Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9738944 #
Numero do processo: 10480.905488/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.905488/2012-11

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6769231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.256

nome_arquivo_s : Decisao_10480905488201211.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10480905488201211_6769231.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9738944

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504752857088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T22:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T22:07:55Z; Last-Modified: 2023-02-14T22:07:55Z; dcterms:modified: 2023-02-14T22:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T22:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T22:07:55Z; meta:save-date: 2023-02-14T22:07:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T22:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T22:07:55Z; created: 2023-02-14T22:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-14T22:07:55Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T22:07:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.905488/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.256 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 88 /2 01 2- 11 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905488/2012-11 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

score : 1.0
9774860 #
Numero do processo: 11516.721660/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.721660/2012-86

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.009

nome_arquivo_s : Decisao_11516721660201286.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516721660201286_6797458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9774860

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504761245696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T08:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-02-24T08:43:00Z; Last-Modified: 2023-02-24T08:43:00Z; dcterms:modified: 2023-02-24T08:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T08:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T08:43:00Z; meta:save-date: 2023-02-24T08:43:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T08:43:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-02-24T08:43:00Z; created: 2023-02-24T08:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-02-24T08:43:00Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T08:43:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721660/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.009 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 60 /2 01 2- 86 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de compensação tida por indevida pela fiscalização. Autuação A Recorrente efetuou compensação supostamente indevida, com base em decisão judicial não transitada em julgado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 11): 3 – DOS LEVANTAMENTOS: 3.1 – A empresa compensou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, valores considerados pela empresa de recolhimentos indevidos sobre parcelas não-integrantes da base de cálculo para fins de incidência de contribuições, tudo com base em sentença proferida no Mandado de Segurança n° 5002459-93.2010.404.7208 e 5002460-78.2010.404.7208. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 3.2 – De acordo com o artigo 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, in verbis: “Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 –DOU de 27/10/1966- Código Tributário Nacional – “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) - Lei complementar n° 104 de 10 de janeiro de 2001 - DOU de 11/01/2001 – “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC),a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado. (Destaques no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-62.569 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO (processo digital, fls. 280 e 281): O Contribuinte apresenta, então, sua impugnação (fls. 77/105), com a qual: 1. Argui a nulidade do lançamento, na medida em que: Veja que em nenhum momento o Autuante afasta a existência de créditos pelo fato de existir pagamento indevidamente, haja vista a incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas indevidas. 2. Assegura que as decisões judiciais “garantiriam” a “compensação com créditos apurados de pagamento indevido realizado nos últimos 10 anos”. 3. Defende que a aplicação do artigo 170-A do CTN seria uma “atecnia” e transcreve jurisprudência. 4. Avaliando a legislação que entende aplicável, assim se expressa: Por fim, o disposto no art. 44 da IN 900 decorre do fato do art. 74 da Lei 9.430 não ser aplicável nos casos da Contribuição Previdenciária. A norma aplicável está disposto no art. 66 da Lei 8.383. Ou seja, o procedimento adotado pelo Autuado está de acordo com o previsto na legislação, cabendo o Fisco homologar ou não a compensação realizada. Neste cenário, resta demonstrado que o Auto de Infração ora combatido resta viciado e NULO de pleno direito, haja vista o enquadramento legal não foi adotado corretamente, razão pela qual este Auto de Infração não deve ter prosseguimento e deve ser declarado improcedente. 5. Defende que o lançamento estaria maculado de “vício insanável”, na medida em que estaria ocorrendo “falta de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários”. 6. Ressalva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força das disposições do artigo 151 do CTN. Transcreve jurisprudência. 7. Tece considerações acerca dos parâmetros legais determinantes da incidência das contribuições previdenciárias. Novamente transcreve jurisprudência. 8. Defende que a compensação foi regularmente realizada, posto que baseada no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991: O aludido Artigo 66 da Lei n° 8.383/91, faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, advindos de tributos pagos a maior ou indevidamente, com débitos vincendos, independentemente de prévia autorização da Administração Pública. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Nesta hipótese, os valores a compensar são apurados e registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e fiscais, e a compensação efetiva-se independente de autorização do ente tributário, cuja participação na operação, cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo contribuinte, sua possível homologação, ou ao lançamento por discordância parcial ou total com a compensação realizada. Já o art. 170 do Código Tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A – cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. 9. Argui a incidência de multa de mora, aduzindo que: Das razões apresentadas acima, mesmo que os valores cobrados fossem devidos, não poderia a Impugnante ser penalizada da forma como pretende a Impugnada. Por inexistir qualquer motivo hábil para a aplicação das multas extremamente excessivas, é evidente que as suas exigências encerram em si flagrante inconstitucionalidade, porquanto viola os princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. 10. Segue, discorrendo sobre a extensão e aplicabilidade dos princípios que menciona, acerca dos limites e parâmetros determinantes da multa aplicável. Transcreve doutrina e jurisprudência. 11. Finalmente, formula seus pedidos:  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  Declaração de nulidade do lançamento fiscal.  A “abertura do prazo legal para recursos inerentes... observando as disposições contidas no Decreto 70.235/72”.  Intimação do representante legal, “para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento da referida impugnação” e a realização das “diligências necessárias para o real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada”.  Intimação do patrono (o signatário da Impugnação), no endereço que informa. Junta cópias de peças relativas aos mandados de segurança, que menciona: petições iniciais, extratos de andamento dos processos, sentenças e acórdãos (fls. 155/274). (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 277 a 298): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP. HIPÓTESES LEGAIS. Em face das disposições da Lei 8.212/1991, admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias, nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de acordo com as respectivas regras pertinentes. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS. INCOMPETÊNCIA LEGAL PARA REVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao montante da multa aplicada. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, estando a sua realização condicionada a pré-requisitos legais específicos, a serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, deve ser indeferido, no âmbito do processo administrativo fiscal, o pleito de realização de sustentação oral, em julgamento de primeira instância. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS ESPECÍFICAS. A intimação do Contribuinte, quanto aos atos relativos ao processo administrativo fiscal, deve se dar nos termos e condições do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, em parte repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 324 a 355): 1. Aduz nulidade da referida autuação tanto sob o pressuposto de que dita contribuição não incide sobre as verbas por ela pagas como pelo acometimento de ilegalidades, eis que seu procedimento estava amparado por decisão judicial. 2. Defende nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa em face de não lhe ter sido franqueada a sustentação oral, como também porque, em suas palavras, além de explícita, ela deveria ser clara e específica. 3. Protesta pela suspensão da exigibilidade do crédito constituído. 4. Considera indevida a mula de mora por ter ocorrido transgressão a princípios constitucionais. 5. Ressalta a legalidade da compensação tida por indevida, pois a ela inaplicável o art. 170-A do CTN. 6. Pede para a intimação ser encaminhada ao endereço do procurador. 7. Transcreve jurisprudência e doutrina perfilhadas a sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/9/2016 (processo digital, fl. 303) e a peça recursal foi interposta em 13/10/2016 (processo digital, fls. 323 e 364), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípio da unidade de jurisdição A Recorrente impetrou Mandados de Segurança pretendendo tutelar tanto a dispensa do recolhimento como a compensação dos valores por ela já recolhidos da contribuição patronal incidente sobre, em suas palavras, “pagamentos indenizatórios”. Confira-se os excertos das peças iniciais que passo a transcrever: 1. Mandado de Segurança nº 5002459-93.2010.4.04.7208 (processo digital, fls. 158, 159, 172, 173, 183, 184 e 185): 1. DOS FATOS [...] Ocorre que a AUTORIDADE IMPETRADA lhe exige o recolhimento da contribuição em tela sobre valores que desbordam do fato gerador in abstracto, posto que representam pagamentos INDENIZATÓRIOS, quais sejam, os ADICIONAIS: i) sobre as HORAS-EXTRAS (mínimo de 50%); ii) NOTURNO (mínimo de 20%); iii) de PERICULOSIDADE (30%); iv) de INSALUBRIDADE (de 10% a 40%); v) de TRANSFERÊNCIA (mínimo de 25%). [...] De tal fato, valeu-se a IMPETRADA para também exigir a contribuição previdenciária patronal sobre outra verba INDENIZATÓRIA, qual seja, o AVISO PRÉVIO INDENIZADO e respectiva parcela (avo) correspondente do 13° (décimo-terceiro) salário proporcional. [...] 2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO 2.1. Do DIREITO de não mais ser compelida ao indevido recolhimento [...] Portanto, não tendo tais pagamentos sido eleitos pelo legislador infra- constitucional - repita-se - como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal, deve ser assegurado â IMPETRANTE o DIREITO LÍQUIDO E CERTO de não mais ser compelida a tais recolhimentos indevidos. 2.2 Do DIREITO à Compensação Tributária 2.2.1 Do direito Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Por ter recolhido a contribuição previdenciária indevidamente incidente sobre as verbas indenizatórias em debate [...], certo é que efetuou a IMPETRANTE pagamentos indevidos de tributos Assim, tem o direito líquido e certo - forte no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 - de proceder a compensação - independentemente de autorização administrativa ou judicial - dos respectivos valores - recolhidos nos últimos dez anos (e eventualmente no curso da demanda) - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] 5. DO PEDIDO [...] Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: a) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre as VERBAS INDENIZATÓRIAS objeto desta ação, quais sejam, ADICIONAL sobre HORAS-EXTRAS (mínimo de 50%), ADICIONAIS NOTURNO (mínimo de 20%), de INSALUBRIDADE (de 10% a 40%), de PERICULOSIDADE (30%) e de TRANSFERÊNCIA (mínimo de 25%), bem como, AVISO PRÉVIO INDENIZADO e respectiva parcela favo) de 13° salário. b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se: b.1) o prazo prescricional decenal [...], bem como, o prazo prescricional qüinqüenal [...] b.2) incidência de correção monetária e juros de mora de 1% [...] b.3) efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições [...] b.4) realização da compensação sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3 o e 4 o da LC n° 118/2005 ou do § 3 o do artigo 89 da Lei n° 8.212/91, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal; c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela [...] (Destaques no original) 2. Mandado de Segurança nº 5002460-78.2010.4.04.7208 (processo digital, fls. 210, 211, 229, 230, 240, 241 e 242): 1. DOS FATOS No exercício de suas atividades encontra-se a IMPETRANTE sujeita à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 ( um terço). [...] 2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 2.1. Do DIREITO de não mais ser compelida ao indevido recolhimento [...] Portanto, não tendo tais pagamentos sido eleitos pelo legislador infra- constitucional - repita-se - como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal, deve ser assegurado à IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais ser compelida a tal recolhimento indevido. 2.2. Do DIREITO à Compensação Tributária 2.2.1 Do direito Por ter recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), certo é que efetuou a IMPETRANTE pagamentos indevidos de tributos. Assim, tem o direito líquido e certo - forte no artigo 66 da Lei n° 3.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 - de proceder à compensação - independentemente de autorização administrativa ou judicial - dos respectivos valores - recolhidos nos últimos dez anos (e eventualmente no curso da demanda) - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] 5. DO PEDIDO [...] Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: a) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre [...] os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço); b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da LC 118/05 e nos últimos 5 (cinco) anos posteriores a tal vigência [...] com débitos próprios , vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições [...] sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3 o e 4 o da LC n° 118/2005 ou do § 3 o do artigo 89 da Lei n° 8.212/91, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal; c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela [...] (Destaques no original) Como se vê na transcrição posta, o remédio jurídico almejado alcança, além da inexigibilidade dos supostos créditos, a incidência previdenciária correspondente aos pagamentos que deram origem aos créditos compensados, consoante planilhas demonstrando o procedimento pela Recorrente adotado, nestes termos (processo digital, fls. 17 a 22). Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, assim referida: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegações remanescentes Assim entendido, restaram em discussão as alegações acerca das nulidades do lançamento e da decisão recorrida, como também atinente à exigência tocante ao encaminhamento das intimações para o endereço do procurador, aí se incluindo as citações jurisprudenciais e doutrinárias. Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em dita perspectiva, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve agressão a princípios constitucionais. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Fl. 444DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 15 e seguintes). A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, em tais (processo digital, fls. 292): A Impugnação, adotando generalidades, argui a nulidade do lançamento fiscal, sem, entretanto, apresentar fato específico que possa demonstrá-la. Com efeito, a Fiscalização não discute a questão relativa à existência (ou não) dos créditos tributários apontados pelo Contribuinte. E certamente assim procede, pois se limita à questão anterior, fundamental: o direito de realizar a compensação nas presentes circunstâncias e conclui que, não tendo sido atendidos os requisitos legais, a compensação é irregular e, por isso, a adoção do procedimento de glosá-la. Tivessem sido cumpridas as formalidades legais para a realização da compensação, passaria a ser necessária a análise dos créditos declarados pelo Contribuinte. Mas, como se viu, nem a primeira etapa – a da comprovação da regularidade do procedimento – foi minimamente cumprida. Aliás, como o próprio Contribuinte sustenta: realizada a compensação de ofício pelo Contribuinte, a Administração Fiscal realizou a análise e não a homologou, formalizando sua negativa (materializando-a) através do lançamento fiscal. Neste contexto, carece de sentido a assertiva da “falta de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários”. A Fiscalização apurou nas GFIP os valores indevidamente compensados e os glosou. Simplesmente isso. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 14). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa por não lhe ter sido franqueada a sustentação oral, como também porque, em suas palavras, além de explícita, ela deveria ser clara e específica. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Ademais, na forma muito bem resumida pelo julgador de origem, não há que se falar em sustentação oral perante o julgamento de primeira instância, porquanto a legislação que regra o processo administrativo fiscal sequer cogita dita possibilidade. Confira-se (processo digital, fls. 297): Realização de sustentação oral. O Contribuinte requer sua intimação para a realização de sustentação oral. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Ocorre, entretanto, que nem o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (inclusive sobre provas), e tampouco o seu regulamento (o Decreto n° 7.574/2011) prevêem a realização de sustentação oral em sede de julgamento de primeira instância administrativa, devendo, por isso, o respectivo pleito ser indeferido, por falta de fundamento legal. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Intimação do Procurador Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 448DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721660/2012-86 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço apenas parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 450DF CARF MF Original

score : 1.0
9732211 #
Numero do processo: 10875.902961/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo à contribuição PIS/COFINS do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10875.902961/2008-81

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764087

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-000.330

nome_arquivo_s : Decisao_10875902961200881.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10875902961200881_6764087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo à contribuição PIS/COFINS do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022

id : 9732211

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504766488576

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T20:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T20:07:48Z; Last-Modified: 2023-01-24T20:07:48Z; dcterms:modified: 2023-01-24T20:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T20:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T20:07:48Z; meta:save-date: 2023-01-24T20:07:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T20:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T20:07:48Z; created: 2023-01-24T20:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-24T20:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T20:07:48Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.902961/2008-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.330 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de novembro de 2022 Assunto PIS Recorrente SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo à contribuição PIS/COFINS do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação com base em suposto crédito de contribuição ao PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 22.661,90. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob fundamentando de inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 1/ 20 08 -8 1 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.330 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902961/2008-81 pleiteado é proveniente de pagamento a maior de contribuição ao PIS, período de apuração-PA 30/06/2003. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A 5ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega que o direito creditório decorre de benefício concedido pela Lei 10.485/2002 às fabricantes do bem classificado pelo código NCM 8483.40 (redutores de velocidade), com alíquota zero da contribuição ao PIS e Cofins sobre a receita da venda no período de apuração indicado na Dcomp. Traz aos autos DCTF retificada, DACON e planilha de cálculos com a apuração do suposto valor creditório. Pede pelo provimento do recurso e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência para apuração do direito creditório. São os fatos. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Verifico que foram trazidos aos autos novos documentos, em anexo ao Recurso Voluntário. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.330 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902961/2008-81 relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode ilustrar pelas ementas dos Acórdão da CSRF, em destaque: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os documentos tardiamente apresentados, cabem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada neste voto. Importante ressaltar que a divergência tratada nos presentes autos já foi objeto de análise em decisão da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, no Acórdão 3401- 000.724, de 25/06/2013, cujo Recorrente consta como sendo a mesma SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA, porém relativo à COFINS de outro período-base, tendo aquela citada Turma assim se manifestado sobre o deslinde da questão: O crédito oriundo de pagamento a maior a título de COFINS não foi reconhecido e a compensação não homologada pela RFB em virtude da ausência de retif icação da DCTF. A Recorrente retificou as DCTFs e Dacon e juntou na manifestação de inconformidade, no entanto a DRJ não homologou as compensações. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.330 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902961/2008-81 Em linhas gerais a decisão da DRJ desconsiderou as declarações retificadoras, afrontando com isto o princípio da verdade material. Neste sentido é o acórdão do CARF nº 330201. 299: “ a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação su bstitui a original em relação aos débitos vinculados e declarados...” Desta forma os fatos devem ser apurados pela delegacia de origem a luz das provas juntadas na manifestação de inconformidade com a DCTF e Dacon retificadora. Portanto o crédito deve ser devidamente apurado quanto a sua liquidez e certeza. Somente após esta providência é possível se julgar a compensação pleiteada. Assim, os autos devem retornar a Delegacia de origem para que em diligência o fisco apure a liquidez e certeza dos valores de acordo com os documentos juntados. Cientifique-se a contribuinte para, caso queira, manifestarse em relação ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias. Acertado, a meu ver, o posicionamento daquele Colegiado, em razão do que adoto os fundamentos do Acórdão em menção como razão de decidir, vez que a matéria ali tratada é idêntica a que se nos apresenta neste momento. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se que há indícios da existência de crédito para o período-base em análise, motivo pelo qual considero que, face ao princípio da verdade matéria que informa o processo administrativo-fiscal, a existência e valor do crédito devam ser examinados também nestes autos, com maior aprofundamento, pela Unidade de Origem. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade preparadora, a fim de que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP. Para a consecução do objetivo de esclarecimento proposto nesta diligência, a autoridade fiscal poderá solicitar demais documento ao Recorrente, bem como se valer de informações contidas nos sistemas mantidos pela RFB. Ao final do procedimento, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se estritamente sobre as apurações promovidas. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.330 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902961/2008-81 Fl. 567DF CARF MF Original

score : 1.0
9743330 #
Numero do processo: 10882.901278/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-009.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.901278/2017-28

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771353

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-009.997

nome_arquivo_s : Decisao_10882901278201728.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10882901278201728_6771353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9743330

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504789557248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T18:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T18:18:35Z; Last-Modified: 2023-02-16T18:18:35Z; dcterms:modified: 2023-02-16T18:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T18:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T18:18:35Z; meta:save-date: 2023-02-16T18:18:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T18:18:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T18:18:35Z; created: 2023-02-16T18:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-16T18:18:35Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T18:18:35Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.901278/2017-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-009.997 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 78 /2 01 7- 28 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901278/2017-28 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição ao PIS não cumulativo do período de apuração de fevereiro de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$110,65, relativo ao pagamento de R$203.813,39 de PIS do período de apuração de fevereiro/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) ame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. edido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. s contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. tituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901278/2017-28 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.091, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901278/2017-28 Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901278/2017-28 recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901278/2017-28 Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

score : 1.0
9753289 #
Numero do processo: 13706.006433/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.006433/2008-39

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.091

nome_arquivo_s : Decisao_13706006433200839.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13706006433200839_6779309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9753289

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504796897280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T22:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T22:07:23Z; Last-Modified: 2022-12-27T22:07:23Z; dcterms:modified: 2022-12-27T22:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T22:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T22:07:23Z; meta:save-date: 2022-12-27T22:07:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T22:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T22:07:23Z; created: 2022-12-27T22:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-12-27T22:07:23Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T22:07:23Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.006433/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.091 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 64 33 /2 00 8- 39 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 41), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.449,58, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do Lançamento em 25/07/2008 (fl. 85), ingressou o contribuinte, em 21/08/2008, com sua impugnação (fls. 01/08) e respectiva documentação (fls. 09/80). Em síntese: - transcreve o teor da Notificação de Lançamento, na parte atinente A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"; - por analogia com o aceito pela Receita para o ano base de 005 — exercício de 2006, Notificação de Lançamento 2006/607450304554034, entende que devem ser aceitos, pelo menos, R$ 4.135,52 para o Eletros Saúde, com referência a documento anexado A impugnação; - informa que pagou A Eletros Saúde R$ 14.470,72, com valor reembolsável não tributável de R$ 1.514,52, para seu sogro Francisco Antônio Mandarin Filho e sua sogra Luz Mandarin°, já que os mesmos não estavam conseguindo cobrir suas despesas, sendo que, por uma inobservância do RIR, não os inseriu na DIRPF/04 como dependentes econômicos, o que requer, porque foi obrigado a suprir com os altos custos por eles (sogros) incorridos, transcrevendo, para amparar sua pretensão, os arts. 229 e 230 da Constituição Federal, fazendo também referência ao relatório da Eletros Saúde, onde seus sogros figuram como vinculados; - solicita que algumas correções sejam feitas com relação As despesas médicas declaradas, relativamente aos profissionais Maria Antônia Cassaguera (excluir despesa com filha e não dependente, concordando em ter apenas o valor de sua esposa Regina Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 Célia Mandarino Medeiros, de R$ 360,00, como dedutivel); Ledo Zagury (pretende o acatamento de R$ 450,00); Alexandre Gebara Muraro (considerar o valor de R$ 1.815,00, em lugar do valor declarado de R$ 1.485,00, alegando erro de soma); e Aloisio Meirelles Miranda (considerar o valor de R$ 440,00); - informa que da sua Declaração de Ajuste Anual do ano base de 2003, exercício de 2004, sua mulher não constou como sua dependente, equivoco que está retificando, esclarecendo que sua mulher consta da referida declaração no item "informações sobre o cônjuge", fazendo também alusão ao Comprovante de Rendimentos Pagos emitido pela Serla, que mostra que sua mulher tem renda insuficiente e oferecida A tributação, bem como alegando que todos os médicos de sua esposa foram pagos por ele, o que caracteriza a sua dependência; - quanto As demais despesas médicas, entende que não existe qualquer motivação para não aceitar os valores pretendidos sob o argumento "Valores não Reembolsados pelo Plano de Saúde" ou "Dedução Indevida de Despesas Médicas", uma vez que já tinham enviado A Receita o montante global reembolsado sob o titulo de "Serviços não Tributáveis" de R$ 2.202,72 - por fim, ratifica as pretensões expostas na peça de defesa, pretendendo o aceite do montante de R$ 30.120,38, fazendo alusão A Declaração Retificadora, bem como requer a anulação da multa e dos juros de mora sob o impugnado, já que agiu de boa-fé. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 27/05/2010, no acórdão 13-29.465, às e-fls. 103 a 112, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 140, afirmando, em síntese:  Pagou a Receita, em 19/09/2008, com dois cheques do Banco Real, os valores de R$ 2.991,50 e R$ 1.154,45. Já havia pago, quando da entrega da Declaração Original, em 30/04/2004, o valor de R$ 6.388,36;  apresentou declaração retificadora;  Na Declaração original, não foi incluída, como dependente, por engano, sua esposa, com quem é casado há muitos anos, e é sua dependente em todas as minhas Declarações de Renda desde nosso casamento — ANEXO IV;  Nulidade do lançamento, vez que a RFB não analisou sua DAA retificadora;  Requer sejam considerados seus sogros como dependentes, pelo dever constitucional de assistência;  Que seja aceita sua esposa como dependente;  Retificação da Declaração de Ajuste Anual Completa — exercício 2007 de Norberto de Franco Medeiros, de forma a incluir os sogros Sr. Francisco Antonio Mandarino Filho (CPF: 007.005.007-72) e da Sra. Luz Mandarino, como seus dependentes econômicos, baseado nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39  A anulação da multa e dos juros de mora, vez que o contribuinte agiu de boa fé. Da diligência Na sessão de julgamento de 30 de julho de 2020, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta se manifeste sobre o recibo de entrega de DIRPF juntado pelo recorrente (fl.141), informando se essa DIRPF consta dos sistemas da RFB e ainda, em constando, esclarecer sobre a espontaneidade do documento, visto que constam dos autos somente as ciências do início da ação fiscal em 20/3/2008 e da autuação em 23/7/2008, não se tendo notícia se foram emitidos termos de prorrogação da fiscalização nesse período. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando- lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. A resposta da resolução solicitada consta às e-fls. 152 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 41), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: No que tange aos serviços prestados ao contribuinte pelo médico Marcos Alexandre Gebara Muraro, os gastos declarados, no total de R$ 1.485,00, foram devidamente comprovados por meio dos recibos acostados aos autos, cabendo, entretanto, abater a parcela não dedutível no total de R$ 756,00, que foi objeto de reembolso, conforme se depreende do Relatório Analítico emitido pela Eletros- Saúde (fls. 39/40), dai resultando uma dedução efetiva de R$ 729,00. (...) Aplicando-se tais dispositivos ao caso em exame, e tendo em vista os documentos juntados aos autos, cabe ser considerado para fins de dedução dos rendimentos tributáveis, o valor de R$ 4.135,52, devidamente comprovado por meio do Comprovante de Rendimentos de fl. 35, englobando cobertura para o contribuinte e sua esposa, Regina Célia Mandarino Medeiros, que não apresentou declaração para o exercício de 2004, não se utilizando, portanto, de tal dedução. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 Ainda, conforme decisão de piso, algumas despesas médicas já foram consideradas na revisão de lançamento, e outras o contribuinte não apresenta impugnação, como se vê: Inicialmente, cabe esclarecer que foram previamente acatados pela fiscalização os gastos com os seguintes profissionais: Arnold Preger (R$ 180,00), Leão Zagury (R$ 615,00), Aloysio Meireles de Miranda (R$ 220,00), Clinica Dermatológica Maria de Lourdes Viegas Ltda. (R$ 200,00) e Plano de Saúde Bradesco (R$ 2.163,38). Por sua vez, o impugnante concordou com a glosa dos gastos com a não dependente Marcella Mandarin Medeiros, sua filha, como se observa da leitura de sua peça de defesa. Observa-se que o processo foi baixado em diligência solicitando que (i) a Unidade de Origem, se manifestasse sobre o recibo de entrega de DIRPF juntado pelo recorrente (fl.141), informando se essa DIRPF consta dos sistemas da RFB e ainda, em constando, esclarecer sobre a espontaneidade do documento e (ii) intimação do recorrente para ciência do resultado da diligência, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. A alegação de nulidade pela ausência de análise da DAA retificadora apresentada não merece prosperar. A DRJ, em seu voto, explicitou a situação de maneira concisa: (...) O impugnante, em sua peça de defesa, faz menção a uma Declaração Retificadora — juntada As fls. 47/52, contendo algumas alterações, com repercussão no cálculo do imposto. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 No documento, é informado que se trata de declaração em conjunto, em que a esposa do contribuinte figura como dependente, sendo seus rendimentos oferecidos A tributação nessa qualidade. Conseqüentemente, há alterações no campo deduções, com aumento da previdência oficial (de R$ 1.401,70 para R$ 1.929,70) e do valor atribuído a dependentes (de R$ 0,00 para R$ 1.272,00). Ainda, no que tange As despesas médicas, foram modificados os valores atinentes aos seguintes profissionais: Maria Antônia Cassaguera (de R$ 1.020,00 para R$ 360,00), Ledo Zagury (de R$ 815,00 para R$ 450,00), Marcos Alexandre Gebara Muraro (de R$ 1.485,00 para R$ 1.815,00) e Eletros Saúde (de R$ 18.806,20 para R$ 14.889,00). Inicialmente, cabe esclarecer que a alegada Declaração Retificadora anexada As fls. 47/52 trata-se de mero documento que espelha as modificações aventadas na impugnação, pois não consta dos sistemas da RFB a recepção de qualquer declaração de natureza retificadora para o exercício de 2004 (ver "telas" de fls. 87/91), não havendo também, nos autos, recibo contendo o número e data de entrega da mesma. De qualquer forma, a legislação tributária é muito clara quanto A inadmissibilidade da retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, depois de iniciado o procedimento de oficio. (...) A jurisprudência deste CARF é clara quanto ao momento de apresentação da DAA retificadora para que esta produza efeitos: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) Assim, afasto a preliminar suscitada, sobretudo pela manifestação da Unidade de Origem diante da resolução solicitada por este Colegiado solicitando informações, cuja resposta ratificou que não consta no sistema IRPF Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) retificadora para o contribuinte no exercício 2004, ano-calendário 2003. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Ainda, o artigo 35 da Lei nº 9.250/95 elenca aqueles que podem constar como dependentes: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4', inciso III, e 8", inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1 Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2 Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3 No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4 é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte A decisão de piso considerou os valores com o plano de saúde relativos ao cônjuge, mantendo a glosa dos valores em relação aos sogros: Ainda quanto ao assunto em debate, cumpre transcrever orientação desta Secretaria espelhada por meio do "Perguntas e Respostas" relativo ao exercício de 2004, ano-. calendário de 2003: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutiveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas fisicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Aplicando-se tais dispositivos ao caso em exame, e tendo em vista os tributáveis, o valor de R$ 4.135,52, devidamente comprovado por meio do Comprovante de Rendimentos de fl. 35, englobando cobertura para o contribuinte e sua esposa, Regina Célia Mandarino Medeiros, que não apresentou declaração para o exercício de 2004, não se utilizando, portanto, de tal dedução. Em sentido inverso, os pagamentos referentes aos sogros do contribuinte não podem ser deduzidos a titulo de despesas médicas, pois não existe a figura do dependente econômico, como pretende o impugnante, mas apenas os dependentes para fins tributários, que não abarcam os sogros, ressaltando que o sr. Francisco Antônio Mandarino Filho, sogro do impugnante, auferiu rendimentos de R$ 41.539,12, estando obrigado a apresentar a DIRPF/04, o que de fato ocorreu, informando sua esposa, Luz Mandarino, como dependente (ver fls. 43/46). A jurisprudência deste tribunal administrativo segue o mesmo entendimento: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare em separado, por estar dispensada da declaração de ajuste anual por não ter auferido rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.690 - 27/01/2016) Desta forma, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-007.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006433/2008-39 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Quanto as alegações de eventuais pagamentos do imposto, caso procedam, o valor será abatido do montante devido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 181DF CARF MF Original

score : 1.0
9732525 #
Numero do processo: 16004.000352/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. NECESSIDADE DE FORÇA DE TRABALHO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. Uma vez verificada a existência da organização empresarial e as atividades por esta desenvolvidas, correto o procedimento fiscal devidamente embasado nos elementos constantes nos autos, que resultou na identificação dos segurados que prestaram serviços e respectivas remunerações, tendo em vista ser indispensável à consecução das atividades empresariais a utilização da força de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas.
Numero da decisão: 2401-010.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. NECESSIDADE DE FORÇA DE TRABALHO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. Uma vez verificada a existência da organização empresarial e as atividades por esta desenvolvidas, correto o procedimento fiscal devidamente embasado nos elementos constantes nos autos, que resultou na identificação dos segurados que prestaram serviços e respectivas remunerações, tendo em vista ser indispensável à consecução das atividades empresariais a utilização da força de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.000352/2009-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764401

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.715

nome_arquivo_s : Decisao_16004000352200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000352200910_6764401.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9732525

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504801091584

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T18:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T18:25:10Z; Last-Modified: 2022-12-29T18:25:10Z; dcterms:modified: 2022-12-29T18:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T18:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T18:25:10Z; meta:save-date: 2022-12-29T18:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T18:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T18:25:10Z; created: 2022-12-29T18:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-12-29T18:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T18:25:10Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16004.000352/2009-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.715 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee EDILBERTO SARTIN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. NECESSIDADE DE FORÇA DE TRABALHO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. Uma vez verificada a existência da organização empresarial e as atividades por esta desenvolvidas, correto o procedimento fiscal devidamente embasado nos elementos constantes nos autos, que resultou na identificação dos segurados que prestaram serviços e respectivas remunerações, tendo em vista ser indispensável à consecução das atividades empresariais a utilização da força de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 52 /2 00 9- 10 Fl. 4389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 4390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDILBERTO SARTIN, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-28.746/2010, às e-fls. 723/736, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – RAT, correspondente aos valores pagos aos segurados empregados, contribuintes individuais e a contribuição sobre a produção rural da pessoa física, em relação ao período de 01/2004 a 12/2006, conforme Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 93/182 consubstanciados no DEBCAD n° 37.229.646-7. O Termo de Constatação de Infração Fiscal discorre acerca da “Operação Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal com vistas à apuração de fraudes à administração tributária por meio da interposição de pessoas, fisicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos. Segue relato das intimações feitas durante o procedimento fiscal e os documentos e informações apresentados em decorrência das mesmas. Destaca-se a informação prestada pelo autuado de que comprava gado bovino para várias empresas e a subseqüente narrativa fiscal que põe em relevo o papel de empresas constituídas em nome de interpostas pessoas (“laranjas”) para movimentar o faturamento de outras pessoas como se fossem as responsáveis pelos tributos decorrentes desta movimentação, deixando de pagar tais tributos e com o fito de emitir notas fiscais “frias” para dar lastro a operações realizadas por terceiros (“noteiras”), concluindo pela não aceitação da alegação de que o autuado comprava gado para tais empresas e que foram fornecidas notas fiscais por estas empresas a Edilberto Sartin para acobertar a atividade de “taxista” desenvolvida pelo mesmo. Na seqüência, discorre a fiscalização acerca da não comprovação pelo Sr. Edilberto de que adquiria gado bovino não para si, mas para as empresas que emitiam as respectivas notas fiscais de compra, sendo detalhado elementos obtidos mediante a análise da Fl. 4391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 movimentação financeira do autuado, inclusive na condição de procurador das empresas envolvidas no esquema. Continua a fiscalização tratando do “Núcleo de Edilberto Sartin”, tido como um dos maiores “taxistas” na região de Fernandópolis que atuava como se fosse um frigorífico, não possuindo oficialmente empresas abertas em seu nome, necessitando por isso adquirir notas fiscais de pessoas jurídicas para lastrear as operações comerciais que realizava, utilizando - na condição de procurador - contas bancárias abertas em nome de empresas participantes do esquema para ocultar sua movimentação financeira. Discorre a respeito das atividades desenvolvidas pelas empresas “noteiras” e das informações prestadas pelos produtores rurais que vendiam o gado para o abate e outras que tiveram algum tipo de relação financeira com o Sr. Edilberto, muitas delas nas quais as compras de gado pela Coferfrigo ATC Ltda e Comercial de Carnes Basco de Votuporanga Ltda eram pagas com cheques emitidos pelo autuado. Dentre as informações prestadas pelos produtores rurais, destaca-se a do Sr. Celso Emílio Alessi, na qual informa que vendeu gado a Edilberto Sartin, tendo este lhe orientado a emitir a nota fiscal correspondente à operação em nome da Comercial de Carnes Basco de Votuporanga Ltda. Relata respostas encaminhadas a fiscalização pelos compradores da came resultante do abate nas operações em questão no sentido de que o produto era comprado de Edilberto Sartin, utilizando notas fiscais e contas bancárias (da qual Edilberto era procurador) das empresas Rio Preto Abatedouro de Bovinos e Comercial de Cames Basco de Votuporanga Ltda. Procedeu-se a inscrição de oficio no CNPJ do Sr. Edilberto Sartin, por equiparação de pessoa fisica à pessoa jurídica, em virtude da prática de atos de comércio habitual e profissionalmente objetivando obtenção de lucro, seguindo-se a fiscalização do autuado no CNPJ inscrito de ofício. Discorre a fiscalização acerca dos documentos apreendidos pela Polícia Federal, reveladores da existência de uma organização empresarial denominada “Sartin Cames e Derivados”, com logotipo próprio encontrado em centenas de documentos e inúmeros relatórios de contabilidade gerenciais. Relata os vínculos existentes entre a “Sartin Carnes e Derivados” e as empresas Coferfrigo ATC Ltda e Comercial de Carnes Basco de Votuporanga Ltda, inclusive com o pagamento de despesas pessoais de Edilberto Sartin com recursos das contas correntes destas empresas das quais o autuado era procurador (verificou a fiscalização tratar-se de remuneração pessoal indireta do titular de fato da organização empresarial sendo que tais valores aparecem nos relatórios contábeis apreendidos da “Sartin Carnes e Derivados” na rubrica pro labore). Descreve itens da organização empresarial cuja existência fora constatada nas apreensões realizadas tais como: chaveiros, folhetos, canecas, camisetas, banners, uniformes e capas para os funcionários, mensagens publicitárias, bonés, patrocínio para confecção de CD de dupla sertaneja e cartões de visitas da “Sartin Carnes e Derivados” com o nome de Edilberto Sartin aparecendo com menor destaque do que a marca da organização empresarial. Os fabricantes de tais produtos, em diligências realizadas pela fiscalização, confirmaram a encomenda/confecção dos itens em nome da “Sartin Carnes e Derivados”. Discorre acerca da folha de pagamento e dos empregados da “Sartin Cames e Derivados”. Relata a participação da Sra. Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin, cônjuge de Edilberto, nas atividades desenvolvidas por seu marido, inclusive no que se refere à empresa de Fl. 4392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 sua titularidade - SCG da Silva Casa de Cames ME - e os beneficios econômicos resultantes dessas atividades que a Sra. Sônia e também o Sr. Osvaldo Sartin (pai de Edilberto Sartin) auferiram. Ante a não apresentação dos livros ou documentos da escrituração comercial e fiscal ou livro caixa foi necessária a realização do arbitramento do lucro auferido para o correto lançamento dos tributos devidos. Identifica as bases de cálculo das contribuições lançadas: (a) na empresa SCG da Silva Casa de Carnes ME as remunerações dos empregados que prestaram serviços na atividade fim desenvolvida por Edilberto Sartin, constantes em folhas de pagamento e recibos (levantamentos FP2 e Z3); (b) na empresa Edilberto Sartin as remunerações constantes em recibos de pagamento e livro conta corrente (levantamentos FP e Z2); (c) para períodos descontínuos, remunerações aferidas com base no maior salário mensal pago ou com base no valor do último salário mensal conhecido conforme recibo de pagamento (levantamento FPI); (d) remunerações de transportador rodoviário autônomo conforme recibos de pagamento (levantamentos FRT e Z4); (e) retiradas de pro labore conforme livro controle conta corrente, inclusive despesas pessoais pagas - pro labore indireto (levantamentos PL, Z6, PI e ZS); (f) retiradas de pro labore aferidas confonne média dos períodos conhecidos (levantamentos PLA e Z7); (g) remuneração de contribuintes individuais no controle conta corrente, resumo lote compra/venda e controle de compra (levantamentos CI e Zl). Também integra a autuação, conforme relatórios DAD - Discriminativo Analítico do Débito e DSD - Discriminativo Sintético do Débito, o levantamento Z8 que se refere à aquisição de produção rural do produtor pessoa fisica. Discorre sobre as alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições lançadas; de outras informações prestadas por produtores rurais que corroboram a assertiva de que o gado era adquirido por Edilberto Sartin não em nome das empresas que emitiam as notas fiscais, mas em nome próprio; da aplicação da multa prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, exceto nas competências em que se mostrou mais benéfica a multa prevista na legislação vigente anteriormente (de acordo com a regra insculpida no artigo 106, II “c” do CTN; da sujeição passiva solidária atribuída a Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, respectivamente cônjuge e genitor de Edilberto Sartin, com fulcro nos artigos 121 e 124, l do CTN; dos outros Al lavrados e das considerações finais. A contribuinte e os responsáveis solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os solidários, apresentaram Recurso Voluntário único, às e-fls. 746/763, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 4393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - Nao concordam com a imputação fiscal de que Edilberto Sartin exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao comércio varejista, o que teria levado à sua indevida equiparação à pessoa jurídica. Tal conclusão não tem lastro em provas. Na verdade, 0 autuado exerceu atividade de corretagem na compra de gado, o que entende corroborado pela farta documentação apresentada e pelos depoimentos prestados, conforme transcrições colacionadas à sua impugnação. Afinnam também que Edilberto desenvolveu a atividade de pecuarista. - Não procede 0 lançamento em relação aos supostos empregados de Edilberto Sartin, não tendo sido comprovadas as relações empregatícias, mas apenas presumidas, também não se comprovando o lançamento relativo ao frete pessoa fisica e comissões de compradores e vendedores. - Transcrevendo ensinamentos de diversos doutrinadores, discorrem acerca do dever da fiscalização de provar a realização das premissas fáticas de sua atuação (ressaltando tratar-se de dever, não ônus da administração). Também invocam jurisprudência, inclusive administrativa, afeta ao tema “provas” afirmando que não se admite a inversão da prova em favor do fisco por conta da presunção de legitimidade dos atos administrativos exigindo a legislação que o lançamento seja devidamente fundamentado. - Não procede a imposição da alíquota de risco máximo (3%) referente ao seguro de acidente de trabalho, não estando fundamentada sua presença na atividade da empresa, mero escritório, devendo ser respeitada a alíquota correspondente à atividade desenvolvida em cada estabelecimento. - Tratando-se de lançamento de contribuição patronal incidente sobre folha de pagamento, não procede o lançamento das contribuições devidas por substituição, por não conter a descrição legal e fática das mesmas, sendo nulo. , ` - Quanto à multa, invocando o artigo 106, ll “c” do CTN e trazendo à baila jurisprudência relativa ao tema, afirmam que a penalidade cominada na nova legislação é mais adequada, devendo prevalecer. ` - Não procede a solidariedade imputada a Sônia de Cassia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, pois, não houve a configuração do interesse comum contemplado no artigo 124, 1 do CTN. Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema e finalizam pugnando pela improcedência da autuação, com seu arquivamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 4394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 PRELIMINAR NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – ALIQUOTA SAT A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, especialmente por não houver diferenciação na aplicação da alíquota SAT/RAT entre as atividades exercidas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 4395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que se refere à irresignação do autuado em relação ao lançamento da rubrica SAT/RAT na alíquota de 3%, a análise do caso revela a correção da mesma, pois, a atividade desenvolvida pela organização empresarial relativa ao “comércio atacadista de cames e produtos da came” sujeita-se à referida alíquota de 3%, sendo certo que o enquadramento da organização empresarial deve levar em conta, nos termos do artigo 202, § 3°. do RPS6, as atividades desenvolvidas pela “empresa”, não havendo diferenciação, portanto, para os trabalhadores que exercem suas funções no escritório. O procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante da empresa, impõe ao sujeito passivo a comprovação da existência de incorreção no enquadramento realizado em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea dos fatos que alega. Em que pese o ônus probatório, o recorrente tão só alega e nada comprova. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR EDILBERTO SATIN – EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA – INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Antes de ingressar na análise das atividades desenvolvidas por Edilberto Sartin é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e juridica. Fl. 4396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 As pessoas fisicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosos. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercicio do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do credito tributário, inclusive no que se refere à identificação do sujeito passivo. Feitas tais considerações, o autuado não concorda com a imputação fiscal de que ele (Edilberto Sartin) exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao mercado varejista, o que resultou em sua equiparação à pessoa jurídica. No entanto, ao contrário do que alega, o conjunto probatório dos autos lastreia os procedimentos realizados pela fiscalização. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, ao analise deste e dos demais documentos que instruem o processo, não vejo melhor sorte a contribuinte, motivo pelo qual peço vênia para adotar as razões de decidir do Acórdão de 1° instância, por muito bem analisar a matéria, in verbis: De fato, na tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador para efetuar a constituição do crédito tributário mediante o lançamento (artigo 142 do CTN ), compete à fiscalização demonstrar sua ocorrência, o que no caso sob análise, se verifica com os inúmeros elementos trazidos aos autos. Estes elementos aliás, não foram objeto de questionamento não tendo sido sequer mencionados pelos impugnantes. Dentre os mesmos podem ser citados: (a) a informação prestada à fiscalização pelo produtor rural Celso Emílio Alessi de que vendeu gado a Edilberto Sartin e foi por este orientado a emitir a nota fiscal correspondente à operação em nome da Comercial de Carnes Basco de Votuporanga Ltda, revelando disparidade entre a situação real e a formalização da operação que se deu de acordo com as orientações do Sr. Edilberto, demonstrando seu intuito de ocultar o negócio realizado em nome próprio; (b) elementos apreendidos que revelam a existência da organização empresarial “Sartin Cames e Derivados”, com logotipo próprio, tais como chaveiros, folhetos, canecas, camisetas, banners, uniformes e outros já mencionados no Relatório que precede o presente Voto; (c) a apreensão de inúmeros relatórios de contabilidade gerencial da “Sartin Carnes e Derivados”, detalhadamente descritos no Termo de Constatação de Infração Fiscal, que revelam não só a existência da organização como seu elevado grau de complexidade; (d) o pagamento de despesas pessoais de Edilberto Sartin com a utilização de recursos provenientes das contas bancárias de empresas das quais o Sr. Edilberto era procurador (e titular de fato), demonstrando tratar-se de contas bancárias na realidade pertencente ao mesmo, contradizendo o argumento dos impugnantes de que tais contas bancárias eram utilizadas somente para a aquisição de gado para as empresas titulares de direito das mesmas; (e) informações prestadas por inúmeros produtores rurais que afirmam ter negociado a venda de gado - cujas operações eram formalizadas com notas fiscais vendidas por empresas “noteiras” - com Edilberto Sartin, no telefone 9784-3465 0 qual Fl. 4397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 consta no cartão de visitas da “Sartin Cames e Derivados”, citando ainda o escritório do Sr. Edilberto. Como se vê, não procede o argumento de que Edilberto Sanin era apenas um corretor de gado que fazia aquisições em nome de terceiros sendo remunerado por essa atividade mediante comissão. Diferente disso, restou comprovado que as compras eram feitas em seu próprio nome, e também que era o mesmo quem se encarregava de efetuar o transporte do gado para o abate, além de vender os produtos resultantes do abate desse gado, o que contradiz a tese de tratar-se de mero corretor que atuava na compra de bovinos, pois, se assim o fosse, certamente não teria participação na venda da carne que não lhe pertenceria. Para realizar tais atividades, foi necessária a criação de uma organização empresarial de fato. Corroborando as apurações fiscais, informaram os compradores dessa came que o produto era adquirido de Edilberto Sartin, utilizando notas fiscais e contas bancárias (das quais Edilberto era procurador) das empresas Rio Preto Abatedouro de Bovinos e Comercial de Carnes Basco de Votuporanga Ltda. Também restou evidenciado o papel desempenhado pelas empresas “noteiras”, encontrando-se nos autos inúmeros elementos probantes nesse sentido, os quais contradizem os depoimentos citados e transcritos pelos impugnantes com os quais pretendem demonstrar a condição de mero corretor de compra de gado do Sr. Edilberto Sartin. Deve ser destacado que os depoimentos trazidos pelos impugnantes foram prestados por outros envolvidos na atividade de venda de notas fiscais “frias”, como Valder Antonio Alves (Macaúba), pessoa que encabeçava o esquema dessa atividade à frente de empresas “noteiras” e por isso, tais depoimentos devem receber valoração condizente com o contexto em que foram produzidos, no qual tais pessoas buscam legitimar as atividades ilícitas que desenvolviam, de modo que se afirmassem a condição de “taxista” de Edilberto Sartin, estariam confirmando as atividades ilícitas não só deste, mas também as próprias, ou seja, estariam confessando seus ilícitos. Estes depoimentos não guardam coerência com outros elementos dos autos. Por exemplo, afirmou Valder que os produtores rurais não queriam vender gado para ele por não conhecê-lo, não confiarem na sua pessoa e assim, ele passava procuração para os corretores (marchant) que então compravam o gado. Se esta alegação fosse correta, não se justificaria a atuação do corretor de gado (no caso o Sr. Edilberto Sartin) também na venda da carne posteriormente ao abate, conforme já se discorreu, pois, a posterior venda da came para o comércio varejista não guarda relação com a confiança necessária junto aos produtores rurais no momento da aquisição do gado. Dessa maneira, são falhos os argumentos trazidos pelos impugnantes, inclusive no que se refere aos depoimentos como o do Sr. Valder, que representam tentativas vãs de conferir legitimidade à atuação de Edilberto Sanin na aquisição do gado junto aos produtores rurais, não se referindo e mais do que isso, entrando em conflito, com a atuação do Sr. Edilberto também na venda da came e outros produtos resultantes do abate. As conclusões a que chegaram a fiscalização são reforçadas por depoimentos que comprovam a existência da atividade de venda de notas fiscais, da atuação dos “taxistas” e comprometem ainda mais a credibilidade de depoimentos como o prestado pelo Sr. Valder, dado confirmarem seu envolvimento nas operações ilícitas: A Sra. Maria dos Anjos Medeiros, na época gerente da Distribuidora São Paulo, confirma em seu interrogatório perante a Polícia Federal em Jales (fls. 1.409/ 1.413 do Anexo I) os fatos apurados pela fiscalização: “O setor financeiro da empresa fica a cargo da interrogado, mas atividades corno assinar cheques e sacar valores /ficam concentradas em Valder Antonio Alves. vulgo Macaúba. Questionada sobre de quem, na empresa, parte a ordem para não recolher os tributos incidentes nas operações da Distribuidora São Paul0,s respondeu que é Valder Antonio Alves. Questionado se a Distribuidora Sao Paulo vende as notas fiscais que emite u Fl. 4398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 empresas e pessoas físicas respondeu que a distribuidora cobra uma 'taxa ' pela emissão de notas fiscais que embasam operações de terceiros. Isso ocorre da seguinte forma: os frigortficos que são `c/ientes' da Distribuidora São Paulo adquirem' gado de pecuaristas. Quando um fiigorífico adquire o gado do produtor, 'é passado para a distribuidora a relação do abate ', que consiste no total de gado que será abatido no mesmo dia. A Distribuidora São Paulo 'emite a nota fiscal de remessa para abate e passa o número da remessa ou o fax da nota para que sejam feitas as devoluções ', isto é, emitidas as notasfiscais de simples devolução do frigorifico para a Distribuidora São Paulo. Em seguida, já à tarde, o frigortfico envia, em geral via fax, o faturamento à Distribuidora, isto é, a venda da carne resultante do abate. O funcionário do frigorífico vai à distribuidora São Paulo 'buscar o faturamento”, isto e', as notas fiscais de venda emitidas pela Distribuidora São Paulo em nome dos clientes dos frigortficos, que são açougues e supermercados. No dia seguinte, um funcionário do frigorifico se dirige à Distribuidora São Paulo levando as notas fiscais de retorno originais e as notas fiscais de entrada de produtor.. (...) Questionado sobre o esquema envolvendo os taxistas”, respondeu que eles fazem o abate no frigorifico, eles são os responsáveis pela venda dele, o taxista age como frigorífico, passando o faturamento, vendendo a carne dele, ele recebendo” (...) Uma vez verificada a existência da organização empresarial encabeçada por Edilberto Sartin nos moldes descritos anteriormente, uma das decorrências lógicas dessa verificação consistiu na apuração dos trabalhadores que certamente estiveram a serviço dessa organização, vez que a força de trabalho constituiu elemento indispensável à consecução de suas atividades. Nesse sentido, o Termo de Constatação de Infração Fiscal traz matéria veiculada na imprensa a época da deflagração da “Operação Grandes Lagos” que não só demonstra a existência e notoriedade da organização empresarial “Sartin Carnes e Derivados”, como dá idéia da quantidade de trabalhadores a seu serviço: (...) Quanto a esse particular, procedeu a fiscalização a identificação dos trabalhadores e a apuração do salário-de-contribuição pautando-se nos elementos dos autos, cabendo destacar a apreensao de folha de pagamento que fomeceu os dados necessários para os trabalhos fiscais e que trazia registrado, inclusive, o pagamento de 13°. salário. A constatação fiscal de que a “Sartin Carnes e Derivados” possuia folha de pagamento na qual constavam inclusive trabalhadores registrados em outras empresass, com pagamento ate mesmo de valores relativos à gratificação natalina desses trabalhadores, somada ao contexto em que se verificou a existência da organização empresarial que assim necessitava dessa força de trabalho, fomece a suficiente e necessária prova relativa aos vínculos empregatícios estabelecidos e impede o acolhimento da alegação dos impugnantes de que não houve a comprovação das relações empregatícias. Importante ressaltar que não cabe discutir a natureza das relações de trabalho mantidas por estas pessoas, vez que estavam registradas, ainda que por pessoas diversas de seu real empregador, na condição de empregados. A apuração da base de cálculo deu-se mediante a análise dessas folhas de pagamento, recibos de pagamento e no livro conta corrente da “Sartin Cames e Derivados”, da mesma forma, os valores pagos aos contribuintes individuais, inclusive a titulo de fretes para transportadores rodoviários autônomos, foram apurados conforme recibos de pagamentos e livros da organização empresarial, procedendo-se, nos períodos descontínuos, ou seja, para os quais não foram encontrados documentos que registravam valores representativos da base de cálculo, sua aferição indireta e o arbitramento das contribuições devidas a partir de informações constantes nos periodos em que foram encontrados tais elementos, como o maior salário mensal, o último salário mensal conhecido ou a media do pro labore conhecido, tudo com fulcro no artigo 33, §§ 3° e 6°. Fl. 4399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 da Lei 8.212/919, justificando-se tal apuração nos periodos descontínuos ante a necessidade permanente dos serviços dos quais se originaram tais pagamentos. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, ais quais estão extremante bem fundamentadas, motivo pelo qual, após analise minuciosa da volumosa demanda, compartilho deste entendimento. Conclui-se, portanto, na correção do procedimento que resultou na equiparação do autuado à pessoa jurídica, tendo o mesmo se pautado não na presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas na sólida comprovação de que o Sr. Edilberto Sartin exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao mercado varejista, criando para o desempenho dessas atividades uma organização empresarial à margem da legalidade, utilizando documentos fiscais provenientes de empresas que atuavam na venda dos mesmos (“noteiras”) não tendo a defesa apresentada elidido os trabalhos fiscais. DA SUB-ROGAÇÃO Especificamente quanto a sub-rogação, analiso: Embora tenha o entendimento de que a Lei 10.256/2001 não tivesse restabelecido a adoção do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado e do Tribunal, em sentido contrário. Para tanto, peço vênia para adotar o voto do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess desta Colenda turma, que assim se manifestou no Acórdão 2401-005.396, de 03 de abril de 2018, in verbis: 66. Expõe a recorrente que o entendimento manifestado pelo Plenário do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG, deve repercutir no presente processo administrativo, na medida em que, além de remanescerem os vícios na legislação identificados pela Corte Suprema, não foi editada norma jurídica válida que dê respaldo para a cobrança da contribuição previdenciária sobre a produção rural da pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº 10.256, de 2001. 67. Pois bem. Por meio do RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. 67.1 Essa decisão do STF alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial. 67.2 Para melhor compreensão da decisão da Corte, eis a ementa do que foi decidido pelo Plenário do Excelso Tribunal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. Fl. 4400DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). 68. Mais adiante, a mesma matéria relativa à incidência da tributação sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.II –Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). 69. Em um e outro caso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988. 69.1 Essa inovação da fonte de custeio, segundo o decidido, não se situava dentre as bases econômicas já inseridas no próprio art. 195 da Carta Magna, passíveis de instituição e majoração por lei ordinária. 70. A Corte Suprema declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária com o texto do art. 195 da Constituição de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 70.1 A partir da Emenda nº 20, de 1998, o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador (art. 195, inciso I, alínea "b"). 71. Quanto ao inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. 72. Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub-rogação ao longo de Fl. 4401DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. 73. À vista disso, deve-se privilegiar uma interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão, no sentido de que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixaria de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. 74. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referir-se a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. 75. De mais a mais, mesmo que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, fosse revestido de inconstitucionalidade e conseqüentemente nulidade, hipótese que levanto apenas para introduzir explicação adicional à matéria em apreço, a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente da produção rural, consistente em recolher a contribuição previdenciária de que trata o art. 25 dessa mesma Lei, no prazo normativo, continua encontrando previsão expressa no inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, igualmente já reproduzido neste voto. 76. A obrigação legal da recorrente de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo não só no inciso IV do art. 30, mas também na previsão do inciso III do mesmo artigo. 77. Adiciono que a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. 78. Tanto é assim que, recentemente, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 79. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, inclusive, como ora se identificam nos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. 80. Como fato superveniente, ocorrido posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, há a notícia da edição da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que, com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição da República, suspendeu a execução de alguns dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta provenientes da comercialização da produção rural, dentre eles o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, Fl. 4402DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 81. A Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, porquanto a suspensão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Legislativo somente é possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema. Por esse motivo, em harmonia com o ponto de vista reproduzido linhas acima, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade na contribuição do empregador rural pessoa física, INCLUSIVE A DESTINADA AO SENAR, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, isto é, em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. MULTA – RETROATIVIDADE A recorrente insurge-se ainda contra as multas aplicadas, pugnando pela aplicação da retroatividade da legislação ao caso. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 4403DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Resta também como ponto controvertido nos autos, o questionamento referente a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Osvaldo Sartin e a Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin pelo crédito tributário lançado, a qual se deu com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, concluindo a Fiscalização que eles tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos e penalidade pecuniária. Já os recorrentes aduzem, em síntese, que descabem os argumentos da Fiscalização para a responsabilização solidária, não restando caracterizado e comprovado o interesse comum ao fato gerador. Pois bem! O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 4404DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Ao que se percebe a fundamentação para inclusão do sócio no pólo passivo do presente lançamento deu-se, exclusivamente, pela indicação do mesmo possuir interesse comum na ocorrência do fato gerador, de modo que deveria o ilustre fiscal autuante, sob pena, inclusive do cerceamento de defesa, ter demonstrado a contento quais os motivos que o levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação. Ocorre que, a meu ver, não restou caracterizado a ocorrência do interesse comum, senão vejamos a motivação utilizada pela autoridade lançadora: Conforme relatado neste termo, Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, esposa do contribuinte fiscalizado durante o período abrangido pela ação fiscal, não só colaborou com o marido na administração de sua atividade de “ta×ista”, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e da pessoa jurídica da qual era responsável perante o CNPJ - “S C G DA SILVA CASA DE CARNES ME", CNPJ 72.709.934/0001-08 - pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS", inclusive de forma fraudulenta registrou empregados no CNPJ de sua empresa, mesmo não estando em atividade, que.~ foram usados na atividade econômica de sua marido Edilberto Sartin. (...) Também conforme relatado neste termo, Osvaldo Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai de Edilberto Sartin, não só trabalhou para o filho no negócio de “taxista” como motorista de caminhão, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e de sua suposta atividade rural (CNPJ 08.230.043/0001-75 - inscrição de produtor rural) pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS". Conforme depreende-se dos excertos encimados, a autoridade administrativa valeu-se do fundamento de fato para entender que as pessoas físicas seriam solidárias, mais Fl. 4405DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 precisamente os de que "tiveram os gatos pessoas pagos com recursos da “SARTIN CARNES E DERIVADOS”. Em primeiro lugar, COM RELAÇÃO AO Sr. Osvaldo Sartin, não houve qualquer fato ou elemento que possa levar à conclusão de que essa pessoa realiza, conjuntamente com outra, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Foram descritos no relatório fiscal apenas que o Sr. Osvaldo Sartin teve despesas pessoais pagas com recursos provenientes da empresa autuada. Uma coisa é ter beneficio econômico em razão de sua atuação na situação juridica que constitui o fato gerador tributário, e outra coisa é ter suas contas pessoais pagas em razão de vinculo empregatício ou de laços familiares com o autor do ato, fato ou negócio juridico do qual resulta o crédito tributário. Ainda em relação as despesas pessoais pagas com recursos da atividade ecoômica em comento, se entendêssemos que esse mero pagamento caracterizasse o interesse comum do art. 124, I do CTN, qualquer pessoa que recebesse algum valor do Sr. Edilberto também teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, tal como o padeiro, farmacêutico, pintor, pedreiro etc. Repiso que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária consubstancia interesse jurídico, não meros interesses econômicos. Em segundo lugar, em relação à Sra. Sônia de Cássia Gomes da Silva, o fato de haver uma nota promissória em nome da empresa COFERFRIGO e de SARTIN CARNES E DERIVADOS com sua assinatura, não demonstra que a mesma atuava na gestão dos negócios da autuada. Conforme demonstrado nos autos, os negócios engendrados pelo Sr. Edilberto Sartin eram travestidos de uma ficção juridica, que acabaria, a qualquer momento, por envolver as pessoas que o cercavam, como, tudo indica, tenha sido a assinatura da referida nota promissória por sua esposa. Melhor sorte não socorre o infrutífero o esforço fiscal de fundamentar a solidariedade tributária no “eventual registro de funcionários” no CNPJ da sua empresa, uma vez que é manifesto que esse fato não têm relação com a suposta prova de que a recorrente tinha interesse comum nas situações que constituem os fatores geradores dos créditos tributários em questão, além de constituir fato isolado e irrelevante. Sendo assim, como não há comprovação de outras ações por parte dessa senhora, entendo bem fragilizada a tese de sua participação ativa na gestão dos negócios do marido. Sobre ela recai, também, o fato de ser beneficiária de pagamentos de despesas pessoais. Contudo, pelas mesmas razões apontadas para o caso do Sr. Osvaldo Sartin, o beneficio econômico, no presente caso, não é elemento suficiente para demonstrar que ela tinha interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, à luz do que consta dos autos, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade, entendo que deve ser afastada a solidariedade passiva de Sonia de Cássia Gomes da Silva e de Osvaldo Sartin, em razão de que não ficou comprovada a participação comum dessas pessoas na realização do resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas Fl. 4406DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000352/2009-10 (Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e determinar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 4407DF CARF MF Original

score : 1.0
9695534 #
Numero do processo: 13971.721811/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13971.721749/2011-10 (principal) e o sobrestamento do julgamento na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.721811/2011-73

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-000.753

nome_arquivo_s : Decisao_13971721811201173.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13971721811201173_6748642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13971.721749/2011-10 (principal) e o sobrestamento do julgamento na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

id : 9695534

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504807383040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 975          1 974  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721811/2011­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.753  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2017  Assunto  Contribuições previdenciárias decorrentes de exclusão do Simples  Recorrente  K M D TERCEIRIZAÇÃO DE CALÇADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  a  vinculação  destes  autos  ao  processo  nº  13971.721749/2011­10 (principal) e o sobrestamento do julgamento na 2ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 81 1/ 20 11 -7 3 Fl. 975DF CARF MF Original Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 976  ___________          Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  957/971)  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima identificado contra a decisão proferida no Acórdão nº 1653.307 (fls. 932/952), pela 12ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP1),  que julgou improcedente a impugnação.  Consta no Relatório Fiscal (811/815) que o contribuinte foi excluído do Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  70,  de  24/08/2011,  no  processo  nº  13971.721749/2011­10, no período de 07/2007 a 12/2010.  Em face da exclusão do regime tributário simplificado, foram lavrados os Autos  de  Infração  (AI)  a  seguir, que exigem a contribuição previdenciária  a cargo da empresa e as  destinadas às outras entidades:  •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  51.002.2227,  no  montante  de  R$  2.402.282,86,  consolidado em 30/03/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas  no  artigo  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  relativas a competências de 01/2009 a 13/2010;  • (2) AI DEBCAD n.º 51.002.2235, no montante de R$ 608.504,45, consolidado  em  30/03/2012,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário­Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae  –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas a competências de 01/2009 a 13/2010.  Na impugnação (fls. 820/839) o contribuinte alegou, resumidamente, que:  ­ o ato fiscal é nulo por inobservância do prazo de prorrogação do Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) e de prazo final para conclusão dos trabalhos da fiscalização;  ­  a  sua  exclusão  do  Simples  não  é  definitiva,  pois  está  sob  julgamento  administrativo e pode gerar efeitos no lançamento efetuado; e, por essa, razão o lançamento é  inadequado;  ­  se  efetivado  o  lançamento,  dever  ser  observado que  não  foram deduzidas  as  importâncias recolhidas no âmbito do Simples Nacional;  ­ não deve prevalecer a multa qualificada.  A  DRJ,  no  Acórdão  nº  1653.307  (fls.  932/952),  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 976DF CARF MF Original Processo nº 13971.721811/2011­73  Resolução nº  2202­000.753  S2­C2T2  Fl. 977          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de  validade  do  lançamento,  sendo  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo de exclusão do Simples Nacional não  impede o lançamento  de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.  Ocorrido  o  fato  gerador,  surge  para  a  Administração  Tributária  o  dever  de  realizar  o  lançamento  fiscal  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.  O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do  Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, não  cabendo,  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário,  a  rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram  à  expedição de Ato Declaratório Executivo da exclusão.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  SIMPLES  NACIONAL.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada,  pelas  normas  que  regem  a  matéria,  a  compensação  de  contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente  para o Simples Nacional.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  configurada a hipótese prevista no art. 72 da Lei n.º 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 977DF CARF MF Original Processo nº 13971.721811/2011­73  Resolução nº  2202­000.753  S2­C2T2  Fl. 978          4 Cientificado  desse  acórdão  em  23/01/2014  (AR  de  fls.  956),  o  contribuinte  apresentou, em 19/02/2014 (protocolo às fls. 957) o recurso voluntário de fls. 957/971, no qual  se  insurge contra o posicionamento da DRJ quanto ao prazo para conclusão da fiscalização e  abrangência do MPF; que são nulas as autuações que não aproveitaram os recolhimentos feitos  na sistemática do SIMPLES; e, se assim não se entender, pede que sejam compensados esses  valores; e ainda que a multa qualificada não deve prevalecer.  Registra­se que este processo está apensado ao processo nº 13971.721810/2011­ 29,  também  por  descumprimento  de  obrigação  principal  da  parte  da  empresa  e  das  outras  entidades  e  fundos,  em  decorrência  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  mas  relativo  a  competências  distintas  (07/2007  a  13/2008).  Também  há  recurso  voluntário  a  ser  apreciado  naquele processo.  É o relatório.    Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  De  início,  verifica­se  que  os  lançamentos  que  compõem  este  processo  foram  efetuados  em  face  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional, no processo nº 13971.721749/2011­10.  Nesse  sentido, a DRJ noticia, neste processo de débito, que a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  contra  sua  exclusão  do Simples  já  foi  julgada  e  considerada  improcedente  pela  primeira  instância  administrativa,  com a  possibilidade de  apresentação  de  recurso ao CARF, conforme trechos do voto a seguir transcritos :  (...)  Cabe, aqui, observar que, conforme informado no Relatório Fiscal, de  fls.  749  a  753,  a  autuada  foi  excluída  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  de  01/07/2007,  com  fundamento  no  artigo  29,  incisos V e VIII da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, a seguir  reproduzido,  considerando  o  constante  no  processo  n.º  13971.721749/2011­10, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Blumenau  n.º  70,  de  24/08/2011 (fl. 707).  (...)  Cumpre,  aqui,  mencionar  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  processo  n.º  13971.721749/2011­ 10, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 70, de 24/08/2011,  expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Blumenau,  que  o  excluiu  do SIMPLES NACIONAL,  foi  julgada  improcedente,  pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, em 17/10/2013,  por meio do Acórdão n.º 1651.827, no qual  consta a  informação de  que  teria  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Fl. 978DF CARF MF Original Processo nº 13971.721811/2011­73  Resolução nº  2202­000.753  S2­C2T2  Fl. 979          5 Administrativo de Recursos Fiscais quanto à matéria impugnada, no  prazo de 30 (trinta) dias da ciência.  Posto  isso,  cabe  observar  que  não  existe  óbice  legal  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  tela,  decorrente  de  pendência  de  decisão  definitiva quanto à exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL.  (...)  Cabe  observar,  no  entanto,  que,  logicamente,  a  exigibilidade  dos  tributos  lançados de ofício  será afetada pelo  resultado do  julgamento  do ato administrativo que formalizou a exclusão da pessoa jurídica do  SIMPLES  NACIONAL  (processo  n.°  13971.721749/201110),  e,  justamente  por  isso,  o  processo  em  tela  deve  ser  apreciado  conjuntamente com este último ou posteriormente ao mesmo.  (...) (Grifou­se)  Em  consulta  ao  sistema  e­Processo,  constatou­se  que  o  processo  nº  13971.721749/2011­10,  em  que  se  discute  a  exclusão  do  Simples,  está  no  CARF  para  julgamento de recurso voluntário.  Por  certo,  embora  não  haja  óbice  para  a  lavratura  de  autuações  que  exijam  o  tributo nessa situação (Súmula CARF nº 77), o eventual sucesso do contribuinte no processo  administrativo em que busca permanecer no Simples acarretará o cancelamento da exigência  fiscal.  Portanto,  é  pacífico  que  este  processo  de  débito  é  decorrente  do  processo  em  que  se  discute a exclusão do Simples (nº 13971.721749/2011­10).  De se  ressaltar que a exclusão da empresa do  regime do Simples é matéria de  competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 09/06/:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  (...) (Grifou­se)  O referido Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e  alterações  posteriores,  também  prevê  a  vinculação  dos  processos  decorrentes;  e,  se  estes  se  encontrarem em Seções distintas do CARF, estipula a conversão do julgamento em diligência  Fl. 979DF CARF MF Original Processo nº 13971.721811/2011­73  Resolução nº  2202­000.753  S2­C2T2  Fl. 980          6 para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara, nos seguintes termos:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes  e os  reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.   (...) (Grifou­se)  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  EM  DILIGÊNCIA, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13971.721749/2011­ 10 (principal) e o sobrestamento do julgamento na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Fl. 980DF CARF MF Original

score : 1.0
9746490 #
Numero do processo: 15471.005001/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15471.005001/2008-37

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_15471005001200837.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15471005001200837_6774812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9746490

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504809480192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T21:49:10Z; Last-Modified: 2023-01-19T21:49:10Z; dcterms:modified: 2023-01-19T21:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T21:49:10Z; meta:save-date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T21:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T21:49:10Z; created: 2023-01-19T21:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-19T21:49:10Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T21:49:10Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15471.005001/2008-37 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.097 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2022 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ELIZABETH SCHNABL GONÇALVES M GARBAYO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de peças de processo judicial cujo objeto tangencia este recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/13), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 13.804,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 08/2008. Conforme descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, no valor de R$ 50.292,05, recebidos das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 38.751,79, tendo sido considerado o IRRF no valor de R$ 1.162,50, e Ministério da Educação, no valor de R$ 11.540,26. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, glosa do valor de R$ 1.136,38 relativo à fonte pagadora Ministério da Educação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 05 00 1/ 20 08 -3 7 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 Cientificada do indeferimento de SRL em 15/12/08 (fl. 29), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que: No ano calendário 2005 seu dependente Carlos Garbayo recebeu do Ministério da Educação rendimentos de R$ 11.540,26 e R$ 37.589,24 da Caixa Econômica Federal decorrente de liberação de alvará em ação ordinária movida pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA contra a União Federal, que não foram declarados em virtude de se tratarem de verbas de caráter indenizatório face sua condição de anistiado político. Tal condição foi admitida administrativamente pelo MEC, caracterizando aposentadoria excepcional e também já solicitou, mediante requerimento ao Ministério da Justiça a substituição dos seus proventos pelo regime de reparação econômica conforme protocolo em anexa, ainda que nossos Tribunais tenham decidido desnecessária tal providência para reconhecimento da condição de anistiado. Assim sendo, os referidos rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda merecendo ser reparada a decisão bem como reconhecido o direito do contribuinte à restituição de R$ 1.162,55 retido pela fonte CEF, quando da liberação do Alvará. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. No caso em tela, os rendimentos considerados omitidos pela Fiscalização derivam das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Em sua defesa, a Contribuinte alega que ambos rendimentos são isentos por força de lei uma vez que o dependente Carlos Garbayo foi reconhecido como anistiado político. Da análise dos autos constata-se que parte dos rendimentos, no valor de R$ 11.540,26 decorrem de aposentadoria pagada pelo Ministério da Educação no ano calendário 2005 (fl. 18). A outra parte considerada omitida, no valor de R$ 38.751,19, decorre de Alvará de Levantamento (fls. 19/22) expedido nos autos da ação ordinária nº 97.0009320-4, movida pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA – ANAP contra a União Federal. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira responsável pelo pagamento dos valores, efetuou retenção de IRRF, no valor de R$ 1.162,55, em observância ao que dispõe o art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Importante frisar, inicialmente, que o interessado não juntou qualquer peça do processo judicial comprovando tratar-se de indenização paga a anistiado político. Não obstante, ainda que restasse demonstrado a que título foram pagos os rendimentos, a isenção pleiteada relativa aos rendimetntos recebidos judicialmente não poderia ser reconhecida pelos motivos que passo a expor. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ................................................. II-reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ..................................................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ............................................ Art.9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativos aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art.19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002..(Grifou-se.) Entretanto, conforme se depreende da leitura dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a isenção do art. 9º da referida lei é condicionada à existência prévia de requerimento: Art.10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. (…) Art.12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. (…) Exposição de Motivos nº 197, do Ministério da Justiça: CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei nº 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ocorre que o fato da referida Lei ter criado novo regime aos anistiados políticos, instituindo o direito a reparação econômica, não significa que todos os rendimentos pagos a título de indenização por anistia política passaram a ser alcançados pela isenção. Foi facultado aos favorecidos de benefícios conferidos por outras normas legais ou judicialmente optar entre estes e os direitos estatuídos na Lei nº 10.559/2002 e somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem ser considerados isentos. O Decreto nº 4.897/03 ao estabelecer que a isenção se aplica também às pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, não estendeu o benefício a casos não previstos em lei, mas sim aos valores que serão convertidos em benefício do regime de prestação continuada, após deferimento do pedido da substituição do regime. O objetivo é apenas evitar prejuízos ao requerente em função da demora na apreciação do seu pedido. Portanto, o montante recebido judicialmente, por não se enquadrar no conceito de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser tributado como “proventos de qualquer natureza”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. No entanto, à luz dos dispositivos acima transcritos, entendo que os rendimentos pagos pelo Ministério da Educação enquadram-se na hipótese definida no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. À fl. 24 consta despacho do Ministro da Educação, em 27/05/1991, deferindo o pedido de reintegração do ex-servidor do Programa Nacional de Alfabetização com base no artigo 8o, §5o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Consta ainda a Portaria nº 23, do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, de 17/07/2008, com publicação no Boletim de Serviço nº 25 de 27/06/2008, que informa acerca da isenção de imposto de renda, do dependente da contribuinte na condição de aposentado, com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002 e Decreto nº 4.897/03 (fl. 26). A Contribuinte apresentou também cópia do andamento do requerimento 2001.03.01009 de substituição de regime impetrado junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (fl. 27). À fl. 33 anexei consulta ao portal na internet da Imprensa Nacional relativa ao requerimento, contendo a Portaria nº 3.680 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2009, declarando o Sr. Carlos Garbayo anistiado político. Portanto, dos documentos acostados, resta plenamente demonstrado que o os proventos de aposentadoria recebidos pelo dependente da Contribuinte são isentos do imposto de renda, sendo de se cancelar a omissão apontada no lançamento. No que diz respeito à compensação indevida, esclareça-se que o valor de R$ 1.162,55 foi glosado pois declarado erroneamente como retido pelo MEC mas foi incluído pela fiscalização como imposto retido pela Caixa Econômica Federal sobre os rendimentos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 considerados omitidos. Cabe ainda manter a inclusão do IRRF correspondente aos rendimentos recebidos do MEC, no valor de R$ 28,17, posto que reconhecido seu direito à isenção. Por todo o exposto, o lançamento deve ser alterado na forma do demonstrativo abaixo, para cancelamento parcial da omissão de rendimentos apontada no lançamento: Valor em Reais Total dos rendimentos tributáveis declarados 559.238,06 Omissão de rendimentos apurada 38.751,19 Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados 597.989,25 Total das Deduções Declaradas 40.419,95 Base de cálculo apurada 557.569,30 Imposto apurado após alterações 147.747,35 Total do imposto pago declarado 92.560,33 Glosa do Imposto Pago 1.136,38 IRRF sobre infração 1.162,55 Saldo do imposto a pagar após alterações 55.160,85 Saldo do imposto a pagar declarado 44.530,45 Imposto suplementar 10.630,40 Em face do exposto, voto em julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser observado o imposto a pagar apurado nessa decisão no valor de R$ 10.630,40 acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Ana Lúcia Menezes Araújo - Relatora (Assinado digitalmente) A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória; e b) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Os autos carecem de instrução adequada para boa compreensão do quadro fático- jurídico. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão de origem adotou dois fundamentos para manter a parte do lançamento cuja reversão pretende o sujeito passivo com a interposição do recurso voluntário: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005001/2008-37 a) Deficiência na instrução, na medida em que o sujeito passivo falhara em fazer sua impugnação acompanhar-se de peças dos autos da ação cuja sentença obrigou o pagamento dos valores tidos por omitidos; b) Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 10.559/2002 às quantias pagas por outras fontes que não o Tesouro Nacional, a título da específica reparação econômica prevista no art. 8º do ADCT e no art. 1º de referido texto legal. De fato, a impugnação carecia de peças dos autos da ação, e os documentos juntados pelo sujeito passivo no momento da interposição do recurso voluntário são insuficientes para identificar e classificar juridicamente as quantias recebidas. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia de eventual sentença; 2. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 4. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 5. Cópia do documento comprobatório do pagamento dos valores (precatório ou dívida de pequeno valor). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
9721814 #
Numero do processo: 10980.005822/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 199910

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10980.005822/97-12

conteudo_id_s : 6758160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 202-02.071

nome_arquivo_s : Decisao_109800058229712.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 109800058229712_6758160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999

id : 9721814

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504812625920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202071_109800058229712_199910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T18:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202071_109800058229712_199910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202071_109800058229712_199910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T18:24:38Z; created: 2018-03-09T18:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T18:24:38Z; pdf:charsPerPage: 508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T18:24:38Z | Conteúdo => r i I ,> e. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 27 de outubro de 1999 107.767 BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. DRJ em Curitiba - PR D I L I G Ê N C I A Nº 202-02.071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 Eaal/cf 1 •• Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 202-02.071 107.767 BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02.031, decidida na Sessão de 28.04.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi apensado a este Processo o de n° 10980.009734/96-18, conforme solicitado. Do exame do processo apensado, que se refere a Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF nO 129/95, relativo ao ano de 1995 (fls. OI), verifica-se que: a interessada foi notificada da Intimação de fls. 34, que informa a negativa de seu pleito e o direito de recorrer à DRJ em Curitiba - PR no prazo de 30 dias, em 28.01.97, segundo o "AR" de fls. 35; e às fls. 36 constam despachos propondo o arquivamento do processo (13.03.97), "tendo em vista que o interessado não apresentou recurso à decisão proferida no prazo estabelecido", e o arquivamento pela autoridade competente, datado de 17.03.97. Daí se conclui que o pedido da interessada, datado de 17.02.97, de nova vistoria e reiteração da liberação da totalidade do crédito presumido no valor de R$ 93.852,48, cuja cópia foi autuada no presente processo às fls. 93, que pode ser tomado como manifestação de inconformidade com a decisão proferida no processo apensado, nele não foi autuado, assim como o pedido de retificação do valor requerido de R$ 33.430,83 para R$ 93.852,48, que a interessado alude ter efetuado, em 12.12.96, no supracitado pedido de nova vistoria. Isto posto, para o esclarecimento dessa preliminar de ordem processual, toma- se necessarlO, ainda, que a repartição de origem apresente os originais das referidas peças processuais, indicando as datas em que foram recepcionadas, caso nelas esse aspecto não esteja """"ci,'o, ""'" "I, 'o. "top~ qoo~ """""'~" juI_ortooovort"'p 2 i Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.005822/97-12 202-02.071 •• à repartição de origem, a qual deverá dar ciência à Recorrente desta diligência para que se manifeste, se quiser. Sala das Sessões, em-- 7 de outubro de 1999 /~./ ~d??~ ANi~ ARLOSBUENORIBEIRO 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9772639 #
Numero do processo: 10715.004975/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.004975/2010-94

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6795092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.102

nome_arquivo_s : Decisao_10715004975201094.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715004975201094_6795092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9772639

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504825208832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-07T13:33:52Z; Last-Modified: 2023-03-07T13:33:52Z; dcterms:modified: 2023-03-07T13:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T13:33:52Z; meta:save-date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T13:33:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-07T13:33:52Z; created: 2023-03-07T13:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-07T13:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-07T13:33:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.004975/2010-94 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 75 /2 01 0- 94 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.513, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/00395/10 (e-folha 10) que foi extrapolado em 7 dos 9 casos objeto deste litígio, contados da data da realização do embarque. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 186, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração 0717700/00395/10 (e-fl. 10): Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, que o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010- 00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803- 006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.513, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004975/2010-94 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 195DF CARF MF Original

score : 1.0