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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7401145 #
Numero do processo: 10730.907613/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 61 3/ 20 11 -4 0 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  141,32,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/05/2000,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  30/06/2000,  no  valor  principal  de  R$  282,64.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 30/06/2000.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2000, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2000, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 5          4 incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 06/07/2012, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  31/07/2012,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/05/2000, recolhido em 30/06/2000, no valor de R$ 282,64.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 6          5 cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 7          6 como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 8          7  Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10730.907613/2011­40  Resolução nº  1402­000.634  S1­C4T2  Fl. 9          8 1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000616/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Ainda que houvessem irregularidades em sua emissão ou prorrogação não seriam motivos suficientes para anular o lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei no 9.430/1996. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PASSIVO FICTÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTA DO PASSIVO E VALORES INFORMADOS PELO FORNECEDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. legitimo o lançamento por omissão de receitas, a titulo de manutenção de passivo fictício, quando o saldo de contas do passivo são superiores aos valores em aberto informados pelo fornecedor, sem justificação pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso em lei, não dispondo a autoridade administrativa da competência para apreciar questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA. A existência de meras provas indiciárias ou de presunções não permite, per se, a qualificação da multa de ofício, mormente a míngua de demonstrações cabais de que a infração identificada no auto de infração tenha se concretizado com evidente intento de fraude em conluio com terceiros. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo de se afastar tal responsabilidade apenas em relação aos fatos, para os quais, não houve demonstração inequívoca de tal prática.
Numero da decisão: 1302-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários do sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Ainda que houvessem irregularidades em sua emissão ou prorrogação não seriam motivos suficientes para anular o lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei no 9.430/1996. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PASSIVO FICTÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTA DO PASSIVO E VALORES INFORMADOS PELO FORNECEDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. legitimo o lançamento por omissão de receitas, a titulo de manutenção de passivo fictício, quando o saldo de contas do passivo são superiores aos valores em aberto informados pelo fornecedor, sem justificação pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso em lei, não dispondo a autoridade administrativa da competência para apreciar questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 06 16 /2 00 7- 78 Fl. 1362DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA. A existência de meras provas indiciárias ou de presunções não permite, per se, a qualificação da multa de ofício, mormente a míngua de demonstrações cabais de que a infração identificada no auto de infração tenha se concretizado com evidente intento de fraude em conluio com terceiros. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo de se afastar tal responsabilidade apenas em relação aos fatos, para os quais, não houve demonstração inequívoca de tal prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários do sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de lançamento de IPI realizado quanto ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, como reflexo da exigência do IRPJ, consubstanciado em auto de infração autuado no PA de nº 10935.000615/2007-23, mantido, diga-se, por decisão já transitada em julgado, proferida pela DRJ de Curitiba. In casu, pelo que se extrai do TCF – Termo de Constatação Fiscal – de e-fls. 651/697, em relato extenso e bem alinhavado, a D. Fiscalização, prima facie, trata da conformação societária da empresa e do grupo de entidades que, afirma, comporiam um mesmo corpo organizado empresarial, que denomina Grupo Nova, capitaneado pelos Srs. Sérgio Antônio Terres e Newton Martins Diniz. A partir daí, traz longo relato sobre a composição das Fl. 1363DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 demais sociedades participantes do predito grupo (formadas, sempre, por um ou pelos dois Sócios da ora recorrente) e sobre as sucessivas modificações dos respectivos quadros. Ao fim e ao cabo, e a par de reconhecer o término da relação societária entre Sérgio e Newton nos idos de 2004, atesta que, a despeito do primeiro ter se retirado da empresa Nova Plastic em 2000, continuou operando-a, por meio de procuração com poderes amplos e irrestritos, conjuntamente com o Sr. Sérgio. Suscita, ainda, documentos que indiciariam que estes dois eram, e continuaram a ser, os administradores de todas as demais empresas do grupo. Noticia, ainda, a sucessão do contribuinte pela empresa Gruponova Indústria e Comércio de Embalagens, apontada no feito como sujeito passivo da obrigação com espeque nos preceitos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Passo seguinte, se debruça sobre os passo-a-passos tomados para instruir a ação fiscal, detalhando, de forma minudente, todas as intimações, respostas e inações da empresa recorrente, concluindo, a partir dos documentos apresentados, pela existência dos seguintes problemas: a) a manutenção, à margem da sua contabilidade, de um volume substancial de depósitos bancários havidos em conta custodiada pelo Banco do Brasil e da totalidade da movimentação realizada em conta mantida junto ao Banco BCN; b) que na conta contábil relativa a seu principal fornecedor – OPP Polietilenos - foram registradas, de forma englobada e num único registro, todas as notas fiscais recebidas, sem se permitir, pois, individualiza-las e nem identificar aquelas que ainda estavam “em aberto no Passivo”; c) que o livro de registro de Saídas, assim como o razão, fora escriturado a partir de lançamentos globais que se limitavam a fazer menção a números de notas fiscais, muitos deles, inexistentes; d) que a conta CAIXA apresentava apenas dois lançamentos ao final de cada mês com a descrição “pagamentos diversos” e “recebimentos diversos” (ressalvados os registos relativos ao final do ano 2002, em que foram identificadas mais duas anotações mais descritivas, concernentes, todavia, à operações de pequena monta). Destaca que, apesar de intimada a apresentar livros auxiliares que pudessem esclarecer e detalhar os lançamentos em questão, a empresa permaneceu silente; e) ao final, que “o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos contábeis que lhe foram solicitados ao longo de toda a ação fiscal - notas fiscais de compras de insumos, notas fiscais de compras de bens do ativo permanente, notas fiscais de exportação, notas fiscais de vendas, comprovantes de despesas relacionadas às exportações, etc”. Em razão de tais constatações, a D. Autoridade Lançadora, além de promover o arbitramento do Lucro (para fins de apuração do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, autuados no PA de nº 10935.000615/2007-23, já mencionado), identificou ainda a ocorrência duas infrações distintas. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Primeiramente, informa a ocorrência de omissão de receitas decorrentes da constatação de depósitos bancários de origem desconhecida (cujos valores e natureza são detalhados em tabelas constantes do TCF à e-fls. 676 e 677). Vale destacar que ao descrever fatos apurados em processos conexos, identificou a incorrência pela empresa na prática delituosa caracterizada pela baixa, em sua conta caixa, de valores não recebidos (relativos à procedimentos de exportação apontados nos feitos administrativos alhures mencionados como falseados – inexistentes). Particularmente, aqui, a D. Auditoria afirma que semelhante conduta se dera para ocultar a sonegação fiscal perpetrada pela empresa, consistente na emissão de “meias notas”, isto é, notas fiscais que consignavam a venda de metade das mercadorias efetivamente comercializadas. Para comprovar semelhante assertiva, efetua a comparação entre os registros mantidos no Livro de Saídas do contribuinte, com as notas fiscais obtidas junto à seus clientes e, ainda, com os lançamentos verificados nos extratos bancários obtidos mediante RMF. A demonstração do fato acima é extensa e minuciosa e será melhor abordada, se necessário, ao longo do voto a ser apresentado. Por hora, basta dizer que este relato serviu de base à D. Auditoria para demonstrar a ocorrência de conduta fraudulenta, por parte da empresa insurgente, e, ainda, de conluio entre esta e seus clientes, conduta esta concretizável, apenas, mediante realização das operações de exportação fictícias (que não são objeto do presente processo) e pela manutenção dos preditos depósitos bancários à margem de sua contabilidade. Num segundo momento, aponta para a existência de uma outra modalidade de omissão de receitas, desta feita, caracterizada pela manutenção, em sua contabilidade, de passivos inexistentes (fictícios), caracterizada pelo registro de valores pendentes relacionados à seu principal fornecedor – OPP Polietilenos - (adquirida, posteriormente, pela Braskem) e comprovados a partir dos registros contábeis e das informações prestadas por esta última empresa, e não refutadas pelo contribuinte. Partindo justamente dos esclarecimentos relativos às chamadas “meia notas”, afirma que as duas infrações destinavam-se, efetivamente, a ocultar esta “fraude”, considerando estar demonstrada a prática de atos fraudulentos, de sonegação, dolosamente realizados, e em conluio com o seus clientes, pelo que, qualificou as multas de ofício e, ainda, responsabilizou, com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN, o Srs. Sérgio e Newton, além da sucessora, Gruponova Industria e Comércio de embalagens (v. termos de responsabilidade juntados à e-fls. 736 e ss). Regularmente intimados das autuações acima, a contribuinte e a sucessora opuseram uma impugnação conjunta, enquanto os devedores solidários apresentaram defesas individuais. E, ao analisá-las, a DRJ de Ribeirão Preto houve por bem julgá-las improcedentes, conforme se depreende da ementa que, abaixo, reproduzo: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 1365DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para produção de prova testemunhal, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas, e os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso em lei, não dispondo a autoridade administrativa da competência para apreciar questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei no 9.430/1996. PASSIVO FICTÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTA DO PASSIVO E VALORES INFORMADOS PELO FORNECEDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. É legitimo o lançamento por omissão de receitas, a titulo de manutenção de passivo fictício, quando o saldo de contas do passivo são superiores aos valores em aberto informados pelo fornecedor, sem justificação pelo contribuinte. As empresas e o Sr. Sérgio foram regularmente intimados do acórdão acima mencionado em 23.01.2008 (termo de ciência pessoal de e-fl. 899), tendo apresentado os seus recursos voluntários em 20 de fevereiro do mesmo ano, por meio dos quais, a contribuinte e sua sucessora, mais uma vez em petição conjunta (e-fls. 902/912), sustentam, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ante uma apontada generalidade dos fundamentos de fato e de direito expostos pela D. Autoridade Fiscal e, ainda, por não se ter procedido a intimação do interessado sobre a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, sustenta, a autuada, que sempre atendeu às intimações fiscais, tendo inclusive apresentado a sua escrita por meio de arquivos magnéticos que, a par das particularidades dos critérios utilizados para contabilizar suas movimentações, demonstrariam a regularidade de suas operações. Curiosamente, e em seguida, afirma não haver saldo credor em Fl. 1366DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 sua conta “caixa” e que, de outra sorte, a fiscalização teria ignorado todos os resultados provenientes de suas exportações... Por fim, questiona a legalidade da imputação de juros de mora calculados pela variação da SELIC e, ainda, a constitucionalidade da multa de ofício aplicada, afirmando, ainda, que, quanto ao elementos tipificantes da hipótese preconizada pelo art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96: a) o dolo somente poderia ser atestado após o trânsito em julgado de eventual decisão desfavorável, no plano administrativo; b) que não haveria provas da prática desta mesma conduta dolosa. O sujeito passivo “Sérgio Terres”, por sua vez, apresentou o seu apelo na mesma data em que apresentadas as razões do contribuinte (20 de fevereiro de 2008 – e-fl. 914), no qual argumenta, resumidamente, a inexistência de prova acerca da prática de atos ilegais tendentes a justificar a sua responsabilização à luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN. Afirmou, mais, que o recorrente deixara o quadro societário da empresa em 2000 e, portanto, antes dos fatos apurados no auto de infração e que a procuração que lhe foi outorgada não seria suficiente para afastar semelhante argumento seja porque o aludido instrumento previa limites ao exercício do respectivo mandato, seja porque lavrada mais de dois anos após a sua saída da empresa Nova Plastic. Tanto as empresas, como o sujeito passivo Sérgio, premem, ao final de suas peças, pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. De início, a 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes houve por bem converter o julgamento em diligência (decisão de e-fls. 931 e ss) a fim de instar a Unidade de Origem sobre a situação do PA de nº 10935.000615/2007-23 (notadamente se houve, ou não, trânsito em julgado da decisão lá proferida) e, ainda, para juntar os recursos voluntários interpostos neste feito. Retornando os autos, e atestada apresentação de recursos voluntários neste feito e, mais, o trânsito em julgado do acórdão proferido pela DRJ de Curitiba nos autos do citado PA de nº 10935.000615/2007-23 (docs. de e-fls. 945 e ss), o feito foi redistribuído à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos que, desta feita, declinou a sua competência para esta 1ª Seção. Enviado o processo à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, converteu-se o julgamento, novamente, em diligência para sanear o processo, já que, pelos documentos constantes do feito, não haveria provas da intimação, sobre o julgamento intentado pela DRJ de Ribeira Preto, do Sr. Newton (sujeito passivo e sócio da contribuinte), determinando-se, neste ato, a sua cientificação para, querendo, ofertar o seu competente recurso. O citado sujeito passivo (Newton) foi, finalmente, intimado do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2011 (e-fl. 976), tendo interposto o seu apelo voluntário em 28 de dezembro daquele mesmo ano, por meio do qual reprisa a preliminar de nulidade já aventada pelo contribuinte e pela sua sucessora e, ainda, argui: Fl. 1367DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 a) a nulidade do auto de infração por desrespeito à regra encartada no art. 10 do Decreto 70.235/72; b) uma terceira hipótese de nulidade ante a inaplicabilidade, ao caso, dos preceitos do art. 134, VII e por não existir provas da prática de atos ilícitos necessários à tipificação da responsabilidade preconizada pelo art. 135, III, considerando-se, neste particular, o fato do insurgente não fazer parte do quadro societário da autuada desde há muito, sendo-lhe impossível trazer, neste momento, novas provas ou documentos que pudessem refutar os fatos apontados na autuação; c) no mérito, aponta a violação ao princípio do não-confisco, para afastar a multa qualificada aplicada, e, ainda, a inexistência de dolo seja pela falta de elementos fáticos para tanto, seja porque o dolo só poderia ser demonstrado após o transcurso, in totum, do procedimento administrativo. A vista disso, alega não ter ocorrido crime contra a ordem tributária questionando, por consectário, a própria representação para fins penais lavrada pela Autoridade Lançadora. Por fim, o feito foi, mais uma vez, convertido em diligência, neste giro, para sobrestar o processo até o julgamento, pelo Supremo, do RE de nº 601.314/SP, cujo objeto era a validade das disposições da LC 104. Realizado este julgamento, e convalidadas as disposições da predita norma, os autos retornaram a este Conselho para análise e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Os recursos são, todos, tempestivos e preenchem os requisitos formais e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais, deles, tomo conhecimento. I – Preliminares. Destaque-se que tanto o contribuinte (e sua sucessora) como o sujeito passivo solidário Newton deduziram preliminares de nulidade afeitas, especificamente, à própria eficácia do Auto de Infração e, nesta esteira, quanto aquilo que lhes é comum, farei uma análise conjunta. E, mesmo quanto a preliminar deduzida pelo Sr. Newton, concernente à imposição da responsabilidade solidária, já a apreciarei neste mesmo tópico para que o voto fique coerentemente estruturado, deixando para decidir, de forma apartada, e por recurso, apenas as questões de mérito que sejam particulares de cada apelo. I.1 – Da alegada nulidade divisada, pretensamente, pela generalidade dos dispositivos invocados pelo D. Agente Fiscal, da sustentada falta de nexo entre estes e os Fl. 1368DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 fatos apontados no processo e do aludido descumprimento dos preceitos do art. 10 do Decreto 70.235/72. Esta preliminar, frise-se, é comum aos recursos manejados pelo contribuinte (e pela empresa Gruponova) e pelo sujeito passivo Newton. Assim, o que for decido aqui, vale para ambos apelos. E, vejam que, como bem posto pelo acórdão recorrido, trata-se de insurgência facilmente afastada pela simples leitura do auto de infração e de seu Termo de Constatação Fiscal. Com efeito, tal como exposto no relatório que precede este voto, o TCF é extremamente detalhado, profundo e bem estruturado, dotando-se de todas as informações (fundamentos de fato) necessários à exata compreensão das infrações ali indicadas, com o apontamento exaustivo dos preceitos normativos que culminaram com as consequências jurídicas advindas dos eventos descritos pela D. Autoridade Lançadora. Vale lembrar que este processo, especificamente, aponta para a ocorrência de duas infrações, satisfatoriamente demonstradas pela Fiscalização, mormente a partir do relato contido à e-fls. 690 a 694, concernentes à omissões de receita constatadas pela falta de escrituração de depósitos bancários, quanto aos quais, a despeito de intimada, a empresa nada disse, e pela manutenção de passivo fictício (obrigações sem comprovação de sua exigibilidade). Para fundamentar as conclusões, particularmente quanto aos depósitos bancários de origem nebulosa, assim se pronunciou a D. Autoridade Fiscal: 4.4. O contribuinte foi intimado, através do Termo L-265/2006 — ciência em 04/12/2006 — e re-intimado através do Termo L-010/2007 — ciência em 17/01/2007 — a justificar estas diferenças, mas não apresentou nenhum esclarecimento que as justificasse ou indicasse a sua origem. 4.5. O art. 42 da Lei 9.430/96 determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. - § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cákulo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; (...). Fl. 1369DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 4.6. Assim, não tendo sido justificadas estas diferenças, nem demonstrada a origem dos depósitos bancários e dos créditos de cobrança não contabilizados, em princípio toda a diferença apontada acima ficaria caracterizada como omissão de receita. Na mesma esteira, o TCF é cirúrgico ao apontar os fundamentos de fato e de direito que justificam a imposição fiscal em razão da segunda omissão de receitas apontada (passivo fictício), conforme se extrai do trecho a seguir reproduzido: 5.9. A Lei 9.430/96 determina: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidasde não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 5.10. A NOVA PLASTIC foi cientificada, através do Termo L-265/2006 – ciência em 04/12/2006 – das diferenças existentes entre sua contabilidade e as informações prestadas por seu fornecedor e intimada a individualizar as notas pendentes em sua contabilidade, que compunham o saldo existente em 31/12/2003. Foi ainda re-intimada através do termo L-010/2007 – ciência em 17/01/2007 – mas não apresentou qualquer justificativa para tais diferenças. 5.12. Assim, considerando as divergências entre os valores informados pelo fornecedor e os registros contábeis da NOVA PLASTIC e considerando que o contribuinte não justificou tais diferenças, fica caracterizada a existência de omissão de receita decorrente da existência deste passivo fictício, conforme determina o art. 40 da Lei 9.430/96 (...). Verdade seja dita, a reprodução das passagens acima não fazem justiça ao trabalho desenvolvido pela D. Auditoria, cujo exame dos fatos aqui tratados foi realizado de forma muito mais profunda e minudente que os mencionados trechos aparentam. De toda sorte, destas passagens observa-se que não só houve o cuidado de se apontar, claramente, os fundamentos de fato e de direito aplicados ao caso, como se fez o necessário liame entre as condutas descritas e os respectivos tipos legais. A mesma situação se observa quanto a qualificação da multa e a responsabilização dos solidários, havendo uma exaustiva descrição dos fatos e fundamentos suficientes à concretização, tanto da imposição mais gravosa da penalidade, como quanto da obrigação tributária aos devedores pessoas físicas. No que toca ao Auto de Infração em si (e-fls. 725 e ss), ainda que não mencione, explicitamente, os preceptivos relacionados às omissões de receita, ele faz remissão expressa ao TCF, que lhe é parte componente; os demais dispositivos invocados ali, diga-se, referem-se à própria legislação do IPI e, portanto, reportam ao cálculo da exação, realizado a partir da constatação das ilicitudes identificadas no relatório fiscal. Por fim, quanto a penalização, todos os preceitos legais pertinentes foram correta e escorreitamente invocados; o liame entre eles e a conduta do contribuinte, como já dito, se encontra, satisfatoriamente, descrito no TCF. Enfim, todos os requisitos formais necessários à validação do ato de lançamento em análise, e tratados, inclusive, pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, foram satisfatoriamente preenchidos, não havendo, no caso, qualquer nulidade a ser sanada ou declarada. Fl. 1370DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Afasto, neste ponto, as preliminares em exame. I.2 – Falta de intimação da parte sobre a prorrogação do MPF. Não me alongarei sobre esta preliminar, já que esta questão se encontra, há muito pacificada na jurisprudência deste Conselho. O MPF, diga-se, é ferramenta afeita, exclusivamente, ao controle da própria Administração, lembrando-se, neste particular, que as regras pertinentes à competência para a prática dos atos tratados neste processo advem, exclusivamente, da lei. Eventuais problemas de natureza formal poderiam, quando muito, gerar consequências de cunho eminentemente disciplinar, não trazendo, contudo, quaisquer prejuízos à defesa do contribuinte ou concernentes à própria competência fiscalizadora (como, alias, dito acima). Neste sentido, confira-se: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Ainda que houvessem irregularidades em sua emissão ou prorrogação não seriam motivos suficientes para anular o lançamento (Acórdão de nº 2003-000.058, julgado em 24/04/2019). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa (Acórdão de nº 2401-006.194, julgado em 11/04/2019). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos (Acórdão de nº 2401-005.964, julgado em 17/01/2019) Há que se afastar, também, esta preliminar. I.3 – Da pretensa nulidade por falta de provas acerca dos atos ilícitos justificadores da responsabilidade tributária atribuída ao sujeito passivo Newton. Consoante apontado no subtítulo acima, esta preliminar é particular e própria do recurso manejado pelo devedor solidário Newton. E, venia concessa, também não merece prosperar. Fl. 1371DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 De fato, a existência ou não de provas acerca dos fatos que autorizaram a imposição da responsabilidade tributária é questão afeita ao mérito do recurso e não desafia, por isso mesmo, a nulidade do auto de infração. Acaso se constate, efetivamente, a falta de lastro fático-documental a dar azo à responsabilização em análise, a consequência aí observada será, tão só, o cancelamento da exigência em relação ao sujeito passivo, devedor solidário. A única parte da argumentação deduzida que, aparentemente, permitiria inferir-se uma pretensa causa de nulidade por violação à ampla defesa, seria apreensível a partir da seguinte assertiva lançada nas razões de apelo do Sr. Newton e que, peço licença, reproduzo a seguir: Ora, o Recorrente já há vários anos retirou-se da sociedade da empresa Nova Plastic, sequer tendo condições neste momento de poder utilizar qualquer documentação contábil/fiscal que possa lhe auxiliar quanto ao mérito da exigência tributária. Ora, primeiramente que a documentação necessária à comprovação da inocorrência das infrações descritas no TCF poderia e deveria ter sido apresentada pelo próprio contribuinte que, a par de intimado, não se desincumbiu de seu ônus... demais a mais, o art. 37 da Lei 9.430 é suficientemente claro ao afirmar que “os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”. O transcurso de tempo, pois, desde que não se opere a decadência, não é, a toda monta, justificativa para a sua não exibição, não o sendo, outrossim, para se suscitar qualquer violação à ampla defesa. Assim, também aqui, descabe a preliminar sub examine. II – Do recurso voluntário do contribuinte e de sua sucessora. II.1 – Das infrações apontadas pela D. Autoridade Lançadora. Primeiramente, o recurso voluntário nada diz sobre o cálculo do IPI. Não se insurge, portanto, sobre a base de cálculo ou a própria alíquota utilizada para definir-se o quantum debeatur, de sorte que esta matéria já se encontra definitivamente resolvida. Outrossim, destaco, que tanto o contribuinte como a empresa Gruponova questionam, objetivamente, as constatações fiscais a partir de uma alegação simplória e genérica de que sua contabilidade adotava critérios próprios e que, outrossim, demonstrava a inexistência de quaisquer irregularidades. Veja-se: Entretanto, nobre julgador, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, a recorrente sempre atendeu a TODAS as intimações fiscais, seja apresentando a documentação requerida, seja solicitando dilação de prazo para a entrega dos mesmos. Não obstante tal fato, o próprio Termo de Constatação L- 043/2007, também consigna que a recorrente apresentou seus arquivos magnéticos, os quais, mostram-se mais do que suficientes para comprovar a regularidade de suas operações contábeis e a adimplência de suas obrigações tributárias. Fl. 1372DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Ora o contribuinte foi intimado e reintimado à justificar, tanto a origem e natureza de depósitos bancários não escriturados, como a constatação de divergências entre os seus registros contábeis e as informações obtidas junto à sua principal fornecedora (Braskem), divergências estas que levaram a D. Fiscalização a concluir pela manutenção de passivo fictício. E sobre tais questionamentos, a empresa nada disse ou comprovou, lembrando, neste particular, a teor dos preceitos dos arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96, que o mister de demonstrar a origem dos depósitos, bem como das próprias divergências alhures apontadas era de responsabilidade dos recorrentes. Noutro giro, alegam não haver, no caso, provas que demonstrem a existência de saldo credor em sua conta caixa, espécie de omissão de receitas regrada pelo art. 12 do Decreto- lei 1.598/77 que não é objeto deste processo (tratando-se, pois, de matéria absolutamente estranha ao feito). Não há na impugnação, no recurso ou mesmo nos autos nada que possa, de qualquer forma, desacreditar as constatações fiscais, e o contribuinte não se esforçou, em qualquer momento, para assim o fazer, limitando-se, insista-se, a trazer argumentos meramente pro forma e genéricos, desprovidos de lastro probatório ou mesmo de coerência racional suficiente a lhes emprestar plausibilidade. Além disso, vale relembrar que ambas infrações foram ratificadas pela DRJ de Curitiba por meio de acórdão que restara inatacado e que transitara livremente em julgado, cuja ementa transcrevo a seguir: MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. PASSIVO FICTÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTA DO PASSIVO E VALORES INFORMADOS PELO FORNECEDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. É legitimo o lançamento por omissão de receitas, a titulo de manutenção de passivo fictício, quando o saldo de contas do passivo são superiores aos valores em aberto informados pelo fornecedor, sem justificação pelo contribuinte. Lembrem-se que o presente lançamento é reflexo daquele realizado nos autos do PA de nº 10935.000615/2007-23; neste passo, não sendo trazido nenhum argumento novo ou prova que possa refutar as presunções legais previstas nos artigos 40 e 42 já mencionados, nada há que se prover no caso presente. II.2 Da alegada invalidade da cominação de juros de mora calculados a partir da variação da taxa SELIC. Sobre este tema, aplicam-se os termos da Súmula 4, deste Conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 1373DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Importa dizer que observância aos verbetes das Súmulas do CARF, nos termos dos arts. 45 e 62 do RICARDF nos é obrigatória, motivo pelo qual se vê a desnecessidade de maiores elocubrações sobre o argumento em testilha. II.3 – Da multa de ofício qualificada. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por desrespeito ao princípio do não-confisco, invoca-se, aqui, os preceitos da Sumula/CARF de nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outro turno, ainda que os recorrentes se limitem a afirmar, mais uma vez, de forma genérica a inexistência da prova da prática de atos ilícitos dolosamente praticados, o fato é que o TCF foi substancialmente claro ao apontar os motivos que levaram a empresa a incorrer na omissão de receitas relativa aos depósitos bancários de origem desconhecida, motivos esses suficientes à comprovar, à um só tempo, a sonegação, a fraude – dolosamente incorrida – e o conluio entre a Nova Plastic e seus clientes, que se beneficiaram, ilicitamente, da emissão, sobejamente demonstrada, e não refutada, de “meias notas”. Peço, neste particular, especial atenção ao seguinte trecho do TFC, em que a Autoridade Lançadora demonstra, documentalmente, tal prática: 3.7.1. No jargão dos sonegadores, o termo 'meia nota" significa emitir uma nota fiscal descrevendo toda a mercadoria ou produto vendido, para fins de transporte, mas atribuindo-lhe um valor inferior ao real — geralmente 50%, daí a expressão "meia nota" — e cobrando a diferença pelo "Caixa 2". 3.7.2. A comparação entre os lançamentos existentes no Registro de Saídas da NOVA PLASTIC — livro de 2002, entregue ao fisco, arquivos magnéticos de janeiro a julho de 2003 e amostragem de notas fiscais de agosto e dezembro de 2003, obtidas junto a clientes — com os arquivos magnéticos de cobrança fornecidos pelo Banco do Brasil comprovam a utilização desta prática pela NOVA PLASTIC. 3.7.3. A título de exemplo, citamos ás seguintes operações (o destinatário foi identificado pelos relatórios de cobrança apresentados pelo Banco do Brasil, uma vez que o livro Registro de Saídas não o identifica, como deveria fazer): a) Nota fiscal 6472, de 14/01/2002, para Mercearia Demesio Zenaide Ltda • Valor no Registro_de_Saídas_(f1._04): R$ 1.290,00 mais IPI, totalizando R$ 1.483,50. • Arquivo do Banco do Brasil relaciona as duplicatas 6472-A e 6472-B, de R$ 741,75 cada, totalizando R$ 1.483,50. • Relaciona ainda as duplicatas 6472-C e 6472-Me R$645;00 cada,-totalizando mais R$ 1.290,00. Fl. 1374DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 • Portanto, o valor da venda foi de R$ 2.773,50, mas o valor contabilizado foi de apenas R$ 1.483,50. Deixo aqui, por economia de tempo, de reproduzir os demais apontamentos prestados no TCF, já que seguem, estritamente, os mesmos padrões identificados no caso acima transcrito... esta constatação deixa extreme de dúvidas a formação de um “caixa 2” na empresa insurgente, constatação esta, diga-se e insista-se, não refutada pelo contribuinte. Neste passo, a conclusão assumida pela D. Fiscalização é mais que razoável: as omissões apontadas no curso da ação tinham como motivação, a toda evidência, a ocultação da infração concernente às preditas “meias-notas” e isto, como registrado pelo relatório fiscal, é mais que suficiente para comprovar as hipóteses preconizadas pelos artigos 71 a 73 da Lei 4.502. Particularmente, destaco, que a menção expressa aos numerários identificados a partir dos extratos bancários, mormente, em relação às duplicatas descontadas, destacadas na movimentação financeira da empresa e não registradas em sua contabilidade, torna intergiversável o vínculo entre as duas práticas e, consequentemente, a conduta consciente adotada pela empresa para reduzir ou ocultar a ocorrência do fato gerador da exação em comento. De outra sorte, o argumento de que o dolo somente poderia ser comprovado após o término do processo administrativo não procede. Primeiro por que, ao se adotar semelhante premissa, negar-se-ia vigência aos preceitos do, por vezes mencionado, art. 44, § 1º da Lei 9.430. Segundo porque a tese invocada, in casu, se aplica, tão só, quanto ao recebimento de denúncia pela prática de crime contra a ordem tributária, a qual, realmente, só pode ser recebida após a constituição definitiva do crédito tributário, que se realiza, a luz dos preceitos do art. 145 do CTN, depois do decurso do prazo recursal ou para impugnação ou, ainda, ao fim do procedimento administrativo. Isto porque, até lá, o respectivo crédito é inexigível. O objeto do auto de infração não é a persecução criminal, mas, nos estritos do art. 142 do CTN, a identificação do fato gerador e aplicação, se for o caso, da respectiva multa. No que tange especificamente ao passivo fictício, de seu turno, entendo não haver um vínculo tão claro entre esta infração e o uso de meias notas, como ocorre no caso da movimentação bancária. Aqui, parece-me, houve, de fato, uma presunção assumida pela D. Auditoria de que tal prática seria uma decorrência lógica tendente a “esquentar” os valores oriundos da emissão, parcial, de notas fiscais. Mas contrariamente ao que foi feito em relação à primeira infração, a Fiscalização não logrou apontar, dentre os argumentos e documentos apresentados, quaisquer elementos que evidenciem o liame entre as duas práticas a fim de demonstrar, de forma hialina, a intenção dolosa de sonegar ou fraudar a fiscalização (muito menos havendo, aqui, o conluio). Poder-se-ia até justificar a qualificação a partir da reiteração desta prática ao longo dos anos de 2002 e 2003 (fato demonstrado a partir das planilhas de e-fls. 692 a 694); este, todavia, não foi o fundamento apontado no capítulo 8 do TCF, sendo-nos vedado, aqui, e neste momento, inovar o lançamento. Fl. 1375DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Aplica-se, diante disto, e somente em relação à omissão de receitas preconizada pelo art. 40 da Lei 9.430/96 (passivo fictício), os preceitos da Súmula 14 deste CARF: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A luz de tais considerações, há que se dar parcial provimento ao apelo para afastar a qualificação da multa de ofício apenas em relação à infração relativa à manutenção de passivo fictício. II.4 – Do questionamento quanto à representação fiscal. Os recorrentes insurgem-se, ainda, contra a lavratura do termo de representação fiscal para fins penais. Sobre este pedido, incidem os termos do verbete da Súmula 28 deste CARF: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Nada a prover, portanto. II.5 – Do pedido de produção de provas adicionais. Por fim, quanto ao pedido deduzido ao final da peça recursal, adoto, integralmente, como razões de decidir, os argumentos postos pelo acórdão recorrido, os quais reproduzo para o fins do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: No tocante à produção de provas, o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, não consta que interessada os tenha trazido, descabendo discussão a respeito. A prova testemunhal não encontra previsão na legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação do contribuinte se dá, tão somente, por escrito nos termos do comando contido no artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir reproduzido: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída corn os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que se refere ao pedido de perícia, cumpre ressaltar que o inciso IV, do art. Fl. 1376DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina seus requisitos essenciais, ao passo que o § 1 0 do mesmo art. 16 estabelece que se considera não-formulado o pedido que não atender a tais requisitos. No caso em análise, não foi identificado e qualificado o perito da parte interessada, tampouco foram formulados quesitos referentes aos exames desejados, devendo-se, em rigor, considerar não-formulado o pedido de perícia. Além disso, a simples alegação de que se destinaria a "comprovar a regularidade dos lançamentos efetivados no presente auto de infração" não demandaria a produção de prova pericial. A solicitação de perícia pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas com o processo. Este não é o caso presente, pois o simples exame dos autos pelo julgador é suficiente para a elucidação da lide, não se exigindo o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto. Irretocável, neste ponto, a decisão recorrida, valendo esta também para os pedidos deduzidos nos recursos do devedores solidários. Verdade seja dita, tais pedidos foram apresentados quase que como praxe advocatícia, sem se observar as regras próprias que regem o procedimento administrativo tributário federal, tal como posto no Decreto 70.235/72, sendo descabidos, com apropriadamente sustentou a DRJ. III – Do recurso voluntário do devedor solidário Sérgio Terres O recorrente, devedor solidário, embasa a suas razões de insurgência em dois pontos conexos: i) a inexistência de provas da prática de atos ilícitos suficientes à tipificação da hipótese preconizada pelo art. 135, III e; ii) como reforço ao argumento retro, sustenta que havia se retirado da sociedade antes dos fatos aqui tratados. Primeiramente, até pelo histórico apresentado no início do relato fiscal, é inegável que os Srs. Sérgio e Newton comandavam aquilo que a Fiscalização chama de Grupo Nova, constituído por diversas empresas cujos quadros societários eram, sempre, divididos entre estas duas pessoas e, invariavelmente, um ou algum familiar... semelhante fato, por óbvio, não serve como indício definitivo de que, mesmo tendo se retirado da sociedade autuada, o Sr. Sérgio tenha, dela, participado, ainda que oficiosamente. No entanto, o ponto nodal, não questionado pelo insurgente, é que pelas apurações fiscais, mesmo após a sua saída, o predito devedor solidário continuou atuando em nome da contribuinte, particularmente, perante as instituições financeiras... peço, neste passo, especial atenção à seguinte constatação descrita no TCF e cujas informações são, para além de dúvidas razoáveis, esclarecedoras: 2.7. SERGIO ANTONIO TERRES efetivamente exerceu esta procuração, assinando vários contratos firmados pela NOVA PLASTIC junto ao BANCO BCN. Em alguns destes contratos, SERGIO aparece apenas como avalista. Porém, em pelo menos três operações de financiamento, contratadas em 2002 e 2003, SERGIO assina como emitente, ou seja, como representante legal da NOVA PLASTIC. Em outra operação, de leasing de duas máquinas adquiridas em 31/01/2001 e arrendadas à Fl. 1377DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 NOVA PLASTIC, SERGIO é nomeado fiel depositário dos equipamentos, situação que, definitivamente, lhe tira a condição de mero "avalista". (...) 2.10. Para o Banco do Brasil, onde a NOVA PLASTIC mantinha a maior parte de sua movimentação, 2.10.1. Quando requisitamos ao Banco do Brasil a apresentação dos extratos de contas correntes e de aplicações financeiras da NOVA PLASTIC, nos anos de 2002 e 2003, aquele banco nos enviou quatro extratos de aplicações financeiras, assim identificados: a) conta 6.617-6, agência 0531-2, titular: N P I COM EMBALAGENS LTDA b) conta 11.028-0, agência 0531-2, titular: SERGIO A TERRES c) conta 6.617-6, agência 3.402-9, titular: SERGIO A TERRES d) conta 11.028-0, agência 3.402-9, titular N P I COM EMBALAGENS LTDA "N P I COM EMBALAGENS LTDA" era como era identificada, nos extratos do Banco do Brasil a Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 2.10.2. Intrigados e preocupados com o fato do banco apresentar extratos de uma pessoa que, oficialmente, não tinha qualquer ligação com a empresa e que não tivera seu sigilo bancário quebrado, questionamos o Banco do Brasil, através dos Termos de Intimação L-196/2006 e L-264/2006, sobre os extratos apresentados. 2.10.3. Em resposta, o Banco do Brasil assim justificou: 'Registramos que os extratos de aplicações financeiras fornecidos anteriormente em atendimento ao Termo de Intimação L-060/2006 e RMF 09.1.03.00- 2006-00062-0, são da NOVA PLASTIC-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, o nome que aparece no extrato — SÉRGIO ANTÔNIO TERRES — deve-se ao fato de ser ele o representante da empresa." (destacamos). Lembremo-nos que as movimentações financeiras da empresa, mantidas a margem de sua contabilidade, era ponto central de todo o esquema fraudulento apontado pela Fiscalização, inclusive, como necessário ao acobertamento da prática delituosa de emissão de notas fiscais parciais e que, como decidido alhures, tipificou a hipótese descrita nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, justificando-se, pois, a imposição de multa qualificada. Em outras palavras, o Sr. Sérgio não era mero mandatário da empresa; não movimentara as contas de titularidade da Nova Plastic a mando de terceiros; ele era, como afirmado pelo Banco do Brasil na passagem acima transcrita, quem, efetivamente, ditava os passo-a-passos das operações financeiras da empresa autuada. Importa destacar o trabalho Fiscal realizado quando se debruçara sobre as procurações outorgadas pela Nova Plastic e que, após a sua análise, fez importantíssima observação: o instrumento de mandato outorgado ao Sr. Sérgio Terres (e-fl. 420), lavrado em 15/03/2002 e com validade indeterminada, concedia-lhe poderes ultra amplos, “gerais e ilimitados”, inclusive para “para gerir e administrar a empresa ora outorgante”. Para bom Fl. 1378DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 entendedor “pingo é letra”... o Sr. Sérgio era administrador da empresa no período fiscalizado e, textualmente, dispunha de poderes para: - receber, pagar, passar recibos, dar e receber quitações, totais ou parciais; firmar • contratos públicos ou particulares de qualquer natureza, exceto os que sejam contraditórios ao objeto social da dita empresa; firmar contratos de abertura, elevação ou redução de crédito, perante quaisquer estabelecimentos bancários, em especial, mas não exclusivamente, junto ao Banco do Brasil S.A., Banco ltau 3.A, Caixa Econômica Federal - Caixa, Banco Santander Brasil S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A.» HSBC Bank Brasil S.A. - Banco 'Múltiplo e União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco; utilizando os créditos abertos na forma e Aos meios que forem convencionados; abrir, movimentar e encerrar contas corrente: e aplicações, mesmo de poupança, em quaisquer estabelecimentos bancários', em especial os já mencionados; requisitar e retirar saldos, extratos e talões cheques; dar ordens e contra-ordens; reconhecer saldos; emitir, assinar, endossar, sacar, descontar, caucionar, reformar, , registrar e protestar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias, faturas, borderôs, duplicatas e demais títulos de crédito (...). Ou seja, diferentemente do que alega em suas razões recursais, a procuração em análise, objetivamente, lhe concedera poderes de gestão da Nova Plastic, de forma ampla e irrestrita. E o fato que realmente torna irretocáveis as conclusões fiscais é a comparação feita entre esta procuração e as demais juntadas ao feito, notadamente, a partir de e-fls. 421 e ss; como se vê dos aludidos instrumentos, em nenhum caso o mandatário podia assinar qualquer compromisso de forma isolada, pressupondo, sempre, a assinatura conjunta de um dos sócios da empresa outorgante. Em outras palavras, os demais mandatários, em oposição a situação divisada em relação ao devedor solidário, nada podiam decidir sem o aval de um dos administradores da empresa; o Sr. Sérgio, de seu turno, determinava, sem limites, os rumos do negócio empresarial. Agora, assentado que o recorrente era administrador da empresa, a aplicação dos preceitos do art. 135, III, era medida que se impunha, até porque, como já afirmado, dentre as suas atribuições, frise-se, estava posta, justamente, toda a responsabilidade pela movimentação bancária do contribuinte, movimentação que, ao fim e ao cabo, se mostrou premente à prática de atos fraudulentos, justificadores, repita-se, da qualificação da multa de ofício. Como, todavia, afastei a aplicação dos preceitos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, quanto a segunda infração descrita no TCF, concernente à manutenção de passivo fictício, há que se dar parcial provimento ao apelo para afastar a sua responsabilidade somente em relação à esta questão. IV – Do recurso voluntário do Sr. Newton Martins Diniz. A preliminares de nulidade deduzidas pelo insurgente já foram analisadas nos tópicos I.1 e 1.3, supra, e devidamente afastadas Quanto as alegações de mérito .apresentadas pelo sujeito passivo descrito neste subtítulo, este é, e sempre foi, sócio administrador da empresa autuada e, nesta esteira, a se considerar o que foi decidido no tópico II.3, há que se manter a sua responsabilidade quanto a infração relacionada aos depósitos bancários de origem desconhecida. Fl. 1379DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 E, assim decido não por conta das movimentações financeiras em si, mas porque estas eram, como demonstrado no TCF, realizadas para ocultar a prática criminosa de emissão de “meias notas”. E a emissão fraudulenta de documentos fiscais, diga-se, a toda evidência, é, e só pode ser, de responsabilidade dos gestores da empresa. Reforço as minhas conclusões, neste particular, com as ponderações apostas anteriormente: a outorga de procurações à terceiros não retirou, do Sr. Newton, os poderes de gerência, já que os citados instrumentos pressupunham a sua assinatura conjunta para validar quaisquer negócios porventura pactuados pelos mandatários. Veja-se: A demonstração da qualidade de administrador da empresa autuada se faz deforma mais direta que no caso anterior, uma vez que o interessado era sócio-gerente da Nova Plastic. Somente por ocasião da oitava alteração contratual, ocorrida em 06/01/2004, é que este se retirou do quadro societário, sendo substituídos por Sérgio Antônio Terres e sua filha Paola, passando aquele a responder pela gerência. E, apesar de a empresa ter outorgado procurações em nome de outras pessoas, as únicas que exerciam poderes de gerência eram Newton Martins Diniz, na condição de sócio-gerente, e Sérgio Antônio Terres, com expressa procuração para tanto. Assim como dito em relação ao Sr. Ségio, constada a prática fraudulenta justificadora da qualificação da multa de ofício, como consentâneo lógico, há que se reconhecer a demonstração iniludível desta prática por parte do Sr. Newton, dada a sua condição de sócio gerente, contudo, e apenas, em relação à primeira infração, qual seja, a manutenção de depósitos bancários em contas de titularidade da empresa, sem origem comprovada. Em relação a alegação de que o dolo só se comprova ao fim do procedimento administrativo, faz-se remissão ao que já foi dito no tópico II.3. Por fim, no que toca a segunda infração – passivo fictício -, por coerência, há que se dar provimento ao recurso voluntário, justamente por não haver provas efetivas dos elementos preconizados pelos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. IV – Conclusões. A luz de todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte e de sua sucessora para, apenas, afastar a qualificação da multa de ofício quanto a infração relativa à omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo fictício. Como consentâneo lógico, voto, também, por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos manejados pelos devedores solidários SÉRGIO ANTÕNIO TERRES e NEWTON MARTINS DINIZ para afastar a sua responsabilidade, tão somente, quanto a infração concernente à omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo fictício. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1380DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000616/2007-78 Fl. 1381DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900719/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.201
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50          1 49  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900719/2010­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 71 9/ 20 10 -9 0 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900719/2010­90  Resolução nº  3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900719/2010­90  Resolução nº  3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.900719/2010­90  Resolução nº  3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.900719/2010­90  Resolução nº  3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900712/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T16:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T16:22:30Z; Last-Modified: 2021-09-13T16:22:30Z; dcterms:modified: 2021-09-13T16:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T16:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T16:22:30Z; meta:save-date: 2021-09-13T16:22:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T16:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T16:22:30Z; created: 2021-09-13T16:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-13T16:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T16:22:30Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.900712/2010-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.622 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FERREIRA INTERNATIONNAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03324.59533.150909.1.2.02-4913, em 15.09.2009, e-fls. 07- 12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 07 12 /2 01 0- 70 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Jurídica (IRPJ) no valor de R$26.728.59 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 186-188: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi aparado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). correspondente ao período de apuração do Crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.728.59 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 572.254.78 Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 3232.75517.061009.1.3.02-5478 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 03324.59533. 150909.1.2.02-4913 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo I° do art. 13 ° da Lei 9.4.30, de 1996. Art. 4 ° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.617, de 28.03.2019, e-fls. 198-203: Vistos os autos deste processo, ACORDAM os membros da 5ª Turma da DRJ- RJO-I, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade e indeferir o direito creditório. Recurso Voluntário Notificada em 26.06.2019, e-fl. 208, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.07.2019, e-fls. 210-223, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Da existência do direito creditório indeferido no despacho decisório recorrido. Desde já, cumpre ressaltar que, ao contrário do que se alega no acórdão recorrido, todos os documentos acostados aos autos pela ora Recorrente são manifestamente idôneos, coerentes e não prejudicam em nada a identificação do crédito então glosado, muito pelo contrário, comprovam e atestam a sua liquidez e certeza. Senão, vejamos. A Recorrente, como visto, é optante pelo Lucro Real Anual. Assim, de acordo com a legislação vigente, pode recolher o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tanto por meio de estimativa, quanto por meio de balanços de suspensão e redução. No ano-calendário de 2006, apurou e recolheu o Imposto de Renda por meio de balanços de suspensão e redução. Assim, ao final daquele período, apurou imposto a pagar no valor de R$ 600.983,37, como se infere da ficha 12A da DIPJ original de 2007 (Ano-calendário 2006) ora anexada (doc. nº 06 da Manifestação de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Inconformidade). Este montante foi devidamente quitado via compensação, a partir dos seguintes PER/DCOMPs [...]. Tempos depois, ao revisar os lançamentos contábeis relativos ao ano-calendário de 2006, a ora Recorrente notou que havia cometido um equívoco no momento da apuração do IR a pagar. Isto porque, verificou que parte do imposto considerado como devido (parcela equivalente a R$ 28.728,59), já tinha sido antecipado pela Instituição Financeira inscrita no CNPJ 30.822.936/0001-69. Tal antecipação foi efetuada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (Cód. 3426) incidente sobre as receitas decorrentes de “Aplicações Financeiras de Renda Fixa” auferidas pela Recorrente, que mantinha algumas aplicações naquela Instituição (doc. nº 08 da Manifestação de Inconformidade) A referida parcela de IRRF foi equivocadamente informada na DIPJ original de 2007 (Ano-calendário 2006) a título de imposto apurado como devido no decorrer daquele período. O erro, portanto, deu-se em razão de a Impugnante ter deixado de deduzir a referida parcela de R$ 28.728,59 – já antecipada a título de IRRF incidente sobre receitas financeiras - do imposto efetivamente devido no ano-calendário de 2006. A partir desse cálculo equivocado é que a Manifestante, ora Recorrente, chegou o montante de R$ 600.983,37, quando, na realidade, este valor deveria ser de R$ 572.254,78. Isto porque, o valor de R$ 28.728,59, por se tratar de IRRF, nunca deveria ter sido contabilizado como imposto a pagar, mas sim como saldo negativo de IRPJ, passível de dedução do cálculo do imposto devido. É o que se passa a explicar. Conforme disposto no artigo 229 do RIR/99, para efeito de pagamento mensal, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. Quando a pessoa jurídica paga a antecipação mensal com base no balanço ou balancete, todas as receitas e ganhos de capital integraram a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da CSLL. Com isso, o imposto de renda retido na fonte, qualquer que seja a modalidade de incidência, pode ser deduzido nos pagamentos mensais. A saber, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, bem como os ganhos líquidos em mercados de renda variável, integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. Os valores retidos são considerados como antecipação do que é devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Conforme mencionado, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras e o pago mensalmente sobre os ganhos líquidos será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A compensação do imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras da pessoa jurídica de renda fixa, seja no lucro real, presumido ou arbitrado, deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou anual, fornecido pela instituição financeira. (doc. nº 08 da Manifestação de Inconformidade). Vale mencionar que a Instrução Normativa 119/2000 (vigente à época) aprovou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiveram efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 É de ser relevado que após a apuração do IRPJ por meio do balanço mensal acumulado (em 31/12), é necessário comparar o total apurado com o imposto já pago durante o ano. Vale dizer, o imposto de renda pago corresponderá à soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. Por meio da DIPJ, a Receita Federal do Brasil obtém informações acerca dos rendimentos decorrentes de aplicação financeira, do imposto que foi antecipado. Ou seja, os valores retidos devem ser informados na “Ficha 54– Demonstrativo do IRPJ, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”, na ocasião de não terem sido utilizados para dedução do imposto devido da “Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real”. Ou seja, na ficha 54 devem ser preenchidos apenas os valores que tenham sido retidos e não utilizados como dedução do saldo de imposto a pagar apurado na Ficha 12. O saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro do ano-calendário poderá ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição. Nos termos do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, os valores devidos com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução pagos até o último dia útil do mês subseqüente a que se referir, relativos aos meses de janeiro a novembro, que excederem o valor devido em 31 de dezembro do ano-calendário, no ajuste anual, serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetuada. O saldo credor de IRPJ poderá ser compensado com qualquer título ou contribuição da pessoa jurídica, ou seja, o saldo credor de IRPJ pode ser compensado com a CSLL, PIS, COFINS, etc. A compensação deverá ser feita por meio de PER/DCOMP, inclusive na compensação de IRPJ com IRPJ. Conforme demonstrado, os saldos não utilizados na competência passam a integrar o saldo negativo de IRPJ, podendo assim ser utilizados na compensação de débitos de impostos federais, e deverão ser demonstrados da seguinte forma: Sendo assim, não restou outra alternativa à ora Recorrente que não a retificação de sua DIPJ 2007 (AC 2006) (doc. nº 07 da Manifestação de Inconformidade). Nesta retificação, realizada “antes de a interessada ter sido cientificada da intimação de fls. 11 (30/03/2010) e do despacho decisório recorrido (14/06/2010)”, a empresa refez o cálculo do imposto a pagar para deduzir do montante anteriormente apurado (R$ 600.983,37) a parcela referente ao IRRF (R$ 28.728,59), chegando ao real valor do imposto devido ao final do ano de 2006 (R$ 572.254,78). Ademais, informou na “Ficha 54 –Demonstrativo do IRPJ, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte” o valor da parcela deduzida do imposto devido apurado na ficha 12A. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Sendo assim, regularizou a situação do saldo negativo de IRPJ apurado naquele ano-calendário de 2006 (doc. nº 07 da Manifestação de Inconformidade). No entanto, em que pese o empenho da empresa, ora Recorrente, em dirimir os equívocos cometidos no passado, mesmo assim a Autoridade Fiscal entendeu por bem indeferir o seu direito creditório e, via de conseqüência, não homologar a declaração de compensação a ele vinculada. Ademais, não obstante os fortes argumentos e as robustas provas aduzidas na Manifestação de Inconformidade de fls., a referida DRJ houve por bem manter o despacho decisório para indeferir o direito creditório em questão. Ocorre, porém, que o mencionado crédito somente não foi reconhecido em razão de escusável equívoco por parte da Recorrente no preenchimento de sua DIPJ original relativa ao ano-calendário de 2006 (doc. nº 06 da Manifestação de Inconformidade). É que, naquele momento, informou-se como devida a quantia de R$ 600.983,37 (efetivamente quitada via PER/DCOMPs), quando o montante do imposto devido, de fato, era de R$ 572.254,78. Essa diferença entre as duas cifras, de R$ 28.728,59 (antecipada a título de IRRF incidente sobre receitas financeiras), é que deu origem ao crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto do despacho decisório ora combatido. [...] De se ressaltar, outrossim, que, ainda que se adote o entendimento mais conservador, segundo o qual apenas se pode retificar a DIPJ antes do procedimento fiscal, a Recorrente terá agido corretamente, uma vez que a retificação da DIPJ se deu em 08/02/2010, ao passo que a intimação do presente procedimento fiscal ocorreu vários meses depois. Destarte, com base no que restou comprovado nas linhas precedentes, reclama pronta reforma tanto o acórdão quanto o despacho decisório ora combatidos, uma vez que a documentação apresentada pela Impugnante comprova, de forma cabal, a existência de crédito até mesmo superior ao montante pleiteado na presente compensação. É certo, à guisa de conclusão, que, à época da análise da compensação em comento, o crédito utilizado pela Impugnante já possuía lastro em sua DIPJ assim como em sua escrita, pelo que a reforma do despacho guerreado é medida que se impõe. 3.1. Da imperiosa prevalência do princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo. O processo administrativo distingue-se, em diversos pontos, do processo judicial, especialmente em sede de Direito Tributário, eis que a ele cabe repelir a oneração indevida do patrimônio do contribuinte, que já suporta uma pesada carga tributária. Cabe, portanto, aos julgadores administrativos investigar, com base nos elementos do processo, a verdade material, em detrimento da verdade meramente formal. Neste diapasão, é sob este prisma que este egrégio CARF deve analisar os argumentos e fatos descritos neste reclamo, bem como os documentos trazidos a lume pela Recorrente, os quais, como dito acima, são suficientes a comprovar a idoneidade do crédito pleiteado na PER/DCOMP subjacente. Assim, se, de um lado, na esfera judicial, o julgador deve, por expressa determinação legal, se valer apenas daquilo que está nos autos e que foi apresentado pelas partes no momento processual adequado; não é menos certo que, de outro, no âmbito administrativo, cabe aos julgadores perquirir a verdade substancial, a fim de que o autocontrole da administração sobre os seus atos seja efetivo, devendo, por via Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 de conseqüência, haver a retificação dos eventuais erros que lesem direitos do contribuinte. Dito em outras palavras: na esfera administrativa, o julgador pode ir além daquilo que está nos autos, almejando chegar à verdade dos fatos, àquilo que realmente ocorreu, valendo-se de todos os vastos elementos de investigação de que dispõe para proferir uma decisão materialmente justa. Este dever tratado acima é originário do próprio texto constitucional, na medida em que a Carta Magna estrutura o sistema tributário sob o pálio da legalidade. Desta forma, para se verificar se esta restou violada, o processo administrativo tributário foi erigido à imagem e semelhança do penal (inquérito), isto é, ambos são inquisitórios e objetivam, em prol dos mais elevados princípios constitucionais, auferir a verdade dos fatos, valendo-se de todos os meios permitidos pelo direito para tanto. Conseqüência disto é a nulidade de decisões administrativas que se atenham a aspectos meramente formais, sem levar em conta, com profundidade, todos os documentos e demais elementos constantes no processo e a ele relacionados. [...] O autor aduz, ainda, que “a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova.” De se ressaltar que o referido doutrinador destaca, também, os meios amplos de investigação que o legislador confere à autoridade administrativa, tudo para que se chegue à verdade material. Cabe, portanto, e este Egrégio CARF analisar, com vagar, os elementos apresentados pela Recorrente para formar a sua convicção, sob pena de proferir decisão dissonante do princípio regente do processo administrativo tributário. [...] Portanto, conjugando-se os elementos demonstrativos da higidez do crédito da Recorrente trazidos alhures, com a observância imperiosa da verdade material, o presente Recurso Voluntário há de ser conhecido e provido, a fim de que seja reformado o acórdão ora vergastado e, via de consequência, seja reconhecido a legitimidade do crédito indevidamente glosado pela RFB, no presente despacho decisório de fls., e cancelado o respectivo débito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO. À vista do exposto, a Recorrente pugna pelo conhecido e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para fins de reformar integralmente o acórdão nº 12-106.617 – 5ª Turma da DRJ/RJO – I e, com isso, reconhecer a legitimidade do crédito glosado pela DRF NIU, por meio do despacho decisório [...] e a consequente homologação integral da compensação realizada, tudo sob pena de violação ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). É objeto do presente processo a análise do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no qual consta a dedução da parcela de IRRF. Ocorre que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2006: - apresentada originalmente em 26.06.2007, e-fls. 83-123: Ficha 12A - Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 15% 374.990,02 02 .Adicional 225.993,35 [...] 12. (-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 [...] 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 600.983,37 - apresentada como retificadora em 08.02.2010, e-fls. 125-165: Ficha 12A - Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 15% 374.990,02 02 .Adicional 225.993,35 [...] 12. (-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 28.728,59 [...] 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 572.254,78 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Ressalte-se que em ambas a DIPJ de fato não foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2006. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem que a Recorrente teria direito a reconhecimento do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.617, de 28.03.2019, e-fls. 198-203, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O pedido de Restituição que é objeto dos autos trata de saldo negativo de IRPJ, ano 2006, no valor de R$ 28.728,59. A razão do indeferimento do crédito foi a constatação de incompatibilidade entre a apuração informada na DIPJ do ano em foco e a informada no PER. Da primeira constaria, segundo o despacho recorrido, IR a pagar de R$ 572.254,78 enquanto do segundo constaria saldo negativo de IR de R$ 28.728,59. Alega a interessada, em sua manifestação de inconformidade, que teria apurado, em sua DIPJ original, IR a pagar de R$ 600.983,37. Percebendo que deixara de efetuar dedução a que teria direito (IRRF, no valor de R$ 28.728,59), retificou sua DIPJ em data anterior a da emissão do despacho recorrido, informando em sua retificadora a dedução anteriormente esquecida, bem como, por consequência, IR a pagar de R$ 572.254,78 - (R$ 600.983,37 - R$ 28.728,59). De fato, conforme alegações, a retificação da DIPJ ocorreu em 08/02/2010, antes de a interessada ter sido cientificada da intimação de fls. 11 (30/03/2010) e do despacho decisório recorrido (14/06/2010). Tanto assim que a intimação e o despacho decisório já fazem menção ao IR a pagar informado na retificadora (R$ 572.254,78). Justamente a razão que motivou tanto o despacho decisório quanto a intimação que o antecedeu foi a situação contraditória de apuração, para o mesmo ano, de saldo negativo em um documento - (PER) e IR a pagar em outro - (DIPJ retificadora). Apesar de intimada, a interessada não resolveu a inconsistência. De fato, como regra, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo. Mas é da interessada o ônus de apurar e identificar corretamente o crédito pretendido. A busca da verdade material não traz, para a Administração Pública, o ônus de apurar possíveis créditos do sujeito passivo, não apontados de forma a possibilitar sequer sua identificação. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 Por outro lado, as informações prestadas à RFB em documentos oficiais devem possuir, entre si, coerência mínima que permita aferir e atestar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No presente caso, restaram prejudicados não só a identificação do crédito (já que conforme DIPJ não havia saldo negativo a ser pleiteado), mas também a liquidez e certeza do mesmo. Na verdade, diante dos argumentos e esclarecimentos prestado tão somente por ocasião da manifestação de inconformidade, depreende-se que a interessada pretendeu pleitear crédito referente a pagamento indevido de IRPJ, equivalente à diferença de R$ 28.728,59 entre o IRPJ que apurou e compensou - ( R$ 600.983,37) e aquele que seria de fato devido (572.254,78) caso houvesse se beneficiado de retenção na fonte que, segundo alega, teria direito. Ocorre, porém, que o art. 56 da IN 460/2004, reproduzido pelo art. 57 da IN 600/2005 e pelo art. 77 da IN 900/2008, determina que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não prolatada decisão administrativa. Esta norma visa preservar não só os controles internos da RFB mas também a boa técnica processual. Note-se que o erro alegado em sede de manifestação de inconformidade foi tal que efetivamente impediu a análise, por parte do órgão competente, do pedido formulado. Todas as verificações e batimentos feitos pela Delegacia de origem tiveram como base crédito diverso daquele que, conforme alegações, seria de fato o pretendido. Por outro lado, o próprio despacho recorrido tem fundamentos que, diante da retificação pleiteada, tornam-se deslocados. Em síntese, a aceitação, neste momento processual, da alteração na identificação da natureza do crédito implica a apreciação de novo pedido, fato este que definitivamente impede sua aceitação. Per conseguinte, não cabem reparos ao Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12- 106.617, de 28.03.2019, e-fls. 198-203. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.622 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900712/2010-70 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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6474001 #
Numero do processo: 10469.720409/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que determinavam a diligência em maior abrangência. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente assinado digitalmente Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Remis Estol, OAB/RJ nº 45.196.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 790          1  789  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720409/2007­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  ARIMAR FRANCA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Martin  da  Silva  Gesto,  que  determinavam  a  diligência  em  maior  abrangência.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.   assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  assinado digitalmente  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary  Figueiroa  Augusto  (suplente  convocada),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Fez  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado Remis  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.   Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 40 9/ 20 07 -8 7 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 791          2  Trata­se,  em breves  linhas,  de  auto de  infração  que constituiu  IRPF  indicando  como infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. Impugnado o  lançamento,  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário.  O  Contribuinte,  insatisfeito,  apresentou  Recurso  Voluntário  para  este  e.CARF  argumentando  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  é  inconstitucional, que não é suficiente a mera indicação de depósitos bancários – afirmando ser  obrigação  da  fazenda  pública  investigar  as  alegações  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização – e que conseguiu comprovar a origem de boa parte dos depósitos.  Feito o resumo, passamos à análise pormenorizada dos autos.  De  posse  das  informações  enviadas  pelas  instituições  financeiras  para  a  apuração do CPMF, a autoridade fiscalizadora intimou o Contribuinte a apresentar os extratos  bancários e as provas da origem de tais recursos (fl. 22). Uma vez que este não apresentou os  documentos  requeridos,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fls.  31/38)  diretamente  aos  bancos,  que  forneceram  os  documentos  solicitados  (fls.  47/181).  Feita  a  consolidação  das  informações  obtidas,  o  Contribuinte  foi  novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos em seu favor, o que não foi feito à  satisfação da autoridade fiscalizadora.   Foi lavrado, então, auto de infração (fls. 5/12) para constituir IRPF referente ao  ano­calendário de 2002,  identificando como infração a omissão de rendimentos decorrente de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 225/235). Levada a julgamento, a DRJ proferiu o acórdão nº 11­27.158 (fls.  237/245), de 30/07/2009, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2002  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  Assim, à vista de fato jurídico (substrato fático) a ensejar constituição  de crédito tributário, a autoridade administrativa é obrigada a efetuá­ la, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre observar a lei nos  termos em que é editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANUAL.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 792          3  O fato gerador do 1RRF é anual, isto é, ocorre em 31 de dezembro de  cada ano, de maneira que o prazo "decadencial", nos termos de § 4° do  art. 150 do CTN, tem como marco inicial essa data.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REPASSE  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  A  LC  105,  de  2001,  prevê,  de  forma  expressa,  que  o  repasse,  pelas  instituições financeiras, de informações solicitadas com suporte em seu  art. 6° não configura quebra de sigilo bancário.  Os fundamentos foram os seguintes:  ·  Que o período de  apuração do  IRPF é  anual,  ocorrendo o  fato  gerador  em 31 de dezembro de cada ano. Nesse sentido, o lançamento foi lavrado  antes de completar cinco anos, contados do fato gerador. Não há que se  falar em decadência;  ·  Que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  provém  de  Lei,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  se  abster  de  constituir  o  crédito  tributário. Há, verdadeiramente,  inversão do ônus de prova, cabendo ao  Contribuinte comprovar a origem dos depósitos;  ·  Que  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  uma  vez  que  os  extratos  bancários  foram solicitados com fulcro no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001;  Concluído  o  julgamento,  foram  realizadas  tentativas  de  intimação  postal  (fls.  248/250), até que foi realizada intimação por Edital em 28/10/2009 (fl. 251). O Contribuinte,  por  sua vez,  apresentou Recurso Voluntário  em 27/11/2009  (fls.  259/270 e docs.  anexos  fls.  271/761), argumentando, em síntese:  ·  Que  não  dispunha  de  meios  para  apresentar  as  provas  da  origem  dos  recursos, porquanto já não operava as contas e não tinha relacionamento  com os bancos.   ·  Que  juntou  prova  de  cartas  aos  bancos  solicitando  os  extratos  e  as  microfilmagens  de  cheques.  Enfim,  que  as  tentativas  de  conseguir  os  documentos solicitados foram infrutíferas;  ·  Que, inclusive, manejou diversas ações contra o Banco do Brasil (Ação  de  Exibição  de  Documentos;  Mandado  de  Busca  e  Apreensão;  Ação  Penal  pelo  Ministério  Público;  Ação  Ordinária  de  Fazer  c/c  Perdas  e  Danos  e Antecipação  de Tutela), mas  ainda  assim  não  logrou  obter  os  documentos solicitados;  ·  Que  boa  parte  dos  depósitos  foram  realizados  por  empresa  da  qual  é  sócio­fundador (CIDA) com o objetivo de sacar e pagar a pescadores e  pequenos produtores de camarão;  ·  Que  elaborou  relatório  demonstrando  que  boa  parte  dos  depósitos  provieram da referida empresa;  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 793          4  ·  Que praticava atividade rural;  ·  Que a  presunção  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996 não  retira do  fisco  a  obrigação de investigar, especialmente quando o Contribuinte apresentar  indícios suficientes da origem dos recursos;  ·  Que é ilícita a quebra do sigilo bancário sem a autorização judicial;  ·  Que houve decadência do período de  janeiro  a  setembro de 2002, uma  vez  que o  fisco  não  comprou que  os  recursos  provieram de  relação  de  emprego;  ·  Que não foi intimado o co­titular da contas do Bradesco;  ·  Pleiteou  o  direito  de  apresentar  as  provas  porventura  obtidas  após  a  apresentação do Recurso Voluntário, especialmente aquelas decorrentes  das ações judiciais;  ·  Pleiteou,  ainda,  a  realização  de  diligência  junto  às  instituições  financeiras para a obtenção das microfilmagens;  Recebidos os autos no CARF, foram proferidos Despachos em 21/04/2011 (fls.  765/766) e 01/09/2011 (fls. 767/768), determinando o sobrestamento da lide, nos termos do art.  62­A do antigo RICARF, em função da existência de declaração de repercussão geral no STF  acerca  do  sigilo  bancário.  Em  19/09/2012  foi  proferido  ainda  a  Resolução  CARF  nº  2202­ 000.3244  (fls. 769/783), determinando mais uma vez o  sobrestamento da  lide, pelas mesmas  razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Diligência:  Pela  análise do processo,  e das provas nele  constantes,  entendo  ser necessário  converter o julgamento em diligência, pelas razões a seguir descritas.  Vício no lançamento: falta de intimação do co­titular ­ diligência:  O contribuinte argumenta que a autoridade lançadora errou ao deixar de intimar  o co­titular das contas mantidas perante o Bradesco.   Efetivamente,  repisando  os  extratos  bancários  juntados  pelo  contribuinte  (fls.  449  e  seguintes),  é  possível  observar  que  os  extratos  bancários  do  Bradesco  constam  como  titular “Arimar Franca Filho e/ou”, donde se induz que havia(m) co­titular(es). O mesmo pode  ser observado nos extratos juntados pela autoridade lançadora, a pedido da DRJ (fls. 117/130).   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 794          5  O  CARF  já  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  defendido  pelo  Contribuinte:   Súmula CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.  Compulsando os  autos, observamos que  a autoridade  fazendária  registrou  essa  questão  no  auto  de  infração  (fls.8/9),  relatando  que  intimou  o  Contribuinte  a  informar  se  a  conta mantida junto ao Bradesco era conta conjunta e, em caso positivo, a informar o nome do  outro  titular. Efetivamente,  tal  intimação  consta  às  fls.  203/204.  Por  sua vez,  o Contribuinte  respondeu  que:  “os  recursos  que  transitaram  pelo  Banco  Bradesco,  não  conta  com  a  participação de nenhuma outra pessoa física.” (fl. 208).   Em  primeiro  lugar,  essa  resposta  não  esclarece  se  se  trata  ou  não  de  conta  conjunta. Em segundo lugar, não dispensa o fisco de intimar o(s) outro(s) titular(es) da referida  conta. Em terceiro lugar, nem se argumente que o Fisco não poderia obter informações sobre  eventuais  co­titulares  de  outra  forma;  se  pode  ter  acesso  aos  dados  de  datas  e  valores  movimentados, certamente também pode requerer informações sobre a própria conta, como a  existência e a identificação de outros titulares.   Enfim, não se encontram nos autos prova de eventual intimação, pela autoridade  fiscalizadora,  de  co­titular(es)  dessa  conta  no  período  antecedente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscalizadora  identificou  esse  fato,  é  necessário  oportunizar que ela junte o comprovante da intimação do co­titular ou que informe que deixou  de intimá­lo, e por qual razão.  Do repasse de recursos pela CIDA:  O  recorrente  também  argumenta  que  é  sócio  fundador  da CIDA  – Central  de  Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.,  e que boa parte dos  recursos depositados  em sua conta são provenientes dessa empresa. Também, que os recursos não são seus, mas sim  da referida empresa.  Segundo explicou, a pessoa jurídica atuava no comércio de exportação de polpas  de  frutas  e  de  camarões.  Consequentemente,  precisava  comprar  matéria  prima  de  pequenos  produtores  que,  em  geral,  só  aceitavam  pagamento  em  espécie.  Assim,  para  evitar  realizar  viagens  portando  tais  recursos,  a  empresa  depositada  os  valores  em  sua  conta  para  que,  chegando nos locais, sacasse o numerário e fizesse as aquisições.  Enfim, busca provar a veracidade dessas alegações pela juntada de (i) Contrato  Social  (fls.  431/433);  (ii)  documentos  fiscais  de  transporte  de mercadoria  referentes  ao  ano­ calendário de 2002, com cópia do Regulamento de ICMS/RN (fls. 434/439); (iii) relatório de  conciliação  de  datas  e  valores  dos  depósitos  identificados  com  movimentações  da  empresa  CIDA (fls. 443/447); (iv) extratos bancários do próprio recorrente e da empresa (fls. 448/682);  (v)  de  comprovantes  da  contabilidade  da  empresa,  tais  como  DIPJ  (fls.  683/739),  balanço  patrimonial  (fls.  740/743),  DRE  (fl.  744/745),  informações  do  Ministério  do  Trabalho  (fls.  746/751); e (vi) notícias de jornais (fls. 752/.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 795          6  A despeito de somente ter juntado essas provas em fase recursal, em desrespeito  às  regras  do  art.  16,  §§4º  e 5º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  entendo  ser  necessário  admitir  a  juntada dos referidos documentos. A verdade é que o processo administrativo deve ser pautado  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  ser  realizados  todos  os  esforços  possíveis  para  se  descobrir  o  real  fato  gerador  sobre  o  qual  recai  a  exação.  Precedentes  do  CARF (acórdãos CARF nº 2300­004.626, de 13/04/2016; nº 1301­001.958, de 03/03/2016 e nº  2301­004.423, de 26/01/2016).  Também deve ser pautado pelo princípio da economicidade:  se o Contribuinte  efetivamente  dispuser  do  direito,  mas  este  não  for  reconhecido  administrativamente  por  questão meramente procedimental,  então ele certamente  recorrerá ao  judiciário,  criando ônus  ainda maior ao erário público (custos de tramitação, de mão­de­obra, honorários advocatícios  etc.).   Pois bem.   É possível identificar, mediante análise por amostragem, que:  Banco Bradesco:  ·  Nos  documentos  juntados  pela  autoridade  fiscalizadora,  indicação  de  depósito  mediante  cheque  no  valor  de  R$  13.800,00,  na  conta  do  recorrente mantida perante o Bradesco na data de 04/02/2012 (fl. 119);   ·  Apontamento no relatório de conciliação elaborado pelo Contribuinte de  que esse recurso seria proveniente de conta da CIDA (fl. 443); e   ·  Extrato  bancário  da  empresa  indicando  débito  em  decorrência  de  compensação  de  cheque,  no mesmo  valor  de R$  13.800,00,  na mesma  data de 04/02/2012 (fl. 448).   Banco Sudameris:  ·  Nos  documentos  juntados  pela  autoridade  fiscalizadora,  indicação  de  créditamento de “RSG POUP PLUS BLOQ” no valor de R$ 4.495,38 na  conta  do  recorrente  mantida  perante  o  Banco  Sudameris  na  data  de  30/10/2002 (fl. 109);  ·  Apontamento no relatório de conciliação elaborado pelo Contribuinte de  que esse recurso seria proveniente de conta da CIDA (fl. 446); e   ·  Extrato  bancário  da  empresa  indicando  débito  em  decorrência  de  compensação  de  cheque,  no  mesmo  valor  de  R$  4.495,38,  na  mesma  data de 30/10/2002 (fl. 594).  Banco Unibanco:  ·  Nos  documentos  juntados  pela  autoridade  fiscalizadora,  indicação  de  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  22.405,53  na  conta  do  recorrente  mantida perante o Banco Unibanco na data de 24/12/2002 (fl. 167);  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 796          7  ·  Apontamento no relatório de conciliação elaborado pelo Contribuinte de  que esse recurso seria proveniente de conta da CIDA (fl. 447); e   ·  Extrato  bancário  da  empresa  indicando  débito  em  decorrência  de  compensação  de  cheque,  no mesmo  valor  de R$  22.405,53,  na mesma  data de 24/12/2002 (fl. 679).  Além  disso,  o  Contribuinte  juntou  (poucas)  cópias  de  cheque  emitidos  pela  CIDA  em  favor  dele,  recorrente  (fls.  623/624  e  638/639).  Ainda  nessa  esteira,  o  recorrente  efetivamente consta como representante legal da empresa na DIPJ do ano­calendário de 2002  (fl. 686).   Enfim,  é  necessário  realizar  diligência  para  averiguar  qual  o  montante  dos  depósitos apontados pela autoridade lançadora advieram, efetivamente, das contas da empresa  CIDA, bem como para determinar a natureza desses depósitos.   Dispositivo   Nesse sentido, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência  para:  1.  Que  a  autoridade  fiscalizadora  esclareça  se  a  conta  mantida  perante  o  Bradesco tem outros co­titulares e, em caso positivo, se intimou­os, antes  da lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos recursos  ali depositados, juntando aos autos a prova dessa intimação;  2.  Que  a  autoridade  fiscalizadora  esclareça  ainda  se  as  demais  contas  do  Contribuinte que deram azo a esse lançamento estão na mesma situação;  3.  Que a autoridade fiscalizadora identifique quais dos valores apontado no  auto de  infração efetivamente vieram de  transferências ou de depósitos  da empresa CIDA;  4.  Que  a  autoridade  fiscalizadora  intime  o  Contribuinte  a  comprovar  o  montante  recebido  a  título  de  pró­labore  ou  de  lucro  ao  longo do  ano­ calendário de 2002,  e  a  natureza dos demais depósitos provenientes da  empresa CIDA;   5.  Que a autoridade fiscalizadora elabore relatório conclusivo de diligência  informando  o  montante  do  lançamento  que  entende  deve  ser  mantido  diante  das  provas  apresentadas,  e  por  quais  razões. A  seguir,  intime  o  recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias;  6.  Enfim, retornem os autos para julgamento.    Assinado digitalmente  Dilson Jatahy Fonseca Neto     Fl. 796DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 797          8  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  A  par  das  muito  bem  traçadas  considerações  trazidas  pelo  ilustre  Relator,  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, ouso discordar no que tange à extensão da diligência  determinada, pelas razões que passo a expor.  Primeiramente,  trago  à  colação  trechos  do  relatório  e  voto  elaborados  pelo  Relator, para então fundamentar minhas conclusões:   ...  Feita  a  consolidação  das  informações  obtidas,  o  Contribuinte  foi  novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos em seu favor,  o que não foi feito à satisfação da autoridade fiscalizadora. (destaquei)  Foi  lavrado,  então,  auto  de  infração  (fls.  5/12)  para  constituir  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  identificando  como  infração  a  omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem  não comprovada.  (...)  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/11/2009  (fls.  259/270  e docs.  anexos  fls.  271/761),  argumentando,  em síntese:  Que não dispunha de meios para apresentar as provas da origem dos  recursos,  porquanto  já  não  operava  as  contas  e  não  tinha  relacionamento com os bancos.   (...)  VOTO  O  recorrente  também  argumenta  que  é  sócio  fundador  da  CIDA  –  Central  de  Industrialização  e Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  e  que  boa  parte  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  são  provenientes  dessa  empresa.  Também,  que  os  recursos  não  são  seus,  mas  sim  da  referida empresa.(destaquei)  (...)  Enfim, busca provar a veracidade dessas alegações pela juntada de (i)  Contrato Social (fls. 431/433); (ii) documentos fiscais de transporte de  mercadoria  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  com  cópia  do  Regulamento de ICMS/RN (fls. 434/439); (iii) relatório de conciliação  de datas e valores dos depósitos  identificados com movimentações da  empresa  CIDA  (fls.  443/447);  (iv)  extratos  bancários  do  próprio  recorrente  e  da  empresa  (fls.  448/682);  (v)  de  comprovantes  da  contabilidade  da  empresa,  tais  como  DIPJ  (fls.  683/739),  balanço  patrimonial  (fls.  740/743),  DRE  (fl.  744/745),  informações  do  Ministério  do  Trabalho  (fls.  746/751);  e  (vi)  notícias  de  jornais  (fls.  752/.(destaquei)  A tributação realizada a partir de depósitos bancários em contas mantidas pelos  contribuintes junto a instituições financeiras é particular e deve seguir o estabelecido no artigo  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 798          9  42 da Lei nº 9.430, de  1996. Destaca­se que o  dispositivo  contém uma  inversão do ônus da  prova,  cabendo  ao  Fisco  constatar  e  identificar  os  depósitos  e  ao  contribuinte  justificar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos envolvidos nas operações. Na  falta  de  tal  identificação,  a  lei  autoriza  o  Fisco  presumir  como  omissão  de  rendimentos,  o  montante assim apurado.  As presunções legais não são uma exclusividade da legislação pátria, existindo  em diversos países, e visam a conferir praticabilidade ao cumprimento da legislação tributária.  Quanto à praticabilidade, ensina Regina Helena Costa que:  “A praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo  ou  factibilidade,  pode  ser  traduzida,  em  sua  acepção  jurídica,  no  conjunto  de  técnicas  que  visam  a  viabilizar  a  adequada  execução do  ordenamento  jurídico.  (...)  O  princípio  da  praticabilidade  tributária  constitui  limite  objetivo  destinado  á  realização  de  diversos  valores,  podendo ser apresentado com a seguinte formulação: as leis tributárias  devem ser exeqüíveis, propiciando o atingimento dos fins de  interesse  público  por  elas  objetivado –  qual  seja,  o  adequado  cumprimento  de  seus comandos pelos administrados, de maneira simples e eficiente, e a  devida arrecadação dos tributos. Em conseqüência, os atos estatais de  aplicação  de  tais  leis  –  administrativos  e  jurisdicionais  –  ficam  jungidos  aos  ditames  da  praticabilidade,  de  modo  a  não  frustrar  a  finalidade  pública  estampada  na  lei.  (COSTA,  Regina  Helena.  Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros: 2007, p. 388/390)  Ensina ainda a Autora que a praticabilidade manifesta­se como princípio difuso  por  meio  de  diversos  instrumentos  como  as  chamadas  abstrações,  presunções,  indícios  e  cláusulas gerais.   Observemos que, ao contrário do que alega o recorrente:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence  às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado  com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Vejamos que o contribuinte foi regularmente intimado, durante o procedimento  fiscal que precedeu à lavratura do Auto de Infração a comprovar a origem dos recursos. Não  atendeu  à  fiscalização.  Pelo  que  está  relatado,  também  não  trouxe  provas  quando  da  apresentação  da  impugnação,  para  que  pudessem  ser  analisadas  pela  primeira  instância  de  julgamento.  Argumentou  que  "não  dispunha  de  meios"  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos. Ora, mas era sócio fundador da empresa CIDA. Será que, nessa condição, somente  na  fase  recursal  teve  acesso  aos  documentos  que  ora  juntou  para  comprovar  que  os  valores  tinham  origem  naquela  empresa,  juntando  Contrato  Social  e  outros  documentos  que  foram  listados pelo relator e acima transcritos?  Indubitavelmente  que  desde  a  intimação  fiscal  poderia  identificar  que  os  depósitos  eram provenientes  da  empresa,  da qual  é  sócio  fundador,  e  apresentar os  registros  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.720409/2007­87  Resolução nº  2202­000.697  S2­C2T2  Fl. 799          10  contábeis da mesma, para comprovar a conexão entre os depósitos e despesas daquela empresa,  que  era  encarregado  de  pagar,  repassando­os  a  fornecedores,  segundo  alega.  Lembremo­nos  que  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  baseada  em  "documentação  hábil  e  idônea", como diz a lei.  Veja­se  que  se  parte  dos  depósitos  provenientes  da  empresa  CIDA  for,  por  exemplo,  pro  labore,  o  Fisco  poderia,  se  identificados  em  época  oportuna,  devidamente  classificá­los e verificar a  tributação. Entretanto,  se hoje se constatar que são dessa natureza,  nada mais poderá ser feito (ano calendário de 2002).  Ademais,  manter­se  inerte  à  fiscalização  para  em  fase  recursal  apresentar  justificativas com documentos de que sempre dispôs fere o disposto na norma processual, qual  seja o artigo 16, § 4º do Decreto 70.235, de 1972, não estando presente nenhuma prova de que  os documentos não poderiam ser apresentados antes.  Assim sendo, manifesto­me contrariamente à proposta do Relator, na parte em  que pretende: "... realizar diligência para averiguar qual o montante dos depósitos apontados  pela autoridade  lançadora advieram, efetivamente, das contas da empresa CIDA, bem como  para determinar a natureza desses depósitos". Concordo, entretanto, com a primeira parte da  diligência proposta,  tendente a verificar a existência de co­titulares das  contas correntes, que  não teriam sido intimados.  Dessa feita VOTO por converter o julgamento em diligência para:    a) Que a autoridade fiscal esclareça se a conta mantida perante o Bradesco tem  outros co­titulares e, em caso positivo, se intimou­os, antes da lavratura do auto  de infração, para comprovar a origem dos recursos ali depositados, juntando aos  autos a prova dessa intimação;  b) Que a autoridade fiscal esclareça ainda se as demais contas do Contribuinte  que deram azo a esse lançamento estão na mesma situação.  c) Que a autoridade fiscal elabore relatório conclusivo de diligência e a  seguir  intime o recorrente para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Enfim, retornem os autos para julgamento.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada        Fl. 799DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por DILSON JATAHY FON SECA NETO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10907.721645/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721645/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA ­IMPORTAÇÃO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.              RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 21 64 5/ 20 12 -7 1 Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.885  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a cobrança  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  com  multa  qualificada,  multa  ao  controle  administrativo e multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  A  conduta  imputada  à  Recorrente  é  a  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  respectivas mercadorias, em conformidade com os arts. 673, 675, IV, 689 e §1° do Decreto n°  6.759/09 e art. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  A Declaração de Importação12/0766886­0 foi direcionada para o canal amarelo,  incluída  em  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  tendo  em  vista  a  existência  de  indícios de ocultação do real interessado na operação.  No  advento  do  julgamento,  a  sustentação  oral  do  Recorrente  e  os  indícios  trazidos,  trouxeram  a  hipótese  de  que  as  operações  de  importação  teriam  sido  efetivamente  feitas  pela  e para  a Recorrente,  com  recursos  da Universal Mix,  o  que descaracterizaria,  em  princípio, a interposição.  Sendo assim,  a  turma  julgadora decidiu  converter o  julgamento  em diligência,  nos seguintes termos:   Nesse  sentido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  turma houve por bem converter o  julgamento  em diligência para que  seja  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  do  alegado,  pela  juntada  de  documentos  contábeis  (livro  de  entrada,  estoque  e  saída),  referente às cadeiras importadas pela declaração de importação objeto  do  presente  processo,  demonstrando  a  sua  localização,  comprovação  do seu preço, além de outros documentos que repute relevantes para o  deslinde da lide, como os referentes à cisão da empresa.  Deverá ser concedido trinta dias prorrogáveis por mais trinta, dando­ se  ciência  à  Fazenda Nacional,  para  que  se manifeste,  caso  entenda  oportuno.  Encaminhado  o  processo  para  a  autoridade  preparadora,  foram  intimadas  as  empresas autuadas, tendo sido anexado aos autos, despacho com o seguinte teor:   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Em  atendimento  ao  despacho  de  fl.  1218,  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  Resolução  de  fls.  1206­1216  pela  via  postal  (intimações  e  ARs  de  fls.  1221­1227).  O  sujeito  passivo  Henrique  Tsuneto Matsubara ME apresentou o arquivo não paginável juntado às  fls.  1228­1230.  A  solidário  Universal Mix ME  não  se  manifestou  no  prazo  estipulado.  Diante  disso,  proponho  devolver  este  processo  ao  CARF.   À consideração superior.  A PGFN pugnou pelo prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.885  S3­C2T1  Fl. 95          3   Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Primeiramente,  verifica­se  que  os  arquivos  juntados  pela  Recorrente,  os  "arquivos  não­pagináveis",  não  puderam  ser  abertos  no  ambiente  do  e­processo,  de maneira  que a sua juntada, para fins probatórios, restaram inúteis.   Ademais, observe­se que embora a diligência anterior não tenha sido literal em  seus termos, o fato é que os documentos requeridos, devem ser acompanhados de relatório da  fiscalização, pois, do contrário,  transmudar­se­ia a natureza de instância  julgadora do CARF,  para instância de auditoria.   Em  face do  exposto,  não  resta outra  alternativa  exceto novamente  converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  realização  da  juntada,  em  arquivos  acessíveis,  dos  documentos contábeis (livro de entrada, estoque e saída), referente às cadeiras importadas pela  declaração  de  importação  objeto  do  presente  processo,  demonstrando  a  sua  localização,  comprovação do seu preço, além de outros documentos que repute relevantes para o deslinde  da  lide,  como  os  referentes  à  cisão  da  empresa,  devendo  ser  elaborado  relatório  da  fiscalização,  oportunizando­se  à  Recorrente  manifestação,  no  prazo  de  trinta  dias.  Após  retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 1239DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930070/2006-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 9101-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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(INCORPORADA POR BSP S.A., ATUALMENTE CLARO S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Claro S/A (nova denominação de BCP S/A, incorporadora de TESS S/A - fls. 195 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara no acórdão nº 1301-00.745 (fls. 178 e seguintes), na sessão de 21 de outubro de 2011, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 70 /2 00 6- 83 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930070/2006-83 O processo trata de manifestação de inconformidade interposta em face da não homologação das compensações declaradas nas PER/DCOMP 38105.52137.150503.1.3.020906 e 36727.20329.150503.1.3.024417. A não homologação decorreu da constatação de que os créditos pleiteados já tinham sido utilizados em outro processo administrativo. A interessada apresentou, na manifestação de inconformidade (fls. 50 e seguintes) um único argumento, decorrente do fato de que os créditos objeto de compensação nos dois processos são de períodos diferentes e, portanto, não haveria identidade de valores. Posteriormente à entrega da manifestação de inconformidade, em 30/06/2008, a empresa protocolou a petição de fls. 96 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 106, na qual informa que “dirigiu-se ao posto de atendimento ao contribuinte, localizado na Av. Prestes Maia, 733, por volta das 18:45 (faltando 15 minutos para o encerramento do expediente) para efetuar o protocolo da referida manifestação de inconformidade”; “ocorre que houve, nos dias 03/06/2008 e 04/06/2008, greve dos vigilantes na cidade de São Paulo e esse infortúnio paralisou diversas atividades, especialmente os serviços da Receita Federal e dos bancos e ocasionou o encerramento prematuro do expediente fazendário do dia”; “o motivo do fechamento no dia 04/06/2008 antes das 19:00, de acordo com informação verbal obtida por uma pessoa que saía da repartição fechada, seria a “falta de funcionários” na repartição”. Em 25/08/2008, o SECOJ da DRJ/SPO1 encaminhou os autos à DERAT/SPO/DIVAC solicitando informar se, de fato, houve anormalidade no expediente que impedisse o recebimento da manifestação. Em resposta, consta o despacho de fls. 112, do chefe substituto do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - Luz, informando que “o atendimento ocorreu normalmente no dia 04/06/2008.” Em 16 de abril de 2009, a 1ª Turma da DRJ São Paulo apreciou o caso e julgou intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada, firme na premissa de que houve expediente normal na data de vencimento do prazo. Com a ciência da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. Em 21de outubro de 2011, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1999 APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZOS CONTÍNUOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO. A contagem dos prazos fixados na legislação tributária, uma vez iniciada, deve ser contínua, sem a exclusão de qualquer dia. PRAZOS. VENCIMENTO. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930070/2006-83 ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Na decisão que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 195), pugnando pelo conhecimento da manifestação de inconformidade. Indicou três acórdãos que, em seu entendimento, demonstrariam o dissídio jurisprudencial suscitado. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 229, que analisou, nos termos regimentais, os dois primeiros paradigmas indicados (108-04.662 e 302- 33.003) e concluiu pela demonstração de divergência quanto ao primeiro acórdão (nº 108- 04.662), com base no teor de sua ementa: PIS DEDUÇÃO IR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA. Suspende-se o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 quando a ocorrência de fato alheio à vontade da impugnante (greve dos funcionários da Receita Federal) impossibilite o exercício do direito à ampla defesa da autuada. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial interposto, apresentou contrarrazões (fls. 247), pugnando negativa de seguimento ao recurso do contribuinte e, alternativamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 229 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional, que trouxe razões para confirmar a intempestividade da manifestação de inconformidade em sede de contrarrazões. No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial com base no primeiro acórdão indicado pelo contribuinte, por considerar demonstrada divergência de entendimento quanto à suspensão do prazo processual nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. O segundo paradigma foi analisado, mas, conforme o despacho de admissibilidade, não deveria o recurso especial ter seguimento com base naquele acórdão. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930070/2006-83 Com a devida vênia, discordo da posição exarada no despacho de admissibilidade, pois, de fato, entendo que não há similitude fática entre o primeiro paradigma e o recorrido. Senão vejamos. O que efetivamente se discute nos autos é o fato de que o prazo para que o contribuinte apresentasse sua manifestação de inconformidade vencia em 04 de junho de 2008 (quinta-feira) e que neste dia a autoridade da Receita Federal responsável pelo atendimento, questionada pela DRJ, expressamente consignou que o atendimento no CAC - Luz ocorreu normalmente. Assim, é irrelevante qualquer discussão jurídica acerca da possibilidade de suspensão ou não do prazo para impugnação, pois, ainda que se considere que no dia anterior, 03 de junho de 2008, realmente houve prejuízo no atendimento normal, em razão da manifestação paredista dos vigilantes, isso em nada alteraria o prazo de vencimento, que ocorreu no dia seguinte, 04 de junho de 2008. A questão é de simples aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto n. 70.235/72: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ora, na hipótese dos autos, a Receita Federal informou que na data do vencimento do prazo, dia 04 de junho de 2008, houve expediente normal na repartição, de modo que não há espaço para qualquer discussão teórica acerca de “suspensão do prazo”, visto que não pode haver efeito sem causa que o justifique. Resta demonstrado, portanto, que a matéria sub judice é eminentemente fática, situação que não comporta reexame pela via do recurso especial. Já está comprovado nos autos que o contribuinte perdeu o prazo para impugnação e qualquer suspensão, relativa a problemas no atendimento em data anterior ao vencimento em nada altera o prazo fatal, razão pela qual não há como conhecer do recurso aviado. Ademais, o acórdão paradigma (nº 108-04.662) trata de situação completamente diferente, na qual o contribuinte foi intimado da autuação e, na sequência, a Receita Federal entrou em greve por longo período, o que levou o relator a concluir que o contribuinte teve apenas 3 dias (dos 30 dias legalmente previstos) para pedir vista de cópias e documentos do processo, o que fulminou, segundo aquela decisão, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 302-33.003 – este já foi rechaçado no próprio despacho de admissibilidade, nada mais havendo que se tratar sobre ele, in casu. Em razão do exposto, não conheço do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.704 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.930070/2006-83 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729350/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 35 0/ 20 12 -9 1 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10120.729350/2012­91  Resolução nº  3301­000.877  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10120.729350/2012­91  Resolução nº  3301­000.877  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 18347.720001/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1953/1982, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-61.646 - 4ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 1926/1950, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 47 .7 20 00 1/ 20 15 -1 1 Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.713 2 A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período maio de 2010, com crédito tributário total no valor de R$ 354.101,93, conforme autos de infração de fls. 2 e 19. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 3, 4 e 20. De acordo com os autos de infração, o presente lançamento decorre, em parte, de glosa de créditos da não cumulatividade descontados pela contribuinte, mas que foram utilizados de ofício pela fiscalização durante o presente procedimento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 36/59, o presente lançamento também decorre de glosa de créditos de PIS e Cofins na aquisição de bens e serviços descontados pela autuada que a fiscalização considerou que não se enquadram no conceito de insumo conforme a legislação de regência, especialmente as Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. A apuração da natureza dos bens e serviços foi feita de acordo com os arquivos digitais, documentos e descrições apresentados pela empresa, bem assim por meio dos códigos de serviços listados na Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003. Desta forma, foram glosados os créditos referentes aos seguintes serviços: Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.714 3 Ainda de acordo com TVF, a autuada efetuou pagamentos a maior das contribuições referentes ao mês de junho de 2010, que foram considerados no lançamento. Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 772/794, onde, inicialmente, tece considerações sobre o conceito de insumo no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Alega que o entendimento trazido pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, não se amolda à materialidade do PIS e da Cofins, pois essas contribuições, diferentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não têm como matriz constitucional a saída de produtos industrializados, mas o faturamento ou a receita, assim o seu regime não cumulativo não pode usar a sistemática daquele tributo. Expõe que o critério para definir o que é insumo está na essencialidade do bem ou serviço para a atividade econômica de determinada empresa, uma vez que o regime das contribuições é específico, não se confundindo aqueles previstos para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tampouco o imposto de renda, conforme entendimento da jurisprudência administrativa e judicial, que cita. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu que devem ser considerados insumos todos os bens e serviços sem os quais a atividade econômica não pode ser realizada ou acaba seriamente prejudicada, assim as referidas instruções normativas seriam ilegais. E conclui: A seguir, examina todos os itens dos créditos glosados pela fiscalização, frisando que todos os serviços em questão são aplicados diretamente no seu processo produtivo e são a ele inerentes e essenciais, assim gerariam direito a créditos da não cumulatividade. Aduz também decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que corroborariam seu entendimento. Destaca, quanto aos serviços de armazenagem e movimentação interna (handling), que o CARF reconhece que tais despesas dão direito ao crédito, seja em vista de sua essencialidade, seja por se tratar de armazenagem e frete na operação de venda, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.715 4 Por fim, requer o cancelamento do lançamento por nulidade, causada pela ilegalidade das IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, que nortearam o lançamento, ou a sua improcedência por insuficiência de fundamentação. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-61.646 - 4ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO- COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não- cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 LANÇAMENTO DO PIS. EMENTAS. APLICAÇÃO. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas ementas empregadas no lançamento da contribuição ao PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.716 5 A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando em grande parte os argumentos apresentados na primeira instância. I – Dos Fatos A Recorrente explica que se trata de processo administrativo decorrente de Autos de Infração lavrados para a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas ao período compreendido entre maio e dezembro de 2010. II – Preliminarmente II.1 – Da Nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega a nulidade do lançamento tributário em razão da falta de análise da documentação acostada aos autos. II.2 – O conceito de insumo A Recorrente alega a ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02 e 404/04. III.3 – Análise específica dos serviços objeto de glosa Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.717 6 A Recorrente alega a falta de análise específica dos serviços cujos créditos foram glosados. III.3.1 – Serviços de movimentação interna (handling) A Recorrente discorre sobre os serviços de movimentação interna (handling). III.3.2 – Serviços de manutenção e limpeza técnica A Recorrente discorre sobre os serviços de manutenção e limpeza técnica. III.3.3 – Serviços de projeção, desenho e cálculo A Recorrente discorre sobre os serviços de projeção, desenho e cálculo. III.3.4 – Serviços comerciais A Recorrente discorre sobre os serviços comerciais. III.3.5 – Serviços técnicos A Recorrente discorre sobre os serviços técnicos. III.3.6 – Serviços de experimentação A Recorrente discorre sobre os serviços de experimentação. IV – Pedidos A Recorrente ao final requer: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.718 7 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Do Mérito De forma objetiva, o cerne da questão do presente Recurso Voluntário está no conceito de insumo e nas glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF). De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. Assim, existe dúvida razoável no presente processo conceder ou negar o direito ao crédito, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da Recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Neste contexto, o CARF possui o reiterado entendimento de ser possível, em casos como o presente, a conversão do feito em diligência. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresentar a documentação, bem como outros documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos. Após a diligência, retornem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 18347.720001/2015-11 Resolução nº 3201-002.089 S3-C2T1 Fl. 3.719 8 Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Fl. 1997DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921500/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 00 /2 01 2- 96 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921500/2012-96 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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