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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7508852 #
Numero do processo: 10886.720704/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.390  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA ASSUNCAO FRANCESCONI DOS SANTOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 07 04 /2 01 5- 22 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10886.720704/2015­22  Acórdão n.º 2002­000.390  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  3/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir de R$926,06 para  saldo de imposto a pagar de R$2.227,19.  A notificação noticia a omissão de rendimentos no valor de R$27.685,44, de  duas fontes pagadoras.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  (fl.29),  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  14/7/2015, às fls. 2/16 dos autos, na qual alega que teria sido diagnosticada com moléstia grave  em julho de 2012, tendo, por decorrência, apresentado declaração retificadora para excluir da  tributação metade dos rendimentos auferidos naquele ano.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 46/50):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU  PENSÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  7.713/1988  e  alterações.  Tal  isenção  está  condicionada  a  comprovação  da  doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos  a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer  a moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  ou  parecer,  quando  a  moléstia  for  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 31/8/2016 (fl. 54), a contribuinte, em  23/9/2016  (fl.  56),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  56/79,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10886.720704/2015­22  Acórdão n.º 2002­000.390  S2­C0T2  Fl. 89          3 ­  seria  aposentada da Secretaria de Estado de Planejamento  e Gestão desde  15/10/1998  e,  da  Ibascaf,  desde  22/6/1999,  conforme  documentos  juntados  ao  seu  recurso  atestariam.  ­ o laudo apresentado teria sido emitido por instituição que tem convênio com  o SUS, tendo sido o local onde teria se dado sua cirurgia e seu tratamento. Ressalta que a sua  cidade  não  dispõe  de  centro  de  atendimento  oficial  da  União  para  o  tipo  de  tratamento  realizado.  ­  restariam  preenchidos  e  comprovados  todos  os  requisitos  necessários,  requerendo o cancelamento do lançamento fiscal.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  de  duas  fontes  pagadoras, Instituto de Benef. e Assist. aos Serv. Mun de Cabo Frio e da Secretaria de Estado  de Planejamento e Gestão (fl.5), os quais ela alega seriam isentos do IR a partir da metade do  ano­calendário  2012 por  serem decorrentes  de  aposentadoria  e  ser  ela  portadora  de moléstia  grave.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  nenhuma  das  condições  necessárias para o reconhecimento da isenção pleiteada foi cumprida pela contribuinte, como  registrado no trecho reproduzido a seguir:  Do  dispositivo  legal mencionado,  infere­se  que  duas  condições  básicas  devem  ser  preenchidas  pelo  candidato  à  isenção  em  pauta,  sendo  a  primeira  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  a  segunda  concernente  à  comprovação  do  estado  de  moléstia  grave,  mediante laudo médico oficial.  Examinamos os documentos apresentados e constatamos que as  exigências  legais  para  o  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  não foram cumpridas.  Não  restou  devidamente  comprovado  que  os  rendimentos  declarados  se  tratam  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão, conforme legislação citada.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10886.720704/2015­22  Acórdão n.º 2002­000.390  S2­C0T2  Fl. 90          4 E, relativamente ao estado de moléstia grave, o Laudo Médico  da Secretaria de Saúde do Município de Cabo Frio, datado de  20/05/2013  comprova  que  contribuinte  é  portadora  de  doença  grave,  porém,  é  omisso  quanto  à  data  de  início  da  doença.  Verifica­se  que,  somente  o  Laudo  Médico,  não  oficial,  do  Centro de Oncologia, menciona outubro de 2012 como data de  início da doença.  Com  efeito,  constata­se  que  não  foram  preenchidos  cumulativamente os  requisitos necessários para usufruir a  isenção  por  moléstia  grave  prevista  em  lei  sobre  os  rendimentos declarados no ano de 2012.  Sobre os  requisitos para gozo dessa  isenção,  transcrevo a Súmula CARF nº  63, de observÂncia obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Em seu recurso, a  recorrente comprova que os  rendimentos das duas  fontes  pagadoras decorrem de aposentadoria (fls. 59/60 e 66/73).  Entretanto,  no  tocante  à  comprovação  da moléstia  grave,  não  foi  sanada  a  falha apontada na decisão a quo.  Como  consignado  naquela  decisão,  o  laudo  médico  oficial,  à  fl.  15,  foi  emitido em 20/5/2013 e não aponta a data de início da doença e, portanto, não se revela hábil a  fazer a prova quanto à existência da moléstia no ano­calendário 2012, objeto destes autos. A  avaliação médico­pericial de fl.61, emitida em 24/5/2013, também não indica a data de início  da doença.  Por  seu  turno, o  laudo médico de fl. 10,  emitido em 26/7/2013, que aponta  que a recorrente foi submetida a procedimento cirúrgico em 16/10/2012, além de não atestar o  início  da  doença  em  julho  de  2012,  como  alega  a  recorrente,  não  se  trata  de  laudo médico  oficial, como exigido pela legislação de regência, reproduzida na decisão recorrida.   O  fato  da  entidade  emitente  desse  laudo  ser  conveniada  ao  SUS  não  a  equipara à condição de serviço médico oficial. O SUS não é entidade, não possui personalidade  jurídica,  sendo  apenas  uma  forma  de  organização  da  prestação  de  atendimento  médico  à  população pelo Poder Público, que tanto pode ser prestado por instituições públicas como por  entidades privadas, mediante convênio.  Por  fim, a alegação da  inexistência de serviço médico oficial da União que  ofereça tratamento de câncer na sua cidade não a socorre, visto que o laudo pode ser emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados  ou  dos  Municípios,  não  sendo  necessariamente aquele responsável pela realização do tratamento. Registre­se que a recorrente  juntou  laudos  médicos  oficiais,  o  que  vai  contra  o  seu  argumento  de  impossibilidade  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10886.720704/2015­22  Acórdão n.º 2002­000.390  S2­C0T2  Fl. 91          5 obtenção do documento exigido. Não obstante, os documentos não se prestam a comprovar a  existência da doença no ano­calendário 2012.  Assim, sem reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 91DF CARF MF

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7529637 #
Numero do processo: 10830.913627/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 7/ 20 09 -5 0 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.913627/2009­50  Resolução nº  3302­000.843  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10830.913627/2009­50  Resolução nº  3302­000.843  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10830.913627/2009­50  Resolução nº  3302­000.843  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720603/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IRPJ. FORMA DE APURAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. Tendo optado pela forma de apuração anual do IRPJ, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE ANOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Comprovado que a contribuinte possui saldo de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL de anos anteriores não utilizado, é permitida a compensação com a base apurada em procedimento fiscal. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à Cofins dele decorrente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO. Comprovado que as receitas são decorrentes de atividades típicas de sociedade corretora de valores, mantém-a tributação respectiva. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITAS DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO. Comprovado que as receitas são decorrentes de atividades típicas de sociedade corretora de valores, mantém-a tributação respectiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS DO FATO GERADOR. O prazo decadencial, não existindo situação de dolo ou fraude, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALS MOBS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IRPJ. FORMA DE APURAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL.   Tendo  optado  pela  forma  de  apuração  anual  do  IRPJ,  o  fato  gerador  do  tributo ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  ANOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  Comprovado que a contribuinte possui saldo de prejuízo fiscal/base negativa  de CSLL de anos anteriores não utilizado, é permitida a compensação com a  base apurada em procedimento fiscal.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplica­se à  CSLL, ao PIS e à Cofins dele decorrente.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  TÍPICAS  DE  CORRETORA. TRIBUTAÇÃO.  Comprovado  que  as  receitas  são  decorrentes  de  atividades  típicas  de  sociedade corretora de valores, mantém­a tributação respectiva.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  TÍPICAS DE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 03 /2 01 6- 54 Fl. 822DF CARF MF     2 Comprovado  que  as  receitas  são  decorrentes  de  atividades  típicas  de  sociedade corretora de valores, mantém­a tributação respectiva.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas  na legislação para apresentação de provas em momento posterior.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência do lançamento questionado.  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS DO FATO GERADOR.  O  prazo  decadencial,  não  existindo  situação  de  dolo  ou  fraude,  é  de  cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Leonam Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado).  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luis  Henrique Marotti  Toselli.  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  O  acórdão  nº  16­76.987,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO),  deu  parcial  provimento  à  impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 823          3 Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ. FORMA DE APURAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL.   Tendo  optado  pela  forma  de  apuração  anual  do  IRPJ,  o  fato  gerador  do  tributo  ocorre  em  31  de  Dezembro  de  cada  ano­ calendário.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  ANOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Comprovado  que  a  contribuinte  possui  saldo  de  prejuízo  fiscal/base negativa de CSLL de anos anteriores não utilizado, é  permitida a compensação com a base apurada em procedimento  fiscal.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL,  ao PIS e à Cofins dele decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  TÍPICAS  DE  CORRETORA.  TRIBUTAÇÃO.  Comprovado  que  as  receitas  são  decorrentes  de  atividades  típicas de  sociedade corretora de valores, mantém­a  tributação  respectiva.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  TÍPICAS  DE  CORRETORA.  TRIBUTAÇÃO.  Comprovado  que  as  receitas  são  decorrentes  de  atividades  típicas de  sociedade corretora de valores, mantém­a  tributação  respectiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  Fl. 824DF CARF MF     4 autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento  questionado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS DO FATO GERADOR.  O prazo decadencial, não existindo situação de dolo ou fraude, é  de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls.563­567,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  para  verificação  de  sua  regularidade  tributária  relativa  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  O Banco Central do Brasil (Bacen) encaminhou à RFB relatório  indicando  indícios  de  irregularidades  de  natureza  fiscal  envolvendo  transferências  irregulares  de  rendas  de  aplicações  financeiras  e  de  corretagens  da  Solidez  Corretora  de  Câmbio,  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda  (Solidez)  para  a  conta  do  sócio Sr. Chao En Ming, CPF 019.210.358­03.  Foram identificados débitos sistemáticos nas seguintes contas de  receitas da corretora:  ­ Rendas de Aplicações Compromissadas, Cosif 7.1.4.10  ­ Rendas de Títulos de Renda Fixa, Cosif 7.1.5.10  ­  Rendas  de  Corretagens  em  Operações  em  Bolsas,  Cosif  7.1.7.60  As contrapartidas eram a crédito na conta corrente nº 45.400­8  do  sócio  Sr.  Chao  En  Ming  na  corretora,  ocasionando  expressiva redução de receitas da Solidez.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 824          5 Diante disso, a empresa foi intimada a apresentar balancetes dos  anos­calendário 2011 e 2012 com as contas dos grupos 7 (contas  de resultado credoras) e 8 (contas de resultado devedoras); livro  de apuração do lucro real (Lalur) do período e detalhamento dos  lançamentos nas referidas contas de receita e contrapartidas no  grupo 4.9.5.30.02.00001 com destaque na conta 45.400­8.  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  lançamentos a débito nas contas de receita a seguir:  ­  7.1.4.10.10.0001:  Rendas  de  Aplicações  em  Operações  Compromissadas – Posição Bancada  ­  7.1.5.10.00.0001:  Rendas  de  Títulos  de  Renda  Fixa  –  LFT  Livres   ­  7.1.7.60.00.0002:  Rendas  de  Corretagens  em  Operações  em  Bolsas – Corretagem Bovespa  ­  7.1.7.60.00.00005:  Rendas  de Corretagens  em Operações  em  Bolsas ­ Praça São Paulo  As funções de tais contas são registrar as rendas das aplicações,  dos  títulos  e  dos  serviços  prestados,  que  constituam  receita  efetiva da instituição no período.  De  acordo  com  os  registros  contábeis  as  referidas  contas  tiveram débitos no montante de R$15.555.945,47 em 2011 e de  R$8.223.762,05 em 2012, reduzindo expressivamente as receitas  tributáveis da corretora.  As  contrapartidas  dos  lançamentos  nas  contas  foram  créditos  denominados  “repasses”  na  conta  45800­8,  grupo  4.9.5.30.02.00001, titular Sr. Chao En Ming, sócio da corretora  com 99,99% das cotas do capital da empresa.  A  contribuinte  foi  intimada a  explicar  os  lançamentos  a  débito  (Repasses)  efetuados  nas  contas  7.1.4.10.10.00001,  7.1.5.10.00.00001,  7.1.7.60.00.00002  e  7.1.7.60.00005,  nos  anos­calendário 2011 e 2012, e contrapartidas.  Em resposta,  a empresa afirmou que os  repasses  se  referiam a  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  transferidas  ao  sócio  Sr.  Chao  En  Ming  pela  redução  do  capital  social  da  Solidez, conforme processo 16327.001330/2010­50.  O referido processo trata de auto de infração de IRPJ e de CSLL  sobre o resultado de R$75.635.575,06, referente a alienação de  ações da Bovespa Holding que a Solidez auferiu em 29/10/2007  e não incluiu na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  da  CSLL  na  DIPJ  do  ano­calendário  2007.  Assim,  não  existe  relação  entre  o  objeto  dessa  autuação  (resultados  auferido  em  2007)  e  a  presente  ação  fiscal  sobre  reduções  nas  receitas  operacionais no período de 2011 a 2012.  Fl. 826DF CARF MF     6 Considerando  que  a  resposta  não  explicou  os  lançamentos  de  débitos  –  Repasses  –  nas  mencionadas  contas  de  receitas,  a  fiscalizada foi intimada para apresentar:   ­  informações  sobre  lançamentos  contábeis  relativos à  redução  do capital social da corretora,  ­ metodologia  de  apuração dos  valores  referentes  aos  repasses  efetuados  na  conta  45.400­8,  período  de  2011  a  2012,  ­  fundamentação  legal  para  as  contrapartidas  dos  lançamentos  dos repasses na conta 45.400­8 a débito em contas de receitas,  reduzindo o resultado da Solidez.  A ciência ocorreu em 18/07/2016. Após solicitar prorrogação de  prazo  para  apresentação  do  solicitado,  em  16/08/2016  a  contribuinte  requereu  novo  prazo  alegando  dificuldade  de  localização  das  memórias  de  cálculo  do  período,  e  que  os  registros  contábeis  no  período  seriam  em  número  de  250  lançamentos.  Em  01/09/2016  apresentou  resposta  à  intimação  contendo  cadastro da empresa, aprovação de redução do capital social da  empresa  pelo  Bacen,  cópia  de  alteração  de  contrato  social  relativa  à  redução  do  capital  social  e  cópia  do  razão  de  28/09/2007  e  04/02/2009.  Todavia,  não  entregou  os  250  lançamentos contábeis alegado na resposta anterior. A redução  do capital social da corretora, decidida em 28/09/2007, ocorreu  mediante a entrega de 6.241.578 ações ON da Bovespa Holding  de propriedade da sociedade.  Não  restou  evidenciada  nenhuma  relação  entre  a  redução  de  capital e os lançamentos que reduziram as receitas operacionais  da empresa.  Além  disso,  a  corretora  não  apresentou  a  metodologia  de  apuração  dos  valores  relativos  aos  repasses  para  a  conta  45.400­8,  tampouco  apresentou  a  fundamentação  legal  das  contrapartidas dos lançamentos de repasses a débito das contas  de receitas.   Evidencia­se,  assim,  que  as  receitas  operacionais  da  corretora  foram reduzidas por meio de débitos em contas de receitas cujos  valores  foram  repassados  ao  sócio  controlador  da  Solidez,  Sr.  Chao En Ming, sem amparo legal.  Em razão disso,  foram reduzidos  indevidamente o  lucro real, a  base de cálculo da CSLL e as bases mensais do PIS e da Cofins,  nos anos de 2011 e 2012 (demonstrativos de fls. 565­566).  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  568­605,  e  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:      Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 825          7     Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  681­690,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  612­680  e  691­714,  expondo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  1  –  Nulidade  dos  autos  de  infração  e  decadência  do  crédito  tributário Os  fatos geradores do período de 01/2011 a 12/2011  já  foram  objeto  de  fiscalização  e  autuação  no  processo  16327.720986/2015­80  (fls.661­680),  sendo  nulas  as  autuações  Fl. 828DF CARF MF     8 por  bis  in  idem  eis  que  autuam  os  mesmos  fatos  geradores  já  objeto de autuação naquele processo.  Além  disso,  conforme  o  art.149  do  CTN,  a  revisão  do  lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito  da Fazenda Pública. No caso, já ocorreu a decadência do direito  de lançar no período de 01/2011 a 09/2011, eis que decorridos  mais de 5 anos dos fatos geradores.  A revisão foi feita por auditor incompetente, pois não participou  da  primeira  autuação,  o  que  viola  o  art.54  do  Parecer  Normativo Cosit nº 08/2014.  A  fiscalização  também  efetuou  o  lançamento  sem  observar  a  sistemática  do  lucro  real  ajustado  pelas  exclusões,  adições  e  compensações,  sendo  nulo  o  lançamento  também  por  isso.  Conforme  cópias  dos  balancetes  e  Lalur  anexos  (fls.13­106  e  691­692),  a  contribuinte  possui  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado, o qual deveria ter sido considerado pela fiscalização  na  autuação,  sendo  imprescindível  a  recomposição  do  lucro  tributável. Portanto, deveria ser considerado o saldo de prejuízo  fiscal acumulado até 2016.   2­ Inexigibilidade dos débitos de IRPJ e de CSLL  A  fiscalização,  à  revelia  do  art.  142  do CTN,  desconsiderou  a  documentação apresentada pela corretora, a qual comprova que  as  receitas  adicionadas  ao  lucro  real  não  são  de  sua  titularidade,  sem  qualquer  contraprova.  Inferiu,  assim,  que  as  receitas  seriam  da  Solidez,  sem  qualquer  prova  nesse  sentido,  contrariando  o  art.25  do  Decreto  nº  7.541/2011  e  arts.  2º,  parágrafo único, VII, e 50, I, da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido,  cita a doutrina e a jurisprudência às fls.685­687.  Portanto,  a  redução  do  lucro  tributável  jamais  poderia  ser  presumida  pela  fiscalização.  Conforme  os  art.923  e  924  do  RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor da  contribuinte,  cabendo à autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  nela  registrados.  Considerando que as receitas da corretora estão escrituradas em  sua  contabilidade,  conforme  documentos  anexos  ao  processo,  não  havendo  nenhum  elemento  que  os  desabone,  restam  inexigíveis o IRPJ e a CSLL cobrados.  3 ­ Inexigibilidade dos débitos de PIS e de Cofins  A  fiscalização  tratou  como  operacionais  receitas  financeiras,  tributando­as pelo PIS e pela Cofins.  Ainda  que  pudessem  ser  atribuídas  à  Solidez,  o  que  não  se  sustenta, conforme demonstrado,  tais receitas não poderiam ser  tributadas por essas contribuições, pois a decisão transitadas em  julgado  no  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.031643­4  reconheceu o direito de a Solidez  recolher as exações  tomando  como  base  de  cálculo  apenas  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de mercadorias e serviços, e prestação de serviços,  desconsiderada  em  sua  composição  quaisquer  outros  fatores  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 826          9 econômicos  estranhos  à  sua  atividade  fim,  afastando o  §  1º  do  art.3º da Lei nº 9.718/98 (fls.693­709).  Portanto,  a decisão  judicial  determinou a  exclusão dos  valores  decorrentes  de  atividades  não  típicas  da  corretora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Entretanto,  o  Fisco  está  a  cobrar  exatamente os valores excluídos pela decisão judicial, eis que os  débitos  subjudice  referem­se  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  receitas  financeiras que não fazem parte da atividade­fim da Solidez.  As  sociedades  corretoras  intermedeiam  a  compra  e  venda  de  títulos  financeiros  para  seus  clientes,  sendo  remuneradas  por  esses  serviços,  que  não  são  receitas  financeiras.  Ao  contrário  dos  bancos,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  não  estão  relacionadas  à  atividade  fim  da  corretora,  conforme  seu contrato social às fls.709­714.  A atividade fim da corretora é intermediar a compra e venda de  ações  no  mercado  de  bolsa  de  valores.  Não  sendo  banco,  a  Solidez  não  pratica  o  spread  bancário.  Portanto,  as  receitas  financeiras  sobre  as  quais  se  exige  o  PIS  e  a  Cofins  não  são  passiveis  de  tributação  por  tais  contribuições,  nos  termos  da  decisão judicial referida.   4 ­ Do pedido  Pelo  exposto  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  ou  ao menos,  a  decadência  dos  débitos  relativos  aos  fatos geradores de 01/2011 a 09/2011.   No mérito, requer a declaração de improcedência da autuação,  cancelando­se  as  exigências.  Requer  a  produção  de  todas  as  provas pertinentes, inclusive a juntada de documentos.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:   Da validade dos autos de infração  Fl. 830DF CARF MF     10 A  propósito  de  a  impugnante  requerer  seja  reconhecida  a  nulidade dos  autos  de  infração,  esclareça­se  que  o art.  142  do  CTN  fornece  a  definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como requisitos indispensáveis à sua constituição: a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  crédito  a  favor  da Fazenda Pública. O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  dispõe  sobre  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade  do  lançamento.  A  vinculação  consiste  na  cerrada  observância  dos  ditames  legais  quando  de  sua  efetivação;  enquanto  que  a  obrigatoriedade  do  lançamento  impede que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que  lhe  foi  atribuído  por  lei,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização  e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo.   As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  restringem­se  às  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito,  o  qual  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235  são  estatuídos  os  requisitos para  a  lavratura  do  auto de  infração,  o qual  deverá  ser  lavrado  por  agente  competente  e  conter,  obrigatoriamente,  os  elementos  arrolados  em  seus  incisos  I  a  VI,  como  se  pode  verificar em seu texto, transcrito abaixo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende­se  que  só  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração,  ou  a  incompetência  do  autuante,  são  causas  suficientes  para  invalidar  a  autuação  e,  consequentemente,  o  lançamento  nela  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 827          11 consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a  anulação ou cancelamento dos autos de infração em análise.  Em  relação  à  alegação  de  bis  in  idem,  ressalte­se  que  a  autuação do processo 16327.720986/2015­80 tratou de ausência  de  declaração de  IRPJ/CSLL,  detectada  pelo  confronto  entre  a  escrituração  e  os  valores  declarados,  e  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  dos  referidos  tributos  sobre  a  base  estimada, conforme fls.662­680.  Destaque­se  que,  no  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  do  processo  16327.720986/2015­80  (fls.677),  a  contribuinte  foi  cientificada  de que aquela ação fiscal referiu­se às infrações constantes dos  lançamentos  ali  efetuados.  Sendo  assim,  trata­se  de  diferentes  infrações,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  bis  in  idem.  Pelo  mesmo  motivo,  a  presente  autuação  não  se  trata  de  uma  revisão  daquele  lançamento  do  processo 16327.720986/2015­80, eis que diferentes as infrações  apuradas.   Por  fim,  o  art.  54  do  PN Cosit  nº  08/2014  fala  em  autoridade  administrativa da unidade da RFB, sem se referir nominalmente  ao Auditor que participou da primeiro autuação, razão pela qual  é  incorreta  a  inferência  da  impugnante  de  que,  em  caso  de  revisão  (o  que  não  houve,  repita­se),  somente  poderia  atuar  o  Auditor participante da primeira autuação objeto da revisão  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  II. DECADÊNCIA  O  acórdão  recorrido  inadmitiu  a  decadência  na  constituição  do  crédito  tributário  de  PIS,  da  COFINS,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  havendo  o  lançamento  de  ofício  extemporâneo,  embora  indicasse  seu  termo  inicial  no  mês  do  fato  imponível,  consoante  o  artigo  150,  parágrafo  quarto,  do Código Tributário Nacional. Reescrevo  o  acórdão  recorrido  sobre esse tema:                                                               1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 832DF CARF MF     12 A  impugnante  alega  que  estariam  decaídos  os  lançamentos  do  período  01/2011  a  09/2011,  pois  o  fato  gerador  teria  ocorrido  mais de 5 anos antes do lançamento.   O Código Tributário Nacional – CTN dispõe sobre a decadência  nos seus artigos 150 e 173, reproduzidos parcialmente a seguir:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  em  questão,  não  consta  no  Termo  de  Verificação  da  fiscalização ocorrência de dolo ou fraude, pelo que a regra a ser  usada  na  contagem  do  prazo  decadencial  é,  neste  caso,  a  do  art.150, § 4º do CTN.  Por sua vez, o período de apuração do IRPJ consta no art. 1º da  Lei nº 9.430/96, transcrito a seguir:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 828          13 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  Registre­se  que,  posteriormente  aos  fatos  geradores  aqui  tratados,  o  art.2º  da  referida  Lei  sofreu  alteração,  exposta  a  seguir,  mantendo,  porém,  a  mesma  sistemática  de  base  de  cálculo estimada:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  Para  a  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento do IRPJ, conforme o art.57 da Lei nº 8.981/95.  No caso em tela, a impugnante optou, nos anos­calendário, 2011  e  2012,  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  conforme  as  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ).  Sendo  assim,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  anual,  encerrando­se,  na  situação  analisada,  em  31/12/2011  e  31/12/2012.  Portanto,  os  prazos  para  lançamento  seriam,  respectivamente,  31/12/2016  e  31/12/2017.  Tendo  sido  cientificada  dos  lançamentos  em  09/2016,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  haveria  decaído  o  direito  de  lançamento para o IRPJ e a CSLL.  Em relação ao PIS e à Cofins, o fato gerador é mensal, conforme  Leis Complementares nº 7/70 e 70/91. Os  fatos geradores mais  antigos  de  PIS  e  Cofins  lançados  referem­se  ao  período  30/09/2011, sendo o prazo decadencial de cinco anos contado a  partir de 01/10/2011 até 30/09/2016. Tendo sido cientificada dos  lançamentos  em  29/09/2016,  não  procede  a  alegação  da  impugnante de que haveria decaído o direito de lançamento para  o PIS e a Cofins lançados.  Em razão do exposto, não procede a alegação de decadência dos  lançamentos questionados.  Destarte, havendo a ciência da Recorrente sobre o  lançamento de ofício em  29/09/2016, sendo o primeiro crédito tributário originário de 30/09/2011, ratifico a inexistência  da decadência.  III. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS  Fl. 834DF CARF MF     14 A  Recorrente  requereu  "a  produção  de  todas  as  provas  pertinentes,  notadamente  a  juntada  de  documentos".  Entretanto,  a  prova  documental  instruirá  a  impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrado  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (II) refira­se a fato  ou  a  direito  superveniente  e;  (III)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Entendo  que  não  há  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência ou qualquer outra perícia (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo, quando  existe  a  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receitas,  invertendo  o  ônus  probatório  para  Recorrente.   Certamente,  a  extensão  da  dilação  probatória  necessitaria  de  prévia  justificativa e pedido específico da contribuinte, evidenciando, nitidamente, a  relevância para  resolução do presente litígio.   IV. MÉRITO  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 829          15 De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Da utilização de prejuízos fiscais  Alega  a  impugnante  que  deveria  ter  sido  considerado  na  autuação o saldo de prejuízo fiscal acumulado até 2016.  Em  relação  à  compensação  de  prejuízos,  o  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99, nos seus arts. 509 e 510, permite a  compensação  de  prejuízo  apurado  no  demonstração  do  lucro  real  do  próprio  exercício,  bem  como  a  compensação  com  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  esta  até  o  limite  de  30% da  base de  cálculo ajustada do  imposto. Portanto,  somente podem  ser  compensados  eventual  prejuízo  do  exercício,  bem  como  os  prejuízos anteriores ao exercício.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possui  saldo  de  prejuízos  fiscais  anteriores  ao  exercício  de  2011,  deve  ser  efetuada  a  compensação.  Note­se  que,  após  a  compensação  de  prejuízos  fiscais/base  de  cálculo  da  CSLL  efetuada  no  ano  2011,  não  restou  saldo  de  prejuízos  fiscais/base de cálculo da CSLL de anos anteriores a  ser  compensado  em  2012.  Em  relação  ao  ano  de  2012,  a  contribuinte apurou IRPJ e CSLL a pagar, conforme parte A do  Lalur às fls. 346­347.        Da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização presumiu  a  redução do  lucro e desconsiderou a documentação apresentada no curso da  ação  fiscal,  a  qual  comprovaria  que  as  receitas não  seriam de  Fl. 836DF CARF MF     16 titularidade  da  corretora.  Expõe  que  a  fiscalização  não  apresentou provas do apurado, contrariando o art.25 do Decreto  nº 7.541/2011 e arts. 2º, parágrafo único, VII, e 50, I, da Lei nº  9.784/99. Uma vez escriturados os valores, segue a impugnante,  caberia  à  fiscalização  provar  a  inveracidade  dos  fatos  nela  registrados, conforme arts.923 e 924 do RIR/99.  Em relação ao alegado, cabe dizer que não houve presunção da  fiscalização, pois os valores realmente foram sacados das contas  de receita da corretora, como apurado no curso da ação fiscal e  detalhadamente  relatado  no  Termo  de  Verificação  elaborado  pela  fiscalização.  Frise­se  que  os  saques  das  contas  de  receita  também  foram  constatados  pelo  Bacen  conforme  relatório  de  fls.560­562.  Tampouco  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  no  processo  contradizem  a  infração  apurada:  todas  as  contas  de  receita, a saber contas nº 7.1.4.10.10.00001, 7.1.5.10.00.00001,  7.1.7.60.00.00002 e 7.1.7.60.00005, das quais foram sacados os  valores  para  a  conta do  Sr. Chao,  constituem,  conforme dita  o  Cosif,  contas  de  receita  da  instituição  financeira,  fato  não  contestado  pela  defesa.  Portanto,  não  há  nenhuma  razão  para  que os valores ali contidos fossem transferidos para a conta do  sócio da Solidez.  Ressalte­se  que  cabe  à  defendente  instruir  a  impugnação  com  todos  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  suas  alegações,  conforme previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a apresentação de provas, Marcos Vinícius Neder e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (“Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  Ed.  Dialética,  SP,  2010,  pág.  214)  lecionam que:  No processo administrativo fiscal federal tem­se como regra que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da  prova  recai a  quem dela  se aproveita. Assim,  se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes.  Os  contribuintes  não  têm  o  dever  de  produzir  provas  em  sua  defesa,  tão­só  o  ônus.  Não  o  atendendo,  não  sofrem  sanção  alguma,  mas  deixam  de  auferir  a  vantagem  que  decorreria  do  implemento  da  prova.  O  sujeito  passivo  pode  simplesmente  negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente  fiscal  o  ônus  da  prova  desses  fatos,  porque  o  julgador  só  terá  esses elementos de comprovação para concluir pela procedência  da exigência (art. 209 do CPC).  Por  outro  lado,  se  a  defesa  alegar  outro  fato  que  evidencie  a  inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova.  Da mesma  forma,  se  apresentar  uma  exceção  baseada  em  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  Fazenda,  deverá também provar o alegado.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 830          17 Tal  entendimento  é  assente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Carf, conforme decisões a seguir:  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.   A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  Destarte,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (por  ex.  documentos contábeis) aptos a respaldar  eventual  alteração do  débito confessado em DCTF, não há comprovação da existência  do  pagamento  a maior que  possibilite  o  deferimento  do  pedido  de restituição. (Acórdão 1802­002.347, de 24/09/14)  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  baseados  em  documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes.  (Acórdão 2401­003.057, de 18/06/2013)  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  SUFICIENTES  EM  RECURSO.  Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão  2802­001.908, de 19/09/12)  MERAS  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS  FATOS.   A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  (Acórdão  1101­000.795,  de  11/09/12)  Uma  vez  que  a  própria  escrituração  da  empresa  confirma  que  houve débitos em contas de receita a crédito da conta do sócio  Sr.  Chao,  e  considerando  que  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  hábil  apto  a  comprovar  sua  alegação,  restam mantidos os lançamentos.  Da base de cálculo do PIS e da Cofins  A  impugnante  alega  que  o  PIS  e  a  Cofins  não  poderiam  ser  cobrados pois possui decisão judicial afastando o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98.  Conforme  a  própria  impugnante  reconhece,  a  decisão  judicial  afastou  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  de  atividades não típicas da corretora.  Fl. 838DF CARF MF     18 Entretanto,  aqui  não  se  trata  de  receitas  estranhas  ao  objeto  social  da  impugnante: conforme a  escrituração da empresa, as  receitas  tratam­se  de  atividades  próprias  de  uma  corretora,  a  saber,  rendas  de  corretagem  (contas  7.1.7.60.00.00002  e  7.1.7.60.00005),  que  nada  mais  é  do  que  a  comissão  cobrada  pela corretora para sua atividade de intermediação de compra e  venda de títulos/ações.  Além  disso,  as  demais  contas,  nº  7.1.4.10.10.00001,  7.1.5.10.00.00001, rendas de títulos de aplicações em operações  compromissadas  e  rendas  de  títulos  de  renda  fixa  também  são  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  companhia,  conforme  consta em seu contrato social, cláusula segunda, fls.710­712:  Cláusula segunda. A sociedade tem por objeto social:  (...)  c) Intermediar oferta pública de distribuição de títulos e valores  mobiliários no mercado;  d)  Comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de terceiros,  (...)  e) Encarregar­se da administração de carteiras e da custódia de  títulos e valores mobiliários;  (...)  h)  Instituir,  organizar  e  administrar  fundos  e  clubes  de  investimento;   (...)  o) Realizar operações compromissadas.  (...)  q)  Operar  em  bolsas  de  mercadorias  e  de  futuros  por  conta  própria e de terceiros, (...)  r)  Prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnicas,  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiros e de capitais;  Portanto,  o  leque  de  serviços  financeiros  prestados  pela  corretora  Solidez  é  bem mais  amplo  do  que  pretende  supor  a  defendente,  sendo  todas  as  receitas  em  questão  comprovadamente decorrentes do objeto social da impugnante.  Destaque­se ainda que a decisão judicial transitada em julgado  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0016427­33.2012.4.03.0000/SP  (fls.726­727), interposto pela impugnante em face de decisão no  Mandado  de  Segurança  referido  pela  impugnante,  afastou  expressamente o alargamento da decisão proferida naquele MS:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 831          19     Sendo  assim,  restam  mantidos  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins.   Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de:  · Rejeitar as preliminares de nulidade;  · No  mérito,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para:  1. manter o crédito tributário lançado referente a PIS e Cofins;  2.  exonerar  os  valores  lançados  como  tributos  e  multas,  decorrentes da nova apuração da base de cálculo, considerando  a  compensação  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores,  no  cálculo  do  IRPJ,  e  a  compensação  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores, no cálculo da CSLL referentes ao ano de 2011;  3. manter os valores lançados como tributos e multas de IRPJ e  CSLL referentes ao ano de 2012;  4. alterar o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de  CSLL  na  data­base  de  31/12/2011,  para  zero.  Seguem  as  memórias de cálculo referentes ao crédito mantido e exonerado.  Ressalte­se  que  as  compensações  de  prejuízos  acumulados  e  base de cálculo negativa acumulada de CSLL foram realizadas,  observando­se  que  consulta  aos  sistemas  da  RFB  consta  informação de saldo disponível para a compensação em 2011, e  não consta informação de compensação realizada nos exercícios  de 2012 e posteriores.    Fl. 840DF CARF MF     20       A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Embora  a  contribuinte  instruísse  sua  defesa  com  documentos,  não  há  elementos  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16327.720603/2016­54  Acórdão n.º 1201­002.304  S1­C2T1  Fl. 832          21 suficientes para  inverter o ônus da prova que lhe é própria, nem evidenciar a  inexistência de  omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus  de  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  para  a  contribuinte.  O  Código  de  Processo  Civil/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, prevê tal hipótese  no artigo 334:  "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Frise­se  que  a  Recorrente,  conquanto  questione  a  improcedência  da  exigência,  irresignada  sobre  a  ausência  de  verificação  de  eventuais  documentos,  nada  acrescentou  em  termos  de  prova  documental,  hábil  e  idônea,  elidindo  a  válida  e  motivada  presunção.  A coisa julgada, que segundo a Recorrente, influenciaria na exigibilidade do  crédito  tributário  de  PIS  e  da COFINS,  não  exonerou  a  incidência  sobre  sua  atividade­fim.  Imprescindível,  nesse  sentido,  ressaltar  a  exposição  da  Recorrente  sobre  tal  contencioso  judicial:  10. O v. acórdão,  transitado em julgado nos autos do mandado  de segurança n°. 2001.61.00.031643­4, reconheceu o direito da  SOLIDEZ  a  recolher  devidas  exações  tomando  como  base  de  cálculo  apenas  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  prestação  de  serviços,  desconsiderada na  sua  composição  quaisquer  outros  fatores  econômicos  estranhos  à  sua  atividade  fim,  afastando,  portanto,  a  aplicação do  §1°  do  artigo  3°  da Lei n.°  9.718,  de  1998" (ref. doc. 05 anexo à impugnação).  11. Ou  seja,  o  comando  jurisdicional  definitivo  para  as  partes  (SOLIDEZ  e  Fisco)  foi  aquele  que  determinou  a  exclusão,  da  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, os valores  decorrentes das atividades não típicas da sociedade corretora.  12.  No  entanto,  o  Fisco,  de  forma  a  transgredir  o  que  restou  decidido  pelo  Judiciário,  está  cobrando  exatamente  os  tributos  excluídos  pela  decisão  judicial,  não  obstante  o  fato  de  que  os  débitos sub judice dizem respeito à exigência de PIS e COFINS  sobre receitas financeiras que não fazem parte da atividade­fim  da SOLIDEZ.  Fl. 842DF CARF MF     22 Assim  sendo,  convalida­se  a  imposição  fiscal,  presumindo  a  existência  de  receitas omitidas, vinculadas à atividade­fim da Recorrente, não sobrevindo, novamente, prova  em contrário. O  contrato  social  da Recorrente  é mais  amplo,  como esclarecido pelo  acórdão  recorrido,  no  entanto,  o  recurso  afirma  que  "a  atividade­fim  da  SOLIDEZ  consiste  em  intermediar  a  compra  e  venda  de  ações  no  mercado  de  bolsa  de  valores."  Em  síntese,  a  Recorrente,  tanto  no  procedimento  fiscal  antecedente  como  no  presente  contencioso  administrativo,  não  comprovou,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  incidência  tributária  foi  sobre  a  intermediação  de  compra  e  venda  de  ações  no  mercado  de  bolsa  de  valores, outra atividade definida no seu contrato social ou receita diversa da sua prestação de  serviços, abrangida naquela Ação de Mandado de Segurança.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004930/2001-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1998 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
Numero da decisão: 3201-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  NIAGARA COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1998  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o  que  é  vetado  neste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91.  SÚMULA CARF 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve­se ser  anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 49 30 /2 00 1- 60 Fl. 303DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  275/282,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­16.424 – 6ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 236/246, que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  negando  o  pedido  de  restituição/compensação.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse  sentido,  transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata o presente processo de pedido de  restituição cumulado a  pedidos de compensações, protocolado em 25/10/2001, no valor  de  R$  324.431,58  referentes  aos  recolhimentos  a  título  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  09/96  e  10/98.  Objetiva  demonstrar  a  questão  da  semestralidade  do  PIS.  Entende que a exação deveria ser recolhida no sexto mês após o  faturamento, o que geraria uma diferença de recolhimento pela  variação do valor da UFIR entre as datas em que foram feitos os  pagamentos e a data devida. Alega, ainda, a inexistência do fato  gerador da contribuição para o PIS neste período. Segundo sua  tese, a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, prevista  no artigo 18 da Lei9.715/98, ao ser declarada  inconstitucional,  tornou  inexistente  todos  os  fatos  geradores  do  período  entre  01/10/95  até  a  publicação  da  Lei  n°  9.715/98.  Por  esse  raciocínio,  haveria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte,  pois  foram recolhidos os valores pertinentes ao período.  O  despacho  decisório  elaborado  pela DERAT/SP,  fls.  122/132,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  declarações  de  compensação  tendo  como  pano  de  fundo  as  alegações a seguir:  a) Que  o  direito  de  requerer  a  restituição  dos  recolhimentos  a  título de PIS referentes aos períodos de apuração recolhidos até  24/10/1996 encontrava­se decaído por decurso de prazo previsto  no artigo 168 do Código Tributário Nacional  (Lei no 5.172, de  25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de26/11/1999;  b) Que  os  períodos  de  apuração  até  02/96,  para  determinação  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS,  aplicam­se  a  Lei  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11610.004930/2001­60  Acórdão n.º 3201­004.296  S3­C2T1  Fl. 304          3 Complementar 07/70 e alterações. Para os períodos de apuração  cujo fator gerador tenha ocorrido a partir de 01/03/1996, o que  contempla a totalidade dos pagamentos que se pretende restituir,  carece o requerimento em exame de qualquer­fundamento legal.  O  contribuinte  descontente  com  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  136/144),  no  qual  pleiteia  que  seja  reformada  a  decisão  da  EQITD/DIORT/DERAT/SP  tendo  em  vista os seguintes argumentos:  1)  O  prazo  decadencial  para  repetir  o  indébito  só  se  inicia  depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  expressa  ou  tácita,  para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por  homologação";  2)  A  base  de  cálculo  do  PIS,  da  data  de  sua  criação  até  o  advento  da  MP  n°1.212/95,  manteve  a  característica  da  semestralidade, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao  da ocorrência do fato gerador;  3)  E  ilegítimo  o  recolhimento  do  PIS  com  base  na  Medida  Provisória  n°1.212/95,  uma  vez  que  o  STF,  atendendo  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  determinava  a  aplicação do  referido  instrumento  legislativo  a  partir  dos  fatos  geradores  de  outubro  de  1995  (ADIN  n°  1417­DF.  RE  n°  232.896­3­PA  e  Resolução  do  Senado  10/2005).  Portanto,  o  vacatio  legis,  que  em  princípio  seria  de  90  dias  contados  da  publicação da MP 1.212/95, se estendeu até23/03/2001, data da  publicação  do  julgamento  de  mérito  da  ADIN  acima  mencionada.  O  que  permite  concluir  que  "sem  ordenamento  legal  que  dispusesse  sobre  o  fato  gerador,  o  PIS­ FATURAMENTO  tornou­se  inexigível,  posto  que  sem  fato  gerador  não  há  contribuição". Buscou  sustentar  suas  teses  por  intermédio  de  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  16­16.424 – 6ª Turma da DRJ/SPOI, e­fls. 236/246, está assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA  O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago  a maior  ou  indevidamente  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Observância do art. 3° da Lei Complementar n 118/2005.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL  Fl. 305DF CARF MF     4 O  Egr.  STF,  ao  julgar  o  mérito  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1.417­0 e do Recurso Extraordinário n°  232.896/PA  em  02.08.99,  declarou  ilegítima  a  retroação  da  Medida Provisória n° 1.212/95 (art. 15),e não da Lei n° 9.715/98  e  firmou  entendimento  de  que  o  prazo  de  noventa  dias,  estabelecido no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, conta­ se  a  partir  da  publicação da  primeira medida  provisória,  a  de  número  1.212/95,  validando,  assim,  todas  as  medidas  provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida  provisória,  dentro  do  prazo  de  validade  de  trinta  dias  e  que  resultou  na  referida  Lei.  Desta  Forma,  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01.10.95  a  29.02.96,  aplica­se  o  disposto na Lei Complementar n° 07/70 e alterações.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Dos Fatos  Em 25/10/2001, e­fl. 3, a Recorrente protocolizou pedido de restituição relativo  ao  recolhimento  indevido  e  a maior  do  PIS  supostamente  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração entre 09/1996 a 10/1998.  Utiliza  como  fundamento  para  o  referido  pedido  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  (RE  n°  148.754­2/93);  declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/95, com suas  reedições e conversão na Lei n° 9.715/98 (RE n° 232.896­3/Pará, ADIn n° 1.417­0/DF).  A recorrente alega que:  É  uníssona  a  jurisprudência  emanada  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  sentencia  que,  tratando­se  de  contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação  do  crédito,  o  prazo  decadencial  só  começa  a  fluir  após  decorridos 5 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais  5 (cinco) anos se a homologação se der de forma não expressa,  (...) (RV e­fl. 276)  Cita jurisprudência para reafirmar o argumento de que “O prazo decadencial só  começa  a  correr  após  decorridos  05  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais  05  (cinco) anos.”  Do Direito  A  Recorrente  alega  que  com  o  advento  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  foram  introduzidas  relevantes  alterações  relativamente  à  base  de  cálculo  do  PIS,  sendo que a nova sistemática acabou por extinguir o princípio da semestralidade.  Ocorre  que  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  148.754­2/RJ,  o  STF  —  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  referidos  Decretos­leis,  sendo  a  decisão  referendada pelo Senado Federal pela Resolução n° 49, de 10/10/1995. Sustenta então que se  restabeleceram as regras estatuídas pela Lei Complementar n° 07/70, notadamente o disposto  no artigo 6º caput, e parágrafo único, de onde decorre o direito de restituição dos valores pagos  por antecipação a título de contribuição ao PIS. Cita jurisprudência.  Do Pedido  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11610.004930/2001­60  Acórdão n.º 3201­004.296  S3­C2T1  Fl. 305          5 A Recorrente  pede  que  o Acórdão  de  primeira  instância  seja  reformado,  para  determinar a restituição na forma de compensação dos valores constantes do pedido.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se, em primeiro plano, a determinar se ocorreu a  decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição do PIS.  A discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação foi questão tormentosa, que dividiu a doutrina e a jurisprudência administrativa e  judicial por algum tempo.  De forma  ilustrativa, a divisão pode ser vista na discussão da própria natureza  do  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De forma direta é de amplo conhecimento que a Lei Complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, inovou na contagem dos prazos, existindo grande debate sobre o termo  inicial da aplicação do prazo quinquenal ao invés do decimal para a decadência/prescrição. O  assunto,  contudo,  encontra­se  resolvido  por  meio  da  Súmula  CARF  91,  cuja  aplicação  é  vinculante nos termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF.  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, deve­se  afastar a decadência/prescrição do presente  caso, uma vez que  não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento levando­se em conta que o pleito de  restituição é anterior a 09/06/05.  Quanto  a  análise  de  matérias  de  cunho  constitucional  cabe  aplicar  a  Súmula  CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Fl. 307DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  preliminar  da  decadência/prescrição, faça a análise do mérito do litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 308DF CARF MF

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7492415 #
Numero do processo: 10935.004951/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 31/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1001-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.837  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECAR TREVO COM. E RECAPAGENS DE PNEUS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 51 /2 01 0- 41 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 213          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante o Acórdão nº 06­40.193, de 11/04/2013 (e­fls. 149/156).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata o processo de Pedido de Restituição­Per de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  no  total  de  R$6.010,60,  protocolizado  em  30/07/2010,  págs.  3/7,  relativo  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  código  3333  SIMPLES  NACIONAL,  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, recolhido em 31/08/2007 no DASN de valor total  R$18.482,12.  2.  A  DRF  em  Cascavel/PR,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  págs.  108/1104,  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  que  o  contribuinte  desenvolveu  atividades de prestação de  serviços,  cujas  alíquotas do Simples Nacional devido  são calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de  que sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II ­ Indústria, o  que resultaria nos valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  3.  Cientificado  em  19/11/2012,  págs.  115/116,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, a manifestação de inconformidade de págs. 118/121, por meio de  seu representante legal, págs. 122/124.  4. Assevera que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de  pneus”,  CNAEF  22.12.900,  em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto se trata de operação industrial de recondicionamento de pneus usados.  5. Questiona  a  conclusão  fiscal  de  nos  itens  24  e  25,  de  que  o Decreto N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  RIPI)  classifica  a  atividade  de  recauchutagem  de  pneus  como  borracharia  que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No item 21. do despacho decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa  tem  19  funcionários,  portanto  a  sua  conclusão  o  item  26,  já  está  equivocada  conforme descrito no item 25.”, porque o art. 7º, para efeitos do art. 5º, II, nos casos  dos incisos IV e V, define que oficina é estabelecimento que empregar, no máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de  mão­de­obra,  no  mínimo.  6. Transcreve o art. 4º, V do RIPI, que define industrialização como qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida  sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e  que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento);  transcreve Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit nº 21, de 21 de agosto de 1996,  referente a industrialização, e processos de consulta diversos no mesmo sentido, em  apoio à sua tese.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 214          3 O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  7.   O  contrato  social,  págs.  43/47,  registrado  em  03/08/1995,  define  o  objeto  social da empresa como:  Comércio  de  pneus,  câmaras  de  ar,  acessórios  e  artefatos  de  borracha para veículos, e serviços de recuperação, vulcanização,  balanceamento e alinhamento de pneus. (Grifou­se.)  8.   Este  objeto  social  foi  mantido  e  acrescido  da  atividade  de  representação  comercial na 2º alteração contratual de 19/06/2008, págs. 48/58.  9.   O  contribuinte  advoga  que  os  “serviços  de  recuperação  e  vulcanização  de  pneus” tratam­se de atividade industrial, portanto, em vez de ter apurado os valores  do Simples Nacional segundo a  tabela do Anexo  III – Serviços, da LC nº 123, de  2006, deveria ter apurado pela tabela do Anexo III – Indústria e por isso, recolheu a  maior.  10.   A seguir, em exemplo do entendimento da RFB:  Solução de Consulta nº 242, de 18 de Dezembro de 2007   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  POSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA.  As atividades de recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  configuram,  como  regra,  operações  de  industrialização,  sujeitando­se  à  incidência  do  IPI,  sendo  irrelevante  haver  também,  ou  não,  incidência  do  ISS,  da  competência dos municípios.  Na hipótese de a recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  ser  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional,  a  operação  não  é  considerada  industrialização.  Para  esse  efeito,  oficina  é  definida  como  “o  estabelecimento  que  empregar,  no  máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco quilowatts” e trabalho preponderante é considerado aquele  “que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de  mão­de­obra,  no  mínimo  com  sessenta  por  cento”.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 4º, 5º,  inciso V, e 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”; Pareceres Normativos  CST nº 253, de 1970, nº 127, de 1971, e nº 83, de 1977.  11.   Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  (Decreto  nº  4.544, de 2002), vigente em 2007, define:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 215          4 I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob  a mesma classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Exclusões  Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­  o preparo de produto,  por  encomenda direta do  consumidor  ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que,  em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a)  oficina  é  o  estabelecimento  que  empregar,  no máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força motriz,  não  dispuser  de  potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto, para formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no  mínimo com sessenta por cento. (Grifou­se.)  12.   O contribuinte apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN:  RecarTrevo ­ DASN  Receita Bruta      jul/07  130.949,90      ago/07  144.071,01      set/07  131.152,00      out/07  150.875,86      nov/07  120.200,00      dez/07  104.488,00      Total  781.736,77    100%          Estoque inicial  593.196,14      Compras  610.025,26      Estoque Final  892.041,35      Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 216          5 Consumo  311.180,05  43%  40%          Despesas  415.845,80  57%  53%          Total Consumo +Despesas  727.025,85  100%  93%  13.   Não  apresentou  balancete  para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  somente o do ano­calendário 2007, o qual não guarda coerência com a DASN:  Balancete contábil ac 2007 págs. 60/62    Receita Bruta de Serviços  1.886.843,07  100%        Custo dos serviços  1.349.096,52  72%        Despesas operacionais  323.362,58  17%  .despesas adm e gerais  204.184,42    .despesas financeiras  119.178,16    Total Custo + Depesas Op  1.672.4590,10  89%  14.   As cópias de notas fiscais que apresentou, praticamente ilegíveis, evidenciam  vendas a pessoas físicas, constando os CPF dos clientes, págs. 67/69 e a de pessoas  jurídicas,  uma  cooperativa  agroindustrial,  uma  transportadora,  uma  atacadista  de  legumes e cereais, trata­se de encomendas para consumo próprio, já que os objetos  destas  não  é  comercialização  de  pneus,  págs.  70/73  e  148;  também  o  Razão,  confirma tais clientes.  15.   Às págs. 104/105 a GFIP de 12/2007 informa os trabalhadores:  GFIP  CBO    Alexandre de Paula  09113  Ajustador  de  máquinas  de  embalagem/aprendiz  de  mecânica  de  manutenção/líder  de  manutenção  mecânica/mecânico de equipamentos diversos  Carlos Aparecido Castilho  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Claudino Francisco da Rocha Jr  09113  Ajustador (...)  Dorvalino da Paz Felizardo  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Etelvino Jospe Locatelli Cavalli  01231  Diretor Admin Fin (tratase do sócio admin da empresa)  Everton Castro Felix  04141  Operador de balança/de movimentação e armazenagem de  cargas/  de  pesagem/pesador/sileiro/almoxarife/  aux  de  almoxarifado/ balanceiro/ conferente/encarr de estoque/de  expedição/de pesagem  Fabiana Primon  04110  Agente, assistente ou auxiliar administrativo  Geneci Nicacio  09113  Ajustador (...)  José Jandir Farias  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  / Centralizador de rodas  José Vanderlei de Oliveira  03541  Contato  publicitário/promotor  de  vendas/representante/vendedor  Josias Xavier  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Lizeu Braga de Freitas  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Neri Leopoldo Fell  03541  Promotor  de  vendas/propagandista/representante/vendedor  Paulo Catuzzo  03541  Contato  publicitário/promotor  de  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 217          6 vendas/representante/vendedor  Pedro Agenor Demetrio  09113  Ajustador (...)  Salete  Aparecida  Martins  Monteiro  08414  Trabalhador ind de alimentos  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  CBO,  instituída  por  Portaria  Ministerial  nº.  397,  de  9  de  outubro de 2002  16.   Isto é : 9 (nove) trabalhadores na oficina, dos quais 3 (três) centralizadores de  roda– alinhamento de pneus; 1 (um) almoxarife; 3 (três) vendedores; 1 (um) diretor  administrativo/financeiro – sócio da empresa; 1 (um) auxiliar administrativo; 1 (um)  cozinheira/copeira, totalizando os 16 empregados informados no final do 2º semestre  2007, tendo informado 19 no início do período, na DASN.  17.   Quanto  à  atividade  de  vulcanização,  tem­se  uma  descrição  do  processo  no  sítio: http://www.gruporgpneus.com.br/reformasprocesso.php:  O Processo de Reconstrução  A  reconstrução  de  pneus  é  um  processo  que  envolve  várias  etapas,  começando  pela  raspagem  do  pneu  e  terminando  na  vulcanização onde o pneu tem a sua vida útil prolongada.  1 ­ Limpeza   O  processo  de  reforma  dos  pneus  começa  com  a  limpeza  do  pneu. Uma máquina preparada para esta  função com o auxilio  de uma escova faz a limpeza da lateral do pneu, retirando todos  os resíduos que poderiam comprometer a reconstrução.  2 ­ Exame inicial   Após a limpeza, o pneu passa por uma verificação inicial. Neste  processo visual, o profissional avalia as reais condições do pneu  a  ser  recuperado.  Cinco  partes  fundamentais  do  pneu  são  analisadas:  a  parte  interna,  o  flanco  ou  lateral,  o  ombro,  a  banda de rodagem e o talão.  Esta  etapa  do  processo  é  muito  importante,  pois  este  exame  define se o pneu poderá ou não ser reconstruído   3 ­ Raspagem   Após  o  exame  inicial,  o  pneu  passa  à  máquina  de  raspagem,  onde  a  banda  de  rodagem  será  desgastada.  Neste  processo,  identifica­se  o  raio  do  pneu  em  que  está  sendo  realizada  a  raspagem,  bem como o  perímetro  da  banda que  será  aplicada.  De  posse  destas  indicações,  o  raspador  encaminha  uma  ficha  com os dados do pneu para a área de seleção da banda, que será  preparada enquanto o pneu passa pelas fases seguintes.  4 ­ Escareação   Nesta  etapa  tratam­se  os  pequenos  cortes  encontrados  no  piso  da carcaça. Tal qual uma "obturação de dentes", é preciso que  cada  ponto  "careado"  seja  corrigido  individualmente.  Caso  os  cortes  tenham atingido o pacote de cintas, o pneu receberá um  conserto especial, capaz de restituir a resistência da carcaça.  5 ­ Aplicação de conserto   Para  que  a  integridade  da  carcaça  seja  garantida,  não  basta  "tapar o furo": é preciso reconstituir a estrutura de cada ponto  danificado.  Depois  de  escariado,  se  o  pneu  demandar  consertos  irá  seguir  para  esta  etapa.  A  carcaça  é  preparada  internamente  para  a  aplicação  do  reparo,  que  varia  de  acordo  com  o  tamanho  do  dano e segue as determinações técnicas.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 218          7 6 ­ Aplicação de cola   Depois de todo o preparo inicial, começa a fase de remontagem  do  pneu.  Nesta  operação,  uma  máquina  aplica  cola  sobre  a  carcaça tratada e depois retira seu excesso.  7 ­ Enchimento   Nesta  etapa,  uma  borracha  especial  é  aplicada  para  tampar  todos os orifícios escariados do pneu. Depois disso, o pneu está  pronto para a aplicação da nova banda.  8 ­ Aplicação da banda de rodagem   Nesta etapa a banda é cortada, depois recebe uma borracha de  ligação, responsável pela adesão da banda à carcaça durante o  processo de vulcanização. Quando o pneu chega à máquina de  aplicação,  a  banda  já  está  pronta  para  a  montagem,  pois  foi  preparada  previamente.  A  seguir  é  a  vez  do  processo  de  roletamento,  que  irá  retirar  o  ar  que  pode  ter  restado  entre  a  banda e o piso da carcaça.  Para  complementar  esta  operação,  aplica­se  uma  etiqueta  de  identificação na lateral do pneu. A etiqueta informa o número e  a data das reconstruções já aplicadas nele.  9 ­ Envelopamento   Aqui o pneu recebe um envelope de borracha na parte externa,  que  vai  ser  succionada  durante  o  processo  de  vulcanização,  causando uma pressão de fora para dentro sobre o pneu   10 ­ Montagem   O processo  de montagem  é  diferente  para  pneus  tubeless  (sem  câmara) e pneus tube type (com câmara). Os pneus sem câmara  utilizam um envelope interno e externo.  Já os pneus com câmara, utilizam­se roda, saco de ar e protetor.  11 ­ Vulcanização   O pneu é então colocado na autoclave, equipamento que utiliza  temperatura,  pressão  e  tempo  para  vulcanizar  a  nova  banda  sobre a carcaça.  Durante  este  processo,  é  fundamental  utilizar  recursos  eletrônicos para controlar o tempo, a temperatura e os níveis de  pressão  que  serão  aplicados  ao  pneu.  Só  assim  é  possível  garantir a segurança e qualidade da operação.  12 ­ Inspeção final   Após a vulcanização, o pneu é desmontado e encaminhado para  a inspeção final.  Nesta  fase,  verifica­se  a  parte  interna,  a  parte  externa,  a  nova  banda e a integridade da carcaça.  O pneu esta disponível para ser entregue ao cliente.  18.   O  sítio  da  empresa,  consultado  nesta  data:  http://www.cavallipneus.com/,  nada informa sobre os serviços, produtos, instalações ou equipe.  19.   Intimado  a  informar  se  adquiriu  carcaças  de  pneus  e  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  compra;  e  a  informar  se  fez  reforma  de  pneus  usados  para  consumidor  final e, no caso, quem forneceu as carcaças de pneus; e a informar se fez reforma de  pneus  usados  para  comerciantes  que  revendem  pneus  usados  e,  no  caso,  quem  forneceu as carcaças de pneus, respondeu às págs. 100/102:  Item  06.1  ­ Neste  período  de  07  a  12  de  2007,  não  foi  efetuado  aquisição de carcaças de pneus.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 219          8 Item  06.2  ­ A  recauchutagem de  pneus  foi  realizada  a  partir  do  fornecimento do pneu usados/danificado pelo consumidor final. O  pneu recauchutado é do consumidor final.  Item  06.3  ­  A  Empresa  não  fez  reforma  de  pneus  usados  para  comerciantes que revendem pneus reformados.  20.   Conclui­se que o contribuinte, apesar de constar do objeto social a atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas,  mas  de  serviços de recuperação e vulcanização de pneus; conta com 6 (seis) operários nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização;  não  há  dados  suficientes  para  se  apurar  se  prevalece  o  custo  de  mão­de­obra na proporção de 60%, pois os dados contábeis são discrepantes dos da  DASN;  tampouco  não  forneceu  informação  sobre  qual  processo  de  vulcanização  executa, se a quente, se a frio, que tipo de equipamentos e qual a potência instalada.  21.   Em síntese, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios da sua  pretensão de que sua atividade se caracterize como industrialização.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Ciente  da  decisão  em  23/04/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  15948, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 23/05/2013 (e­fls. 160/163), conforme  carimbo aposto à fls. 160.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sede de primeira instância, ou seja, em suma, que "as indústria de recapagem de pneus utiliza  máquinas automatizada de última geração, que facilita a redução de mão de obra, por outro  ângulo,  está máquinas  consome muita  energia  elétrica que supera a potência de 5  (  cinco  )  quilowatts" e transcreve artigos do Regulamento do IPI.  Aduz  a  recorrente  que  no  p.  recurso  que  não  constam  quesitos  que  seriam  importantes  para  diferenciar  um  indústria  de  uma  oficina,  tais  como  "Qual  é  processo  de  vulcanização?  Qual  tipo  de  máquinas  utilizadas  para  recauchutagem?  Qual  é  potência  em  quilowatts? Qual é consumos de energia elétrica de cada máquina? Qual é tipos de insumos  utilizados?" Anexa as contas de energia elétrica e fotos das máquinas.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10935.004951/2010­41  Acórdão n.º 1001­000.837  S1­C0T1  Fl. 220          9 Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Quanto  aos  novos  argumentos  apresentados,  em  nada  acrescenta  à  lide,  mesmo porque o relator já se debruçou sobre o assunto, de forma precisa.   Entendo que os fundamentos esposados pela turma a quo, não deixa dúvida  que se trata de prestação de serviço, não havendo, in casu, qualquer margem para a hipótese de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar,  a  fundamentação  é  abrangente e escorreita.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902551/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/06/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/06/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 51 /2 01 2- 47 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.745,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902551/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.988  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.904393/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­330.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 04 39 3/ 20 11 -1 4 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13851.904393/2011­14  Resolução nº  3402­001.545  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13851.904393/2011­14  Resolução nº  3402­001.545  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13851.904393/2011­14  Resolução nº  3402­001.545  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13851.904393/2011­14  Resolução nº  3402­001.545  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando o valor  de crédito do tributo passível de ser  reconhecido ao contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13851.904393/2011­14  Resolução nº  3402­001.545  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907244/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907244/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.574  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 44 /2 00 9- 96 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907244/2009­96  Acórdão n.º 1301­003.574  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900473/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900473/2008­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/04/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 04 73 /2 00 8- 00 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.900473/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.069  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.472,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900473/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.069  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900473/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.069  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900473/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.069  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720231/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de débito e crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação que rege a matéria. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua atividade não garantem créditos. ATIVIDADE COMERCIAL. EMBALAGEM. REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito ao crédito de acordo com a legislação de regência. COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de débito e crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação que rege a matéria. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua atividade não garantem créditos. ATIVIDADE COMERCIAL. EMBALAGEM. REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito ao crédito de acordo com a legislação de regência. COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para tão somente reverter as glosas de créditos apurados nas aquisições de materiais de embalagens destinados a revenda. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de débito e crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação que rege a matéria. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua atividade não garantem créditos. ATIVIDADE COMERCIAL. EMBALAGEM. REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito ao crédito de acordo com a legislação de regência. COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de débito e crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação que rege a matéria. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua atividade não garantem créditos. ATIVIDADE COMERCIAL. EMBALAGEM. REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito ao crédito de acordo com a legislação de regência. COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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3201­004.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ICMS.  SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  RI HAPPY BRINQUEDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  DÉBITO  E  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  custos  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito  não  geram  direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida na legislação que rege a matéria.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial,  via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda,  não  sendo possível  a  adoção do conceito de  “insumo” e o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação de serviço e industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os  materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua  atividade não garantem créditos.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  EMBALAGEM.  REVENDA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito  ao crédito de acordo com a legislação de regência.   COFINS.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­ST  não  dá  direito  a  crédito  para  o  adquirente  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído  na saída.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 31 /2 01 7- 12 Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.327          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Na  ausência  de  recolhimento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  cabe  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício,  com  a  respectiva penalidade prevista em lei.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA Nº 108 DO CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  DÉBITO  E  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  custos  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito  não  geram  direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida na legislação que rege a matéria.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO. IMPERTINÊNCIA. EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante a legislação, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial,  via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda,  não  sendo possível  a  adoção do conceito de  “insumo” e o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação de serviço e industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os  materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados em sua  atividade não garantem créditos.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  EMBALAGEM.  REVENDA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Embalagens adquiridas como mercadorias e destinadas a revenda, dão direito  ao crédito de acordo com a legislação de regência.   COFINS.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­ST  não  dá  direito  a  crédito  para  o  adquirente  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído  na saída.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.328          3 Na  ausência  de  recolhimento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  cabe  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício,  com  a  respectiva penalidade prevista em lei.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA Nº 108 DO CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  tão  somente  reverter  as  glosas  de  créditos  apurados nas aquisições de materiais de embalagens destinados a revenda.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Impugnação, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  impugnação,  fls.  2894  a  2921,  contra  autos  de  infração  relativos  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, fls. 2861 a 2878, emitidos pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  ­  SP,  que  durante  procedimento  fiscal,  vide  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2850  a  2856,  constatou  que  o  recorrente  descontou  valores  a  título de créditos de PIS e da Cofins sobre despesas com taxa de  administração de cartões de débito/crédito e sobre aquisições de  materiais de embalagens não destinados à revenda, para o que  não há previsão no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, no art. 3º da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 15, § 3º da Lei nº 10.865/2004.  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.329          4 Também  foi  constatado  na  Escrituração  Fiscal  Digital  –  Contribuições o desconto indevido de créditos calculados sobre  o valor do ICMS – Substituição Tributária destacado nas notas  fiscais de compras de brinquedos de NCM 9503. Como o ICMS – Substituição Tributária não pode ser considerado como custo da  mercadoria adquirida para revenda, por conseqüência, não pode  compor a base de cálculo de creditamento das contribuições.  O relatório fiscal também ressalta que o contribuinte transmitiu  via Sped a Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2014  a  dezembro/2015,  com  os  valores  “zerados”  do  ICMS  –  Substituição Tributária relativos aos campos das notas fiscais de  compras (CFOP 1.403 e 2.403). Conseqüentemente, sujeita­se à  multa  de  3%  sobre  o  valor  das  transações  comerciais  escrituradas de forma incompleta em cada período de apuração,  conforme nova  redação e  vigência  estabelecida pelo  artigo  57,  inciso III, alínea a, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  57  da  Lei  nº  12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março  de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21  de agosto de 2013).  Os  valores  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  glosados  pela  fiscalização,  da  insuficiência  da  declaração  e  recolhimento  dessas  contribuições,  bem  como  das multas  por  preenchimento  da  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  Contribuições  com  dados incompletos, estão detalhados nos demonstrativos anexos  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Observe­se  que  as  multas  regulamentares  por  preenchimento  incorreto  da  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –Contribuições,  são  exigidas  através  de  Auto de Infração formalizado em outro processo administrativo,  nº 19311.720232/2017­59.  Após cientificado da autuação, em 31/08/2017, vide termo de fl.  2889,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  29/09/2017, vide termo de fl. 2892, sua impugnação, onde alega,  em apertada síntese:  ­ Que se as empresas que verticalizam sua produção, indo desde  a  produção  de  insumos  até  a  venda  ao  cliente  final,  podem  se  creditar  de  todo  tipo  de  insumo  incorrido  em  sua  cadeia  produtiva, seria injusto e inconstitucional limitar o creditamento  para  uma  empresa  que  seja  exclusivamente  varejista.  Ressalta  que  sua  atividade  seria  mais  complexa  do  a  simples  venda  de  produtos no varejo e nesse sentido, defende que tal complexidade  em todas as atividades que exerce deixaria claro a existência de  uma cadeia produtiva em sua atividade, o que a autorizaria ao  reconhecimento  de  insumos,  sobre  serviços  prestados  e  sua  atividade  produtiva. Dessa  forma,  conclui  que  a  totalidade  dos  itens  sobre  os  quais  se  questiona a  apropriação de  créditos  de  PIS  e Cofins  na  autuação  ora  combatida  representariam  custo  de aquisição de mercadorias adquiridas para revenda ou insumo  da  sua  atividade,  garantindo­se  portanto,  a  apropriação  de  créditos sobre tais dispêndios.  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.330          5 ­  Sobre a  inclusão do  ICMS­ST no custo de aquisição, defende  que  pelo  exame  das  normas  contábeis  e  fiscais  que  tratam  do  tema, seria evidente que os valores de ICMS­ST destacados nas  notas fiscais dos produtos adquiridos se encaixariam no conceito  de custo de aquisição, uma vez que se trataria de um tributo não  recuperável. Cita e  transcreve doutrina e parecer CPC sobre o  tema,  acrescenta,  ainda  que  as  suas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício,  conforme  imposição  das  regras  aplicáveis a espécie, registrariam o ICMS­ST na composição do  Custo  da  Mercadoria  Vendida  ("CMV").  Ainda  sobre  esta  matéria,  ressalta  que o  substituto  tributário  teria o dever  legal  de  recolher  todo  o  tributo  devido  na  cadeia  econômica,  sendo  essa  uma  obrigação  de  sua  própria  titularidade  e  não  uma  obrigação  legal  de  terceiros,  repassada  ao  substituto.  Logo,  como  o  custo  do  ICMS­ST  incorrido  seria  integralmente  pago  pelo recorrente, quando da aquisição das mercadorias, portanto,  deveria  compor  o  seu  custo  de  aquisição,  assim  como  todo  e  qualquer  outro  tributo  não  recuperável.  Cita  o  Parecer  Normativo RFB n° 77, de 23/10/1986, editado pelo Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  o  qual  esclareceria  que  o  custo  do  imposto será "embutido" no valor/preço da revenda. Repisa que  o  fato de o  substituído não destacar o  ICMS­ST recolhido pelo  substituto e assim ser obrigado a repassar o ônus do tributo no  preço dos produtos ratificaria o entendimento de que o imposto é  irrecuperável  e,  conseqüentemente,  compõem  o  custo  de  aquisição  das mercadorias,  como  já  teria  sido  reconhecido  em  Solução  de  Consulta  que  transcreve  em  seu  recurso.  Aponta,  ainda, que o STF já teria reconhecido em outras oportunidades  que o ICMS­ST seria tributo irrecuperável que compõem o custo  de aquisição das mercadorias, cita jurisprudência desta suprema  corte para embasar seus argumentos.  ­  Sobre  as  glosas  de  créditos  apurados  sobre  materiais  de  embalagem,  aponta,  preliminarmente,  que  parte  dos  valores  glosados diriam respeito à venda de embalagens por meio de seu  sítio  eletrônico  (e­commerce),  o  que  afastaria  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  creditamento.  Esclarece  que  seus  clientes  que  efetuam  compras  por  meio  do  seu  sítio  eletrônico  pagariam,  de  forma  apartada,  pela  aquisição  das  embalagens,  ou  seja,  seria  cobrado  um  valor  pela  revenda  das  embalagens  para presente. Logo, ainda que não se entenda que todo o valor  correspondente  a  embalagens  seria  passível  de  creditamento  pelo PIS e pela Cofins, ao menos o valor das embalagens para  presente,  cobrado  à  parte  nas  compras  feitas  pela  internet,  deveria  ser  reconhecido  para  fins  de  tomada de  crédito. Desse  modo,  defende  que  os  valores  relativos  aos  custos  com  embalagens proporcionais às vendas realizadas por meio de seu  sítio  eletrônico  deveriam  ser  aceitos  como  autorizativos  de  reconhecimento dos créditos do PIS e da Cofins.  ­ Ainda sobre as glosas de créditos apurados sobre materiais de  embalagem,  defende  que  todas  as  demais  embalagens,  para  as  quais  não  haveria  cobrança  em  separado,  também  deveriam  gerar  direito  aos  créditos  das  contribuições,  seja  com  base  (i)  nos artigos 3°,  inciso  I da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.331          6 (custo  da  mercadoria  para  revenda);  ou  (ii)  nos  artigos  3°,  inciso  II  da Lei n° 10.637 e Lei n° 10.833/03  (insumo). Repisa  que  os  custos  de  aquisição  incluiriam  o  preço  de  compra,  os  tributos  não  recuperáveis  e,  no  que  interessa  ao  presente  item,  todos  os  demais  custos  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  dos  produtos  que  serão  objeto  de  revenda.  Novamente  ressalta  o  conteúdo  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  16  e  que  as  suas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  registrariam  as  embalagens  na  composição  do  CMV.  Defende,  também,  que  qualquer  que  seja  o  entendimento  adotado  nesse  item,  os  dispêndios  com  aquisição  de  embalagens  devem  ser  considerados como insumo da sua atividade e, como tal, passível  de creditamento com base nos artigos 3°, inciso II, das Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03.  Discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  adotado pela doutrina e  jurisprudências administrativa (CARF)  e  judicial  (STJ).  Conclui  que  sob  qualquer  perspectiva  que  se  examine  a  questão,  não  haveria  dúvida  de  que  a  glosa  deveria  ser  cancelada,  ou  ao  menos  parcialmente  revista,  quanto  à  parcela de vendas de embalagens pelo e­commerce.  ­  Sobre  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  os  gastos  com  cartões de crédito e débito, apresenta três argumentos principais  para  demonstrar  a  regularidade  do  seu  procedimento  adotado.  Primeiro, defende que a parcela a ser paga às administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  nem  deveria  figurar  como  receita  própria  das  empresas,  na  medida  em  que  os  valores  devidos  à  essas  entidades  já  seriam  conhecidos  desde  a  realização da venda. Alternativamente, caso não se admita que a  parcela  paga  às  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  débito seja excluída do conceito legal de receita, defende então  que tais despesas deveriam permitir o reconhecimento de crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  uma  vez  que  esses  dispêndios  seriam  essenciais  para  que  qualquer  valor  seja  sequer  reconhecido  como receita. Segundo, aponta que não haveria nenhum insumo  mais importante para a geração da receita, do que os gastos com  a  disponibilização  de  meios  de  pagamento  para  o  seu  cliente  adquirir  seus  produtos.  Aponta  que  as  compras  pagas  com  cartões  de  débito  e  crédito  corresponderiam  a  uma  média  de  82%  do  total  de  vendas  realizadas  no  período  objeto  do  lançamento.  Desta  forma,  o  reconhecimento  de  créditos  sobre  estes dispêndios estaria amparado pelos artigos 3°, inciso II da  Lei n° 10.637 e Lei n° 10.833/03. Terceiro, aponta que limitar os  pagamentos em cartão de débitos e créditos implicaria redução  das receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins, por forca da Lei  n°  13.455,  de  26/6/2017,  cujo  artigo  1º  autorizaria  a  diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público  em  função  do  prazo  ou  instrumento  de  pagamento  utilizado.  Logo,  caso  seus  clientes  dispusessem  de  apenas  um  meio  de  pagamento,  p.ex.  dinheiro,  seria  provável  que  fosse  exigida  a  concessão  de  descontos  por  pagamentos  em  dinheiro  (pois  a  preferência da clientela seria pela realização de pagamentos em  cartão).  Com  isso,  seriam  auferidas  menos  receitas  e,  conseqüentemente, haveria menor recolhimento de PIS e Cofins.  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.332          7 ­ Contesta a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, que  entende injusto e que ultrapassaria os limites da razoabilidade e  proporcionalidade,  devendo  ser  prontamente  reduzida.  Cita,  ainda, jurisprudência do STF, bem como os artigos 100 e 112 do  CTN, para defender a redução da multa a um valor proporcional  e adequado.  ­  Contesta  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  bem  como a incidência de juros pela taxa SELIC. Cita jurisprudência  do CARF para amparar seus argumentos.  Conclui com o pedido para que seja  integralmente apreciada e  acolhida sua impugnação, com o imediato cancelamento integral  dos Autos de Infração em tela (principal, multas e juros), com o  conseqüente arquivamento do processo administrativo.  Protesta,  finalmente,  pela posterior  juntada de documentos que  possam  se  fazer  necessários,  conforme  o  princípio  da  verdade  material que orienta o processo administrativo fiscal."  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST)  não  constitui  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido pelo contribuinte  substituído na operação de saída  da mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão de apuração de créditos de PIS ou de Cofins para  fins  de  desconto  da  contribuição  devida  calculada  no  regime da não cumulatividade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.333          8 Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST)  não  constitui  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido pelo contribuinte  substituído na operação de saída  da  mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão de apuração de créditos de PIS ou de Cofins para fins  de desconto da contribuição devida calculada no regime da não  cumulatividade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) como questão de ordem, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça em  sede  de  recurso  repetitivo:  a  ilegalidade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  e  decisão recorrida;  (ii)  traz  considerações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  sobre  o  conceito  de  insumo;  (iii)  é  regular  a  apropriação  de  créditos  sobre  taxas  de  administração  de  cartões de crédito e débito;  (iv) a parcela a ser paga às administradoras de cartões de crédito e de débito  nem deveriam figurar como receita própria das empresas, na medida em que os valores devidos  a essas entidades já são conhecidos desde a realização da venda;  (v)  não  se  pode  entender  que  os  valores  que  serão  repassados  às  administradoras  de  cartões  de  crédito  sejam  considerados  como  ingressos  efetivos  e  permanentes de recursos no seu patrimônio;  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.334          9 (vi) caso não se admitida que as parcelas pagas às administradoras de cartões  de crédito e de débito deveriam ser excluídas do conceito legal de receita, na medida em que  jamais  serão  integradas  ao  patrimônio  jurídico  da  Recorrente,  temos  que,  por  óbvio,  tais  despesas deveriam permitir o reconhecimento de crédito de PIS e de Cofins, uma vez que esses  dispêndios são essenciais para que a Recorrente tenha receitas;  (vii) não há nenhum insumo mais importante para a geração da receita do que  os  gastos  com  a  disponibilização  de  meios  de  pagamento  para  o  seu  cliente  adquirir  seus  produtos;  (viii) o reconhecimento de créditos sobre esses dispêndios é autorizado pelo  artigo 3.º, inciso II da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, tendo em vista que o pagamento  dessa taxa possibilita à Recorrente (i) a consecução de suas atividades de varejista no ramo  de  produtos  recreativos  infantis;  e,  desse  modo,  (ii)  contribui  indiscutivelmente  para  a  geração de sua receita sujeita à incidência do PIS e da Cofins;  (ix) que as compras pagas com cartões de débito e crédito corresponderam a  uma média  de  82% do  total  de  vendas  realizadas  pela  Recorrente  no  período  de  Janeiro  de  2014 a Dezembro de 2015 (período da glosa);  (x) ainda que se  admitisse que esses dispêndios  não configuram  insumo da  atividade da Recorrente e que a extinção desse meio de pagamento não impactaria a exploração  das atividades e a geração de receitas da Recorrente (o que se admite apenas para argumentar),  é  certo  que  limitar  os  pagamentos  em  cartão  de  débitos  e  créditos  implicaria  redução  das  receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins, por conta da Lei nº 13.455, de 26.6.2017;  (xi) as despesas com embalagens devem gerar  créditos do PIS e da Cofins,  uma vez que esses dispêndios compõem o custo da mercadoria para revenda;   (xii) as despesas com embalagens são insumos seus;  (xiii)  há parcela de  embalagens  revendida  ao  cliente nas vendas on­line  (e­ commerce);  (xiv) o ICMS­ST compõe o custo de aquisição;  (xv) O Pronunciamento Técnico nº 16 especifica que  todos os  tributos não  recuperáveis, como é o caso do ICMS­ST e devem compor o custo de aquisição;  (xvi)  sob  a  perspectiva  da  legislação  tributária,  o Decreto  nº  3.000,  de  26.3.1999  (“RIR/99”) determina que os impostos recuperáveis devem ser excluídos do custo de aquisição (artigo  289, §3.º);  (xvii) o substituto tributário é integralmente responsável por reter e recolher  o ICMS­ST, destacando os respectivos valores na nota fiscal. Trata­se de obrigação do próprio  substituto tributário, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.   (xviii) o custo do ICMS­ST incorrido é integralmente pago pela Recorrente  quando  da  aquisição  das  mercadorias  e,  portanto,  comporá  o  custo  de  aquisição  para  o  adquirente (assim como todo e qualquer outro tributo não recuperável);  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.335          10 (xix) a prevalecer o entendimento de que o ICMS­ST não integra o custo dos  produtos,  as  DD.  Autoridades  Tributárias  deverão,  por  consequência,  excluir  o  valor  do  ICMS­ST das bases de cálculo do PIS e da Cofins;  (xx) o  ICMS­ST  tem natureza  definitiva  e  irrecuperável  para  a Recorrente,  portanto, é parte integrante do custo de aquisição, de modo que resta demonstrado o direito da  Recorrente de apropriar créditos do PIS e da Cofins também sobre essa parcela do seu custo de  aquisição;  (xxi) é indevida a multa de ofício aplicada;  (xxii)  que  a  multa  de  ofício  (penalidade)  só  pode  ser  aplicada  pelo  órgão  judicante, no caso o CARF;  (xxiii)  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco;  (xxiv) o artigo 112 do CTN dispõe expressamente que a norma tributária que  comine  penalidades  deverá  ser  interpretada  e  aplicada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte em casos de dúvida a respeito da capitulação  legal do  fato e da natureza ou das  circunstâncias materiais do fato; e  (xxv) impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator.  Inicialmente, é de se tecer algumas considerações introdutórias em relação ao  mérito recursal.  Marco  Aurélio  Grecco  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto  ou agregarem (ao processo ou ao produto)  alguma qualidade que  faça com que um dos dois  adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  de  capital,  etc,  empregados  pelo  empresário  para  produzir o "output" ou o produto  final  (...)"  (Direito Tributário  Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.336          11 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.337          12 impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015)  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  de  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.338          13 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda,  no  processo 10247.000002/2006­63 é elucidativo para o caso em debate:  "Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo."  Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Sessão de 19/09/2017).  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  em  debate, passa­se a análise de acordo com os tópicos postos na peça recursal.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.339          14 A  REGULARIDADE  DA  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO  Defende a Recorrente que é regular a apropriação de créditos sobre taxas de  administração de cartões de débito e crédito.  Em que pese os argumentos postos, entendo que não lhe assiste razão.  Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos  análogos, conforme precedentes a seguir transcritos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não  geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de  insumo estabelecida na legislação de regência. (...)" (Processo nº  19311.720294/2015­07;  Acórdão  n°  3301­004.483;  Relatora  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E  NECESSIDADE.  A legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos estabelecem  critérios próprios para a conceituação de  insumos para  fins de  tomada  de  créditos,  não  se  adotando  os  critérios  do  IPI  e  do  IRPJ.Insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  é  todo  o  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  segmento  econômico.  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  INCISO  II  DAS  LEIS DE  REGÊNCIA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  As  leis  de  regência  das  contribuições  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam  ,  em  seus  artigos  terceiros,  de  créditos  a  diversos setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.340          15 dos  arts.  3º,  que  versam  restritivamente  sobre  produção/fabricação”  e  “prestação  de  serviços."  (Processo  nº  10805.724064/2015­82;  Acórdão  nº  3401­004.379;  Relator  Conselheiro André Henrique Lemos; sessão 26/02/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  face  de  despesas  com  verba  de  propaganda cooperada.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA  PREPARAÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS.  ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO.  Não  está  previsto  o  desconto  de  crédito  de  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  comercial,  uma  vez  que  a  legislação  tributária  restringe  o  aproveitamento  de  créditos  com  insumos  para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (...)"  (Processo  nº  16682.720148/2015­67;  Acórdão  nº  3402­005.553;  Relator  Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/08/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  (...)  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  VEDAÇÃO AO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS  Não há respaldo legal ao cálculo de créditos de PIS e COFINS  sobre despesas com taxa de administração de cartões de crédito.  (...)"  (Processo  nº  10580.730133/2013­15;  Acórdão  nº  3301­ 002.978;  Redator  voto  vencedor  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques D'Oliveira; sessão de 19/05/2016)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.341          16 (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  DÉBITO.  Os  custos  com  taxas  de  administração  de  cartões  de  crédito  e  débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação  de  regência,  posta a atividade meramente comercial,  distinta da produção e  da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/2014­ 12;  Acórdão  n°  3301­003.874;  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017)  Do voto condutor destaco:  "Ora, a regra geral de creditamento de valores de insumos vale  considerar que a primeira parte do art. 3o, II, da Lei nº 10.637  prevê  o  desconto  de  créditos  de  "  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda [...]  ",  não  havendo  assim  previsão  de  desconto  de  insumo  em  atividade  meramente  comercial,  distinta  da  produção  e  da  prestação  de  serviço."  Comentando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no RESP n°  1.221.170/PR, Paulo Roberto Andrade e Marcos Tranchesi Ortiz, anotam:   "Triunfou,  portanto,  no  leading  case,  a  referida  exegese  intermediária,  que  aceita  como  insumos  bens  e  serviços  “essenciais” ou “relevantes” — na dicção do próprio julgado —  ao processo produtivo do contribuinte. Por mais importantes que  possam  ser  à  geração  de  receita  e  ao  empreendimento  globalmente  considerado,  os  dispêndios  desvinculados  do  segmento  de  produção  —  leia­se,  da  etapa  produtiva  —  do  contribuinte não galgarão, nunca, a condição de insumos.  É por isso, aliás, que apenas indústrias e prestadores de serviços  estão  referidos  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Empreendimentos  exclusivamente  comerciais  não  apropriam  insumos  simplesmente  porque  nada  produzem.  (PIS/Cofins,  conceito  de  insumos  e  despesas  comerciais,  Revista  Consultor  Jurídico, 8 de junho de 2018, 6h57)  Tal  entendimento  vem  sido  trilhado  pelo  Poder  Judiciário.  Do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região:  "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  PIS  E  COFINS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO  E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   (...)  Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que o  conceito  de  insumos,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.342          17 cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Não podem ser consideradas insumos as despesas com  taxas  e  comissões  pagas  a  administradoras  de  cartões  de  crédito."  (TRF4,  AC  5007945­92.2015.4.04.7205,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  CARLA  EVELISE  JUSTINO  HENDGES,  juntado aos autos em 26/11/2015)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  (...)  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os  bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se  incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor  de  suas  aquisições.Em  razão  de  nada  produzirem  e  de  nada  fabricarem,  empresas  dedicadas  à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  sobre  gastos  com: iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito."  (Processo nº 13855.721049/2011­51; Acórdão nº 9303­006.689;  Relator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal;  sessão  de  12/04/2018)    Do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  TAXAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E/OU  DÉBITO.  CUSTO  OPERACIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  CREDITAMENTO.  NATUREZA  DE  INSUMO  NÃO  CONFIGURADA. PRECEDENTES.   (...)  4.  "Para  fins de  creditamento de PIS  e COFINS  (art.  3º,  II,  da  Leis  10.637/02  e  10.833/03),  a  ideia  de  insumos,  ainda  que  na  sua  acepção  mais  ampla,  está  relacionada  com  os  elementos  essenciais  à  realização  da  atividade  fim  da  empresa.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.230.441/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013" (AgRg no  REsp  1.244.507/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  21/11/2013, DJe  29/11/2013).  5.  Os  valores  pagos  a  título  de  taxas  ou  comissões  às  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  débito  ­  ainda  que  considerada a  realidade  atual  das  transações  comerciais  ­  não  podem ser entendidos como insumos, por não se caracterizarem  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.343          18 como  pressuposto  ou  condição  para  o  exercício  de  suas  atividades, mas mero instrumento facilitador do recebimento de  seus pagamentos. Precedente: (AC 0061164­97.2011.4.01.3400 /  DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO  CARDOSO,  OITAVA  TURMA,  e­DJF1  de  08/07/2016)  6.  Apelações  não  providas.A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  às  apelações."  (AC  0089329­52.2014.4.01.3400,  DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 ­  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 DATA:26/01/2018 PAGINA:.)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  na  matéria em apreço.  A  REGULARIDADE  DA  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  MATERIAIS DE EMBALAGEM  Anota a decisão recorrida:  "Especificamente  sobre  as  glosas  de  créditos  apurados  nas  aquisições  de  materiais  de  embalagens  não  destinados  à  revenda, o recorrente acrescenta que parte dos valores glosados  diria  respeito  à  venda  avulsa  de  embalagens  por  meio  de  seu  sítio eletrônico  (e­commerce). Contudo,  limitou­se a apresentar  apenas  uma  cópia  da  tela  de  seu  sítio  eletrônico,  sem  juntar  qualquer outra documentação contábil ou fiscal para comprovar  suas alegações nesse sentido.  Desta  forma,  em  face  da  falta  de  comprovação  do  alegado,  entendo  que  permanecem  corretas  todas  as  glosas  aplicadas  sobre  créditos  apurados  nas  aquisições  de  materiais  de  embalagens não destinados à revenda. Uma vez que o recorrente  sequer  buscou  comprovar,  mesmo  que  por  amostragem,  que  quaisquer das glosas efetuadas tenha se referido, na verdade, à  operações  de  revenda  de  embalagens  avulsas  para  seus  clientes."  Como  visto,  a  decisão  recorrida  em  relação  aos  materiais  de  embalagem  entendeu  que  se  tais  materiais  não  fossem  destinados  à  revenda  não  seriam  passíveis  de  creditamento para  fins do PIS e da COFINS, pois não correspondem a “insumos” e que não  teria  ocorrido  a  comprovação  de  que  parte  das  embalagens  é  revendida  nas  compras  online  (ecommerce) no website da Recorrente.   No que tange à pretensão da Recorrente de que possui o direito ao crédito do  PIS e da COFINS sobre embalagens, pois são insumos de sua atividade, entendo que não lhe  assiste razão.  Há  que  se  esclarecer  que  a  Recorrente  não  é  empresa  industrial  nem  prestadora de serviços, sua atividade é comercial.  Considerando  tal  circunstância,  as  embalagens  não  podem  ser  consideradas  com insumos.   Para evitar o enfado, reporto­me às considerações tecidas no tópico anterior,  para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.344          19 Acrescento decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  (...)  "COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os  bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se  incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor  de suas aquisições.   Em razão de nada produzirem e de nada  fabricarem, empresas  dedicadas  à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  sobre  gastos  com:  i)  embalagens  (fitas  adesivas  incluídas  nas  vendas  feitas  pela  internet);  ii)  combustível  e  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  na  revenda  de  mercadorias:  iii)  encargos  de  amortização  de  despesas  pré­operacionais,  caracterizadas  pela  ativação  de  juros  pagos  em  contrato  de  financiamento  firmado  com  o  BNDES  para  a  construção  de  edificação;  iv)  taxas  pagas  às  administradoras  de  cartões  de  crédito."  (destaque  nosso)  (Processo nº 13855.721049/2011­51; Acórdão nº 9303­006.689;  Relator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal;  sessão  de  12/04/2018)  Ainda do CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  (...)  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPERTINÊNCIA.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas  jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem  descontar  créditos  pelas  aquisições  de  bens  para  revenda,  não  sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento  a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da  atividade  de  prestação  de  serviço  e  industrial  (produção/fabricação),  motivo  pelo  qual  os  materiais  de  embalagens  (sacolas  plásticas  e  para  presentes)  utilizados  no  comércio  não  garantem  créditos.  (...)"  (Processo  nº  16682.721499/2013­23;  Acórdão  nº  3401­004.398;  Relator  Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018)  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.345          20 Com  relação  à  parcela  da  autuação  que  trata  da  revenda  de  embalagens  avulsas, entendo que assiste razão ao argumento recursal.  No caso,  tais embalagens devem ser consideradas como mercadorias, o que  gera o direito ao crédito.  Determinam o inc. I, art. 3º, Lei. 10.833 e inc. I, art. 3º, Lei 10.637:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (...)"  A  decisão  recorrida  limitou­se  a  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  alegado. Entendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar o seu direito.  Da peça recursal transcrevo:  "81.  A  terceira  razão  é  que  parte  dos  valores  glosados  dizem  respeito à venda de embalagens por meio do sítio eletrônico da  Recorrente (e­commerce), o que afasta qualquer dúvida sobre a  possibilidade de creditamento.   82.  Nesse  particular,  é  importante  registrar  que  os  clientes  da  Recorrente  que  efetuam  compras  por  meio  do  sítio  eletrônico  pagam, de forma apartada, pela aquisição das embalagens, i.e.,  é cobrado um valor pela revenda das embalagens para presente,  como se verifica abaixo:  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.346          21   83.  Ao  contrário  do  alegado  na  r.  Decisão  Recorrida,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  embalagens  são  efetivamente  revendidas,  (i)  seja  porque  o  próprio website  da  Recorrente  é  público  e  é  possível  consultar  que  as  embalagens  devem  ser  adquiridas pelos clientes; (ii) como porque o DRE apresentado  pela Recorrente em sede de Impugnação comprova a venda das  embalagens.   84.  Desse  modo,  ainda  que  não  se  entenda  que  todo  o  valor  correspondente  a  embalagens  é  passível  de  creditamento  pelo  PIS e pela Cofins (o que se admite apenas para argumentar), é  certo  que  ao  menos  o  valor  das  embalagens  para  presente,  cobrado em compras feitas pela internet, deverá ser reconhecido  para  fins  de  tomada  de  crédito.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  destaca  que,  no  mínimo,  os  valores  relativos  aos  custos  com  embalagens proporcionais às vendas realizadas por meio de seu  sítio  eletrônico  devem  ser  aceitos  como  autorizativos  de  reconhecimento dos créditos do PIS e da Cofins.  Assim, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter  as glosas de créditos apurados nas aquisições de materiais de embalagens destinados a revenda.  A REGULARIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O  ICMS­ST  A matéria tem sido reiteradamente decidida no CARF pelo não acolhimento  da tese de defesa do contribuinte. Vejamos:  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.347          22 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009, 2010  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não­cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição de bens.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo  373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  restituição  deve  ser  mantido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  CARF Nº 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (...)"  (Processo  nº  10480.720456/2014­00;  Acórdão  nº  3302­005.672;  Relator  Conselheiro Walker Araújo; sessão de 25/07/2018)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS­ST não dá direito a crédito para o adquirente por não  constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido  pelo  substituído  na  saída.  (...)"  (Processo  nº  19311.720294/2015­07;  Acórdão  nº  3301­004.483;  Relatora  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.348          23 (...)  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS­ST não dá direito a crédito para o adquirente por não  constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido  pelo  substituído  na  saída."  (Processo  nº  10580.730133/2013­15;  Acórdão  nº  3301­002.978;  Relatora  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de  19/05/2016)  O  entendimento  referido,  de  igual  modo,  tem  sido  perfilhado  pelo  Poder  Judiciário.  Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VALORES  REFERENTES  AO  ICMS­SUBSTITUIÇÃO  (ICMS­ ST).  Não  tem  direito  o  contribuinte  ao  creditamento,  no  âmbito  do  regime  não­cumulativo  do PIS  e COFINS,  dos  valores  que,  na  condição  de  substituído  tributário,  paga  ao  contribuinte  substituto  a  título  de  reembolso  pelo  recolhimento  do  ICMS­ substituição."  (TRF4,  AC  5004343­02.2015.4.04.7203,  SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado  aos autos em 06/12/2016)  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:   "RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES  A ICMS­SUBSTITUIÇÃO (ICMS­ ST). IMPOSSIBILIDADE.  1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do  regime não­ cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na  condição  de  substituído  tributário,  paga  ao  contribuinte  substituto  a  título  de  reembolso  pelo  recolhimento  do  ICMS­ substituição.  2.  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa a título de substituição tributária (ICMS­ST), a empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então  não  ocorre a  incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que  estabelece  o  art.  279  do  RIR/99  e  o  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  9.718/98.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.349          24 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS­ST não está na  base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não  cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º,  da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito  de  valor  de  bens  e  serviços  adquiridos  para  efeito  de  creditamento  das  referidas  contribuições  para  o  substituído,  exigido  pelos  arts.  3,  §1º,  das  Leis  n  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade  (ou  a  incidência  em  "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  5.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1456648/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016)    "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES  A  ICMS­SUBSTITUIÇÃO  (ICMS­ST).  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  entende  que,  "não  sendo  receita  bruta, o ICMS­ST não está na base de cálculo das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativas  devidas  pelo  substituto e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003"  (REsp  1.456.648/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado em 2/6/2016, DJe  28/6/2016).  2.  Agravo  Interno  não  provido."  (AgInt  no  AgRg  no  REsp  1577561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017)    "RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES  A ICMS­SUBSTITUIÇÃO (ICMS­ ST). IMPOSSIBILIDADE.  1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o  que atrai a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".  2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do  regime não­ cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.350          25 condição  de  substituído  tributário,  paga  ao  contribuinte  substituto  a  título  de  reembolso  pelo  recolhimento  do  ICMS­ substituição.  Precedentes:  REsp.  n.  1.456.648  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  02.06.2016; REsp. n. 1.461.802 ­ RS, Segunda Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016.  3.  A  aplicação  da  Súmula  n.  568/STJ  ("O  relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante acerca do tema") não exige a existência de múltiplos  julgados  sobre  o  tema,  apenas  a  suficiência  do  debate  pelo  órgão  julgador  no  precedente  e  a  adequação  dos  fundamentos  determinantes do precedente utilizado como paradigma ao caso  concerto (art. 489, §1º, V, CPC/2015).  4.  Agravo  interno  não  provido."  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1462346/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento a tal tópico recursal.  MULTA DE OFÍCIO  Quanto  ao  argumento  de  ilegitimidade  da  multa  de  ofício,  perfilho  o  entendimento de que não prosperam os argumentos de defesa da Recorrente no sentido de que  careceria  à  autoridade  administrativa  competência  para  impor  multa,  cabendo­lhe  apenas  propor a aplicação da mesma, nos moldes do que dispõe o art. 142 do CTN.  A  aplicação  do  defendido  pela  Recorrente  levaria,  na  prática,  à  inaplicabilidade de qualquer penalidade por parte da autoridade fiscal de lançamento, o que não  faz sentido dentro do conjunto normativo tributário.   Constatada  a  hipótese  inserta  na  legislação  tributária  atinente  à  sua  imposição, não apenas pode a autoridade lançadora exigir a penalidade aplicável, como tem o  dever de ofício de fazê­lo.  No que  tange ao  argumento de que a multa  imposta, no percentual de 75%  (setenta  e cinco por cento),  afronta os princípios do não­confisco, da proporcionalidade e da  razoabilidade, é por demais sabido que tal argumento não pode ser apreciado por este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  face  ao  enunciado  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho, abaixo reproduzida:  "Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  De todo modo, considerando que parcela do lançamento está sendo afastada,  conforme  anteriormente  exposto,  deixa  de  subsistir,  a  imposição  da multa  de  ofício,  a  qual  também  deverá  ser  exonerada  na  mesma  proporção  da  exoneração  dos  créditos  relativos  à  obrigação principal.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.351          26 Caso  reste  mantida  a  íntegra  da  autuação  quanto  ao  mérito  da  presente  demanda, há de ser mantida a multa de ofício aplicada, em razão da sua previsão legal, sendo  vedado a este órgão colegiado administrativo o exame da constitucionalidade de tal norma.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO  Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício, este Relator, possui o entendimento pessoal de que assiste razão ao pleito recursal.  A  obrigação  tributária  principal  (o  tributo)  decorre  de  lei.  A  obrigação  tributária  acessória  (a  multa)  decorre  de  atividade  administrativa  vinculada  de  fiscalização.  Logo,  a  correção  monetária  da  multa  aparece  como  claro  benefício  e  prêmio  ao  autor  em  prejuízo ao réu. Basta confrontar o valor do tributo (obrigação tributária principal) e o valor da  multa (obrigação tributária acessória) grafado no auto de infração.   Ademais, por ser a multa uma penalidade não possui natureza de tributo.  O CARF possui  precedentes  sobre o  tema. Transcrevo  o Acórdão  nº  3402­ 002.799:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  REGIME  MONOFÁSICO.  LEI  Nº  10.147/2000.  FABRICANTES  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS.  PRODUTOS  DE  HIGIENE  PESSOAL,  PERFUMARIA  OU  DE  TOUCADOR.  REVENDA.  INCIDÊNCIA.  Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, "b" da  Lei  nº  10.147/2000  sobre  as  receitas  oriundas  da  revenda  de  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  ou  de  toucador,  auferida  por  pessoa  jurídica  fabricante  desses  produtos,  ainda  que  o  revendedor  não  os  tenha  submetido  a  processo  de  industrialização.  ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Estando a penalidade e  seu percentual expressamente previstos  em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos  pressupostos de fato para sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da  taxa Selic.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.352          27 Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência de fundamento legal expresso.  Recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  19311.720281/2012­87;  Acórdão  nº  3402­002.799;  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  sessão  de  09/12/2015)  (destaque nosso)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008   ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Conforme  entendimento  assentado  pelo  STF  (RE  no  592.905/SC),  em questão de  reconhecida Repercussão Geral,  a  partir  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  116/2003,  o  arrendamento mercantil constitui prestação de serviço.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  por  carência  de  base  legal."  (Processo nº 16327.721234/2011­11; Acórdão nº 3403­002.918;  Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 25/04/2014)    "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007   (...)  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa  de lançamento de ofício.Assim, não se pode admitir que a multa  seja  atualizada."  (Processo  nº  12782.000010/2010­54;  Acórdão  nº 3401­003.199; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan;  sessão  de 23/08/2016)  Ocorre que,  a  recente Súmula CARF nº 108 pacificou a questão no  âmbito  administrativo. Aludida Súmula possui a seguinte redação:  "Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício."  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores  digressões  sobre  a matéria  são  desnecessárias,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso neste tópico.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 19311.720231/2017­12  Acórdão n.º 3201­004.389  S3­C2T1  Fl. 3.353          28 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  tão  somente  reverter  as  glosas  de  créditos  apurados  nas  aquisições  de  materiais  de  embalagens destinados a revenda.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 3353DF CARF MF

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