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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028452 #
Numero do processo: 13502.720044/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 44 /2 01 5- 35 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720044/2015-35 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000169/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso.
Numero da decisão: 2202-008.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 69 /2 00 8- 71 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 903/927), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 880/894), proferida em sessão de 09/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-17.778, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por maioria de votos, incluindo voto de qualidade, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 610/634), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, §3º, da Lei nº 11.457/2007, e pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado partir da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação principal (DEBCAD 37.154.554-4) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 5/482; 496/498) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 500/524), tendo o contribuinte sido notificado em 20/05/2008 (e-fl. 5), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD nº 37.154.554-4) de contribuições devidas pela sociedade empresária PRIMO TEDESCO S/A, relativas a competências compreendidas no período de 01/2002 a 12/2007. A presente autuação, conforme o relatório fiscal de fls. 248 a 260, é constituída por oito levantamentos: a) "AGR — APURAÇÃO FATURAM AGROINDÚSTRIA" (FPAS 744-8 / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30, 83.../0002-10 e 83.../0017-05) — Tendo em vista que a Autuada deixou erroneamente de se enquadrar como agroindústria, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições para o SENAR, relativas às competências 01/2002 a 12/2002 e 01/2003 a 08/2003, correspondentes a 0,25% do valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; b) "FAR — FOL PAGTO RURAL AGROIND CELULO" (FPAS 795-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (INCRA e SENAR) relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais) de estabelecimento conveniado com o FNDE; c) "FOI — FOLHA IND ACROIND SEM FNDE" (FPAS 531-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para o INCRA, relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base nas folhas de pagamento dos setores industrial e administrativo de estabelecimentos conveniados com o FNDE; d) "FLI — FOLHA INDUS AGROIND COM FNDE" (FPAS 531-0 / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0017-05 e 83.../0018-88) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário- Educação e INCRA), relativas às competências 09/2003 a 07/2005, com base nas folhas de pagamento dos setores industrial e administrativo de estabelecimentos não conveniados com o FNDE; e) "FR — FOL PACTO RUR. CAÇADOR COM FNDE" (FPAS 787-0 / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SENAR) relativas às competências 01/2007 a 13/2007, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais); f) "FOR — FOL PACTO RURAL CAÇADOR SEM FNDE" (FPAS 787-0 com convênio com o FNDE / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0001-30) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (INCRA e SENAR) relativas às competências 13/2005 e 07/2006 a 13/2006, com base na folha de pagamento dos empregados diretamente envolvidos nas atividades primárias (rurais) de estabelecimento conveniado com o FNDE; g) "FP — FOLHA PACTO IND COM FNDE" (FPAS 507-0 com convênio com o SENAI e SESI / Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0017-05) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) relativas à competência 12/2006, com base nas folhas de pagamento dos setores administrativo e industrial de estabelecimento conveniado com o SENAI e o SESI; h) "FPI — FOL INDUSTRIA AGROIND COM FNDE" (FPAS 833-0 com convênio com o SENAI e SESI / Estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0018-88 e 83.../0019-69) — Dentro deste levantamento foram lançadas contribuições para Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) relativas à competência 05/2003, com base nas folhas de pagamento dos setores administrativo e industrial de estabelecimentos conveniados com o SENAI e o SESI. A autoridade fiscal, ao tratar da apropriação dos recolhimentos efetuados pela Autuada, esclareceu que: 9. A Fiscalização promoveu durante a ação fiscal, o necessário reconhecimento de todos os valores recolhidos pela empresa, mesmo que recolhidos em Folhas de Pagamento (cota patronal), com enquadramento errado no FPAS 507-0 (indústrias em geral) — relativamente ao período de 11/2001 a 08/2003; Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 10. Esse reconhecimento das GPS recolhidas foi efetivado na lógica de se apurar o valor de contribuição devido em cada competência e estabelecimento, abatendo-se deste, o valor recolhido. Nessa operação (débito x crédito), observou-se que em geral, nos estabelecimentos que não havia faturamento ou faturamento diminuto (0017-05, 0018-88 e 0019-69) sobrou valores recolhidos, pois que a empresa recolhia erroneamente com a chamada cota patronal sobre as Folhas de Pagamento. Porém essas sobras de INSS e de Terceiras Entidades foram integralmente aproveitadas em lançamentos de créditos a favor da empresa, noutros estabelecimentos (0001-30 e 0002-10) na mesma competência; 11. Relativamente aos recolhimentos patronais (errôneos) nas competências de 13º Salários (13/2001 e 13/2002), efetivou-se a atualização dessas sobras aplicando-se o critério legal de 1% no mês, SELIC nos meses intermediários e 1% no mês final, porém, em se aproveitando esses créditos integralmente já no mês subsequente, janeiro, houve a aplicação do acréscimo de 1% (no mês); 12. Em resumo, numa mesma competência, houve débito apurado contra a empresa nos estabelecimentos CNPJ final 0001-30 e 0002-10, sobras nos demais, que serviram para serem reconhecidas em créditos favoráveis à empresa, nessa mesma competência, justamente nos dois estabelecimentos que apontavam débitos; 13. Esses reconhecimentos de recolhimentos seguem a lógica de não se apurar débitos num determinado estabelecimento diante de sobras noutro, por conta do erro de enquadramento de FPAS da empresa (recolhimento da cota patronal), e verificou-se por fim, que ainda assim existiram débitos remanescentes, ou seja, as sobras não quitaram por completo as apurações decorrentes do faturamento da empresa; (...) 22. A empresa obteve as GPS reconhecidas durante a ação fiscal, conforme pode-se verificar nos relatórios anexos a este Auto de Infração — AIOP, "Relatório de Documentos Apresentados — RDA" e "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA"; O valor lançado importa o montante de R$ 1.544.685,38 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), consolidado em 19/05/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em sua impugnação de fls. 303 a 315, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduziu que não pode ser enquadrada como agroindústria, já que somente a sua matriz realiza operações definidas pela legislação previdenciária como agroindustriais. Disse que "durante todo o período fiscalizado e também antes e pós fiscalização sempre recolheu as contribuições sociais de acordo com a legislação que regula o segmento 'industrial' 'por ser de fato indústria'." Afirmou que as filiais localizadas nas cidades de Canos/RS (CNPJ nº 83.../0002- 10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ nº 83.../0017-05) são estabelecimentos industriais que não utilizam no seu processo industrial qualquer produto de origem rural. Ademais, alegou que estes estabelecimentos não são produtores rurais. Asseverou que, tendo em vista que as filiais inscritas no CNPJ sob os ns.º 83.../0002-10 e nº 83.../0017-05 não estão ao abrigo do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, deverão ser excluídos os créditos lançados com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção desses estabelecimentos. Alegou que os estabelecimentos localizados nas cidades de Porto Alegre/RS (CNPJ nº 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ nº 83.../0019-69), não se enquadram no artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, pois são simples escritórios de administração e representação comercial. Aduziu que as contribuições sociais devidas à seguridade social das filiais "incidem e foram recolhidas corretamente sobre a folha de pagamento". Disse que o artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Afirmou que, por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF, as contribuições lançadas relativas às competências novembro/2001 a março/2003 encontram-se fulminadas pela decadência/prescrição. Asseverou que a autoridade fiscal deixou, indevidamente, de apropriar os recolhimentos das guias do FNDE cujas cópias constam às fls. 352 a 408. Em razão destas alegações, a Autuada pleiteia a extinção/cancelamento do presente auto de infração. Sucessivamente, requer a devida apropriação do recolhimentos feitos por meio de convênio com o FNDE e a declaração de prescrição/decadência dos lançamentos relativos às competências novembro/2001 a março/2003. Juntamente com a impugnação, a Autuada apresentou: cópia de procuração (fl. 317); cópia da carteira da OAB do procurador (fl. 318); cópia do ato constitutivo (fl. 321); cópias de atas de assembleia (fls. 322 a 327); cópias de carteiras de identidade (fls. 319/320); cópias de comprovantes de inscrição no CNPJ (fls. 328 a 330); cópias de registros de inventário (fls. 331 a 350), cópia de clipping eletrônico da AASP (fl. 351) e cópias de comprovantes de arrecadação direta de salário-educação (fls. 352 a 408). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, em votação por maioria com voto de qualidade acompanhando a relatoria na DRJ. A ementa anteriormente transcrita bem representa as teses firmadas. Reconheceu-se a decadência do lançamento em relação ao levantamento AGR nas competências 01/2002 a 11/2002, sendo mantido nas competências 12/2002, inclusive, em diante. Na decisão a quo foram refutadas parcelas das insurgências do contribuinte e, ao final, a decisão de piso acolheu em parte a tese de defesa consignando, in verbis: Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, exonerando do crédito o montante de R$ 423.011,91 (quatrocentos e vinte e três mil e onze reais e noventa e um centavos), e mantendo o restante da exigência, que totaliza R$ 1.121.673,47 (um milhão, cento e vinte e um mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), consoante o voto do relator e o Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 415 a 440, consolidado em 19/05/2008. Em declaração de voto se consignou que a divergência, que foi vencida, era aberta em relação à conclusão da relatoria pela aplicação do prazo do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento da relatoria para o art. 173, I, foi baseado na ausência de pagamento ao SENAR, já que houve declaração de não ser agroindustrial pelo contribuinte. A polêmica é que, para a divergência, há início de pagamento, aplicando-se o art. 150, § 4.º, do CTN, pois se recolheu contribuição patronal e o levantamento AGR (Apuração do Faturamento da Agroindústria), que serviu de base ao SENAR, se constituiria no mesmo momento do fato gerador do exercício da atividade remunerada por parte dos segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado nas competências 01/2003 a 04/2003, aplicando-se a estes, para a divergência, o prazo previsto no art. 150, §4.º, do CTN, de modo que estariam decaídos os lançamentos referentes às competências 12/2002 e 01/2003 a 04/2003 do levantamento AGR. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando em parte termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13981.000166/2008-37 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 01/12/2009, e-fl. 901, protocolo recursal em 30/12/2009, e-fl. 903, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.016), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, especialmente do art. 22A da Lei 8.212, de 1991, introduzido pela Lei 10.256, de 2001. Deveras, pede o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento nas competências 12/2002 e 01/2003 a 03/2003 do levantamento AGR. A tese é baseada no próprio voto divergente na DRJ. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Realmente, como consignou o voto vencedor na DRJ, se não houve declaração de se tratar de agroindústria, não houve recolhimento ao SENAR, que é uma específica contribuição de Terceiro, de modo que se aplica o art. 173, I do CTN, não ocorrendo a decadência do lançamento notificado em 20/05/2008 (e-fl. 5). A tese de que o levantamento AGR (Apuração do Faturamento da Agroindústria), que serviu de base ao SENAR, se constituiria no mesmo momento do fato gerador do exercício da atividade remunerada por parte dos segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado nas competências 12/2002 e 01/2003 a 04/2003, não me parece acertada. Ao meu sentir, em relação ao SENAR, não houve recolhimento. Logo, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 - Irresignação contra o lançamento Doravante, a análise se efetivará sob o crivo das competências 12/2002 em diante, considerando que as competências 11/2002, inclusive, e as anteriores já tiveram a decadência do lançamento declarada na DRJ. Em essência o recorrente mantém a mesma tese da impugnação, argumenta que não é agroindústria, argumenta que deve haver o aproveitamento em alocação das guias de FND juntada aos autos, procedendo-se com ajustes. Mantém a afirmativa que é puramente uma indústria e que, aliás, alguns estabelecimento são meros escritórios administrativos, o que também não se confunde com agroindústria, de modo que não deve contribuir sobre a receita bruta da sua produção, sequer para Terceiros, mas sim sobre a folha de salários. Quanto a matéria de inconstitucionalidade do art. 22A da Lei 8.212 não compete ao contencioso administrativo fiscal, conforme exposto na admissibilidade. Demais a mais, não houve outras abordagens em recurso. Pois bem. Não havendo novo contexto argumentativo, assim como considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Enquadramento como agroindústria A legislação previdenciária, ao tratar dos requisitos necessários para o enquadramento de pessoa jurídica na condição de agroindústria, preceitua que: Lei n.º 8.212/1991 Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) (...) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Artigo acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) (...) Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que, na definição do que seja agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser produtor rural pessoa jurídica; e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA além da produção de terceiros, se for o caso. No presente caso, a autoridade lançadora demonstrou de maneira clara, em seu relatório de fls. 248 a 260, que a Autuada preenche tais requisitos: 2. Relativamente ao enquadramento da empresa como "agroindústria", esclareço que empresa executa atividades a partir da pasta celulósica, produção industrial de papel/papelão, utilizando-se de suas reservas florestais como base de matéria-prima necessária ao processo produtivo industrial, bem como, de madeiras adquiridas de terceiros; 3. As transferências, quase que diárias, das matérias-primas (madeiras) de suas florestas para a sua linha de produção/industrialização, está evidenciada na conta contábil n.º 18499-3 — cotas de exaustão (razão contábil anexado por amostragem) e a contrapartida contábil é a conta n.º 14101-1 — matéria prima, indicando que parte de sua produção industrial advém de sua produção rural própria; 4. Nessa situação identificada pela Fiscalização, a empresa ao industrializar a sua produção rural (madeiras) e transformá-la num produto completamente alterado, o papel/papelão, fica perfeitamente enquadrada no conceito de empresa "agroindustrial" nos termos do artigo 22-A da Lei Federal n.º 8.212/91, e portanto, tem a sua base principal de recolhimentos à Seguridade Social dada pela receita bruta oriunda da comercialização de sua produção industrializada, a saber: (...) A própria Autuada, na impugnação de fls. 303 a 315, admite que a sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30) desenvolve atividades agroindustriais. Fica evidente, portanto, que não pode prosperar a alegação de que a Autuada não deve ser enquadrada como agroindústria, já que ela produz matéria-prima (madeira) empregada no seu processo produtivo. A alegação de que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.../0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05) não desenvolvem atividades agroindustriais, por sua vez, também carece de razão. De acordo com a própria Autuada, tais filiais fabricam caixas, chapas de papelão ondulado e papel miolo reciclado utilizando como insumo papel Kraft, papel miolo papel branco e aparas (sucata) de papel reciclável. Esses insumos, conforme demonstram as cópias de registro de inventário de fls. 331 a 350, juntadas também pela Autuada, são provenientes, em grande parte, da própria Primo Tedesco S/A, que tem como atividade econômica principal, na sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30), a fabricação de papel (fl. 3288). É fácil constatar, por conseguinte, que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.056.804/0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05), também participam da atividade agroindustrial desenvolvida pela Autuada, visto que ao utilizarem insumos fabricados na matriz (CNPJ n.º 83.../0001- 30), industrializam, ao menos de forma indireta (mediata), produção rural (madeira) própria. Já a existência das filiais de Porto Alegre/RS (CNPJ n.º 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ n.º 83.../0019-69), por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de agroindústria da Autuada, porquanto tais estabelecimentos, de acordo com a própria impugnação de fls. 303 a 315, são simples escritórios voltados para a administração da Autuada e comercialização da sua produção agroindustrial. É importante ressaltar, por fim, que mesmo que as atividades desenvolvidas pelas filiais inscritas no CNPJ sob os ns.º 83.../0002-10, 83.../0017-05, 83.../0018-88 e 83.../0019-69, fossem consideradas autônomas em relação a atividade agroindustrial, tal fato não retiraria o caráter de agroindústria da Autuada, por força do disposto no artigo 201-B do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999), que assim preceitua: Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto n.º 4.032, de 2001) Comprovantes de arrecadação direta da contribuição social do salário-educação A alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de apropriar, indevidamente, recolhimentos de contribuição social do salário-educação arrecadados diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, mediante convênio, não pode prosperar. As cópias de comprovantes de arrecadação apresentados pela Autuada (fls. 352 a 408) se referem às competências 01/2003 a 13/2006 e aos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o n.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10. Compulsando os autos, observa-se que nenhuma das exigências lançadas nessas competências (01/2003 a 13/2006) relativas a esses estabelecimentos (CNPJ sob o n.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10) se refere a contribuição social do salário-educação. Fica claro, portanto, que a autoridade fiscal respeitou os convênios firmados entre o FNDE/Ministério da Educação e os estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002-10, já que nas competências englobadas pelos convênios (01/2003 a 13/2006), não lançou nenhum valor referente a contribuição social do salário-educação nos citados estabelecimentos (CNPJ ns.º 83.../0001-30 e 83.../0002- 10). Por conseguinte, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o recorrente, mantendo-se na integra a decisão hostilizada, pelo que conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do pedido de declaração/reconhecimento de inconstitucionalidade, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento nas competências 12/2002 e 01/203 a 03/2003 e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.699 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000169/2008-71 Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007224/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 9303-011.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 72 24 /2 00 8- 97 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela RFB, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da I N (SRF) nº 102, de 1994. Na “Descrição dos Fatos”, a Fiscalização afirmou que: (i) o Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; (ii) a ausência dessa informação, nos sistemas da RFB, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; (iii) estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; (iv) os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex - MANTRA), este último pertencente à RFB; e que (v) o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou a informação de chegada do veiculo. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, contrapondo-se ao lançamento, sendo essas, em síntese, as suas razões de defesa: - alega os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei nº 9.784. de 1999); pela logística no Aeroporto, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; - as Cias aéreas internacionais não dispõem de computadores integrados à RFB no pátio do aeroporto e são obrigadas a deslocar para salas localizadas em outro local completar os dados solicitados pelo próprio sistema Siscomex - MANTRA (quantidade de passageiros, nome do comandante, eventuais ressalvas feita pelo comandante); com isso, a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória; - ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA/RFB por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais estabelecidas no Brasil. A DRJ apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada em Acórdão, considerou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Conforme ementa, a Turma decidiu que, (a) o registro de chegada de veículo procedente do exterior deverá ser efetuado, no momento de sua chegada; sob pena de sujeitar- se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 e, (b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação, em síntese, alegando que: (i) a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública, e (ii) caberia, na espécie, a aplicação do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada em Acórdão, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, pela ementa, o Colegiado assentou que, (i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária; (ii) a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, e (iii) a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência com relação à seguinte matéria: A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, afirmando que: - o Acórdão recorrido sustenta que, “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003”. - no Acórdão paradigma de nº 3803-006.371, a Turma entendeu que, "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato". No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que restou comprovada a divergência, uma vez que em ambos os casos, tratou-se do prazo estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa - IN SRF nº 102, de 1994. Todavia, enquanto o Acórdão recorrido manteve a penalidade por descumprimento da obrigação acessória, o paradigma a entendeu ser inaplicável. Embora, no recorrido, se tenha afastado a denúncia espontânea, entendeu-se que não se poderia afastar a aplicação da penalidade, porque isso dependeria da análise da constitucionalidade Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 material da norma que a instituiu, o que seria vedado em sede administrativa. Essa mesma norma, contudo, foi afastada no Acórdão paradigma, daí caracterizada a divergência. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, no mérito seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega em suas razões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19.08.2014 (indicado como paradigma), antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado pela 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. No mérito, resta demonstrado que a multa foi corretamente aplicada, pelo atraso constatado, não cabendo a aplicação do art. 112 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 03/05/2021, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 232/237. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega em suas contrarrazões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, que foi indicado como paradigma, antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado por esta 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. Pois bem. O art. 67, parágrafo 15º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que, in verbis: “Art. 67. (...) § 15. Não servirá como paradigma o Acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016)” (Grifei) Consultando o sitio do CARF, temos que o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, foi reformado por decisão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-009.213, na Sessão de 18/07/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Verifica-se nos autos que, o Sujeito Passivo protocolou o seu Recurso Especial e duas oportunidades: em 25/02/2021 (fls. 174/183) e em 01/03/2021 (fls. 116/125), ambos Recursos datados e protocolados após a prolação do Acórdão proferido pela CSRF, que se deu em 18/07/2019. No entanto, analisando o Acórdão da CSRF nº 9303-009.213, pode ser verificado, em adição, que o paradigma - Acórdão nº 3803-006.371, de fato foi reformado, mas não sobre a matéria aqui sob debate. A reforma tratou do instituto da denuncia espontânea em que o Colegiado decidiu por aplicar a Sumula CARF nº 126 ao caso. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido pela RFB, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003". No acórdão recorrido a Turma assentou que, a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Observando suas ementas, conclui-se ainda que a Turma entendeu que não se aplicaria, no caso das obrigações acessórias, o instituto da denúncia espontânea e manteve a penalidade. No especial a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido e reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo” nela estabelecido, Verifica-se que o Contribuinte não contesta no especial o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas pelo Fisco no Auto de Infração, mas sim, que seja reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo estabelecido pela RFB". Pois bem, no caso em análise, a Recorrente não registrou a chegada do veiculo transportador (uma aeronave) no momento do pouso, situação essa tratada pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro §1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966. (Grifei) Do excerto supra, verifica-se, sem margem de dúvidas, que o prazo estipulado para o registro da informação é definido na Instrução Normativa como sendo o “momento da chegada do veículo”, neste caso, no momento da chegada da aeronave em solo brasileiro. Verifica-se no Auto de Infração que a Fiscalização demonstra à fl. 11, “extrato do sistema Siscomex – MANTRA”, emitido às 09h e 59m de 07/04/2008, que a chegada do veículo transportador ainda não havia sido informada naquele momento e nele constam apenas os registros sobre o voo AAL-0951 e, no campo ‘Termo de Entrada’, aparece a informação ‘Sem Termo”: No documento de fl. 16 (extrato), emitido às 10h e 20min daquele dia, confirma a chegada da veículo no TE às 08h e 33m. Portanto a chegada da aeronave não havia sido informada no sistema de controle da RFB - Siscomex MANTRA, após 1h e 26m do horário do pouso. Esse atraso caracterizou o descumprimento da obrigação descrita no artigo 9º da IN SRF 102, de 1994: Ora, é dever do operador do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A razão dessas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Administração Aduaneira/RFB em determinar o tratamento de controle aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da Fiscalização e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. Portanto, restou demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, ocorrendo a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.919 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.007224/2008-97 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (Grifei) Por essa razão, não assiste razão à Contribuinte e deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Ante ao acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.000033/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T02:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T02:42:55Z; Last-Modified: 2020-12-11T02:42:55Z; dcterms:modified: 2020-12-11T02:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T02:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T02:42:55Z; meta:save-date: 2020-12-11T02:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T02:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T02:42:55Z; created: 2020-12-11T02:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-11T02:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T02:42:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11522.000033/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.789 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente HUMBERTO NILO DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 12 de novembro de 2007, ano-calendário 2004, exercício 2005, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 5.336,08, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 10.176,00, dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 8.612,00, dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 2.969,00 e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 16.415,56. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o Recorrente trabalhava na empresa Tavaj – Transporte Aéreos Regulares S/A entre 1996 a 2004, que já apresentava problemas financeiros em meados de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 00 33 /2 00 8- 42 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 1997 e 1998 o que acabou por atrasar o pagamento dos funcionários, deixando de recolher os impostos retidos; b) em abril 2004 as atividades da empresa foram cessadas e não houve mais ingresso de valores e, tampouco, honrou qualquer compromisso financeiro – os salários atrasados dos empregados ficaram sem qualquer possibilidade de quitação; c) a empresa não emitiu os formulários de informes de rendimentos dos empregados com os valores efetivamente pagos; e d) o Recorrente aponta que ficou esperançoso do soerguimento da empresa ou eventuais ingressos financeiros para quitação dos meus créditos perante a empresa, assim fiquei a disposição da empresa nos meses finais de 2004 e parte do ano 2005, assim chegando abril de 2005, fim do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, intuitivamente projetou numa planilha o salário de fevereiro e os demais meses de 2004. O Recorrente instrui a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de rendimentos (fls. 09 a 13 – 15 a 18); (ii) certidão de casamento (fls. 14); (iii) certidão de nascimento (fls. 19); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção IRRF (fls. 20 ); (v) imposto de renda (fls. 28 e 29); (vi) termo de audiência trabalhista (fls. 46), (vii) comprovante de pagamento ao CIE – Centro Ideal de Educação (fls. 59); (viii) recibos médicos (fls. 60 a 78); e (ix) sentença trabalhista (fls. 93 a 97). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), proferiu o acórdão nº 01-16.032 – 5ª Turma da DRJ/BEL mantendo o crédito tributário em parte, por entender, em síntese, que não apresentou novos elementos de comprovação para a despesa de instrução; com relação as despesas médicas os documentos não fazem prova das despesas em razão da falta de elementos necessário para considerá-los recibos ou nota fiscal e, no que compete aos rendimentos do trabalho, não foi analisado o mérito, uma vez que não há litígio instalado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enfrentando, apenas a infração de omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, entretanto, entendo que ele não deve ser conhecido. Isso porque, conforme ao que se verifica da peça recursal, a única matéria controvertida é a infração por omissão de rendimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 Ocorre que, neste ponto, a matéria não foi contestada em sede de impugnação, tendo em vista que o ora Recorrente, de forma equivocada, apresentou defesa negando ter recebido rendimentos tributáveis de outra fonte pagadora, sem impugnar, entretanto, a infração de omissão de rendimentos recebidos da Junta Comercial do Estado do Acre, no valor de R$ 16.415,56, que motivou a notificação de lançamento. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada toda matéria não expressamente contestada na impugnação, in verbis. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ao comentar o enunciado prescritivo transcrito acima, James Marins afirma que a referida norma processual não viola o direito à ampla defesa, veja-se. Além disso, também de modo a tornae mais técnica a impugnação fiscal, prescreve a nova redação atribuída ao art. 17 pela Lei 9.532/1997 que a Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto , proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia. Ademais, o Dec. 7.575/2011 referendou os arts. 16 e 17 do Dec. 70.235/1972 e modificações posteriores, reforçando a tendência já manifestada no âmbito legal. Embora alguns comandos dos arts. 16 e 17, como os acima citados, possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo, não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais. 1 Assim, não tendo sido expressamente contestada, é evidente que os limites da lide instaurada pela impugnação não comportam a discussão sobre a omissão de rendimentos recebidos da Junta Comercial do Estado do Acre, sendo inadmissível, portanto, o seu conhecimento em sede de recurso voluntário, uma vez que a matéria não foi objeto de análise pelo v. acórdão a quo, carecendo, assim, da necessária dialeticidade entre recurso e decisão recorrida. Dessa forma, considerando a ocorrência de preclusão consumativa, as alegações relacionadas à omissão de rendimentos não devem ser conhecidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. À propósito da preclusão consumativa, James Marins ensina que: A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem tampouco pode ser formulada e posteriormente complementada (mesmo que dentro do prazo fixado em lei), pois a formulação inicial exaure, isto é, consuma em definitivo a prática do ato. 2 Destaque-se, ainda, que as alegações relacionadas à fonte pagadora TAVAJ- Transp. Aéreos Regulares S/A não são pertinentes para análise do caso em questão, tendo em vista que o lançamento se baseou na omissão de rendimentos de outra fonte pagadora, o que – repita-se - não foi expressamente contestado em sede de impugnação. 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro:administrativo e judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 290 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 279. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000033/2008-42 Portanto, seja pela falta de objeto, seja pela preclusão consumativa, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8826757 #
Numero do processo: 10680.020804/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.

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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 20 de agosto de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 8.711,25, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 891,72 e dedução indevida de pensão alimentícia de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 36.592,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que nos anos base 2005 e 2006, efetuou os mesmos descontos executados no ano base 2004. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 13 e 14); (ii) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 08 04 /2 00 7- 51 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 informe de rendimentos financeiros (fls. 15); (iii) termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 17 e 18); (iv) informe de rendimentos financeiros (fls. 19 e 20); (v) informe de rendimentos plano de saúde (fls. 21); (vi) guia de recolhimento da contribuição sindical (fls. 22); recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 23 a 28); (vii) decisão judicial (fls. 29 a 40). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-29.877 – 9ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação tendo em vista que o recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente recebeu a notificação em 24/08/2007 e protocolou sua impugnação em 31/12/2007. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não apresentou a impugnação em tempo hábil pela dificuldade em conseguir a cópia da separação judicial; b) não houve nenhuma informação incoerente, pois informações semelhantes já haviam sido lançadas anteriormente e posteriormente; c) somente não apresentou as cópias originais dessa documentação em tempo hábil. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, apenas, na parte em que se discute a tempestividade da impugnação. Insurge-se o Recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa que não conheceu da impugnação ante sua intempestividade. Extrai-se dos autos que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 24/08/2007 e que somente apresentou a sua impugnação em 31/12/2007, ou seja, muito após ter decorrido o prazo legal de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972. O Recorrente admite a perda do prazo para o oferecimento de defesa, aduzindo teve dificuldade para levantar a documentação necessária para fundamentar o seu direito de deduzir pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF. Ocorre que, apesar da plausibilidade do argumento do Recorrente no sentido da possível demora no desarquivamento da ação judicial, tal circunstância não é suficiente para flexibilizar o prazo legal, sendo certo que o Recorrente poderia, no ato da apresentação de sua defesa, justificar a ausência de prova documental e protestar pela posterior juntada da cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 16, §4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, não apresentada a impugnação no prazo legalmente previsto, ocorreu a preclusão do direito de defesa da recorrente, não se instaurando a fase litigiosa do processo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 Não instaurada a fase litigiosa do processo, não há que se falar na possibilidade de se buscar a verdade material, que deve ser perseguida por meio dos atos processuais em processo administrativo devidamente instaurado. Neste sentido, escorreita a decisão da DRJ que não conheceu da impugnação apresentada a destempo pela recorrente. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de impugnação esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão administrativa. (Processo nº 19860.000051/2005-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.320 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL) Em verdade, os prazos processuais não podem ser afastados pelo Princípio da Verdade Material, é o que consigna o art. 21 do Decreto 70.232/75, in verbis: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Decorrido o prazo de impugnação, sem apresentação de defesa pelo contribuinte, não é exigível por este revisão administrativa do lançamento, já que a revisão se dá unicamente à critério da autoridade administrativa. Observe-se: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2 o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Nos termos do artigo supra citado, a revisão de ato administrativa não pode ser requerida pelo contribuinte que não observou o prazo de defesa, posto que se converteria em verdadeira análise da defesa oposta intempestivamente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020804/2007-51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722328/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.

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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 15 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 13.090,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 28 /2 01 0- 28 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Limitada (R$ 3.000,00) e de Wellington Leite Bernardes a título de pensão alimentícia, da qual são beneficiários a contribuinte e seus dependentes: Jasmin Coelho Cardoso Bernardes e Wellington Leite Bernardes Filho (R$ 44.600,00). Cientificada do lançamento em 2/6/2010 (fl. 28), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 11), em 1/7/2010, instruída com os documentos de fls. 12 a 25. Contesta a omissão de rendimentos de recebidos de pessoa física, no valor de R$ 44.600,00 sob o argumento de que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida pelo alimentante após decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto, após 12/11/2008, conforme sentença definitiva prolatada nos autos de ação de alimentos nº 219/2006. Assim, se o responsável pelo pagamento não pode deduzir a pensão, a contribuinte não está obrigada a declarar eventuais valores recebidos, os quais, se ocorreram, foi por mera liberalidade do pai dos menores, para suprir as necessidades de seus filhos. Invocando posições doutrinárias, protesta pela nulidade do lançamento porque na descrição dos fatos constou que a contribuinte e seus dependentes são beneficiários da pensão alimentícia, o que não corresponde aos fatos, pois a contribuinte não é beneficiária da pensão, conforme se comprova de sentença constante do referido processo, que ora anexamos (fl. 4). Caso mantido o lançamento, a parcela de rendimentos que se alega terem sido omitidos pela contribuinte (1/3) deve ser excluída do total dos rendimentos apurados na omissão em discussão. Afirma que agiu de boa-fé e apenas seguiu orientação de seu contador, que lhe informou sobre a não necessidade de incluir a pensão alimentícia sem a existência de decisão judicial definitiva. Assim, eventual omissão apenas ensejaria a cobrança de possível imposto não recolhido em novembro e dezembro. Protesta contra a exigência de multa de ofício e juros de mora invocando princípio do não confisco, conforme posição doutrinária que cita. Afirma que a multa imposta assume o caráter de abuso de poder fiscal. Alternativamente, solicita a redução da multa de ofício. Questiona a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, requer a exclusão dos juros de mora desde a intimação do débito até a decisão administrativa definitiva do imposto a pagar, bem como dos decorrentes da aplicação da taxa SELIC e seus consectários e, caso assim não seja o entendimento deste r. Órgão, seja aplicada a taxa SELIC isoladamente, sem cumulação com os juros de mora, pelos motivos já expostos. A parcela não litigiosa foi transferida para o processo de nº 10980.720136/2011- 68 (fl. 32), remanescendo em litígio nestes autos imposto suplementar no valor de R$ 12.264,99 e acréscimos (fl. 34). Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi juntada às fls. 39 a 44. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente da omissão apurada no procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar sua aplicação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando ser portadora de moléstia grave e que os valores recebidos a título de pensão estariam, individualmente, abaixo do limite de isenção anual, ou seja a interessada introduziu, nesta lide administrativa, teses de defesa inédita É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Em sua peça inicial a interessada utilizou como argumentação de sua defesa (e-fls. 56) a tese de que a pensão alimentícia somente poderia ser deduzida após a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não estando, portanto a declarar eventuais valores recebidos feitos por mera liberalidade do pai dos menores, conforme abaixo: Contesta a omissão de rendimentos de recebidos de pessoa física, no valor de R$ 44.600,00 sob o argumento de que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida pelo alimentante após decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto, após 12/11/2008, conforme sentença definitiva prolatada nos autos de ação de alimentos nº 219/2006. Assim, se o responsável pelo pagamento não pode deduzir a pensão, a contribuinte não está obrigada a declarar eventuais valores recebidos, os quais, se ocorreram, foi por mera liberalidade do pai dos menores, para suprir as necessidades de seus filhos. Agora em sede de recurso voluntário a interessada contesta a notificação de lançamento argumentando que é portadora de moléstia grave amparada por isenção tributária e que os valores recebidos de pensão alimentícia divididos, individualmente, entre ela e seus dois filhos, estariam abaixo do limite. Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu teses de defesa inéditas, que não foram ofertadas à apreciação do julgador de primeira instância, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722328/2010-28 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721037/2011-64
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o Conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni (suplente convocado, substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165. O Conselheiro Tiago Duca Amoni substituiu o Conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Tiago Duca Amoni AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 37 /2 01 1- 64 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 (suplente convocado, substituiu o conselheiro Wesley Rocha em razão de sua suspeição), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido, que conheceu parcialmente o Recurso Voluntário, em virtude da concorrência do instituto de concomitância, para na parte conhecida dar-lhe provimento, afastando a acusação de simulação, conluio ou fraude. Em síntese, a Embargante sustenta as seguintes ocorrências de omissões e obscuridade: (i) Omissão em relação ao entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, consoante disposição expressa do RICARF, art. 62, II, “b”; (ii) Omissão no dispositivo da ementa sobre a matéria tratada no acórdão; (iii) Omissão e obscuridade quanto à suposta concomitância com a esfera judicial; (iv) Necessidade de sobrestamento do processo administrativo. O acórdão embargado foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do crédito, não impede e nem desobriga o fisco de realizar os atos necessários para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em obediência ao art. 142 do CTN. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIAS IDÊNTICAS. Conforme dispõe a Súmula CARF 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Recurso voluntário provido em Parte. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 O despacho demarcou o acolhimento parcial dos embargos “APENAS no que tange ao item: (a) Omissão em relação ao entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo - Disposição expressa do RICARF”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Prefacialmente, destaco os fatos incontroversos que permearam o presente julgamento: A Recorrente, antes da ação fiscal, procedeu ao depósito judicial das contribuições previdenciárias então discutidas no lançamento tributário. Após, foi lavrado o Auto de Infração, cuja legalidade é enfrentada neste processo administrativo fiscal. Não houve a exigência de juros e multa de ofício, ante o depósito integral nos autos da ação declaratória de nº 2005.61.00.016613-2. Sobre a questão jurídica posta no Recurso Voluntário, especificamente “da existência de depósito judicial em montante integral e a impossibilidade de cobrança”, o acórdão embargado assim pronunciou: Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação. Nesse aspecto, sem razão a recorrente. A exigência do presente débito decorre do poder dever da administração em realizar a cobrança dos seus créditos, uma vez que o interesse público está revestido no ato administrativo. Nesse sentido, o processo administrativo fiscal é o meio que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor. Ademais, o ajuizamento visa prevenir a decadência. Por sua vez, os Embargos sustentam omissão no acórdão, por não enfrentar o decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.140.956. É que teria o STJ se posicionado pela invalidade do lançamento de ofício quando realizado o depósito integral do valor questionado do tributo. Diante da omissão no acórdão sobre o pronunciamento, expresso, da matéria do recurso repetitivo, é que passo a enfrenta-la: Não obstante os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo próprio acórdão embargado. Com efeito, o lançamento, com suspensão do crédito tributário, como é o caso dos autos, não produz efeito para o contribuinte, no sentido de instá-lo ao pagamento do crédito na ambiência do procedimento administrativo, pois a sua liquidação se dará com os depósitos relativos à ação judicial. Não houve - nem há - ato de cobrança, ou execução pelo Fisco, tendente ao recebimento do crédito tributário lançado. No contexto fático do Recurso Especial em questão tem-se uma execução fiscal então promovida pelo Município de São Paulo, em que mesmo diante do depósito do crédito tributário em um Mandado de Segurança questionando a sua incidência, houve a prática de atos executórios (com a propositura da execução). Confira-se: Noticiam os autos que a ora recorrida interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, não recebendo os embargos à execução, em que alegava a nulidade do executivo fiscal, porquanto o crédito tributário em tela era objeto de discussão judicial, tendo sido depositado o seu valor integral em mandado de segurança, suspendendo a sua exigibilidade. Por isso que a Fazenda Municipal estaria impedida de ajuizar ação exacional. Transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (...) Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Embora tenha o acórdão procedido à indicação da lavratura do auto de infração e aplicação da multa, faz-se necessário proceder a uma interpretação extensiva do comando decisório. Nesse sentido, a interpretação adequada seria aquela de vedação à lavratura do Auto de Infração para fins de cobrança do crédito tributário. Ora, seja pela técnica de interpretação lógica ou sistemática, revela-se racional que se proceda a uma hermenêutica do acórdão não só com um recorte, isolado, de seus fundamentos (diga-se, da alínea “a” citada). Exige, como fundamento de legitimidade, que ao se reportar em “a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação”, na verdade o julgado pretendeu discutir os “processos de cobrança”, como é a linguagem expressa no voto condutor. Além dessa sistemática, deve-se amparar a hermenêutica no contexto fático que seria a propositura de uma execução fiscal, ato de cobrança por excelência, proposta diante do depósito judicial. Portanto, nenhum “processo de cobrança” poderia haver diante da casuística ora tratada. O Auto de Infração lavrado, nessa linha de raciocínio, não poderia configurar um “processo de cobrança”. Situação, com efeito, que não se amolda ao presente feito, em que fora lavrado o Auto de Infração, sem multa, e apenas para evitar a decadência tributária, materializando-se, assim, a justiça fiscal e a segurança jurídica. Essa é a lógica da Súmula CARF nº 48, que dispõe que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). A jurisprudência da Câmara Superior do CARF é nesse sentido: Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016) A tudo se soma, a recente Súmula CARF nº 165 que resolve de forma definitiva a matéria: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Portanto, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do RICARF, art. 62, II, “b”, pelo entendimento consolidado no REsp, pelo que sanada a omissão quanto a essa alegação da Embargante, rejeito-a, pelos fundamentos acima expostos. Ante ao exposto, voto em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada sem efeitos infringentes, reratificar o acórdão 2301005.773, de 05 de dezembro de 2018, para aplicar o disposto na Súmula CARF no 165 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721037/2011-64 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005452/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. MULTA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2202-008.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 52 /2 00 8- 71 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 MULTA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005452/2008-71, em face do acórdão nº 16-23.064, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 02 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata›se de crédito lançado pela Fiscalizaçao contra a empresa acima identificada (DEBCAD n° 37.150.215-2) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/13, refere- se às contribuições devidas a Outras Entidades (os “Terceiros”, quais sejam, Salário Educação e INCRA, competências 02/2003 e 10/2003, com valor de R$ 10.477,95 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 1 1/09/2008. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 1.1. Tais contribuições incidiram sobre a remuneraçao paga a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a legislação própria (Lei n° 10.101/2000), portanto, não se enquadrando na exclusão prevista na letra “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e que foram apuradas em decorrência da constatação de divergência entre Folhas de Pagamentos consoante descrito nos itens 3 e 9 do relatório fiscal (fls. 12 e 13), bem como nos relatórios e documentos que acompanham o levantamento, em especial o Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04), o Relatório de Lançamentos (fls. 06) e a convenção coletiva de trabalho juntada às fls. 14/20. 1.2. Também foi informado no referido relatório fiscal (item 2, fls. 12) que a sócia majoritária do contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial e que ambas são integrantes do grupo financeiro liderado pelo Banco Santos, ora em falência, tendo a fiscalização sido atendida pelo sr. Vânio César Pickler Aguiar (liquidante da corretora, a sócia majoritária e administrador judicial desta), que também recebeu todos o termos e autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal. 2. O Contribuinte apresentou defesa tempestiva, razoes às fis 26/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/1 16, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inicialmente esclarece a situação do contribuinte como empresa controlada por outra que se encontra em liquidação extrajudicial e que, por sua vez, ambas fazem parte do grupo Banco Santos S/A, este com falência decretada em 04 de Maio de 2005, informando que, em decorrência, as atividades da impugnante restaram prejudicadas e paralisadas, que desde junho/2006 seu credenciamento junto à CVM foi oficialmente cancelado (junta respectivos documentos). Nestas condições manifesta surpresa no recebimento do presente AI referentes às competências 02 e outubro/2003; 2.2. entende que a autuação decorreu de incorreta interpretação da fiscalização quanto aos pagamentos relativos à PLR - e teto com base na Convenção Coletiva de Trabalho - cuja natureza jurídica específica foi desconsiderada e atribuida a salarial; 2.3.quanto ao mérito discorre sobre a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em razão da natureza não salarial da PLR, com fundamento no art. 7, XI da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que transcreve, assim como art. 457 da CLT e 28, I da Lei 8.212/91, pretendendo demonstrar a não configuração natureza salarial e retributiva do trabalho; 2.4. articula, assim, sobre as consequências da PLR como não sendo salário de contribuição, com norma jurídica expressa e especifica prevendo a não incidência de contribuições previdenciárias, acrescentando aos dispositivosjá mencionados a alinea “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e jurisprudência correlata, do STJ, concluindo que seja por imunidade, seja por isenção, a PLR não pertence ao campo de incidência dos tributos ora em questao; 2.5. em item distinto discorre sobre a regulamentação da PLR, desde a Constituição Federal, Medidas Provisórias e Lei 10.101/O0; os parâmetros e requisitos que devem ser observados para a respectiva distribuição, ressaltando que somente os pressupostos legais são legalmente autorizados a limitar à PLR e que a impugnante efetuou os pagamentos de forma regular e legal, não podendo, a Autoridade Fiscal, criar novas restriçoes; 2.6. em seguida alega os impeeáveis repasses de PLR realizados pela impugnante; contesta a descaracterização das verbas como PLR pela Fiscalização, afirmando que esta entendeu ter a impugnante extrapolado os limites estabelecidos pela CCT de 2003 e apontando que 0 Fisco não considerou o § 1° da primeira cláusula da referida Convenção de 2003 autorizadora da majoração do teto de distribuição de PLR, salientando que inexiste disposição legal que impede ou fixe limite de valor máximo a ser distribuído (descreve os limites estabelecidos pela CCT, reitera as imposições legais Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 pertinentes segundo reprodução de voto do Conselho de Contribuintes; salienta que a própria CCT inovou em afronta ao art. 150, I e 5°, Il da Constituição Federal e 123 do CTN que transcreve); 2.7. em continuidade, conclui que a cláusula de limite máximo prevista na CCT é nula porque a lei não estabelece limites máximos e que, por outro lado, a impugnante agiu acertadamente porque a distribuição da PLR respeitou 0 percentual mínimo de 5%, assim agindo na estrita legalidade; 2.8. acrescenta que a Fiscalização não demonstrou redução de salário mensal dos empregados, má-fé, intenção de burlar o Fisco, dissimulação ou fraude, consoante se verifica pelo documento juntado (DIRF), devendo ser aplicado o princípio da verdade real e da boa-fe' do contribuinte; 2.9. também alega que é irrelevante o fato de “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual” ...”a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas” (fls. 40), bem como o pagamento em valor acima do teto estipulado por norma infralegal, afirmando que tais pagamentos a título de PLR não se subsume à definição de salário de contribuição conforme art. 28, I da Lei 8.212/91 e também nos termos do art. 7°, X1 da Constituição Federal e § 9° do art. 28 da Lei de Custeio; 2.10. na mesma linha de raciocinio discorre sobre a impossibilidade de “transformação” da PLR em salário de contribuição, transcreve jurisprudência do STJ, reitera que “irtexistindo norma legal que atribua natureza ao salário de contribuição às parcelas de PLR que extrapolem o limite estabelecido pelas CCT's” (fls. 42), acrescenta que os atos administrativos devem observar o princípio da legalidade e que “à vista da inexistência de dispositivo legal permissivo, resta flagrante a nulidade do ato administrativo que ensejou a autuação fiscal baseada na transformação da PLR em salário de contribuição "0ls. 43); admite apenas que o desrespeito ao limite estabelecido poderia ensejar multa por violação de obrigação acessória, mas não a transformação em salário para fins de incidência de contribuições previdenciárias; 2.11. em tópico distinto alega erro na constituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois considera que o auto de infração deve ser retificado porque a autuação não observou o limite de PLR estabelecido pela CCT e que somente o montante que extrapolou referido limite poderia constituir base de cálculo dos tributos, mas que foram considerados os valores em sua íntegra (demonstra o cálculo dos valores que entende devido, segundo as regras da CCT e de sua DIPJ; 2.12. ainda em outro desmembramento de alegaçoes de mérito argumenta decadência dos créditos tributários referentes à competência de fevereiro/2003 com fundamento no art. 150 do CTN que transcreve, no sentido de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas à sistemática do “lançamento por homologação”e art. 142 do mesmo Diploma Legal (também reproduzido); neste compasso entende que são aplicáveis o § 4° do art. 150 e o art. 149, ambos do CTN e transcritos na impugnação, assim como jurisprudência do STJ que colaciona, entendendo aplicável o an. 113, I do CTN quanto à necessária forrmalização do tributo pelo lançamento para a existência da obrigação tributária, também transcrevendo jurisprudência sobre o tema e concluindo que o auto de infração foi emitido em 15/09/2009 e, nestas condições, encontra-se extinto pela decadência os créditos supostamente devidos cujos fatos geradores ocorreram em 02/2003, nos termos do 150, § 4° do CTN e extintos, conforme art. 156, V do referido Código, dispositivo também trazido à colação. 3. Em seu pedido requer o provimento de sua impugnação para que, no mérito, seja declarada a insubsistência da autuação (tendo em vista a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR; a não ocorrência do fato gerador por inexistência de limite legal de valores; a nulidade do ato administrativo por ser carente de dispositivo legal para tanto; a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 O2/2003; a retificação da base de cálculo com autuação apenas do excedente do limite estipulado na CCT. 3.1. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, no endereço que menciona. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 126/135 dos autos: “OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA- De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Cone (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/O8/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. An. 28 da Lei 8.212/91. PARTICIPACAO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUICAO DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, além da contribuição a seu cargo também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição, em consonância com os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. PEDIDO DE INTIMAÇAO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante sejam encaminhadas a endereço diverso do domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Conclusão 7. O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a lmpugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o levantamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. 7.1. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 137/177, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 O processo foi juntado por apensação ao processo nº 19515.005453/2008-16. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 02/2003 e 10/2003 e o lançamento foi efetuado em 11/09/2008, com ciência do contribuinte em 17/09/2008. Para a DRJ de origem, que aplicou a contagem do prazo na forma do art. 173, I, do CTN, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que a competência mais antiga (02/2003) poderia ter sido lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o de 2004. Assim foi a fundamentação do voto: 4.2. Em relaçao à alegada decadência, que é matéria a ser preliminarmente enfrentada, cabe salientar que apesar da Súmula Vinculante n° 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário, o prazo previsto no CTN, no lançamento em questão, não foram lançados valores referentes a competências anteriores a cinco anos. 4.2.1. Saliente-se que com o entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.° 73/1993), o prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários conta-se da seguinte forma: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. 4.2.3. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que são incidentes sobre a remuneração paga à titulo de PLR mas em desacordo com a legislação especifica e, nestas condições, considerada como parcela integrante do salário de contribuição, pagamentos estes que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo de contribuições devidas à Seguridade Social (no presente processo, contribuições da empresa) e que, portanto, não declarou em GFIP. Assim, o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações e, desta forrna, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito conespondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, Contudo, estabelece a Súmula CARF nº 99 que: Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” (grifou-se) Embora não se deva exigir que a antecipação de pagamento seja de parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, inexiste nos autos comprovação de antecipação de pagamento de contribuição previdenciária em qualquer competência objeto do lançamento, razão pela qual não há como aplicar a contagem da decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, devendo-se, no presente caso, considerar a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. Por tais razões, rejeita-se a alegação de decadência suscitada. Preliminar de cancelamento do lançamento em razão da superveniência da Lei nº 11.941/09. A recorrente alega que em razão da Lei nº 11.941/09 ter revogado o dispositivo legal da multa que lhe foi aplicado, o lançamento deveria ser, por inteiro cancelado. Contudo, o art. 144 do CTN determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, nos termos do art. 144 do CTN a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implicará, conforme sustenta a recorrente, em cancelamento do lançamento, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta a recorrente a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, seja porque a PLR é verba excluída de referida tributação, seja porque o Contribuinte entende impecáveis repasses de PLR que realizou e que a fiscalização se equivocou ao apreciar a CCT e tais pagamentos, apenas reconhecendo uma possível incidência no valor excedente ao previsto no documento de negociação coletiva. A instância julgadora a quo bem apreciou tais alegações, de modo que transcrevo abaixo o voto do acórdão recorrido, inclusive adotando-o como razões de decidir: 5.1. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/13, a Fiscalização identificou o pagamento de verba relativa à participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação uma vez que a empresa não atendeu os pressupostos previstos na Lei 10.101/00, vide item 3 (fls. 12) , a saber, valores de PLR muito acima dos previstos em Convenção, bem como “absoluta ausência de critérios objetivos para todos os empregados, como determina a Lei 10.101/2000...”(fls. 12). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.2. Assim, a Fiscalização considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salario- de-contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, com base no disposto no art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 conforme narrado no referido relatório fiscal e aqui supra sumariado. 5.3. Historicamente, a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa foi tratada, pelas constituições do país, desde 1946: art. 157, inciso IV da CF 1946, art. 158, V da CF 1967, art. 65, V da Emenda Constitucional de 1969. Tais dispositivos constitucionais, de eficácia contida, nunca foram regulamentados por lei. 5.4. A Constituição de 1988 estabelece no art. 7°, XI, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. O legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu a lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Não poderia ser diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não pode chegar a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal beneficio. 5.5. Com efeito, aquele dispositivo constitucional, apesar de desvincular expressamente a participação nos lucros das verbas salariais, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava de regulamentação, que acabou acontecendo por meio Medida Provisória n° 794, de 29.12.94, reeditada sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei 10.101/2000, a materia foi definitivamente regulamentada. Lei n° 10.101/00 Art.2 O A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando a princípio da habitualidade. §1º... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.6. Com a regulamentação do dispositivo constitucional (art. 7°, inciso XI da CF/88), e nos termos do art. 28, §9°, “j” da Lei n.º 8.212/91, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial. e não integrará o salário-de- contribuição, se for paga ou creditada de acordo com lei específica - Medida Provisória n° 794, de 29/12/1994, reeditada sucessivamente e com numeração variada até a MP n° 1982-77/2000, convertida posteriormente na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração entre o capital e o trabalho. 5.7. Como pode ser observado, segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria (Lei n° 10.101/2000), a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1-ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados; 2- servir como incentivo à produtividade; 3-ter regras claras e objetivas. quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. 5.8. Assim, não merece guarida a argumentação da Impugnante tanto no entendimento de que 0 art. 7°, XI simplesmente retirou do campo de exercício da competência impositiva das contribuições previdenciárias os pagamentos a título de PLR; como também não é admissível que se considere PLR, segundo a lei 10.101/2000, a estipulação de valor fixo, desprovido de metas e resultados previamente pactuados, ou em periodicidade em prazo inferior ao legal pois se a lei prevê requisitos, estes são de obrigatória observação, não podendo ser substituídos pela vontade do empregador, ainda que acordado com seus empregados, haja vista que a observância da lei não é “opcional”: o administrado tem a sua conduta para que a PLR não integre o salário de contribuição para fins de contribuições sociais dirigida, obrigatoriamente. pelos ditames da lei, não havendo guarida para sua interpretação e conduta diversa, em especial a ausência de critérios objetivos (vide item 3 do relatório fiscal, fls. 21/22). 5.9. Ainda, entre os princípios que regem a Administração Pública está previsto o da legalidade que impossibilita ao Agente deixar de aplicar a lei no caso concreto quando a subsunção é fato. Não é possível a interpretação elástica pretendida pela impugnante, pois os dispositivos legais foram francamente desrespeitados consoante seu próprio arrazoado confirma, não tendo respaldo a sua pretensão de descaracterização da tipicidade encontrada e apontada pela Fiscalização que qualificou a parcela distribuída como de natureza salarial e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias e destinadas a outras entidades. 5.10. Ressalta-se que a força normativa das disposições, em acordos ou convenções coletivas de trabalho, que determinam o pagamento de PLR restringe-se às partes e ao estabelecimento de condições de trabalho, não podendo alterar a lei tributária. 5.11. Reitera-se, à esta altura, que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 são cumulativos e a inexistência ou deficiência formal ou material de um contamina em cada instrumento de negociação coletiva o respectivo período fazendo com que as verbas pagas sejam consideradas sujeitas à tributação. 5.12. Quanto à ausência de critérios objetivos, conforme articulado pelo auditor fiscal em seu relatório, item 3, fls. 21/22, foram encontrados nas folhas de pagamento valores de PLR muito acima dos estabelecidos na própria Convenção de 2003 (os pagamentos e empregados foram exemplificados nominalmente pela Fiscalização) e que, uma vez questionada, a empresa não apresentou outro documento além da CCT que pudesse esclarecer e comprovar a adequação e conformidade dessa rubrica com a lei, razão pela qual a totalidade destas verbas foi considerada como integrante do salário de contribuição. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 5.13. Da mesma forma, na impugnação não há menção - nem juntada de documento - que comprove a existência de critérios objetivos para a determinação do valor da PLR, razão suficiente para que se sustente a autuação. 5.14. Por outro lado, especificamente quanto à impugnação dos valores lançados e da alegação de erro na constituição da base de cálculo, também não assiste razão ao contribuinte. 5.15. Deve ficar registrado que a CCT estabelece parâmetros, inclusive limites, que as partes, entre elas os empregadores - a impugnante - se comprometeram a observar. A CCT está autorizada pelo nosso ordenamento jurídico a funcionar como lei entre as partes, sendo descabida a alegação de que contraria a lei específica da PLR. Pelo contrário, apenas registra os limites acordados pelos subscritores. 5.16. Por outro lado, a empresa nao poderia simplesmente estabelecer valores diversos para cada empregado sem que estivesse observando critérios objetivos, regras claras, metas estabelecidas, dados estes que não foram apresentados durante a ação fiscal nem quando da impugnação. 5.17. A lei 10.101/2000 não só impõe que participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mas determina em seu parágrafo 1° que “Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, o que não foi cumprido pelo contribuinte. 5.18. Destaca-se trecho da peça impugnativa com argumento que comprova a irregularidade : “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual " “a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas”. Não há descrição nem comprovação de tais metas, apenas a confirmação de valores diversos aos empregados, sem nenhuma justificativa legal. 5.19. Desta forma, toda a remuneração identificada com a roupagem de PLR, nas competências em questão, tem natureza salarial, não podendo ser acatado o pedido alternativo da impugnante que apenas o excedente ao autorizado pela CCT seja assim considerado, mesmo porque a falta de critério objetivo contamina por inteiro tais valores. 5.20. Assim, o procedimento adotado pela empresa, ora impugnante, ao efetuar os pagamentos a titulo de “participação nos lucros ou resultados”, demonstra, de forma evidente, que os valores da remuneração que deram causa ao presente lançamento não podem ser alcançados pela exclusão prevista no art. 28, § 9°, j”, da Lei 8.212/91 em virtude de terem sido pagos em desacordo com a Lei 10.101/00. 5.21. Nestas condições, não merece acolhida a impugnação da empresa e constatado está que razão assistiu ao Auditor Fiscal quando, no desempenho de suas funções e com base na legislação em vigor, considerou os pagamentos referentes à participação lucros ou resultados da empresa como passíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, devendo a autuação ser mantida em sua íntegra. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa acima reproduzido, bem como não tendo os recorrentes apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser negado provimento ao recurso neste tocante, adotando a em parte decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - o item 1.26.’c’ possui o seguinte teor: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vejamos: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005452/2008-71 recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Assim, a multa imposta a recorrente no auto de infração dos presentes autos deve ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da CSRF, julgado na sessão de 23 de março de 2021. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720662/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 62 /2 01 2- 54 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.901218/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos.
Numero da decisão: 3401-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a despesas com manutenção de barragens; nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a despesas com manutenção de barragens; nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a despesas com manutenção de barragens; nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.414, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 18 /2 01 0- 62 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, que resultaram no ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime não-cumulativo, na glosa dos créditos daí decorrentes, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006, e não gerou apuração de crédito tributário. Em 09/07/2020, a empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração opôs embargos de declaração contra o referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão e obscuridade no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) a negativa de provimento dos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus teria sido fundamentada em acórdãos do STJ que não guardam identidade com o caso dos autos; (ii) a decisão teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança, bem como aos demais itens glosados sob a rubrica “Bens e Serviços não Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 consumidos nem aplicados no processo produtivo”; (iii) omissão com relação às provas que demonstram não terem sido creditados gastos ativados inseridos como insumos e aos encargos de depreciação do ativo imobilizado; e (iv) omissão e obscuridade na parte dispositiva da decisão quanto ao direito à apropriação de créditos das contribuições sobre os dispêndios com manutenção das barragens que teria sido deferido no corpo do voto. Da análise de admissibilidade realizada pelo então presidente desta Turma às fls. 876 a 883, deu-se seguimento parcial aos Embargos da empresa, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas para que o relator do acórdão embargado se pronuncie sobre os seguinte itens: a) créditos objeto das contas: (i) 31101406 - Pro-Araxá e (ii) 31101204 - Material de Segurança; b) “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” (os itens faltantes) e c) as despesas na manutenção de barragens” É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relator. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 876 a 883, admitiu parcialmente os embargos interpostos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas para que o relator do acórdão embargado se pronuncie sobre os seguinte itens: a) créditos objeto das contas: (i) 31101406 - Pro-Araxá e (ii) 31101204 - Material de Segurança; b) “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” (os itens faltantes) e c) as despesas na manutenção de barragens” Posto isto, passo à análise individual das supostas omissões e obscuridades apontadas pela Embargante. 1) Omissão sobre as contas 31101406 - Pro-Araxá e 31101204 - Material de Segurança Alega a embargante que o Acordão CARF n. 3401-007.414 teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas: (i) 31101406 Pro-Araxá e (ii) 31101204 Material Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 de Segurança, ambas devidamente endereçadas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário pela empresa. Avaliando o tópico específico em que o relator aborda a questão, verifica-se que, de fato, apesar de mencionar as contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança enquanto argumentos a serem analisados como parte do item 3.2.3.2 do voto (fl. 793), o relator não adentra no mérito, diferentemente do que fez com os demais itens discutidos nesta parte. Todavia, apesar de haver aparente omissão do relator, ao verificar o conteúdo da impugnação fiscal e do recurso voluntário, apesar da recorrente mencionar as referidas contas, não apresenta nenhum argumento ou explicação específica sobre quais despesas se referem, tampouco sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, o que justifica a ausência de aprofundamento na análise do relator e, também, da manutenção da glosa. Ademais, no que tange aos materiais de segurança, verifica-se que, pelo detalhamento das glosas indicado às fls. 224 e 238, tratam-se de itens genéricos e que poderiam ter sido aplicados tanto na planta fabril quanto em escritórios e outros imóveis de cunho gerencial, o que os torna inconclusivos. Assim, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. 2) Omissão quanto a “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” Quanto a este ponto, alega a embargante que a decisão do CARF reverteu as glosas sobre as aquisições de ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção contidas no item 3.2.3.5, mas omitiu-se quanto a análise “dos demais itens glosados sob essa rubrica, como, por exemplo, o cabo de cobre, que é um componente utilizado na transmissão de energia elétrica e aterramento de diversos equipamentos e estruturas do processo produtivo e a chapa xadrez que é utilizada na manutenção, reparo e melhorias de diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo”. (fl. 814) Sobre tais itens, a embargante ainda esclarece que: “Destaque-se, inclusive, sobre esses dispêndios, que a própria fiscalização, no item 1.2 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2003 – PIS e no item 5 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2004 – PIS/COFINS, glosou o custo de diversos itens sob a alegação de que não são insumos, muito embora reconheça expressamente que tais itens visavam “aumentar a capacidade produtiva ou adaptar as plantas aos novos processos e produtos”. Ou seja, não há dúvidas de que os bens se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, segundo o qual se deve analisar a relevância e essencialidade dos bens no processo produtivo. Consequentemente, faz-se imperioso o acolhimento dos presentes embargos para que sejam analisados os demais itens glosados sob a referida rubrica, sendo certo que o resultado será o mesmo, ou seja, será admitido o creditamento, tendo em vista a importância dos itens no processo produtivo da ora embargante.” (fl. 815) Avaliando o texto do voto do relator sobre o item 3.2.3.5, deve-se incialmente concordar com a ora embargante, já que a análise dos itens apontadas não é realizada e a decisão sobre tais glosas é bastante sucinta, senão vejamos: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 “3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Neste item a Recorrente se insurge contra as glosas sobre os vergalhões designados como ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção.” (fl. 795) Não obstante, ao avaliar a impugnação fiscal, verifica-se que a ora embargante optou por contestar apenas parte das glosas realizadas neste item, concordando com a autoridade de que houve equíovoco com o creditamento de certas rubricas, deixando claro que a parte cuja glosa seria indevida seria aquela relativa aos fornos elétricos, as quais foram homologadas pelo CARF. O trecho da impugnação que atesta o fato em questão é transcrito abaixo (fl. 163): Por sua vez, o recurso voluntário também não aborda diretamente os itens apresentados nos Embargos de Declaração, de forma que a argumentação/explicação trazida neste último ato processual é nova e, portanto, não pode ser conhecida no presente momento. Como é sabido, os embargos visam tão somente sanar inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, não sendo instrumento adequado para rediscussão da decisão embargada. Assim, deixo de acolher o pedido da embargante quanto a este item diante da ausência de omissão a ser sanada. 3) Omissão quanto despesas na manutenção de barragens Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Por fim, a embargante aponta omissão e obscuridade na parte dispositiva do acórdão no que tange ao direito à apropriação de créditos das contribuições sobre os dispêndios com manutenção das barragens. Conforme busca demonstrar, apesar no voto indicar a decisão de reversão da glosa sobre despesas com manutenção de barragens, tal questão não foi refletida na parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: Ora, entendo que assiste razão à embargante neste ponto, visto que o dispositivo do acórdão, que constou em ata e que deverá guiar a autoridade na liquidação do processo não reflete os exatos termos da decisão da Turma, motivo pelo qual faz-se necessário ajustá-lo. Nestes termos, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão n. 3401-007.414, seja ajustado para refletir a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação, monitoramento de área ambiental e manutenção de barragens; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital

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