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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782261 #
Numero do processo: 10640.001690/92-42
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15148
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - SOCIEDADE CONJUGAL - No caso de propriedade em comum em decorrência da sociedade conjugal, o imposto pago por um dos cônjuges ou retido na fonte poderá ser compensado meio a meio, independente de quem os tenha pago ou sofrido a retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E FORMALIZAD EM: Am:30 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;?'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4"-f-tg:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 jr1 :•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA a. ..t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 Recurso n°. : 77.885 Recorrente : MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL RELATÓRIO MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL, contribuinte inscrito no CPF/MF 329.475.186-91, residente e domiciliada no município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Santa Maria, Zona Rural, jurisdicionado à ORE em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43/45, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/51. Contra a contribuinte acima mencionada foi emitida, em 05/06/92, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 09/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 106,86 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de oficio, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Trata-se de ação fiscal realizada por revisão interna de declaração de rendimentos, onde a fiscalização alterou os seguintes valores: - total de "Carne-leão" e "Mensalão" pagos de Cr$ 136.552,00 para Cr$ 73.870,00; - de imposto de renda a restituir de Cl 32.682,00 para imposto a pagar de Cz$ 42.536,00. 3 jrl • ‘? "" •"o• ;*r'. MINISTÉRIO DA FAZENDAf a" . SC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 Irresignado com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 30/06/92, a sua peça impugnatória de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/14, solicitando que seja acolhida a impugnação corrigindo os valores, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a declarante é casada em regime de comunhão universal de bens com Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal, apresentando declaração em separado de seu marido com as rendas que lhes são próprias, decorrentes de suas atividade profissionais; - que em virtude do regime de casamento, incluiu em sua declaração de renda anual 50% dos rendimentos dos bens imóveis de propriedade comum, alugados a terceiros; - que em conseqüência, para efeito do cálculo do imposto de renda devido, se apropria, em sua declaração, da metade do valor da antecipação recolhida por seu marido, CPF n° 006.768.297-91, como "camê-leão" e/ou "mensalão", devida em função dos aluguéis recebidos mensalmente; - que em 1990, conforme as xerox" dos documentos de arrecadação, em anexo, o montante destas antecipações foi a seguinte: "Camê-leão" Cr$ 148.105,74; "mensalão" Cr$ 125.000,00 totalizando Cr$ 273.105,74, sendo que 50% deste corresponde à declarante no valor de Cr$ 136.552,87. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 4 jr1 • '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ....;z& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i---1:-'•;;::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 - que de acordo com o artigo 21 da Lei n° 8.134/90, para efeito de redução do imposto na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos artigos 8° 823 da Lei n° 7.713/88, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária; - que através dos DARFs de fls. 03/14, ficou demonstrado que o marido da contribuinte, Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal, CPF n° 006.768.297-91, recolheu durante o ano-base de 1990, a título de "Carne-leão", a importância de Cr$ 154.963,90. Tal montante, no entanto, corresponde na verdade a um total nominal (original) de Cr$ 147.740,56, calculado com base na tabela de "Demonstração do Valor Original do Imposto Pago", contida na página 19 do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física - 1991. Tendo apresentado a declaração IRPF/1991 em separado, a contribuinte tem direito a subtrair do imposto devido metade do valor nominal pago por seu marido a título de "Camé-leão", igual a Cr$ 73.870,00, conforme consta da notificação de fls. 02; - que quanto ao DARF de fls. 15, no valor original de Cr$ 125.000,00, cabe salientar que esse documento se refere ao exercício financeiro de 1990, razão pela qual não foi levado em conta nos cálculos do imposto suplementar constante da precitada notificação. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: 'ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Para efeito de redução do imposto na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos artigos 8° e 23 da Lei n° 7.713,88, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária.' 5 jr1 ti' .a z; • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • tØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/12/92, conforme Termo constante às folhas 46/47, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/01/93), o recurso voluntário de fls. 50/51, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente, "data vênia", considera que a decisão do limo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora tenha se fundamentado em um equívoco do preparador do processo. O documento citado realmente refere-se ao exercício da notificação, exercício de 1991, ano-base de 1990, como todos os demais comprovantes de recolhimento juntados ao processo; - que a quantia de Cr$ 125.000,00 recolhida através de DARF emitido eletronicamente por órgão da própria Secretaria da Receita Federal, em qualquer circunstância constituiu uma antecipação do imposto devido na declaração de 1991 e deveria ter sido obrigatoriamente considerada nos cálculos efetuados por ocasião do processamento eletrônico e do julgamento da impugnação; - que cumpre ressaltar, inclusive, que no conta corrente da recorrente não consta nenhum débito de exercícios anteriores que pudesse justificar o pagamento em questão como se referindo a outro exercício fiscal. Nesta mesma data ( 07/01/93) a suplicante protocoliza a petição de fls. 48/49 solicitando para que a autoridade administrativa reveja de ofício, com base no art. 145 combinado com o art. 149 do Código Tributário Nacional, a decisão prolatada. Em 15/03/93 a autoridade administrativa indeferiu o solicitado amparado no parecer de fls. 53, que, em síntese, diz: 6 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA •a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 "O artigo 32 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Tendo em vista que no presente caso não ocorreram as hipóteses previstas no citado dispositivo legal, propomos o indeferimento do pleito da interessada. Esclarecemos, outrossim, que o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 15, ao contrário daqueles de fls. 03/14, não foi considerado na Decisão ora questionada porque, além de ter sido emitido por processamento eletrônico, o DARF refere-se ao exercício financeiro de 1990 e a Mensalão - código 0246, não contendo informações complementares que levassem a autoridade julgadora a entendimento diverso. Ademais, o benefício de cada cônjuge compensar a metade do imposto pago relativo a "rendimentos de bens comuns", restringe-se tão somente a Camê-leão - código 0190." Em 03 de maio de 1994, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que autoridade preparadora o seguinte: 1 - Se a recorrente ou seu cônjuge tinha algum crédito tributário contra si lançado que ensejasse o pagamento do valor do DARF de fls. 15; 2 - Se o cônjuge da recorrente utilizou, em sua declaração de rendimentos, exercício de 1991, a totalidade da antecipação de Cr$ 125.000,00, ou somente metade dela (DARF fls. 15). Em 09/11/96, a DRF/RJ/Centro Sul, emite, em atendimento ao solicitado na diligência, o documento de fls. 80, que resumo diz: 7 Él to 4t. ;et MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pr..tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 "a - Relativamente à cópia do DARF que constituiria o documento de fls. 15 do presente, anexamos, às fls. 75, papeleta de confirmação de recolhimento emitida pela Divisão de Arrecadação desta DRF, através da qual constata- se o recolhimento, em 15/05/91, com o código 246, a quantia de Cr$ 125.000,00. Observa-se através do referido documento, que o vencimento considerado foi de 15/01/91, razão pela qual foi recolhido, juntamente com o principal, a quantia de Cr$ 72.150,00 a título de acréscimos legais; b - relativamente a possibilidade de existência de crédito tributário lançado contra o cônjuge da interessada, que permitisse a utilização do valor referenciado no item anterior, depreende-se da informação prestada pela Divisão de Arrecadação desta DRF (doc. de fls. 72) que, em virtude de problemas operacionais, não é possível afirmar se o valor em questão foi utilizado pelo contribuinte Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal, cônjuge da interessada, para quitar ou reduzir débitos existentes. Todavia, de acordo com a mesma informação, os pagamentos efetuados nos códigos 0190 e 0246 não são utilizados pelos sistemas de contas correntes para quitar ou reduzir débitos, ressalvados os casos de pedido de retificação de DARF que, de acordo com pesquisa realizada, não ocorreu no presente caso; c - Relativamente ao DARF de que trata o item *e, qual o valor utilizado pelo cônjuge da interessada, incluindo-se aos DARF's de fls. 03 a 14, o citado no item "a" verifica-se que, a título de antecipação, foi recolhido pelo contribuinte Sérgio Arthur Fabiano Leão Menescal o total de Cr$ 279.963,90, enquanto na declaração de rendimentos (cópia às fls. 76/79) só foi utilizado o valor de Cr$ 136.552,00." A suplicante manifesta-se, quanto ao resultado da diligência, às fls. 01/03 do processo n° 10768.031676/96-98, anexo ao presente. É o Relatório. 8 jr1 At% . : MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;71"tzt fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•712f.-t-r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O presente litígio trata-se de recurso contra a decisão da autoridade singular que indeferiu a impugnação proposta pela suplicante quanto ao valor antecipado de Cr$ 125.000,00, cujo DARF deveria estar às fls. 15, confirmado pela "Papeleta de Comprovação de Recolhimento" de fls. 75. Sobre o assunto dispõe a norma legal: "Art. 11 da Lei n° 8.134/90 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 90) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondentes a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir? , ' 9 jrl :4:77 ;._,:y4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001690/92-42 Acórdão n°. : 104-15.148 Vale destacar aqui a orientação constante do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos - IRPF/1991, página 4, que diz: "A declaração pode ser apresentada em separado observadas as seguintes instruções: a) - bens privativos: devem ser relacionados na declaração do cônjuge proprietário; b) - bens comuns: devem se obrigatoriamente relacionados na declaração de bens de um dos cônjuges, devendo o outro informar este fato em sua declaração de bens; c)- rendimentos de bens comuns: cada cônjuge deve incluir a metade dos rendimentos em sua declaração; opcionalmente, podem ser incluídos, pelo total, na declaração de um dos cônjuges, o qual deve compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre estes rendimentos, ficando obrigado a relacionar todos os bens comuns em sua declaração." Assim, após a realização da diligência proposta pela Câmara confirmado o recolhimento do valor de Cr$ 125.000,00, conforme consta às fls. 75, entendo que nada obsta à suplicante o direito de utilizar a metade deste valor como sendo antecipação de imposto de renda em sua declaração de rendimentos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja restabelecido os valores constantes da declaração de imposto de renda apresentada. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 /FÉS Vate jr1 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08283
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RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 106-08.283 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, não se conhece da petição em que o Contribuinte inova totalmente nas razões de defesa, questionando matéria não apreciada na fase impugnatória. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCÂNTARA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno der. argo. amua B • J 1 E.. vEIRA h: 4!%0F NTE t HE • Q I ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: uni Nay 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801006.633/94-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.283 . RECURSO N°. : 109.979 RECORRENTE : ALCÂNTARA CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Foi lavrado contra ALCÂNTARA CONFECÇÕES LTDA., identificada às fls. 12, o Auto de Infração n° 5200/94, de fls. 03, com a exigência do pagamento de multa de 560,05 UFIR, pela venda de mercadorias, sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, nos termos dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.486/94, e 1V1P N's 374/93, 391/93. Procedendo a uma contagem fisica das disponibilidades existentes no estabelecimento comercial da Autuada, a Fiscalização fez um levantamento do numerário do dia. E, comparando esse valor com o montante das notas fiscais emitidas, apurou uma diferença, cuja origem não foi comprovada, conforme "Termo de Verificação", de fls. 06, sendo considerada essa diferença como receitas recebidas sem emissão de notas fiscais. Não concordando com o lançamento, a Interessada o impugnou às fls. 12, com as seguintes alegações: a) Ficou surpresa ao receber o Auto com a informação de que havia infringido o artigo 04, da MP n° 492/94; b) Não foi orientada pela Fiscalização e por ser uma microempresa não dispõe de condição financeira para pagar o que lhe é cobrado. A autoridade monocrática não acolheu as razões impugnatárias e prolatou a Decisão n° 29/95, de fls. 15/17, cuja ementa leio em sessão. Argumenta também o julgador "a quo" que a defesa é confusa e, em nenhum momento, ataca o mérito do Auto de Infração. A Contribuinte cita, por exemplo, a M.P. 492/94, "que não possui qualquer conexão com a infração cometida, que tem como enquadramento 9x.....\legal, conforme o Auto de Infração, os artigos 20 e 3°, da Lei n° 8•846/94" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/006.633/94-64 ACÓRDÃO N". : 106-08.283 Transcreve, ainda, os dois artigos da referida lei, dizendo que restou claro que "efetivamente a empresa não emitiu notas fiscais" no momento da operação mercantil e, como tal, estava sujeita à penalidade que lhe foi imposta. Irresigpada, a Autuada protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado (fis. 24/28), protestando, inicialmente, pela nulidade do processo, pelas seguintes razões: 1) Que houve uma abordagem agressiva dos fiscais, exigindo documentos e "investindo sobre a caixa da referida empresa"; 2) Que, "atemorizada, considerando sobretudo o clima de insegurança que assola toda a Nação, a funcionária recuou e, a principio, resistiu a atender às exigências dos Fiscais"; ' 3) Que isso gerou nos "ditos Fiscais, inexplicável irritabilidade, levando-os à ameaça de CHAMAR A POLÍCIA"; 4) Que se instalou "uma verdadeira atmosfera de tensão emocional", o que "deixou em pânico a funcionária" e que, por isso tudo, o ato praticado foi eivado de vícios, carecendo de legalidade. Quanto ao mérito, argumenta o Apelo que não é verdade que os Autuantes tenham encontrado Cartões de Crédito no estabelecimento Autuado e que os dois cheques de R$ 60,00 ali se encontravam para pagamento de mercadorias referentes à Nota Fiscal n° 0421. Diz ainda o Recorrente que os Fiscais, "no afã das atividade laboriais" não verificaram a existência de outro talão de notas e não há que se falar "em descumprimento de obrigação tributável acessória, uma vez que houve a emissão regular de Notas Fiscais relativamente às mercadorias vendidas". ./.9:)...É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10580/006.633/94-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.283 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Como se depreende da leitura do Relatório, não existe a menor conexão entre o argumento da Contribuinte em sua defesa na primeira instância e o que diz no Apelo. A preliminar de nulidade do processo levantada no Recurso, sob a alegação de "abordagem agressiva" dos Fiscais Autuantes, que teriam investido sobre o caixa, não foi sequer mencionada na Impugnação. Muito pelo contrário, a Contribuinte humildemente ponderou perante a instância a quo que se enquadrava "no regime de microempresa pelas suas receitas mensais" e que, por essa razão, não dispunha de nenhuma condição financeira para pagar o que lhe era cobrado, ou seja, a multa de 560,05 UFIR, pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Igualmente, no que diz respeito ao mérito, a Contribuinte inova nas suas razões recursais, tratando de matéria não discutida na fase impugnatória, como, por exemplo, sobre os dois cheques por ela mencionados no item 14 de seu Recurso, que já se achavam elencados no documento "Contagem Física das Disponibilidades"(fis. 07). Enfim, as razões expendidas na Impugnação foram de vez abandonadas - sem exceção - e outras, totalmente diversas, vieram à tona no Apelo. Assim, embora tempestivo o Recurso apresentado, dele deixo de tomar conhecimento, por ter o Recorrente inovado no feito para solicitar deste Conselho apreciação de matéria não questionada na primeira instância. Em face da sistemática processual vigente, se o contribuinte não contestar perante o julgador singular itens objeto da Autuação, não poderá fazê-lo na instância "ad quem", por inexistência de litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/006.633/94-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.283 Pela ocorrência de preclusão processual, DEIXO, portanto, de TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. aR1Q ORLANDO MARCONI‘ Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003905/92-87
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03509
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' > PROCESSO N°. : 14052.003905/92-87 RECURSO N°. : 07088 MATÉRIA : IRPF - Exs. 1989 e 1990 RECORRENTE: JOSÉ ARISTIDES DE MOURA RECORRIDA : DRJ EM BRASILLVDF SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.509 IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARISTIDES DE MOURA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE Wh, EDS .1%1 VI • A DE : RITO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURIILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003905/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-03.509 RECURSO N°. : 07088 RECORRENTE: JOSÉ ARIST1DES DE MOURA RELATÓRIO JOSÉ ARISTIDES DE MOURA, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Brasilia/DF (fls. 62/66), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06. 2. A exigência fiscal, objeto do presente processo, é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Ex. 1989), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa AUTO POSTO JB LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a referida empresa no processo n° 14052.001566/91-31, objeto do Recurso n° 110.435, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. 3. Como impugnação ao feito, a recorrente anexou cópias da petição e documentos juntados ao processo matriz. ( fls. 11/48). 4. Em Informação Fiscal de fis. 50, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 62/66, que esta assim ementada: "LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS Sócios - O lucro arbitrado, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, considera-se automaticamente distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação de cada um no capital social da empresa. - Impugnação Indeferida." 7. Cientificada da decisão em 08.08.95 ( AR às fls. 70), a recorrente apresentou recurso de fls. 71/82, protocolado em 05 de setembro de 1995, insurgindo-se contra o arbitramento levado a efeito contra a empresa AUTO POSTO JB N i • . a uzindo, em síntese, aos mesmos argumentos apresentados no recurso co a exigência ' ntida no processo matriz. Questiona, ainda, a cobrança da Taxa Referem'. É o Relatório. 2 .. , ".• "'4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003905/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-03.509 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. O presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa AUTO POSTO JB LTDA., da qual a recorrente é sócia, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado. Referida exigência foi também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica- se do Acórdão n° 107-03.433, de 15 de outubro de 1996, para excluir da base tributável os efeitos decorrentes da utilização dos valores correspondentes a NCz$ 59.996.562 e NCz$ 84.940.243, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. No presente caso, o crédito tributário exigido tem por base a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1989. Tal distribuição decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. • Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente Em assim sendo, tendo sido a presente exigência determinada com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1989, a decisão proferida no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de " q • o entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o • rdão n° C ' /01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte ã,(): 3 , • :: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052.003905/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-03.509 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA IRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C7N e no parágrafo 40 do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n°8.218. Recurso Provido. _ _ Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustá- lo ao decidido no Acórdão n° 107-03.433, de 15 de outubro de 1996, bem como, em relação ao crédito tributário remanescente, excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. EDS°"ANNA DE B RELATOR • 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000052/95-12
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELLE GHIEH ESTEVES SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ikegrar o presente julgado. DIMA„a!,P RIGUES DE OIVEIRA oi _ - WILFRIDO A AGUSTO AlW5 RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.052/95-12 ACÓRDÃO N'. : 106-07.990 RECURSO N°. : 06.890 RECORRENTE : MARCELLE GHIEH ESTEVES SANTOS RELATÓRIO MARCELLE GHIEH ESTEVES SANTOS, portadora do CPF n° 612.453.059 - 72, residente e domiciliado à Rua Belannin O. de Mendonça, n° 175, Centro, Foz do Iguaçu - PR, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Mantém-se a exigência de crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de empréstimo efetuado não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar-se como renda mensalmente auferida e não declarada, conforme artigo 30, § 2°, 4° e 8°, da Lei 7.713/88." LANÇAMENTO PROCEDENTE." Trata-se de exigência decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, (Carnê-Leão) no mês de novembro/93, tendo em vista o concessão de empréstimos a terceiro, conforme contrato de fls. 03/04, fato que caracteriza a existência de acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte Ampara, ainda, o lançamento nas disposições dos arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n°7713/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 109451000.052/95-12 ACÓRDÃO : 106-07.990 No recurso de fls. 32, foi alegado que: "não é possível, por simples presunção, considerar consumidos os recursos que sobram no mês. A presunção cabível seria em sentido oposto, isto é, de preservação da renda, e não do seu consumo, de modo a propiciar o aproveitamento dela, no acréscimo patrimonial do mês subsequente. Por outro lado, não tem cabimento, nem amparo legal exigir que o contribuinte faça prova de que não consumiu a renda (prova negativa), que aliás é impossível, já que a declaração de bens, que oportunaria tal comprovação, é anual." Transcreve parte da ementa do Ac. 102-29.119, sessão de 15/06/94, DOU-! de 3/3/95, p. 2898, que diz o seguinte: "Entendo, por inexistár a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade e um mês pode ser aproveitado no mês subsequente (dentro do mesmo ano-base), para fins de apuração de e/ou sua omissão de rendimentos do mês. Recurso parcialmente provido." É o Relatório. yen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.052195-12 ACÓRDÃO N°. : 106-07.990 VOTO CONSELHEIRO VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, assim, que o lançamento decorre da constatação de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), no mês de novembro/93, diante da concessão de empréstimo a terceiro, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida está fundamentada nas disposições da Lei n° 7713/88, art. 30, § 1°, bem como, no art. 2°, da mesma lei. Vale ressaltar que a situação verificada neste recurso também ocorreu nos recursos its 06.887 e 06.888, tendo em vista que os empréstimos ali constantes, da mesma forma foram feitos para Marcelo Esteves dos Santos, CPF n° 545.725.339 - 20, estabelecendo a condição favorável à diminuição do pagamento do imposto. Para a descaracterização da omissão de receita necessária a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi feito pelo recorrente. aii W 5‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000052/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-07.990 Assim sendo, deve a decisão recorrida ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante destas circunstâncias voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 WILFRIDO J GUST • MA r SUES Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000574/92-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03571
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P SÉTIMA CÂMARA LAM-5 Processo n°. : 10660.000574/92-12 Recurso n°. : 02.552 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : DOM NERY COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em VARGINHA-MG Sessão de : 12 de novembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.571 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o PIS, modalidade Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOM NERY COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. dgmilzedànra, Qaoãça)S 4stu.eç, Lit) RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RESIDENTE I F 66S A Slá G' ARÃES RELATOR AD HO FORMALIZADO EM: 23 M 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10660.000574/91-12 Acórdão n°. : 107-03.571 Recurso n°. : 02.552 Recorrente : DOM NERY COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO DOM NERY COMERCIAL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha/MG (fls. 34/35), que manteve o lançamento do crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1988, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 01, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade Dedução do Imposto de Renda Devido, e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10660.000573/92-41, objeto do Recurso n° 108.957, no qual está sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. A contribuinte, em sua impugnação (fls. 09), bem como em seu recurso (fls.38), ambos apresentados tempestivamente, requer a aplicação do princípio da decorrência, dada a íntima relação entre a matéria consubstanciada no processo principal e aquela constante do presente processo. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal relativamente ao exercício financeiro de 1988, cuja decisão está assim ementada: "PIS — DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação Social —PIS." É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10660.000574/92-12 ACÓRDÃO N°. : 107-03.571 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica ( Processo n° 10660.000573/92-41 ), também objeto de recurso 108.957. Tendo sido a presente exigência determinada com base no imposto de renda pessoa jurídica, tributo esse objeto do processo matriz, o voto nele proferido, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. a 4 DSON VIANNA D 3 BRIT • Processo n°. : 10660.000574/91-12 Acórdão n°. : 107-03.571 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator AD HOC Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, (Processo n° 10660.000573/92-41), também objeto de recurso, que, julgado, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao mesmo. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto ao presente processo. :ala das Sessões-DF, 12 de novembro de 1996. fio F C SC* DE A.SIS UIMARÃES Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001644/92-25
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2043
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. HRT DECORRENCIA - PIS - FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do lançamento do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. II Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1995 RAFA -RCIA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE a S/ke tiael C Le ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR ic ott Ca\ LUCIA 9 DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL a e VISTO EM SESSÃO DE: 07JUN 11/5 = 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON vIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640,001.644/92-25 Regurso 114 87.922 2 Acordio nr.: 107-2.043 RELATORIO SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos ; autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do I Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição do PIS-FATURAMENTO, no exercício de 1989. A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do princípio da decorrência, manteve o auto de infração. 1 Na fase recursória, a empresa reapresenta Iargumentos já expendidos no recurso contra a decisão de I primeira instância proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n2 107.152 e provido em parte para excluir da base de cálculo as quantias de Cz$ 1.208.856,35, Cz$ 7.574.390,21 e NCz$ 40.691,89, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Acórdão n2 107-01.815, de 7 de dezembro de 1994. e o relatório . 41 • mn~r—i .1...--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640.001.644/92-25 Recurso ng 87.922 3 Acórdão ng 107-02.043 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, o lançamento foi feito com base em omissão de receitas apurada no processo relativo ao imposto de renda por declaração, limitando-se pessoa jurídica a contestar a exigência sob a ótica da decorrência. Esse é o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No julgamento do processo matria foi mantida a exigência sobre a omissão de receitas que serviu de base ao lançamento da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. 14 Brasília (Dn % em 24 de fevereiro de 1995. lefÁC)-~,---\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001756/92-39
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
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Numero da decisão: 106-06341
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Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10669
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RECORRIDA : DRF EM SM PAULO - SP RPG i IRF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz, i em razWo da íntima relaçro de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇCES BLUVOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Gramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de Julho de 1993. (1//4Ç-S42,k5 LEILA MAP . SCHERRER LEITO - PRESIDENTE ÇA. 11 M:GUEL RENDY' M r /A - RELATOR Ar,_.,,.: 0097.-} VISTO EM KIIEL rArh N - PROCURADOR DA SESSA0 DEVI 9 140V1993 or FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CáLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO. Ausentes Justificadamente, os conselheiros: IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , ch,}6LtS MINISTÉRIO DA FAZENDA -N4or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2: 10880/045.427/89-55 2 RECURSO N2: 75.356 ACóRDA0 NQ 104-10.669 RECORRENTE: CONFECÇCES DLUVOL LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CONFECÇbES BLUVOL LTDA. está a DRF em São Paulo-SP movendo cobrança de crédito tributário referente à I.R. Fonte correspondendo exig grncia ao ano de 1986. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/09, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionistas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte à allquota de 25%. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ)." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 14/30, contestando com os mesmos argumentos apresentados no processo principal n2 10880-045.431/89-22. 4. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, por sua vezo ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 40/41, finalizando com a seguinte ementa e razbs de decidir: 1-2_4(4611 MINISTÉRIO DA FAZENDA• s4;22,te.- 4-,tio• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng : 10880/045.427/89-55 ACORDA0 N2 104-10.669 "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procedente." CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matriz foi Julgada procedente nesta instãncia, conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz. CONSIDERANDO que a exigfncia do recolhimento do IR/FONTE, está fundamentada no art. 82 do Decreto-Lei n2 2065/83. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito, indeferl-la, mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." 5. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto ne 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da pega de fls. 44/45, onde em resumo diz: "4. NO MÉRITO - Reitera nesta oportunidade, pelas razbes expostas na impugnação e recurso voluntário apresentados no processo IRPJ (anexo), a Recorrente, o seu inconformismo com o lançamento principal e reflexo, pois nada deve. 5. É de se acrescentar ainda, que a falta de prova efetiva da distribuição, ainda que se admitisse a existfncia de lucro omitido, impediria a tributação de fonte, nos termos de jurisprudfncia firmada no TRF." o Relatório.144ÁLAN) Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006939/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06523
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Recorrida s DRF EM BELO HORIZONTE/MG DFSL • IRPJ - ARBITRAMENTO - Exercícios 1988 e 1989 Legitimo o arbitramento fiscal em pessoa jurídica prestadora de serviços que indevidamente optou pela tributaçtán com base no lucro presumido, e sua escrituraçâo no atende às prescricbes do artigo 157 do Decreto 85450/80 - RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto porPENN REPRESENTAÇOES LTDA 1 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- i lho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente _ julgado. R g Sala das Sessetes, em 00 de Junho de 1994. JOSE C KLOS GUIMARNES -PRESIDENTE NORTON .I:UE A 10 0 SILV - RELATOR VISTO EM 7 /' AUDA g 0.4 . ILMANN - PROCURADORA DA FA- GESSA° DE: 14 NoV 199 ZENDA NACIONAL Ni img - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10680/006.939/92-11 ACORDAI:1 NR. 106-06.523 Farti•eiparam, ainda, do presente j_ ,.1gamento, os segusntes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, ,A,11FRIDO AUCUSTO MARQUES, LUCIANA MESCUITA SABINO DE FREITAS CU= e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLED e c Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10680/006.939/92-11 ACORDRO NR. 106-06.523 Recurso n.: 105.161 Recorrente: FENN REPRESENTAÇCES LTDA RELATORI O PENN REPRESENTAÇOE3 LTDA, qualificada nos autos, vaazur- re a este Conselho, atraves da sua petiçâo de fls. 69/71, contra deci- sâo do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que no julja- do de fls. 63/65, ao examinar sua impuonaçâo de fls. -, 3/35, decidiu pela procedência do lançamento materializado no Auto de Infraçto de fls. 01 que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica suplemontar do(s) exercicio(s) de 1999 e 1999, relativo ao arbitramento de oeu lu- cro nos respe ctivo períodos-bases por ser empresa prestadora de servi- ços e ter-se indevidamente tributado cum base no lucro presumido, em- bora tenha livro Diàric escriturado, coréo 3E:Cri a devida correçâo mone- ttria dos balanços e ns . m a escrituracto do ',,ALUR. Em sua impugnação alega engano do seu cunzadur ao apre- sentar suas declaraçbes daqueles exercícios no Formulário III, com tributação calculada sobre o Lucro Prosumido. Diz que apbs notificaçâo do lançamento efetuou a corre- ção :nonetárie de balauço e chegou a resultado negativo nos dois cr4er- cicios, invocando o artigo 171 do docreto 85450/RIR/EC, - a seu favor visto que o recolhimento pelo Lucre Presumido assim no trouxe proiLl- :o ao fisLo. Reclama ainda no lhe ter sido snncedidc prazo pafa es- criturar o Diànio, e que a cobrança co lani:aonto fere a constii. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10680/006.939/92-11 ACORDA0 NR. 106-06.523 A autoridade julgadora monocratica rebate todos argu- mentos da impu;naçá..J, apontando nas folhas de Diário juntadas a ine- xis-te:nela da ourrecto menetária de balanço, o que implica efetivamente no arbitramento do seu lucro pelo comando do artigo 399 incism I do RIRZSO, combinado com o disposto no artigo 19 da Lei 7450/85. A sua peça recursal é cbpia de pua impugnaçàp , .,kcresci- da agora de um item 4, no qual diz que o julgador singular limitou-se a anal izar apenas os argumentos do item 2-1 da sua reclamaçNo enquanto o mais relevante fato arguido, segundo o qual a legislaço a impede a cobrança das verbas lançadas quando inexistiu prejuízo para a Receita. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.10680/006.939/92-11 ACORDA0 NR. 106-06.523 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso É tompesti ,:o e dele tomo conhecimento. A questão em litígio envolve a possibilidade de o re- corrente poder, após notificação do lançamento por ação fiscalízado;ea que arbitrou seus lucros, modificar sua opção passada pela tributação com base no lucro presumido, nos exercícios objete, do lançamento, por tributação com base no lucro real, através da qual procura demonstor a ocorrencia de prejuízos naqueles exercícios. Deve-se entender que nas presentes circunstâncias isto não é possável e não encontra respaldo legal. Com efeito, não tem aplicação, de plano ao caso, o ar- tigo 171 da RIR/SO, que fala da fundamentação do lançamento do impos- to, dentro da Seção II do Regulamento que trata da ascrituração do contribuinte, em cuja subseção I, o artigo 157 dispóe sobre a obriga- ção da pessoa jurídica sujeita á tributação com base PO lucro real manter escrituração com observancia das leis comerciais e fiscais. Cra, nem a empresa cumpriu a tempo essa obrigação, ten to que os balançoa juntados à ,. fls. 4T e 45-v não incorporam os rosul- tados da ccrreção monetaria, e,:temonraneamenLe efetuados nos dt,r,ons- tratlios de 36/713 como ela, tempestivamen 4:e, exerceu a opc2-fo do artigo :7:89 do RIR/80, apresentando suas declarçoes daqueles cios nono Formulário III, conforme cópias de fls. 23/26. Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004473/93-42
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02868
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:21:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:21:04Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:21:04Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:21:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:21:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:21:04Z; created: 2009-08-25T18:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:21:04Z | Conteúdo => .9‘,YM MINISTÉRIO DA FAZENDA tx: Yfr-..22n4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iam-2 Processo n° : 10783.004473/93-42 Recurso n° : 04.808 Matéria : COFINS - Ex.: 1992 e 1993 Recorrente : BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRF em VITÓRIA-ES Sessão de : 14 de maio de 1996 Acórdão : 107-02.868 RECURSO "EX-OFICIO" - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 3 0, II, da Lei 8748/93, c.c. a Portaria MF n° 664/94, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando deferida restituição em montante igual ou superior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dealia cMn. GoSzb .9c2sis9 Otib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 5 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONASIMANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 10783.004473/93-42 Acórdão n° : 107-02.868 Recurso n° : 04.808 Recorrente : BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 27.034.677/0001-05, requereu à Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recolhida através das DARF de fls. 02116, referente ao período de maio de 1992 a julho de 1993 1 sob alegação de que, tendo como objeto de sua atividade a administração e corretagem de seguros, não estaria enquadrada na condição de contribuinte da citada contribuição, seguindo o disposto no artigo 11 da Lei Complementar n°70/91. A DRF referida tomando como base o mesmo dispositivo legal invocado pela interessada (art 11 da L.0 70/91), e o Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 23, de 29.06.93, e o Parecer Normativo COSIT n° 01 de 03.08.93 reconheceu o direito à restituição pleiteada no valor correspondente a 33.796,31 UFIR (trinta e três mil, setecentos e noventa e seis UFIR e trinta e um centésimos), recorrendo dessa Decisão, de ofício, ao 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 3°, inciso II, da Lei 8.748, de 09.12.93. É o relatório. 4905t.?) 2 Processo n° : 10783.004473/93-42 Acórdão n° : 107-02.868 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora A teor do que dispõe o art. 3 0, II, da Lei 8748/93, combinado com a Portaria MF n° 664, de 13 de dezembro de 1994 (cujo comando aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8748/93), em matéria de tributos, abre-se a competência deste Colegiado apenas quando a decisão proferida deferir restituição em montante igual ou superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) 1.#4 Ora, considerando que no caso concreto a r. decisão deferiu restituição relativo a Contribuição Social equivalente a 33.796,31 UFIR, falece-nos competência para apreciação do recurso de oficio interposto. Nessa ordem de idéias, voto no sentido de não apreciar as razões do recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 14 de maio de 1996 tealCIACW.Q. QCVSDOQUe3 Cd MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 3 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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