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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185203 #
Numero do processo: 10580.723039/2020-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2002-009.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao adicional de 6% (seis por cento) de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), além da aplicação da multa qualificada, no período 01/2016 a 12/2016. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 21/50), extrai-se: 2.1 A Empresa SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis, comércio de GNV, Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 3 lubrificantes e demais produtos derivados do petróleo, além de comércio varejista de mercadoria e alimentos industrializados e produzidos nas lojas de conveniência. 2.2 Sua atividade principal cadastrada na base de dados da Receita Federal do Brasil é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8-00), e está autorizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme Certificado de Posto Revendedor publicado em 25/08/2003 onde consta a autorização n. PR/BA0000760 e o despacho N. ANP n. 752. 2.3 Dentre os produtos comercializados pelo Posto SODIC, consta a GASOLINA, produto que contém a substância química cancerígena BENZENO, conforme consta na Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos presente no site da BR Distribuidora disponível no endereço eletrônico http://www.br.com.br/wcm/connect/24d79401-33bb-4e0d-ad03- cd8344b9b483/fispq-comb-gasoauto-gasolina-comum- .pdf?MOD=AJPERES&CVID=ltEgS13, cpiado abaixo: (...) 3.2 Reconhecendo os efeitos carcinogênicos do benzeno e a impossibilidade de estabelecer limites seguros de exposição a essa substância, a Portaria SSST nº 03, de 10/03/1994, incluiu o benzeno no item "SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS" do Anexo 13 da Norma Regulamentadora – NR 15, abolindo, com isso, o limite de tolerância para o benzeno no Brasil. 3.3 Assim, a ausência de Limite de Tolerância para o benzeno no Brasil é determinação da legislação brasileira, não podendo ser adotados limites de tolerância utilizados em outros países, como por exemplo os limites americanos (usados nos EUA) determinados pela American Conference of Governmental Industrial Hygienists - ACGIH2. A legislação previdenciária estabeleceu o critério qualitativo na avaliação de exposição de agentes cancerígenos, como é o caso do benzeno. 3.4 As alterações legais relativas ao benzeno no Brasil foram elaboradas e acordadas de forma tripartite, com a participação de representantes dos setores empresariais, de trabalhadores e governo, inclusive o Ministério da Previdência, setores signatários do Acordo Nacional do Benzeno e componentes da Comissão Nacional Permanente do Benzeno. 3.5 O parâmetro adotado no Brasil para avaliação de ambientes de trabalho e de efetividade de programas de melhoria contínua em ambientes com benzeno é o Valor de referência Tecnológico – VRT, constante na norma trabalhista (NR-15), adotado desde 1995 (...) Fl. 818DF CARF MF Original http://www.br.com.br/wcm/connect/24d79401-33bb- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 4 8.4 Cabe ressaltar que o PPP entregue pela Posto consta a exposição ao benzeno e ruído acima de 85db conferindo-lhes o direito aos seus empregados a aposentadoria especial, pois, são os únicos documentos (PPP e CTPS) exigidos pela Previdência Social, para a concessão do benefício em condições especiais, conforme art. 258 da Instrução Normativa nº 77/2015. Portanto, ao preencher o PPP do empregado indicando exposição ao agente cancerígeno benzeno e omitir essa informação na GFIP, resta comprovado o dolo/intenção da conduta infratora, além do grave prejuízo ao já combalido cofre da Previdência Social, uma vez que são concedidos benefício sem o respectivo custeio. (...) Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 106-003.349 - 15ª TURMA DA DRJ06 de e-fls. 744/772, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 141/155), inova ao questionar o agente nocivo ruido. Nas demais razões, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: O impugnante afirma que a RFB errou ao apontar fundamentos tênues para tomar apenas a avaliação qualitativa do benzeno como fundamento para o lançamento, tendo em vista que a legislação que serve de base para o reconhecimento de aposentadoria especial se refere a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de forma pura, em grandes concentrações ou acima dos limites de tolerância estabelecidos. Defende que não se pode tomar o benzeno, constante em traços mínimos na gasolina, como agente capaz de ensejar o reconhecimento de aposentadoria especial, mesmo porque, no caso, a exposição estaria dentro dos índices de tolerância da American Conference of Governmental Industrial Higyenists – ACGHI. Aduz que o citado parecer da FUNDACENTRO, de 2010, referente a estudo de equipamentos de proteção nas empresas Brasken e Innova, não serve de parâmetro para se tomar nocividade a partir de uma presunção, de forma a se indicar direito a aposentadoria especial. E continua com as alegações abaixo: (...) Argui que a mera presença do agente nocivo sem um laudo técnico sobre as condições de trabalho não autoriza o recebimento da aposentadoria especial pelo trabalhador, tanto que a Previdência Social não a concede sem fazer avaliação dos documentos ambientais, como LTCAT, PPRA e PPP. Alega que os postos dispõem de todos estes documentos, existindo, em todos eles, a indicação de que não se tem insalubridade que venha a admitir a aposentadoria especial, uma vez que as avaliações feitas demonstram a ocorrência de índices menores do que os limites de tolerância determinados. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 5 Cita dispositivos da IN 77/2015, destacando que a concessão de aposentadoria especial depende da caracterização de atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo a exposição aos agentes químicos, como o benzeno, ser avaliada por critério quantitativo. (...) Para corroborar seu argumento quanto à necessidade de avaliação quantitativa do agente nocivo, apresenta o tratamento dado ao benzeno por diversos países do mundo, os quais destacam o limite de tolerância da exposição. O impugnante alega então ofensa ao principio da legalidade pela RFB, ao impor a cobrança do adicional de RAT a partir de critério qualitativo, quando a legislação impõe a utilização de critério quantitativo. Afirma ainda não ter notícia de doença ocupacional de trabalhadores dos postos de combustível, causada pela ínfima quantidade de benzeno que se tem na gasolina, que é objeto de revenda do posto. Aduz não ser possível a comparação da exposição a benzeno a que estão sujeitos os trabalhadores de postos de combustível à exposição a que estão sujeitos os trabalhadores de indústrias químicas que o produzem, como é o caso da Braskem e da Innova, já citadas, não havendo qualquer avaliação em postos, sendo sempre indicado o trabalho da FUNDACENTRO. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, em 04/12/2014, na qual se reconhece que, sendo o EPI capaz de neutralizar a nocividade, não haverá aposentadoria especial. Nesta decisão se reconhece que não haveria EPI eficaz somente quanto à exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, o que não é o caso dos postos de combustíveis. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço parcialmente. DELIMITAÇÃO DA LIDE Preclusão Na impugnação, em suma, a contribuinte apresenta razões apenas acerca do agente nocivo benzeno. Inclusive, a própria decisão de primeira instância delimitou a lide, senão vejamos: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 6 Inicialmente, cabe observar que o impugnante não contesta o lançamento decorrente da exposição de alguns trabalhadores ao agente nocivo RUÍDO, acima do limite de tolerância. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, a qual não se sujeita a recurso voluntário, consoante o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. Não há, todavia, valores a serem apartados do auto de infração, uma vez que os trabalhadores expostos ao ruído também estão expostos ao agente nocivo BENZENO, conforme explicitado no Relatório Fiscal e, em especial, em seu Anexo 01. O recurso apresentou inovações ao alegar que não cabe a imputação do adicional também para o agente ruído. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. MÉRITO Do Agente Benzeno O Recorrente se insurge, em apertada síntese, em relação à conclusão da fiscalização de que o benzeno é agente nocivo qualitativo, o que significa que, independente da concentração no ambiente de trabalho, sua mera presença seria suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento do tempo especial. Alegando, para tanto, que devem ser considerados apenas os trabalhadores expostos a este agente em níveis acima dos limites de tolerância estabelecidos pela ACGIH, conforme determinado pela NR-09. Inicialmente, é necessário esclarecer que não cabe à esfera administrativa o exame da alegada incompatibilidade do Decreto nº 8.123/2013 com a Lei nº 8.213/1991. A administração pública deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de constitucionalidade e legalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, conforme competência determinada pela Carta Magna. No que diz respeito à cobrança do adicional à contribuição GILRAT independente da concentração de benzeno no ambiente de trabalho, a conclusão da autoridade tributária decorre da legislação que rege a matéria. Veja-se, a esse respeito, o RPS: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 7 que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). O agente nocivo benzeno e seus compostos tóxicos são agentes químicos que estão relacionados no item 1.0.3 do Anexo IV do RPS desde sua edição. Já antes da alteração promovida no RPS pelo Decreto nº 8.123/2013 havia o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho e pelo INSS, de que o agente nocivo benzeno é cancerígeno. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 8 A Portaria MTB nº 3.214, de 08/06/1978, aprovou as Normas Regulamentadoras - NR da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e entre elas, a NR-15 - Atividades e Operações Insalubres. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST expediu em 10/03/1994 a Portaria nº 03, incluindo o benzeno no item de substâncias cancerígenas do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, e o retirando da Tabela de Limites de Tolerância do Quadro I do Anexo II da mesma NR. Em 08/09/1994 a SSST, por meio da Portaria nº 10, reafirmou o caráter carcinogênico do benzeno, e instituiu Grupo de Trabalho Tripartite para elaboração e proposta de regulamentação sobre benzeno, tendo sido, em 28/09/1995, celebrado o Acordo Nacional do Benzeno. A decisão de primeira instância assim se manifestou sobre o tema: Como disposto no art. 58 da lei nº 8.213/1991, acima copiado, a legislação previdenciária remete à legislação trabalhista, em se tratando de avaliação de agentes nocivos. No caso, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9/2014 publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para a formulação de políticas públicas, classificando esses agentes de acordo com três grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2 – provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 3 - possivelmente carcinogênicos para humanos. No Grupo 1 – Agentes conformados como carcinogênicos para humanos, foi incluído o benzeno, com registro no Chemical Abstracts Service (CAS) nº 000071-43-2. (...) Cabe destacar, ainda, que, de acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução nº 600, de 2017, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 2018, da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede a aposentadoria especial ao trabalhador exposto a benzeno por meio de análise qualitativa. Assim dispõe o referido manual: Em relação ao benzeno, para o período trabalhado a partir de 8 de outubro de 2014, a avaliação será apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes, pois o benzeno consta no Grupo 1 da LINACH 1, possui CAS e consta no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014) Por sua vez, a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.109, de 2016, que aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) – da Norma Regulamentadora Nº 09, a qual trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, define como Postos Revendedores de Combustíveis “o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo de veículos Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 9 automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo INMETRO” e reconhece a exposição ocupacional dos trabalhadores desses estabelecimentos ao benzeno. Assim, considerando que os dispositivos copiados preveem a avaliação qualitativa em relação à exposição de trabalhadores a benzeno, que a mera presença do agente nocivo no ambiente de trabalho comprova a efetiva exposição dos trabalhadores a ele, e que a comprovada exposição enseja a cobrança do adicional da contribuição de RAT, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo impugnante. Vale registrar que o disposto na Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.109, de 2016, editada no curso do período de apuração fiscal, apenas complementa a legislação já referida e vigente no mesmo período. Soma aos fundamentos da decisão de primeira instância sobre este respeito, o entendimento que já vem sido adotado por este conselho e acolhido por este relator sobre a matéria, fundamentado em julgamentos deste conselho bem como em decisões judiciais conforme será explicado abaixo. A questão a se definir, neste tópico, é se a presença do agente químico benzeno no ambiente de trabalho é suficiente para dar direito aos trabalhadores de se aposentarem com redução do tempo de serviço ou se haveria necessidade de que a concentração da substância ultrapassasse determinado limite de tolerância para terem direito à benesse. De um modo geral, para caracterizar a nocividade a qual o trabalhador está exposto, a legislação trabalhista e previdenciária dividiu os agentes nocivos em duas categorias. Uma integrada por agentes que, quando detectados no ambiente laboral, já são considerados nocivos, ou seja, cuja presença é suficiente para caracterizar a sua nocividade, sendo necessária apenas a identificação qualitativa, independentemente da concentração no ambiente laboral. Estes constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15, de 1.978 do MTE. No segundo grupo, estão os agentes, cuja nocividade depende de avaliação quantitativa, noutras palavras, somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Tais agentes encontram-se listados nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e 12 da NR-15. Os agentes do primeiro grupo, que tem a nocividade presumida, independentemente de estarem dentro dos limites de tolerância, ensejam o benefício da aposentadoria especial e, por conseguinte, o adicional da contribuição para financiamento do referido benefício. O benzeno, que é um agente tido como comprovadamente cancerígeno, consta do Anexo 13-A da NR-15, sendo assim considerado elemento de verificação qualitativa. Vale a pena transcrever excertos do referido Anexo: 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 10 proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...) 6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (destaquei) Não custa acrescentar que os efeitos danosos e o potencial carcinogênico do agente químico benzeno encontram-se expressos na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, na qual consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS sob número 000071-43-2. No âmbito da interpretação da Administração Tributária, cabe trazer à colação a Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, publicada no D.O.U de 10 de junho de 2009, fundamentada em diversos dispositivos legais e totalmente aplicável ao caso sob apreciação: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 157, §1º, I da IN INSS/PRES nº 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. (grifei) Para além do exposto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região — TRF-4, já decidiu que o uso de EPI não retira a nocividade do hidrocarboneto e benzeno em todo o ambiente do posto de combustível, substâncias voláteis e comprovadamente cancerígenas, bem como o risco de incêndios e explosões. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 11 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. TÓXICOS ORGÂNICOS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. TEMA 709/STF. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A LEI EM VIGOR QUANDO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINE A CONFIGURAÇÃO DO TEMPO COMO ESPECIAL OU COMUM, O QUAL PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR, COMO DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ 28.4.1995 É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL; A PARTIR DE 29.4.1995 É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO, DE FORMA NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, POR QUALQUER MEIO DE PROVA; A CONTAR DE 06.5.1997 A COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA POR FORMULÁRIO-PADRÃO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO OU POR PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO (ANEXO 2 DA NR 16) COM A CONSEQUENTE EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTE PERIGOSO - PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS - DEVE SER RECONHECIDO O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL, DADO O RISCO DE EXPLOSÃO DESSES PRODUTOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, É POSSÍVEL RECONHECER COMO ESPECIAL A ATIVIDADE DE FRENTISTA, AINDA QUE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS DECRETOS REGULAMENTADORES, SEJA PELA NOCIVIDADE DA EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, SEJA PELA PERICULOSIDADE DECORRENTE DAS SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS A SAÚDE PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PARA TANTO, BASTA A ANÁLISE QUALITATIVA (EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO), INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE QUANTITATIVA (CONCENTRAÇÃO, INTENSIDADE, ETC.). DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, O SEGURADO TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL, A CONTAR DA DER. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VALENDO-SE DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, BEM COMO NOS ARTIGOS 497, 536 E PARÁGRAFOS E 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. (TRF4, AC 5023637-28.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, RELATOR JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2021) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal —, no qual o uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 12 especial em relação àqueles que laboram na presença do agente nocivo benzeno. (ARE 1476981 / SC) Portanto, comprovada a nocividade do elemento benzeno, que se caracteriza pela presença da substância no ambiente laboral, sem necessidade de quantificação, deve ser mantido o lançamento. Da Multa Qualificada (Retroatividade da Multa) Inicialmente, cabe esclarecer que o Recorrente não apresenta nenhum argumento acerca da multa qualificada. Assim sendo, nos resta aplicar o instituto da retroatividade benigna nos termos abaixo delineados. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.976 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723039/2020-21 13 Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo da matéria preclusa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000278/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2002-009.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), no período de 01/2006 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 70/73), extrai-se que em razão de a entidade ter informado em GFIP o código FPAS 639, utilizado pelas entidades beneficentes de assistência social isentas da cota patronal, foi devidamente intimada a apresentar, entre outros documentos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 3 respectivo Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias – conforme disposto no art. 55 da Lei 8.212/91. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 01-29.855 - 5ª TURMA da DRJ em Belém/PA de e-fls. 141/148, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 152/166), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: A Impugnante é instituição imune, nos termos do § 7º, art. 195, da Constituição Federal, pois preenche os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, o que é confirmado pelo disposto em seu Estatuto Social: A entidade manterá livros para escriturar suas receitas e despesas; aplicará suas rendas e recursos integralmente no território nacional e não distribuirá lucros. O caráter assistência da entidade é demonstrado por sua adesão ao PROUNI – Programa Universidade para Todos, do Ministério da Educação. Lembra o entendimento do STF que “a entidade beneficente de assistência social, a que alude o § 7º do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional”. Defende a inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para fins de fruição da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal: (...) Solicita a relevação da multa, pois houve correção do código FPAS, para 574. “Portanto não há razoabilidade em aplicar multa A. Impugnante ao passo em. que retificou a GFIP antes da lavratura do Auto de Infração em pauta”. (...) Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da nulidade Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 4 A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 5 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Da obrigação Acessória (CFL 68) Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 6 Social - GFIP ter informado o código FPAS 639. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referente ao lançamento de obrigação principal, especialmente quanto a questão de ser imune por tratar-se de entidade beneficente. Em assim sendo, pelo fato da imunidade já ter sido objeto de apreciação em processo próprio, pela autoridade competente, não cabe a esta instância administrativa o reexame da matéria. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal, bem como nas defesas da contribuinte, estão contidos no PAF n° 19515.000278/2010-95. Os autos de infração principal encimados foram julgados em conjunto com esta demanda, na mesma sessão de julgamento, tendo a Colenda Turma, entendido por bem manter a integralidade do crédito. Trazendo o que restara decidido no processo que diz respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o não há qualquer ajuste a ser feito no presente lançamento, no tocante à eventual exclusão de qualquer fato gerador que deu ensejo à multa aplicada. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições têm sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 7 nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado, por força das decisões encimadas, ficou determinado a do recolhimento da contribuição previdenciária sobre todos os fatos lançados. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no AIOP retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte insurge-se quanto o valor da multa aplicada, bem como uma eventual relevação e, consequentemente, recalculo. Sendo assim, analisamos tal ponto na seguinte perspectiva. A relevação da multa não será possível, pois todos os requisitos necessários para tal benefício teriam de ser implementados antes da revogação do §1º do art. 291, do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que entrou em vigor em 13.01.2009, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 8 A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, aplica-se o previsto na Súmula CARF 196 que assim dispõe: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000278/2010-95 9 da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória ela falta de declaração em GFIP, deverá ser aplicada a Súmula CARF nº 196 conforme acima descrito. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724156/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PASEP. MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep do Município é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Alegações genéricas de superestimação de base de cálculo, desacompanhadas de provas e justificativas embasadas, não ensejam a redução da base de cálculo da contribuição. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Ausentes os requisitos do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de declaração ou de recolhimento de tributo implica a incidência de multa de ofício em auto de infração. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3101-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep do Município é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Alegações genéricas de superestimação de base de cálculo, desacompanhadas de provas e justificativas embasadas, não ensejam a redução da base de cálculo da contribuição. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Ausentes os requisitos do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de declaração ou de recolhimento de tributo implica a incidência de multa de ofício em auto de infração. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ACÓRDÃO Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão n.° 04-51.077, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que manteve integralmente o crédito tributário lançado. E, para melhor compreensão dos fatos e da controvérsia, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se da análise do Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, no período que compreende os meses de janeiro a dezembro de 2015, fls. 02 a 06, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 969.604,02, somados o principal, multa de ofício e juros de mora - Relatório Fiscal. O Autuante, após introdução, traz no Relatório Fiscal, fls. 08 a 16, todo o histórico do procedimento fiscal, além da legislação que prevê a apuração da base de cálculo do PASEP, concluindo que: ... 3.5. Portanto, à luz da legislação acima, pode-se extrair que a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep, é, para as pessoas jurídicas de direito público interno, o somatório das seguintes receitas: a) Receitas correntes: assim entendidas todas aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços dos órgãos da Administração Direita e Indireta; b) Transferências correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e funcionamento; Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 3 c) Transferências de capital: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado, quando destinados à formação de um bem de capital. 3.6. Assim, ficam excetuadas, portanto, da incidência da contribuição ao PIS/PASEP tão somente as demais receitas de capital, por não constituírem transferências de capital. 3.7. Ressalte-se que a Solução de Divergência n.° 12 - COSIT (Coordenação Geral de Tributação), datada de 28 de abril de 2011, publicada no DOU em 17 de maio de 2011, definiu, em seu item 16, que os valores das receitas próprias repassadas/alocadas pelo município, para o FUNDEF/FUNDEB, não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Em razão disso tais valores não foram abatidos das bases de cálculo apurados no presente auto de infração. 3.8. Na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição ao PIS/PASEP, em razão da Prefeitura do Município de Barreiros não apresentar os documentos, foram utilizados os dados constantes na Internet - "Siconfi - Secretaria do Tesouro, relatório DCA - Anexo I - AB Balanço Patrimonial. Conforme Anexo - IV. 3.9. A obtenção das bases de cálculo deu-se a partir da adição dos valores constantes nos referidos balancetes nos itens: "RECEITAS TRIBUTÁRIAS"; "RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES"; "RECEITA PATRIMONIAL"; "RECEITA DE SERVIÇOS"; "TRANSFERÊNCIAS CORRENTES"; "OUTRAS RECEITAS CORRENTES" e "RECEITAS DE CAPITAL". 3.10. O demonstrativo da apuração da base de cálculo das contribuições devidas ao PASEP compõe o ANEXO III deste auto. ... Descreve como foram apurados os valores da contribuição, além da multa de ofício aplicada: ... 4. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 4 4.1. Para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, utilizando-se do método da aferição indireta, foram assumidos os dados constantes do Balanço Patrimonial de Receitas, via dados Internet - "Siconfi", do ano de 2015, sendo rateados por mês. Vide Anexo IV e Anexo IV.1. 4.2. Os valores foram aferidos mediante divisão pro rata entre os 12 meses do ano e conferiram consistência aos valores lançados, devendo-se reiterar que os Balancetes Mensais de Receitas, não foram apresentados pelo sujeito passivo. 5. DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS 5.1. Sobre a base de cálculo determinada na forma descrita no item 4, foi apurado, mediante a aplicação da alíquota de 1%, previsto no art.8°, inciso III, da Lei n.° 9.715, de 1998, o valor total devido pelo município, a título de contribuição ao PIS/PASEP. 5.2. Do total devido foram deduzidos os valores retidos a título de contribuição ao PIS/PASEP, quando das transferências efetuadas pela união (valores das retenções obtidas mediante consulta ao sítio do Banco do Brasil na Internet). Anexo III.D. 5.3. Verificou-se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que houve recolhimentos efetuados de 01/2015 a 12/2015, pelo sujeito passivo (DARF código 3703 - referente PIS/Pasep), todos vinculados a Declaração de Créditos Tributários Federais - DCTF, sendo, portanto, considerados como créditos. Anexo VI. 5.4. O resultado da apuração está detalhado no Anexo III, onde são discriminados os montantes a pagar, os quais foram constituídos por meio deste Auto de Infração, acrescidos dos juros de mora previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) e de multa de ofício. ... Aponta também os motivos que levaram ao agravamento da Multa de Ofício: ... 8.1. Outrossim, pela falta de apresentação dos Balancetes referentes às receitas, solicitados por meio do TIPF - item III, e reiterado pelo TIF- 01 Termo de Intimação Fiscal, a multa de 75%, foi agravada em metade, com fundamento no que estabelece o § 2º, inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, passando a ser aplicada no percentual de 112,50% (cento e doze e meio por cento). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” ... § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)” (grifos nossos). 8.2. A empresa foi intimada no ínicio da ação fiscal e também posteriormente (TIF n.01) a apresentar os Balancetes analíticos mensais da receita orçamentária de Janeiro a Dezembro de 2015, não havendo se manifestado até a presente data. 8.3. A entrega intempestiva de documentos 14/03/2019, somente de documentos previdenciários e dados do Prefeito, dificultou o trabalho de apuração dos valores devidos, exigindo maior tempo para a feitura deste auto de infração. 8.4. Consoante itens anteriores a multa aplicada no seu total passa a ser de 112,50% (cento e doze e meio por cento). ...” A Impugnação foi julgada inteiramente improcedente e, irresignada, a Recorrente renovou suas alegações aviadas em sede de impugnação, sem qualquer observância do acórdão da DRJ, conforme os seguintes tópicos recursais “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INCOMPLETO. CAUSA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88”, “IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR MOTIVO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO DAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO” e “DA APLICAÇÃO PELA RFB DE MULTA EXORBITANTE. NÍTIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE”. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 6 É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, por isso, merece ser conhecido. I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INCOMPLETO. CAUSA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. O Município Recorrente sustenta a nulidade do lançamento tributário por violação ao art. 142 do CTN, ao argumento de que o ato administrativo não observou os requisitos legais mínimos, especialmente quanto à identificação clara e precisa da base de cálculo utilizada. Afirma que o lançamento deve conter todos os elementos do tributo (hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e sujeitos ativo e passivo) de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que a autoridade fiscal, ao calcular o montante supostamente devido, arbitrou receitas sem demonstrar sua origem, limitando-se a mencionar dados genéricos extraídos de balancetes, sem esclarecer quais valores efetivamente compõem a base de cálculo da contribuição ao PASEP, tampouco o fundamento legal para a incidência sobre determinadas transferências intergovernamentais. Sustenta que o lançamento considerou toda a receita auferida pelo Município, em afronta ao art. 2°, III, da Lei n.° 9.715/98, que delimita a base de cálculo às receitas correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital, nos termos legais. Defende que os valores adotados não correspondem às receitas efetivamente tributáveis, sendo fruto de arbitramento excessivo e desconectado da realidade financeira do ente municipal. Aponta ainda discrepâncias relevantes entre os valores de transferências constitucionais utilizados no lançamento e aqueles constantes de dados oficiais do Banco do Brasil e do SICONFI, o que teria resultado em superestimação da base de cálculo e, por consequência, do valor principal exigido. Ressalta que tais inconsistências, inclusive quanto às receitas de convênios, impactam diretamente a apuração do suposto débito. Por fim, afirma que a fiscalização incorreu em classificação indevida de receitas, em desacordo com os critérios da Lei n.° 4.320/1964, imputando como tributáveis valores que não se enquadram no conceito legal de receita corrente. Conclui que a exigência de tributo sobre valores não arrecadados ou arbitrados de forma incompatível com os documentos dos autos configura Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 7 ilegalidade, impondo-se a anulação do lançamento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem razão a Recorrente. Veja-se o que restou decidido pela DRJ quanto ao ponto: “Por fim, ensejariam a nulidade, no processo administrativo fiscal, apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ressalte-se que a base de cálculo apurada utilizou-se dos dados do SICONFI, pelo fato da interessada não ter apresentado os documentos solicitados, conforme informado pelo Fisco no Relatório Fiscal: ... 3.8. Na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição ao PIS/PASEP, em razão da Prefeitura do Município de Barreiros não apresentar os documentos, foram utilizados os dados constantes na Internet - "Siconfi - Secretaria do Tesouro <Consultas><Consulta Declaração><Ente> <Órgão> , relatório DCA - Anexo I - AB Balanço Patrimonial. Conforme Anexo - IV. ... Ainda, com relação à base de cálculo apurada para o Pasep, ao contrário do alegado, o demonstrativo de fl. 97, além daquele de fls. 48 e 49, foram elaborados para dar todas as condições para o perfeito entendimento acerca de todos os elementos utilizados na apuração do PASEP devido. No caso, como se vê, não ocorreu nenhuma das situações que ensejariam a anulação do feito. Assim, nulidade não há. (...) Sem a apresentação da documentação solicitada, entendeu o Fisco que não restou outra opção, a não ser a "a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, utilizando-se do método da aferição indireta", com a utilização dos "dados constantes do Balanço Patrimonial de Receitas, via dados Internet - "Siconfi", do ano de 2015, sendo rateados por mês". Já a impugnante discorda do lançamento, afirmando que o arbitramento utilizado pelo Fisco, fere "os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, o qual a anulação do referido lançamento tributário é a medida que se impõe". Nesse diapasão, concluo que a Defendente não traz a devida comprovação documental sobre a correta base de cálculo da contribuição, considerando que é dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 8 documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada.” Bastante clara a base de cálculo do lançamento, com todos os detalhamentos das receitas lançados, não há que se falar em superestimação de base de cálculo do PASEP, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Se o Recorrente entende que alguma rubrica não devesse compor a base de cálculo da contribuição, deveria apontar exatamente qual é e explicar suas razões, com base em prova acostada aos autos, e não seguir alegando genericamente discrepâncias de base de cálculo. No mais, não vislumbro quaisquer das hipóteses do artigo 59 e 60, do Decreto n.° 70.235/1972, que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito as alegações. II – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR MOTIVO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO DAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. O Recorrente sustenta que a multa por descumprimento de obrigação fiscal tem natureza punitiva e decorre do poder de polícia da Administração, que pressupõe uma relação de supremacia do Poder Público sobre o administrado. Por isso, afirma que tal sanção não se compatibiliza com relações entre pessoas jurídicas de direito público, já que, no pacto federativo, União, Estados, DF e Municípios são entes autônomos e juridicamente equivalentes, inexistindo “estado de sujeição” que legitime a multa de um ente público contra outro. Com base nessa premissa, argumenta ser ilegítima a imposição de multa moratória a Município, especialmente quando fundada em ato infralegal (como instrução normativa), por violação ao princípio da legalidade (CF e art. 97 do CTN), defendendo que penalidade só pode ser instituída por lei em texto expresso. Sustenta ainda que, historicamente, o próprio ordenamento previdenciário teria afastado a multa para pessoas jurídicas de direito público (mencionando decretos e instruções normativas antigas e Súmula 93/TFR), direcionando a sanção ao dirigente/administrador responsável, e cita entendimento do TCU (Súmula 226) no sentido de que é indevida a despesa com multas moratórias entre órgãos/entidades públicas quando não houver norma legal autorizativa específica (com referência à revisão parcial do enunciado). Por fim, alega que multar o ente público socializa a pena, prejudicando a coletividade (munícipes) e colidindo com o interesse público primário, sendo suficiente, para recompor o erário, a cobrança do tributo com atualização e juros, sem necessidade de penalidade sancionatória. Conclui pedindo a anulação do lançamento na parte referente à multa (por ilegitimidade e/ou ausência de base legal adequada). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 9 Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “O impugnante contesta o caráter da multa de ofício aplicada, por entender ser "impossível a imposição de multa entre pessoas jurídicas de direito público", sustentando que o ordenamento jurídico pátrio não concedeu à União poderes para impor multas a Estados e Municípios. Esse entendimento, com efeito, foi durante longo tempo adotado pela União, vindo, porém, a ser superado com o advento do Parecer da Advocacia Geral da União nº 16, de 12 de julho de 2004, que, emitido nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, vincula toda a Administração Federal. Deixou assentado, o referido parecer, a propósito da possibilidade de a União aplicar multas a Estados e Municípios, a seguinte orientação: O poder de polícia seria inane e ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de sanções para os casos de desobediência à ordem legal da autoridade competente. As sanções do poder de polícia, como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividades, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obras, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas e tudo mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento." Como já vimos, não se pode estabelecer o descontrole em favor de pessoas jurídicas de direito público, quer pela interpretação que conduza ao absurdo, quer como política administrativa. XXV. Finalmente, lembrando que a multa não é a única forma de apenação, cabe assinalar as muitas e sérias sanções que decorrem, por exemplo, da inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as pessoas jurídicas de Direito Público, administradores e até administrados, pela repercussão sobre eles das restrições aplicadas aos primeiros. É o que estabelece também a legislação previdenciária. O arcabouço jurídico vigente corrobora assim os ensinamentos da doutrina acerca do caráter indispensável da penalidade. XXVI. Isto posto e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; o disposto no art. 4º, inciso XII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; a evolução de posicionamento ocorrida desde o Parecer H- 313 até o Parecer GQ-170, passando pelo de nº L-038; a tendência revelada pelo Tribunal de Contas da União nas decisões citadas, a par das demais Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 10 razões até aqui expostas, concluo que já está presente na consciência jurídica nacional a convicção que cabe aqui declarar de que nada há na Constituição da República que impeça a Lei de estabelecer multas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público, que não podem ser excepcionadas através de Decreto. A própria Lei dificilmente poderá estabelecer exceção, sem quebrar os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa. O favorecimento caracteriza desvio de poder, vedado pela Carta e declarado ilícito pela Lei de Ação Popular. (g.n.) Portanto não tem fundamento a afirmação de inaplicabilidade da multa.” Nesse tópico, as razões recursais também se limitam a repetir os argumentos já apresentados na impugnação, sem enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido, e por estar de acordo com este, adoto integralmente as razões de decidir da DRJ, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF. Nego provimento, portanto, ao Recurso Voluntário. III – DA APLICAÇÃO PELA RFB DE MULTA EXORBITANTE. NÍTIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Recorrente afirma que, ainda que não tenha havido irregularidade, a fiscalização aplicou multas “exorbitantes”, que, somadas, atingem 112% do valor apurado, totalizando R$ 437.177,86, o que revelaria caráter confiscatório. Sustenta que a Constituição veda o confisco (art. 150, IV) e assegura o devido processo legal (art. 5º, LIV), de modo que a fixação de multas deve observar razoabilidade e proporcionalidade, com calibragem entre gravidade da conduta e peso da punição. Defende que a multa se torna inconstitucional quando causa perda patrimonial indevida ou inviabiliza o pagamento do próprio principal, assumindo feição expropriatória. Argumenta também que deve ser considerada a capacidade contributiva do sujeito passivo, que já suporta múltiplas obrigações perante as Fazendas Pública, e que não faria sentido aplicar percentual máximo quando a conduta poderia se enquadrar em hipótese menos gravosa, sobretudo porque, segundo a narrativa, não teria havido omissão de informações e o contribuinte teria agido de boa-fé, prestando esclarecimentos tempestivos. Para fundamentar, invoca precedentes do STF no sentido de que a vedação ao confisco se aplica às multas, sugerindo que patamares elevados (menciona decisões envolvendo multas acima de 60% e casos de 75%) são desarrazoados/confiscatórios, e cita julgados de TRFs que reduzem multas altas (p.ex., 75%/100%) para percentuais menores (como 20%/30%) por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724156/2019-04 11 Conclui que a multa aplicada configura confisco disfarçado e que, à luz da jurisprudência e doutrina citadas, haveria direito ao afastamento/redução das multas, com reflexo na anulação do auto de infração (ou ao menos na parte sancionatória). Observa-se, todavia, que a legislação aplicável esclarece de forma inequívoca a razão da utilização do referido percentual. O artigo 44, da Lei n.° 9.430/1996, dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I – setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem multa moratória; falta de declaração; ou declaração inexata, ressalvada a hipótese do inciso seguinte.” Além do mais, o julgador do contencioso administrativo não pode analisar a constitucionalidade de normas vigentes e, de fato, sobre esse ponto, não resta uma alternativa senão a aplicação da súmula CARF n.° 02, que assim determina: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Cumpre destacar que as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, que estão expressamente vinculados à sua redação. Dessa forma, verifica-se que a multa de ofício aplicada ao presente caso decorre diretamente da previsão legal, estando seu percentual expressamente fixado na norma, não cabendo à Autoridade Fiscal ou ao CARF afastar, modular ou relativizar tal comando, devendo apenas proceder à sua aplicação objetiva, independentemente de outras considerações. Rejeito as alegações. IV – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, afasto a nulidade arguida e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721340/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REQUISITOS. CEBAS. Para o gozo da imunidade às contribuições sociais a entidade deve comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, era requisito indispensável para o período em análise, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no julgamento do RE 566.622. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre de expressa previsão legal, constituindo ato vinculado da autoridade fiscal. Descabe a este Conselho Administrativo a análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3101-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, LucianaFerreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, LucianaFerreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ENTIDADE EDUCACIONAL. REQUISITOS. CEBAS. Para o gozo da imunidade às contribuições sociais a entidade deve comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, era requisito indispensável para o período em análise, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no julgamento do RE 566.622. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre de expressa previsão legal, constituindo ato vinculado da autoridade fiscal. Descabe a este Conselho Administrativo a análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 2 Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, LucianaFerreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão da DRJ que manteve o auto de infração lançado em desfavor do contribuinte, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de janeiro de 2006 a 2008, no valor de R$ 438.055,74, até a data do auto. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos da impugnação apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 498 e seguintes): De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 133/136, a autuada vinha apresentando Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica como entidade imune, na condição de entidade educacional. A fiscalização, em resumo, apurou que a contribuinte não é imune, pois não se trata de entidade beneficente e de assistência social, tampouco é instituição de educação e não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), trata-se apenas de entidade isenta, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Como a autuada não informou valores da Cofins em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), a fiscalização apurou as receitas totais registradas na contabilidade do aeroclube deduzindo os descontos concedidos e mensalidades dos sócios, encontrando a receita operacional líquida e aplicou a alíquota da Cofins não cumulativa, uma vez que o art. 10, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, exclui apenas as pessoas jurídicas imunes do regime não cumulativo, e descontou créditos relativos a energia elétrica, depreciações e despesas operacionais. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 155/193, onde inicialmente, informa as características do Aeroclube do Rio Grande do Sul, esclarecendo que é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que recebe subsídios do Ministério da Aeronáutica destinados à manutenção e aquisição de suas aeronaves. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 3 A seguir aduz declaração do Comando da Aeronáutica atestando, em resumo, que o Aeroclube tem como objetivo o ensino e a prática da aviação civil e não possui fins lucrativos. Alega que, partindo-se da conclusão de que a impugnante é isenta da Cofins, o Fisco não deveria afastar da isenção a maior parte das receitas (horas de voo, curso teórico, alojamento, taxa de uso de aeródromo, manutenção etc), pois de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, "receitas próprias" das entidades são aquelas relativas a "serviços para os quais houverem sido instituídas, desde que estejam colocados "à disposição do grupo de pessoas a que se destinam". Assim, as atividades próprias são aquelas estatutárias, para as quais as associações foram instituídas, desde que estejam colocadas à disposição daqueles a quem se destinam. No caso dos autos foram glosadas receitas "umbilicalmente ligadas aos seus objetivos estatutários e são destinados ao público alvo", pois o aeroclube não presta quaisquer serviços que extrapolem a sua finalidade ou destinado a outro público que não aquele condizente com seus objetivos estatutários. Argui ainda que mesmo que as receitas não sejam consideradas isentas da Cofins, tal tributo não é devido em face da imunidade da qual a impugnante gozaria, prevista nos arts. 150, VI, e 195, § 7º da Constituição Federal, na qualidade de entidade educacional de assistência social, declarada estratégica e de utilidade pública, imune a impostos e contribuições sociais. Tal imunidade estaria prevista também no arts. 203 e 204 da Constituição, complementado pela Lei nº 8.742, de 1993, art. 3º. A não tributabilidade dessas instituições se dá por razões de ordem pública porque elas possuem "fins nobres e elevados", como a educação, proteção à saúde, combate à pobreza etc. No seu caso específico, sua atuação é imprescindível à economia, ao comércio, à indústria e à integração, uma vez que o poder público não tem condições de propiciar a criação e a manutenção de escolas de formação de pilotos. Em que pese não haver lei complementar que regulamente tal imunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que para tanto deve-se aplicar os arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que possui status de lei complementar. Como a impugnante atende aos requisitos do art. 14 do CTN, faz jus à imunidade constitucional prevista no art. 195 da CF. Expõe que o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, tentou extrapolar o texto constitucional, mas foi contida pelo STF. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, também pecou ao exigir o Certificado de Entidade Filantrópica para o gozo de imunidade destinada não às entidades filantrópicas, mas sim às entidades de assistência social. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 4 Posteriormente, passa a diferenciar as entidades de assistência social das entidades filantrópicas: Entidade de assistência social é gênero, do qual entidade filantrópica é espécie. Para ser entidade de assistência social é preciso agir em áreas prioritárias para a sociedade (como educação, saúde, amparo à maternidade e à velhice etc.); áreas estas em que o Estado normalmente atua com notória deficiência e sem condições de prestar serviços qualificados. Não basta, contudo, atuar nestas áreas; é preciso que a atuação se dê sem fins lucrativos, ou seja, que a atuação se dê desinteressadamente, de modo que os sócios destas entidades não recebam qualquer distribuição dos lucros da mesma, sendo estes valores integralmente reinvestidos no seu aprimoramento. Assim, os sócios destas entidades estarão empregando imenso patrimônio não em seu benefício e até mesmo em prejuízo seu e de sua família, mas em prol da realização de uma atividade relevante, que o Estado não teria condições de prestar. Mais ainda, os sócios destas entidades estarão empregando o seu trabalho e o seu esforço diário à prestação destes serviços SEM RECEBER RIGOROSAMENTE NADA EM TROCA. ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONCEITO DIVERSO 0 conceito de entidade filantrópica (QUE DIGA-SE DE PASSAGEM NADA TEM A VER COM A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL), por sua vez, é mais restrito, e envolve entidades que realizam a filantropia, ou seja prestação de serviços gratuitos, nos percentuais exigidos por lei. De acordo com a disciplina atualmente vigente, não há aqui, igualmente, necessidade de que a prestação de serviços seja integralmente gratuita, mas de apenas 20% de sua receita (Decreto n°2536). Assim, os documentos que devem ser exigidos para a prova da condição de entidade de assistência social não é o certificado de filantropia, mas sim: 1) os estatutos sociais da entidade, pelos quais se verificará que a mesma não distribui lucros ou remunera a diretoria, mantém escrituração contábil organizada e reaplica sua renda no país, dentro de seus objetivos estatutário; 2) a Declaração de Utilidade Pública Federal (Lei 7.565/86) e Municipal (Lei n° 8.587/00), que igualmente decorre da ausência de finalidades lucrativas e da atuação em áreas socialmente relevantes; 3) atestado de registro no Conselho Nacional de Serviço Social. Argumenta também que o Decreto nº 2.536, que regulamentou a imunidade, inovou e destoou em muito dos requisitos do art. 14 do CTN e da própria Constituição. A Lei nº 9.732, de 1998, que modificou a Lei nº 8.212, de 1991, também foi derrubada pelo STF, mas as inconstitucionalidades desta ainda permaneceram, e Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 5 há clara disposição do Supremo em considerar inconstitucionais o Decreto nº 2.536 e a Lei nº 8.212/1991. E conclui: 1) O Impugnante é uma instituição de ensino, como declarado em documento oficial; portanto, imune às contribuições sociais ora cobradas, e não meramente isenta como ocorre com os "clubes". 2) No entendimento do STF, a imunidade do art. 195,§7°, é balizada pelo art. 14 do CTN e não pode ser restringida por legislação ordinária, como ficou nítido na ADIn n°2.028. Quanto à multa, alega que esta seria inconstitucional porquanto tem caráter confiscatório e arrecadatório. Também repudia o que chama de progressividade da multa, ou seja, o desconto para quem efetua o pagamento do tributo antecipadamente, pois, segundo ela, multa não é juros, não guarda relação com o tempo que o contribuinte leva para satisfazer a obrigação tributária, mas sim sanção por alguma infração cometida. Ao julgar a Impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ENTIDADES EDUCACIONAIS. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. Até outubro de 2009, para usufruírem da imunidade da Cofins, as entidades educacionais deveriam atender às exigências contidas no art. 55 da Lei nº 8.218/1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: - o Aeroclube do Rio Grande do Sul é uma instituição de ensino de referência na formação de pilotos, possuindo certificação da ANAC e todas as licenças necessárias para ministrar os cursos de aviação; - por ser uma instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribui resultados, dividendos ou bonificações, preenche os requisitos legais para a imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88 e do art. 14 do CTN; - o STF, no julgamento do RE 566.622, teria declarado inconstitucional a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 6 condição para o gozo da imunidade - a multa aplicada viola o princípio da vedação ao confisco, devendo ser reduzida a um patamar razoável e proporcional. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso se insurge contra auto de infração lavrado em desfavor do Recorrente, relativo à Contribuição para a COFINS do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. Conforme consta do relatório fiscal, restou entendido que a Recorrente não é imune, “pois não Entidade Beneficente e de Assistência Social, nem é uma Instituição de Educação, pois não ministra cursos regulares de ensino do 1º, 2º e 3º grau (não tem CEBAS). Trata- se de Entidade Isenta, conforme artigo 12 da Lei 9532/97. O Aeroclube presta serviços remunerados à comunidade em geral (proporcionando cursos e outras atividades na área de aviação) devendo pagar COFINS sobre estas receitas.” A Recorrente em suas razões recursais alega, em síntese, que faz jus a imunidade prevista no art. 150, IV, “c”, por ser instituição de ensino sem fins lucrativos, bem como por não distribuir resultados, dividendos ou bonificações de qualquer forma e sob nenhum pretexto; que o STF no RE 566622 entendeu que a exigência prevista no art. 55 da Lei 8212/91 é inconstitucional ao exigir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas como condição às entidades beneficentes para usufruto da imunidade. Contudo, em que pese o esforço argumentativo, a Recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade pleiteada. Nesse ponto, por concordar integralmente com a análise da decisão recorrida, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 114, §14, do RICARF: De acordo com os autos, a autuada vinha apresentando declaração de rendimentos como sociedade imune na condição de entidade educacional, assim não recolheu a Cofins no período em questão. A imunidade das contribuições sociais está prevista no art. 150 da Constituição, que assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 7 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (ressaltei) Note-se que, não obstante a norma constitucional referir-se à ‘isenção’, o dispositivo trata de imunidade, na acepção ampla do termo, uma vez que isenção é matéria de reserva legal e imunidade, constitucional. A Lei Complementar (LC) nº 70, de 1991, dispôs sobre a isenção da Cofins para as entidades beneficentes, conforme art. 6º, in verbis: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (ressaltei) Como se pode perceber, tanto a Constituição quanto a lei complementar condicionam a fruição da imunidade ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. Tais exigências foram discriminadas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, a MP nº 1.858-6, de 1999 (atual MP nº 2.158-35, de 2001), em seu art. 23, II, “a”, revogou a isenção prevista na LC nº 70, de 1991, e determinou, em seu art. 14, X, que somente as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação e assistência social e as de caráter filantrópico, entre outras entidades, estariam isentas da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, mantendo, para a fruição da isenção, em seu art. 15, as condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O Decreto nº 4.524, de 2002, regulamentou a MP nº 2.158-35, de 2001, da seguinte forma: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 8 VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado; X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. (realcei) Portanto, de acordo com o decreto acima transcrito, são isentas da Cofins, nos termos da MP nº 2.158-35, de 2001, as receitas próprias das entidades de educação, de assistência social e as de caráter filantrópico, entre outras entidades. Posteriormente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, com efeitos a partir de novembro de 2009. Portanto, tal revogação não atinge os períodos constituídos pelo presente. O art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, definiu desta forma quais seriam as receitas derivadas das atividades próprias, mencionadas na referida MP, in verbis: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 9 § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (ressaltei) Assim, de acordo com a instrução normativa, somente se enquadram no conceito de receitas próprias aquelas referentes a doações, contribuições etc, que não apresentem caráter contraprestacional. Entretanto, o STJ no julgamento do REsp nº 1353111, na modalidade dos recursos repetitivos, realizado em 23/09/2015, com trânsito em julgado em 03/03/2016, considerou que "as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de 'atividades próprias da entidade', conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão". (grifei) O referido REsp foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de 'receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. (grifei) 3. isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 10 12 e 15 da Lei n.° 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de 'atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.l58- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. (grifei) 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Processo n. 1951 5.002921/2006-39, Acórdão n. 203-12738, 3a TURMA / CSRF / CARF / MF / DF, Rei. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2ºo4-61. Acórdão n. 3401-002.233,18T0 / 4a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF, Rei. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. I06 80.003343/2ºos-91, Acórdão n. 3201- 001.457,1aTO/ 2a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF, Rei. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rei. designado Cons. Daniel Mariz Gudino, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904,2aTO / 2a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF. Rei. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.0039S3/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303- 001.869, 3a TURMA / CSRF, Rei. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3aTO / 4a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF, Rei. Cons. Ivan Allegretti, publicado em 01/08/2013; Processo: 10384.003726/2007-75, Acórdão 3302-001.935, 2aT0 / 3a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF, Rei. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, publicado em M/O»/MI»; Processo: 15504.019042/2ºio-09, Acórdão 3403-002.280, 3aTO / 4a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF. Rei. Cons. Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303-001.869, Processo: 19515.002662/2004-84, 3a TURMA / CSRF / CARF / MF, Rei. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012. 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS, 2a Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJ ,12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp ,1451,72/RS, 2a Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010-13, Acórdão 3401-002.021, 1aTO / 4a CÂMARA / 3a SEJUL / CARF / MF, Rei. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C. do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade". conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14. X. da Medida Provisória n. 1.858/99 atual MP n. 2.158- 35/2001, sendo flagrante a ilicitude do art. 47. § 2° da IN SRF n. 247/2002, nessa extensão. (grifei) Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 11 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (realcei) Com fulcro nesse entendimento, as receitas auferidas a título de mensalidades, taxas diversas, de caráter contraprestacional, dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, são isentas da Cofins nos termos da MP nº 2.158-35, de 2001. No mesmo sentido, a Súmula nº 107 do CARF, com caráter vinculante à RFB, de acordo com a Portaria MF nº 277, de 2018, vazada nos seguintes termos: A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (realcei) No entanto, como se depreende do julgado, apenas o § 2º da IN SRF nº 247/2002, foi considerado ilegal, mas não o seu § 1º, que determina que as entidades possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fruição do benefício fiscal. Há que se citar ainda o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, que assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 12 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5° Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) §6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) É bem verdade que o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2028, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732, de 1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991 e acrescentou- lhe os §§ 3º, 4º e 5º, mas tal decisão não exime a entidade, para gozo da imunidade constitucional da Cofins, de observar, cumulativamente, as exigências contidas nos demais artigos e parágrafos do seu art. 55, acima transcrito. No caso concreto, segundo a fiscalização, a autuada não possui o CEBAS, tampouco logrou comprovar que atende aos demais requisitos acima, somente apresentou a Declaração de Utilidade Pública na fase impugnatória, assim não pode contar com o benefício fiscal da imunidade da Cofins. Diga-se, ademais, que, no mínimo, é controverso que um aeroclube que ministra aulas de pilotagem possa ser considerado como "entidade de educação", stricto sensu, para fins de obtenção de benefício fiscal previsto no art. 195 da Constituição. Diante disso, não socorre a impugnante as alegações de que as receitas tributadas são decorrentes das atividades próprias para as quais foi instituída, pois ela não atende às demais exigências legais para fruição do benefício. Ao contrário do que aduz a Recorrente, no RE 566.622, o Supremo Tribunal Federal (STF) não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia a apresentação do Certificado Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 13 de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Na verdade, a Corte firmou o seguinte entendimento no tema 32: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Vale ressaltar que o STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, pacificou o entendimento de que embora a lei ordinária não possa criar novas contrapartidas para a imunidade, ela pode regular aspectos procedimentais e de certificação. Restou decidido que: a) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; b) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Conclui-se, portanto, do referido julgado, que nem todas as normas foram declaradas inconstitucionais, o CEBAS, por ser uma norma procedimental e de certificação da imunidade, permaneceu válido durante a vigência do supramencionado artigo. No mesmo sentido, cito jurisprudência desse Colendo Tribunal Administrativo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 14 O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art.55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. (Acórdão nº 3002-003.551, 3ª Seção/2ª Turma Extraordinária, Julgado em 20 de fevereiro de 2025, Relatora: Keli Campos de Lima). Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 15 Dessa forma, como a Recorrente não comprovou possuir o CEBAS válido para o período em questão, não preenche os requisitos legais para a fruição da imunidade, não merecendo reparos o acórdão da DRJ. Da multa. Por fim, o Recorrente alega que a multa de 75% aplicada é excessiva e desarrazoada, razão pela qual, requer a sua minoração a um percentual razoável e proporcional (não superior a 25%), sob pena de violação ao princípio da vedação ao confisco. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, ressalto que a lei goza de constitucionalidade, não cabendo a esta julgadora negar vigência a lei sobre fundamentos dessa natureza, em razão do óbice da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, conforme prevê o art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que impede o fisco de qualquer discricionaridade no momento da constituição do credito tributário. A multa aplicada encontra respaldo legal no artigo 44 da Lei 9.340/96, e foi corretamente aplicada pela il. Autoridade fiscal. O percentual de 75% corresponde ao patamar ordinário da multa de ofício, aplicável nas hipóteses de lançamento decorrente da constatação de omissão ou inexatidão no cumprimento de obrigação tributária, sem a configuração de fraude, dolo ou simulação. Sobre o pedido de redução, saliento que não há qualquer previsão legal que autorize a redução da multa de ofício fora das hipóteses específicas de denúncia espontânea, parcelamento ou pagamento antecipado com aplicação de redutores legais. Assim, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do pleito de redução da multa com base em juízo de equidade ou suposta desproporcionalidade. A jurisprudência do CARF também se firmou nesse sentido, reconhecendo a legalidade da multa de ofício no percentual de 75% nos casos de lançamento de ofício decorrente de infrações apuradas pela fiscalização, salvo nas hipóteses de confissão ou regularização espontânea previstas em lei. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.170 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721340/2011-11 16 Diante do exposto, mantenho a exigência da multa de ofício nos termos lançados, por estar em estrita conformidade com a legislação tributária vigente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185303 #
Numero do processo: 10803.720075/2011-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INFORMADOS EM DIPJ. Constatado que a Contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, o débito relativo ao IRPJ apurado no encerramento do período-base anual, e informado em DIPJ, procede o lançamento de ofício. Contudo, confirmado o erro no preenchimento das Declarações de Compensação – DCOMP por meio das quais a Contribuinte pretendeu extinguir aqueles débitos antes do procedimento fiscal, deve ser afastada a multa de ofício, para que os débitos, se não extintos definitivamente mediante homologação das compensações declaradas, sejam cobrados com os acréscimos moratórios pertinentes desde seu vencimento.
Numero da decisão: 1004-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência de multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INFORMADOS EM DIPJ. Constatado que a Contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, o débito relativo ao IRPJ apurado no encerramento do período-base anual, e informado em DIPJ, procede o lançamento de ofício. Contudo, confirmado o erro no preenchimento das Declarações de Compensação – DCOMP por meio das quais a Contribuinte pretendeu extinguir aqueles débitos antes do procedimento fiscal, deve ser afastada a multa de ofício, para que os débitos, se não extintos definitivamente mediante homologação das compensações declaradas, sejam cobrados com os acréscimos moratórios pertinentes desde seu vencimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-27T21:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-27T21:32:46Z; Last-Modified: 2025-12-27T21:32:46Z; dcterms:modified: 2025-12-27T21:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-27T21:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-27T21:32:46Z; meta:save-date: 2025-12-27T21:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-27T21:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-27T21:32:46Z; created: 2025-12-27T21:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-12-27T21:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-27T21:32:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.720075/2011-80 ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLEAN MALL SERVICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO REAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INFORMADOS EM DIPJ. Constatado que a Contribuinte não confessou, nem pagou integralmente, o débito relativo ao IRPJ apurado no encerramento do período-base anual, e informado em DIPJ, procede o lançamento de ofício. Contudo, confirmado o erro no preenchimento das Declarações de Compensação – DCOMP por meio das quais a Contribuinte pretendeu extinguir aqueles débitos antes do procedimento fiscal, deve ser afastada a multa de ofício, para que os débitos, se não extintos definitivamente mediante homologação das compensações declaradas, sejam cobrados com os acréscimos moratórios pertinentes desde seu vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência de multa de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.433/1.450) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 14-90.472, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1.413/1.425), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento de ofício da insuficiência de recolhimento de IRPJ, decorrente da diferença entre os valores apurados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e os confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF deve ser mantido quando não há prova de que essa diferença tenha sido quitada pela entrega de Declaração de Compensação - DCOMP ou outro meio qualquer. Em resumo, tratam os autos de lançamentos de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 2008, decorrente do cotejamento entre os dados declarados em DIPJ com os declarados em DCTF. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 790/792): [...] No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em prosseguimento da ação fiscal determinada por meio do MPF-F no 08.1.90.00- 201003707-0, considerada a informação prestada pela SAPAC/DRF/SOROCABA- SP, no sentido de que o sujeito passivo deixou de informar em DCTF os valores devidos a título de IRPJ e CSLL apurados em DIPJ relativa ao ano-calendário de Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 3 2008, a mudança de domicilio fiscal e o encaminhamento realizado pela DIPAC/DEFIS/SÃO PAULO, verifica-se que na DIPJ arquivada sob n° 1441306, entregue em 08 de outubro de 2009, com as informações pertinentes ao ano- calendário de 2008, o contribuinte apurou, ficha 12A, saldo de IRPJ a pagar na importância de R$ 373.292,92, e saldo negativo da CSLL no montante de R$ 300.243,54. [...] Constata-se que o lucro real informado na DIPJ é coerente com o demonstrado nos registros inseridos no LALUR e no demonstrativo do resultado do exercício em 31 de dezembro de 2008. Já nos sistemas da RFB não consta ter o contribuinte declarado em DCTF o saldo de imposto a pagar apurado no ano-calendario de 2008, na importância de R$ 373.292,92. De outro lado, nas folhas do livro razão analítico o contribuinte inseriu em 14 de abril de 2009, lançamentos a débito da conta "2.1.1.03.0007 - 0000000062 - IRPJ A PAGAR", nas importâncias de R$ 101.000,00 e R$ 272.292,82, tendo, respectivamente, os seguintes históricos: "VALOR REF. COMPENSAÇÃO DO IRPJ - EXERC 2008, COM APROVEITAMENTO DA CONTRIB. SOCIAL A RECUPERAR DO EXERCÍCIO2007,CONFORMEPER/DCOMPN° 12745.50351.140409.1.7.03- 0915 NESTA DATA." "VALOR REF. COMPENSAÇÃO DO IRPJ - EXERC. 2008, COM APROVEITAMENTO DA CONTRIB. SOCIAL A RECUPERAR DO EXERCÍCIO2008,CONFORMEPER/DCOMPN° 38584.29617.140409.1.3.03- 1609 NESTA DATA." A partir dos registros constantes do sistema PERDCOMP da RFB são obtidos, nesta data, os seguintes dados. Na DCOMP no 12745.50351 foram prestadas as seguintes informações: Neste documento, apresentado como retificador do de n2 2283.56269, foi emitido despacho decisório com saldo devedor objeto de cobrança através do processo n- 10880.979.250/2010-40. Na DCOMP retificada, n° 22283.56269, haviam sido inseridas as seguintes informações: O mesmo sistema revela que a DCOMP no 38584.29617, onde foram inseridas as informações abaixo, foi retificada pela DCOMP no 00724.39817: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 4 Já na DCOMP no 00724.39817, retificadora da de n° 38584.29617, constam as seguintes informações: Este último documento, no 00724.39817, encontra-se, nesta data, no sistema PERDCOMP da RFB na situação "SELECIONADO PARA ANÁLISE DO USUÁRIO". O exposto demonstra que o crédito tributário relativo ao saldo a pagar do IRPJ apurado em DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008, na importância de R$ 373.292,92, não foi constituído mediante a inclusão em DCTF ou pela informação em DCOMP, na forma do que dispõe os §§ 2o, 6o e 7o, do Artigo 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1.996. Por isto, impõe-se a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício através de auto de Infração. Para que produza seus efeitos legais é lavrado e assinado o presente termo em duas (2) vias de igual forma e teor, do qual uma das vias será encaminhada ao contribuinte, por meio postal, com aviso de recebimento, para ciência, na forma do Artigo 23, inciso II, e § 32, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada através do Artigo 67 da Lei no 9532/97, e Artigo 10, inciso II, do Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011. O Contribuinte apresentou impugnação (fls. 847/859), assim resumida: Preliminarmente: da Nulidade do Auto de Infração em decorrência de seu Enquadramento Legal [...] Da Compensação objeto da DCOMP n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915 (Retificadora) e da DCOMP no 22283.56269.080409.1.3.03-0215 Conforme consta, do próprio Termo de Verificação (Doc. 03), a DCOMP n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915 (Doc: 05), é retificadora da DCOMP n° 22283.56269.080409.1.3.03-0215 (Doc. 06). No entanto, consoante declarado em ambos os documentos (pág. 02 dos Docs., 05 e 06), o crédito objeto da compensação já havia sido informado em outro PER/DCOMP, qual seja, a de no 14318.79331.240608.1.3.03-5000 (Doc. 07), conforme devidamente informado. Na referida Declaração (Doc. 07), em 24.06.2008, a Impugnante declarou um crédito referente a Saldo Negativo de CSLL, período de apuração 2007/Exercício Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 5 2008, de R$ 303,685,35 (trezentos e três mil, seiscentos ê oitenta e cinco,reais e trinta.e cinco centavos) (pág. 02). E na mesma Declaração (Doc. 07), a Impugnante declarou um débito a ser compensado com valor principal de R$ 168.584,97 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Vale destacar: com o envio da DCOMP n° 14318.79331.240608.1.3.03-5000, a Impugnante informou ao Fisco seu Saldo Negativo de CSLL, período de apuração 2007, exercício 2008, no mesmo valor que informado na DIPJ do período (Doc. 08). Pois bem, em 08.04.2009, a Impugnante entregou a DCOMP n°. 22283.56269.080409.1:3.03-0215 (Doc. 06), informando a compensação de parte do valor remanescente de seu Saldo Negativo de CSLL, período de apuração 2007,exercício de 2008, com o crédito de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) de IRPJ. Nesse sentido, na página 2 da referida DCOMP (Doc. 06), a Impugnante informou que o crédito havia sido informado em outra DCOMP, qual seja, a de no 14318.79331.240608.1.3.03-5000 (Doc.07). Ocorre que, por um lapso, em tal DCOMP (Doc. 06) constou que o período de apuração do crédito seria 2008 (e não 2007) e que o exercício seria 2009 (e não 2008), o que, cabe destacar, não interfere em nada no objeto da presente demanda, conforme se demonstra na sequência! Posteriormente, em 14.04.2009, a Impugnante apresentou DCOMP retificadora de n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915 (Doc. 05), sem, contudo, retificar o engano acima narrado. No entanto, como já, dito, este equívoco não gerou qualquer consequência para a fiscalização, tanto é assim que, em: 14/10/2010, sobreveio despacho decisório (Doc. 08) homologando integralmente a DCOMP n° 14318.79331.240608.1.3.03- 5000 (Doc. 07) e homologando parcialmente a DCOMP n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915 (Doc. 05), retificadora da DCOMP n° 22283.56269.080409.1.3.03-0215 (Doc. 06) e do qual constou corretamente o período de apuração (2007) e exercício (2008) do crédito. Tem-se aqui a evidência de mais uma inconsistência da autuação ora combatida, pois, como reconhece a própria fiscalização, a compensação da DCOMP n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915, retificadora da DCOMP no 22283.56269.080409.1.3.03-0215. já havia sido objeto de decisão administrativa, da qual pende, inclusive, manifestação de inconformidade a ser julgada (Docs. 09 a 11). não podendo, por isso, ser objeto de nova fiscalização. No entanto, a despeito disso, talvez tenha sido outro erro material no preenchimento da DCTF que tenha induzido a fiscalização a proceder com autuação, o que, contudo, não a justifica Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 6 Isso porque, em que pese na DCOMP n° 22283.56269.080409.1.3.03-0215 (Doc. 06), a Impugnante ter corretamente informado que, em relação ao débito de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), o período de apuração seria 2008, e a Data de Vencimento seria 31/03/2009. (página 3), quando da DCOMP retificadora n° 12745.50351.140409.1.7.03-0915 (Doc. 05), Impugnante, por um lapso, informou, para o mesmo débito, o período de 2009, mantendo sua data de vencimento (31/03/2009). Assim, a Impugnante reconhece que houve sim um erro no preenchimento da DCOMP retificadora, da 'qual constou' equivocadamente o período de apuração do débito como sendo 2009 e não 2008. Contudo, não foram essas as informações que constaram do Termo de Verificação (Doc. 03). Segundo o Termo de Verificação, da DCOMP retificadora (Doc. 05), constariam as seguintes informações: Já na DCOMP retificada (Doc. 06), constariam as seguintes informações: Ora, ilustres julgadores, é evidente que as alegações da fiscalização não correspondem a realidade dos dados declarados nas DCOMPs original e retificadora. Isso porque, NÃO CONSTOU da DCOMP retificadora (Doc. 05) que o vencimento seria 31.03.2010, mas sim 31.03.2009, a despeito de ter havido equívoco na indicação'do período de apuração. Desta forma, resta evidente que a autuação ora impugnada padece de vícios na sua fundamentação, vez que decorrente de termo de verificação com informações que não correspondem a realidade dos fatos, consoante se denota da análise dos documentos entregues pela Impugnante à fiscalização. Nesse sentido, aliás, bastaria, com o máximo acatamento, uma análise mais profunda por parte da i. fiscalização para esta perceber que, em que pese ter sim havido erro material no preenchimento de DCOMP e DCTF, a informação quanto à compensação do débito de R$ 101.000,00 (cento um mil reais) no ano- calendário de 2008 se fazia evidente,, como resta ora demonstrado.' . E isso fica evidente até mesmo da.forma como a Impugnante informou o débito a compensar, o qual foi composto de principal (R$ 101.000,00), multa (R$ 2.666,40) e juros, (R$ 2.858,30). Ora se realmente se tratasse de débito apurado em 2009, com vencimento em 2010, não haveria sentido em se declarar a compensação de multa e juros em uma DCOMP de abril de 2009. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 7 Da Compensação objeto da DCOMP n° 38584.29617.140409.1.3.03-1609 (Retificadora) e da DCOMP no 00724.39817.041110.1.7.03-9444 Conforme consta do. próprio Termo de Verificação, a DCOMP n° 38584.29617.140409.1.303-1609 (Doc. 12), é retificadora da DCOMP n° 00724.39.817.041110.1.7.03-9444 (Doc. 13) pelas quais se buscou compensar um débito de IRPJ de R$ 272.292,92 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) com crédito de Saldo Negativo de CSLL apurado em 2008. Ocorre que, neste caso houve erro material semelhante ao caso anteriormente tratado. Isso porque, em ambas as DCOMPs se informou incorretamente o período de apuração do débito como sendo 2009, quando, em realidade, a débito foi apurado em 2008. No entanto, assim como no caso anterior, as informações constantes do Termo de Verificação (Doc. 03) não corresponderam a quanto efetivamente contido nas DCOMPs. Segundo o Termo de Verificação, da DCOMP retificada (Doc. 12), constariam as seguintes informações: Já na DCOMP retificadora (Doc.13), constariam as seguintes informações: Ocorre que, NÃO CONSTOU da DCOMP retificadora que o vencimento do débito seria 2010, mas. sim 2009, isso a despeito do erro na indicação do período de apuração. Mais uma vez resta evidente o vício de fundamentação contido no Termo de Verificação e que macula de nulidade o Auto de Infração ora impugnado. Ademais, também neste caso resta claro que uma análise mais aprofundada da DIPJ e das DCOMPs, inclusive com a comparação dos valores, levaria à fácil percepção de que, a despeito da omissão em DCTF e do erro na indicação do período de apuração das DCOMPs, os débitos tidos por declarados em DIPJ e não pagos foram objeto de declaração e compensação nas DCOMPs, não se sustentando, portanto, a autuação. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão que manteve integralmente as exigências. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa no sentido de que o IRPJ ora lançado teria sido objeto Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 8 de compensações cujas DCOMP retificadoras iniciais foram preenchidas com erro quanto ao período de apuração e vencimento do débito de IRPJ a compensar. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com a decisão ora recorrida: [...] Aduz a Impugnante que a diferença exigida de IRPJ, relativa ao ano de 2008, teria sido quitada por meio de duas PER/DCOMP e que os erros cometidos no seu preenchimento (períodos de apuração), não poderiam levar ao lançamento realizado, pois seriam de fácil percepção pela Fiscalização. Esclareço inicialmente que as retificações de eventuais erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP são de iniciativa exclusiva do Contribuinte e somente podem ser realizadas enquanto pendentes de decisão administrativa, nos termos da IN SRF nº 900/2008 (arts. 76/79) e das que se seguiram: IN SRF nº 1300/2012 (arts. 87/90), e IN SRF 1.717/2017, (Arts. 106/107). Assim, não caberia à Fiscalização retificar os PER/DCOMPs apresentados pelo Contribuinte, e sim verificar o que efetivamente foi informado. Passemos, então, à análise dos PERDCOMPs apresentados. Destaco que me aterei às retificadoras 12745.50351.140409.1.7.03-0915 e 00724.39817.041110.1.7.03- 9444, declarações que estavam ativas no momento da Fiscalização. Pois bem, quanto ao PER/DCOMP 12745.50351.140409.1.7.03-0915 verifico que o Contribuinte informou como débito a ser compensado, um débito de IRPJ com PA 2009 (fl. 894), gerando uma homologação parcial, como se vê abaixo; [...] Assim, concluo que o PER/DCOMP 12745.50351.140409.1.7.03-0915 não foi utilizado para quitar débito de IRPJ de 2008, como alega a Impugnante. Quanto ao PER/DCOMP 00724.39817.041110.1.7.03-9444, verifico que em razão de informações conflitantes na Declaração (PA do débito - 2009 x Vencimento do débito - 31/03/2009), o Contribuinte foi intimado a retificá-la, sob pena de serem considerados corretos o PA do débito (2009) e o vencimento legal do débito (31/03/2010), como se vê abaixo: Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 9 [...] Como até o momento da Fiscalização não havia sido retificada a declaração de compensação, mais uma vez não procedem os argumentos da Impugnante, já que, como antecipou a Intimação acima, foi considerado como correto um débito de IRPJ de 2009, que não guarda relação com o crédito constituído, que é de 2008. [...] Observo ainda que em 03/05/2012, o Contribuinte apresentou o PER/DCOMP 41801.43506.030512.1.7.03-9076, que retificou o PER/DCOMP 00724.39817.041110.1.7.03-9444 e alterou o PA do débito informado para 2008, entretanto, essa retificação foi posterior ao lançamento combatido e, portanto, não tem o condão de infirmá-lo. Quando houve a apresentação da declaração retificadora, o crédito tributário já havia sido constituído e o Contribuinte não tinha mais como se valer da denúncia espontânea da infração, nem de seus efeitos. Esclareço, por fim, que ao contrário do que aduz a Impugnante, a análise dos PER/DCOMPs por parte da Fiscalização não extrapolou o escopo do procedimento, já que teve como objetivo, diante das divergências encontradas entre a DIPJ e a DCTF apresentadas pelo Contribuinte, verificar a existência ou não de compensação do débito de IRPJ no período de 2008. Portanto, nenhum reparo merece o lançamento fiscal. Como se vê, a manutenção da cobrança se deu sob a premissa de que o respectivo montante de IRPJ AC 2008 declarado em DIPJ seria de fato devido, tendo em vista que a alegada compensação deste tributo não poderia ser efetivadas em razão dos erros na indicação do débito que se buscou compensar nas DCOMP’s correlatas, erros estes que não mais seriam passíveis de retificações após o lançamento. No recurso voluntário, a contribuinte sustenta que: O imbróglio discutido neste processo administrativo teve origem no equívoco da Recorrente no preenchimento das declarações de compensação, mais especificamente em relação ao período de apuração e vencimento do débito de IRPJ a compensar. A mera comparação das informações contidas nos extratos das declarações de compensação, trazidas aos autos desse procedimento desde a fase de fiscalização, são mais do que suficientes para comprovar a improcedência da autuação fiscal, sem olvidar que é dever da Administração Tributária superar meros obstáculos ou equívocos formais em prol da legalidade de sua atuação, como ensina o princípio da verdade material. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 10 O simples cotejo das informações abaixo revela que o débito de IRPJ objeto da presente autuação foi objeto de compensação tributária, veja-se: - DCOMP Retificada Assim, é possível concluir que: (i) em relação à compensação da parcela de R$ 101.000,00, a DCOMP Retificada (n° 22283.56269) estava preenchida com acerto, fazendo correta referência tanto ao período de apuração como data de vencimento do débito de IRPJ; (ii) em relação à compensação da parcela de R$ 272.292,92, tanto a DCOMP Retificada como a Retificadora foram preenchidas com lapso, pois fizeram referência ao período de apuração de 2009 (o correto é 2008) e vencimento em 31.03.2010 (o correto é 31.03.2009). Não obstante os equívocos formais nas DCOMPs acima, é fato incontroverso que a contabilidade da Recorrente registrou a realização das compensações em Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 11 questão, o que corrobora a improcedência do auto de infração e, além disso, corrobora a assertiva de que houve mero lapso no preenchimento das declarações de compensação, o que não pode ser ignorado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Cabe destacar, V. Sas., que nos períodos de vencimento em 31.03.2009 e 31.03.2010, que fazem referência às DCTF relacionadas aos meses de fevereiro de 2009 e fevereiro de 2010 (doc. 03), não houve apuração de IRPJ a pagar pela Recorrente, o que significa dizer que os lapsos no preenchimento das DCOMPs não tiveram qualquer efeito prático, na medida em que inexistem débitos passíveis de compensação naquelas competências. [...] Ressalte-se, por fim, que o v. acórdão recorrido não levantou qualquer dúvida a respeito da legitimidade do crédito utilizado pela Recorrente nas compensações feitas para quitar o débito de IRPJ ora em cobrança, mantendo o lançamento de ofício unicamente em decorrência de lapsos no preenchimento da DCOMPs. Portanto, é manifestamente improcedente a autuação fiscal em tela. 04. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO DE IRPJ EM QUESTÃO [...] Ora, V. Sas., na hipótese de as compensações não serem homologadas, o mesmo débito de IRPJ objeto do presente processo administrativo poderá (se já não for) ser cobrado pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, o que faz saltar aos olhos a ocorrência de bis in idem (duplicidade) por força do lançamento ora questionado. A caracterização de bis in idem é evidente e não demanda qualquer ilação, sendo inequívoca a violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. Em outros termos, a Recorrente poderá ser demanda duas vezes ao pagamento do mesmo débito de IRPJ caso o malsinado lançamento de ofício em questão seja referendado por esse E. CARF, o que sinceramente acredita não ocorrerá, posto que a pretensão deduzida no presente Recurso Voluntário se impõe de modo a evitar a absurda situação descrita acima. Percebe-se, contudo, que a controvérsia diz respeito aos efeitos das DCOMPs Retificadoras transmitidas com alegado erro quanto ao período de apuração do débito compensado. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 12 Nesse ponto, a DRJ negou a tentativa de correção após a fiscalização, entendimento este questionado pela Recorrente essencialmente em face do princípio da verdade material. Pois bem. O conjunto probatório produzido pela Recorrente evidencia que a contribuinte buscou compensar o IRPJ ora cobrado bem antes do procedimento fiscal que culminou na presente autuação, mas por ocasião da transmissão das declarações de compensação, equivocou- se quanto à indicação da competência correta (31/12/2008, e não 2009). Trata-se, a meu ver, de erro superável que não poderia ter sido desconsiderado, conforme inteligência das Súmulas CARF nº 168 e 175, que assim dispõem: Súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Embora tais Súmulas não digam respeito diretamente a erros quanto à origem do débito, entendo que o seu racional deve ser aplicado nesse caso concreto, de modo que a inexatidão material aqui demonstrada não poderia ter sido tomada como fundamento para negar a compensação tal como inclusive foi registrada contabilmente pelo contribuinte. Afastada, então, a premissa da decisão recorrida, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para, admitindo a correção quanto ao período de apuração do débito informado nas respectivas DCOMP, verificar a existência e suficiência dos indébitos utilizados na liquidação do IRPJ ora exigido. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário com retorno dos autos. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 13 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para dar provimento parcial ao recurso voluntário. A maioria do Colegiado concordou com as ponderações acrescidas por esta Conselheira para esta decisão, e a seguir expressas. Inicialmente cumpre destacar os elementos que evidenciam a existência de erro na informação, em Declaração de Compensação – DCOMP, dos débitos compensados antes do início do procedimento fiscal. Durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora identificou que a Contribuinte escriturou em 14/04/2009 a liquidação de débitos de IRPJ nos valores de R$ 101.000,00 e R$ 272.292,82, mediante “aproveitamento da Contrib. Social a recuperar do Exercício 2007 conforme PER/DCOMP” nº 12745.50351.140409.1.7.03-0915 e 38581.29617.140409.1.3.03-1609. Contudo, como tais DCOMP, depois de retificações promovidas pela Contribuinte, indicavam a data de 31/12/2009 para período de apuração dos débitos de R$ 101.000,00 e R$ 272.292,92, e de 31/03/2010 como vencimento, os fiscais autuantes concluíram que inexistia constituição do crédito tributário apurado em 31/12/2008 e assim formalizaram a exigência com acréscimo de multa de ofício. Ocorre que, para além da coincidência entre os valores dos débitos escriturados como pertinentes ao ano-calendário 2008 e os lançamentos contábeis de sua liquidação mediante DCOMP, vê-se que desde as DCOMP originalmente apresentadas, apesar da indicação de que os débitos corresponderiam ao período de apuração de 2009, a data de vencimento dos débitos foi indicada como 31/03/2009 e houve acréscimo de multa e juros para sua liquidação em 14/04/2009 (e-fls. 891/895 e 1353/1409), para além da impossibilidade material de se liquidar um débito do período de apuração de 31/12/2009 em 14/04/2009. Logo, o único elemento que opera contra a alegação de que os débitos compensados corresponderiam a 31/12/2008 é a informação do período de apuração do débito em DCOMP. É certo, como indica a autoridade julgadora de 1ª instância, que a Contribuinte poderia ter retificado as DCOMP, antes de sua eventual não-homologação, para corrigir o período de apuração dos débitos compensados e, inclusive, foi intimada dessa incongruência relativamente à compensação da parcela de R$ 272.292,92, mas somente promoveu esta retificação depois do lançamento. Em consequência, até o momento da formalização da exigência, havia dúvida acerca da constituição do crédito tributário de IRPJ devido em 31/12/2008, e a autoridade lançadora não poderia deixar de promover o lançamento sob risco de a Contribuinte mudar sua tese de defesa para se beneficiar de eventual decadência. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.338 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720075/2011-80 14 Todavia, uma vez confirmado o erro no preenchimento da DCOMP, a liquidação dos débitos nela veiculados opera efeitos na data de sua apresentação. Veja-se que não se trata, apenas, de confessar o débito depois de sua constituição de ofício, mas sim de provar que, apesar do erro no preenchimento, havia compensação declarada antes do início do procedimento fiscal, cujo efeito extintivo não pode ser dissociado do reconhecimento da existência de declaração de compensação do débito, e não convive com as hipóteses de aplicação de multa de ofício na forma do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Assim, embora a constituição do crédito tributário deva subsistir – inclusive para que não haja dúvida de que o direito creditório apontado em compensação, se reconhecido, seja a ele imputado, bem como para que estes débitos, e não os informados com erro na DCOMP, sejam cobrados, caso não-homologadas as compensações –, a demonstração do erro no preenchimento da DCOMP impõe reconhecer que a Contribuinte pretendeu extinguir aqueles débitos mediante compensação declarada em 14/04/2009 sob condição resolutória de ulterior não homologação da DCOMP, em conduta incompatível com aquelas previstas para aplicação da penalidade por falta de pagamento ou de declaração. O tributo aqui constituído, portanto, se não extinto definitivamente mediante homologação das compensações declaradas em 14/04/2009, deve ser cobrado com os acréscimos moratórios pertinentes desde o vencimento, na forma do art. 74, §§ 7º e 8º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Estas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multa de ofício. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16692.720799/2017-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.706, de 29/01/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 3 utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFDContribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, assim como os pedidos do recurso voluntário, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi suscitada divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão e saco em pé miroperfurado). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 9303-009.312 e 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, deu seguimento Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. No Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no caso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados: Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 4 Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 5 Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão transcreveu, para a solução do litígio, os entendimentos que prevaleceram-no paradigmático Acórdão n° 9303-009.308. Este, sua vez, aplainou divergência jurisprudencial, entre outras matérias, a respeito do direito de crédito das contribuições sociais sobre o custo dos pallets, no contexto do processo produtivo de gêneros alimentícios. E, apoiando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018, concluiu que “...as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 6 Analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, quanto às embalagens para transporte de produtos, a decisão entendeu que tais itens não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens. Ambas laboram diante de processo produtivo de alimentos. O dissídio interpretativo sobre o creditamento de embalagens de transporte de produtos alimentícios emerge porque, ao tempo em que a decisão recorrida reconheceu o direito, os paradigmas rechaçaram-no. Divergência comprovada. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de similitude fática; b) impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial; c) falta de interesse recursal. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão que reconheceu a legitimidade do direito creditório decorrente das embalagens que integram no seu processo produtivo, constatado a partir da análise da sua essencialidade no caso concreto. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu seguimento negado por Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 7 Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, no Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no aso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, segue o trecho do voto nesse sentido: b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item "material de embalagem" diz respeito a embalagem para Transporte" e a sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso. entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens. em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se. só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 8 Mesma sorte assiste os sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Para comprovação da divergência, indica como paradigma os Acórdãos 9303- 009.312 e 9303-007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, rechaçaram a possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (01 de maio de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-006.799 e 9303-006.107), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.990 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720799/2017-08 9 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720953/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i)quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA FORMAL DE HABILITAÇÃO. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. IN 559/2005. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais como, por exemplo, a habilitação do comprador como empresa preponderantemente exportadora, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência das contribuições não-cumulativas, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. OPERAÇÕES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE. NÃO SUBSISTE DIREITO CREDITÓRIO. A adquirente desde sempre sabia que devia ocorrer, por força de lei, a incidência daquelas contribuições naquelas operações, mas se omitiu de corrigir o equívoco de suas fornecedoras, beneficiando-se injustificavelmente do erro para o qual concorreu. No primeiro momento, beneficiou-se com a indevida redução do preço das mercadorias, e depois, pretendendo tirar proveito da própria torpeza, ao pleitear suposto direito creditório em face da mesma incidência das contribuições que cuidou antes de ocultar. Remanesceram devidas e não recolhidas as contribuições incidentes nas operações fiscalizadas. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE CRÉDITOS EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não deve subsistir a multa aplicada por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas, quando as divergências encontradas pela Autoridade decorrem de divergência na interpretação da legislação tributária no que diz respeito aos bens e serviços que geram direito a créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i)quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA FORMAL DE HABILITAÇÃO. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. IN 559/2005. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais como, por exemplo, a habilitação do comprador como empresa preponderantemente exportadora, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência das contribuições não-cumulativas, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. OPERAÇÕES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE. NÃO SUBSISTE DIREITO CREDITÓRIO. A adquirente desde sempre sabia que devia ocorrer, por força de lei, a incidência daquelas contribuições naquelas operações, mas se omitiu de Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 2 corrigir o equívoco de suas fornecedoras, beneficiando-se injustificavelmente do erro para o qual concorreu. No primeiro momento, beneficiou-se com a indevida redução do preço das mercadorias, e depois, pretendendo tirar proveito da própria torpeza, ao pleitear suposto direito creditório em face da mesma incidência das contribuições que cuidou antes de ocultar. Remanesceram devidas e não recolhidas as contribuições incidentes nas operações fiscalizadas. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE CRÉDITOS EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não deve subsistir a multa aplicada por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas, quando as divergências encontradas pela Autoridade decorrem de divergência na interpretação da legislação tributária no que diz respeito aos bens e serviços que geram direito a créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 3 O presente processo trata de julgamento de Impugnação apresentada contra lançamento de ofício referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2017, no montante de R$ 3.294.633,37 relativos ao PIS e consectários legais, R$ 15.174.778,37 referentes à COFINS e consectários legais, além de R$ 2.840.189,69 a título de multa pela apresentação da EFD- Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. A fiscalização baseou-se na análise de informações prestadas pelo contribuinte no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, abrangendo Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas ou destinadas à empresa e nos documentos apresentados em resposta aos termos lavrados durante a ação fiscal. Constatou-se, nesse contexto, o descumprimento dos requisitos legais para fruição do regime especial de suspensão do PIS e da COFINS em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 e da Instrução Normativa SRF nº 595/2005. Verificou-se, ainda, o aproveitamento indevido de créditos dessas contribuições decorrentes de aquisições com suspensão destinadas a empresa preponderantemente exportadora, a escrituração irregular de operações de importação em desacordo com o art. 15, §1º, da Lei nº 10.865/2004, com consequente utilização de créditos superiores aos efetivamente pagos, bem como a entrega de EFD-Contribuições com inconsistências em todos os meses do ano- calendário de 2017. Em sua defesa, a contribuinte arguiu, preliminarmente, nulidades formais dos Autos de Infração, alegando ausência de dupla assinatura por auditores, falta de fundamentação, cerceamento do direito de defesa, contradições nos fundamentos fiscais, ausência de demonstração quanto à destinação dos produtos adquiridos, ilegitimidade passiva e precariedade do levantamento fiscal, o que caracterizaria verdadeiro arbitramento. No mérito, sustentou que a glosa de créditos estaria fundada no Ato Declaratório Executivo nº 59/2020, o qual não poderia produzir efeitos retroativos sobre fatos de 2017, sob pena de afronta ao art. 103, I, do CTN e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade tributária (art. 5º, XL, e art. 150, III, “a”, da CF/88). Alegou, ainda, que o art. 13 da IN SRF nº 595/2005 extrapola os limites da lei ao criar vedações não previstas no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, razão pela qual a glosa de créditos em operações sujeitas à suspensão seria indevida. Quanto às importações, defendeu que os créditos foram aproveitados nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, correspondentes aos valores pagos na entrada de bens para revenda ou industrialização. A impugnante também contestou a exigência de tributo principal, alegando inexistência de falta de recolhimento, e questionou a multa de ofício de 75%, afirmando que, em 2017, não havia fundamento normativo que justificasse sua aplicação. Defendeu a inaplicabilidade Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 4 da multa regulamentar prevista nos arts. 12 da Lei nº 8.212/91 e 10 da IN RFB nº 1.252/2012, em razão da vigência do ADE nº 62/2009, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa de normas punitivas. Por fim, alegou a inconstitucionalidade da incidência de juros de mora sobre multas, sob o argumento de que o art. 161 do CTN limita a cobrança exclusivamente ao valor do tributo devido, garantia assegurada pelo art. 146, III, “a”, da CF/88. Ao final, a contribuinte requereu o cancelamento integral dos três Autos de Infração ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores relacionados à glosa de créditos em operações de suspensão não destinadas à exportação, bem como o afastamento da multa de 75% e dos juros incidentes, ou, ao menos, a anulação integral da multa regulamentar, por ausência de pressupostos legais para sua aplicação. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão 101-010.775 - 9ª TURMA DA DRJ01 apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2017 A 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA FORMAL DE HABILITAÇÃO. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. IN 559/2005. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais como, por exemplo, a habilitação do comprador como empresa preponderantemente exportadora, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência das contribuições nãocumulativas, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. OPERAÇÕES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE. NÃO SUBSISTE DIREITO CREDITÓRIO. A adquirente desde sempre sabia que devia ocorrer, por força de lei, a incidência daquelas contribuições naquelas operações, mas se omitiu de corrigir o equívoco de suas fornecedoras, beneficiando-se injustificavelmente do erro para o qual concorreu. No primeiro momento, beneficiou-se com a indevida redução do preço das mercadorias, e depois, pretendendo tirar proveito da própria torpeza, ao pleitear suposto direito creditório em face da mesma incidência das contribuições que cuidou antes de ocultar. Remanesceram devidas e não recolhidas as contribuições incidentes nas operações fiscalizadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Da nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão a quo não se pronunciou em relação a diversos itens levantados na impugnação, todavia apesar de o julgador não ter colocado seus argumentos nesses pontos devidamente segregados os mesmos foram analisados e utilizados para determinação do quanto julgado. Importa ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...)(AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Na direção adotada nesse voto, veja-se as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i)quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 6 (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. (...)(Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. (...)(Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2 a . Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 7 Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...)(Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1 a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Das preliminares A recorrente alega em sede preliminar os seguintes temas: a) Os Autos de Infração deveriam ter sido lavrados por 2 auditores b) A falta de fundamentação do lançamento c) Cerceamento do direito de defesa – contraditório posicionamento fiscal contido nos Autos de Infração d) Cerceamento do direito de defesa – falta de demonstração da destinação diversa dos produtos adquiridos e) Cerceamento do direito de defesa – falta de demonstração e não recolhimento pelos fornecedores f) Cerceamento do direito de defesa – falta de detalhamento da apuração fiscal g) Ilegitimidade da Impugnante h) Falta dos contribuintes solidário; e i) Precariedade do levantamento fiscal e verdadeiro arbitramento Os temas trazidos novamente pela recorrente são os mesmos já apresentados na Impugnação e muito bem analisado pelo acórdão a quo, sendo que a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova ou argumentação que seja necessária a mudança do quando decidido, motivo pelo qual utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “1- Os Autos de Infração deveriam ter sido lavrados por 2 (dois) Auditores A Impugnante alega que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal foi assinado por 2 Auditores-Fiscais responsáveis pela fiscalização (Srs. Luiz Ichihara Bevilaqua e Everson Tadeu Seiji Doi). Assim, o lançamento não poderia ser lavrado apenas pelo primeiro. De pronto, refuta-se a alegação da empresa, nesse ponto, pelas razões adiante expostas. Primeiro, a ementa do CARF citada pela contribuinte não tem relação com o número de Auditores que devem conduzir uma fiscalização, mas sim destaca que Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 8 o período abrangido pela auditoria, uma vez discriminado no Mandado de Procedimento Fiscal, deve ser respeitado. No mais, o art. 7º do Decreto 70.235/1972, que regula o procedimento fiscal, estabelece que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Mais adiante, o art. 10 desse diploma legal estabelece que o auto de infração será lavrado por autoridade competente e conterá, dentre outros requisitos, obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nessa linha, o art. 31 do Decreto nº 7.574/2011, alterado pelo Decreto nº 8.853/2016, prevê que o lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. Portanto, diferente do que a contribuinte alega, não há exigência legal no sentido de que o Auto de Infração, assim como o TDPF, devem ser assinados por 2 auditores. Logo, os dispositivos legais que regem a matéria apenas estabelecem que o Auto de Infração deva ser lavrado pela autoridade competente, no caso, o Auditor-Fiscal. 2- Falta de fundamentação legal do lançamento A Impugnante alega que os dispositivos legais citados pela Fiscalização não indicam, de forma detalhada, a necessária fundamentação legal para a constituição do crédito tributário da Cofins, do PIS e da multa regulamentar. Isso não é verdade e rejeita-se essa alegação preliminar. Primeiro porque os Autos de Infração trazem os dispositivos legais infringidos, os quais fundamentam a lavratura dos autos; segundo porque o Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante dos Autos de Infração, traz de forma detalhada, os procedimentos efetuados pela Auditoria, a legislação de regência dos tributos não observada pela contribuinte, bem como os procedimentos de cálculo que embasaram os valores dos tributos e consectários legais exigidos. Ademais, a contribuinte, em nenhum momento, demonstrou, de forma cabal, qualquer inobservância da legislação pela Autoridade Fiscal. 3- Ilegitimidade da Impugnante Nesse ponto, alega a Impugnante que a legitimidade para responder pelos débitos relacionados à suspensão do PIS e da Cofins, por força do art. 40, § 5º da Lei nº 10.865/2004, decorrentes da aquisição de MP, PI e ME, que não foram destinados à exportação, seria dos respectivos fornecedores, posto que eles submeteram suas operações ao regime de suspensão. Na verdade, a adquirente, por força do § 4º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, tem o dever de declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos para a fruição do regime especial de Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 9 suspensão das contribuições PIS e Cofins. Após esse ato, a vendedora faz constar nas Notas Fiscais de saída a expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins”, conforme previsto no § 2º do artigo supracitado. Assim, a alegação da empresa, nesse tópico, não prospera, posto que ela é a real detentora do benefício veiculado na lei de regência, sendo que a suspensão das contribuições pelos fornecedores foi efetivada após declaração da adquirente de que preenche os requisitos para fruição do regime especial. 4- Falta de intimação para a autuada se manifestar sobre o fim da instrução - art. 44 da Lei 9.784/99 Nesse item, a Impugnante alega que não foi intimada previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutória dos trabalhos fiscais cujo direito está previsto no art. 44 da Lei nº 9.784/99. Para fundamentar sua tese, apresenta ementa de decisão proferida pela SEFAZ-CE que estipula que, na forma do art. 24, III, da IN nº 33/93, o contribuinte deverá ser notificado para no prazo de 10 (dez) dias sanar a irregularidade detectada, sendo assim, assegurado o princípio da espontaneidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que a referida norma não se aplica ao processo administrativo fiscal no âmbito federal e, ademais, não se trata de notificação ao contribuinte para sanar irregularidades. No caso sob análise, a contribuinte foi intimada, em diversas oportunidades, para apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre pontos específicos demandados pela Fiscalização. E, ao final dos trabalhos de fiscalização, recebeu o Termo de ciência dos lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal, fls. 291/292. No corpo dos Autos de Infração, consta orientação sobre os procedimentos a serem adotados (pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência), com a citação da legislação de regência – arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a manifestação da Defendente sobre o fim da instrução foi efetivada por meio da Impugnação, por ora enfrentada, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Logo, rejeita-se essa preliminar. Motivo pelo qual nego provimento em relação as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Alegação de contrariedade do ADE 59/2020 - efeito retroativo inexistente - glosa confirma validade dos efeitos da suspensão Alega a Recorrente que o presente Auto de Infração utiliza o efeito do ADE 59/2020 (Fls. 347) foi retroativo e, portanto, não poderia alcançar o período de 2017, período tratado no processo administrativo. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 10 Porém tal argumento não merece prosperar, pois apesar do ADE 59/2020 cancelar a habilitação do Regime de suspensão da ora Recorrente em 15/05/2020, o mesmo não é utilizado como base para a presente autuação fiscal, sendo que teve um processo administrativo separado (Processo administrativo nº 10314.720172/2020-75) para sua análise não se confundindo com o quanto tratado no presente auto de infração. Ocorre que apesar de a Recorrente no período autuado, 2017, não ter sido cancelado a habilitação do regime de suspensão, não traz que esta agiu com todos os requisitos para fruição do benefício, portanto não tendo o que falar de reforma do acórdão recorrido. Alegação de indevida glosa de créditos da Cofins/PIS - Hipótese da suspensão Alega a Recorrente art. 13 da IN SRF nº 595/2005 é ilegal, por criar uma vedação não prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, todavia, como já bem argumentado no acórdão a quo tal alegação não pode prosperar, visto que dentro da Lei nº 10.865/2004 já deixa claro que a RFB irá impor termos e condições conforme se verifica abaixo: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa nº caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007) (...)§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” (g.n) Posto isso não há o que falar que não poderia ser colocada as exigências imposta no Art. 13 da IN SRF nº 595/2005. Trago também no presente voto o quanto decidido no acórdão recorrido que deixa claro que além de já existir a possibilidade de condições para utilizações do benefício, traz que a Recorrente não cumpriu com os requisitos existente no benefício. “No caso, em epígrafe, a Fiscalização apurou que o contribuinte descumpriu o compromisso de auferir, durante o período de três anos-calendários, receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, visto que os percentuais calculados para os anos de 2010, 2011 e 2012 foram de, respectivamente, 47,60%, 33,93% e Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 11 45,04%. Ressalta-se que a IN RFB nº 1.911/2019, que revogou a IN SRF nº 595/2005, reduziu o percentual mínimo de receita de exportação para compromissos de pessoas jurídicas em início de atividade para 50% no período de três anos-calendário, porém nem mesmo esse percentual mais benéfico foi cumprido entre 2010 e 2012. Ademais, a empresa poderia, na forma dos arts. 9º, 10 e 13 da IN SRF nº 595/2005, vigentes à época dos fatos, enquanto habilitada ao regime de suspensão, aproveitar créditos de contribuições suspensas ao efetuar pagamento delas, nas hipóteses de extinção do regime por venda nº mercado interno da MP, do PI e do ME (art. 9º, § 2º) ou após decorrido um ano contado da aquisição desses itens, sem extinção do regime (art. 10).” Motivo pelo qual voto por rejeita a alegação da Recorrente. Alegação de indevida glosa de créditos da Cofins/PIS – Importação Em relação à glosa de créditos do PIS e da Cofins relacionados à importação, a Recorrente alega que aproveitou tais créditos seguindo as regras do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, vez que aproveitou os valores pagos e devidos na importação. Todavia, não apresentou nenhum documento ou outra comprovação para que demonstrasse que tais operações estaria sujeita a alguma operação diferente do quanto apontada pela Fiscalização, ou ainda pagamento das contribuições no valor apontado pela Fiscalização, não sendo possível o acolhimento do quanto alegado pela Recorrente nesse item. Alegação de inexistência de falta de recolhimento da Cofins/PIS A Recorrente somente alega que não existem razões para a manutenção da acusação de ter existido falta de recolhimento da Cofins e do PIS pelos vícios existentes nos Autos de Infração, estando correta a apuração dos valores. Todavia como visto nos itens anteriores a autuação está toda baseada em documentos e comprovações trazida pela fiscalização e mantidas pelo acórdão ora recorrido e mantida no presente voto. Logo, mantém-se a exigência do PIS e da Cofins não recolhidos à época própria, devido a inconsistências nos dados constantes dos registros e declarações que subsidiam as informações consideradas pelos sistemas da RFB, na forma demonstrada pelo Fisco. Alegação de multa de 75% e regulamentar indevidas e art. 112 do CTN Quanto à multa aplicada por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas, a Recorrente alega que as incorreções na obrigação acessória passíveis de aplicação de multa não podem ser equiparadas ao registro de créditos de operações comprovadamente realizadas, apenas porque, no entendimento da Autoridade Fiscal, eventual despesa não é passível de apropriação de créditos de PIS e COFINS, por entender que a Recorrente não era beneficiária do Regime discutido acima. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 12 A DRJ manteve a exigência da multa asseverando que, nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Entendo que assiste razão à Recorrente nesse aspecto. Não deve subsistir a multa aplicada por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas quando as divergências encontradas pela Autoridade decorrem de divergência na interpretação da legislação tributária, no que diz respeito aos bens e serviços que geram direito a créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, pois até aquele momento a Recorrente seria beneficiária do Regime de suspensão. Em recente julgamento, o CARF entendeu que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal, e não quando há divergência de entendimento entre a Receita Federal e o contribuinte: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º-A, INCISO II, DO DECRETO-LEI 1.598 DE 26/12/1977. ECF. Não pode ser considerada como incorreção, para fins de aplicação da penalidade prevista no Artigo 8º-A, inciso II do Decreto nº 1.598/77, a divergência entre o contribuinte e a fiscalização, na interpretação da legislação tributária. A penalidade não pode ser utilizada como forma de impor ao contribuinte o entendimento do agente autuante sobre a forma de quitação das estimativas mensais devidas durante o ano-calendário.” (CARF, Processo nº 15746.720390/2020-43, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 1302-006.413 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de março de 2023, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias) Vale reproduzir também o respectivo trecho do inteiro teor do Acórdão nº 1302- 006.413 com as razões de decidir da Turma Julgadora: “De pronto, concorda-se com a Recorrente, quando esta afirma, no Recurso Voluntário, que “a leitura da norma legal em questão não pode levar à conclusão evidentemente absurda de que toda e qualquer divergência da fiscalização quanto à forma como contabilizados determinados valores pelos contribuintes ensejaria a aplicação da multa em questão” Pensar desta forma, de fato, levaria à absurda conclusão de que toda vez que a fiscalização autuasse o contribuinte (por exemplo, por entender que determinada despesa não seria passível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dever-se-ia aplicar também uma penalidade pela “incorreção” na obrigação acessória. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 13 Ora, se nos termos do exemplo dado, o contribuinte entendia que determinada despesa era dedutível, é razoável que, em suas obrigações acessórias, em especial naquelas em que o quantum tributário é calculado, aquelas despesas fossem indicadas como dedutível. Caso contrário, correria o risco, o contribuinte, inclusive, de ser autuado pelo fato de suas obrigações acessórias não refletirem a apuração do tributo, ou seja, a obrigação acessória estaria incorreta à luz do entendimento utilizado pelo próprio contribuinte na apuração do tributo devido. (...) Assim, pode-se afirmar que não há como admitir que, em toda divergência de interpretação da legislação entre o fisco e o contribuinte, este seja penalizado por ter indicado, em suas obrigações acessórias, o entendimento que, para ele, era o mais correto. Entende-se, neste passo, como informação incorreta, para fins de aplicação da penalidade em comento, aquela informação que não reflita a realidade da operação realizada pelo contribuinte. (...) Portanto, pode-se afirmar, mais uma vez, que informações incorretas, que dão ensejo à penalidade prevista no artigo 8º-A, inciso II do Decreto-Lei 1.598/77, são aquelas que, de alguma forma, não refletem a realidade, ou seja, não refletem o que de fato aconteceu, independentemente do entendimento contrário da fiscalização sobre o tema. Não se pode perder de vista, por outro lado, que a penalidade pecuniária não pode ser utilizada pela administração tributária como meio de arrecadação.” A título de curiosidade, cumpre informar que o Poder Legislativo apresentou o Projeto de Lei nº 5112/2023, encampando o entendimento adotado pelo CARF naquele julgamento, como menciona a exposição de motivos da proposta legislativa, que isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência em relação à interpretação da legislação tributária. De acordo com a proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento. Pelo exposto, voto pela exclusão da penalidade por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas. Alegação de exigência indevida de juros de mora sobre a multa O recorrente questiona a legalidade da cobrança de juros sobre as multas por entender que a multa não possui natureza de tributo sendo inconstitucional e ilegal por contrariar o caput do art. 161 do CTN, que somente permite a cobrança dos juros de mora sobre o valor do tributo devido. Ocorre que não é esse o entendimento consolidado por este conselho Fiscal. Nesse sentido é o entendimento exposto no acórdão n.º 9303.005.843, de relatoria do Conselheiro Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 14 Charles Mayer de Castro Souza, que por maioria decidiu que os juros de mora incidam sobre multa de ofício, fundamentando com as seguintes razões: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de penalidades que não forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que transcrevo abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em suma, tem-se que o crédito tributário, independentemente de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, tem-se que incidir juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do respectivo vencimento, sendo objeto de súmula vinculante do CARF o referido assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.678 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720953/2020-01 15 multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Outrossim, no que se refere à alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, menciono a súmula, também do CARF, nº 02 com a seguinte redação. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo essas as razões, nego provimento ao Recurso Voluntário no ponto em que recorre da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185086 #
Numero do processo: 10805.902249/2014-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. Comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, deve ser homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3002-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. Comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, deve ser homologada a compensação declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902249/2014-53 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 37132.65818.280214.1.3.04-5025, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 28/02/2014, por meio do qual é solicitado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 987,64, relativo à COFINS (código de receita 5856) recolhida em 23/12/2011, referente ao período de apuração 01/11/2011 a 30/11/2011, para fins de compensação com débitos no montante total de R$ 1.164,82. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido eletronicamente, não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, em razão de o pagamento indicado no correspondente DARF já haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Antes da emissão do referido despacho, foi disponibilizada ao contribuinte, no sítio eletrônico da RFB, a Análise Preliminar do Direito Creditório, informando que, caso fossem identificadas inconsistências, seria concedido o prazo de 45 dias para saneamento, mediante transmissão de PER/DCOMP retificador ou apresentação de declarações retificadoras (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF, entre outras). Contra a decisão de não homologação, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: • Em auditoria interna, verificou pagamento a maior de COFINS (código 5856) relativamente ao período de apuração indicado. Apresentou PER/DCOMP retificador visando à compensação do suposto crédito, sem ter previamente retificado as demais declarações acessórias — como DACON e DCTF — nas quais o débito havia sido declarado incorretamente. • Somente após a ciência do Despacho Decisório procedeu à retificação das declarações DACON e DCTF, juntadas aos autos, de modo que nelas passou a constar o valor reduzido da COFINS devida, o que, segundo afirma, comprova a liquidez e certeza do direito creditório. • Diante disso, requer o provimento da Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da compensação apresentada. É o Relatório. VOTO Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902249/2014-53 3 Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA contra o Acórdão nº 12-91.024, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) do Rio de Janeiro. Este Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, mantendo a não homologação de uma compensação. A controvérsia teve sua gênese na transmissão do PER/DCOMP nº 37132.65818.280214.1.3.04-5025, em 28/02/2014. Por meio deste, a contribuinte pleiteou a compensação de um crédito de COFINS (código 5856), alegadamente pago a maior no período de apuração de novembro de 2011. O valor original do crédito era de R$ 987,64, que, atualizado pela Selic (17,94%), totalizava R$ 1.164,82. Este crédito foi utilizado para compensar um débito de IRPJ (código 2362-01) referente ao período de apuração de janeiro de 2014, no valor de R$ 1.164,82. O Despacho Decisório inicial da DRF Santo André, emitido em 04/09/2014, não homologou a compensação. A fiscalização fundamentou sua decisão alegando que o pagamento do DARF de COFINS (código 5856, PA 30/11/2011, no valor de R$ 48.614,48), identificado como origem do crédito, havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos da própria contribuinte, não restando, portanto, crédito disponível para a compensação pleiteada. Em sua Manifestação de Inconformidade, a DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA argumentou ter identificado, por meio de auditoria, o pagamento a maior da COFINS. A contribuinte reconheceu que a retificação das declarações acessórias (DCTF e DACON) pertinentes ao período do crédito (novembro/2011) foi realizada de forma extemporânea, ou seja, após a emissão do Despacho Decisório. Contudo, defendeu que essa retificação, juntamente com outros documentos, comprovaria a liquidez e certeza do crédito. A DRJ do Rio de Janeiro, em seu Acórdão nº 12-91.024, manteve a não homologação da compensação e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Embora a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de comprovação da existência de crédito por outros meios que não apenas a retificação tempestiva das declarações (em observância ao princípio da verdade material e conforme Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e jurisprudência do CARF), a decisão foi pela improcedência por considerar que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios primários e específicos (tais como operações de venda, bases de cálculo, detalhes do erro de apuração) que justificassem o alegado crédito, limitando-se à apresentação das declarações retificadoras. O presente Recurso Voluntário foi interposto ao CARF em 19/10/2017, buscando a reforma da decisão da DRJ. A tramitação deste processo no CARF tem sido longa e complexa, com Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902249/2014-53 4 diversas redistribuições de relatoria devido a questões como dispensa de conselheiros e vinculação a processo paradigma em sistemática de recursos repetitivos. Entre os documentos que instruem este processo, destacam-se a DCTF e o DACON retificadores de novembro/2011, o Balancete de Verificação de novembro/2011, e o Razão Analítico da conta I.R.P.J. - EMPRESA de fevereiro/2014. A controvérsia central deste processo gira em torno da comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS, decorrente de alegado pagamento a maior em novembro de 2011, que a contribuinte utilizou para compensar um débito de IRPJ de janeiro de 2014. A DRJ, em sua análise, acertadamente ponderou que a retificação de declarações acessórias fora do prazo, embora possa ter limitações formais, não impede que o contribuinte demonstre a realidade do seu direito creditório por meio de outras provas, em respeito ao princípio da verdade material. Contudo, a instância de julgamento anterior entendeu que a contribuinte não havia cumprido o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, conforme exigido pelo Art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os documentos anexados ao Recurso Voluntário e disponíveis para análise desta Corte, um elemento probatório assume particular relevância e, a meu ver, é capaz de superar a insuficiência de provas apontada pela DRJ. Refiro-me ao Razão Analítico da conta 2.1.2.02.05.001 – I.R.P.J. - EMPRESA, referente ao período de 01/02/2014 a 28/02/2014 (Fls. 276-281). Na Fl. 276, para a conta 2.1.2.02.05.001 (I.R.P.J. - EMPRESA), há um lançamento de crédito datado de 28/02/2014, com o seguinte histórico: "VLR.REF.A IRPJ APURACAO JAN/2014, COMPENSADO COM COFINS APURACAO DEZ/2011 (RECOLH.A MAIOR) CF.PERDCOMP ENVIA 37132.65818.280214.1.3.04-5025" no valor de R$ 1.164,82. Este lançamento é de crucial importância porque: Reconhecimento Contábil Interno: Demonstra que a própria contabilidade da DIAUTO reconheceu a existência de um crédito de COFINS (identificado como "recolhimento a maior") proveniente da apuração de dezembro de 2011 e o utilizou para compensar o débito de IRPJ de janeiro de 2014. Referência Direta ao PER/DCOMP: O histórico do lançamento faz menção expressa ao número do PER/DCOMP (37132.65818.280214.1.3.04-5025), que é objeto deste processo, confirmando a vinculação e a natureza da operação de compensação. Valor Coerente: O valor de R$ 1.164,82 registrado no Razão Analítico corresponde exatamente ao valor atualizado do crédito de COFINS e ao valor do débito de IRPJ declarado no PER/DCOMP, reforçando a veracidade da operação contábil. Refutação da "Integral Utilização": A existência deste registro contábil refuta diretamente a alegação da fiscalização, que embasou o Despacho Decisório, de que o DARF de COFINS de R$ 48.614,48 (PA 30/11/2011) foi "integralmente utilizado" e que não restava crédito. O Razão Analítico indica que uma parcela desse pagamento (os R$ 987,64 originais, que Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.902249/2014-53 5 atualizados chegam a R$ 1.164,82) foi, sim, considerada um crédito pela empresa e utilizada especificamente na compensação em questão. Considerando que as declarações DCTF e DACON retificadoras de novembro/2011 (Fls. 178-193 e 210-225) já indicavam que o valor do DARF original de COFINS (R$ 48.614,48) era superior ao valor efetivamente devido de COFINS (R$ 47.626,84, conforme DCTF, ou R$ 47.626,83, conforme DACON, resultando na diferença de R$ 987,64), e o Razão Analítico ora examinado oferece a prova contábil interna da utilização dessa diferença como crédito para a compensação do IRPJ, entendo que a contribuinte supriu a exigência de comprovação da liquidez e certeza de seu crédito. O lançamento no Razão Analítico, como documento contábil primário, atesta a veracidade e a formalização da compensação nos livros da empresa, fornecendo o lastro que a DRJ considerou ausente. Portanto, diante da evidência contábil inequívoca apresentada, que detalha a origem e a aplicação do crédito, as razões que fundamentaram a não homologação pela fiscalização e a improcedência pela DRJ restam superadas. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório objeto do pedido de restituição e homologar a compensação a ele vinculada, até o limite do valor do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185908 #
Numero do processo: 10680.926538/2016-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma não trata da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-017.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento apenas no que se refere a gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.042, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.926537/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma não trata da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento apenas no que se refere a gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.042, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.926537/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, a decisão apresentada a Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 2 título de paradigma não trata da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento apenas no que se refere a gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.042, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.926537/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.154, de 20/12/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 3 determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. (...) CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.926535/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e os pedidos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso interposto, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque); (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins; e, (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de crédito de Pis e Cofins sobre os seguintes dispêndios: i) Serviços Portuários (Descarga e Embarque) – Acórdãos Paradigmas 3401- 011.072 e 9303-012.472; Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 4 ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos – Acórdãos Paradigmas 9303-013.649 e 9303-011.735. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias: “Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque)”; e “Créditos de Pis e Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos”. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando, preliminarmente, contra o conhecimento do recurso interposto, nos termos abaixo transcritos: Muito embora se intente demonstrar cotejo analítico entre as decisões que teriam interpretação divergente, é certa a ausência de cumprimento de requisitos legais para admissão e reconhecimento do Recurso Especial, uma vez que: (i) há indicação de controvérsia sobre o tema “fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica”, ou seja, sobre produtos em elaboração e produtos acabados, mas traz acórdão paradigma sobre apenas “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, demonstrando, assim, a total ausência de clara e correta indicação dos temas/dispositivos divergentes; (ii) há meras transcrições de ementas e votos, sem qualquer real cotejo entre as situações fáticas e jurídicas dos casos (recorrido e paradigma); e (iii) não há demonstração de prequestionamento sobre a matéria recorrida e uma demonstração objetiva de qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. No mérito, pugna para que a decisão recorrida seja mantida, pois reflete com coerência e razoabilidade o caso concreto, mantendo inalterada a decisão recorrida neste ponto. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte também interpôs Recurso Especial, o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação acerca das seguintes matérias: (i) Alteração de Critério Jurídico - Acórdão paradigma 9303- 010.326. (ii) Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadoria para Revenda - Acórdão paradigma nº 3301- 012.405. (iii) Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas - Acórdão paradigma nº 9303-013.845 Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, somente para a matéria Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas. Em relação à matéria relativa à suscitada “(i) alteração de critério jurídico”, tem-se que: 1. A recorrente não demonstrou que os casos comparados tivessem semelhança nos fundamentos das decisões. 2. O Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 5 paradigma trata de outro tributo e outras circunstâncias. 3. A matéria não foi prequestionada e não foi embargada. Diante desses fatos, o despacho se tornou definitivo, não cabendo Agravo, nos termos do art. 71, §2º, inciso V do Anexo II do RICARF. Irresignado, o contribuinte apresentou Agravo, o qual foi REJEITADO pelo Presidente da CSRF, confirmando o seguimento parcial ao Recurso Especial, na forma decretada pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial proposto, requerendo a sua negativa de provimento. Restando silente em relação ao conhecimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque): Como relatado, o primeiro dissenso jurisprudencial submetido ao crivo desta E. Câmara Superior, cinge-se em relação ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre despesas com serviços identificados como operações portuárias. Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado, e a apropriação destes créditos é feita com base no artigo 3º, IX da Lei 10.833/2002 (estendido para o PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833/2002). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3401-011.072 e 9303-012.472. Em contrarrazões, defende o recorrido que o recurso não atende aos requisitos regimentais para que seja conhecido, visto que não tem como se estabelecer a divergência na medida que “nos casos paradigmas as Recorrentes são pessoas jurídicas atuantes em ramos distintos da ora Recorrida, uma do seguimento agro, produtor de óleos vegetais em estado natural ou refinado, farelo de soja moído ou Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 6 peletizado, biodiesel, glicerina, lecitina etc. (paradigma Acórdão nº 3401-011.072) e produtora de cálcio silício (Acórdão nº 9303-012.472), e a análise se deu de forma casuística, de acordo com cada processo produtivo. No presente caso, o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre tais serviços, por entender que “a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. E conclui que “a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento”. Nesse sentido, cito o trecho do voto que trata sobre o assunto: I. Crédito. Serviços de operação portuária. Segundo a Fiscalização, os serviços de operação portuária, abrangendo as atividades de descarga no pátio e embarque, ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro, e, portanto, não se enquadrando como insumos, tratando-se, na verdade, de gastos genéricos (gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora), não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Alega, ainda, que, por ter a Receita Federal já reconhecido, em períodos anteriores, o direito ao desconto de crédito em relação a essas atividades, a posição adotada neste processo se configura alteração de critério jurídico, cujos efeitos não podem retroagir, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, também, que, ainda que se admitisse a legitimidade da glosa desses créditos, dada a alteração de critério jurídico, não podia a autoridade administrativa exigir multa e juros de mora, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 7 Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: Pois bem. Como primeiro passo da operação, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional no período objeto do presente processo, qual seja, o ano de 2012. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí. (...) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 8 (...) Em suma, a operação acima ilustrada é objeto da prestação de serviço de operação portuária, prestada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, que consiste nas atividades indissociáveis de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação. (g.n.) Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. Por outro lado, o Acórdão nº 3401-011.072, primeiro paradigma invocado pela Fazenda Nacional, também tratou-se de crédito sobre serviços portuários de carga e descarga no porto de embarque no processo de exportação de farelo de soja. Naquela oportunidade, a maioria decidiu, com base nos fundamentos postos no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.000, que “esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003”. A propósito, trago a colação o trecho da ementa e do voto vencedor sobre o tema: SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Voto (...) Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 9 Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). (...) Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal. (grifou-se) Já em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 9303-012.472), discute-se a possibilidade de crédito sobre os custos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”, no processo de exportação de Cálcio Silício e suas modalidade. Naquela oportunidade restou decidido que: (i) são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, não se enquadrando como insumos (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003); (ii) “as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa”. Oportuna a transcrição da ementa e do voto: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte. Voto (...) Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Possibilidade de tomada de créditos de COFINS sobre os gastos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”. (...) Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 10 Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social, a fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades, outras ferroligas - tais como o Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras. No Acórdão recorrido, restou assentado que “(...) de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo, como é o caso dos serviços de estiva e capatazia, contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal”. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, a Contribuinte informa que tais despesas dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação), agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios(Cálcio, Silício, outras ferroligas, como Ferro, Manganês, etc.). Explico. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. (...) Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que apesar da peculiaridade apontada pelo recorrido de que no caso posto trata-se de exportação de soja e milho em grãos, e nos acórdãos paradigmas de outros produtos (Acórdão nº 3401-011.072 - farelo de soja e Acórdão nº 9303-012.472 - Cálcio Silício e suas modalidades), não afasta a admissibilidade do recurso, pois a divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à interpretação do inciso IX do art. 3° das Leis de Regência, em face do aproveitamento de crédito decorrente de serviços portuários vinculados à exportação de mercadorias, não existindo qualquer diferenciação ou discriminação essencial, na fundamentação das decisões contrastadas, acerca da natureza do setor produtivo das empresas. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 11 Ante as considerações acima, penso que ao contrário do exposto pelo recorrido em suas contrarrazões, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos sobre serviços portuários, aqui compreendido como carga e descarga de mercadoria para exportação, na medida que no Acórdão recorrido a Turma entendeu que cabível o direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre tais dispêndios, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já os paradigmas, com base no mesmo inciso, decidiu de foram diversa sobre os mesmos serviços, e que o fato de tratarem de empresas que atuam em seguimentos diversos e nada afeta a conclusão acima. Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Créditos de Pis e Confins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos: Em relação ao segundo tema proposto “frete de produtos acabados entre estabelecimentos”, ao contrário do defendido em contrarrazões, a divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática é ainda mais latente, haja vista que as decisões contrastadas tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, dando intepretação divergente acerca dos mesmos tipos de dispêndios, na interpretação da mesma legislação. No caso, o acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito sob o manto do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Para compreensão, cito um trecho do voto: Em relação ao transporte de produtos acabados, trata-se de despesas com frete entre estabelecimentos com destino final à exportação, hipótese essa alcançada pela previsão de desconto de créditos do inciso IX do art. 3º acima transcrito, pois, uma vez finalizada a fabricação de um produto, sua saída do estabelecimento com destino à exportação dá início à chamada “operação de venda” prevista na lei, já tendo esta turma julgadora decidido nos seguintes termos: (...) Logo, observados os demais requisitos da lei, revertem-se as glosas dos créditos decorrentes de fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão nº 9303-013.649, indicado como paradigma 1, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios posteriores à fase de produção, pois não se subsomem no conceito de insumo, nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Nesse sentido, cito o trecho da ementa e do voto: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 12 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Voto Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei nº 10.833/2003 – também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso”). Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). (...) Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. (grifou-se) Já no Acórdão nº 9303-011.735 – paradigma 1, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios posteriores à fase de produção, pois não se subsomem no conceito de insumo, nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda, cujos excertos transcritos reproduzem-se, na parte de interesse: CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (...) Voto (...) Como informado alhures, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados. De fato, a Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 13 de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. (...) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. Posto isto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também em relação a esta matéria. Do mérito: Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque): A primeira matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com serviços de operação portuária (carga e descarga), com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do Relatório Fiscal às fls.155/TVF a informação de que trata-se de serviço que divide em três subprocessos, quais sejam, descarga, pátio (armazenamento) e embarque, e que a contribuinte justifica a apropriação do crédito com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pela preponderância do armazenamento no preço cobrado na rubrica de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda pagos às pessoas jurídicas. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 14 Na planilha anexa ao TVF a Autoridade Fiscal confirmou o percentual médio de custos no ano de 2012, por subprocesso em, 16% para Descarga, 68% de Pátio (armazenagem) e Embarque de 16%. A partir dessa informação, a Autoridade Fiscal verificou que os serviços de armazenagem correspondiam a 68% dos valores a título de operação portuária, glosando o restante, que se referia a carga e descarga, visto que no seu entendimento os gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora, não se caracterizam como insumos, pois ocorreram em etapa posterior ao processo produtivo, não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. Para melhor compreensão, trago a colação o trecho do TVF que trata do assunto: Analisando-se os serviços em questão, destaca-se que os mesmos ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro e, portanto, não podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumo do processo produtivo. Por outro lado, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, prevê que o estabelecimento industrial poderá descontar créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. As despesas com os serviços de descarga no pátio e os de embarque, representam gastos genéricos, abrangendo gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora, e não podem ser incluídas na operação de frete na venda nem tampouco de armazenagem, por falta de previsão legal. O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda não autoriza a sua inclusão na base de cálculo dos créditos numa extensão ao conceito de fretes e armazenagem previsto na legislação mencionada observando-se que, em se tratando de norma que implica desoneração tributária, cabe a interpretação literal conforme regra do art. 111 do Código Tributário Nacional. Foi possível identificar na composição dos custos da fornecedora os valores correspondentes aos serviços de armazenagem, assim entendido como o serviço de guarda de mercadorias, no percentual médio de 68%. Neste sentido, a parte dos serviços prestados correspondentes aos serviços de embarque e descarga foram excluídas da base de cálculo dos créditos, e calculado o montante correspondente às despesas de armazenagem com direito ao crédito, com o resultado da aplicação do percentual de 68%, sobre o total dos serviços portuários, compatível com o volume exportado. Foram, portanto, efetuadas as glosas nos valores dos serviços utilizados como insumos, identificados como operações portuárias, aplicando-se o percentual de 68% para fins de determinação do montante correspondente às despesas de armazenagem de mercadorias destinadas a venda sob ônus do exportador, conforme legislação citada. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 15 Os créditos apurados desta forma foram vinculados exclusivamente às receitas de exportação e identificados no item “07 - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme Anexo 2 -Recomposição da base de cálculo dos créditos das Contribuições PIS/PASEP e Cofins. As glosas apuradas mensalmente constam do Anexo 2a – Demonstração da Glosa dos Serviços utilizados como Insumos - Serviço portuário. A DRJ manteve a glosa sobre tais serviços, sob o fundamento de que não há na legislação (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), nenhuma previsão para desconto de créditos relativos a serviços de carga/embarque e descarga/desembarque, e também não se pode considerar os serviços de carga e descarga como insumos (art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003), já que não se trata, evidentemente, de serviços aplicados na produção dos bens. Por seu turno, no Acórdão ora recorrido, restou assentado “que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. No entendimento majoritário da Turma: “Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc”. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios. Ademais, recentemente foi aprovada pelo CARF a Súmula nº 232, reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas portuárias (serviços portuários) realizadas com produtos exportados já em condição de produto acabado, sob o fundamento de que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos aplicável no regime não cumulativo. Vejamos: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Portanto, restou pacificado perante este Conselho, que para exportadores de produtos acabados, os gastos portuários (ex.: capatazia, movimentação, embarque/desembarque) não são insumos integrantes da cadeia produtiva da Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 16 mercadoria de modo a gerar crédito de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), isso porque, são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. De outro norte, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Nesse mesmo sentido, vem sendo decidido por esta 3ª Câmara da CSRF em outros julgamentos, como no Acórdão nº 9303-013.921, de 11.04.2023, Acórdão nº 9303-015.081, de 11/04/2024 e Acórdão nº 9303-015.877, de 17/03/2025. Isto posto, e com base nas fundamentações acima, entendo que deve ser provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Créditos de Pis e Confins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos: Quanto a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica em unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse ponto. Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, em relação aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF/2023, apesar da ausência de contestação em relação ao conhecimento, por parte da Fazenda Nacional, merece uma análise mais detida, em relação à efetiva configuração de divergência e à admissibilidade do paradigma colacionado. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 17 Conforme exposto acima, a única matéria admitida diz respeito à “Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas”, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete como serviço essencial) e inciso IX da Lei de Regência (quanto do frete na revenda). Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-013.845. No exame de admissibilidade, a matéria foi admitida, nos seguintes termos abaixo transcritos: 3.3 Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas. A recorrente apresenta paradigma que admite o crédito sobre frete na aquisição de mercadoria não tributada: Enquanto no caso em tela foram glosados, pela fiscalização e DRJ, os créditos de fretes pagos pela própria Recorrente de produtos não sujeitos à tributação de contribuições PIS e COFINS pelo fundamento de que o frete integraria o custo de aquisição das mercadorias e sendo elas não tributadas impediria o direito ao crédito sobre o frete pago, no Acórdão paradigma nº 9303-013.845 – CSRF / 3ª Turma, da sessão de julgamento de 16.03.2023 (Doc. 03) entendeu-se pela possibilidade de tomada desse mesmo tipo de crédito, conforme ementa do julgado: Processo nº 10935.724492/2014-49 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.845 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 18 Conforme a transcrição do acórdão recorrido no tópico anterior, os fretes na aquisição de mercadorias para revenda não foram admitidos porque se entendeu que os fretes somente seriam passíveis de gerar crédito quando a operação subsequente fosse de prestação de serviços ou produção de bens, e não na operação de mera revenda. Embora o voto vencedor do paradigma trate apenas de fretes nas vendas, a ementa traz entendimento divergente do acórdão recorrido, expressando que os fretes na aquisição de mercadorias para revenda poderiam gerar direito a crédito, até mesmo em caso de mercadorias não tributadas. Portanto, o recurso deve seguir à Instância Especial. Consta do voto condutor da decisão recorrida, tratar-se de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, hipótese que segundo o Colegiado, não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal, bem como o inciso IX do art. 3º da Leis de Regência, por não se tratar de frete em operações de venda. Nesse sentido, segue o trecho do voto: Da descrição dada pelo Recorrente, extrai-se que, diferentemente do alegado por ele, está-se diante de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/20022. Tal previsão legal não abrange a aquisição de serviços utilizados como insumos, pois não se está diante de um processo produtivo ou da prestação de serviços, mas de mera revenda de mercadorias adquiridas, hipótese em que o crédito se restringe aos bens adquiridos, não abarcando, por conseguinte, os fretes contratados junto a terceiros, fretes esses não incluídos no preço total da mercadoria. Dito em outras palavras, tratando-se de bem adquirido para revenda, aquisição essa, conforme já dito, regida pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, a tal caso não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal. Quanto à possibilidade aventada pelo Recorrente de se aplicar o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, por se tratar, no seu entendimento, de frete em operações de venda, ela não se adequa ao fato sob análise, pois o dispêndio com transporte sob comento se refere à aquisição do bem para revenda e não à venda ou exportação do bem adquirido. Nesse sentido, mantém-se a glosa de crédito relativa ao presente tópico. Como se extrai da própria ementa acima transcrita, o paradigma colacionado (Acórdão nº 9303-013.845) trata de caso substancialmente diferente do acórdão recorrida. Um se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero, e outro em Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.043 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926538/2016-63 19 operação de aquisição de bem para revenda. Portanto, é inapto o paradigma colacionado para comprovar a divergência. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217. Ainda, em relação ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, voto por não conhecer do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, não conhecendo do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001437/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acordão o
Numero da decisão: 2402-013.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, sanando a inexatidão material apontada, de modo a promover a retificação nos termos do voto condutor Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino(Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acordão o ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, sanando a inexatidão material apontada, de modo a promover a retificação nos termos do voto condutor Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.296 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001437/2010-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 2402-012.475 (fls. 1976 a 1984), de 07/02/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. No julgamento da multa aplicada por infração à obrigação acessória relacionada à apresentação de GFIP sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias deve ser replicado o resultado do lançamento da obrigação principal A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, cancelar os créditos referentes às competências 02 a 04/2005, inclusive, tendo em vista o cancelamento das referidas contribuições (bases de cálculo) nos processos principais. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento Da legitimidade do embargante Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.296 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001437/2010-79 3 A alegação de inexatidão material foi suscitada por Procurador da Fazenda Nacional, portanto legitimado a opor embargos. Da alegação A Fazenda alega a ocorrência de ERRO QUANTO AO PERÍODO OBJETO DO PROVIMENTO PARCIAL. A embargante assim se manifestou: No voto condutor constou que “Nos autos de infração de obrigação principal, a turma concluiu pelo provimento parcial do recurso voluntário para exclusão das competências 01 a 04/2005, inclusive”. Todavia, no processo nº 19515.001442/2010-81 – cujo resultado se pretende replicar no presente feito –, o provimento parcial do recurso voluntário ficou restrito às competências 02 a 04/2005. Assim, em atenção ao disposto no art. 66 do Regimento Interno do CARF, requer a correção da inexatidão material indicada, para que no voto condutor fique expresso que o provimento parcial do recurso voluntário se restringe à exclusão das competências 02 a 04/2005 e não 01 a 04/2005. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator Como exposto acima, os Embargos Inominados foram admitidos para manifestação deste Colegiado em relação a lapso manifesto no Acórdão proferido, na forma do artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, conforme destacado pelo embargante, ao mencionar acórdão no processo vinculado com a obrigação principal ocorreu o equívoco apontado: Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.296 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001437/2010-79 4 O voto condutor faz a seguinte menção, referindo-se ao processo 19515.001442/2010-81 Nos autos de infração de obrigação principal, a turma concluiu pelo provimento parcial do recurso voluntário para exclusão das competências 01 a 04/2005, inclusive” Todavia, no processo nº 19515.001442/2010-81 – cujo resultado se pretende replicar no presente feito –, o provimento parcial do recurso voluntário ficou restrito às competências 02 a 04/2005. Claramente, se observa o equivoco de escrita, comprovado, inclusive, no acórdão, que corretamente traz o período de exclusão nos mesmos termos do processo da obrigação principal. Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível, o que pode, inclusive, ser mais bem enquadrado na hipótese de “erros de escrita”, conforme base legal acima transcrita. Neste sentido, devem ser acolhidos os presentes Embargos Inominados, para que o equívoco apontado seja corrigido, de modo que a expressão constante no voto condutor deva ser assim apresentada: Nos autos de infração de obrigação principal, a turma concluiu pelo provimento parcial do recurso voluntário para exclusão das competências 02 a 04/2005, inclusive Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, para sanando o erro de escrita apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos acima discriminados. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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