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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796708 #
Numero do processo: 10183.002140/91-77
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01483
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) OMISSRO DE RECEITAS - Cabível a exioncia, quando o contribuinte não logra apresentar a procedncia dos recursos aplicados no pagamento de despesas não escrituradas, bem como dos recursos ingressados na conta bancária. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEL - Legitima a glosa de despesas, quando corresponder ã aquisição de bens a serem ativados pela sua natureza e período de vida Cttil superior a 01 ano. DEPRECIAÇA0 INDEVIDA - Incabível a dedução da depreciação calculada em nível superior ao admitido pela legislação de regOncia. CORREÇA0 MONETARIA - Procede o lançamento, quando reporta-se a bens do Ativo Permanente escriturados como despesa. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a v~ncia retroativa cl a inc:~cia de iuros calculados pela TRD, no período de fevereiro/julho/91, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n g 8.218/9.1. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incicrãncia da TRD excedente a 17. (um por cento) ao Wês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. Sala das Sessffes, em 12 de novembro de 1.994 .• SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 SINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183-002.110/91-77 ACóRDA0 N2 108-01.483 MANDEI.. trc, inns - LM1z cnv PA e 1 - RELATOR VISTO EM . El.. - El :Em: REso BRANDrío - PROCURADOR DA FA- SESSAD DE 2 .a 7 jpoyi995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO vsemmA e MÁRIO jUNOUEIRA FRANCO OCWOR. PROCESSO N2 10183.002140/91-77 3. ACÓRDÃO N2 108-01.483 RECURSO N2 107.502 RECORRENTE: ASSOCIAÇãO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO ASSOCIAÇãO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA., com sede ã rua Bento Henrique de Souza n2 30, no Município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, C.G.C. MF n2 15.084.437/0001 - 28, inconformada com a decisão monocrBtica que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio constante da peça vestibular, diz respeito às seguintes matérias: I - Exercício 1988 - Período-Base 1987 A - Omissão de Receita (fls 05): 1. Omissão de despesas Pagas (fls 08 e 09): A Empresa deixou de registrar o pagamento de diversas despesas, caracterizando, dessa forma a omissão de receita operacional no montante de Cz$ 30.548,21. - Base legal: art 154, art 157 1 2 , art 167 e art 172 único, art 387 do RIR/80. II - Exercício 1989 - Período-Base 1988 A - Omissão de Receita (fls 05): 1. Omissão de Receitas de Prestação de Serviços (fls 07): Valores recebidos junto ao Banco Nacional do Norte S/A e Banco do Estado do Mato Grosso S/A nos PROCESSO N2 10183.002140/91-77 4. ACÓRDÃO N2 108-01.483 montantes respectivos de NCz$ 11.015,00 e Cz$ 19.533,21, não foram contabilizados. Tais valores não integravam a escrituração comercial da empresa. - Base legal: art 154, art 157 12, art 387 inciso II do RIR/80. B - Despesa/Custo Indedutivel (fls 10): 1. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesa: Aquisição de lousas em 06/9/88 registrada na conta "outros custos" no valor de Cz$ 193.500,00 e formicação das mesmas em 15/9/88 registrada na conta "conserto de bens" no valor de Cz$ 120.000,00. Pelo confronto de datas, entendeu existir o caráter de aperfeiçoamento e não meramente reparatório dos bens. - Base legal: art 154, art 193, art 227 e art 387 inciso II do RIR/80. 2. Depreciação Indevida (f is 11): Glosa de despesa de depreciação em percentuais superiores aos admitidos por lei, no valor de Cz$ 1.548.425,15. - Base legal: art 154, art 157, art 173, art 198, art 202 e art 387 inciso I do RIR/80. C - Correção Monetária (fls 12): 1. Bens do Ativo Permanente Escriturado como Despesa (fls 13): Correção monetária credora a menor em virtude da contabilização como despesa operacional do pagamento feito a Kwakiri e Cia. no valor de Cz$ 120.339, 62, decorrente do item 11,8,1. - Base legal: art 154, art 157 12, art 172 único, art 347, art 353, art 358 e art 387 inciso II do RIR/80. III - Exercício 1990 - Período-Base 1989 A - Despesa/Custo Indedutivel (fls 10): 1. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas (fls 10 e 11): Registro indevido das operaç§es de compra de vidros contabilizada como "conserto de bens" e da compra de pisos contabilizados como "despesas com bens", E PROCESSO N g 10183.002140/91-77 5. ACÓRDÃO N g 108-01.483 nos montantes respectivos de NCz$ 16.200,00 e NCz$ 36.479,50. B - Correção Monetária (f is 12): 1. Bens do Ativo Permanente Escriturado como Despesa (f is 13): Registrou Correção Monetária a menor, em virtude da escrituração indevida dos valores constantes no item III,A,1, nos valores de NCz$ 161.219,16 referente a compra de vidros, bem como NCz$ 2.904,58 relativa a aquisição de pisos. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo, em síntese, alega o que segue: I - Exercício 1988 - Período-Base 1987 A - Omisão de Receita: 1. Omissão de Despesas Pagas: Argumenta que não representando lucro, não pode compor base de cálculo do tributo. Acrescenta que tal despesa deverá compensar com a receita omitida. II - Exercício 1989 - Período-Base 1988 A - Omissão de Receita: 1. Omissão de Receita de Prestação de Serviços: A recorrente arglii que as receitas de prestação de serviços estão embutidas no "Saldo Credor de Caixa", devendo, do mesmo, ser deduzidas. B - Despesa/Custo Indedutível: 1. Bens do Ativo Permanente Registrado como Despesa: Considera indevido o montante utilizado para a formicação de lousas, visto que tal medida visava apenas a reparação dos bens. 2. Depreciação Indevida: Alega não haver comprovação de erro cometido pela empresa por ocasião da PROCESSO N g 10183.002140/91-77 6. ACÓRDÃO N g 108-01.483 contabilização da depreciação, devendo, portanto, esse item ser desconsiderado. C - Correção Monetária: 1. Bens do Ativo Permanente Escriturado como Despesa: Uma vez admitida a dedutibilidade do item II,B,1, este também sofreria, obrigatoriamente, redução. III - Exercício 1990 - Período-Base 1989 A - Despesa/Custo Indedutível: 1. Bens do Ativo Permanente Registrado como Despesas: Os pagamentos à Vidrux (compra de vidros) e a Correa Madeiras Materiais de Construção Ltda.(compra de pisos), são considerados, pela recorrente, como "despesas reais e verdadeiras" com construções, em edificações já construídas, a título de reforma necessária. B - Correção Monetária: 1. Bens do Ativo Permanente escriturado como Despesas: Deverá ser este item reduzido em função da dedução ocorrida no anterior. Argumentou, ainda, que além do prejuízo compensável, também deveriam ser abatidos os valores da Contribuição Social e Pis-Faturamento do exercício de 1989, bem como os referentes a Contribuição Social, Pis- Faturamento e Finsocial do exercício de 1990. Finalizou considerando a TRD (Taxa Referencial Diária) como taxa bancária remuneratória e não simples atualização monetária do capital, razão pela qual requereu a sua não aplicação. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão fundamentada com os argumentos aqui, laconicamente, trascritos: g1P- PROCESSO N g 10183.002140/91-77 7. ACÓRDÃO N g 108-01.483 Preliminarmente, indeferiu o pedido de perícia, por entender ser a mesma totalmente prescindível. Do mérito julgou a total procedência no questionamento da TRD e passou a análise dos itens impugnados com as seguintes consideraOes: I - Exercício 1988 - Período-Base 1987 A - Omissão de Receita: 1. Omissão de Despesas Pagas: Não houve apresentação de prova contrária ao fato e a falta de registro de despesas pagas gera a legítima presunção de receita omitida. II - Exercício 1989 - Período-Base 1988 A - Omissão de Receita: 1. Omissão de Receitas de Prestação de Serviços: Na impugnação não foram apresentadas provas para invalidar o lançamento. Existe nos autos prova cabal do recebimento de receitas não contabilizadas. B - Despesa/Custo Indedutível: 1. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas: A formicação de lousas em data próxima a de aquisição das mesmas, desconfigura o caráter de "recuperação" devendo tal operação ser considerada como "melhoramento" de bens do do ativo permanente sendo, portanto, passível de tributação. 2. Depreciação Indevida: Não procede a alegação da falta da memória de cálculo uma vez que o termo de encerramento de ação fiscal, menciona claramente sobre a entrega da cópia dos demonstrativos elaborados. PROCESSO NQ 10183.002140/91-77 8. ACÓRDÃO N2 108-01.483 C - Correção Monetária: 1. Bens do Ativo Permanente Escriturados como Despesa: Tratando-se de bens do ativo, deverão os mesmos ser corrigidos. III - Exercício 1990 - Período-Base 1989 A - Despesa/Custo Indedutível: 1. Bens do Ativo Permanente Registrado como Despesas: A aquisição de pisos e vidros para emprego em reformas de prédio já concluido caracteriza, neste caso, benfeitoria e não mero reparo, visto que foram utilizados em locais onde anteriormente não existiam, provocando com isso um acréscimo no valor de bem do Ativo Permanente. B - Correção Monetária: 1. Bens do Ativo Permanente Escriturados como Despesas: constatada a obrigatoriedade de ativação de tais bens, mister se faz apurar a correção monetária referente aos mesmos. A exclusão dos montantes tributáveis da Contribuição Social, Pis-Faturamento e Finsocial é totalmente incabível devido a indedutibilidade dos tributos apurados em ação fiscal. Observe-se, ainda, que nos exercícios de 1989 e 1990 onde foi pleiteada, não houve sequer constituição de provisões para as contribuições sociais. No apelo a recorrente argüiu, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em função da superficialidade da análise feita, pela autoridade monocrática, da peça impugnatória. Ressaltou que, apesar da afirmação expressa de "parcial procedência" do lançamento em pauta, o douto julgador limitou-se a fazer uma permutação: não aceitou a TRD como padrão monetário de atualização do a.1 PROCESSO N g 10183.002140/91-77 9. ACÓRDÃO N g 108-01.483 capital mas permitiu, que sob outro título, a mesma continuasse a incidir. \k-\ É o relatório. 0 PROCESSO N9 10183.002140/91-77 10. ACÓRDÃO N2 108-01.483 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria remanescente objeto do apelo será apreciada na ordem apresentada na peça vestibular: - EXERCÍCIO DE 1988 a) Omissão de Receitas O sujeito passivo não registrou determinadas despesas pagas, resultando daí a constatação da movimentação de recursos ã margem da escrituração, permitindo que se deduza haja ocorrido anteriormente operação de ingresso de recursos sem o competente registro contábil, justificando a manutenção da exigência em tela. - EXERCÍCIO DE 1989 a) Omissão de Receitas A tributação corresponde a ingressos na conta bancária do sujeito passivo sem a identificação da origem dos mesmos, levando ao entendimento pelo Fisco de tratar-se de recursos originados de receitas omitidas a registro. À mingua de esclarecimentos por parte da Recorrente, merece prosperar o lançamento neste particular. b) Despesa/Custo Indedutivel 1. Bens do Ativo Permanente A parte que originou a glosa corresponde a formicação de lousa, ocorrida alguns dias após a aquisição do referido bem imobilizável, assim, da mesma forma, merece o aperfeiçoamento em causa ser adicionado ao valor do bem a ser ativado. Improcede a argumentação da Recorrente de tratar-se de mera despesa de manutenção, pois o bem fora PROCESSO NP 10183.002140/91-77 11. ACÓRDÃO N g 108-01.483 recentemente adquirido, inviabilizando a acolhida de tal alegação. Portanto, não assiste razão à Recorrente e não merece reparos a imposição ora examinada. 2. Depreciação Indevida A contribuinte insurge-se contra o lançamento alegando que a Fiscalização não apresentou memória de cálculo. No entanto, observa-se às fls. 103/104 mapa demonstrativo do cálculo realizado e o valor apurado, de forma que em cotejo com o valor registrado na Declaração de Rendimentos, apresenta o excesso objeto de lançamento pelo Fisco, sendo assim, merece subsistir a exigência de que se trata. c) Omissão de Correção Monetária A tributação decorre de item precedente relativo à não ativação de valores correspondentes a bens suscetíveis de imobilização, em conseqüência, resulta cálculo a menor do saldo credor de correção monetária de balanço, devendo, assim, perdurar a exigência em exame. - EXERCÍCIO DE 1990 a) Despesa/Custo Indedutivel Neste tópico discute-se o cômputo no resultado do exercício de valores dispendidos com aquisição de pisos e vidros. Nas informações constantes dos autos observa-se que tais materiais foram empregados em alterações de instalações executadas pelo contribuinte, conferindo mais o caráter de benfeitorias do que mera manutenção de bens. Nessas circunstâncias, o procedimento regular comporta o registro dos dispêndios a título de imobilização para futura depreciação, não sendo cabível a pretensão do contribuinte de dispensar o tratamento de despesa operacional, portanto, mantém-se a tributação na espécie ora apreciada. b) Omissão de correção monetária De forma idêntica ao exame retro, procede a exigência de correção monetária credora sobre valores que deveriam Ser imobilizados e não o foram, r prn:Ye-te. ç).‘i PROCESSO N2 10183.002140/91-77 12. ACÓRDÃO N g 108-01.483 A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa PROCESSO N2 10183.002140/91-77 13. ACÓRDÃO N g 108-01.483 lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. ,.. , PROCESSO N2 10183.002140/91-77 14. ACÓRDÃO N2 108-01.483 Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ã aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 18 de outubro de 1994. , . , LUIZ . / dBERTO CAVA MACEIRA - Relatoêlr l Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014188/90-25
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:57Z; created: 2009-09-03T12:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-014.188/90-25 RECURSO N°. : 89.225 MATÉRIAS : IR-FONTE - ANO: 1986 RECORRENTE: SACHS AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.344 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Imposto , de Renda Retido na Fonte - Lucros Distribuídos - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACHS AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 108-04.344, de 11/06/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS _- PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 13 J N 1997 PROCESSO N° :10880-014.188/90-25 ACÓRDÃO N°. :108-04.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATO., MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.a blfr 2 - PROCESSO N°. :10880-014.188/90-25 ACÓRDÃO N°. :108-04.344 RECURSO N°. :89.225 . RECORRENTE :SACI-IS AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte -supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no .. Auto de Infiaçãd de fls.22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880-014.190/90-77. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no-processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 105/106. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/09/93 e, inconformada, ingressou em 22/10/93 com recurso voluntário de fls. 108/121. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.O 1 . . ,. PROCESSO N°. :10880-014.188/90-25 ACÓRDÃO N°. :108-04.344 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10880-014.190/90-77 ), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente em parte a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, 61,Q, em parte, como faz certo o Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97. 4 _ _ PROCESSO N°. :10880-014.188/90-25 ACÓRDÃO N°. :108-04.344 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04844
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10070.001176/92-46
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29327
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA COSTA FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 go -.. a n....,...zi--1,:-% '"---NTOSTARTA - PRESIDENTE 1 t ,l()L , WALDEVAN AL '1 D DE OLIVEIRA - RELATOR -,_ c----------e CL-----,...2.___ '6 ,, 2-k-.. i VISTO EM FRANCISCO T • • GINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.176/92-46 RECURSO N°: 77 837 ACÓRDÃO N°: 102-29327 RECORRENTE JOSÉ COSTA FERREIRA RELATÓRIO JOSÉ DA COSTA PEREIRA, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 126,72 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a fiscalização pela expedição da Notificação de fls. 14 em razão das irregularidades anotadas na precitada declaração de rendimentos,, Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação à fl. 01, alegando que os próprios fiscais da Receita Federal admitiram que houve falha em relação a sua declaração de rendimentos, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 02/13, como suporte de suas razões. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.45 deferindo em parte a sua impugnação, mantendo contudo parte residual da exigência. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 47 admitindo haver efetuado o pagamento do camê leão e/ou mensalão com atraso por orientação da própria fiscalização É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.176/92-46 Acórdão N° 102-29.327 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Questiona-se nos autos o recolhimento do imposto de renda por antecipação (camê-leão/mensalão) recolhido a menor pelo contribuinte durante o exercício de 1991, tudo conforme demonstrado na notificação de lançamento de fls.14. Ao formalizar a sua impugnação, o contribuinte fez acostar aos autos os DARFs de fls 02/13, demonstrando circunstanciadamente o pagamento de quase a totalidade do imposto, restando uma pequena parcela não recolhida nos termos da legislação de regência Em suas razões de recorrer, admite o contribuinte haver recolhido o imposto com atraso em função de orientação recebida da própria fiscalização Outros argumentos ou provas foram oferecidos em defesa de sua pretensão, o que recomenda a manutenção da parte remanescente da exigência, sem a proposta de qualquer alteração na decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento a recurso Brasília - DF, 19 de agosto de 1994 ) Waldevan Alivs • e O 'veira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 1997 •ACÓRDÃO N°. : 108-04.629 CONTRIBUIÇÕES — PIS/FATUFtAMENTO — DL 2.445/88 e 2.449/88 — INCONSTITUCIONALIDADE. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09 de Outubro de 1995 afastou definitivamente a execução dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Descabe, portanto, a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento com supedâneo naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALLAC —VALE DO RIO DE CONTAS LATICÍNIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência determinada com fundamento nos DL n°s 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passa, a integrar o presente julgado, 41, MANOEL ANTONI,IFo B LHA D - residente . I , MARIA DO 4,4 4 aRVALHO - Relatora 4iffra..n • _ FORMALIZADO EM: 1 ie DEZ 1997 — — - — k — — - kr "";.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -_ey> PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 13.557-000.018/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108-04.629 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Ausentes momentaneamente os Con- -lheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. li • 2 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.- PROCESSO N°. : 13.557-000.018/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108-04.629 RECURSO N°. :13.557-000.018/92-21 RECORRENTE : VALLAC - VALE DO RIO DE CONTAS LATICíNIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência formalizada no auto de infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no qual ficou consignado que o contribuinte omitira receitas operacionais, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante dos autos às fls. 04/06. Não houve processo lavrado para o imposto de renda pessoa jurídica, porque o crédito tributário apurado correspondeu a "0" (zero) UFIR, o que motivou a eleição do processo n° 13.557-000.020/92-73 para a análise da matéria tributável, vez que todos os documentos necessários à sua análise encontram-se acostados nos autos. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS/FATURAMENTOrconsoante estabelecido no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 4°, letra "b" parágrafo primeiro e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do BACEN, de 25/02/71; artigo 1° parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n°17/73 e inciso V do artigo primeiro e parágrafo único do artigo segundo do DL 2.445/88 e 2.449/88. Decidindo a lide, a Autoridade de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, conforme se verifica da Decisão de fls. 53/58. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário doc de fls. 60/ , perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. 3 irl .• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.557-000.018/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108-04.629 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Depreende-se porém que se trata de cobrança da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, tributada com base no artigo 3° "b" da lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do DL 2.445/88, combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais considerações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, porém, a recorrente, é exceção, porque apresentou razões impugnativas de fato e não de direito. Entretanto, a questão veio à lume, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versaram sobre normas tributárias e finanças públicas, 'concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplom.. - egais, ao 4 0'4 _ - - - - •- — - - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.557-000.018/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108-04.629 Entretanto, a questão veio à lume, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodalicio decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versaram sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, Os aludidos diplomas legais, ao suspender sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. Diante -das-considerações-acima- elencadas, - VOTO -no -sentido -de -- cancelar a exigência formalizada nos preso dete ouesat b:uter Sala das Sessões (DI, de 1997. 1 CONSELHEI IA DO C RMO S.R. DE CARVALHO -Relatora. era "• 1 5))‹ 5 irl Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000176/94-02
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30897
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Comprovada a não ocorrência do fato gerador em relação aos dois itens contestados, exonera-se a exigência em relação aos correspondentes valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MÁRIO TAVARES - ILHÉUS HOTEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , (:/ I 1 C.,,------ '-' ANTONIO D FREITAS DUTRA AE/ PRESIDENTE ,,-- / / i )2--------..4 - (TER r171.-= _ ANSFN RELXTORA FORMALIZADO EM. 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10508/000 176/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30897 RECURSO N° 110.019 RECORRENTE GILBERTO MÁRIO TAVARES - ILHÉUS HOTEL RELATÓRIO GILBERTO MÁRIO TAVARES - ILHÉUS HOTEL, inscrita no CGC sob o no. 16 147.647/0001-80, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 24 624,56 UF1R. A exigência, conforme Auto de Infração de fls 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° e 3 0 da Lei 8 846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes, de prestação de serviços e venda de mercadorias e/ou produtos A fiscalização tomou como base o "relatório de caixa por serviços" referente ao período de 01/03/94 a 31/03/94, tendo apurado a prestação de serviços no valor de CR$ 8 253 210,33 e emissão de notas fiscais correspondentes a CR$ 2 957 042 60, resultando uma diferença positiva de CR$ 5 296 167,73, base de cálculo da multa aplicada Ao impugnar parcialmente o feito, a contribuinte, após acatar a multa correspondente a 17 761,44 UFIR, cujo pagamento parcela, alega, em síntese - que o Relatório de Caixa por Serviços cedido pela empresa, representa fidedignamente o faturamento do período, exceto por alguns erros que implicaram em distorções do resulta tá CL/ 2 ,w7 *"/,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000 176/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30 897 - que o primeiro erro teria sido cometido pelo recepcionista, que se equivocara na indicação do quarto a ser ocupado pelo cliente Percebendo o engano, fizera um lançamento de retificação, registrando a salda do quarto. Afirma que este tipo de erro fora cometido nos dias 03/03/94 e 08/03/94, correspondendo a CR$ 21 505,71 cada vez - que a segunda distorção decorre do fornecimento de apartamento de cortesia, havendo registro apenas para controle do número de apartamentos ocupados Especifica que em 12/03/94, a DIREC ocupara um quarto a titulo de cortesia, no valor de CR$434 219,36, conforme declaração de fls 15, - que o terceiro erro cometido foi referente a gastos com telefonemas do apartamento 210 - a inversão de registro da hora de inicio da ligação e o término levara o sistema a calcular o custo de CR$ 1 112 887,56, ou seja, com um acréscimo de CR$ 999 460,38 A conta telefônica juntada comprova a inexistência de qualquer despesa no valor referido no relatório Após análise dos autos, a autoridade julgadora singular mantém parcialmente o lançamento, excluindo 4 647,00 UFIR do valor impugnado, correspondente às despesas lançadas com telefonema, mantendo os demais itens, por falta de provas Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 32/37, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória É o relat: • . 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10508/000.176/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30 897 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina a Lei n° 8 846/94, verbis. "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2° , ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por prestação de serviços de hotelaria sem a correspondente emissão de Notas Fiscais no período de 01/03/94 a 31/03/94, com base nos valores constantes do "relatório de caixa por serviços" cedido pela empr- a 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000 176/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30897 Considerando que a ora Recorrente apenas impugnou parcialmente o lançamento, e que, dos três itens contestados, a autoridade singular excluiu da exigência o montante da multa correspondente a uma ligação telefônica, resta apreciar a alegada ocorrência de erro quando do registro de dois hóspedes (apartamentos 201 e 315), assim como as despesas com o apartamento 315, que teria sido cedido gratuitamente ao D1REC Considerando que a contribuinte alega que o recepcionista, quando da entrada do hóspede, na hora da digitação erra o número do apartamento dando assim entrada no apartamento errado, e que, para solucionar o problema dá saída imediatamente no apartamento que não estava ocupado, mas que o sistema automaticamente registra o faturamento de uma diária - inicial, fato que ocorreu em relação a dois casos, no período; Considerando que o contribuinte junta aos autos cópia da fatura referente aqueles apartamentos, demonstrando a Entrada às 13.03 hs e a Saída às 13,15 hs (apartamento 201 - dia 03/03/94) e Entrada às 20.48 hs e Saída às 20.51 hs (apartamento 315 - dia 08/03/94), Considerando que do "relatório de caixa" nas citadas datas consta somente o valor de uma diária para cada um dos dois apartamentos, sem indicação de nome de hóspede, é de se aceitar a assertiva do contribuinte de ocorrência de erro de fato, excluindo-se o montante de CR$ 42 411,42 da exigência Considerando que, nesta fase recursal, a contribuinte carreou aos autos Declaração firmada, em papel timbrado da DIREC/06 - 6 a Diretoria Regional de Educação e Cultura da Secretaria da Educação e Cultura do Estado da Bahia , pela Gerente Sra Gilda Porto Carmo, atestando que, tendo aquela Diretoria Regional promovido Curso de Capacitação de Professores nas instalações do Ilhéus Hotel, obtivera , como cortesia, o direito à ocupação do apartamento 306, durante o período de realização do mencionado C so. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° 10508/000 176/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30897 Considerando restar comprovada, através do "diversas vezes mencionado "Relatório de Caixa" a realização do evento no citado período, é de se aceitar como comprovada a concessão da referida cortesia Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 , , NSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003581/89-69
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Numero do processo: 10166.004266/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00615
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.003131/91-21
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01929
Nome do relator: Não Informado
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