei, não se cogitando de violação da equidade por ser o procedimento fiscal inquisitório, do caso concreto, em tempo superior ao prazo de impugnação (30 dias). No mais, adoto parcialmente as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar no trecho a seguir destacado, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, verbo ad verbum: No tocante a alegada falta de especificação clara dos dispositivos legais da exação, não assiste razão ao impugnante, uma vez que o item 6 do relatório fiscal indica que os fundamentos do débito encontram-se discriminados no anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, dando condições suficientes para o contribuinte se defender. Inclusive, depreende-se que o contribuinte obteve plena compreensão dos fatos geradores e fundamentos legais da exação, uma vez que em sua defesa refuta fundamentos legais do débito alegando a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao SAT, e contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, Salário Educação), insurgindo-se contra a aferição indireta uma vez que prestou todos os esclarecimentos necessários a fiscalização de forma verbal, e ainda refutando a aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, não havendo portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Sustentou ainda o impugnante que a notificação está embasada em indícios e suposições da fiscalização, contudo, havendo recusa ou sonegação de informações, a 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Lei nº 8.212/91, autoriza o lançamento das contribuições devidas mediante aferição indireta, conforme artigo 33, § 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ressalto que o artigo 33, e §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, consta do item “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA – EMPRESAS EM GERAL” na primeira página do Relatório “Fundamento Legais do Débito” – FLD, referenciado no tem 6 do relatório fiscal. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Cerceamento de defesa. Produção de prova documental e testemunhal Alega a defesa que ocorreu cerceamento de defesa. Vindica o direito de produzir prova documental e testemunhal, bem como diz ser necessário realizar instrução probatória. Pois bem. Entendo que, também, inexiste nulidade nestes pontos. Ora, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação, conforme § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Adicionalmente, inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando, igualmente, que meras declaração não fazem prova por si só, prescindindo de documentos de suporte em documentação hábil e idônea. Sendo assim, rejeito a juntada de posterior prova documental até aqui não realizada e a oitiva de testemunhas. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência do lançamento A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, para créditos anteriores a 01/01/2001, na ótica do lapso temporal quinquenal considerando a notificação em 28/06/2006 e o período lançado englobando as competências 07/1997 a 05/2006, enquanto isso o julgamento de primeira instância ponderou que não considerando que o prazo é decenal. Pois bem. A tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. Neste diapasão, sendo a notificação do lançamento de 28/06/2006 (e-fl. 2), lado outro, sendo as competências lançadas do período de apuração 07/1997 a 05/2006, tem-se facilmente observado que ocorreu a decadência do lançamento para as competências 07/1997 a 11/2000, inclusive, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, na forma postulada pelo próprio recorrente. A competência 12/2000 em diante não teve o lançamento decaído considerando que só pode ser lançada a partir de 01/2001 e o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que pode ser lançada é 1º/01/2002, pelo que o prazo fatal opera em 31/12/2006 (posterior a notificação de constituição do lançamento), de modo que não decai dali em diante. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, declarando-se a decadência do lançamento nas competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. - Da irresignação contra o lançamento O lançamento em vergasta é de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa (cota patronal), dos segurados empregados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (SAT), e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Segundo relatório fiscal os profissionais médicos a serviço da notificada foram caracterizados como segurados empregados. A aferição efetivada foi indireta considerando que a recorrente não apresentou na fase de fiscalização os documentos solicitados mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, quais sejam: folha de pagamento de todos os médicos; livro de ponto, controle de frequência dos médicos plantonistas; relação dos membros do corpo clínico; escala do plantão médico do pronto socorro; e remunerações do corpo clínico, diretor clínico e médicos do departamento. As remunerações dos médicos do corpo clínico, diretor clínico, médicos do departamento-pronto socorro, constantes dos levantamentos CCA, CCG, DCA, DCG, MAF e MAP, foram aferidas conforme planilhas de aferição de salários (e-fls. 178/187), sendo que as remunerações constantes do levantamento MED, foram extraídas do Livro Diário na conta 3.02.1.03.0617 – serviços médicos prestados – diversos honorários. A recorrente se insurge contra o lançamento nos mesmos moldes da impugnação, constando no relatório deste voto as razões da insurgência, a saber: inconformismo com as contribuições ao SAT, Salário-Educação/FNDE, INCRA e SEBRAE; irresignação com o fato do auditor fiscal ter caracterizado vínculo de relação de emprego para fins previdenciários; alega que o lançamento foi baseado em suposições e que forneceu a documentação solicitada; afirma que o diretor clínico da empresa não percebe remuneração, por ter cargo honorífico; sustenta inaplicabilidade da SELIC e assevera o efeito confiscatório da multa, além de se manifestar contrário a apresentação das pessoas físicas e ex-sócios no CORESP e na Relação de vínculos. Deveras, intimado da decisão de primeira instância o recorrente, basicamente, reiterou os termos da impugnação, de modo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, parcela daqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DA SUPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Anulação da NFLD por Vício de Competência Ao contrário do que o impugnante afirma, a fiscalização Previdenciária não está definindo a existência de vínculo empregatício entre os segurados e a empresa, mas enquadrando tais segurados na categoria de empregados para efeitos previdenciários, não trabalhistas. Com efeito, o artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91, estabelece os pressupostos que caracterizam o segurado na categoria de empregado para fins de vínculo com a Previdência Social, conforme segue: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Conforme o artigo 3º, do contrato social consolidado juntado pela defendente, fls. 266/273, e analisado durante a ação fiscal, constata-se que a notificada atua na prestação de serviços hospitalares, tendo como objeto social: ... prestação de serviços médicos e hospitalares, pronto-socorro, clínica geral e especializada, clínica ambulatorial, podendo ainda celebrar convênios com Órgãos públicos e particulares, assim como fazer parte de sociedades congêneres, seja como sócia quotista ou acionista, a critério de sua diretoria; Parágrafo único. A sociedade explora atividade econômica empresarial de forma organizada, nos termos do Art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil, portanto uma sociedade empresária com seus atos Constitutivos registrados na JUCESP; Ora, resta evidente que para o exercício de sua atividade-fim necessita contratar profissionais médicos, como inclusive consta do parágrafo primeiro do artigo 7º do referido contrato social, no capítulo da administração: Parágrafo Primeiro: Nas atividades em que a sociedade exercer que impliquem na responsabilidade, acompanhamento, autorização e assinatura de profissionais devidamente habilitados para o exercício, a sociedade poderá contratar os profissionais da área, tantos quantos forem julgados necessário para o perfeito desempenho do objetivo social. Constatado ainda no Regimento Interno do corpo clínico, Hospital Santa Tereza (nome fantasia) juntado pela fiscalização às fls. 189/200, que os médicos se obrigam a cumprir as disposições regulamentadas do Hospital e as ordens superiores, a participar de comissões para as quais foi designado, demonstrando a relação de subordinação destes para com o Hospital, conforme itens que destaco: Artigo 6º Parágrafo 1º São deveres dos Médicos Efetivos: (...) d) Comparecer às reuniões do Corpo Clinico e aquelas para os quais for convocado; e) Participar e desempenhar efetivamente das comissões em que for designado; f) Cumprir fielmente todas as disposições regulamentadas do Hospital e as ordens superiores; (...) i) Aceitar a responsabilidade de atender eficientemente os pacientes de convênios assinados pelo Hospital. O médico que não se dispuser a atender aos convênios do Hospital Santa Tereza libera a Direção Clinica a convidar médicos de fora que possam realizar esse atendimento, desde que o departamento não supra esta carência; Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 j) Dar cobertura de plantões a distância dentro de sua área de trabalho, mas dividindo igualmente com seus colegas a tarefa a critério do coordenador do departamento. No caso em exame, o serviço prestado pelos médicos é de natureza permanente e atende às atividades normais da empresa, sendo, portanto, evidente a sua não- eventualidade, não se podendo cogitar de que o mesmo seja prestado em caráter transitório ou ocasional. Diante do caráter não eventual e da subordinação na prestação de serviços e constatado o pagamento de remuneração, na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados – diversos honorários”, a fiscalização caracterizou o vínculo previdenciário dos médicos como segurados empregados, com fundamento no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Quanto a alegação de excesso de competência, só podendo o vínculo empregatício ser reconhecido via judicial, ressalto que a autoridade fiscal tem o dever de caracterizar o vínculo previdenciário para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor do artigo 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: Art. 229. (...) (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9.º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A este respeito, transcrevo a seguinte ementa do TRF 3ª Região, na apelação cível AC 582686: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. MÉDICOS E DENTISTAS. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA. - Rejeitada a preliminar apresentada nas contra-razões. A autarquia interpôs recurso de apelação dentro do prazo estabelecido no artigo 188 do CPC. - O ponto central da controvérsia é saber se os médicos e dentistas contratados pela embargante são empregados ou autônomos, pois, constada a primeira hipótese, a consequência lógica é a improcedência dos embargos à execução. - A CDA e a respectiva notificação de lançamento de débito, foram lavradas de acordo com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e obedeceram a todos os requisitos legais, a fim de garantir a exigibilidade do quantum devido. - Não procede o argumento de que a autoridade não tem competência para descaracterizar a prestação de serviços como autônomos, porquanto a fiscalização não foi realizada com objetivo de apurar débitos ou aplicar penalidade por infração à legislação trabalhista. A atuação limitou-se à analise da relação jurídica para efeitos previdenciários. A utilização dos conceitos acerca do que é empregado ou autônomo não caracteriza abuso ou incompetência, porquanto é a própria legislação previdenciária que os utiliza para discriminar as diversas espécies de segurado e as respectivas contribuições, de modo que são comuns e indispensáveis para sua realização. - A alegação de que foram menosprezadas os recolhimentos como autônomos é manifestamente equivocada, pois a 1ª Junta de Recursos da Previdência Social deu parcial provimento a recurso da embargante, precisamente para exclui-los da notificação. - A prestação de assistência médica e odontológica é atividade-fim da embargante. Para cumpri-la, inclusive, é proprietária do Hospital Netto Campello. Contraria toda lógica e a jurisprudência trabalhista que uma empresa "terceirize" o trabalho definido por seus objetivos sociais. - Há prova nos autos de relação de emprego entre profissionais contratados como autônomos (médicos e dentistas) e a empresa contratante, ex vi do artigo 3º da CLT, as quais não foram infirmadas pela prova oral coligida. Cabível, pois, a cobrança executiva das diferenças devidas a titulo de contribuições previdenciárias. - O lançamento realizado não poderia ser infirmado por apenas 3 (três) depoimentos de médicos, num rol de 58 (cinquenta e oito) profissionais, inclusive dentistas. Se atendiam particulares no hospital, nenhum deles foi arrolado pela embargante, para confirmá-lo. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 - Rejeitada preliminar arguida em contra-razões. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª, 20003990191653, Rel .André Nabarrete, 5ª turma, DJU 25/02/2003, p. 447) Por sua vez, a notificada não produziu nos autos nenhuma prova que afaste as alegações da autoridade fiscal que embasaram o presente lançamento fiscal. Da Comprovação da Inexistência de Relação Empregatícia – Corpo Clínico Para a análise da forma em que os serviços médicos eram prestados, uma vez que verificado no Livro Diário o pagamento de remuneração, na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados - diversos honorários", a fiscalização intimou a empresa a apresentar, dentre outros documentos, os relativos a prestação de serviços médicos, tais como recibos e notas fiscais de serviços, contratos de prestação de serviços, folha de pagamento dos médicos, não tendo a notificada apresentado quaisquer destes, o que motivou a lavratura do auto de infração nº 35.774.793-3, por infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. Ainda, na ação fiscal foram solicitados os seguintes esclarecimentos a respeito do corpo clínico do Hospital, cujo não atendimento ocasionou a lavratura do auto de infração nº 35.847.991-6, por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, esclarecendo a auditora fiscal à fl. 516, que não houve o alegado esclarecimento de forma verbal como afirmado pelo impugnante: - esclarecimento quanto ao funcionamento do plantão médico e escala de plantão médico no pronto socorro; - detalhamento dos lançamentos “rec. Dvs – serviços médicos”, na conta 3.02.1.03.0617, lançamento “diversas NF”, nas contas despesas de viagens, material de consumo, material de limpeza, combustíveis e lubrificantes; - identificação da conta em que é lançada a despesa com o pagamento dos honorários médicos do plantão médico; - informação em meio digital referente a folha de pagamento, escrituração contábil, e guias GFIP; - identificação da conta contábil em que foi lançada a despesa com pagamento de cesta básica e remuneração do corpo clínico e do diretor clínico; (subitens transcritos do relatório fiscal da infração do AI nº 35.847.991-6) Diante dos fatos acima descritos, a fiscalização em seu dever de ofício apurou as contribuições devidas com fundamento no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.2121/91, transcritos nesta Decisão, utilizando-se de critério razoável para a aferição da remuneração dos médicos e da quantificação dos membros do corpo clínico do hospital, ao contrário do que o impugnante alega, como será visto a seguir. Embora o impugnante sustente que os médicos percebem remuneração diretamente dos convênios ou são remunerados pelas pessoas jurídicas que lhe prestam serviços, não foram apontadas as contas de despesas em que são registrados tais serviços, conforme informado no item 5 do relatório fiscal à fl. 176, tampouco juntados na defesa documentos que comprovassem tal alegação, diga-se, documentos contábeis fiscais, como notas fiscais de serviços, contratos de prestação de serviços, mas somente declarações firmadas por médicos, pessoas físicas (fls. 282/290, 498/513) que, desacompanhadas dos documentos fiscais, não demonstram o alegado. Quanto ao recibo de prestação de serviços de anestesia, fl. 497, de emissão de SIAC/Serviços Integrados de Anestesia de Campinas, CNPJ nº 71.752.950/0001-10, relativo a julho/2000, no valor de R$ 22.732,84, dando quitação do contrato de prestação de serviços entre as partes, este documento desacompanhado de outros elementos (contrato, notas fiscais da pessoa jurídica) não provam o alegado. No tocante ao critério de aferição das remunerações dos médicos e número de departamentos da notificada, não restou demonstrado que somente são 7 departamentos, como alegado na defesa, tampouco que os médicos são pagos por produção, pois, como já explanado, as declarações juntadas, desacompanhadas de documentos contábeis fiscais, não provam o alegado. Ora, constatado que havia remuneração creditada a médicos na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados – diversos honorários”, sem que a notificada comprovasse sua origem, e diante da não apresentação de documentos que comprovassem ter os serviços médicos sido prestados por pessoas jurídicas, a Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 fiscalização adotou como critério de aferição as informações contidas no regimento interno do hospital, fls. 189/200, que demonstra a existência de corpo clínico, com divisão dos serviços médicos em 17 departamentos, conforme artigo 1º do regimento (organização e divisão dos serviços médicos), com a existência de um médico efetivo como coordenador do departamento (artigo 2º), e um médico auxiliar (artigo 8º), e não baseando-se em meras suposições como alegado pelo defendente. Quanto a alegação de que o Regimento Interno não pode servir para sustentar a aferição, uma vez que está em desacordo com as disposições do Conselho Regional de Medicina, juntando cópia de Parecer do referido órgão, fls. 274/281, ressalto que os artigos do regimento utilizados pela fiscalização, e aqueles citados nesta Decisão, não foram objeto das ressalvas apontadas no último parágrafo do Parecer. Da Comprovação da inexistência de Relação Empregatícia – Pronto Socorro Da mesma forma que já exposto no subtítulo anterior, razão não assiste ao impugnante ao sustentar que a aferição foi feita de modo aleatório com base em suposições, a uma porque a notificada deu causa ao lançamento por aferição na medida em que não apresentou documentos relativos a prestação dos serviços médicos, e a duas porque o critério adotado para a aferição é razoável frente a situação apresentada, utilizando-se de Resolução do Conselho Federal de Medicina/CFM nº 1451/95, fls. 201/203, que fixa normas para o funcionamento dos estabelecimentos de Pronto Socorro, determinando em seu artigo 2º, o número mínimo de profissionais da equipe médica. Ainda, o critério adotado como valor das remunerações apresenta-se razoável uma vez que fundado no piso salarial da categoria fornecido pelo Sindicato dos Médicos de Campinas(CNPJ nº 46.106.845/0001-67). Da Suposição de Existência de Salário de Diretor Clínico Alega o defendente que o diretor clínico não percebe remuneração em função de seu cargo honorífico, juntando declaração do atual diretor, fl. 284. Contudo, constando do contrato social da notificada que a sociedade explora atividade econômica empresarial, e ainda, no regimento interno do corpo clínico que o diretor clínico exerce inúmeras funções essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa hospitalar, conforme artigos abaixo transcritos, resta evidente que não se enquadra nas atividades típicas honoríficas, mormente encontradas em Irmandades e Santas Casas de Misericórdia: Artigo 13 – Serão deveres do diretor clínico; c) Reger e Coordenar as atividades médicas do Hospital; (...) e) Permanecer no Hospital nos períodos de maior atividade, fixando o horário de seu expediente; (...) i) Representar o Hospital em suas relações com as autoridades da área da saúde. Artigo 14 - São direitos do Diretor Clínico: a) Exercer sua autoridade para fazer cumprir o presente regimento; c) Estabelecer normas de serviço, critérios de aproveitamento de espaço e equipamento, tendo em vista o melhor aproveitamento dos recursos existentes f) Aplicar as penalidades a qualquer membro do Corpo Clínico, conforme disposto no Capítulo VIII deste Regimento. Da Aferição dos Valores e Períodos de Competências da NFLD Sustenta o impugnante que não há prova da existência dos departamentos e números de médicos para todo o período lançado, sendo que alguns departamentos sequer existiam em 1997. No entanto, como já explanado nesta Decisão, diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos a respeito dos serviços médicos prestados, a fiscalização está autorizada a apurar as contribuições devidas utilizando-se da aferição indireta, com fundamento no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. Dessa forma, o lançamento deve ser mantido, uma vez que não houve apresentação de qualquer documento contábil fiscal que o afastasse. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 De mais a mais, as outras irresignações são matérias todas elas bem sumuladas. Veja-se. A taxa SELIC é plenamente aplicável, na forma da Súmula CARF n.º 04, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A recorrente não pode pretender defender os sócios, no que trata de capítulo sobre responsabilidade, na forma da Súmula CARF n.º 172, que dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. De qualquer sorte, na forma da Súmula CARF n.º 88, “[a] Relação de Co- Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. Com relação a contribuição ao SEBRAE o STF fixou Tese, no Tema 227 da Repercussão Geral (RE 635.682), determinando que: “A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.” E, ademais, a Excelsa Corte no Tema 325 da Repercussão Geral (RE 603.624) fixou Tese estabelecendo que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” No que tangencia a contribuição para o INCRA o STF fixou Tese, no Tema 495 da Repercussão Geral (RE 630.898), anotando que: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Por sua vez, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo n.º 83 (REsp 977.058) a Tese: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” No que se relaciona ao Salário-Educação o STJ no Tema Repetitivo n.º 362 (REsp 1.162.307) firmou a Tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Quanto ao SAT, a despeito da Súmula STJ 351, não tendo, neste autos, sido comprovado que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 nem sido questionada a alíquota aplicada de forma objetiva, mantém-se o lançamento por ausência de questionamento e produção probatória. Por último, a Súmula CARF n.º 02 veda reconhecer inconstitucionalidade de lei tributária com finalidade de afastar lançamento ou multa aplicada, anotando que: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito as preliminares de nulidade e de oitiva de testemunhas, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento nas competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8723611 #
Numero do processo: 13411.000311/2007-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13411.000311/2007-63

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353264

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.956

nome_arquivo_s : Decisao_13411000311200763.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13411000311200763_6353264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8723611

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136058855424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T03:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T03:58:58Z; Last-Modified: 2021-03-18T03:58:58Z; dcterms:modified: 2021-03-18T03:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T03:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T03:58:58Z; meta:save-date: 2021-03-18T03:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T03:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T03:58:58Z; created: 2021-03-18T03:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-18T03:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T03:58:58Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.000311/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.956 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente AILTON JERONIMO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 09 de abril de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.750,00, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médica, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que apresenta comprovantes originais dos recibos e respectivos laudos fonoaudiólogos. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 05 e 06); e (ii) laudo médico (fls. 07 a 09). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu o acórdão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 03 11 /2 00 7- 63 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 nº 11-29.028 – 1ª Turma da DRJ/REC considerando improcedente a impugnação por entender, em sínese, que a documentação apresentada não atendeu os requisitos formais. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando , em síntese, que: a) uma vez verificada a procedência dos referidos comprovantes, reveja o auto de infração decretando-o improcedente; b) nota-se que no recibo e nas declarações, a profissional médica faz menção expressa de quem recebeu o valor referente às sessões de tratamento e a quem prestou o devido tratamento; c) o problema está alicerçado no fato da Autoridade Fiscal se ater a questões meramente formais, que foram efetivamente supridas pelo Recorrente; e d) o Fisco não pode ferir o princípio da legalidade. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com a profissional Kécya de Oliveira Pires (R$ 10.000,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Profissional médico Valor da Dedução Resultado DRJ Observação Kecya de Oliveira Pires R$ 4.000,00 Glosa Mantida Contribuinte Kecya de Oliveira Pires R$ 3.000,00 Glosa Mantida Ana Olívia Andrade e Souza Kecya de Oliveira Pires R$ 3.000,00 Glosa Mantida Aurélio Andrade e Souza Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir outros elementos que permitam fundamentar a despesa, tal como comprovação do efetivo pagamento, de dependência, etc. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da dependência e da despesa com instrução, como pode ser visto no Termo de Intimação Fiscal (fls. 11) do presente processo, uma vez que um dos dependentes possuía 22 anos na época dos fatos. Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação de dependência e as despesas com instrução torna-se elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do elementos solicitados pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0