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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9158240 #
Numero do processo: 13982.720906/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.039
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - mercado externo, do 3º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 90 6/ 20 16 -5 5 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720906/2016-55 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720906/2016-55 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720906/2016-55 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720906/2016-55 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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9120501 #
Numero do processo: 19515.001316/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Erro na apuração da base de cálculo do lançamento, que se deu por norma diversa à aplicável, o que configura "defeito" no enunciado da norma individual e concreta produzida pelo Fisco, mais precisamente em seu consequente no aspecto quantitativo, macula o lançamento, devendo ser declarado nulo por vício material
Numero da decisão: 1301-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges – Relator Lizandro Rodrigues de Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Erro na apuração da base de cálculo do lançamento, que se deu por norma diversa à aplicável, o que configura "defeito" no enunciado da norma individual e concreta produzida pelo Fisco, mais precisamente em seu consequente no aspecto quantitativo, macula o lançamento, devendo ser declarado nulo por vício material Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Lucas Esteves Borges (relator) e Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges – Relator Lizandro Rodrigues de Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 16 /2 00 8- 11 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 Relatório FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/SP1 que transcrevo a seguir: 1. Trata-se de imposição de penalidade (multa regulamentar) pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar, mediante intimação, os registros em meio magnético relativos ao ano calendário 2003. 1.1. De acordo com o “Temo de Constatação Multa Regulamentar” o Contribuinte foi intimado (22/05/2007) e reintimado (06/12/2007) a apresenta-los, nos termos da IN SRF 86/2001, porém, nas duas oportunidades: “O Contribuinte não cumpriu a solicitação supra” 1.2. No referido documento, a conduta infracional foi descrita como sendo o não atendimento “....quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.....”. A multa aplicada, no valor de R$ 271.885,17, foi calculada pela aplicação de 0,5% sobre a Receita Bruta do período, com fundamento no Art. 980, I, do RIR/99 c.c os arts. 12 e 13 da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória nº 2.15834/ 2001. 1.3. No Auto de Infração (fls. 189/192), mais precisamente, no espaço reservado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a descrição da infração é dada como sendo a “FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO” e, o enquadramento legal: Arts. 11 e 12, Inciso III, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.15834/ 2001 e reedições. 2. Por meio do instrumento, às fls. 138/154, a Impugnante impugnou o lançamento. Alega em síntese que: 2.1. cumpriu as exigências; 2.2. o Auto de Infração foi lavrado por suposto descumprimento da legislação no que se refere à forma dos arquivos magnéticos, e não quanto à ausência de entrega dos arquivos magnéticos, o que de início, desconstitui o entendimento da Fiscalização no sentido de que “o contribuinte não cumpriu a solicitação supra; 2.3. a multa regulamentar teve como base de cálculo a receita de todo o ano- calendário 2003, no entanto os meses de janeiro fevereiro e março não poderiam ter sido incluídos, já que, em 10/04/2008, data da lavratura, teria ocorrido o prazo de cinco anos para a guarda dos documentos, previsto no art. 265, do RIR/99; 2.4. para a valoração da multa regulamentar a Fiscalização teria de verificar quais os arquivos não foram entregues ou foram entregues de forma irregular e aplicar a multa proporcionalmente aos períodos em que ocorreu a citada infração, sob pena de infringir a legislação; 2.5. registros efetuados em janeiro de 2003 já poderiam ser exigidos pelo FISCO a partir de 1º de fevereiro; 2.6. a multa não poderia ser aplicada sobre a receita auferida em períodos que estão fora dos cinco anos, fato que acarreta a iliquidez e incerteza do crédito tributário e que anula integralmente o lançamento (transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuinte); Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 2.7. há que se determinar a desconstituição do lançamento e arquivamento dos presentes autos; 2.8. outro aspecto que demonstra a iliquidez do Auto de Infração refere-se aos erros cometidos na determinação da base de cálculo que, nos termos do art. 980, I, do RIR/99, equivale a 0,5% da Receita Bruta; 2.9. o conceito de Receita Bruta está previsto no art. 31, parágrafo único, da Lei 8.981/95, e nela não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, bem como os impostos incidentes na operação; 2.10 dessa forma, a Fiscalização jamais poderia calcular a multa regulamentar sobre o valor de R$ 54.377.033,86. De acordo com a DIPJ haveria que se excluir o valor de R$ 15.435.985,29, conforme demonstrado abaixo: 2.11. caso não sejam aceitos os argumentos até aqui expostos há que se declarar nulo o Auto de Infração em razão de evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (transcreve trechos do Termo de Constatação); 2.12.observa-se que o Auto de Infração foi lavrado sob a alegação de que a Impugnante não teria apresentado nenhuma resposta às intimações; 2.13. por outro lado, conclui a Fiscalização que a motivação do lançamento é o descumprimento da intimação apenas quanto à forma dos arquivos magnéticos apresentados, ou seja, entende-se que houve a entrega dos arquivos magnéticos, mas se encontravam em formato não autorizado pela legislação; 2.14. todavia, compulsando os autos não é possível verificar quais os arquivos magnéticos foram entregues em formato divergente do estabelecido, tampouco qual é a incorreção contida nos arquivos magnéticos, pois as respostas e os documentos apresentados durante a Fiscalização não foram anexados aos autos, o que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, previsto no artigo 5º, LV, da CF; 2.15. não constando dos autos os documentos necessários à instrução processual, impede-se o conhecimento da origem dos fatos que lhe são imputados, restringindo-se, dessa forma, o direito real à defesa e ao contraditório; 2.16. não há nos autos provas da irregularidade quanto à forma dos arquivos magnéticos apresentados pela Impugnante, mas apenas a alegação de que houve a intimação e ela não foi cumprida; 2.17. portanto, o Auto de Infração deve ser anulado; 2.18. também implica a anulação, o fato de o lançamento violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2.19. de acordo com o principio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins constitucionalmente estabelecidos; 2.20. a importância desse principio constitucional implícito foi reconhecida pelo legislador ordinário na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (transcreve o art. 2º da Lei 9.784/99); Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 2.21. o exorbitante crédito tributário apurado nesse auto de infração viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2.22. não é razoável que a Impugnante seja compelida ao pagamento da multa regulamentar em tela, uma vez que foi entregue toda documentação solicitada, o que pode ser comprovado pela análise do Termo de Constatação anexo ao a Auto de Infração; 2.23. não sendo razoável nem proporcional a autuação em questão, também por este motivo ela deverá ser cancelada, em obediência ao que estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.784/99; 2.24. não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios, tendo em vista que se refere apenas a multa regulamentar, e, ainda que pudesse incidir, não poderiam ser calculados mediante a utilização da Taxa Selic; 2.25. não há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre multa regulamentar, mas tão somente sobre crédito constituído em relação aos tributos, de modo que o julgamento não pode admitir a cobrança ilegal desse acréscimo moratório; 2.26. por outro lado, pelo fato de a Taxa SELIC ter natureza remuneratória, não pode ser ela aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação; 2.27. ademais, a Taxa Selic não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1º, do CTN; 2.28. não existindo previsão legal, deve-se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, parágrafo 1º, do CTN; 2.29. portanto, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. 3. Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidas as alegações, para declarar a improcedência integral da autuação, com a extinção do crédito tributário e arquivamento do processo administrativo. Da Resolução 4. A análise preliminar dos autos demonstrou a necessidade de converter os autos em diligência, pelo fato de haver, nos documentos Auto-de-Infração (fls. 100/101) e Termo de Constatação –Multa Regulamentar (fls. 103/105), divergências de enquadramento da conduta infracional, bem como da penalidade aplicada. 4.1. No primeiro documento, embora se pudesse extrair que não houve a apresentação dos arquivos magnéticos, o cálculo da multa foi feito com base no inciso I, do artigo 12 da Lei 8.218/91, que impõe penalidade por descumprimento da forma prescrita na legislação tributária. No segundo documento, a infração foi descrita como “FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO”, e foi enquadrada nos artigos 11 e 12, III, da citada lei, com a redação dada pelo art. 72, da MP nº 2.15834/ 2001. 4.2. Por meio da Resolução 240, de 06/06/2012, desta Turma de Julgamento, foram solicitados, à DEFIS/SÃO PAULO, os seguintes esclarecimentos e providências: CONCLUSÃO 8. Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização, sem prejuízo das medidas que entenda necessárias, esclareça e tome as seguintes providências: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 a) confirmar qual das duas condutas omissivas foi praticada pela Impugnante: deixar de entregar os registros em meio magnético ou deixar de atender à forma prevista na legislação tributária; b). caso se confirme o não atendimento à forma, identificar as razões de fato e de direito que a levaram a tal conclusão; c). diversamente, se confirmada a não entrega dos registros em meio magnético, recalcular a multa, de conformidade com o inciso III, do artigo 12, da Lei 8.218/91; d). ao término dos procedimentos de diligência, elaborar relatório conclusivo, com os motivos de fato e de direito que justifiquem a manutenção ou eventual alteração no lançamento, informando o valor que deva ser excluído ou complementado, cabendo ressaltar que, neste caso, as normas que regem o processo administrativo fiscal exigem lançamento complementar (art. 41, do Decreto 7.574/2011); e) cientificar a Impugnante do resultado da diligência, bem como da presente resolução, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, e posterior remessa dos autos a esta Turma de Julgamento. Do Lançamento Complementar 5. A diligência resultou (fls. 207/215) na confirmação de que não houve a apresentação dos arquivos magnéticos e, mediante lançamento complementar, a multa foi recalculada, nos termos dos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72, da MP 2.15834/ 2001 e reedições, passando ela, de R$ R$ 271.885,17, para R$ 543.770,34 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). 6. Cientificada da Resolução, bem como do lançamento complementar e dos demais termos que compõem o resultado da diligência, a Impugnante apresentou defesa, às fls. 226/242, onde alega, em síntese, que: 6.1. não procede o Auto de Infração complementar para exigir a multa regulamentar, relativamente ao ano-calendário 2003, no montante de R$ 543.770,34; 6.2. inicialmente, visava-se à cobrança de multa regulamentar prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada em decorrência da alegada entrega de arquivos magnéticos em formatação divergente daquela prevista em norma legal, em relação aos registros contábeis do ano-calendário de 2003; 6.3. em virtude de diversos equívocos cometidos pela Fiscalização, a DRJ determinou a conversão do julgamento em diligência; 6.4. em razão das providências solicitadas pela DRJ, a Autoridade Fiscal alterou o enquadramento legal sob o fundamento de ausência de entrega dos registros magnéticos, o que implicou o agravamento da multa regulamentar de 0,5% para 1%, com base no inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991; 6.5. os motivos são distintos, pois, no Auto de Infração original, a Impugnante foi autuada por ter deixado de entregar os arquivos magnéticos na forma da Instrução Normativa n° 86/2001, enquanto que, no complementar, pela ausência de entrega dos arquivos magnéticos; 6.6. dessa forma, a Fiscalização reconhece expressamente que a autuação original estava incorreta; 6.7. o critério jurídico não pode ser alterado porque não há a possibilidade de complementar um lançamento nulo; 6.8. na verdade, está-se diante de um novo auto de infração, lavrado em substituição ao primeiro; Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 6.9. o artigo 146, do CTN, veda a alteração do critério jurídico, em face de erro de direito cometido pela Fiscalização; 6.10. ainda que não fossem entregues os registros em meio magnético, o Auto de Infração Complementar não poderia subsistir, devendo ser cancelado; 6.11. o cancelamento do Auto de Infração Complementar, pela inovação do critério jurídico, não implica a manutenção do lançamento originário; 6.12. é certo que ocorreu também a do direito do Fisco aplicar a multa regulamentar de 1% pela suposta falta de entrega dos registros em meio magnético; 6.13. com a conversão do julgamento em diligência, lavrou-se novo Auto de Infração sob o n° 0819000.2012.05615 em 26/11/2012, para a constituição da multa regulamentar, no valor de R$ 543.770,34, por suposta falta de entrega dos registros em meio magnéticos relativos ao ano-calendário de 2003; 6.14. operou-se a decadência, uma vez que a revisão do lançamento originário deveria ter sido realizado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do ano-base de 2003, nos termos do artigo 149, do CTN; 6.15. como a multa incidiu sobre a receita bruta apurada no ano-calendário 2003, o ajuste do valor não poderia ter sido feito em 2012, mas até dezembro de 2008; 6.16. para que não pairem dúvidas sobre o marco do prazo decadencial, mister destacar o fato gerador da multa ora debatida lançada no auto de infração originário: Data: 31/12/2003; Valor Multa Regulamentar: R$ 271.865,17; 6.17. portanto, não se pode admitir a procedência do lançamento complementar, lavrado em 26 de novembro de 2012, eis que o crédito tributário está atingido pela decadência, fato que impõe o cancelamento do Auto de Infração, em questão; 6.18. ainda que não se admita a decadência, a Fiscalização valeu-se novamente, de incorreta base de cálculo para apuração da multa regulamentar ora combatida, o que enseja a iliquidez do Auto de Infração Complementar; 6.19. de acordo com o artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, a multa regulamentar em comento deverá corresponder ao montante máximo de 1% da receita bruta do período (a Impugnante reitera os argumentos expendidos na inicial acerca da base de incidência da multa); 6.20. não obstante a DRJ tenha concedido a oportunidade à Autoridade Fiscal para retificar os valores indevidamente lançados no presente processo administrativo, novamente a base de cálculo utilizada pela Fiscalização está incorreta, pois afronta as regras legais aplicáveis ao caso em apreço, culminando na majoração do crédito tributário de forma manifestamente ilegal; 6.21. o lançamento complementar padece de iliquidez e incerteza, sendo nulo, por afronta ao artigo 142, do CTN, bem como aos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72; 6.22. o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício; 6.23. em razão do equívoco, ao se considerar como base de cálculo da multa valores que não compõem a receita bruta, o Auto de Infração complementar não pode ser considerado líquido e certo, motivo pelo qual se faz necessário o seu cancelamento; 6.24. caso seja mantido o Auto de Infração Complementar, o original deve ser cancelado, sob pena de exigência em duplicidade da multa regulamentar, dado Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 que o original, lavrado, em 10/04/2008, no valor de R$ 271.885,17, decorre da aplicação alíquota de 0,5%, por descumprimento da forma, enquanto que o complementar, lavrado, em 26/11/12, no valor de R$ 543.770,34, é proveniente da aplicação da alíquota de 1%, pela não entrega dos arquivos magnéticos; 6.25. caso contrário, será exigido da Impugnante multa regulamentar de 1,5% sobre a sua receita bruta, o que não tem qualquer respaldo legal; 6.26. caso se entenda pelo cancelamento do Auto de Infração Complementar e se mantenha o lançamento originário, reitera-se, nessa oportunidade, todos os argumentos sustentados na Impugnação inicial, a qual será julgada en conjunto com a presente defesa como determina o artigo 41, §§ 4o e 5º do Decreto 7.574/2011; 6.27. se o entendimento for pela manutenção da autuação em análise, os juros calculados com base na Taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa regulamentar, por absoluta ausência de previsão legal. (a Impugnante retoma os argumentos expendidos na inicial). 7. Do exposto, requer o acolhimento das razões de fato e de direito, para que seja declarada a improcedência integral tanto do Auto de Infração originário quanto do Auto de Infração complementar. Da Devolução dos Autos para Correção do Crédito Cadastrado. 8. Retornados os autos para julgamento, constatou-se que o crédito do presente processo permanecia cadastrado nos sistemas informatizados da RFB tal como fora constituído pelo Auto de Infração original, ou seja, multa isolada, no valor de R$ 271.885,17, em vez de R$ 543.770,34, como deveria estar constando, por força do Auto de Infração Complementar. 8.1. Nos termos do Despacho nº 2, de 07/03/2013, os autos foram enviados à Delegacia de origem para: (...) 7. Dessa forma, a fim de atender ao disposto no artigo 41, do Decreto 7.574, de 20/09/2011, há que se enviar os autos à Delegacia de origem para que sejam tomadas as providências necessárias, visando à regularização do débito do processo 19515.001316/200811, nos sistemas da RFB. 8.2. Regularizado o valor da multa isolada, nos sistemas informatizados da RFB, conforme fls. 286/94, os autos retornaram para julgamento das matérias impugnadas. Ao tratar da questão, a DRJ/SP1 julgou improcedente o pleito do contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. O atraso ou a omissão em entregar os arquivos magnéticos sujeitam o infrator à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. RECEITA BRUTA VERSUS RECEITA LÍQUIDA. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A receita bruta, diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas, constitui a receita líquida. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. VIABILIDADE. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À TAXA SELIC SOBRE MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela RFB, não pagos na data de vencimento, ficam sujeitos à incidência de juros de mora, calculados mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Sobre o crédito constituído na forma de multa isolada, não pago no vencimento, incidem juros de mora, calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em impugnação, requerendo, por fim, o cancelamento integral dos lançamentos tributários. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, a discussão versa em torno de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentação de documentação exigida em fiscalização realizada no curso do ano de 2007, relacionada ao ano-calendário 2003. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 Naquela oportunidade, em 2007, a fiscalização intimou o contribuinte por mais de uma vez para que apresentasse documentações necessárias para a verificação do cumprimento da obrigação tributária, entretanto, o contribuinte se manteve inerte e não atendeu às intimações. Ao lavrar o auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória (apresentação de documentação no curso da fiscalização), a autoridade fiscal procedeu com equívocos no que concerne a imputação (deixar de entregar os registros ou deixar de atender à forma prevista na legislação para apresentação dos registros), bem como incompatibilidades entre a fundamentação legal contida no Termo de Constatação e o Auto de Infração em si, sendo considerado o inciso I, do artigo 12, da Lei 8.218/91 no primeiro e o inciso III, no segundo documento. Devido às inconsistências mencionadas, a DRJ/SP1 de maneira acertada converteu o julgamento em diligência com o intuito de esclarecer o que de fato havia ocorrido e qual seria a imputação pela qual o contribuinte estava sendo autuado. Nesse momento, a DRF, ao responder à diligência emitiu novo Termo de Constatação (e-fls. 207), a partir do qual foi lavrado lançamento complementar, tendo em vista que, em verdade, restou esclarecido que não houve a entrega dos registros solicitados pela fiscalização em 2007, aplicando-se o inciso III, do artigo 12, da Lei 8.218/91, como fundamentação legal. Dentre as alegações recursais, em resumo, têm-se: (i) alteração do critério jurídico do lançamento; (ii) decadência em relação ao Auto de Infração complementar; (iii) utilização de base de cálculo incorreta; (iv) afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (v) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO Em seu recurso, alega o contribuinte que o Auto de Infração Complementar estaria eivado de nulidade por alterar o critério jurídico estabelecido no lançamento original, alegação que não merece prosperar. Explico. Ao enfrentar a matéria em julgamento, a DRJ/SP1 verificou inconsistências no auto de infração que não lhe davam condições suficientes para prosseguir com o julgamento, oportunidade em que de forma escorreita devolveu os autos para a autoridade fiscal avaliar, confirmar ou retificar eventuais inconsistências. Nesse momento, note, não há alteração de critério jurídico, mas, sim, um novo lançamento realizado pela autoridade competente com bases legais e em decorrência do não atendimento da intimação (obrigação acessória) por parte do contribuinte/recorrente. Haveria alteração no critério jurídico caso a DRJ/SP1, no curso do julgamento do Auto de Infração original procedesse com mudanças do auto de ofício e julgasse em desconformidade com o que constava no auto, mas não foi o que ocorreu. A DRJ/SP1 ao baixar o processo em diligência concedeu à autoridade competente a possibilidade de retificar eventuais equívocos existentes no lançamento formalizado. Quando da análise pela DRF de origem, restou comprovado que não houve a entrega dos arquivos magnéticos solicitados durante a fiscalização que ocorreu em 2007. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 O novo lançamento (complementar), portanto, não está vinculado ao anterior (original) e produz seus efeitos de forma independente, tendo em vista que foi dada ciência ao contribuinte ainda dentro do prazo decadencial, o que passa a ser abordado a seguir. DECADÊNCIA A decadência que defende o recorrente, da mesma forma, não merece acolhida. Sustenta em seu recurso, o contribuinte, que se estaria lançando em 2012 nova multa regulamentar relativamente à suposta infração ocorrida no ano-calendário de 2003. Tal afirmação, entretanto, merece atenção. De fato a fiscalização estava verificando o ano-calendário de 2003 da recorrente, entretanto, essa fiscalização ocorreu no ano de 2007, tendo a obrigação acessória sido descumprida (não apresentação dos registros pelos quais foi intimado) no curso da fiscalização. Intimado para apresentar a documentação em meio magnético por mais de uma vez o contribuinte, no transcurso da fiscalização, não atendeu ao chamado, lhe tendo sido garantida a oportunidade para apresentação até 26/12/2007 (tendo em vista a última reintimação em 06/12/2007 que concedeu um prazo de 20 dias – e-fls. 13). Dessa forma, não há que se falar que o Auto de Infração Complementar estaria em 26/11/2012 (28/11/2012 – ciência do contribuinte – e-fls. 209) lançando nova multa regulamentar relativamente à suposta infração ocorrida no ano-calendário de 2003. O não cumprimento da obrigação acessória se deu no curso da fiscalização realizada em 2007 e, não, no ano-calendário de 2003 como intenta defender o recorrente. Não se tem como iniciar a contagem do prazo decadencial no ano-calendário 2003, objeto da fiscalização, até porque, até então, não havia descumprimento da obrigação acessória em comento. Tão somente após intimado para apresentar a documentação no curso da fiscalização ocorrida em 2007 e deixar, efetivamente, de apresenta-la, que deve se iniciar a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa regulamentar. Assim, tendo a última intimação para apresentação da documentação ocorrida em 06/12/2007 e, considerando que 26/12/2007 foi prazo final para apresentação da documentação, a partir de então inicia o prazo decadencial de 5 anos para o lançamento pelo não cumprimento da obrigação acessória. Por tal razão, em 28/11/2012 a decadência ainda não operou seus efeitos. A revisão do lançamento se deu, portanto, por autoridade competente (DRF de origem) e dentro do prazo de 5 anos da data do descumprimento da obrigação acessória, não havendo que se falar em nulidade ou qualquer cerceamento de defesa, tendo em vista que após o novo lançamento foi garantido ao contribuinte a oportunidade de se manifestar, direito esse que foi por ele exercido. Restando vencido quanto a analise das preliminares acima, suprimo os tópicos relativo à análise de mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e afastar as preliminares de nulidade para enfrentamento do mérito. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 Lucas Esteves Borges Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, Redator do voto vencedor. Trata-se de auto de infração para lançamento de multa regulamentar pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar, ou seja, não apresentação, mediante intimação, dos registros em meio magnético relativos ao ano calendário 2003. De acordo com o “Temo de Constatação Multa Regulamentar” o Contribuinte foi intimado (22/05/2007) e reintimado (06/12/2007) a apresenta-los, nos termos da IN SRF 86/2001, porém, nas duas oportunidades: “O Contribuinte não cumpriu a solicitação supra” . No Auto de Infração (fls. 189/192), mais precisamente, no espaço reservado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a descrição da infração é dada como sendo a “FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO” e, o enquadramento legal: Arts. 11 e 12, Inciso III, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.15834/ 2001 e reedições. De acordo com a descrição da infração contida já no lançamento original ou no Temo de Constatação Multa Regulamentar” parece-me claro que se constatou a não entrega dos arquivos requeridos, e que dever-se-ia quantificar o crédito tributário conforme o disposto no Inciso III, da Lei 8.218/91. Mas não foi o que se procedeu. Ao se quantificar o crédito tributário, de acordo com o mesmo Temo de Constatação Multa Regulamentar” a conduta infracional passa a ser descrita como sendo o não atendimento “....quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.....”. E a multa aplicada, no valor de R$ 271.885,17, foi calculada pela aplicação de 0,5% sobre a Receita Bruta do período, com fundamento no Art. 980, I, do RIR/99, que tem por base o Inciso I, da Lei 8.218/91. Há aí, ao meu ver, um claro erro de direito, pois para a infração bem delineada (“O Contribuinte não cumpriu a solicitação supra”) aplicou-se dispositivo legal que se aplicava a situação diversa (não atendimento “....quanto à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.....”..) A nulidade do lançamento, por vício material, decorre de um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”) (Acórdão CARF nº 3202000.633, de 31/01/2013). No caso presente, trata-se de erro na apuração da base de cálculo, que se deu por norma diversa à aplicável, o que configura “defeito” no enunciado da norma individual e concreta produzida pelo Fisco, mais precisamente em seu consequente no aspecto quantitativo, maculando o lançamento, devendo ser declarado nulo por vício material. Observo que o descompasso entre os fatos e a norma aplicada não passaram despercebidos pela autoridade julgadora de primeira instância, que, por meio da Resolução 240, de 06/06/2012, solicitou à DEFIS/SÃO PAULO: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001316/2008-11 a) confirmar qual das duas condutas omissivas foi praticada pela Impugnante: deixar de entregar os registros em meio magnético ou deixar de atender à forma prevista na legislação tributária; b). caso se confirme o não atendimento à forma, identificar as razões de fato e de direito que a levaram a tal conclusão; c). diversamente, se confirmada a não entrega dos registros em meio magnético, recalcular a multa, de conformidade com o inciso III, do artigo 12, da Lei 8.218/91; A Unidade de Origem constatou o erro e emitiu novo lançamento (nomeado Lançamento Complementar), conforme relatado: 5. A diligência resultou (fls. 207/215) na confirmação de que não houve a apresentação dos arquivos magnéticos e, mediante lançamento complementar, a multa foi recalculada, nos termos dos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72, da MP 2.15834/ 2001 e reedições, passando ela, de R$ R$ 271.885,17, para R$ 543.770,34 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). Trata-se de novo lançamento (revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN) sobre os mesmos fatos já descritos (ou seja, não apresentação, mediante intimação, dos registros em meio magnético relativos ao ano calendário 2003), que tinham motivado o lançamento anterior, eivado de nulidade de vício material. Mas o art. 149 do CTN não prevê, entre as hipóteses de revisão de ofício, o erro de direito. Adiciono também que, neste ponto, com base no art. 146 do CTN, acato o requerido pelo Recorrente, que inferiu ter havido mudança de critério jurídico para os mesmos fatos já delineados. Nos termos da Recorrente: 6.7. o critério jurídico não pode ser alterado porque não há a possibilidade de complementar um lançamento nulo; 6.8. na verdade, está-se diante de um novo auto de infração, lavrado em substituição ao primeiro; 6.9. o artigo 146, do CTN, veda a alteração do critério jurídico, em face de erro de direito cometido pela Fiscalização; Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.010104/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de n° 2006/607450587694051, de fls. 04/06, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$ 1.077,80, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 01 04 /2 00 8- 92 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010104/2008-92 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 05), integrante da Notificação Fiscal, a fiscalização verificou a ocorrência de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.919,26. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 11/11/2008, fl. 08, o contribuinte apresentou, em 08/12/2008, a impugnação de fls. 01/02, acompanhada de documentos de identificação e comprovante de despesas, fls. 03 e 07. 3.1. Em síntese, uma vez que apresenta aos autos o demonstrativo de pagamentos efetuados em 2005, emitido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, referente a plano empresa proporcionado pela Viação aérea Riograndense – VARIG para seus funcionários, o impugnante pede a exclusão da glosa, de forma a manter a dedução das referidas despesas. 4. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ 1 por força da Portaria RFB n° 3.220/2011, D. O. de 08/08/2011. 4.1. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação, mantendo-se a glosa das demais. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.919,26. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010104/2008-92 Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Exclusão de mensalidades de piano de saúde não comprovado devidamente No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 30), foi a seguinte: 11. Observo que, como se verifica no item 6 acima, a motivação para a glosa dos valores pagos ao plano de saúde foi singelamente descrita como “exclusão de mensalidades de plano de saúde não comprovado devidamente”; porém, acrescento que, como se observa no subitem 6.1, já havia sido solicitado ao contribuinte que trouxesse ao plantão fiscal comprovantes de relação de dependência referentes a esse plano. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010104/2008-92 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa desta dedução de despesas médicas foi que o sujeito passivo não comprovou devidamente sua relação de dependência com o plano de saúde. Com sua impugnação a interessada apresentou extrato de pagamentos (e-fls. 5), emitido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas. Agora no recurso voluntário apresenta contracheques e extrato de pagamentos (e-fls. 41/47), emitidos pela prestadora de serviços de odontologia. Da análise de toda a documentação apresentada e, considerando, que o sujeito passivo não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) (e-fls. 16/22), entendo que a mesma logra êxito em sanar as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 3.919,26. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que a recorrente logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010104/2008-92 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724516/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2001-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 16 /2 01 1- 19 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724516/2011-19 Relatório Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: seja reconhecido o seu direito creditório de R$5.465,02 e a não incidência de juro "Selic sobre a multa lançada" por falta de previsão legal. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 9.234,15. Do Mérito Da Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício Inicialmente, informamos que a base legal para aplicação da multa por atraso na entrega de declarações encontra-se insculpida nos artigos 88 da Lei nº 8.981/95 e 27 da Lei nº 9.532/97, in verbis: LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.981-1995?OpenDocument Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724516/2011-19 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; ... LEI Nº 9.532, DE10 DE DEZEMBRO DE 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Observando o recurso voluntário, notamos que a insurgência do sujeito passivo dá-se pela sua discordância quanto à incidência de juros moratórios sobre a infração constante nesta lide administrativa. Como bem pontuou o julgamento anterior, não assiste razão ao recorrente e, com base no disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente e, ainda, em virtude de minha concordância com seus termos adoto, parcialmente, as razões de decidir expressas na primeira instância, a seguir transcritas: Por sua vez, o art. 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Destarte, o CTN admite a incidência de juro de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis apenas reforça a idéia de que juro e multa não são excludentes entre si. A incidência de juro sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário via Lei nº 9.430, de 1996, cujo art. 61 dispõe: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Verifica-se que a lei utiliza a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724516/2011-19 Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim da ampliação do campo de incidência do juro de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com o sistema jurídico tributário brasileiro. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Dessa forma, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2 de abril de 1998: “3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.” Acrescento, ainda, que tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo pelo contido no enunciado da Súmula nº 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, mantidos os juros moratórios sobre a respectiva multa de ofício. Informo, ainda, que sua solicitação de compensação, deve ser apreciada pela Unidade de Jurisdição do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724516/2011-19 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902390/2014-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 90 /2 01 4- 38 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902390/2014-38 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908137/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 37 /2 01 2- 30 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908137/2012-30 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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9140452 #
Numero do processo: 10580.727598/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-05T15:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-05T15:09:01Z; Last-Modified: 2022-01-05T15:09:01Z; dcterms:modified: 2022-01-05T15:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-05T15:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-05T15:09:01Z; meta:save-date: 2022-01-05T15:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-05T15:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-05T15:09:01Z; created: 2022-01-05T15:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-05T15:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-05T15:09:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727598/2009-02 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.295 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 98 /2 00 9- 02 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 134/151) e da Contribuinte (e-fls. 166/196) em face do V. Acórdão de nº 2201-001.845 de 16/10/2012 (e-fls. 125/131) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões o lançamento do Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal STF e pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso." 03 – O recurso da Fazenda foi admitido e considerado tempestivo conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 153/156 para discutir a matéria relativa a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme abaixo indicado: “O processo foi encaminhado à PGFN em 20/02/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 133). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 22/03/2014; portanto o Recurso Especial teria como termo final 06/04/2014, tendo sido tempestivamente interposto em 07/03/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 152).” 04 – Em síntese a Fazenda Nacional alega: a) cumpre salientar que, ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, não se aplica à espécie o REsp nº 1.227.133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543‑C do CPC. b) Com efeito, no presente caso a verba recebida pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Por isso, não se aplica à hipótese destes autos o Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. c) Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em julgamento proferido no último dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu, a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora (RESP 1.227.133/RS). d) Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada não tem natureza indenizatória, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os fundamentos adotados pelo STJ para afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios no julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 e) Considerando a natureza de lucros cessantes, os juros de mora simbolizam acréscimo patrimonial sobre o qual incide imposto de renda. Ora, se os lucros cessantes representam o retorno de um ganho esperável, porém não percebido, acarretando a compensação de verba que não estava ainda inserida no patrimônio do particular, é inegável a sua natureza de riqueza nova, de acréscimo patrimonial. f) Dessa forma, se os juros de mora acarretam acréscimo patrimonial, somente poderia haver a exclusão da incidência do imposto de renda pelo seu recebimento se fosse criada uma hipótese legal de isenção. g) Todavia, as leis que criaram isenções para o Imposto de Renda no caso de recebimento de algumas indenizações, seja no Art. 39 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99) ou no Art. 6º da Lei 7.713/88, não concederam esse benefício fiscal para o caso de recebimento de juros de mora e as hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente com a finalidade de abranger outra verba, em face do óbice previsto no Art. 111, II do CTN. 05 –Por sua vez a contribuinte foi intimada (e-fls. 161) em 22/04/2016 e apresentou em 28/04/2016 contrarrazões (e-fls. 238/246) ao apelo da Fazenda Nacional alegando em síntese a manutenção da decisão recorrida. 06 – Com relação ao recurso especial da contribuinte o despacho de admissibilidade de e-fls. 249/257 reconheceu sua tempestividade e admitiu a seguinte matéria para discussão “URV” – parcelas de natureza indenizatória”, diz: Intimada da decisão em 22/04/2016 (fls. 161), a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 166 a 196, em 28/04/2016, com fundamento no art. 64 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, o qual já estava revogado pelo atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, de forma que é com base nesse último que o recurso será analisado 07 –Alega a contribuinte em síntese defendendo os fundamentos do paradigma colacionado e de pareceres de juristas no sentido de que a natureza jurídica da URV é indenizatória. 08 – A Fazenda Nacional foi intimada (e-fls. 11.218 em 27/06/2018) para apresentar contrarrazões (e-fls. 263/270 em 09/07/2018) no qual pede em resumo a manutenção do acórdão recorrido. 09 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento 10 – Conheço do Recurso Especial do contribuinte por tempestivo e por entender estar presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, não havendo questionamentos quanto ao seu conhecimento por parte da Fazenda Nacional. Mérito 11 – Quanto ao mérito do recurso especial do contribuinte ele questiona a natureza das diferenças de URV recebidas afirmando ser indenizatória e não conter caráter salarial, conforme a decisão recorrida indica. 12 – Essa matéria já foi amplamente discutida no âmbito do CARF tanto por essa C. Turma quanto nas Turmas Ordinárias em que tive a oportunidade de relatar diversos casos similares por exemplo no Ac. 2201-003.823 em 09/08/2017. 13 – No presente caso entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto que bem tratou a matéria e está em sintonia com a jurisprudência dessa Turma. 14 – A respeito do tema peço vênia para transcrever como fundamentos e razões de decidir o voto vencedor do I. Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior no Ac. 9202-006.363 j. 29/01/2018 julgado em forma da sistemática de recurso repetitivo nessa C. Turma, verbis: Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora quanto à natureza da verba em litígio, ouso discordar quanto à não incidência do IRPF pela natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz da aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002. A propósito, reitero aqui considerações que teci quando do julgamento de feito semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF (Acórdão no. 2.101-002.724), mantendo de forma integral meu posicionamento acerca do assunto, que assim se resume: a) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual 20, de 2003 Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de natureza indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003: Art. 2° - As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto da Ação Ordinária de n° 140.97592153-1, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 3° - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2° desta Lei. Com efeito, da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, é possível concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos membros do Ministério Público, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame desses dispositivos isoladamente, é impertinente inferir que se tratam de rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física. Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual. Assim, não se trata, aqui, de invasão de competência do STF pela União para declarar inconstitucional a referida Lei Complementar Estadual, mas, sim, interpretar o diploma de acordo com a competência tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida LC, no que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência seja do Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Assim, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto de todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda. Chama a atenção o fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa-se que o artigo 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. É incontornável a constatação que tais diferenças integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma vez mais a jurisprudência do STJ, colacionada inclusive em um dos paradigmas trazidos pela recorrente (Acórdão 2801-002.742), que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 383.309/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06); Eram, portanto, as verbas em questão tributáveis, independentemente da denominação a elas conferida pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à e-fl. 06. b) Da Resolução n.° 245 do STF A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002, de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar-se-ia também aos membros do Ministério Público dos Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão. A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do STF aos valores recebidos a título de diferenças de URV foi exaustivamente analisada pelo Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a. Turma Ordinária da 1aCâmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão n° 2101-002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento deste Relator, adota-se o quanto manifestado naquele voto. Vejase: “(...) Buscando reforçar o argumento, requer a contribuinte a aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração dos magistrados. No entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela Recorrente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2° e parágrafos da Lei n.° 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1° trouxe a forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)". A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: "Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)" (STJ, Recurso Especial n.° 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)" E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, temse que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.° 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos da referida e dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte-se, não pertence, o recorrente), vedados: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97, VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB; b) o afastamento da hipótese de incidência, delineada pelos dispositivos legais de e-fl. 10, por violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento já mencionado e Súmula CARF no. 02. Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e dispositivos legais de e-fl. 06 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002. Assim, opinando pela natureza remuneratória das verbas recebidas sob análise, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 15 – Portanto, nego provimento ao recurso do contribuinte. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento 16 - Conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional por tempestivo e por entender estar presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, não havendo questionamentos quanto ao seu conhecimento por parte da contribuinte. Mérito 17 – No mérito, diante do julgamento pelo STF do RE 855091 com repercussão geral a respeito da matéria, ocorrida em 15/03/2021, entendo que deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, não havendo maiores delongas a respeito do assunto devendo ser aplicado ao caso o entendimento da Corte Constitucional. 18 – Com efeito de acordo com art. 62 § 2º do RICARF, transcrevo a ementa dos julgados do STF e dos embargos de declaração que trataram da matéria relacionada a incidência do Imposto de Renda sobre os juros, verbis: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) EMENTA Dois embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 808 de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 855091 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) 19 – No caso do RE o relator no E. STF Min. Dias Toffoli não faz distinção na forma como recebido tais juros, tratando de forma, a meu ver, geral tanto os valores recebidos durante o exercício de um cargo ou emprego, quanto na hipótese de rescisão do vínculo em que recebidos tais valores, se judicial ou não. 20 – Vejamos parte do voto que a meu ver deixa claro essa posição, verbis: “Passo às considerações finais. À luz de todo o exposto, considero não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727598/2009-02 incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Em suma, o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Dou ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É como voto. Em relação ao tema nº 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” 21 – Em vista do exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 22 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito nego-lhe provimento e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720007/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 07 /2 01 2- 24 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720007/2012-24 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720007/2012-24 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720007/2012-24 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720007/2012-24 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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9111001 #
Numero do processo: 13678.000602/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPENDENTE. GUARDA JUDICIAL. A legislação inclui na condição de dependentes o menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, não contemplando a hipótese de processo de guarda judicial ainda não encerrado. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas requer a apresentação de recibos hábeis para sua comprovação, nos quais consta ao menos o nome do beneficiário ou realizador do pagamento, e, no caso de dispêndios com plano de saúde, que sejam os beneficiários informados na declaração de ajuste anual como dependentes do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-009.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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GUARDA JUDICIAL. A legislação inclui na condição de dependentes o menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, não contemplando a hipótese de processo de guarda judicial ainda não encerrado. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas requer a apresentação de recibos hábeis para sua comprovação, nos quais consta ao menos o nome do beneficiário ou realizador do pagamento, e, no caso de dispêndios com plano de saúde, que sejam os beneficiários informados na declaração de ajuste anual como dependentes do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRF/BHE que julgou procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2004, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas e dependentes (fls. 7/12). Apresentada impugnação (fls. 2/5), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 58/61), em acórdão que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 06 02 /2 00 8- 10 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000602/2008-10 DEPENDENTE. GUARDA JUDICIAL. A legislação inclui na condição de dependentes o menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, não contemplando a hipótese de processo de guarda judicial ainda não encerrado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Para o contribuinte ter direito a deduções com despesas médicas, é necessária a comprovação da prestação do serviço de saúde, que o mesmo foi realizado nele próprio e/ou com dependentes e, ainda, a comprovação do efetivo desembolso financeiro para a realização das despesas. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/10/2011 (fls. 65/66), repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação, alegando, em síntese, que o processo judicial de guarda já estava em fase final e que os pagamentos de despesas médicas foram efetuados em dinheiro, que quando não há discriminação do beneficiário foi ele o próprio contribuinte, e que desconhece os profissionais inidôneos perante a RFB. Junta Termo de Guarda (fl. 70). Em 1º/12/2020 esta Turma, mediante Resolução nº 2202-000.957 (fls. 72/73), converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora juntasse aos autos a cópia da folha da Notificação de Lançamento na qual conste a discriminação das despesas médicas glosadas na autuação, ou documento outro que esclarecesse tal especificação, bem como documento que comprovasse que a pessoa física mencionada na fl. 11 consta como profissional inidônea nos bancos de dados da RFB. Cumprida a diligência (fls. 76/92), e efetuada manifestação do contribuinte, intimado daquela, no sentido de ser isento do imposto de renda (fls. 105/118), retornaram os autos ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, merece ser registrado que o contribuinte, intimado a se manifestar sobre a diligência realizada, limitou-se a defender sua condição de isento, juntando documentos indicando a existência de sentença judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 2007.38.04.001696-2 em trâmite perante a Seção Judiciária de Passos/MG (fls. 81 e ss) que julgou procedente o pedido inicial reconhecendo o direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, a qual teria, inclusive, transitado em julgado. Ocorre que a lide enfrentada não versa sobre serem os rendimentos do contribuinte isentos ou não, matéria que não foi objeto da autuação fiscal, tampouco mencionada em impugnação ou recurso voluntário. Diversamente, diz respeito à verificação da conformidade das deduções de dependentes e despesas médicas, informadas pelo recorrente na DIRPF do exercício 2004 (fls. 53/56), com a legislação tributária. Assim, o recurso interposto contra a decisão de piso, que considerou procedente lançamento glosando tais deduções deve ser devidamente examinado, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000602/2008-10 sem prejuízo, por suposto, de o contribuinte buscar junto à repartição fazendária competente o cumprimento das decisões judiciais exaradas no precitado processo judicial. No que toca à dedução de dependente, tem-se como incontroverso que no ano- calendário examinado, 2003, o contribuinte ainda não detinha a guarda judicial do neto Marco Antonio Rangel Pereira, estando o processo judicial correspondente em andamento, inconcluso (fls. 17/44), ainda que alegadamente em “fase final”. Assim, não atendido o comando legal do art. 35, IV, da Lei 9.250/95 1 , não poderia ter sido referido neto informado como dependente na declaração de ajuste anual do exercício 2004 do recorrente, não havendo reparos a realizar no lançamento, sob esse prisma. Quanto às despesas médicas, foram glosadas as deduções associadas a Eloy Alves Ferreira (R$ 2.000,00), Gleice Krauss Reis (R$ 7.000,00), Patrícia Dias Freire (R$ 1.125,00), Essana Martins Ferreira (R$ 3.000,00) e Cláudia Maria Brasil A. Carvalho (R$ 7.000,00). Para esses dispêndios, na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fl. 11) consta a motivação genérica da glosa do valor como tendo sido “indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”, e, na complementação da descrição, é explicado: Glosa do valor de R$ 20.654,12, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação com documentação adequada. O Plano de Saúde tem despesas com terceiros não relacionados como dependente na declaração. Os recibos apresentados estão incompletos não informam o beneficiário do tratamento. Ademais Cláudia Maria Brasil A. Carvalho consta no banco de profissionais inidôneos da SRFB. O contribuinte aduziu em seu recurso que tais despesas foram pagas em dinheiro e comprovadas através de recibos dos profissionais onde consta nome, CPF do profissional, “onde consta como beneficiário o próprio contribuinte”. Acrescentou desconhecer os profissionais que constam como inidôneos da SRFB, por não existir divulgação dos mesmos. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido realizada qualquer juntada de recibos relativos às supostas prestações de serviços efetuadas por Eloy Alves, Gleice Krauss Reis, Patrícia Dias Freire, Essana Martins Ferreira, do que se infere não ter havido a sua correspondente apresentação à fiscalização já que, no Relatório de Diligência Fiscal de fl. 91/92, é afirmado que foram os documentos de fls. 76/86 que deram azo à glosa das deduções em comento, documentos esses dentre os quais não estão presentes recibos de despesas associadas aos mencionados profissionais. Observe-se, em acréscimo, que em sua manifestação relativa à diligência realizada, o recorrente não contestou tal assertiva. Nessa esteira, deve ser mantida a glosa contestada, quanto a tais profissionais. Já no que concerne à prestadora de serviços Cláudia Maria Brasil A. Carvalho, há dois recibos juntados aos autos (fl. 16), nos quais, entretanto, está ausente não apenas o nome do beneficiário da prestação de serviços, mas também o do realizador do pagamento a que se referem, sendo assim de todo imprestáveis para a comprovação das alegadas despesas. Isso, não 1 Lei 9.250/5, Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000602/2008-10 bastasse estar a aludida profissional incluída em lista de inidôneos, expedida em conformidade com Norma de Execução Cofis/Codec/Cotec 002/2008, consoante esclarecido na Diligência Fiscal, fl. 92, c/c fls. 87/88. Também essa dedução não pode ser acatada, portanto. Cumpre referir, ainda, que foi glosado um total de R$ 529,12 deduzidos a título de despesas com plano de saúde (comprovante à fl. 15), glosa essa que não merece reformas, já que abarca R$ 383,11 relativos ao beneficiário Marco Antonio Rangel Pereira, o qual, conforme já abordado, não é dependente do contribuinte nos termos da legislação vigente, bem como a beneficiária Karen Garcia Rangel, que não consta como dependente informada na declaração de bens do recorrente (fl. 55), verificando-se, assim, infringência ao disposto no art. 80, § 1º, II, do Decreto 3.000/99 2 . Como fecho, cabe reiterar que as decisões judiciais emanadas nos autos da Ação Ordinária nº 2007.38.04.001696-2 deverão ser devidamente cumpridas pela RFB, observados os seus termos, é claro, os quais cabe à repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do interessado verificar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson 2 Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000602/2008-10 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904069/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se, na origem, de pedido de restituição em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/04/2010. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de restituição apresentado e não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/Dcomps anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Irresignado com o indeferimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 06 9/ 20 17 -1 1 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904069/2017-11 - durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal, foi realizada a quitação dos débitos e solicitada a restituição dos pagamentos a maior, com a retificação das DCTFs; - parte dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias. Diante disso, em sento mantida a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFviolará a individualidade de outra pessoa jurídica; - aduz que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, bem como que a retificação da DCTF tem a mesma natureza da declaração original, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, e que, conforme julgados do CARF e Parecer Normativo RFB Cosit nº 2/2015, é possível o reconhecimento de crédito após a emissão do despacho decisório, desde que retificada a DCTF constituindo o crédito a favor do contribuinte. A manifestação foi julgada procedente em parte pela DRJ para: Manter o indeferimento do PER n. 08501.25898.060315.1.2.04-0634; e Ratificar o reconhecimento parcial do crédito no valor original de R$ 33.524,79, devendo a DRF de origem operacionalizar as compensações declaradas nas Dcomps n. 23611.59812.230115.1.3.04-6691, 04263.27938.240715.1.3.04-9917, 31706.93290.221215.1.3.04-3453 e 17976.14820.311014.1.3.04-7040, até o limite do crédito disponível. Considerando a vedação da ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017, destacam-se excertos do voto (grifei): O indeferimento do Pedido de Restituição (PER) e a não homologação das Declarações de Compensação (Dcomps), pela DRF de origem, foram motivados pelo fato de o crédito associado ao DARF ter sido objeto de análise no PER/Dcomp anterior nç? 22857.03843.290414.1.2.04-9497, que referenciava o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. O PER n. 22857.03843.290414.1.2.04-9497, objeto do processo administrativo n. 10680.904365/2014-61, foi deferido parcialmente, na época, sob o argumento de que o pagamento teria sido utilizado na quitação parcial de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao pretendido, no valor de R$ 33.524,79. Intimado do correspondente despacho decisório, o contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade. O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 06/11/2014 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 0,00 ao Darf recolhido no montante de R$ 60.049,94, resultando em um pagamento a maior de R$ 60.049,94. (...) Quando a DRF nega um pedido de restituição com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904069/2017-11 ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon) que validem a existência do pagamento indevido ou a maior, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no Pedido de Restituição. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 04/05/2021 conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (e-fl. 69). O Recurso Voluntário foi apresentado em 25/05/2021, conforme TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA (e-fl. 71). A Recorrente alega, em síntese: - a pertinência da produção de nova prova documental em sede de recurso voluntário tendo em vista que a decisão recorrida considerou que os documentos apresentados, quando da manifestação de inconformidade, não foram suficientes ao convencimento sobre a certeza e liquidez do crédito; - a correção do procedimento adotado no que tange à retificação da DCTF, cabendo à autoridade tributária, em respeito aos princípios da eficiência e interesse público, analisar o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, podendo, inclusive, baixar o pedido em diligência à DRF; - diante do indeferimento do primeiro pedido de restituição, coube à Recorrente transmitir novo PER referente ao crédito em questão, desta vez após a constituição do crédito pela retificação da DCTF; - o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação, e novo PER foi transmitido com o objetivo de restituir o crédito decorrente de pagamento a maior; -.a prevalência do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. A compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, desde que existentes débitos que serão confrontados a créditos líquidos e certos pertencentes ao contribuinte, atribuindo-se à autoridade administrativa a homologação. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904069/2017-11 Trata-se de norma geral, que delega à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos estabelecidos pelo § 1 o , art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal. O ônus de comprovar a existência do crédito, líquido e certo, é do contribuinte, sob pena de não homologação da compensação, uma vez que “o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo”. Nesse sentido, destaca-se julgado de relatoria do i. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao passo que o constitui em definitivo com a desistência da fase contenciosa pelo contribuinte. Ausência de provas de adesão ao parcelamento. (Acórdão nº 3003-000.323) E não poderia ser outro o entendimento, uma vez que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. No caso em tela, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, com fulcro em pagamento indevido ou a maior. A Autoridade Fiscal, contudo, apontou a inexistência ou insuficiência do direito creditório, uma vez que o crédito teria sido utilizado na quitação de saldo devedor. Conforme ressaltado pela DRJ, a não homologação decorre da impossibilidade de apuração por parte da Autoridade Fiscal no tocante à formação e extensão do crédito pleiteado: Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$ 1.281.771,75 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 30/11/2011, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904069/2017-11 mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$ 1.126.818,19. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$ 154.953,56. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 30) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 30/11/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 1.281.771,75 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. (...) Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com retorno à repartição fiscal de origem para verificar a existência do direito creditório, uma vez que coube à Recorrente transmitir novo PER referente ao crédito em questão, desta vez após a constituição do crédito pela retificação da DCTF. Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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