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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109640 #
Numero do processo: 13819.904684/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.209, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.904682/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.209, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13819.904682/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, negando provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a não homologação de sua PER/DCOMP. O histórico da decisão hoje trazida ao CARF é, mais especificamente, o seguinte: trata-se de Declaração de Compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração Data do fato gerador: 31/07/2005, no valor de R$333.737,48, transmitida através do PER/Dcomp nº 34406.33333.111006.1.3.04-2006.. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 04 68 4/ 20 11 -1 7 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904684/2011-17 A DRF São Bernardo do Campo não homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte. Cientificada do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar, resumidamente, que: i) efetuou pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao mês de julho/2005, então, optou pela compensação com IPI do período setembro/2006; ii) a autoridade fiscal deixou de justificar o indeferimento da homologação no despacho decisório, sem verificar que as declarações correspondentes indicam o montante do crédito apurado; iii) a falta de identificação do motivo pelo qual o crédito seria inexistente caracteriza cerceamento do direito de defesa; iv) o direito à restituição ou compensação está previsto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002; v) seu crédito existe de fato e fez a necessária vinculação ao pedido de compensação, conforme demonstrou em imagens de declarações apresentadas anexadas à petição; vi) diante dos argumentos trazidos, requer-se o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação, com a extinção do crédito tributário exigido. Tais alegações foram rejeitadas pela DRJ por falta de apresentação de provas a respeito do pagamento indevido que a empresa afirma ter, para consubstanciar a compensação em questão. Em seu recurso voluntário dirigido ao CARF, a contribuinte adota nova linha de argumentação, agora afirmando: i) preliminarmente: nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada; ii) quanto ao mérito, haver prova nos atos do crédito pleiteado por meio de apresentação de DCTF retificadora, a qual seria anterior ao despacho decisório; iii) Usurpação de competência da autoridade fiscal e procedimento específico para revisão de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, entendo que ainda não é possível dar julgamento definitivo ao caso. A questão de mérito sobre a qual se circunscreveu até esse momento foi a prova do pagamento indevido e, portanto, da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que em seu recurso voluntário, a Contribuinte alega que o despacho decisório teria sido proferido posteriormente à transmissão de DCTF retificadora, mas que esta foi desconsiderada na análise do crédito pleiteado. É pacífico na jurisprudência do CARF que a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904684/2011-17 origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, no presente caso, pela análise dos autos, não foi possível constatar se, de fato, o despacho foi proferido com base na DCTF original ou na retificadora, para fins da solução da lide. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem, em parecer circunstanciado, esclareça qual a DCTF que fora considerada no momento da elaboração do despacho decisório, se a original ou a retificadora. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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9091807 #
Numero do processo: 10845.906134/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/11/2001. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11/26, a seguir resumida. Informa que o recolhimento a maior se deu em razão da indevida inclusão do ICMS, incidente nas operações que resultaram em suas receitas, na base de cálculo do tributo que se pretende restituir. O valor do ICMS não possui natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, já que constitui em receita do Estado. Esse RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 13 4/ 20 11 -1 9 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906134/2011-19 entendimento tem prevalecido no STF, conforme trechos de Voto proferido no RE nº 240.785, que transcreve. Tal decisão é aplicável ao PIS e a Cofins sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, não obstante o recurso ainda não tenha sido julgado definitivamente. Sobre o assunto, transcreve também entendimento doutrinário. Conclui que o não reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições viola os arts. 195, I, b, e 239 da CF/1988, o art. 110 do CTN e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base de cálculo como sendo o faturamento ou receita. Destaca que, ao elaborar o pedido de restituição, não promoveu a retificação da DCTF para que restasse demonstrado o crédito em questão. A doutrina e a jurisprudência administrativa estão seguindo a premissa de que a confissão de dívida referida no Decreto-lei nº 2.124/1984 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada em situações específicas. A apresentação da DCTF não corresponde a uma liberalidade do contribuinte, que confessa a dívida porque a lei determina e, por isso, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” (vontade do agente). Sobre o assunto, transcreve entendimento de conselheira do CARF. Como possui natureza de um direito indisponível, a confissão em DCTF não serve como meio de prova absoluta. Além disso, não se pode negar a validade de uma retificação, independentemente do momento, pois a retratabilidade e a revogabilidade são elementos intrínsecos à confissão, que pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação (art. 352 do CPC). Transcreve precedente do STJ sobre o tema. A retificação da DCTF não apenas constitui um direito do sujeito passivo, mas um dever da Administração Pública de rever de ofício a caracterização da obrigação tributária, já que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, devendo ser observada a verdade material. Ao efetuar uma revisão interna, verificou ter cometido um equívoco. E caso seja constatada existência de erro de fato, o que aconteceu no presente caso, deve ser reconhecido o pagamento indevido. Sobre a conceituação de erro de fato e de direito, cita entendimentos doutrinários. Como o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Transcreve julgados do CARF e de tribunais judiciais sobre a aplicação da verdade material quando a obrigação tem origem em erros ou equívocos. Ressalta ainda, conforme entendimento doutrinário e dos tribunais reproduzidos, que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, já que restou demonstrada a existência do pagamento a maior. Por fim, requer o acolhimento de suas razões para que seja declarada a extinção integral do crédito tributário discutido, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos, caso os apresentados sejam insuficientes, e a realização de diligências, nos temos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Primeira Turma da DRJ/BHE proferiu acórdão nº 02-88.495, em 27 de novembro de 2018 (e-fls. 65), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, à época, o julgamento do RE 574.706 não havia transitado em julgado, e não havia vinculação ao julgador administrativo do cumprimento da decisão proferida em relação à inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo das contribuições – PIS/Cofins, e cita, para tanto, a Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2019 (e-fls. 77), no qual afirma, em síntese: i) a correta exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; ii) sobrestamento do processo administrativo fiscal e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; iii) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS/Cofins, porque tal parcela não é receita/faturamento; iv) os princípios que compõem o processo administrativo fiscal – princípio da estrita legalidade, princípio da finalidade, princípio da verdade material, Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906134/2011-19 princípio da eficiência, princípio da isonomia e segurança jurídica; v) do enriquecimento ilícito do Estado. Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta a DIPJ, DCTF e planilha de cálculo do período; já em sede de recurso voluntário, colaciona apenas a íntegra do acórdão proferido no RE 574.706-PR, e notícias relativas à decisão que entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, inclusive em relação aos embargos que estavam pendentes de julgamento, de modo que, restou decidido que o decote feito deve ser feito em relação ao ICMS destacado, bem como delimitada a modulação de efeitos da decisão, do RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906134/2011-19 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12- 08-2021) . Não há discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, posto que o Supremo, em sede de repercussão geral, e com o trânsito em julgado, já definiu integralmente a questão. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal/contábil, da base de cálculo utilizada com a inclusão do ICMS, e da base de cálculo com o decote dessa parcela, com nítido demonstrativo e cotejo da parcela que restará de crédito a ser considerado para a compensação aqui pleiteada. Tratarei, portanto, das provas apresentadas no presente processo administrativo fiscal. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906134/2011-19 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Isso implica em importante questão: não há necessariamente que se retificar as declarações apresentadas à fiscalização, correspondentes aos períodos que supostamente dão origem ao crédito, para que ele exista, em que pese ser imprescindível a demonstração do equívoco, ou daquilo que se sustenta a título de direito. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vê-se que, expressamente a regra dispõe sobre comprovação do erro, e, vale dizer para tanto, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906134/2011-19 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Visto o funcionamento da aplicação da norma em relação às provas no processo administrativo fiscal, o presente caso carrega uma diferença e peculiaridade quanto aos demais casos em que me posiciono para a exigência de provas. Isso porque a decisão da DRJ, corretamente decidiu sobre o mérito e o direito da exclusão da base de cálculo do PIS /Cofins, na perspectiva de seu posicionamento, porque não havia sido encerrado o processo no Supremo Tribunal Federal. Contudo, dispôs em sua decisão que não se tratava de questão probatória, mas mera questão de direito, afastando totalmente a prerrogativa das provas – seja no sentido de sua exigência, para apoio ao direito do decote do ICMS, seja no sentido da produção excepcional de provas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejo que, apesar de não configurar a nulidade, posta no arrigo 59, do Decreto 70.235/1972, é necessário resguardar a possibilidade de provas ao contribuinte, posto que, de forma singular, a decisão de primeira instância rechaça tal ponto de forma equivocada. E, o direito aqui discutido apoia-se em dois pilares – não somente no primeiro: i) a efetiva existência do direito ao decote do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706; ii) na comprovação contábil/fiscal da parcela de crédito oriunda do direito, com o respectivo cotejo entre aquilo que foi recolhido a maior, a base de cálculo considerando a parcela de ICMS, e a base de cálculo com o decote da parcela de ICMS. Como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, considerando a peculiaridade no caso concreto, quanto à decisão proferida pela DRJ que expressamente – e de forma equivocada, afirma não se tratar de questão probatória, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, especialmente para verificar a existência de crédito relativo ao ICMS incluído na base de cálculo da PIS/Cofins, e, no caso de confirmação, delimitação do quantum a ser compensado. Ainda, se necessário, é resguardada a possibilidade de intimação do contribuinte para que apresente documentos fiscais e contábeis complementares à confecção do relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.000973/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 09 73 /2 01 0- 41 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000973/2010-41 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.10/14, lavrada pela Fiscalização em 17/08/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2006, cópia apensada às fls.15/18, que apurou “omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas” e “dedução indevida de despesas médicas”, nos valores de R$ 23.131,37 e R$ 10.218,16, respectivamente, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 9.171,12, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 6.878,34, e juros de mora, no valor de R$ 4.374,62, calculados até agosto de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.131,37, recebidos pelo titular e/ou dependentes da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 0,00 (zero). Prefeitura Municipal de Poço Fundo, CNPJ 18.242.792/0001-76. Rendimento Informado: R$ 22.681,37 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Caixa de Assistência Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.719.485/0001-27. Rendimento Informado: R$ 450,00 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 10.218,16 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. . . . . . . Retifica-se o valor pleiteado com o plano de saúde UNIMED BELO HORIZONTE, de R$ 15.970,08 para R$ 5.751,92, excluindo-se os pais do declarante uma vez que os mesmos não constaram como dependentes na Declaração de Ajuste Anual desse exercício financeiro. Em sua peça impugnatória de fls.02, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) Seus pais, “ambos com mais de 65 anos de idade, são meus dependentes pois a renda proveniente de aposentadoria mínima não é suficiente para mantê-los”, razão pela qual solicita sua inclusão como dependentes na declaração de rendimentos e, conseqüentemente, a manutenção da despesas efetuadas com o plano de saúde; 2) Solicita que seja considerada pelo Fisco a importância “referente à dedução de contribuição previdenciária oficial, retida pela Prefeitura Municipal de Poço Fundo, ora incluída aos rendimentos tributáveis”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000973/2010-41 Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Admitida a dedução em epígrafe, devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, por estar vinculada aos rendimentos omitidos levados à tributação pela Fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. As despesas relativas a plano de saúde de terceiros, ainda que arcadas pelo contribuinte, não podem ser pleiteadas como dedução em sua declaração de rendimentos. Ciente do acórdão da DRJ em 20/06/2013, o(a) contribuinte, em 26/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) reconhecimento dos pais como dependentes e consequente dedução das despesas médicas com plano de saúde É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.218,16. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000973/2010-41 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... II – Dedução indevida de despesas médicas. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000973/2010-41 §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º)”.(Grifos não originais). Em sua peça contestatória, o notificado argumenta que o valor glosado pela autoridade revisora, referente a seus gastos financeiros com o plano de saúde de seus pais devem ser considerados como dedução visto que “ambos com mais de 65 anos de idade, são meus dependentes pois a renda proveniente de aposentadoria mínima não é suficiente para mantê-los”, solicitando ainda que sejam incluídos como dependentes em sua declaração de rendimentos. A teor do disposto no §1º, inciso II, do artigo 80 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a dedução de despesas médicas “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”. O impugnante não incluiu os pais na relação de seus dependentes, apontados na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2006, pretendendo fazê-lo agora, conforme justificativas acima relatadas. As deduções devem ser pleiteadas pelo contribuinte oportunamente, quando da elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual, podendo alterar os valores apontados mediante a apresentação de uma declaração de rendimentos retificadora. Está, contudo, impedido de fazê-lo após o início de procedimento de lançamento de oficio para o exercício financeiro correspondente, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente. Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter “a expressão da verdade”, não podendo a contribuinte dela omitir ou fazer constar, segundo sua própria conveniência, quaisquer informações ou valores e, posteriormente, durante ou após uma ação fiscal, simplesmente afirmar que houve esquecimento e/ou equívoco no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Mantenho a glosa efetuada pela autoridade revisora. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000973/2010-41 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721449/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2014, 13/10/2014, 15/10/2014 DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES PELO ATRASO DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-009.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.391, de 23 de novembro, prolatado no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 49 /2 01 7- 41 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.391, de 23 de novembro, prolatado no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato da autoridade fiscal, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) a destempo e com registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s). A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa tempestiva alegando em síntese que: a) em preliminar: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit: Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a lide é travada em relação ao Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 1 DA DECISÃO JUDICIAL IMPEDIDO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Resta incontroverso que a “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais ingressou com ação processo nº0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, assim constando no despacho decisório, conforme consta na peça recursal “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.(...)” Verifica-se em verdade da decisão acima, que não há o impedimento do lançamento, mas tão somente o impedimento da exigência. Ainda, da conversão em diligência, verifica-se que não houve sentença no mencionado processo e também não sendo reformada a decisão proferida em tutela de urgência, a única alteração que houve, foi sobre o limite territorial que abrange a sentença, conforme abaixo consta: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279). A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários”. De qualquer sorte, no auto de infração apesar de não constar que o lançamento ocorreu para prevenir decadência, assim, ele deve ser aceito nos termos da súmula CARF n º 48: SÚMULA CARF 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Numero da decisão:3201-008.287 .Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 Com isso, verifica-se que o entendimento desse CARF que não existe óbice para o lançamento para prevenir decadência. Deste modo, nego provimento. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 PRAZO PARA O LANÇAMENTO A interessada sustenta que a autuação se deu fora do prazo, com base no art. 24 da Lei nº 9.784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Ocorre que existe disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Assim, nego provimento. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721449/2017-41 4 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Em razão do pedido de denúncia espontânea esse CARF já pacificou o entendimento, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, por estar vinculado a aplicação das súmulas CARF, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005254/2009-99
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho, a empregados com certo tempo de vínculo empregatício, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não pode ser considerado como ganho eventual, constituindo-se em verba pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição social previdenciária.
Numero da decisão: 9202-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho, a empregados com certo tempo de vínculo empregatício, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não pode ser considerado como ganho eventual, constituindo-se em verba pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição social previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 54 /2 00 9- 99 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2301-005.783, de 15 de janeiro de 2019, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99), CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PAT. Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio-alimentação devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: “incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho.” A contribuinte também interpôs Recurso Especial, o qual, todavia, teve o seguimento negado em exame preliminar de admissibilidade, decisão essa confirmada em sede de agravo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, de acordo com os artigos 22 e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1.991 o conceito de salário-de-contribuição não se restringe ao salário-base do trabalhador, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou título; que esse é o caso da indenização por liberalidade em rescisão contratual, uma vez que decorre do vínculo laboral do trabalhador; que o § 9º, do art. 28 lista, de forma exaustiva, as verbas sobre as quais não incide a contribuição, e nessa lista consta apenas “os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”; que a verba em questão não se enquadra no conceito de ganho eventual/ que ainda que fosse considerada eventual a verba em questão, a indenização paga em rescisão contratual por liberalidade encontra-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias, por ter caráter remuneratório, por força do vínculo laboral. Cita jurisprudência. A contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, cuida-se da incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre verba paga, quando da demissão de empregado, a título de indenização especial, segundo descreve o Relatório Fiscal, a saber: INDENIZAÇÃO ESPECIAL – FL3 e Z2 refere-se a remuneração creditada aos empregados em folha de pagamento – rubrica 72 – Indenização Especial . A empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo informado que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal indenização no valor do último salário nominal, com exceção dos empregados admitidos após 01/01/2002. Entendeu o recorrido que data a natureza eventual dessa verba ela não poderia ser considerada prestação salarial. Confira-se trecho do voto condutor do julgado: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 De acordo com os elementos presentes nos autos, o pagamento da chamada Indenização Especial é motivada pelo evento rescisão do contrato de trabalho, e tem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho. A circunstância de ser pago uma única vez por ocasião da rescisão, sobreleva a natureza de ganho eventual, não se mostrando razoável considerar tal pagamento como prestação salarial (remuneração). 8.2. Neste aspecto, há de se atribuir razão ao Recorrente quanto a excluir os valores do conceito de salário-de-contribuição, uma vez que se antevê a previsão legal no próprio artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Divirjo desse entendimento. O conceito de salário de contribuição é amplo e não se confunde com o conceito restrito de salário. Vejamos o que diz a respeito a Lei nº 8.212, de 1.991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Como se vê, do inciso I, do dispositivo, o conceito de salário-de-contribuição é abrangente, compreendendo a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados “a qualquer título”, ainda que apenas pelo “tempo à disposição do empregador ou tomador de serviço”, paga nos termos da lei ou de “acordo ou convenção coletiva”. Por outro lado, o § 9º “e”, 7 excepciona apenas os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Daí meu ponto de divergência com o recorrido. Eventual não é aquilo que é raro, pargo uma única vez, mas aquilo que é imprevisível, fortuito. Ora, no caso o pagamento estava previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, portanto, não era eventual. Também não se pode dizer que a verba estivesse desvinculada do salário, pois, segundo a própria Convenção, deveria corresponder a um salário. Por fim, registre-se que o pagamento se dá em razão do trabalho, eis que, segundo a Convenção, estava vinculada ao tempo de permanência do empregado na empresa, portanto, também por esse aspecto, trata-se de verba pelo trabalho e não para o trabalho. Sobre a arguição feita pela contribuinte em sede de Contrarrazões, de aplicação do Ato Declaratório PGFN e do Parecer PGFN nº 2114/2011, registro que os referidos atos referem- se apenas aos abono desvinculados do salário e pagos sem habitualidade, o que não é o caso. Portanto, inaplicáveis os referidos atos. Por tudo isso, entendo que se trata de verba de natureza remuneratório Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 Declaração de Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, tendo em vista as razões que passo a sintetizar a seguir: Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre a rubrica denominada “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”, a qual, segundo a decisão recorrida, era paga pela contribuinte a seus empregados com base em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal verba seria adimplida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato dos trabalhadores. Minha controvérsia reside em dois pontos. Primeiramente, o inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991 explicita que o salário-de- contribuição constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho. Em consonância com o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, tal norma estabelece que as contribuições devidas à seguridade social incidem sobre a remuneração paga ao trabalhador, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Significar dizer que a base de cálculo da contribuição é composta de valores destinados à remuneração pelo trabalho assalariado prestado ou colocado à disposição do empregador, não importando a forma e nem o nome que se dê à rubrica. O art. 22, I, da Lei 8.212/1991, igualmente preleciona o total das remunerações como base imponível das contribuições. Em tese de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 565160/SC, afirmou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. No Tema 20 da Repercussão Geral, a Suprema Corte definiu o alcance da expressão “folha de salários” prevista na Constituição, vez que o texto constitucional prevê que as contribuições devidas em função da relação empregatícia incidem sobre a folha de salários. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários [...]; Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 Interpretando tal dispositivo sistematicamente com o art. 201, § 11, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado. Veja-se o texto do referido artigo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Prevaleceu, naquela assentada, o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, segundo o qual: Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo- se, apenas, a habitualidade. Ocorre que não se definiu o conceito de habitualidade, visto que, no entender da Corte Suprema, tal matéria seria infraconstitucional. Analisando-se todos os votos proferidos no Tema 20, realmente se vislumbra que não se definiu habitualidade, mas sim se decidiu que isso seria matéria de índole infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso – com destaques: Dessa forma, não se busca aqui definir, individualmente, a natureza das verbas ou, mais importante se foram pagas com habitualidade ou eventualidade, e quais delas estão habilitadas ou não para compor a base de cálculo da contribuição. Isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole infraconstitucional. Segue-se, pois, que os ganhos habituais do empregado integram o cálculo das contribuições previdenciárias, ao passo que os ganhos não habituais não o integram. E mais, a análise deve ser efetuada caso a caso e tratar-se-ia de questão infraconstitucional, cujos contornos, portanto, são delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da Constituição Federal). Neste ponto, é importante afirmar que a Lei 8212/91 expressamente exclui do salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais (importâncias não habituais) e os abonos expressamente desvinculados do salário. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Segundo a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim 1 : 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 20. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 339. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 A ideia para a exclusão destes valores é que tais rubricas não são pagas de modo continuado ao trabalhador e, logo, não serão substituídas pelo benefício previdenciário, o que permite sua exclusão da base de cálculo. Como afirmou o STJ, em hipótese de pagamento de abono único, se não vinculado ao salário, isto é, sem representar contraprestação por serviços, não teriam como compor base de contribuição previdenciária (REsp. 819.552-BA, Rei. originário Min. Luiz Fux, Rei. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/4/2009). De modo geral, entende-se que determinada rubrica deixa de ser eventual, quando passa a ser paga por três meses consecutivos. Entretanto, outras situações podem também configurar a habitualidade do pagamento, dependendo do caso concreto. Caso não haja esta comprovação, serão tais ganhos ou abonos incorporados ao salário - de-contribuição, gerando contribuições devidas. No caso concreto, tendo sido reconhecido pelo voto condutor do acórdão recorrido, que as importâncias foram pagas sem habitualidade e que visavam a indenizar o empregado (e não remunerá-lo), o que teria sido igualmente reconhecido pela própria autoridade lançadora, entendo que descabe a incidência de contribuições previdenciárias, conforme a tese firmada no Tema 20 da Repercussão Geral. Em segundo lugar, a rubrica dos presentes autos assemelha-se ao abono único (ou é o próprio abono único, visto que referente à parcela paga uma única vez, em decorrência de norma coletiva de trabalho), ponto sobre o qual há pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, o abono salarial pago sem habitualidade, em parcela única e em decorrência de norma coletiva de trabalho não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias em função do art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei 8212/91. Veja-se, nesse sentido, a ementa do seguinte julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ÚNICO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. [...] 2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item 7, acrescentado pela Lei 9711/98). 3. Recurso especial provido. (REsp 434.471/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 155) Da Primeira Turma, vale destacar o julgado abaixo: TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CHAMADO "ABONO" DE FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE. 1 - A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao dispor que "O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social" (redação anterior à Lei nº 9.528/97, que suprimiu a expressão "e da previdência social" da parte final do dispositivo). 2 - O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o sindicato representante da categoria de seus empregados, que previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno das Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.018 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005254/2009-99 férias, de um valor máximo correspondente a 80 (oitenta) horas sobre o salário nominal, possuiu vigência apenas no período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da antiga redação do art. 144, da CLT, que admitia a não incidência da contribuição previdenciária desde que o abono não excedesse vinte dias do salário. 3 - Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o qual se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, da LICC, e 5º, XXXVI, da CF/88), sendo perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138) Esses e outros precedentes daquele Tribunal Superior levaram a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional a prolatar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que culminou com a edição do Ato Declaratório nº 16/2011, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais sobre o tema em análise. Nesse particular, tenho reiteradamente afirmado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça nessas hipóteses têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Tal força normativa é inclusive reconhecida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde reside a inexistência de expectativa de reversão de tal entendimento e, portanto, a pretensão de permanência e a capacidade de orientação da tese firmada. Diante de tais argumentos, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910933/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA SUPERADA EM JULGAMENTO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Apresentação de DCTF retificadora, sem a demonstração de que a DCTF original não possuía o débito declarado não é suficiente para garantir o benefício da denúncia espontânea, posto que não é capaz de se verificar o cumprimento da regra posta.
Numero da decisão: 1301-005.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lucas Esteves Borges, que restou acompanhado pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Marcelo José Luz de Macedo. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.732, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.910932/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator (Assinatura Digital) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA SUPERADA EM JULGAMENTO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Apresentação de DCTF retificadora, sem a demonstração de que a DCTF original não possuía o débito declarado não é suficiente para garantir o benefício da denúncia espontânea, posto que não é capaz de se verificar o cumprimento da regra posta. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lucas Esteves Borges, que restou acompanhado pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Marcelo José Luz de Macedo. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.732, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.910932/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator (Assinatura Digital) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 33 /2 01 3- 25 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. FUNDAÇÃO SÃO PAULO recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: 1. Por meio do Despacho Decisório nº 048935767, de 04/04/2013, (e-fl. 7), a DERAT São Paulo-SP decidiu pela não homologação parcial do PerDcomp nº 07282.60187.090508.1.3.04-0980, conforme exceto do referido despacho a seguir reproduzido. 2. Como resultado da homologação parcial, restou inadimplido débito no valor principal original de R$ 1.865,98. Manifestação de Inconformidade 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ato da Autoridade Fiscal, alegando que a homologação parcial decorreu do fato de a Autoridade Fiscal ter, equivocadamente, exigido multa de mora para a liquidação do débito. Entretanto, no seu entender, não é devida a multa em razão de o pagamento ter sido realizado sob denúncia espontânea e que, segundo a legislação vigente, nesse caso não haveria a aplicação da citada penalidade. Assim se manifestou (e-fl. 14): De fato, conforme se verifica na DCOMP apresentada pela Requerente, ao realizar o cálculo do valor do débito objeto da compensação em tela, aplicou-se sobre o montante principal apenas os juros cabíveis, afastando-se a incidência de qualquer tipo de penalidade. Isso porque, em razão de ter compensado tal valor anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório, não haveria que se cogitar o recolhimento de multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Ao tratar da questão, a DRJ/FNS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender, em suma, que o adimplemento da obrigação tributária por meio de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 compensação afasta os efeitos da denúncia espontânea, fundamentando seu entendimento na Solução de Consulta COSIT 233/2019, que assim estipula: [...] 36.5. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis. Para a decisão a quo, o uso da DCOMP não comporta simultaneamente a caracterização da denúncia espontânea, independente da confissão do débito ter se dado anterior ou posteriormente à compensação, veja: 9. Considerando ser esse o entendimento expresso pela própria administração a que se vincula esse órgão julgador, entendo não ser possível dele discordar. Portanto, ainda que se configure a situação em que a confissão do débito tenha simultânea ou posterior à compensação – ou seja, que o débito em questão não tenha sido confessado anteriormente à apresentação do PerDcomp – não cabe a caracterização da denúncia espontânea. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial que não haveria impedimento para usufruir dos benefícios da denúncia espontânea quando da compensação do débito, desde que, o cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF) se dê após a transmissão da DCOMP. Por fim, requer o integral provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão a quo, homologando a DCOMP do débito remanescente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à conversão do julgamento do processo em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. 1 O entendimento da maioria qualificada da Turma foi de não considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pelos seguintes fundamentos. Sobre o tema, há de se considerar, de início, o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, Código de Processo Civil então vigente. Quando do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, a matéria foi objeto de decisão, conforme respectivo acórdão, publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO” (grifou-se). Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que os presentes autos trazem a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo do STJ. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão, inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, inc. II, “b”, do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros da CSRF, como se vê de recentes decisões de sua 1ª Turma. Cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo”. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 Naquela ocasião, o Relator, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea, não era pacífico no STJ, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC) no âmbito daquele Tribunal, consignou que: “(...) Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (...)” (grifou-se). Pelo exposto, voto pela não conversão do julgamento do processo em diligência, eis que o mesmo se encontra apto para apreciação nesta sessão. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. O litígio cinge-se a respeito de se o adimplemento de uma obrigação tributária através da DCOMP possibilitaria usufruir dos benefícios da denúncia espontânea. Para a autoridade fiscal e decisão recorrida, somente o pagamento (strictu sensu) garantiria o benefício, sob o fundamento da Solução de Consulta COSIT 233/2019; enquanto que, para o recorrente, o STJ ao se pronunciar no REsp 1.149.022/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, teria pacificado o tema e garantido o benefício, nos casos de débitos compensados, desde que a DCOMP tenha sido formalizada antes Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 de qualquer medida de fiscalização e o débito não esteja previamente declarado em DCTF. Veja a ementa do acórdão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O caso concreto tratado pelo STJ cuida da situação quando há declaração parcial do débito, quitação integral (via pagamento) e posterior retificação da declaração para fazer constar o débito integral. Note que, assim como no texto legal (artigo 138, do CTN), o STJ utiliza do termo pagamento, acontece que, a meu ver, esse termo deve ser entendido de forma ampla e não restrita. Pagamento (stricto sensu), assim como a compensação são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN e, sendo possível o uso da ferramenta da compensação atendendo aos critérios de quitação anterior a qualquer procedimento fiscal e anterior à declaração do débito, não vejo razão para que não seja considerada a denúncia espontânea. Merece destaque que com a transmissão da DCOMP o crédito é extinto, sendo garantida a revisão fiscal no prazo de 5 anos, e é garantido a emissão, inclusive, de certidão de regularidade fiscal. Isso posto, passo a análise do caso concreto para verificar se atende às exigências legais e os parâmetros delimitados pelo STJ, no julgamento sob a sistemática de Recursos Repetitivos. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte é categórico ao afirmar que a entrega de DCOMP se deu em 09/05/2008 e que a da DCTF em 27/06/2008, portanto, quitou o débito não declarado mediante compensação, com o uso do benefício da denúncia espontânea. Acontece que, analisando a documentação acostada nos autos, verifica-se que a DCOMP, de fato, foi transmitida em 09/05/2008 (e-fls. 64), entretanto, a DCTF acostada às e-fls. 73, cuja transmissão se deu em 27/06/2008 é uma retificadora. Compulsando os autos, não se localiza a DCTF original e, sem ela, se mostra incapaz de afirmar se, de fato, o débito não estava declarado quando da entrega da DCOMP. Inicialmente, conduzi meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem colacionasse aos autos a DCTF original do período, bem como, eventuais retificadoras anteriores à data da transmissão da DCOMP, manifestando-se expressamente se o débito compensado encontrava-se declarado anteriormente à entrega da DCOMP. Acontece que, por voto de qualidade essa proposta restou vencida e, tendo em vista a ausência de elementos suficientes a garantirem que, de fato, a transmissão da DCOMP ocorreu anteriormente a confissão do Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910933/2013-25 débito, ponto essencial para o benefício da denúncia espontânea, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator (Assinatura Digital) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904653/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-009.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 53 /2 01 7- 79 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904653/2017-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 35974.77965.301013.1.5.11-4582, onde o contribuinte alega um crédito de COFINS, Mercado Interno, do 3º trimestre de 2012, no montante de R$ 335.815,23. O Despacho Decisório constatou que não havia direito ao crédito pleiteado, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE foram levantados inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e o demonstrado no Dacon; - QUE os valores constantes no DACON estão zerados na coluna de Mercado Interno NÃO Tributado a qual refere-se as compras de produtos com alíquota zero; - QUE a requerente solicita a reavaliação do processo, considerando que o contribuinte atendeu a Notificação de acordo com a solicitação requisitada; - QUE a base de cálculo e os créditos apurados, foram demonstrados separadamente na DACON, sendo seus créditos utilizados. - QUE segue anexo planilha com todas as informações necessárias sobre as notas fiscais que originaram o crédito no Mercado Interno Não Tributado (Alíquota Zero); Ao final, entendendo que as obrigações acessórias foram sanadas e a prova material do crédito de COFINS apresentadas, requer que seja reconsiderados os créditos de ressarcimento e respectivas compensações. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão indeferitória do pedido de restituição ou não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento do Dacon deve ser Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904653/2017-79 comprovado inequivocamente pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova minudente impõe o não reconhecimento do direito creditório e o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das compensações a eles vinculadas. CERTEZA E LIQUIDEZ. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos: (i) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa ao negar os efeitos da retificação de DACON a que a recorrente faz jus, sendo desnecessário apresentação de documentos; (ii) nulidade do acórdão da DRJ por erro de premissa fática, visto que as aquisições glosadas serem tributadas a título de PIS/COFINS, sendo apenas as saídas dadas pela recorrente sujeitas à alíquota zero; e no mérito, (iii) reforça seu direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS por expressa previsão da Lei do Bem (Lei n. 11.196/05), que apesar de desonerar a tributação da revenda, manteve todos os direitos relativos às aquisições tributadas realizadas pela recorrente; e (iv) que o erro no preenchimento do DACON não altera seu direito, visto que foram apresentadas explicações amparadas por planilhas de cálculo e NFs. É o relatório. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904653/2017-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não homologado pela fiscalização, em que a recorrente busca ter reconhecido seu direito ao creditamento de bens de informática adquiridos com incidência das Contribuições, mas cuja revenda se dá sob alíquota zero em razão da Lei do Bem (Lei n. Lei n. 11.196/05). Da nulidade do acórdão da DRJ Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ sob duas razões: cerceamento de defesa e erro de fato. No que concerne o cerceamento de defesa, alega que a DRJ erroneamente negou vigência aos efeitos da retificação de DACON realizada 30/07/2013 diante da mesma não estar acompanhada de documentos probatórios. Defende que a retificação, por si só, tem o condão de subsidiar o pedido de restituição, sendo desnecessário a apresentação de documentação que a ampare. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, é cediço neste Conselho, com base no art. 170 do CTN, que o ônus probatório recai sobre aquele que pleiteia o crédito – in casu, a recorrente. Assim, caso não apresentados documentos e informações que demonstrem a certeza e liquidez do crédito, correta a decisão que não o homologou. Não obstante, deve-se ressaltar que a recorrente, apesar de discordar da postura da DRJ, buscou corrigir a situação ao juntar documentos contábeis e fiscais aos autos no presente momento. O segundo ponto levantado diz respeito ao suposto erro de fato da DRJ, que teria julgado o caso como se fosse situação cuja aquisição estivesse sujeita a alíquota zero e, assim, não houve recolhimento de tributos que pudessem suportar o pedido de creditamento – o que não reflete a realidade dos fatos ora enfrentados. Quanto a este ponto, assiste razão à recorrente, visto que o caso dos autos, conforme se verifica pelas NFs e documentos acostados, se refere a aquisições de produtos tributados (vide fls. 226 a 366), cuja desoneração se dá apenas na revenda a ser realizada pela recorrente, o que não está em linha com o que foi analisado e decidido pela DRJ, senão vejamos (fls. 136 a 138): “Aquisições com alíquota zero Em relação ao PIS e a Cofins, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecerem nova sistemática para apuração não-cumulativa da contribuição, não previam nenhum óbice ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos para industrialização de novos produtos, mesmo que isentos ou ainda sobre os quais havia incidência da contribuição à alíquota zero. [...] Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. [...] Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904653/2017-79 Portanto, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições.” Diante disso, entendo que assiste razão a recorrente quanto à existência de cerceamento ao direito de defesa, sendo necessário o retorno do processo à DRJ para que reavalie o direito creditório da recorrente a partir da realidade fática do caso, ou seja, do reconhecimento de que as aquisições sob análise foram tributadas e, portanto, podem, em tese, gerar direito a crédito. Neste sentido, enfatize-se que as novas provas trazidas em sede de recurso voluntário também devem ser apreciadas para fins da comprovação ou não das retificações de DACON informadas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e determinar seu retorno à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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9120777 #
Numero do processo: 19647.004215/2005-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O artigo 138 do CTN expressamente exige o pagamento integral do débito como condição para o usufruto do benefício da denúncia espontânea. Descabe, portanto, qualquer tentativa de ampliar o conceito de pagamento, interpretação que não encontra guarida na jurisprudência deste CARF nem corresponde ao entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.
Numero da decisão: 9101-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O artigo 138 do CTN expressamente exige o pagamento integral do débito como condição para o usufruto do benefício da denúncia espontânea. Descabe, portanto, qualquer tentativa de ampliar o conceito de pagamento, interpretação que não encontra guarida na jurisprudência deste CARF nem corresponde ao entendimento consolidado do STJ sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Sucessora de Telpe Celular S/A - fls. 300 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 1402-004.397 (fls. 269 e seguintes), na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 15 /2 00 5- 45 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 sessão de 22 de janeiro de 2020, por meio do qual aquele colegiado negou provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de compensação homologada parcialmente, relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, de modo que permanece em litígio o montante de R$ 1.885.685,88 (= R$ 3.850.623,03 – R$ 1.964.937,15), conforme apontado no despacho decisório, a seguir reproduzido: Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61), alegando, em síntese, que (i) haveria denúncia espontânea da infração, situação que o eximiria da aplicação da multa de mora, (ii) que a imputação proporcional de principal e de multa é ilegal e (iii) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n. 19647.009690/2006-99, com o acréscimo de valor dos débitos, o que afrontaria os artigos 145, 146 e 149 do CTN. Em 26 de fevereiro de 2010, a 3ª Turma da DRJ de Recife, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação (fls. 198). Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 215), no qual repisou, basicamente, os argumentos da manifestação de inconformidade. Em 11 de fevereiro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução n. 1301-000.188, de fls. 255). Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 A Fazenda Nacional teve ciência da Resolução e não se manifestou (fls. 265). Após o despacho de saneamento de fls. 267, o processo foi encaminhado para sorteio na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Em 22 de janeiro de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1402-004.397, assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. Ciente do acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 300), alegando divergência interpretativa em relação a duas matérias, a saber: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 a) Aplicação da denúncia espontânea na compensação; b) Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 387, que lhe deu seguimento parcial, ao reconhecer a divergência apenas para a matéria relativa à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea na compensação. Contra o seguimento parcial o contribuinte apresentou agravo (fls. 410), que foi rejeitado pelo despacho da presidência desta CSRF, de fls. 433 e seguintes. A Fazenda Nacional, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões (fls. 446), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 387 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “aplicação da denúncia espontânea na compensação”. O despacho de admissibilidade analisou o paradigma indicado pelo Recorrente (Acórdão n. 1302-001.673) e o comparou com a parte relevante da ementa da decisão recorrida: Decisão recorrida: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acórdão paradigma, nº 1302-001.673, de 2015: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. A compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN. A comparação entre o recorrido e o paradigma indicado demonstra o alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria, dado que as situações fáticas são semelhantes e orbitam as mesmas normas jurídicas. Com efeito, a decisão recorrida entendeu não ser aplicável à compensação o benefício da denúncia espontânea, firme na premissa de que pagamento e compensação seriam institutos distintos, enquanto no paradigma restou consignado o entendimento de que a compensação seria uma forma equivalente ao pagamento e, portanto, atenderia ao requisito previsto no artigo 138 do CTN. Assim, por ter apreciado de modo adequado os requisitos de admissibilidade, ratifico o teor do citado despacho e voto por conhecer da matéria relativa à aplicação da denúncia espontânea na compensação. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar se o instituto da compensação tributária integra o conceito de pagamento previsto no artigo 138 do CTN. O artigo 138 do CTN estabelece a possibilidade de o contribuinte em débito se valer do instituto da denúncia espontânea, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A discussão que se trava nos autos diz respeito, portanto, à possibilidade de a compensação de tributos também ser aplicável à denúncia espontânea, tese que exige reconhecer a equivalência entre os conceitos de compensação e pagamento. Esta CSRF tem decidido pela impossibilidade dessa linha de raciocínio, no sentido de que a compensação tributária, para fins de denúncia espontânea, não equivale ao pagamento e, portanto, não tem o condão de atrair o benefício previsto no artigo 138 do CTN, situação que enseja, no caso dos autos, a manutenção dos acréscimos moratórios. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 De se notar que este Colegiado, analisando a questão num processo do próprio contribuinte e, inclusive, do mesmo ano-calendário (2000), já decidiu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação de tributos (Acórdão n. 9101-004.129, 11 de abril de 2019). Na oportunidade, o Conselheiro Relator, Demetrius Nichele Macei, transcreveu a posição mais atual do STJ, que reitera a distinção entre pagamento e compensação para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, cujo teor é bastante elucidativo para o presente caso. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do STJ, como se pode depreender do seguinte julgado, proferido em 2018 : AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Constata-se que o entendimento desta CSRF encontra-se alinhado à posição unânime do STJ (instância derradeira para julgar as normas do CTN) sobre a matéria, razão pela qual descabe qualquer tentativa de alteração na jurisprudência administrativa. Ademais, é cediço que a compensação não goza dos atributos de definitividade e de incondicionalidade, típicos do pagamento. A interpretação ora conferida à hipótese também atende ao comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que expressamente reconhece o pagamento como única possibilidade para o gozo do benefício da denúncia espontânea. Caso o desejo do legislador Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 fosse contemplar outras formas de extinção do crédito tributário, como a compensação, certamente teria empregado conceito mais amplo, o que efetivamente não fez. Em recente julgado de minha relatoria (Acórdão 9101-005.740, de 02 de setembro de 2021) tratei exatamente deste tema, conforme trechos do voto que abaixo reproduzo: “O assunto é conhecido, já foi analisado por este colegiado, e já tive a oportunidade de sobre ele manifestar-me em outras oportunidades. Trata a divergência acerca da aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea e, via de consequência, da multa moratória nos casos de compensação. Cumpre-me, neste diapasão, reiterar, conforme vem decidindo este E. Colegiado, que a compensação tributária não traz em seu bojo o efetivo pagamento e que, portanto, não há que se falar em denúncia espontânea, neste caso. Trago à colação recente julgado desta CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, o qual adoto em seus fundamentos, o que também fiz no acórdão de minha relatoria de número 9101-004.647, de 16 de janeiro de 2020. Senão vejamos: ‘Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito’. Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. [...] Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.” (grifei)...” Neste sentido, pelas mesmas razões de decidir, as quais venho adotando, em posição conhecida, nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto da I. Relatora, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte. Em relação ao tema da denuncia espontânea manejada por meio de compensação pelos contribuintes, este Conselheiro, ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF já teve a oportunidade de - na condição de Relator - apreciar e julgar tal tema, como ilustra o v. Acórdão nº 1402-002.309, publicado em 11/10/2016. Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas 1 . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN 2 traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito. Diante disso, é seguro afirmar que tanto o pagamento, propriamente dito, como a compensação, por DCOMP, de tributos sujeitos a homologação, são igualmente condicionados às mesmas regras da verificação Fiscal, possuindo a mesma hipótese resolutiva e, logo, alcançam o mesmo grau de certeza creditória na satisfação dos débitos. Confirmando tal equiparação, presente em vários segmentos do sistema normativo tributário nacional, o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 alterou a redação do caput e inseriu parágrafos no art. 6º da Lei nº 8.218/91, equiparando as duas condutas do contribuinte (recolhimento e compensação), para fins de quitação de tributos federais 3 . 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 Não obstante, reforçando, mais uma vez, tal pensamento, ainda que não se reconheça que recolhimento e compensação são institutos idênticos de extinção do crédito tributário, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, confira-se trechos da Solução de Consulta COSIT nº 110, de 07 de maio de 2015, a qual teve como objeto situação em que o consulente indagava se a apresentação de DCOMP seria meio hábil para comprovar pagamento em operações de câmbio, exigido no art. 880 do RIR/99: (...) (...) §1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. §2º A rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. §3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 (...) (...) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 No caso, acima apresentado, apesar de possuir objeto um tanto distinto do presente feito, a Administração Tributária federal afastou a literalidade do texto do art. 880 do Decreto 3000/1999, aplicando uma interpretação sistemática das normas vigentes, reconhecendo a eficácia da compensação como prova de pagamento, no sentido de ser apenas necessária uma verificação de vedação no próprio art. 74 da Lei nº 9.430/96 ou em lei específica do tributo a ser compensado. Concluiu a Receita Federal do Brasil que, no caso de não haver vedações expressas, a compensação faz as vezes do pagamento. Transportando o raciocínio, primordial e fundamental, da Solução de Consulta COSIT nº 110/2015 para processo administrativo sob análise, há clara validação e endosso institucional da eficácia da compensação por DCOMP para fins de equivalência de efeitos a pagamento. Pelo menos, sem sombra de dúvidas, a interpretação literal do termo pagamento do artigo 138 do CTN, da qual tenta, agora, se valer o Fisco, cai por terra. Satisfeita a demonstração da equiparação normativa dos efeitos dos institutos, pagamento e compensação, e a necessidade de uma interpretação sistemática, deve-se frisar que a jurisprudência, tanto administrativa como judicial, já enfrentou casos idênticos, decidindo sobre a matéria em questão. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 O entendimento desse E. CARF, inclusive, nas C. Turmas Ordinárias da sua 1ª Seção, não é pacífico sobre o assunto, mas há um considerável número de decisões que acolhem a compensação como via para o contribuinte proceder legitimamente à denuncia espontânea, como o Acórdão nº 1201-004.427, de relatoria do I. Conselheiro Jeferson Teodorovicz, proferido recentemente pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção e publicado em 11/12/2020, exemplifica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (destacamos) O E. Superior Tribunal de Justiça, igualmente, possui decisões em sentidos opostos, inclusive exarados pela mesma C. Segunda Turma, curiosamente, publicados com muita proximidade. Ilustrando a posição favorável em relação utilização da compensação na manobra da denúncia espontânea, confira-se o seguinte julgado: EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0077613-7 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 20/08/2015 Data da Publicação: DJe 11/09/2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004215/2005-45 ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. (Destacamos) À luz de tantos elementos, a conclusão é que um sistema jurídico, então norteado pela lógica e pela dinâmica racional entre seus objetos, não deve comportar anacronismos ao contemplar efeitos distintos em relação a elementos que são manifestamente equiparados por diversas normas, inclusive, algumas delas, de ampla hierarquia kelseniana, alcance e abrangência. Por tais fundamentos, é certa a ocorrência de denuncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN. Diante de todo o exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, diverge este Conselheiro para dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907316/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães,Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente momentaneamente o conselheiro José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T14:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T14:24:02Z; Last-Modified: 2022-01-10T14:24:02Z; dcterms:modified: 2022-01-10T14:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T14:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T14:24:02Z; meta:save-date: 2022-01-10T14:24:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T14:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T14:24:02Z; created: 2022-01-10T14:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-10T14:24:02Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T14:24:02Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.907316/2008-98 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.088 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente momentaneamente o conselheiro José Renato Pereira de Deus. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de crédito de PIS/Pasep relativo a janeiro/2003, não homologada porque o Darf discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nem apresentado pelo interessado quando intimado a sanear a irregularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alegou que o Darf não foi localizado em virtude de erro na informação dos dados no PER/Dcomp: pagou o tributo em atraso, mas informou como data de arrecadação a data do vencimento, e se esqueceu de acrescentar os juros pelo atraso. Protestou contra a lavratura de auto de infração para a exigência dos débitos confessados, argumentando que em nenhum processo estava sendo considerada a presente compensação para fins de apuração do crédito tributário. Requereu que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito pela apresentação de defesa administrativa, a Fazenda se abstivesse de encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa, sob pena de duplicidade de cobrança. Juntou peças do processo nº 19647.004508/2008-75, fiscalização relativa ao exercício de 2003. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 07 31 6/ 20 08 -9 8 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907316/2008-98 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da Manifestação de Inconformidade por entender que não foram contestados os fundamentos do Despacho Decisório, restringindo-se a recorrente a tratar dos débitos do processo. O Acórdão DRJ nº 11-32.542 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA ESTRANHA. NÃO-CONHECIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. DEFINITIVIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade que aborda matéria estranha ao Despacho Decisório que indeferiu/não homologou Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, e, por decorrência, é reconhecida a definitividade de referido Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 30.03.2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 161, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.04.2011, conforme carimbo aposto à capa do Recurso (fl. 162). Em seu Recurso Voluntário a recorrente contestou as conclusões da primeira instância, afirmando ter tratado da homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto deste Recurso estava sendo discutido nos autos do lançamento fiscal, razão pela qual instruiu sua Manifestação de Inconformidade com documentos do processo nº 19647 004506/2008-86. Contudo, uma vez não homologada a compensação, providenciou em 2009 a retificação da DCTF para incluir todos os débitos com vencimento até 30.11.2008 no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Requereu, ao final, que fosse dado provimento ao Recurso para cancelar o PER/Dcomp e considerar os valores declarados na DCTF, ajustada de acordo com os débitos que ingressaram no parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que cabe razão à recorrente quando afirma que tratou da não homologação da compensação e que se contrapôs ao Despacho Decisório. No minucioso relatório que compõe o acórdão recorrido, constata-se que o relator cometeu algum lapso, pois, ao praticamente transcrever os parágrafos da Manifestação de Inconformidade, pulou exatamente o trecho que tratava do Darf, o que o levou a afirmar que a interessada não rebateu o fundamento da decisão. Como consequência desse equívoco no relatório, concluiu o relator pelo não conhecimento, já que, a seu ver, em momento algum a interessada teria se insurgido contra a decisão contida no Despacho Decisório, nem comprovado a existência do Darf. Sob essa ótica, a Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907316/2008-98 argumentação resumiu-se à discussão sobre o débito, retificação de DCTF em 2009 e parcelamento, matérias de fato estranhas à lide. Ocorre que a interessada não apenas afirmou existir o direito creditório em sua Manifestação de Inconformidade, como explicou o motivo de o Darf não ter sido localizado (erro nas informações prestadas), como se vê no trecho a seguir: Em 16.04.2004 foi solicitado, através da PERDCOMP N° 28897.69554.160404.1.7.04 - 0186, compensação de crédito, gerado por pagamento a maior de PIS (Código de Receita 8109) em 15/02/2003 - período de apuração: 31.01.2003 - com débito de PIS do período de apuração 03/2003, no valor principal de R$ 5.761,64 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Em 07.11.2008 foi proferido Despacho Decisório (N° de Rastreamento 804822556 - Proc. De Crédito n° 10480-907.316/2008-98) indeferindo o pleito por não ter sido o DARF localizado nos sistemas da Receita Federal. Segue cópia do DARF (Doc. 01) não encontrado nos sistemas da Receita Federal em virtude de erro na informação da Data de Arrecadação que é 28/02/2003 e a não inclusão dos juros no valor de R$ 1.576,30 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos). Não obstante, em 28.02.2008, foi lavrado o Auto de Infração MPF 0410100/0976/07 (Doc. 02), em que consta a exigibilidade do crédito tributário referente ao período de apuração de 03/2003 - exatamente o período que se pretendeu compensar e que é objeto da presente manifestação de inconformidade. (grifado) Na fl. 19 encontramos uma cópia do Darf, em consonância com as explicações carreadas pelo interessado: Em que pese minha concordância com a conclusão do relator quanto à impropriedade da discussão sobre os débitos e a retificação de DCTF neste processo, entendo que o lapso cometido necessita ser reparado. Não se afirma que o Darf juntado aos autos corresponda àquele do PER/Dcomp, nem que exista crédito disponível para o interessado, mas apenas que constato vício de motivação na decisão exarada pela primeira instância porque não fundamentada nos fatos do processo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907316/2008-98 No Recurso Voluntário a recorrente não faz um protesto específico contra a omissão da DRJ sobre o Darf juntado, mas genérica, no sentido de que ela teria trazido argumentos contra os fundamentos do Despacho Decisório. Contudo, tendo em vista a omissão inquestionável, fruto do que me parece ser um lapso, os princípios que regem o processo administrativo fiscal, em especial o da busca da verdade material, do formalismo moderado e da autotutela, a compensação deve ser reavaliada à luz do Darf apresentado. Em não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido, nos resta como encaminhamento a conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem, que proponho nos seguintes termos: 1. reapreciar a declaração de compensação a partir do Darf juntado aos autos, intimando o interessado a apresentar documentação complementar, se necessário, e apresentar conclusão sobre a existência do direito creditório; 2. dar ciência à recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724517/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2001-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 17 /2 01 1- 55 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724517/2011-55 Relatório Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: seja reconhecido o seu direito creditório de R$4.034,51 e a não incidência de juro "Selic sobre a multa lançada" por falta de previsão legal. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 12.907,03. Do Mérito Da Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício Inicialmente, informamos que a base legal para aplicação da multa por atraso na entrega de declarações encontra-se insculpida nos artigos 88 da Lei nº 8.981/95 e 27 da Lei nº 9.532/97, in verbis: LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.981-1995?OpenDocument Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724517/2011-55 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; ... LEI Nº 9.532, DE10 DE DEZEMBRO DE 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Observando o recurso voluntário, notamos que a insurgência do sujeito passivo dá-se pela sua discordância quanto à incidência de juros moratórios sobre a infração constante nesta lide administrativa. Como bem pontuou o julgamento anterior, não assiste razão ao recorrente e, com base no disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente e em virtude de minha concordância com seus termos adoto, parcialmente, as razões de decidir expressas na primeira instância, a seguir transcritas: Por sua vez, o art. 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Destarte, o CTN admite a incidência de juro de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis apenas reforça a idéia de que juro e multa não são excludentes entre si. A incidência de juro sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário via Lei nº 9.430, de 1996, cujo art. 61 dispõe: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Verifica-se que a lei utiliza a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724517/2011-55 Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim da ampliação do campo de incidência do juro de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com o sistema jurídico tributário brasileiro. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Dessa forma, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2 de abril de 1998: “3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.” Acrescento, ainda, que tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo pelo contido no enunciado da Súmula nº 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, mantidos os juros moratórios sobre a respectiva multa de ofício. Informo, ainda, que sua solicitação de compensação, deve ser apreciada pela Unidade de Jurisdição do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724517/2011-55 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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